livro introducao ao direito

2012Curitiba-PR

Introduo ao Direito Administrativo

Cassiano Luiz Iurk

Presidncia da Repblica Federativa do Brasil

Ministrio da Educao

Secretaria de Educao a Distncia

Catalogao na fonte pela Biblioteca do Instituto Federal do Paran

2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAO, CINCIA E TECNOLOGIA PARAN EDUCAO A DISTNCIA

Este Caderno foi elaborado pelo Instituto Federal do Paran para o Sistema Escola Tcnica Aberta do Brasil e-Tec Brasil.

Prof. Irineu Mario ColomboReitor

Prof. Mara Christina Vilas BoasChefe de Gabinete

Prof. Ezequiel WestphalPr-Reitoria de Ensino - PROENS

Prof. Gilmar Jos Ferreira dos SantosPr-Reitoria de Administrao - PROAD

Prof. Silvestre LabiakPr-Reitoria de Extenso, Pesquisa e Inovao - PROEPI

Neide AlvesPr-Reitoria de Gesto de Pessoas e Assuntos Estudantis - PROGEPE

Bruno Pereira FaracoPr-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN

Prof. Jos Carlos CiccarinoDiretor Geral do Cmpus EaD

Prof. Ricardo HerreraDiretor de Planejamento e Administrao do Cmpus EaD Catalogao na fonte

Prof. Mrcia Freire Rocha Cordeiro MachadoDiretora de Ensino, Pesquisa e Extenso do Cmpus EaD

Prof. Cristina Maria AyrozaAssessora de Ensino, Pesquisa e Extenso DEPE/EaD

Prof. Mrcia Denise Gomes Machado CarliniCoordenadora de Ensino Mdio e Tcnico do Cmpus EaD

Prof. Elaine ArantesCoordenadora do Curso

Adriana Valore de Sousa BelloMayara Machado Gomes FariaFrancklin de S LimaKtia Regina Vasconcelos FerreiraAssistncia Pedaggica

Prof. Ester dos Santos OliveiraProf. Sheila Cristina MocellinProf. Vanessa dos Santos StanqueviskiReviso Editorial

Eduardo Artigas AntoniacomiDiagramao

e-Tec/MECProjeto Grfico

e-Tec Brasil3

Apresentao e-Tec Brasil

Prezado estudante,

Bem-vindo ao e-Tec Brasil!

Voc faz parte de uma rede nacional pblica de ensino, a Escola Tcnica

Aberta do Brasil, instituda pelo Decreto n 6.301, de 12 de dezembro 2007,

com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino tcnico pblico, na mo-

dalidade a distncia. O programa resultado de uma parceria entre o Minis-

trio da Educao, por meio das Secretarias de Educao a Distncia (SEED)

e de Educao Profissional e Tecnolgica (SETEC), as universidades e escolas

tcnicas estaduais e federais.

A educao a distncia no nosso pas, de dimenses continentais e grande

diversidade regional e cultural, longe de distanciar, aproxima as pessoas ao

garantir acesso educao de qualidade, e promover o fortalecimento da

formao de jovens moradores de regies distantes, geograficamente ou

economicamente, dos grandes centros.

O e-Tec Brasil leva os cursos tcnicos a locais distantes das instituies de en-

sino e para a periferia das grandes cidades, incentivando os jovens a concluir

o ensino mdio. Os cursos so ofertados pelas instituies pblicas de ensino

e o atendimento ao estudante realizado em escolas-polo integrantes das

redes pblicas municipais e estaduais.

O Ministrio da Educao, as instituies pblicas de ensino tcnico, seus

servidores tcnicos e professores acreditam que uma educao profissional

qualificada integradora do ensino mdio e educao tcnica, capaz de

promover o cidado com capacidades para produzir, mas tambm com auto-

nomia diante das diferentes dimenses da realidade: cultural, social, familiar,

esportiva, poltica e tica.

Ns acreditamos em voc!

Desejamos sucesso na sua formao profissional!

Ministrio da Educao

Janeiro de 2010

Nosso contato

etecbrasil@mec.gov.br

e-Tec Brasil5

Indicao de cones

Os cones so elementos grficos utilizados para ampliar as formas de

linguagem e facilitar a organizao e a leitura hipertextual.

Ateno: indica pontos de maior relevncia no texto.

Saiba mais: oferece novas informaes que enriquecem o assunto ou curiosidades e notcias recentes relacionadas ao

tema estudado.

Glossrio: indica a definio de um termo, palavra ou expresso utilizada no texto.

Mdias integradas: sempre que se desejar que os estudantes desenvolvam atividades empregando diferentes mdias: vdeos,

filmes, jornais, ambiente AVEA e outras.

Atividades de aprendizagem: apresenta atividades em diferentes nveis de aprendizagem para que o estudante possa

realiz-las e conferir o seu domnio do tema estudado.

e-Tec Brasil

Sumrio

Palavra do professor-autor 9

Aula 1 Noes sobre o conceito de Estado 111.1 Forma do Estado Brasileiro: Federao 13

Aula 2 Noes sobre o conceito de Estado parte II 152.1 Forma do governo brasileiro: Repblica 15

2.2 Sistema do governo brasileiro: Presidencialismo 16

Aula 3 Atos administrativos 193.1 Atributos do ato administrativo 21

Aula 4 Atos administrativos Parte II 234.1 Invalidao dos atos administrativos 23

4.2 Anulao do ato administrativo 23

4.3 Revogao do ato administrativo 24

Aula 5 Princpios bsicos da administrao pblica 25

Aula 6 Princpios bsicos da administrao pblica parte II 29

6.1 Outros princpios da administrao pblica supremacia do interesse pblico 29

6.2 Princpios gerais 31

Aula 7 Poderes e deveres do administrador pblico 337.1 O uso e o abuso do poder 33

7.2 Excesso de poder 34

7.3 Desvio de poder ou desvio de finalidade 34

7.4 Omisso da administrao 34

7.5 Poderes administrativos 34

Aula 8 Poderes administrativos 37

Aula 9 Servidores pblicos 419.1 Classificao Na Constituio 42

9.2 Agentes Polticos 42

Aula 10 Servidores pblicos estatutrios 45

Aula 11 Empregados pblicos 49

Aula 12 Servidores temporrios 53

Aula 13 Cargos e funes pblicas 5913.1 Cargo pblico 59

13.2 Funo pblica 60

13.3 Poder executivo 61

13.4 Poder legislativo 62

13.5 Poder judicirio 62

Aula 14 Cargos e funes pblicas Parte II 63

Aula 15 Normas constitucionais pertinentes aos servidores 65

Aula 16 Concurso pblico 69

Aula 17 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico 73

Aula 18 Desinvestidura do cargo ou emprego pblico parte II 75

Aula 19 Responsabilidade dos servidores 79

Aula 20 Responsabilidade dos servidores parte II 83

Referncias 89

Atividades autoinstrutivas 91

Currculo do professor-autor 109

e-Tec Brasil

e-Tec Brasil9

Palavra do professor-autor

Prezados alunos,

com grande satisfao que lhes apresento o Livro de Introduo ao Direito

Administrativo, cujo contedo buscou condensar aspectos bsicos da Admi-

nistrao Pblica Brasileira, sem, entretanto, deixar de abordar temas impor-

tantes e polmicos no que diz respeito relao entre a Administrao, seus

servidores e a sociedade.

O livro foi desenvolvido com o objetivo de trazer informaes jurdicas re-

levantes, e que objeto de constante discusso na imprensa e na Adminis-

trao Pblica em geral, seja em sua esfera federal, estadual ou municipal.

No seu Municpio, as regras pertinentes Administrao Pblica esto sendo

observadas? Voc saberia analisar a legalidade dos atos do administrador

pblico?

Conhecer as regras e as diretrizes que movem a mquina administrativa

um exerccio de cidadania que permite acompanhar e fiscalizar a eficincia,

ou no, dos servios pblicos.

O Direito Administrativo, caro aluno, permite essa anlise e tambm auxilia

na formao de cidados conscientes dos deveres que sujeitam o adminis-

trador pblico.

Tenho certeza de que a leitura, o acompanhamento das aulas e a reflexo

sobre os temas discutidos, permitiro a todos exercer plenamente os atribu-

tos de cidadania, de forma a debater, discutir e sugerir aos administradores

as mudanas necessrias para se alcanar, de forma efetiva e eficaz, o bem

comum, razo maior da existncia do Estado.

Desejo muito sucesso para todos!

Um grande abrao,

Professor MSc. Cassiano Luiz Iurk

e-Tec Brasil11

Aula 1 Noes sobre o conceito de Estado

Ao iniciarmos o estudo sobre as noes bsicas de Direito, faz-se necess-

rio contextualizar a cincia jurdica no universo do Estado de Direito.

Para isso, precisamos primeiramente compreender o conceito de ESTADO,

sua origem e desenvolvimento, para em seguida traarmos um panorama,

mesmo que breve, do Estado Brasileiro.

Estado

O Estado corresponde organizao de um povo, localizado de maneira

estvel em um determinado territrio, sob o comando de um nico poder.

Na era contempornea ( atual), o Estado tem como principal caracterstica o

fato de ser um ente poltico com um governo institucionalizado.

Figura 1.1: EstadoFonte: http://economia.culturamix.com

Toda nao politicamente organizada, em decorrncia dessa institucionalizao,

deve ter sua forma de organizao pr-

-estabelecida, para que o exerccio do po-

der possa ser limitado. Com esse tipo de

noo que surgiu a idia de se impor ao

Estado uma regulamentao, de se criar

uma lei que o estruturasse, uma lei que lhe

desse organizao, enfim, uma Constitui-

o que lhe assegurasse estabilidade e

permanncia.

A esse movimento decorrente da vontade do homem de comandar seu des-

tino poltico e de participar da vida do Estado, estabelecendo um conjunto

mnimo de direitos e garantias a serem respeitados no s pelos governan-

tes, mas pelos concidados, chama-se constitucionalismo.

Como leciona Alexandre de Moraes a origem formal do constitucionalismo

est ligada s constituies escritas e rgidas dos Esta