LEI COMPLEMENTAR Nº 68:92

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  • http://concurseirosderondonia.ning.com/ Alisson Fidelis

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    LEI COMPLEMENTAR N 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992

    O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDNIA, fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    TTULO I

    CAPTULO NICO

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis do Estado de Rondnia, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Estaduais.

    "Art. 2 - Todos os servidores da Administrao Direta, Autrquica e Fundacional esto sujeitos aos dispositivos do Regime Jurdico nico, institudo por esta Lei Complementar".

    Art. 3 - Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor pblico a pessoa legalmente investida em cargo pblico.

    "Art. 4 - Cargo Pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometvel a servidor pblico, com denominao prpria, quantidade certa, prevista em Lei e pagamento pelos cofres pblicos, para provimento efetivo, temporrio ou em comisso".

    "Art. 5 - Os cargos pblicos , acessveis a todos os brasileiros, so criados por Lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos com provimento em carter efetivo, temporrio ou em comisso".

    1 - Os cargos pblicos de provimento efetivo sero organizados em grupos ocupacionais.

    Art. 6 - vedado atribuir ao servidor pblico outros servios, alm dos inerentes ao cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exerccio de cargo em comisso, funo gratificada ou para integrar comisses ou grupos de trabalhos.

    Art. 7 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

    TTULO II

    DO PROVIMENTO, DA VACNCIA, DA MOVIMENTAO

    E DA SUBSTITUIO

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO

    SEO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 8 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos polticos;

    III - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

    IV - o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

    V - a idade mnima de dezoito anos;

    VI - aptido fsica e mental, comprovada em inspeo mdica;

    VII - habilitao em concurso pblico, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim no o exija.

    1 - Para o provimento de cargo de natureza tcnica exigir-se- a respectiva habilitao profissional.

    2 - As pessoas portadoras de deficincia fsica assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargos, cujas atribuies sejam compatveis com sua deficincia e o disposto no Art. 7, inciso XXXI, da Constituio Federal.

    Art. 9 - O provimento de cargo pblico far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas.

    Art. 10 - A investidura em cargo pblico ocorre com a posse.

    Art. 11 - So formas de provimento de cargo pblico:

    I - nomeao;

    II - promoo;

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    III - readaptao;

    IV - reintegrao;

    V - aproveitamento;

    VI - reintegrao;

    VII - reconduo;

    Art. 12 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo depender de prvia habilitao em concurso pblico, obedecida a ordem de classificao e prazo de validade.

    SEO II

    DO CONCURSO PBLICO

    Art. 13 - O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo Plano de Carreira.

    Art. 14 - O concurso pblico tem validade de at 02 (dois) anos podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo.

    1 - As condies de realizao do concurso sero fixadas em edital, publicado no Dirio Oficial do Estado e divulgado pelos veculos de comunicao.

    2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade no expirado.< /P>

    SEO III

    DA NOMEAO

    Art. 15 - A nomeao a forma originria de provimento dos cargos pblicos.

    Pargrafo nico - A nomeao para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em concurso pblico, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

    Art. 16 - A nomeao ser feita:

    I - em carter efetivo, para os cargos de carreira;

    II - em carter temporrio, para os cargos em comisso, de livre provimento e exonerao;

    III - em carter temporrio, para substituio de cargos em comisso.

    SEO IV

    DA POSSE

    Art. 17 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se comprometer a cumprir fielmente os deveres do cargo.

    1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de nomeao, prorrogvel por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

    2 - Em se tratando de servidor em licena ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento.

    3 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica.

    4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao.

    5 - No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens que constituam seu patrimnio, na forma da Constituio do Estado, prova de quitao com a Fazenda Pblica e Certido Negativa do Tribunal de Contas e declarar o exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

    6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer nos prazos previstos no 1 deste artigo e 1 do artigo 20.

    Art. 18 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial.

    Pargrafo nico - S poder ser empossado o candidato que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo.

    Art. 19 - So competentes para dar posse:

    I - O Governador do Estado, os Presidentes da Assemblia Legislativa, do Tribunal de Justia, do Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministrio Pblico s autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;

    II - Os Secretrio de Estado, aos dirigentes das entidades, cargos comissionados, funes de confiana vinculadas s respectivas pastas;

    III - O Secretrio de Estado da Administrao aos demais funcionrios do Poder Executivo, exceto ao servidor pertencente ao Grupo de Polcia Civil, cuja posse ser dada pelo Diretor Geral da Polcia Civil.

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    SEO V

    DO EXERCCIO

    Art. 20 - O exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo.

    1 - de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

    2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior.

    3 - Cabe autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe exerccio.

    Art. 21 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor.

    Art. 22 - A progresso no interrompe o tempo de exerccio, que contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicao do ato que promover o servidor.

    Art. 23 - O servidor movimentado para outra localidade, ter at 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exerccio a partir da publicao do ato.

    Pargrafo nico - Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento.

    Art. 24 - No mbito da Administrao Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundaes, nenhum servidor poder ter exerccio em quadro diferente daquele em que for lotado.

    Art. 25 - Alm das hipteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a afastar-se do exerccio, com prazo certo de durao e sem perda de direitos, para a realizao do servio, misso ou estudo, fora de sua sede funcional para representar o Municpio, o Estado ou Pas em competies desportivas oficiais.

    2 - O Servidor beneficiado com afastamento para freqentar curso no poder gozar licena para tratar de interesse particular, antes de decorrido perodo igual ao afastamento, ressalvada a hiptese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.

    Art. 26 - Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafianvel, em processo no qual no haja pronncia, o servidor fica afastado do

    exerccio de seu cargo at deciso final transitada em julgado.

    Pargrafo nico - No caso de condenao, no sendo esta de natureza que determine a demisso do servidor, continua o afastamento at o cumprimento total da pena, observado o disposto no artigo 273 deste Estatuto.

    SEO VI

    DA LOTAO

    Art. 27 - Lotao a fora de trabalho, qualitativa e quantitativa necessria ao desenvolvimento das atividades normais e especficas de cada Poder, rgo ou Entidade.

    Pargrafo nico - A lotao de cada Poder, rgo ou Entidade ser fixada em lei.

    SEO VII

    DO ESTGIO PROBATRIO

    Art. 28 - O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um perodo de estgio probatrio de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmao ou n o no cargo para o qual foi nomeado.

    1 - So requisitos bsicos a serem apurados no estgio probatrio:

    I - assiduidade;

    II - pontualidade;

    III - disciplina;

    IV - capacidade de iniciativa;

    V - produtividade;

    VI - responsabilidade.

    2 - A verificao dos requisitos mencionados neste artigo ser efetuada por comisso permanente, onde houver, ou por uma comisso composta no mnimo de 03 (trs) membros, que ser designada pelo titular do rgo onde o servidor nomeado vier a ter exerccio e far-se- mediante apurao semestral em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.

    3 - Nas comisses de que trata o pargrafo anterior participar, obrigatoriamente, o chefe imediato do servidor, quando da avaliao do estgio probatrio.

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    4 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35.

    SEO VIII

    DA ESTABILIDADE

    Art. 29 - O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no servio pblico ao completar 02 (dois) anos de efetivo exerccio.

    Art. 30 - O servidor estvel somente afastado do servio pblico, com conseqente perda do cargo, em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de resultado do processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

    SEO IX

    DA READAPTAO

    Art. 31 - Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica.

    1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptado ser aposentado.

    2 - A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida.

    SEO X

    DA REVERSO

    Art. 32 - Reverso o reingresso de servidor aposentado no servio pblico, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeo mdica oficial ou por solicitao voluntria do aposentado, a critrio da administrao.

    1 - A reverso dar-se- no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformao, ou em outro de igual vencimento.

    2 - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga.

    Art. 33 - No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

    SEO XI

    DA REINTEGRAO

    Art. 34 - Reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformao, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    1 - A deciso administrativa que determinar a reintegrao sempre proferida em pedido de reconsiderao, em recurso ou em reviso de processo.

    2 - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, reconduzido a seu cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.

    3 - Na hiptese do cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade observado o disposto nos artigos 37 e 38.

    SEO XII

    DA RECONDUO

    Art. 35 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo por ele anteriormente ocupado.

    1 - A reconduo decorre de:

    I - inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo;

    II - reintegrao do anterior ocupante.

    2 - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, de igual remunerao.

    SEO XIV

    DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

    Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estvel, fica em disponibilidade remunerada at seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 38 - Havendo mais de um concorrente mesma vaga, tem preferncia o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de servio pblico.

    Art. 39 - Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor no entrar em

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    exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada pelo rgo mdico oficial.

    CAPTULO II

    SEO NICA

    DA VACNCIA

    Art. 40 - A vacncia do cargo pblico decorrer de:

    I - exonerao;

    II - demiss o;

    III - promoo;

    IV - readaptao;

    V - posse em outro cargo inacumulvel;

    VI - falecimento;

    VII - aposentadoria;

    Art. 41 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- pedido do servidor ou de ofcio.

    Pargrafo nico - A exonerao de ofcio dar-se-:

    I - quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio e no couber a reconduo;

    II - quando o servidor no tomar posse ou deixar de entrar em exerccio nos prazos legais.

    Art. 42 - A exonerao do cargo em comisso dar-se-:

    I - a juzo da autoridade competente;

    II - a pedido do prprio servidor.

    Art. 43 - A demisso de cargo efetivo ser aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei Complementar.

    CAPTULO III

    DA MOVIMENTAO

    Art. 44 - So formas de movimentao de pessoal:

    I - remoo;

    II - relotao;

    III - cedncia.

    Art. 45 - vedada a movimentao "ex-ofcio" de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituio de Ensino Superior de formao, aperfeioamento ou especializao profissional que guarde correspondncia com as atribuies do respectivo cargo.

    Art. 46 - Nos casos de extino de rgos ou entidades, os servidores estveis que no puderem ser movimentados na forma prevista no presente Captulo sero colocados em disponbilidade, at seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei Complementar.

    SEO I

    DA REMOO

    Art. 47 - Remoo a movimentao do servidor, a pedido "ex-ofcio" de um para outro rgo ou unidade, sem alterao de situao funcional, respeitada a existncia de vagas no mbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudana de sede, por ato do Chefe do Poder Executivo.

    Art. 48 - Dar-se- remoo:

    I - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundao para outra;

    II - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundao para rgo diretamente subordinado ao Governador e vice-versa;

    III - de um rgo subordinado ao Governador para outro da mesma natureza.

    Art. 49 - A remoo processar-se-:

    I - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, com anuncia dos respectivos...

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