Justiça do Trabalho

Acessibilidade na

2

“A deficiência pode trazer restrições de mobilidade, sensitivas, intelectuais, mas não impede uma pessoa de realizar sonhos, de ser feliz, de exercer os seus direitos como cidadão.”

Lars Grael

Realização

Tribunal Superior do Trabalho

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPresidente do Tribunal Superior do Trabalho e doConselho Superior do Trabalho

Colaboração

Tribunais Regionais do Trabalho

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.

3

Apresentação

A presente cartilha foi desenvolvida com o objetivo de estimular e divulgar os direitos das pessoas com deficiência, de conscientizar a sociedade quanto à necessidade de melhorar a acessibilidade e a igualdade de oportunidades, de promover a participação e inclusão e de elevar o respeito pela autonomia e dignidade das pessoas com deficiência. No âmbito da Justiça do Trabalho, visa a formar uma nova cultura organizacional no sentido de aprimorar as relações entre os seres humanos, de modo a contribuir para o combate ao preconceito e à discriminação e para a criação de um ambiente de trabalho solidário.

4

Conceito de pessoa com deficiência

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência define em seu artigo 1º:

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

A partir da promulgação da Convenção Internacional, pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, o termo que deve ser utilizado é “pessoa com deficiência”. É possível também a coexistência de duas ou mais deficiências, chamada de deficiência múltipla.

5

Comunicação Conforme o artigo 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a “Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o Braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis. “Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.

Braille O Braille (ou braile) é um sistema de leitura tátil para cegos e pessoas com deficiência visual criado pelo francês Louis Braille no ano de 1827 em Paris. O Braille é um alfabeto convencional cujos caracteres se indicam por pontos em alto relevo e a pessoa com deficiência visual distingue por meio do tato. A partir de seis pontos relevantes, é possível fazer 63 combinações que podem representar letras simples e acentuadas, pontuações, números, sinais matemáticos e notas musicais.

6

Louis Braille perdeu a visão aos três anos de idade e quatro anos depois ele ingressou no Instituto de Cegos de Paris. Ao tomar conhecimento de um sistema de pontos e buracos inventado por um oficial para ler mensagens durante a noite em lugares onde seria perigoso acender a luz, ele fez algumas adaptações no sistema de pontos em alto relevo, e em 1829 publicou o seu método.

LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais

As Línguas de Sinais (LS) são as línguas naturais das comunidades surdas. Ao contrário do que muitos imaginam, as Línguas de Sinais não são simplesmente mímicas e gestos soltos utilizados pelos surdos para facilitar a comunicação. São línguas com estruturas gramaticais próprias.

7

Atribui-se às Línguas de Sinais o status de língua porque elas também são compostas pelos níveis linguísticos: o fonológico, o morfológico, o sintático e o semântico. O que é denominado de palavra ou item lexical nas línguas oral-auditivas são denominados sinais nas línguas de sinais. O que diferencia as Línguas de Sinais das demais línguas é a sua modalidade visual-espacial. A Língua Brasileira de Sinais tem sua origem na Língua de Sinais Francesa. As Línguas de Sinais não são universais. Cada país possui a sua própria língua de sinais, que sofre as influências da cultura nacional. Como qualquer outra língua, ela também possui expressões que diferem de região para região (os regionalismos), o que a legitima ainda mais como língua. Os sinais são formados a partir da combinação da forma e do movimento das mãos e do ponto no corpo ou no espaço onde esses sinais são feitos.

8

Como tratar adequadamente uma pessoa com deficiência

Apresentamos a seguir algumas orientações que as pessoas podem utilizar nos seus contatos com as pessoas com deficiência. Prefira o termo mundialmente aceito: “pessoa com deficiência (física, auditiva, visual, intelectual ou mútipla)”, em vez de “portador de deficiência”, “pessoa com necessidades especiais” ou “portador de necessidades especiais”. Os termos ”cego” e “surdo” também podem ser utilizados. Jamais utilize termos pejorativos ou depreciativos como “aleijado”, “inválido”, “mongol”, “excepcional”, “retardado”, “incapaz”, “defeituoso” etc.

9

Como agir perante pessoas com

deficiência física• É importante perceber que para uma pessoasentada é incômodo ficar olhando para cima por muito tempo. Portanto, ao conversar por mais tempo que alguns minutos com uma pessoa que usa cadeira de rodas, se for possível, lembre-se de sentar, para que você e ela fiquem com os olhos no mesmo nível.• A cadeira de rodas (assim como as bengalas emuletas) é parte do espaço corporal da pessoa, quase uma extensão do seu corpo. Apoiar-se na cadeira de rodas é tão desagradável como fazê-lo numa cadeira comum onde uma pessoa está sentada.• Ao empurrar umapessoa em cadeira de rodas,faça-o com cuidado. Preste atenção para não bater naqueles que caminham à frente. Se parar para conversar com alguém, lembre-se de virar a cadeira de frente para que a pessoa também possa participar da conversa.• Mantenha as muletas ou bengalas semprepróximas à pessoa com deficiência.

10

• Se achar que ela está em dificuldades, ofereçaajuda e, caso seja aceita, pergunte como deve proceder. As pessoas têm suas técnicas individuais para subir escadas, por exemplo, e, às vezes, uma tentativa de ajuda inadequada pode até atrapalhar. Outras vezes, o auxílio é essencial. Pergunte e saberá como agir e não se ofenda se a ajuda for recusada.• Sevocêpresenciarumtombodeumapessoacomdeficiência, ofereça-se imediatamente para auxiliá-la. Mas nunca aja sem antes perguntar se e como deve ajudá-la.• Esteja atento para a existência de barreirasarquitetônicas quando for escolher uma casa, restaurante, teatro ou qualquer outro local que queira visitar com uma pessoa com deficiência física.• Não se acanhe emusar termos como“andar” e“correr”. As pessoas com deficiência física empregam naturalmente essas mesmas palavras.

11

Como agir perante pessoas com

deficiência visual• É bom saber que nem sempre as pessoas comdeficiência visual precisam de ajuda. Se encontrar alguém que pareça estar em dificuldades, identifique-se, faça-a perceber que você está falando com ela e ofereça seu auxílio.• Nuncaajudesemperguntarcomofazê-lo.Casosua ajuda como guia seja aceita, coloque a mão da pessoa no seu cotovelo dobrado. Ela irá acompanhar o movimento do seu corpo enquanto você vai andando. Num corredor estreito, por onde só é possível passar uma pessoa, coloque o seu braço para trás, de modo que a pessoa cega possa continuar seguindo você.• É semprebomavisar, antecipadamente, sobre aexistência de degraus, pisos escorregadios, buracos e outros obstáculos durante o trajeto.• Aoexplicardireções,sejaomaisclaroeespecíficopossível; de preferência, indique as distâncias em metros (“uns vinte metros à nossa frente”, por exemplo). Quando for afastar-se, avise sempre.

12

• Algumaspessoas,semperceber,falamemtomdevoz mais alto quando conversam com pessoas cegas. A menos que ela tenha, também, uma deficiência auditiva que justifique isso, não faz nenhum sentido gritar. Fale em tom de voz normal.• Não se deve brincar com um cão-guia, poisele tem a responsabilidade de guiar o dono que não enxerga e não deve ser distraído dessa função. Ressalta-se que é obrigatório o livre trânsito de cães guias em estabelecimentos como agências bancárias, órgãos públicos, etc. conforme dispõe a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. • As pessoas cegas ou com visão subnormal sãocomo você, só que não enxergam. Trate-as com o mesmo respeito e consideração dispensados às demais pessoas. No convívio social ou profissional, não as exclua das atividades normais. Deixe que elas decidam como podem ou querem participar.• Em razão das dificuldades das pessoas comdeficiência visul, os painéis eletrônicos de chamamento em estabelecimentos públicos devem ser visuais e sonoros.•Fiqueàvontadeparausarpalavrascomo“veja”e“olhe”,pois as pessoas com deficiência visual as empregam com naturalidade.

13

Como agir perante pessoas com

deficiência auditiva• Não é correto dizer que alguém é surdo-mudo. Muitas pessoas surdas não falam porque não aprenderam a falar. Algumas fazem a leitura labial, outras não.• Ao falar comumapessoa surda, acenepara elaou toque levemente em seu braço, para que ela volte sua atenção para você. Posicione-se de frente para ela, deixando a boca visível de forma a possibilitar a leitura labial. Evite fazer gestos bruscos ou segurar objetos em frente à boca. Fale de maneira clara, pronunciando bem as palavras, mas sem exagero. Use a sua velocidade normal, a não ser que lhe peçam para falar mais devagar.• Aofalarcomumapessoasurda,procurenãoficarcontra a luz, e sim num lugar iluminado.• Sejaexpressivo,poisaspessoassurdasnãopodemouvir mudanças sutis de tom de voz que indicam sentimentos de alegria, tristeza, sarcasmo ou seriedade, e as expressões faciais, os gestos e o movimento do seu corpo são excelentes indicações do que você quer dizer.• Enquantoestiverconversando,mantenhasempre

14

contato visual. Se você desviar o olhar, a pessoa surda pode achar que a conversa terminou.• Nem sempre a pessoa surda tem uma boadicção. Se tiver dificuldade para compreender o que ela está dizendo, não se acanhe em pedir para que repita. Geralmente, elas não se incomodam em repetir quantas vezes for preciso para que sejam entendidas. Se for necessário, comunique-se por meio de bilhetes. O importante é se comunicar.• Mesmoqueapessoasurdaestejaacompanhadade um intérprete, dirija-se a ela, e não ao intérprete.• Algumaspessoassurdaspreferemacomunicaçãoescrita, outras usam língua de sinais e outras ainda preferem códigos próprios. Estes métodos podem ser lentos, requerem paciência e concentração. Você pode tentar se comunicar usando perguntas cujas respostas sejam sim ou não. Se possível, ajude a pessoa surda a encontrar a palavra certa, de forma que ela não precise de tanto esforço para transmitir sua mensagem. Não fique ansioso, pois isso pode atrapalhar sua conversa.

15

• Em razão das dificuldades das pessoas comdeficiência auditiva, os painéis eletrônicos de chamamento em estabelecimentos públicos devem ser visuais e sonoros. Surdocegueira: deficiência múltipla que enseja cuidados/ações específicos: a) comunicação por meio de guia-intérprete (profissional que faz uso de diversas formas de comunicação utilizada pelas pessoas surdocegas, como língua de sinais tátil ou libras tátil; braille, tadoma). b) libras tátil (sinais de libras são feitos na mão da pessoa surdocega). c) tadoma: Um dos recursos utilizados por pessoas surdocegas e seus guias-intérpretes para se comunicar. Ao recorrer ao Tadoma, a pessoa surdocega coloca sua mão no rosto do guia-intérprete, com o polegar tocando suavemente o lábio inferior e os outros dedos pressionando levemente as cordas vocais.

16

• Vocêdeveagirnaturalmenteaodirigir-seaumapessoa com deficiência intelectual.• Trate-acomrespeitoeconsideração.Seforumacriança, trate-a como criança. Se for adolescente, trate-a como adolescente, e se for uma pessoa adulta, trate-a como tal.• Não a ignore. Cumprimente e despeça-se delanormalmente, como faria com qualquer pessoa.• Dê-lhe atenção, converse e verá comopode serdivertido. Seja natural, diga palavras amistosas.• Não superproteja a pessoa com deficiênciaintelectual. Deixe que ela faça ou tente fazer sozinha tudo o que puder. Ajude apenas quando for realmente necessário.• Nãosubestimesuainteligência.Aspessoascomdeficiência intelectual levam mais tempo para aprender, mas podem adquirir muitas habilidades intelectuais e sociais.

Como agir perante pessoas com

deficiência intelectual

17

Como agir perante pessoas com

paralisia cerebral• A paralisia cerebral é fruto da lesão cerebral,ocasionada antes, durante ou após o nascimento, causando desordem sobre os controles dos músculos do corpo. A pessoa com paralisia cerebral não é uma criança, nem é portador de doença grave ou contagiosa.• Trate a pessoa com paralisia cerebral com amesma consideração e respeito que você usa com as demais pessoas.• Quando encontrar uma pessoa com paralisiacerebral, lembre-se que ela tem necessidades específicas, por causa de suas diferenças individuais, e pode ter dificuldades para andar, fazer movimentos involuntários com pernas e braços e apresentar expressões estranhas no rosto.•Nãoseintimide,trate-acomnaturalidadeerespeiteo seu ritmo, porque em geral essas pessoas são mais lentas. Tenha paciência ao ouvi-la, pois a maioria tem dificuldade na fala. Há pessoas que confundem esta dificuldade e o ritmo lento com deficiência intelectual.

18

Direitos da pessoa com deficiência.

• O respeito pela dignidade, a independência e aautonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas.• Aplenaeefetivaparticipaçãoeinclusãonasociedade.• Aigualdadedeoportunidadesenãodiscriminação.• Aacessibilidade.• Aigualdadeentrehomememulher.• O respeito pelo desenvolvimento das capacidadesdas crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.• Viverdeformaindependenteeparticiparplenamentede todos os aspectos da vida.

Nossas obrigações para com as pessoas com deficiência

• Conscientizar toda a sociedade sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência.• Denunciarparaasautoridadescompetentestodaespécie de exploração, violência e abuso.

19

• Protegeraintegridadedapessoacomdeficiência.• Respeitaraprivacidadedapessoacomdeficiência.• Asseguraraproteçãoeasegurançadaspessoascom deficiência.• Respeitarasdiferençaseaceitaraspessoascomdeficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.• Nãodiscriminaraspessoascomdeficiência.• Combater estereótipos, preconceitos e práticasnocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida. • Promoveraconscientizaçãosobreascapacidadese contribuições das pessoas com deficiência.

Obrigações do estado para com as pessoas com deficiência

• Assegurar o efetivo acesso das pessoas comdeficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas.• Assegurarepromoveroplenoexercíciodetodosos direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência.

20

• Levaremconta,emtodososprogramasepolíticas,a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.• Reconhecer que todas as pessoas são iguaisperante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei. • Proibir qualquer discriminação baseada nadeficiência e garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo. • Promoveraigualdadeeeliminaradiscriminaçãoe adotar todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida. • Assegurar às crianças com deficiência o plenoexercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.• Asseguraràspessoascomdeficiênciaoacesso,emigualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade.

21

• Protegeraspessoascomdeficiência,tantodentrocomo fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso.• Garantir que a integridade física e mental daspessoas com deficiência seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.• Assegurar às pessoas com deficiência suamobilidade pessoal com a máxima independência possível.• Assegurar o sistema educacional inclusivo emtodos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.• Asseguraràspessoascomdeficiênciaoacessoaosserviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação.• Garantir o direito ao trabalho e a aceitação nomercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível às pessoas com deficiência.• Garantir às pessoas com deficiência direitospolíticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas.• Garantir a participação e o acesso na vidacultural e em recreação, lazer e esporte, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

22

Legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência

• Convenção Internacional sobre os Direitos dasPessoas com Deficiência – promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.• Convenção Interamericana para Eliminação detodas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência.• Decretonº129,de22demaiode1991.• Decretonº3.298,de20dedezembrode1999.• Decretonº5.296,de2dedezembrode2004.• Decretonº5.626,de22dedezembrode2005.• Decertonº5.904,de21desetembrode2006.• Decretonº7.612,de17denovembrode2011.• Leinº7.405,de12denovembrode1985.• Leinº7.070,de20dedezembrode1982.• Leinº8.160,de8dejaneirode1991.• Leinº10.048,de8denovembrode2000.• Leinº10.098,de19dedezembrode2000.• Leinº10.436,de24deabrilde2002.• Leinº11.126,de27dejunhode2005.• Recomendaçãonº27,de16dedezembrode2009do Conselho Nacional de Justiça.

23

ReferênciasParte do conteúdo desta cartilha se baseia em textos coletados na Internet, notadamente nos sítios da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - Prodam (http://www.prodam.sp.gov.br), no sítio “Bengala Legal” (http://www.bengalalegal.com/lidar), no Instituto Ethos (www.ethos.org.br) e no portal da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br).

“Com a deficiência temos algumas capacidades restringidas, mas podemos desenvolver outras aptidões que excedem o limite normal de um ser humano.”

Lars Grael

Apoio: SENADO FEDERAL

Apoio

Coordenação

Realização Patrocínio