introdução ao federalismo e ao federalismo fiscal no ?dulo 3 - o caso... · o estado federal...

Download Introdução ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no ?dulo 3 - O caso... · O Estado federal brasileiro…

Post on 23-Dec-2018

212 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

MduloO caso brasileiro3

Braslia - 2017

Introduo ao Federalismo e ao Federalismo Fiscal no Brasil

Enap, 2017

Enap Escola Nacional de Administrao Pblica

Diretoria de Educao Continuada SAIS - rea 2-A - 70610-900 Braslia, DFTelefone: (61) 2020 3096 - Fax: (61) 2020 3178

Fundao Escola Nacional de Administrao Pblica

Presidente Francisco Gaetani

Diretor de Educao Continuada Paulo Marques

Coordenadora-Geral de Educao a DistnciaNatlia Teles da Mota Teixeira

ConteudistasSergio Ricardo de Brito Gadelha (conteudista, 2017).

Desenvolvimento do curso realizado no mbito do acordo de Cooperao Tcnica FUB/CDT/Laboratrio Latitude e Enap

SUMRIO

1. Apresentao ................................................................................................................. 5

2. Federalismo no Brasil ...................................................................................................... 52.1 Autonomia concedida aos entes ......................................................................................... 6

3. Federalismo fiscal no Brasil ............................................................................................. 73.1 Equalizao Fiscal ................................................................................................................ 8

4. Modelo adotado no Brasil ............................................................................................... 9

5. Principais problemas no Brasil ..................................................................................... 105.1 Municipalizao ................................................................................................................. 105.2 Disparidades Socioeconmicas ......................................................................................... 115.3 Anlise de dados socioeconmicos ................................................................................... 125.4 Desequilbrios ................................................................................................................... 125.5 Guerra Fiscal ..................................................................................................................... 14

6. Principais desafios ....................................................................................................... 14

7. Desafios para um novo modelo ..................................................................................... 16

8. Reviso do mdulo e encerramento do curso ............................................................... 17

Referncias ...................................................................................................................... 19

5

1. Apresentao

Ol! Seja bem-vinda(o) ao mdulo 3, por meio do qual vamos conhecer o caso brasileiro, para que, ao final, voc seja capaz de entender a experincia nacional de federalismo.

Vamos comear? Ento mos obra!

2. Federalismo no Brasil

Agora vamos conhecer a experincia brasileira de federalismo.

No Brasil, a Federao foi inicialmente estabelecida no sculo XIX, por meio da Carta Constitucional promulgada em 1891, que alm de prever a forma de governo republicano, em oposio ao regime monrquico vigente, substituiu o modelo de Estado unitrio, passando a conceder autonomia aos Estados-Membros.

Todas as Constituies posteriores adotaram igualmente o modelo Federativo, mas a Constituio de 1988 teve a peculiaridade de incluir o Municpio como ente da federao.

O Estado federal brasileiro constitudo pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios.

Em virtude de a Constituio Federal de 1988 ter elevado os Municpios categoria de entidade federativa, o Brasil possui trs esferas de governo. Para Silva (2008), a autonomia municipal surge de quatro capacidades: de auto-organizao; de autogoverno; normativa prpria e de autoadministrao.

O pacto federativo, no Brasil, est disposto na distribuio das competncias poltico-administrativas previstas na Constituio Federal. E o seu artigo 18 estabelece que:

Art. 18. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio.

De acordo com os artigos 1 a 18 da Constituio Federal de 1988, so considerados entes da Federao: a Unio, os Estados-Membros, os Municpios e o Distrito Federal, todos autnomos.

Essa autonomia pressupe repartio de competncias tomando-se por base o princpio da predominncia do interesse, cabendo Unio o interesse geral, aos Estados-Membros o

MduloO caso brasileiro3

6

interesse regional, aos Municpios o interesse local e ao Distrito Federal os interesses regional e local.

2.1 Autonomia concedida aos entes

A Unio tem competncias privativas, definidas no artigo 22 da Constituio, que lhe conferem a responsabilidade pela soberania e a integrao nacional, tais como legislar sobre (ARVATE; BIDERMAN, 2004, p. 423):

I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

VI servio monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;

XV emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;

XXVIII Defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional.

Os Municpios tm competncias privativas associadas a servios pblicos de carter local (artigo 30 da Constituio Federal), tais como o transporte coletivo e as leis de parcelamento do solo.

E os Estados tm competncia residual, uma vez que o artigo 25, 1, da Constituio Federal de 1988, estabelece que so reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas pela Constituio (ARVATE; BIDERMAN, 2004, p. 423).

O artigo 23 da Constituio Federal lista os assuntos que so de competncia comum das trs esferas, o que significa que precisa haver coordenao de esforos. Por exemplo, tem-se: a sade e assistncia pblica; a proteo ambiental; o combate pobreza e a educao para o trnsito (ARVATE; BIDERMAN, 2004, p. 423). Lembre-se de que, no Federalismo, as unidades da Federao distribuem o poder sobre um territrio, e que, no caso brasileiro, equivalem: Unio; aos Estados-Membros; ao Distrito Federal e aos Municpios.

No Brasil, a Constituio Federal prev diversos mecanismos de cooperao, como o estabelecimento de rgos regionais de desenvolvimento, os repasses obrigatrios de receitas tributrias (federais para Estados-Membros e Municpios; e estaduais para Municpios), a concesso de subsdios e incentivos fiscais e outros (CONTI, 2004, p. 9).

7

3. Federalismo fiscal no Brasil

Segundo Conti (2004, p. 28), a Constituio Federal de 1988 desenhou um federalismo fiscal bastante rgido, amparado em:

Competncias tributrias exclusivas para todas as pessoas jurdicas de direito pblico interno;

Transferncias constitucionais mandatrias (conforme os art. 157 a 162 da Constituio Federal, que disciplinam o mecanismo de transferncias fiscais);

Transferncias verticais voluntrias para os fins mais diversos, a exemplo dos fundos de desenvolvimento regional;

Determinaes a priori de destinaes oramentrias por todos os entes, a exemplo do que ocorre com a educao;

Autonomia financeira e oramentria para os entes federativos, relativizada com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para Bijos (2012), no que tange repartio de competncias e encargos entre os entes da Federao, a Constituio de 1988 autoexplicativa em relao s atribuies da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios no sistema tributrio, estabelecendo, ainda, os mecanismos de distribuio da receita. Contudo, essa clareza no se verifica na distribuio de encargos e responsabilidades sobre as polticas pblicas, gerando competncias conjuntas e concorrentes.

A Constituio Federal de 1988 estabeleceu competncia conjunta entre os entes federados (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), cabendo a eles cuidar sobre as matrias referidas no art. 23. Na Constituio, ficou definida tambm a competncia concorrente entre Unio, Estados e Distrito Federal.

Coube Unio legislar sobre normas gerais, ou seja, princpios, valores relevantes que devem vincular os demais entes. Tal atribuio no elimina a competncia dos Estados, que podem legislar plenamente, enquanto no sobrevier norma federal. Assim, o sistema tributrio deve ser dividido entre os trs entes federativos.

Como a Constituio distribui a competncia poltico-administrativa de cada ente, tambm deve atribuir os recursos necessrios ao cumprimento de suas finalidades. Logo, fundamental os entes possurem recursos suficientes para atender seus fins. Por isso, importante a Constituio instituir quais impostos pertencem Unio, aos Estados e Distrito Federal e aos Municpios.

Assim, em tese, cada unidade federada possui a disponibilidade de recursos prprios para exercer suas atividades tributrias, contando, ainda, com repasses de recursos dos entes maiores para os menores, prevista constitucionalmente.

Com fim de propiciar a esses meios necessrios ao cumprimento das atribuies constitucionais institudas, a Constituio estabelece que uma lei complementar deve tratar sobre conflitos de competncia entre os entes federativos. E que emprstimos compulsrios e contribuies sociais s podem ser institudos pela Unio.

8

Figura 1: Sistema tributrio nacional

Os conflitos que surgem dizem respeito ao fato de Estados e Municpios precisarem de mais recursos para atender as suas demandas e necessidades, enquanto a Unio tenta manter a maior parte da arrecadao tributria.

3.1 Equalizao Fiscal

O desequi

Recommended

View more >