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MANIFESTAÇÃO DPU LAVA JATO

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  • Defensoria Pblica da Unio em Curitiba 1 Ofcio Criminal

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    Defensoria Pblica da Unio em Curitiba Rua Voluntrios da Ptria, 547, Centro, Curitiba-PR, CEP 80.020-000 Telefone: (41) 3320-6400; fax: (41) 3320-6445

    EXCELENTSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ZA) FEDERAL DA 13 VARA FEDERAL DE CURITIBA

    Autos de Processo Penal n. 5083351-89.2014.404.7000 (PAJ 2015/29-0191)

    A DEFENSORIA PBLICA DA UNIO, por seu rgo de execuo que abaixo assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, no exerccio das suas funes constitucionais (CR/88, art. 134, caput) e legais (LC 80/94 e LC 132/09), apresentar, em prol do acusado Carlos Alberto Pereira da Costa, j devidamente qualificado nestes autos, com fundamento no art. 396-A do Cdigo de Processo Penal,

    RESPOSTA ACUSAO

    Pelos fatos e fundamentos jurdicos que seguem.

    Sntese ftica

    O acusado foi denunciado, em 11 de dezembro de 2014, pelo Ministrio Pblico Federal, juntamente com outras pessoas, como incurso nas sanes do art. 1 c/c art. 1, 2, II, da Lei 9.613/98, com incidncia da causa especial de aumento do 4 do mesmo artigo, porque teria firmado contrato fictcio de prestao de servios entre a empresa GFD Investimentos Ltda e a Engevix Engenharia S/A, em 07 de janeiro de 2014.

    A inicial foi recebida em 12 de dezembro de 2014 (Evento 03).

  • Defensoria Pblica da Unio em Curitiba 1 Ofcio Criminal

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    Defensoria Pblica da Unio em Curitiba Rua Voluntrios da Ptria, 547, Centro, Curitiba-PR, CEP 80.020-000 Telefone: (41) 3320-6400; fax: (41) 3320-6445

    O acusado foi citado em 22 de janeiro de 2015 (Evento 89 CERT1) e buscou assistncia jurdica junto Defensoria Pblica da Unio, que ingressou no feito na mesma data (Evento 88).

    A DPU peticionou nos autos indicando a nulidade do feito pela inverso das fases processuais, requerendo o cancelamento da audincia de instruo designada para o dia 03.02.2015 (Evento 130). O pleito, no entanto, foi indeferido por esse Ilustre Juzo em deciso do dia 02.02.2015 (Evento 150). A DPU impetrou Habeas Corpus perante o e. TRF4, mas a liminar restou indeferida. A audincia, ento, se realizou na data prevista (Evento 192).

    A defesa tcnica se manifesta, agora, nos termos do art. 396-A do Cdigo de Processo Penal.

    Do direito

    Da ausncia de justa causa Das interceptaes telefnicas originrias

    Como se bem sabe, a Constituio da Repblica de 1988 estabelece como garantia fundamental do cidado o sigilo de suas comunicaes telefnicas, o qual s poder ser quebrado, excepcionalmente, por deciso judicial prvia, nas hipteses da lei, para fins de investigao criminal ou instruo processual penal (art. 5, XII, CR/88).

    A Lei 9.296/96 foi publicada justamente para regulamentar o referido inciso XII e assim estabelece:

    Art. 2 No ser admitida a interceptao de comunicaes telefnicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipteses: I - no houver indcios razoveis da autoria ou participao em infrao penal;

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    II - a prova puder ser feita por outros meios disponveis; III - o fato investigado constituir infrao penal punida, no mximo, com pena de deteno. Pargrafo nico. Em qualquer hiptese deve ser descrita com clareza a situao objeto da investigao, inclusive com a indicao e qualificao dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. [...] Art. 4 O pedido de interceptao de comunicao telefnica conter a demonstrao de que a sua realizao necessria apurao de infrao penal, com indicao dos meios a serem empregados. 1 Excepcionalmente, o juiz poder admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptao, caso em que a concesso ser condicionada sua reduo a termo. 2 O juiz, no prazo mximo de vinte e quatro horas, decidir sobre o pedido. [destaques no constam no original]

    Com o devido respeito, no caso em tela, no restou devidamente comprovada nos autos de quebra de sigilo 5026387-13.2013.404.7000 a imprescindibilidade da produo das interceptaes telefnicas.

    A bem da verdade, isso no restou comprovado nem mesmo nas primeiras interceptaes, produzidas ainda no Inqurito Policial 2009.70.00.0033250-0, a ver-se pelo requerimento constante das fls. 03/04 dos autos e deciso de fls. 12/20.

    Cabe destacar, por oportuno, que o IPL 2009.70.00.0033250-0 foi instaurado com objetivo de apurar eventual envolvimento de Alberto Youssef em fatos relacionados a Jos Janene, objeto de investigaes anteriores (autos 2004.70.00.033532-7, 2006.70.00.012177-4 e 2006.70.00.018662-8). De pronto, foi requerido pela autoridade policial a quebra de sigilo telefnico de alguns terminais, o que foi deferido por esse Ilustre Juzo, na mencionada deciso de fls. 12/20. Nesta deciso, o juzo discorre pormenorizadamente sobre os fatos j levantados at ento, inclusive sobre as atividades da empresa CSA. Menciona que o incio das investigaes se deu em razo de denncia annima e documentos com ela enviados. H tambm referncia a um depoimento prestado pelo Sr. Hermes Magnus, perante o Ministrio Pblico Estadual de Londrina, e ainda a dados colhidos em razo da quebra de sigilo fiscal e bancrio determinado nos autos

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    2006.70.00.018662-8, dentre outros elementos. E conclui, ao final, pelo deferimento da diligncia de interceptao telefnica, nos seguintes termos: ...6. Encontram-se presentes, portanto, indcios suficientes de crimes de lavagem de dinheiro, tendo por provveis antecedentes crimes contra a Administrao Pblica Federal. Por outro lado, h agora igualmente possveis crimes de ameaa cf. relatado no depoimento transcrito. 7. Para a colheita de provas do crime de ameaa, o meio mais eficaz a interceptao telefnica. De forma semelhante, a interceptao poder revelar detalhes acerca do crime de lavagem, independentemente do rastreamento bancrio j instaurado no processo 2006.70.00.018662-8. (fl. 19)

    Aps, em 2013, instaura-se o incidente de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefnicos, por nova representao da Polcia Federal, como conseqncia das investigaes realizadas no IPL 2009.70.00.003250-0, o que expressamente mencionado pela autoridade policial na manifestao constante do Evento 01. Na primeira deciso em que deferida a diligncia, no Evento 09, o juzo tambm menciona expressamente a relao causal entre o incidente e o Inqurito de 2009 e tambm no Inqurito de 2006. Evidente, assim, que o incidente s restou instaurado em razo das diligncias realizadas no IPL de 2009, pelo menos.

    Nessa primeira deciso do Evento 09, como se pode bem verificar, o juzo novamente discorre sobre vrios elementos colhidos nas diligncias antecedentes, para fundamentar o deferimento do pleito formulado. Mais uma vez, refere-se longamente a vrios documentos j obtidos e assim decide:

    32. A realizao de operaes financeiras no Estado do Paran e a conexo da investigao com os trs processos mencionados justifica a abertura do processo perante este Juzo, mxime quando no se tem ainda com absoluta clareza a dimenso e local exato de consumao dos crimes sob investigao. 33. A realizao de operaes financeiras suspeitas, a estruturao delas para burlar os meios de fiscalizao, a falta de indicao de razes econmicas legtimas para as transaes, a utilizao de pessoas interpostas, a incompatibilidade entre movimentao financeira e situao fiscal, conferem, em cognio sumria, elementos suficientes da prtica de crimes de lavagem e de evaso de divisas, este pelas transaes com contas relacionadas a operadores do mercado de cmbio negro denunciados na ao penal 5017770-69.2010.404.7000. 34. Por outro lado, embora o rastreamento bancrio e as oitivas j realizadas tenham trazido aos autos indcios da prtica de crimes, o emprego de outros mtodos modernos de investigao, como a interceptao telefnica, se faz necessrio para elucidar por completo as transaes, especialmente para indicar a origem especfica do numerrio envolvido. No

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    vislumbro no presente momento outro meio para elucidar tais fatos salvo a interceptao ou outros mtodos de investigao mais invasivos. 35. Ante o exposto e ainda com base na Lei n 9.296/1996, defiro o requerido pela autoridade policial e determino a interceptao telefnica por 15 dias dos seguintes terminais:.

    Dali em diante, vrias prorrogaes so deferidas e as diligncias estendidas tambm a outros terminais telefnicos e te