tr lava jato

8/19/2019 Tr Lava Jato

1/13

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL

TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO PROJETO DEENGENHARIA AMBIENTAL – PEA PARA LAVA JATO

1 – OBJETOO presente Termo de Referencia tem por finalidade oferecer aos empreendedores

critérios e informações capazes de orientá-los na apresentação de projetos de engenharia

ambiental, para atividade de !"! #!TO, a esta $ecretaria %&nicipal de %eio !mbiente

para as icenças 'révia, de (nstalação e de Operação )', ( e O*+

2 – MARCO LEGAL

O licenciamento ambiental foi estabelecido nacionalmente por meio da ei ederaln .+/01, de 02 de agosto de 2/12, 3&e estabelece& a 'ol4tica 5acional de %eio

!mbiente e defini& os princ4pios e os objetivos 3&e norteiam a gestão ambiental+

'osteriormente, a 'ol4tica 5acional de %eio !mbiente instit&i& o $istema 5acional de %eio

!mbiente 6 $($5!%! e elaboro& &m conj&nto de instr&mentos os 3&ais v7m sendo

desenvolvidos e at&alizados por meio de resol&ções do 8onselho 5acional de %eio

!mbiente 6 8O5!%!, 9rgão também criado pela ei ederal n .+/01:12 com poder para

estabelecer normas e reg&lamentos+ ! consagração desta lei e de se&s respectivos

instr&mentos de&6se na 8onstit&ição de 2/11, artigo ;;


2/13




ederal nB .+/01:2/12, com a finalidade de definir e gerir a pol4tica m&nicipal de meio

ambiente, tendo em vista não comprometer as f&nções socioambientais do %&nic4pio e

proteger os ecossistemas no espaço territorial m&nicipal, b&scando s&a conservação e,

3&ando degradadas, s&a rec&peração+

! mesma ei instit&i& também o 8onselho %&nicipal de %eio !mbiente 6

8O5$A%%!, com compet7ncia de estabelecer normas e reg&lamentações para a gestão

da pol4tica ambiental, e o &ndo %&nicipal de %eio !mbiente 6 %%!+

! pol4tica %&nicipal de %eio !mbiente foi estabelecida pela ei nB 1+F1/: ;DD


3/13




4 - DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Ge acordo com a resol&ção 8O5!%! ;0C:/C> Iicença !mbiental é o ato

administrativo pelo 3&al o Jrgão !mbiental estabelece as condições, restrições e medidas

de controle ambiental 3&e deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa f4sica o&

j&r4dica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos o& atividades

&tilizadores dos rec&rsos ambientais considerados efetiva o& potencialmente pol&idores

o& a3&elas 3&e, sob 3&al3&er forma, possam ca&sar degradação ambientalK+

4.1 MODALIDADES DAS LICENÇAS

L.Ge acordo com o !rt+ 1B da Resol&ção 8O5!%! nB ;0C:/C, deverão sere?pedidas as seg&intes licenças>

Li!"#$ P%&'i$ (LP) 6 concedida na fase preliminar do planejamento de &ma atividadeo& empreendimento aprovando s&a localização e concepção, atestando a viabilidadeambiental e estabelecendo os re3&isitos básicos e condicionantes a serem atendidos naspr9?imas fases de s&a implementação+

Li!"#$ *! I"+,$$#/ (LI) 6 a&toriza a instalação do empreendimento o& atividade deacordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados,

incl&indo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da 3&al constit&emmotivos determinantes+

Li!"#$ *! O0!%$#/ (LO) 6 a&toriza a operação da atividade o& empreendimento,ap9s a verificação do efetivo c&mprimento do 3&e consta das licenças anteriores, com asmedidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação )e?cetoem casos de condom4nios residenciais, os 3&ais não necessitam de licença de operação*+

– DOCMENTAÇES E CRITRIOS PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO

.1 I*!",i5i$#/ */ E60%!!"*i6!",/

a* (dentificação e 3&alificação do )nome fantasia, razão social, endereço completo,

telefone, fa? e e-mail dos responsáveis legais e pessoas de contato*M

b* 8omprovante de pagamento da Ta?a de icença 'ara ocalização )T'*M

c* 85'#, inscrição estad&al e m&nicipal, ('TL )copia a&tenticada*M

d* 8ontrato $ocial o& estat&to )copia a&tenticada*M

e* 8opia dos doc&mentos dos s9cios )copia a&tenticada*M

TV. Quintino Bocaiúva, 2078, CEP: 66045-580 – Crea!"o – Be#$-P% - Te#.: &242-00'0( )a*: &242-00'6 – e-ai#: +a.eacinea.co.r


4/13




f* 8opia dos registros de propriedades do im9vel o& contrato de locação )copia

a&tenticada*M

.2 I*!",i5i$#/ */(+) %!+0/"+7'! (i+) ,&"i/ (+) 0!/ i!"i$6!",/

a* 5ome, t4t&lo profissional, 5B da carteira profissional do conselho de classe e

comprovante de 3&itação de an&idadeM

b* Andereço, telefone, fa? e e-mailM

c* 'roc&ração devidamente a&tenticadaM

d* 89pia da !RT do 'A! e dos 'rojetos !&?iliaresM

e* 8adastro de atividade de cons&ltoria na $A%%!+

8 – DOCMENTOS TCNICOS A SEREM APRESENTADOS 9ANDO DASOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRVIA

a* Re3&erimento de solicitação de licença de acordo com o modelo da $A%%!M

b* 89pia da p&blicação do re3&erimento da licença em dois jornais de grandecirc&lação e no Giário Oficial do %&nic4pioM

c* 8ertidão de Giretrizes e?pedida pela $ecretaria de Lrbanismo 6 $ALR@atestando 3&e o local e o tipo de atividade estão de acordo com a post&ra e

as leis m&nicipais aplicáveis ao &so e oc&pação do soloMd* O&torga de &so de ág&a s&bterrNnea e?pedida pela $ecretaria Astad&al de

%eio !mbiente 6 $A%! )apresentar comprovante de protocolo e?pedido*+

e* %emorial descritivo do empreendimento )para icença de 'révia 6 ' seránecessário &m est&do preliminar 3&e poderá ser realizado pelo pr9prioengenheiro 3&e e?ec&tará a obraM

f* ocalização e acesso geraisM

g* rea e dimensão da obraMh* 'revisão de abastecimento de ág&aM

: – DOCMENTOS TCNICOS A SEREM APRESENTADOS 9ANDO DASOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO

a* 89pia da p&blicação da licença anterior e c9pia do re3&erimento da licençade instalação em dois jornais de grande circ&lação e no Giário Oficial do%&nic4pioM



5/13




b* Re3&erimento de solicitação de licença, modelo padrão e?pedido pela$A%%!M

c* !presentar o 'rojeto de Angenharia !mbiental 6 'A!, em D; )d&as* viasimpressa e D2 )&ma* via eletrPnica contendo os seg&intes itens>

• Gescrição do 'rojetoM )conforme cartilha da $A%%! ane?a*• rea total constr&4daM• Gias, t&rnos e horário de f&ncionamentoM• 'rograma de Eerenciamento de Rec&rsos Q4dricos e Afl&entesM• 'rograma de %onitoramento de R&4do

; – DOCMENTOS TCNICOS A SEREM APRESENTADOS 9ANDO DASOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO

a* Re3&erimento de solicitação de licença, modelo padrão e?pedido pela$A%%!M

b* 8opia da p&blicação do re3&erimento e da concessão da licença deinstalação em jornal de grande circ&lação e no diário oficial do Astadoo& do %&nic4pio+

c* 89pia da icença !mbiental )anterior*M

d* Qabite-se do 8orpo de @ombeirosM

e* 'lano de Eerenciamento de Res4d&os $9lidos do Ampreendimento+

f* 8ontrato o& nota fiscal da Ampresa responsável pela man&tenção dascai?as separadoras+

g* 8ontrato o& nota fiscal da Ampresa 3&e realiza a coleta do res4d&ooleoso )9leo 3&eimado*+

< - FORMAS DE APRESENTAÇÃO

Todos os doc&mentos prod&zidos sobre o projeto devem ser apresentadosem formato anal9gico e em m4dia digital+ O doc&mento anal9gico deve serimpresso em papel !F, encadernado, em d&as vias, podendo conter plantas,gráficos, fotos o& il&strações+ O doc&mento em m4dia digital deve serapresentado em apenas &ma &nidade, &tilizando os programas &s&aisnecessários = s&a vis&alização+ Todos os doc&mentos apresentados devemseg&ir as normas para elaboração de trabalhos técnicos+



6/13






7/13






8/13






9/13






10/13






11/13






12/13






13/13





tr lava jato

Documents