caderno de provas - direito 2015.1 - desbloqueado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO

Seleção de Estagiários2015.1

CADERNO DE PROVAS

Nome do candidato: _____________________________________________________

Número de inscrição: ___________

Recife, 11 de abril de 2015.

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INSTRUÇÕES

As instruções contêm informações indispensáveisà realização da prova. Não deixe de lê-las.

1.Este caderno de provas contém 30 (trinta) questões Objetivas de Direito e 2 (duas) questões Discursivas.2.Na hipótese de o caderno estar incompleto ou com qualquer defeito formal, o(a) candidato(a) deverá solicitar ao fiscal mais próximo que o substitua. Não serão deferidos recursos baseados em defeitos formais do caderno de prova.

3.Se o(a) candidato(a) considerar que determinada questão apresenta qualquer defeito de conteúdo, deverá dela recorrer no prazo previsto para tanto. Não será prestado, durante a realização da prova, esclarecimento algum relativamente a defeitos dessa natureza ou quanto à interpretação dos comandos e dos itens das questões.

4.É vedada qualquer espécie de consulta, bem como a comunicação com qualquer pessoa que não os membros e servidores do Ministério Público Federal atuando na aplicação da prova de seleção.

5.É vedada a utilização de qualquer equipamento eletrônico durante a prova, inclusive telefones celulares, BIPs, pagers, rádios, walkmen, aparelhos para reprodução de discos compactos (CDs) etc. Durante a prova, os aparelhos de telefonia celular deverão ser desligados ou, se isso for absolutamente impossível, deverão ser entregues a servidor do MPF que permaneça fora da sala, para que anote recados urgentes, os quais serão transmitidos ao candidato apenas ao final da prova.

6.A duração da prova é de 5 horas improrrogáveis, incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas. Ao final desse tempo, o(a) candidato(a) que não entregar imediatamente o caderno de provas será considerado desistente da seleção.

7.Cada questão da Prova Objetiva apresenta cinco alternativas de pronta resposta.

8.Muito importante : Compete unicamente ao(à) candidato(a), sob sua exclusiva responsabilidade, preencher o espaço destinado às respostas da Prova Objetiva na folha de respostas, que será o único documento considerado para correção. Serão consideradas incorretas marcações duplas, rasuradas ou emendadas. Não haverá, em hipótese alguma, substituição da folha de respostas em razão de erro do(a) candidato(a).

9.No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha, TOTALMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a área correspondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas

10.A inobservância de qualquer uma destas instruções acarretará a exclusão do(a) candidato(a) da seleção.

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SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO — 2015.1

PROVA OBJETIVA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

QUESTÃO 01

Foi proposta ação ordinária contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, perante a Justiça Federal. Após regular citação da instituição financeira, que apresentou contestação, o juiz declinou de ofício de sua competência para processar e julgar o feito. Diante da situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

a) A decisão do magistrado foi correta.b) Equivocou-se o juiz, uma vez que o Banco do Brasil não argüiu a questão da incompetência em sua contestação.c) Equivocou-se o juiz, uma vez que a demanda se insere na competência da Justiça Federal, tendo em vista que o Banco do Brasil S/A figura no pólo passivo.d) Caberia apelação da decisão declinatória de competência.e) Em se tratando de incompetência absoluta, todos os atos do processo devem ser anulados, inclusive a citação do réu.

QUESTÃO 02

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente o Ministério Público possui legitimidade para a propositura da ação civil pública.b) O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer contra sentença prolatada em mandado de segurança.c) A ação civil pública deve ser proposta no foro do local do dano.d) O mandado de segurança admite dilação probatória.e) Somente podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa os servidores públicos efetivos ou os ocupantes de cargo em comissão.

QUESTÃO 03


a) Quando o juiz pronunciar a prescrição, deve extinguir o processo sem julgamento do mérito.b) Da decisão que nega pedido de liminar em sede de mandado de segurança cabe agravo de instrumento, o qual deverá ser interposto perante o juízo de primeiro grau.c) São condições da ação as partes, o pedido e a causa de pedir.d) É permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu, desde que não tenha sido realizada a sua citação.e) Quando o Ministério Público intervier em ação civil como custos legis, ele poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir provas.

QUESTÃO 04

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A tutela antecipada se confunde com a tutela cautelar.b) A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.c) Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.d) Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.e) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

QUESTÃO 05


a) No procedimento comum ordinário, o oferecimento de embargos de declaração suspende o prazo para a interposição de outros recursos.b) A apelação sempre será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.c) O procedimento da oposição pode variar de acordo com o momento em que ela é proposta.d) Em vista do princípio da fungibilidade, o erro na interposição do recurso adequado sempre acarretará o seu não-conhecimento.e) Somente se admite a figura do assistente no procedimento ordinário, e desde que não tenha sido prolatada a sentença de primeiro grau.

QUESTÃO 06

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Quando a lei determinar a intervenção do Ministério Público, a falta de sua intimação acarretará a nulidade do processo.b) Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.c) Pode-se afirmar que a lide surge quando há uma pretensão resistida.d) Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.e) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

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DIREITO PENAL

QUESTÃO 07

Acerca do princípio da insignificância, assinale a alternativa CORRETA:

a) quando presentes os seus requisitos, constitui causa de diminuição de pena.b) tem natureza de atenuante genérica, a ser aplicada na segunda fase da aplicação da pena.c) configura causa de exclusão da culpabilidade.d) exclui a própria tipicidade da conduta.e) é admissível em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

QUESTÃO 08

André, Delegado de Polícia Federal, encontrou casualmente em um restaurante Pablo, que é investigado em vários inquéritos policiais por tráfico de drogas. Lembrando-se que havia um mandado de prisão preventiva contra Pablo, André efetuou sua prisão. Após recolher Pablo ao cárcere da Delegacia André verificou que o mandado de prisão foi recolhido em razão de revogação da prisão preventiva de Pablo ocorrida uma hora antes. Nessa hipótese:

a) André comete o crime de abuso de autoridade.b) André está amparado pelo exercício legal de direito.c) André não comete crime pois presente causa de exclusão de ilicitude de estrito cumprimento de dever legal putativo.d) André agiu em legítima defesa, que exclui a culpabilidade.e) Nenhuma das respostas anteriores.

QUESTÃO 09

Paulo, valendo-se da condição de gerente de operações dos Correios, decide apropriar-se de mercadorias enviadas via postal que são submetidas à sua supervisão. Para tanto, conta com a ajuda de Pedro, seu cunhado que está desempregado. Assim, Paulo subtraía aparelhos celulares enviados via postal e os repassava a Pedro, que os revendia a terceiros. Nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

a) Paulo e Pedro respondem pelo crime de peculato.b) Paulo responde pelo crime de peculato e Pedro pelo crime de receptação.c) Paulo responde pelo crime de peculato e Pedro responde pelo crime de furto.d) Apenas Paulo pratica crime, sendo a conduta de Pedro atípica.e) Paulo e Pedro respondem pelo crime de furto.

QUESTÃO 10

Ricardo, valendo-se da condição de analista do INSS, consegue aposentar sua mãe ao lançar no sistema Dataprev que sua mãe trabalhou por 35 anos na fábrica da Coca-Cola. Sabendo-se que a mãe de Ricardo sempre foi dona de casa, Ricardo cometeu o crime de:

a) peculato.b) prevaricação.c) condescendência criminosa.d) estelionato.e) inserção de dados falsos em sistema de informações.

QUESTÃO 11

O Auditor do Trabalho Luís, em fiscalização realizada na empresa de Daniel, ao perceber que este tinha cometido algumas infrações à legislação trabalhista, exigiu o pagamento de R$ 10.000,00 para não lavrar Auto de Infração no valor de R$ 100.000,00. Nessa hipótese, Luís praticou qual crime?

a) concussão.b) prevaricação.c) corrupção passiva.d) a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato em virtude de doença mental.e) nenhuma das respostas anteriores.

QUESTÃO 12

Não exclui a imputabilidade penal:

a) embriaguez fortuita completa..b) emoção ou paixão.c) ser menor de 18 anos.d) a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.e) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total das penas somadas.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 13

Marque a alternativa CORRETA:

a) é de 15 dias o prazo para oferecimento de denúncia se o indiciado estiver preso em razão dos fatos que serão imputados.b) o princípio da indivisibilidade da ação penal se aplica à ação penal pública incondicionada.c) o Ministério Público sempre atua como parte na ação penal privada.d) o inquérito é condição para a denúncia ou queixa.e) nulo o processo se o réu, regularmente intimado, não comparece ao interrogatório e ainda assim sofre condenação, pela ausência de sua condução coercitiva.

QUESTÃO 14


a) os elementos do inquérito podem ser usados tanto para a condenação como para a absolvição do réu.b) cabe apelação da rejeição de denúncia por inépcia.c) a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou a pedido da Polícia.d) não cabe a citação por hora certa no processo penal.e) o Ministério Público carece de legitimação ativa para requerimento de liberdade provisória.

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QUESTÃO 15


O Ministério Público:

a) não pode recorrer em favor do réu.b) pode recorrer em favor do réu somente se previamente tiver pedido a sua absolvição.c) pode se manifestar pela absolvição do réu.d) não pode arguir nulidades em favor do réu.e) não pode aditar a denúncia após a defesa prévia sem a concordância do réu.

QUESTÃO 16


a) é nula a denúncia se o Ministério Público não a oferecer contra todos os indiciados.b) em crimes de menor potencial ofensivo, o Ministério Público deve em regra oferecer denúncia com proposta de transação penal.c) pode haver litisconsórcio ativo no processo penal.d) no processo penal, o processo de conhecimento sempre tem por legitimado ativo o Ministério Público ou o ofendido.e) é inepta a denúncia sem rol de testemunhas.

QUESTÃO 17


a) não cabem embargos de declaração de decisão interlocutória.b) à Justiça Federal não compete o julgamento de contravenções penais, ainda que conexas a crimes federais.c) para fins de oferecimento de denúncia, a prova da materialidade da infração penal sempre se faz por perícia ou documentos.d) o Ministério Público deve arrolar testemunhas na proposta de transação penal, quando esta for cabível.e) o depoimento de testemunha arrolada pela defesa não pode ser usado para a condenação do réu.

QUESTÃO 18


a) o Ministério Público não pode impetrar habeas corpus.b) a delação de corréu não pode ser usada para a condenação.c) a fungibilidade recursal não se aplica no processo penal.d) a prova emprestada não vem sendo aceita como válida no direito processual penal brasileiro.e) a confissão é divisível e retratável e pode ser usada como um dos elementos para a condenação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 19

Acerca dos movimentos constitucionais e fundamentos do constitucionalismo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo Marcelo Neves, o transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional. Por exemplo, o comércio de pneus usados, que envolve questões ambientais e de liberdade econômica é discutido ao mesmo tempo pela Organização Mundial do Comércio, pelo Mercosul e pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil. Quando a mesma questão de natureza constitucional é enfrentada concomitantemente por diversas ordens, o transconstitucionalismo as convida ao diálogo. b) O movimento intitulado neoconstitucionalismo caracteriza-se pela revalorização da supremacia do texto constitucional, pela promoção dos direitos fundamentais, pela afirmação da força normativa dos princípios constitucionais, bem como pela constitucionalização do Direito e pela ampliação da jurisdição constitucional. Todos os principais ramos do direito infraconstitucional tiveram aspectos seus, de maior ou menor relevância, tratados na Constituição, sendo que a catalogação dessas previsões vai dos princípios gerais às regras miúdas. Nesse contexto, a Constituição servirá para o olhar e o interpretar de todos os ramos do Direito.c) Segundo a Teoria do Diálogo das Fontes, diferentemente da concepção clássica de solução de antinomia jurídica, o aplicador do Direito, no processo hermenêutico, não deve limitar-se ao microsistema jurídico para o qual a norma inicialmente foi imaginada. Assim, o fundamento da teoria do diálogo das fontes está no fato de que as normas surgem para serem aplicadas como um todo e não para serem excluídas umas pelas outras, principalmente quando há um campo convergente.d) A corrente do jusnaturalismo defende que o direito é independente da vontade humana, ele existe antes mesmo do homem e acima das leis do homem. Porém, os principais teóricos jusnaturalistas influenciaram diretamente a Declaração da Independência dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, contribuindo decisivamente para o nascimento dos Direitos Humanos de base racional, sendo que sua doutrina espalhou-se rapidamente entre os países como uma reação racionalista à antiga corrente teocrática, que depositava o fundamento de toda lei em Deus.e) A corrente juspositivista (juspositivismo) preconiza só poder existir o direito e, consequentemente, a justiça através de normas positivadas, ou seja, normas criadas pelos homens. Para Hans Kelsen, seu maior teórico, a diferenciação entre os campos da moralidade e da juridicidade decorre de uma preocupação com a autonomia da ciência jurídica. Essa preocupação hoje, além de acentuada, obscurece o diálogo entre as fontes estatais e não estatais de criação normativa, com prevalência absoluta do direito legislado sobre instâncias outras de produção normativa, quer sociais, quer internacionais e transnacionais.

QUESTÃO 20

Acerca da relação entre democracia, constitucionalismo e hermenêutica constitucional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Para Ronald Dworkin, não há criação do Direito pelos magistrados, mas construção do Direito pelas partes

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mediante os princípios, deixando de lado, portanto, o marco teórico, a perspectiva unilateral das regras, conforme defendia o positivismo. Assim, o convencionalismo mostra-se falho quando não é capaz de explicar o traço dominante nas decisões judiciais, em casos denominados por Dworkin de “difíceis”, sobretudo, quando a força de uma lei ou de uma decisão anterior é problemática. Para isso o autor cunha o princípio da integridade como alternativa ao positivismo e ao pragmatismo.b) A teoria discursiva de Habermas apresenta-se como uma solução para a legitimação e efetivação dos direitos fundamentais em sociedades pluralistas, bem como de toda a estrutura normativa do direito, superando a tensão existente entre democracia e direitos fundamentais. Neste sentido, somente é possível a produção de um direito legítimo se estiverem asseguradas a participação ativa de todos os cidadãos, através de autonomia pública, bem como se estiverem garantidas as liberdades subjetivas de todos os indivíduos sem exceção, através da autonomia privada. Por conseguinte, direitos fundamentais e democracia se complementam.c) Constitucionalista dos mais renomados da atualidade, com suas obras sendo objeto de reflexão e debate nos mais importantes centros universitários do mundo, Peter Häberle destaca-se por uma visão republicana e democrática da interpretação da Constituição, centrada na ideia de que uma sociedade aberta exige uma interpretação igualmente aberta de sua lei fundamental, porquanto, no processo de interpretação constitucional, estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numerus clausus de intérpretes da Constituição.d) Em “A Força Normativa da Constituição”, Ferdinand Lassale coloca-se em oposição às teses desenvolvidas por Konrad Hesse. Empenha-se em demonstrar não haver derrota da Constituição quando a colocamos em oposição aos fatores reais de poder demonstrados por Hesse. Existem intenções que podem ser realizadas e que permitem assegurar a força normativa da Constituição, mesmo que a submetemos a confrontos com os fatores reais de poder. A transformação das questões jurídicas em questões de poder, somente poderá será possível quando essas intenções não puderem atingir os seus objetivos.e) Na obra “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, J. J. Gomes Canotilho propõe-se a estabelecer o fundamento da compreensão dogmática do direito constitucional português: o entendimento que o seu sistema jurídico é “um sistema normativo aberto de regras e princípios”. Para distinguir entre regras e princípios, há diversos critérios a serem utilizados. Quanto ao grau de abstração, os princípios são normas com um grau de abstração mais elevado, enquanto as regras têm sua abstração reduzida. Os princípios têm caráter fundamental no sistema de fontes, pois são normas que têm papel essencial no ordenamento, devido à sua posição hierárquica, ou porque determinam a própria estrutura do sistema jurídico. Ademais, os princípios são fundamento das regras, constituindo a base ou a razão das regras jurídicas.

QUESTÃO 21

A Operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Deflagrada em março de 2014, investiga um grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro, envolvendo a Petrobras, grandes empreiteiras e políticos do país. A repercussão do caso evidencia a importância da ação conjunta dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, bem como do Ministério Público, para a elucidação do caso e punição dos envolvidos.

Acerca do papel constitucional de cada uma das referidas instituições, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Polícia Federal detém com exclusividade a prerrogativa da investigação criminal, enquanto o Ministério Público mostra-se intermediador entre as demandas policiais e sua apreciação jurisdicional.b) A Constituição da República Federativa do Brasil impõe limites à atuação das Comissões Parlamentares de Inquéritos. Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que haja fato determinado (requisito substancial); que tenha prazo certo para o seu funcionamento (requisito temporal); e que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.c) A realização direta pelo Ministério Público de atos investigatórios é corolário do princípio acusatório. Tal prerrogativa não interfere no exercício da autoridade policial na função de policia judiciária, já que os órgãos devem trabalhar harmonicamente, com um único objetivo que é a apuração correta e eficiente dos fatos criminosos para a formação do opinio delecti.d) O postulado de reserva constitucional de jurisdição importa em submeter, à esfera única de decisão dos magistrados, a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem haja eventualmente atribuído o exercício de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.e) Compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, avaliar se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para a propositura da ação penal, não cabendo, pois, ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policia.

QUESTÃO 22

As eleições ocorridas em 2014 para Presidente da República, Governadores de Estado e Parlamentares inauguraram um novo capítulo na democracia brasileira, ratificando o amplo, porém não irrestrito, acesso às urnas no Brasil. Acerca da cassação de direitos políticos no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Autoriza-se na hipótese de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e de incapacidade civil absoluta.b) Não é permitida a ampliação do rol constitucional, mesmo que por lei complementar.c) Tornou-se temporária e excepcional a partir da Constituição de 1988.d) A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa, previu novos casos, contribuindo para a probidade e lisura no sistema eleitoral brasileiro.e) Nenhuma das alternativas está correta .

QUESTÃO 23

Black bloc (do inglês black, negro; bloc, agrupamento de pessoas para uma ação conjunta ou propósito comum) é o nome dado a uma tática para protestos e manifestações de rua, onde os participantes se utilizam de roupa preta,

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máscaras, capacetes, e outros itens que escondem o rosto. Acerca dos princípios constitucionais de vedação ao anonimato, de liberdade de expressão, liberdade de associação e liberdade de reunião, assinale a alternativa CORRETA:

a) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material e moral, abrangendo este o dano estético.b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, não sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.c) As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado apenas no segundo caso.d) A garantia constitucional no sentido de ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” obstaculiza atos investigatórios de denúncias anônimas.e) A utilização de máscaras para obstaculizar a identificação de manifestantes não viola, no Brasil, o princípio da vedação ao anonimato.

QUESTÃO 24

Analise o art. 2° , da Constituição Federal de 1988: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Trata-se de norma de eficácia:

a) plena.b) contida.c) limitada.d) programática.e) exaurida.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 25

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

a) O rol de atos de improbidade previsto nos incisos dos arts. 9º, 10 e 11 é taxativo.b) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública pode ser praticado de forma dolosa ou culposa.c) No caso em que um Prefeito reeleito, durante o seu primeiro mandato, pratica um ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação judicial de responsabilização terá início após o término do seu segundo mandato.d) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependerá da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou externo.e) É permitida a transação, a conciliação e o acordo nas ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

QUESTÃO 26

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) O silêncio administrativo sempre importará em um consentimento tácito por parte da Administração Pública.b) Os atos administrativos vinculados e discricionários poderão ser objeto de revogação.c) Denomina-se cassação a retirada do ato administrativo porque sobreveio nova norma jurídica tornando inadmissível a situação anteriormente permitida pelo Direito e outorgada pelo ato precedente..d) Denomina-se licença o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta o exercício de uma atividade pelo particular no seu próprio interesse.e) Nos atos administrativos vinculados, os elementos competência, finalidade, motivo, objeto e forma são sempre vinculados.

QUESTÃO 27

A respeito das diversas modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA:

a) A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária é de competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.b) Por expressa previsão legal, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em toda e qualquer ação judicial de desapropriação.c) Dentre as modalidades restritivas de intervenção do Estado na propriedade, as limitações administrativas particularizam-se por serem imposições legais, gerais, unilaterais e gratuitas, através das quais o Poder Público busca condicionar o exercício de direitos e atividades ao atendimento de sua função social e a satisfação do bem comum.d) Enquanto o tombamento retira o caráter exclusivo da propriedade, a desapropriação retira o seu caráter perpétuo.e) São insuscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária apenas as pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei.

QUESTÃO 28

NÃO são bens da União:

a) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.c) os lagos, rios e quaisquer correntes de água que sirvam de limites com outros países.d) mar territorial.e) as ilhas em geral.

QUESTÃO 29

A respeito das licitações públicas, assinale a alternativa CORRETA:

a) A inviabilidade de competição tem sido o principal critério utilizado para distinguir a licitação dispensável da inexigível. Assim, será dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.b) Denomina-se “fracassada” aquela licitação em que não aparecem quaisquer interessados.c) São modalidades de licitação: a concorrência, o chamamento público, a tomada de preços, o concurso, o convite, o leilão e o pregão.d) É dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos

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estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.e) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

QUESTÃO 30

A respeito dos princípios informativos da Administração Pública e dos poderes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado autoriza o Poder Público a perseguir a satisfação do interesse público secundário, sobrepondo-o, em qualquer hipótese, aos interesses dos particulares.

b) O princípio da impessoalidade proíbe o agente público de utilizar a função pública exercida como instrumento de promoção pessoal.c) Em apreço ao princípio da publicidade, foi editada a Lei 12.527/2011, também denominada “Lei de Acesso à Informação” que possui como uma de suas diretrizes a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.d) No chamado “excesso de poder”, o agente público é competente para praticar o ato, mas o faz ultrapassando os limites permitidos.e) O poder de polícia poderá ser exercido de forma preventiva, fiscalizadora e repressiva.

BOA SORTE!

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SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO — 2015.1

PROVA DISSERTATIVA

QUESTÃO 01

Disserte sobre ato administrativo, abordando os seguintes pontos: conceito; atributos; elementos; discricionariedade e vinculação; extinção, revogação e anulação dos atos administrativos.

QUESTÃO 02

Vitor, sabendo que em determinada casa havia uma obra de arte de grande valor, contrata Roberto para furtá-la e dividirem o lucro da venda, passando-lhe a informação de que naquele próximo final de semana o dono não estaria em casa, havendo apenas um vigilante, que poderia facilmente ser desarmado. Aceitando o caso, Roberto convoca para participar do furto Leandro, que adentraria na casa junto com Roberto, e Leonardo, que seria o motorista. Leonardo aceitou o caso porque Roberto avisou que por não ter ninguém em casa não seriam utilizadas armas de fogo. No dia combinado, sem que Leonardo soubesse, Leandro e Roberto entraram armados na casa enquanto Leonardo esperava no carro. Após terem desarmado o vigilante, Leandro, instigado por Roberto, atirou no mesmo, que veio a falecer, em seguida, pegaram o quadro e evadiram-se do local no carro de Leonardo. No caminho para a casa de Vitor eles foram parados por uma viatura da Polícia Militar, cujo policial Nascimento anunciou que iria fazer revista no veículo e nos três ocupantes. Temendo ser descoberto, Roberto ofereceu dois mil reais a Nascimento para que os liberassem pois estavam com pressa, sendo aceito por Nascimento, que os liberou e eles puderam entregar a obra de arte a Vitor.

Na hipótese, explique fundamentadamente, dentre os crimes de furto qualificado, roubo, roubo seguido por morte (latrocínio), homicídio, corrupção ativa, corrupção passiva, concussão e prevaricação, quais os crimes praticados por Vítor, Roberto, Leandro, Leonardo e Nascimento, considerando as teorias e a ordem jurídica penal que tratam do concurso de pessoas.

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