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DIREITO DO TRABALHO I

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO – AULA2


Conteúdo Programático desta aula

Origem e evolução do Direito do

Trabalho; Aspectos históricos;

Cadeias evolutivas do Trabalho;

Conceito do Direito do Trabalho;

Natureza Jurídica; Relação do

Direito do Trabalho com outros

ramos; Princípios do Direito do

Trabalho; Fontes do Direito do

Trabalho;



• I - ESCRAVIDÃO - No Brasil foi abolida a escravidão em 1888, porém anteriormente já havia sido proibida a importação de escravos (1850), libertados os nascituros (1871), assim como os maiores de 65 anos (1885).



II - SERVIDÃO: A evolução foi sutil : o escravo era coisa, de propriedade

de seu amo; o colono era pessoa, pertencente à terra. Sendo, "pessoa",

sujeito de direito, podia transmitir, por herança, seus animais e objetos

pessoais: mais transmitia também a condição de servo. Tem seu início

no século I e declínio a partir do século IX o regime feudal, com a

servidão, entrou em crise.



III - CORPORAÇÕES DE OFÍCIO - Com a decadência do regime feudal, os colonos refugiaram-se nas cidades e pouco a pouco esses trabalhadores livres constituíram instrumentos da produção econômica local, surgindo no século X as corporações de ofício. Dividiam-se em três personagens:Mestres - eram os proprietários das oficinas, que passaram pela prova da obra-mestra;Companheiros - trabalhadores que percebiam salários dos mestres;Aprendizes - menores que recebiam dos mestres o ensino do ofício ou profissão. Estes trabalhavam a partir dos 12 ou 14 anos, em alguns países idade inferior, ficando, sob responsabilidade dos mestres;



EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E NO

MUNDO



REVOLUÇÃO FRANCESA – 1789 - laissez-faire.

REVOLUÇÃO INDUSTRIAL - AFIRMA-SE QUE O DIREITO DO TRABALHO E O CONTRATO DE TRABALHO PASSARAM A DESENVOLVER-SE COM O SURGIMENTO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL.



PRIMEIRAS LEIS TRABALHISTAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO:1802 - Lei de Peel - INGLATERRA - disciplina o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos e que eram entregues aos donos das fábricas. Jornada limitada a 12 horas, excluindo-se os intervalos para refeição. O trabalho não poderia iniciar-se antes das 6:00 e terminar após às 21:00 horas. 1813 - FRANÇA vedado trabalho de menores em minas.1814 - FRANÇA vedado o trabalho aos domingos e feriados.



1819 - - INGLATERRA - Lei tornando ilegal o trabalho a menores de 9 anos. O horário do trabalho dos menores de 16 anos era de 12 horas diárias, nas prensas de algodão.1833 - INGLATERRA - proibido trabalho para menores de 9 anos e a jornada de trabalho era de 9 horas para menor de 13 anos e 12 horas para menor de 18 anos.1839 - ALEMANHA - proibido trabalho para os menores de 9 anos e a jornada de trabalho era de 10 horas para os menores de 16 anos.1844 - INGLATERRA - Limitou trabalho feminino em 10 horas diárias.1847 - MAIS IMPORTANTE - INGLATERRA - SEPULTOU O TABU DO NÃO INTERVENCIONISMO DO ESTADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - Limitou em caráter geral a jornada para 10 horas diárias. Essa Lei coroou a campanha sindical por uma jornada diária de 8 horas.



1891 - A Encíclica RERUN NOVARUM (COISAS NOVAS), do Papa Leão XIII, traça regras para intervenção estatal na relação entre trabalhador e patrão. Dizia o Papa "não pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital".IMPORTANTE : DE 1891 À 1919 (ANO EM QUE O TRATADO DE VERSAILLES CONSAGROU O DIREITO DO TRABALHO), DIVERSOS ESTADOS PASSARAM A LEGISLAR SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO-MÍNIMO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E EM FERIADOS, ACIDENTES DE TRABALHO, SEGURO-DOENÇA, SEGURO-INVALIDEZ-VELHICE-MORTE.



1897 - RÚSSIA - 10 HORAS DIÁRIAS1901 - AUTRÁLIA - PIONEIRA NAS 8 HORAS DIÁRIAS.1907 - ITÁLIA - 10 HORAS DIÁRIAS.1908 - GRÃ-BRETANHA - 8 HORAS PARA MINEIROS.A PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO QUE TRATOU DO TEMA FOI A DO MÉXICO - 1917 ESTABELECENDO JORNADA DE 8 HORAS SEMANAIS, PROIBIÇÃO DE TRABALHO DE MENORES DE 12 ANOS, LIMITAÇÃO DA JORNADA DOS MENORES DE 16 ANOS À SEIS HORAS, JORNADA MÁXIMA NOTURNA DE SETE HORAS, DESCANSO SEMANAL, PROTEÇÃO MATERNIDADE, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITO A SINDICALIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO DE DISPENSA; SEGURO SOCIAL E PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO.



- A SEGUNDA CONSTITUIÇÃO FOI A DE WEIMAR EM 1919 E A PARTIR DAÍ AS CONSTITUIÇÕES DOS PAÍSES PASSARAM A TRATAR DO DIREITO DO TRABALHO, CONSTITUCIONALIZANDO OS DIREITOS TRABALHISTAS.

- TRATADO DE VERSAILLES - 1919 - Surge prevendo a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT).



1927 - CARTA DEL LAVORO - Institui um sistema corporativista-fascista, que inspirou outros sistemas políticos, como Portugal, Espanha e especialmente Brasil. O Estado nacional colocava-se acima dos interesses dos particulares, regulando praticamente tudo.

1948 - DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM - Prevendo também direitos como férias remuneradas periódicas, repouso e lazer, limitação razoável ao trabalho....



EVOLUÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS NO BRASIL



I - CARTA DA REPÚBLICA - DA INDEPENDÊNCIA AO IMPÉRIO - 1822 À 1889Foi decretada em 1824, dois anos após a Declaração da Independência, adotou pensamentos da Revolução Francesa, surgindo, por conseqüência uma ampla liberdade para o trabalho e abolido as corporações de ofício. II - A PRIMEIRA REPÚBLICA - 1889-1930A Constituição Federal de 1891, apenas garantiu, quanto ao trabalho humano o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial, garantindo também o direito a associação, que mais tarde serviu de fundamento jurídico para o Supremo Tribunal Federal considerar lícita a organização de sindicatos. Nesse período foram editadas diversas Leis no Brasil dispondo sobre trabalho :1891 - Lei dispondo sobre trabalho dos menores1903 - Organização dos sindicatos rurais1907 - sindicatos urbanos - ESTADO



III - O GOVERNO PROVISÓRIO DA REVOLUÇÃO DE 1930 Getúlio Vargas assumiu a chefia do governo provisório da Revolução em 24/10/1930 e no dia 26 do mês seguinte criou o MINISTÉRIO DO TRABALHO.IV - CARTA CONSTITUCIONAL DE 1937 E A CLT.Esta CRFB era corporativista inspirada na Carta Del Lavoro (1927) e na Constituição Polonesa. Logo, o Estado, iria intervir nas relações entre empregados e empregadores, uma vez que o estado liberal tinha se mostrado incapaz.A CLT surge em 01/05/1943.V - CONSTITUIÇÃO DE 1946GETÚLIO VARGAS FOI DEPOSTO EM 1945 E EM 1946 O PRESIDENTE EURICO DUTRAS institui uma nova Constituição Federal considerada norma democrática, rompendo com o corporativismo. Nela encontramos a participação dos empregados nos lucros, repouso semanal remunerado, estabilidade, direito de greve...



VI - CONSTITUIÇÃO DE 1967 - RATIFICA A ANTERIOR.

.empregadas domésticas (5859/72)

.trabalhador rural (Lei 5889/73)

. trabalhador temporário (6019/74)

VII - CONSTITUIÇÃO DE 1988 -A NOSSA ATUAL CARTA DA REPÚBLICA TRATA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM SEUS ARTIGOS 7º A 11º ( CAPÍTULO II - DIREITOS SOCIAIS), DO TÍTULO II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)



DIREITO DO TRABALHO

Conceito - Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas;



DIVISÃO :

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO



A maioria das regras que dispõem sobre Direito do Trabalho encontram-se na CLT. O Estado é o maior criador de normas de Direito do Trabalho (INTERVENÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO ECONOMICAMENTE MAIS FRACO). A Justiça do Trabalho é competente para julgar questões trabalhistas.

O objeto do Direito do Trabalho é o estudo do trabalho subordinado.

RELAÇÃO DE EMPREGO – EMPREGADO X EMPREGADOR



AUTONOMIA DO DIREITO DO TRABALHO :

Autonomia LegislativaAutonomia doutrináriaNo que diz respeito ao desenvolvimento didático, todas as faculdades de Direito possuem a matéria Direito do Trabalho. Os exames das OAB exigem conhecimentos de Direito do Trabalho para habilitar o bacharel de Direito a atuar como advogado.Autonomia Jurisdicional - Têm-se pelos julgamentos de pleitos administrativos pertencentes ao Poder Executivo e a partir da CLT. Em 1946 a CF consagrou a autonomia jurisdicional da Justiça do Trabalho que passa a fazer parte integrante do Poder Judiciário, com um ramo especializado que aplica a matéria.Autonomia Científica - O Direito do Trabalho possui Princípios Próprios, como o da proteção ao trabalhador, norma mais favorável, irrenunciabilidade de direitos, sendo completamente distintos do Direito Civil.



RELAÇÕES DO DIREITO DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO :

DIREITO CONSTITUCIONALDIREITO CIVIL DIREITO TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIODIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL DO TRABALHODIREITO EMPRESARIAL DIREITO INTERNACIONAL



FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fonte tem o significado de origem, de fundamento de validade das normas jurídicas e da própria exteriorização do Direito.

DIVIDEM-SE EM :FONTES MATERIAIS – SÃO OS FATORES REAIS QUE IRÃO INFLUENCIAR NA CRIAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, ISTO É, SOCIAIS, PSICOLÓGICOS, ECONÔMICOS, HISTÓRICOS...

FONTES FORMAIS –SÃO AS FONTES DERIVADAS DA VONTADE DO ESTADO (HETERÔNOMAS) E AS FONTES PROVENIENTES DA VONTADE DOS PRÓPRIOS AGENTES SOCIAIS (AUTÔNOMAS).



São fontes formais autônomas:

a) acordos coletivos do trabalho – são ajustes sobre condições de trabalho celebrados entre a empresa ou grupo de empresas e determinado sindicato de categoria profissional;

b) convenções coletivas – acordo de caráter normativo sobre condições de trabalho celebrado entre sindicatos (obreiro e patronal), quer dizer em os sindicatos de empregados e empregadores.



São as principais fontes formais heterônomas: Constituição Federal Leis – que são normas emanadas do Poder Legislativo

para regular condutas e impor sanções. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – principal diploma legal na esfera laboral, dita as regras das relações e do processo trabalhista;

Decretos executivos – norma regulamentadoras de lei expedidos pelo Presidente da República;

Sentenças normativas – é editada pelo judiciário trabalhista ao julgar dissídio coletivo de determinada categoria econômica;

Tratados internacionais – são as convenções e recomendações da OIT;

Contrato de trabalho- estipulam direitos e deveres do empregado e do empregador.



Caso concreto 1: Em meados de 2010 vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou‐se a redução do IPI.

Cediço que estamos diante de movimentos sociais e questiona-se: Tais movimentos podem ser situados como fontes do Direito do Trabalho? Explique



NATUREZA JURIDICA DO DIREITO DO TRABALHO:A seguir vamos identificar o ramo do direito a que pertence o direito

do trabalho, tarefa complexa. Analisando a doutrina verifica-se a existência de várias teorias:

a) Direito Público – Não é o entendimento majoritário. Fundamentado na existência de normas de caráter imperativo a reger as relações contratuais de trabalho, não só prevendo direitos mínimos, mas também tutelando interesses maiores do que o das partes vinculadas, como as normas referentes à segurança e medicina do trabalho. Como bem observou Maurício Godinho Delgado, não é a existência de normas imperativas ou dispositivas que se apresenta como diferencial para classificar um ramo do direito, sendo critério mais seguro a combinação da titularidade do direito, com o interesse jurídico tutelado. Logo, faz parte do Direito Público aquele ramo em que se observa uma relação do Estado X Estado, ou Estado X Súdito (este na acepção da palavra), somado ao critério do interesse público, a prevalecer sobre o interesse privado. (Teoria defendida por Washington de Barros Monteiro). Neste ramo da ciência do direito a vontade das partes é muitas vezes substituídas pela vontade do Estado.



b) Direito Privado – É a aceita pela doutrina e pelas bancas examinadoras. Inicialmente tem-se que a relação de emprego se forma entre particulares, o que por presunção já desloca a sua classificação para o Direito Privado (critério da titularidade novamente). Ainda que haja, de fato, institutos onde a interferência estatal é mais acentuada, sob a ótica moderna da divisão dicotômica entre Direito Privado e Direito Público, esta intervenção não é mal vista, e nem desloca a classificação do ramo do direito. Em que pese a existência de direitos mínimos previstos, prevalece a autonomia da vontade das partes, seja para negociar acima do mínimo, seja mesmo para vincular-se ou para manter-se vinculado a uma relação de emprego.



c) Direito Social – Também não é o entendimento majoritário.

Há a noção de que o Direito do Trabalho tem um aspecto social

mais acentuado do que os demais ramos do direito, sendo a

relação de emprego forma de inserção social do indivíduo.

Criticada, na medida em que esta característica acentuada não

é exclusiva do Direito do Trabalho (Consumidor também por

exemplo), não se fazendo critério seguro para classificação, e

muito menos justificando a criação de um terceiro gênero.

(Teoria defendida por Paul Robier, e Mário de La Cueva).



d) Direito Misto – Os que defendem essa teoria alegam que o Direito do Trabalho possui normas em que prevalece tanto o interesse público, quanto o interesse particular, sendo portanto de natureza híbrida;

e) Direito Unitário – É a teoria defendida por Evaristo de Moraes Filho, para quem o Direito do Trabalho é um Direito Unitário, derivado da fusão dos conceitos públicos e privado.

No entanto, hoje a teoria mais aceita é que sustenta que o direito do trabalho pertence ao ramo do direito privado,PIS tem por finalidade regulamentar as relações individuais de trabalho e o contrato de trabalho, tendo como sujeito dois particulares.



EFICÁCIA DA LEI SEGUNDO O TEMPO E ESPAÇO :

TEMPO – REFERE-SE À ENTRADA EM VIGOR. NO DIR. TRABALHO ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI, TENDO EFICÁCIA IMEDIATA. INEXISTINDO DISPOSIÇÃO EXPRESSA SERÃO 45 DIAS (ART. 1º LICC). NOS PAÍSES ESTRANGEIROS A OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA QUANDO ADMITIDA É APÓS 3 MESES (§1º, ART. 1º LICC)VACATIO LEGIS – PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI E SUA APLICAÇÃO. EX. LEI FGTS (5107/66) ENTROU EM VIGOR EM 01/01/1967.

ESPAÇO – LEI TRABALHISTA É APLICÁVEL NO BRASIL PARA ESTRANGEIROS E NACIONAIS.§2º ART. 651 DA CLT – COMPETÊNCIA DA JT BRASILEIRA PARA JULGAR AÇÃO OCORRIDA EM EMPRESA QUE POSSUA AGÊNCIA OU FILIAL NO ESTRANGEIRO, DESDE QUE EMPREGADO BRASILEIRO E INEXISTA CONVENÇÃO INTERNACIONAL NESSE SENTIDO.



Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar

serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três)

anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas

garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se

que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho

permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado

no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil,

quando não existir Convenção Internacional dispondo em

contrário, responda justificadamente:



No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que poderá exigir: aqueles direitos garantidos aos empregados pela legislação trabalhista brasileira ou aqueles direitos assegurados aos trabalhadores em conformidade com a legislação francesa? Justifique.



Princípios do Direito Material do Trabalho:

1. Conceito dos princípios: princípios são as idéias fundamentais que lhe dão forma e estrutura próprias dentro do Direito, servindo-lhe de instrumento de identidade e autonomia. (Rodrigues Pinto).2. Funções dos princípios: tríplice funçãoa) informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico;b) normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito:c) interpretadora: operam como critério orientador do juiz ou do intérprete. (Plá Rodriguez)



PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO – DESMEMBRA-SE EM :PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO – NÃO SE APLICA

INTEGRALMENTE AO PROCESSO DO TRABALHO, POIS HAVENDO DÚVIDA, À PRIMEIRA VISTA, NÃO SE PODERIA DECIDIR EM FAVOR DO TRABALHADOR E SIM VERIFICAR-SE O ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 333 CPC E 818 DA CLT);

APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR – ARTIGO 7º DA CF ( ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL) – EX. SE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA FOI SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI OU DA CONSTITUIÇÃO, DEVE-SE APLICAR A PRIMEIRA.



PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – NO DIREITO DO TRABALHO OS FATOS SÃO MAIS IMPORTANTES QUE OS DOCUMENTOS. EX. CONTRATO DE TRABALHO SEM CARTEIRA ASSINADA. SÃO PRIVILEGIADOS OS FATOS, A REALIDADE, SOBRE A FORMA OU A ESTRUTURA EMPREGADA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ESCLARECE QUE O HUMANO DEVE AGIR DE ACORDO COM A RAZÃO, DE ACORDO COMO PROCEDERIA QUALQUER HOMEM MÉDIO OU COMUM, ESTABELECENDO-SE UM PADRÃO COMUM.



PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS – TEMOS COMO REGRA QUE OS DIREITOS TRABALHISTAS SÃO IRRENUNCIÁVEIS. FUNDAMENTOS:INDISPONIBILIDADE - OS DIREITOS DO EMPREGADO SÃO INDISPONÍVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE NECESSITADO E ECONOMICAMENTE FRACO, NÃO PODENDO ABRIR MÃO DELES EM FAVOR DO EMPREGADOR. IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS - NORMAS QUE CONTEM UM MANDAMENTO E DIRIGIDAS TAL COMANDO AO PRÓPRIO ESTADO. CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA - SUAS NORMAS SÃO INDISPENSÁVEIS À ORGANIZAÇÃO DA VIDA SOCIAL. LIMITAÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE - EVITA-SE O ABUSO DA AUTONOMIA DA VONTADE EM NOME DOS INTERESSES SUPERIORES DO BEM COMUM (CLT, ART. 444).



PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – O CONTRATO DE TRABALHO SE PRESUME POR PRAZO INDETERMINADO

ALCANCE DO PRINCÍPIO: 1º PREFERÊNCIA PELOS CONTRATOS DE TRABALHO DE DURAÇÃO INDEFINIDA PORQUE TEM MAIS TENDÊNCIA A DURAR; ESTÁ SUJEITA A INDENIZAÇÃO NA DESPEDIDA; O TRABALHADOR PODE DENUNCIÁ-LO A QUALQUER MOMENTO E A DURAÇÃO REAL DO TRABALHO É A RAZÃO DETERMINANTE DA SUA DURAÇÃO E NÃO A VONTADE DAS PARTES.2º AMPLITUDE DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO. PRESSUPÕE O ACORDO DE VONTADES PARA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PRINCIPAIS DO CONTRATO, SALVO O EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI PELO EMPREGADOR, DERIVADO DO SEU PODER DE DIREÇÃO DE FAZER ALTERAÇÕES ACESSÓRIAS OU SECUNDÁRIAS NO CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO AFETEM SUA ESTRUTURA. AS ALTERAÇÕES NÃO AFETAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.



3º O CONTRATO DE TRABALHO É MANTIDO APESAR DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS NULAS E VIOLAÇÕES. 4º RESISTÊNCIA EM ADMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL EXCLUSIVAMENTE PELA VONTADE PATRONAL. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE DESPEDIR: A) OBRIGAÇÃO DO AVISO PRÉVIO; B) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS, DE 40% DO VALOR TOTAL; C) DANOS E PREJUÍZO POR DESPEDIDA ABUSIVA NO CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DE MATERNIDADE, DE DIRIGENTE SINDICAL, DE INTEGRANTE DA CIPA OU DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 5º INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, MANTIDO O CONTRATO DE TRABALHO. 6º NOVAÇÕES SUBJETIVAS EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR NA SUCESSÃO DE EMPRESAS OU NO GRUPO ECONÔMICO COMO EMPREGADOR ÚNICO.



PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL

ESTE PRINCÍPIO ASSEGURA A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, REVELANDO-SE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. HÁ DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ASSEGURAM TUTELA EM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS: “ ART. 7º, DA C.F.: - SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES (...) ALÉM DE OUTROS: VI – IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO; X – PROTEÇÃO DO SALÁRIO NA FORMA DA LEI, CONSTITUINDO CRIME A SUA RETENÇÃO DOLOSA



Questões Objetivas:

1ª) (OAB/SP – 132º EXAME Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma. c) Simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas. d) toda prestação de serviços configura relação de emprego.



2ª) (OAB/RS – 2006.1) Classifica-se como fonte formal heterônoma específica do Direito do Trabalho: a)o acordo coletivo. b)a convenção coletiva. c)o Código Civil. d)a sentença normativa.

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