09032015 Arrecadaccedilatildeo Previdenciaacuteria ndash Perguntas mais frequumlentes sobre Isenccedilatildeo previdenciaacuteria shy Ministeacuterio da Previdecircncia Social

httpwwwprevidenciagovbrarrecadacaoshyprevidenciariashyperguntasshymaisshyfrequentesshysobreshyisencaoshyprevidenciaria 13

Arrecadaccedilatildeo Previdenciaacuteria ndash Perguntas maisfrequumlentes sobre Isenccedilatildeo previdenciaacuteria

1 O que eacute isenccedilatildeo previdenciaacuteria

Isenccedilatildeo previdenciaacuteria da cota patronal eacute a permissatildeo de natildeo recolher ao Instituto Nacional deSeguro Social (INSS) contribuiccedilatildeo de 20 sobre a folha de salaacuterios da entidade

2 Toda entidade filantroacutepica tem isenccedilatildeo previdenciaacuteria

Natildeo

3 Por quecirc

Para obter a isenccedilatildeo a entidade precisa atender a uma seacuterie de exigecircncias do Instituto Nacional doSeguro Social (INSS) A primeira delas eacute possuir o Certificado de Entidade Beneficente deAssistecircncia Social (Ceas)

4 Quais os requisitos para uma entidade obter o Certificado de Entidade Beneficente deAssistecircncia Social

ndash Estar legalmente constituiacuteda no Paiacutes e em efetivo funcionamento

ndash possuir inscriccedilatildeo no Conselho Municipal ou Conselho Estadual ou Distrital de Assistecircncia Social

ndash ser registrada no Conselho Nacional de Assistecircncia Social (CNAS)

ndash aplicar rendas recursos e resultado integralmente no territoacuterio nacional e nos objetivosinstitucionais

ndash aplicar as subvenccedilotildees e doaccedilotildees recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas

ndash aplicar 20 da receita bruta em gratuidades

ndash natildeo distribuir resultados dividendos bonificaccedilotildees participaccedilotildees ou parcela do seu patrimocircnio

ndash natildeo remunerar nem conceder nem conceder vantagens a diretores soacutecios instituidores oubenfeitores

ndash destinar em seus atos constitutivos no caso de dissoluccedilatildeo ou extinccedilatildeo patrimocircnio a outraentidade congecircnere registrada no CNAS

ndash natildeo constituir patrimocircnio de indiviacuteduo ou de sociedade sem caraacuteter beneficente de AssistecircnciaSocial

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ndash prestar serviccedilos de forma permanente e sem discriminaccedilatildeo de clientela

5 Basta ter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistecircncia Social para a entidadeganhar isenccedilatildeo previdenciaacuteria automaacutetica

Natildeo A responsabilidade de conceder o Certificado eacute do Conselho Nacional de Assistecircncia Social(CNAS) O Certificado eacute apenas um dos requisitos legais para entidades que pretendem ter isenccedilatildeoprevidenciaacuteriaCabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avaliar se a entidade tem condiccedilotildees de serconsiderada isenta de recolher a cota patronal conforme a legislaccedilatildeo

6 Quais as exigecircncias para ganhar isenccedilatildeo da cota patronal segundo a lei

ndash Que seja reconhecida como de utilidade puacuteblica federal e estadual ou do Distrito Federal oumunicipal

ndash que seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistecircncia Social (Ceas)

ndash promova a assistecircncia social beneficente a pessoas carentes especialmente crianccedilas idosos eportadores de deficiecircncia

ndash natildeo remunere seus diretores conselheiros soacutecios instituidores ou benfeitores vedandoshyseainda a concessatildeo de vantagens ou benefiacutecios a qualquer tiacutetulo a esses dirigentes

ndash aplique integralmente o eventual resultado operacional de suas atividades na manutenccedilatildeo edesenvolvimento de seus objetivos institucionais

7 Qual o nuacutemero de entidades beneficentes de assistecircncia social isentas da cota patronal

Ateacute junho de 2003 havia 6545 entidades filantroacutepicas registradas no Conselho Nacional deAssistecircncia Social das quais 4174 ou 64 do total eram isentas

8 Aleacutem da contribuiccedilatildeo patronal para a Previdecircncia as entidades filantroacutepicas ficam isentasdo pagamento outros tributos

Sim

9 Quais

Contribuiccedilotildees

ndash Cofins

ndash PisPasep

ndash CPMF

ndash para o salaacuterioshyeducaccedilatildeo (FNDE)

ndash CSLL

ndash de preccedilos puacuteblicos e tarifas (depende de lei local)

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Impostos

ndash ITR

ndash ITBI

ndash IPVA

ndash IPTU

ndash ITBCM

ndash sobre a renda

ndash sobre serviccedilos de qualquer natureza

ndash ICMS

ndash de importaccedilatildeo

ndash IPI

10 A renuacutencia fiscal das filantroacutepicas equivale a que valor anual

A projeccedilatildeo dos teacutecnicos da Previdecircncia Social eacute que as 4174 entidades filantroacutepicas com isenccedilatildeoprevidenciaacuteria seratildeo responsaacuteveis por uma renuacutencia da ordem de R$ 273 bilhotildees em 2003 e R$298 bilhotildees no proacuteximo ano Em 2002 o valor ficou em R$ 199 bilhatildeo

11 Uma entidade beneficente de assistecircncia social pode perder a isenccedilatildeo previdenciaacuteria

Sim quando o INSS considerar que ela descumpre as exigecircncias legais Em marccedilo deste ano poruma decisatildeo de governo auditores fiscais do INSS e da Receita Federal intensificaram seustrabalhos nas 350 maiores entidades filantroacutepicas registradas isentas

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Impostos

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ndash sobre a renda

ndash sobre serviccedilos de qualquer natureza

ndash ICMS

ndash de importaccedilatildeo

ndash IPI

10 A renuacutencia fiscal das filantroacutepicas equivale a que valor anual

A projeccedilatildeo dos teacutecnicos da Previdecircncia Social eacute que as 4174 entidades filantroacutepicas com isenccedilatildeoprevidenciaacuteria seratildeo responsaacuteveis por uma renuacutencia da ordem de R$ 273 bilhotildees em 2003 e R$298 bilhotildees no proacuteximo ano Em 2002 o valor ficou em R$ 199 bilhatildeo

11 Uma entidade beneficente de assistecircncia social pode perder a isenccedilatildeo previdenciaacuteria

Sim quando o INSS considerar que ela descumpre as exigecircncias legais Em marccedilo deste ano poruma decisatildeo de governo auditores fiscais do INSS e da Receita Federal intensificaram seustrabalhos nas 350 maiores entidades filantroacutepicas registradas isentas