ano xlvi - vitÓria-es, sexta-feira, 13 de abril de 2012 ... · 2 - diário do poder legislativo...

ANO XLVI - VITÓRIA-ES, SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2012 - Nº 7024 – 70 PÁGINAS DPL - Editoração, Composição, Diagramação, Arte Final. Reprografia: Impressão

2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA

ROBERTO CARLOS – PT

1º Secretário

3º Secretário

THEODORICO FERRAÇO – DEM Presidente

MARCELO COELHO - PDT

1º Vice-Presidente

LUZIA TOLEDO – PMDB 2º Vice-Presidente

GLAUBER COELHO – PR

2º Secretário

LUIZ DURÃO – PDT 4º Secretário

DEM – Luciano Pereira PDT – Luiz Durão

PMDB – Solange Lube PSB – Freitas PPS – Luciano Rezende

PT – Claudio Vereza PRP – Dary Pagung PTB – José Carlos Elias

PR – Gilsinho Lopes PV – Gildevan Fernandes PP – Nilton Baiano

SÉRGIO BORGES (PMDB) Líder do Governo

ATAYDE ARMANI (DEM) Vice-Líder do Governo

DEM - ATAYDE ARMANI, ELCIO ALVARES, LUCIANO PEREIRA, THEODORICO FERRAÇO E RODNEY MIRANDA.

PMDB – LUZIA TOLEDO, DOUTOR HÉRCULES, MARCELO SANTOS, SÉRGIO BORGES, ESMAEL DE ALMEIDA E SOLANGE LUBE.

PT - CLAUDIO VEREZA, GENIVALDO LIEVORE, LÚCIA DORNELLAS E ROBERTO CARLOS.

PR - GILSINHO LOPES, GLAUBER COELHO E JOSÉ ESMERALDO.

PSB - FREITAS.

PDT - DA VITORIA, APARECIDA DENADAI, LUIZ DURÃO E MARCELO COELHO.

PV - GILDEVAN FERNANDES E SANDRO LOCUTOR.

PRP – DARY PAGUNG E DR. HENRIQUE VARGAS.

PTB - JOSÉ CARLOS ELIAS.

PPS - LUCIANO REZENDE.

PP – NILTON BAIANO.

Publicação Autorizada...............................................................pág. 1 a 8 Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos................................................................pág. 8 a 14 Atas das Sessões...................................................................pág. 14 a 66 Atas das Reuniões das Comissões Parlamentares Atas Sucintas das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplemento

COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇãO Presidente: Elcio Alvares (DEM) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Rodney Miranda (DEM) e Marcelo Santos (PMDB). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Lúcia Dornellas (PT), Luzia Toledo (PMDB), Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Freitas (PSB). COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Sandro Locutor (PV) Vice-Presidente: Efetivos: Luzia Toledo (PMDB), Dary Pagung (PRP) e Luciano Pereira (DEM) Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Marcelo Santos (PMDB), Rodney Miranda (DEM), Doutor Hércules (PMDB). COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Vice-Presidente: Claudio Vereza (PT) Efetivos: Sandro Locutor (PV). Suplentes: Dr. Henrique Vargas (PRP), Freitas (PSB), Lúcia Dornellas (PT) Nilton Baiano (PP) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Efetivos: Marcelo Coelho (PDT) e Luiz Durão (PDT). Suplentes: Atayde Armani (DEM), Luciano Rezende (PPS), José Esmeraldo (PR) Nilton Baiano (PP) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Atayde Armani (DEM) e Solange Lube Suplentes: Marcelo Santos (PMDB), Luiz Durão (PDT), Rodney Miranda (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL Presidente: Doutor Hércules (PMDB) Vice-Presidente: Dr. Henrique Vargas (PRP) Efetivos: Freitas (PSB), Nilton Baiano (PP) e Luciano Rezende (PPS). Suplentes: José Esmeraldo (PR), Luzia Toledo (PMDB), Solange Lube, Luciano Pereira (DEM) e Claudio Vereza (PT). COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Atayde Armani (DEM). Vice-Presidente: Marcelo Coelho (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Luciano Pereira (DEM), Freitas (PSB). Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Dary Pagung (PRP) e Gildevan Fernandes (PV).

COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Sérgio Borges (PMDB) Vice-Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Efetivos: Freitas (PSB), Da Vitória (PDT), Atayde Armani (DEM) e José Esmeraldo (PR). Suplentes: Marcelo Coelho (PDT), Solange Lube, Sandro Locutor (PV), Dary Pagung (PRP), Gilsinho Lopes (PR), Gildevan Fernandes (PV) e Dr.Henrique Vargas (PRP).

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Dary Pagung (PRP) Vice-Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Marcelo Santos (PMDB) e Gildevan Fernandes (PV). Suplentes: Dr.Henrique Vargas (PRP), José Esmeraldo (PR), Luiz Durão (PDT), Sandro Locutor (PV) e Freitas (PSB).

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Luiz Durão (PDT) Efetivos: Dr. Henrique Vargas (PRP), Nilton Baiano (PP) e Da Vitória (PDT). Suplentes: Dary Pagung (PRP), Gildevan Fernandes (PV), Luciano Pereira (DEM) e Luzia Toledo (PMDB).

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luciano Rezende (PPS) Vice-Presidente: Luzia Toledo (PMDB) Efetivos: Marcelo Coelho (PDT), Genivaldo Lievore (PT), Nilton Baiano (PP) e Rodney Miranda (DEM) Suplentes: Solange Lube, Claudio Vereza (PT) e Sandro Locutor (PV).

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA E PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Lúcia Dornellas (PT) Vice-Presidente: José Carlos Elias (PTB) Efetivos: Suplentes: Genivaldo Lievore (PT), Luciano Pereira (DEM) e Luciano Rezende (PPS). COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Gildevan Fernandes (PV) Efetivos: José Esmeraldo (PR). Suplentes: Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Atayde Armani (DEM), Solange Lube e Freitas (PSB). COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS Presidente: Rodney Miranda (DEM) Vice-Presidente: Genivaldo Lievore (PT) Efetivos: Luciano Rezende (PPS), Luciano Pereira (DEM) e Gilsinho Lopes (PR). Suplentes: Elcio Alvares (DEM), Marcelo Santos (PMDB), Lúcia Dornellas (PT), Nilton Baiano (PP) e Atayde Armani (DEM).

DEPUTADO CORREGEDOR: JOSÉ CARLOS ELIAS

DEPUTADO OUVIDOR: FREITAS

LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955 e-mail: [email protected]

Vitória-ES, sexta-feira, 13 de abril de 2012 Diário do Poder Legislativo - 1

ATOS LEGISLATIVOS

PAUTAS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PRESIDENTE: Deputado ELCIO ALVARES VICE-PRESIDENTE: Deputado CLAUDIO VEREZA REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13h30min PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 – LEITURA DO EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROJETO DE LEI 34/10 - Redação Final AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre a validade e a substituição de recipientes para envase de água mineral comercializados no Estado e dá outras providências. PROJETO DE LEI 178/11 - Redação Final AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado do Espírito Santo. PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 02/11 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Genivaldo Lievore EMENTA: Altera a redação do caput dos artigos 169 e 176, que trata do ensino público. PROJETO DE LEI 252/11 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Marcelo Coelho EMENTA: Declara de Utilidade Pública a Fundação Casa de Repouso Semente de Jesus.mc PROJETO DE LEI 110/12 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos portadores de deficiência nos contratos e convênios de estágios entre instituições de ensino e

empresa, no âmbito do Estado do Espírito Santo. PROJETO DE LEI 114/12 - Despacho Denegatório AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Modifica a lei 8.888/08 para incluir na divulgação dos foragidos, os procurados pela Justiça e abusadores sexuais. PROJETO DE LEI 117/12 - Despacho Denegatório AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao DISQUE DENÚNCIA. PROJETO DE LEI 84/12 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Luiz Durão EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período 2 - ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI 410/11 - Análise Técnica AUTOR: Deputado Nilton Baiano RELATOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 4/4/2012 PRAZO DO RELATOR: 17/4/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 24/4/2012 PROJETO DE LEI 15/12 - Despacho Denegatório AUTOR: Deputado José Esmeraldo RELATOR: Deputado Claudio Vereza EMENTA: Dispõe sobre a tarifação reduzida, no horário noturno, para o consumo de energia elétrica em atividades produtivas de pequenos produtores rurais e dá outras providências. ENTRADA NA COMISSÃO: 29/3/2012 PRAZO DO RELATOR: 17/4/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 24/4/2012 PROJETO DE LEI 63/12 - Análise Técnica - Terminativo AUTORA: Deputada Solange Lube RELATOR: Deputado Rodney Miranda EMENTA: Denomina “Rodovia Humberto Luiz Wernersbach” o trecho da Rodovia ES – 476 compreendido entre o entroncamento da BR – 101 e a localidade de Baia Nova, Município de Viana. ENTRADA NA COMISSÃO: 2/4/2012 PRAZO DO RELATOR: 17/4/2012

2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, sexta-feira, 13 de abril de 2012

PRAZO DA COMISSÃO: 24/4/2012 3 – COMUNICAÇÕES As que ocorrerem. Obs: Pauta gerada em 12/04/2011, às 11:00 horas, sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PRESIDENTE: Deputado DA VITÓRIA VICE-PRESIDENTE: Deputado (a).................. REUNIÃO: Extraordinária LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso” DATA: 13/04/2012 DIA DA SEMANA: sexta-feira HORÁRIO: 9h

PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA –

AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA, 1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Audiência Pública para discutir a "Fixação do Índice do IDEB nas Entradas das Escolas da Rede Pública". Convidados:

Drª Claudia Costin, secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro Vânia Carvalho de Araújo, Secretária Municipal de Vitória Dr Fernando Zardini Antônio, Procurador Geral de Justiça Klinger Barbosa, Secretário de Estado da Educação

3 - COMUNICAÇÕES: Presença do Deputado Federal Lelo Coimbra, vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, presidente da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) e relator do Projeto de Fixação do IDEB; do Senhor

Eduardo Malini, Subsecretário de Planejamento da Sedu; da Senhora Claudia Costin, secretária municipal de Educação do Rio de Janeiro; da Senhora Vânia Carvalho de Araújo, Secretária Municipal de Vitória; da Senhora Cláudia Torres Sasso, promotora de justiça MPES; do senhor Serjão Magalhães, Vereador de Vitória.

Obs.: Pauta gerada no dia 11/04/2012, às 13 horas, sujeita a alteração até a hora da reunião. PRESIDENTE: Deputado DA VITÓRIA VICE-PRESIDENTE: Deputado(a) ................... REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 13 horas

PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª

LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício N.º 089/2012 GABSL – Do Exmo. Senhor Deputado Marcelo Coelho, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, realizada dia 27/03/2012; 13/03/2012 e 06/03/2012 às 13 horas. Ofício N.º 030/2012 GDLD – Da Exma. Senhora Deputada Lucia Dornellas, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, realizada dia 03/04/2012, às 13 horas. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 05/2008 - Análise de Mérito Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 229 da Constituição Estadual, incluindo como beneficiários da gratuidade os alunos dos cursos técnicos, tecnológicos e profissionalizantes da rede pública de ensino. Relator: Deputado Luiz Durão Prazo do Relator: 17/04/2012 Prazo da Comissão: 24/04/2012 PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA:


As que ocorrerem. 3 - COMUNICAÇÕES: Presença do Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Irupi, Herivelto Luiz Terra. Obs.: Pauta gerada no dia 11/04/2012, às 14 horas, sujeita a alteração até a hora da reunião. COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA

E DOS DIREITOS HUMANOS PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE VICE-PRESIDENTE: Deputado JOSÉ CARLOS ELIAS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10h


LEGISLATURA. 1 – LEITURA DO EXPEDIENTE: A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Requerimento do Comitê Estadual de Enfretamento a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, solicitando a realização de Audiência Pública para debater o tema nesta Casa de Leis. OF. Nº 144/2012 - da Superintendência Estadual de Educação em Barra de São Francisco, agradecendo o convite para participar da Audiência Pública sobre “Educação Escolar Quilombola”. Correspondência da Presidente do Rotary Club Internacional de Vitória, Senhora Marlene Webber, se colocando à disposição desta Comissão para colaborar na luta pela melhoria do espaço da mulher na vida política e cumprimento da legislação que garante a reserva de pelo menos 30% das candidaturas nas eleições às mulheres. OF. Nº 199/2012 – do Ministério Público do Estado do Espírito Santo/ Dirigente do Centro de Apoio Operacional da Educação, Promotora de Justiça Dra Maria Cristina Rocha Pimentel, parabenizando e agradecendo o convite para participar da Audiência Pública “Educação Escolar Quilombolas”, e Lamentando a impossibilidade de sua participação, devido a problemas ocorridos no retorno de outro compromisso de trabalho. Processo Administrativo Nº 120849/2012 – Do estudante Lucas Moscoso da Câmara, comunicando

discriminação que vem sofrendo pelo senhor Valmir Ramos da Silva na Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia (EMESCAM). B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2011 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gildevan Fernandes EMENTA: Altera o Capítulo II, da Constituição Estadual, que dispõe sobre a criação do Conselho de Estado, órgão superior de consulta do Governador. PROJETO DE LEI Nº 406/2011- Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Dispõe sobre a proibição de comercialização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado.

PROJETO DE LEI Nº 411/2011 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Nilton Baiano EMENTA: Dispõe sobre a isenção de taxas para a expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI Nº419 /2011- Análise de Mérito AUTOR: Deputado Nilton Baiano EMENTA: Dispõe sobre a coleta de frascos de medicamentos vazios ou vencidos, no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 07/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Esmeraldo EMENTA: Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas do setor privado, para clientes residentes no Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE LEI Nº 25/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Proíbe a discriminação do servidor público por motivo de uso de tatuagem. PROJETO DE LEI Nº 44/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Institui o "Dia Estadual do Feirante" no Estado do Espírito Santo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2012- Análise de Mérito AUTOR: Deputado Dr. Hércules EMENTA: Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Dr. Drauzio Varella.

PROJETO DE LEI Nº 48/2012 - Análise de Mérito AUTOR: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade.


C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS: PROJETO DE LEI Nº421/2011- Análise de Mérito AUTORA: Deputada Solange Lube EMENTA: Torna obrigatória a inclusão da informação quanto à existência de cloreto de sódio nos rótulos e embalagens dos gêneros alimentícios produzidos no Estado do Espírito Santo. RELATOR: Deputado Genivaldo Lievore PROJETO DE LEI Nº 49 /2012 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de “papel térmico” na impressão de recibos e comprovantes bancários e nos estabelecimentos comerciais. RELATOR: Deputado José Carlos Elias D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2- ORDEM DO DIA: PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34/2011 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado José Carlos Elias EMENTA: Acrescenta incisos ao parágrafo único do Artigo 186 da Constituição do Estado, que dispõe sobre preservação, fiscalização e normas de preservação do meio ambiente. RELATOR: Deputado Gilsinho Lopes ENTRADA NA COMISSÃO: 07/12/2011 PRAZO DO RELATOR: 27/02/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 05/03/2012 PROJETO DE LEI Nº 359/2011 - Análise de Mérito AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes EMENTA: Modifica a Lei 9.508/2010, que determina a inclusão de informações de Seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidente de trabalho. RELATORA: Deputada Solange Lube ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2012 PRAZO DO RELATOR: 03/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 10/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 443/2011 - Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luiza Toledo EMENTA: Institui o Dia Estadual da Economia Solidária. RELATOR: Deputado Atayde Armani ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2012 PRAZO DO RELATOR: 03/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 10/04/2012 PROJETO DE LEI Nº30 /2012- Análise de Mérito

AUTOR: Deputado Gildevan Fernandes EMENTA: Acrescenta inciso VII ao art.8º da Lei nº 5720/98, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público. RELATOR: Deputado Atayde Armani ENTRADA NA COMISSÃO: 20/03/2012 PRAZO DO RELATOR: 10/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 17/04/2012 PROJETO DE LEI Nº 422/2011- Análise de Mérito AUTORA: Deputada Solange Lube EMENTA: Cria a obrigatoriedade de informações sobre direitos dos consumidores no verso dos comprovantes fiscais emitidos aos consumidores no Estado do Espírito Santo RELATOR: Deputado Atayde Armani ENTRADA NA COMISSÃO: 20/03/2012 PRAZO DO RELATOR: 10/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 17/04/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2011- Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Altera o art. 269 da Resolução nº 2.700/ 2009 - Regimento Interno - que dispõe sobre a Tribuna Popular. RELATORA: Deputada Solange Lube RELATOR: Deputado Atayde Armani ENTRADA NA COMISSÃO: 07/03/2012 PRAZO DO RELATOR: 03/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 10/04/2012

3- COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRESIDENTE: Deputado Dr. HÉRCULES VICE-PRESIDENTE: Deputado Dr. HENRIQUE VARGAS REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “RUI BARBOSA” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 9 horas

PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 17ª LEGISLATURA

1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 027/2012 – Do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Simões Fonseca, agradecendo a gentileza do convite para participar da “Audiência Pública de Prestação de Contas do Secretario de


Saúde e informa que não poderá participar do evento, devido a compromisso agendado no Egrégio Tribunal de Justiça. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Projeto de Lei Nº 56/2012 – Análise de mérito Autor: Deputado Da Vitória Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores e Moradores do Assentamento Nova Esperança, Município de Aracruz . PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 – ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 – COMUNICAÇÕES As que ocorrerem.

Pauta gerada no dia 12/04/2012, às 12:37h sujeita a alteração até a hora da reunião. PRESIDENTE: Deputado DR. HÉRCULES VICE-PRESIDENTE: Deputado HENRIQUE VARGAS REUNIÃO: Extraordinária/Audiência Pública LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso” da Assembleia Legislativa DATA: 19/04/2012 DIA DA SEMANA: quinta-feira HORÁRIO: 09 horas PAUTA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

DA 17ª LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período.

PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 – ORDEM DO DIA: Prestação de Contas do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo, Doutor Tadeu Marino. 3 – COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

Obs.: Pauta gerada no dia 12/04/2012, às 12:48 h sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

PRESIDENTE: Deputado SANDRO LOCUTOR VICE-PRESIDENTE: Deputado ------------------ REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 11horas


LEGISLATURA 1 – EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: OFICIO - 011/12 – GDDP, do Exm° Senhor Deputado Dary Pagung, justificando sua ausência na Audiência Pública desta Comissão, realizada no dia 29 de março do corrente. OFICIO - 033/12 – GDLP, do Exm° Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 10 de abril do corrente. CORRESPODENCIA: dos Senhores Rogério Ribeiro responsável Técnico e Vicente Figna Coordenador de Projetos Ambientais, informando a esta Comissão que a empresa GX Technology Sísmica Brasil LTDA, reiniciará á atividade de pesquisa sísmica marítima 2D, do Programa Costa Sul-Sudeste nas bacias do Espírito Santos, Campos, Santos e Pelotas. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.


PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 – ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 333/2011- Análise de Mérito AUTORA: Deputada Luzia Toledo EMENTA: Dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais. ENTRADA NA COMISSÃO: 28/03/2012 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 03/04/2012 RELATOR: Deputado Luciano Pereira PRAZO RELATOR: 17/04/2012 PRAZO DA COMISSÃO: 24/04/2012 3 – COMUNICAÇÕES: As que Ocorrerem Obs.: Pauta gerada no dia 12 de abril 2012, às 10h00min, sujeita a alteração até á hora da reunião.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PRESIDENTE: Deputado DARY PAGUNG VICE-PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão Castello Ribeiro” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 10 horas


LEGISLATURA 1 – LEITURA DO EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUIDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:

Não houve no período. 2 – ORDEM DO DIA: O que ocorrer. 3 - COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem.

Obs.: Pauta gerada no dia 12/04/2012, às 11h00min, sujeita a alteração até a hora da reunião.

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES VICE-PRESIDENTE: Deputado LUIZ DURÃO REUNIÃO: 2ª Reunião Extraordinária – Audiência Pública LOCAL: Fórum de Venda Nova do Imigrante - ES DATA: 18/04/2012 DIA DA SEMANA: quarta-feira HORÁRIO: 19h

PAUTA DA SEGUNDA REUNIÃO

EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

DA 17ª LEGISLATURA 1 – LEITURA DO EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 – ORDEM DO DIA: Reunião Extraordinária – Audiência Pública, com objetivo de discutir sobre: “Segurança Pública na Região das Montanhas Rota – BR 262”, sendo o proponente o Exmo. Senhor Deputado Gilsinho Lopes. CONVIDADOS: • Deputados Estaduais Membros Efetivos e

Suplentes da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado


• Secretário de Segurança Pública do Espírito Santo • Comandante da Polícia Militar • Chefe da Polícia Civil • Prefeito dos municípios de Venda Nova do

Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Laranja da Terra, Iúna, Ibatiba, Afonso Cláudio e Brejetuba

• Vereadores das Câmaras Municipais de Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Laranja da Terra, Iúna, Ibatiba, Afonso Cláudio e Brejetuba

• Comarcas e Promotorias dos municípios de Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Laranja da Terra, Iúna, Ibatiba, Afonso Cláudio e Brejetuba

• Comandante do Destacamento Policial Militar • Delegado de Polícia Civil de Venda Nova do

Imigrante • Secretários Municipais de Venda Nova do

Imigrante • Advogados da região de Venda Nova do

Imigrante • Escolas Municipais e Faculdades de Venda Nova

do Imigrante • AGROTUR e Associados de Venda Nova do

Imigrante • Incaper • Presidente do Clube dos Dirigentes Lojistas de

Venda Nova do Imigrante 3 – COMUNICAÇÕES: As que ocorrerem. Obs.: Pauta gerada no dia 22/03/2012, às 11 horas sujeita a alteração até a hora da reunião. COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS

PRESIDENTE: Deputado RODNEY MIRANDA VICE-PRESIDENTE: Deputado GENIVALDO LIEVORE REUNIÃO: Ordinária LOCAL: Plenário “Rui Barbosa” DATA: 17/04/2012 DIA DA SEMANA: terça-feira HORÁRIO: 11 horas

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,

DA 17ª LEGISLATURA

1 - EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:

OF. SEG-ES/CESD Nº 03/2012 - do Exmo Senhor Coordenador Estadual Sobre Drogas – CESD, Renato Carlos Vieira, informando que assumiu a gestão da Coordenação Estadual sobre Drogas CESD/SEG, desde o dia 15 de dezembro de 2011. OF.GDLP Nº 017/2012 - do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião desta Comissão, ocorrida no dia 07 de fevereiro do corrente ano. OF.N° 0013/2012 – do Exmo Senhor Coordenador Geral do Conselho Comunitário de Vila Velha, Marcello Rosa da Costa, solicitando Audiência Pública na Região V (Grande Terra Vermelha) de Vila Velha, com o objetivo de discutir soluções para o alto índice de consumo de drogas. OF.GDLP Nº 021/2012 - do Exmo. Senhor Deputado Luciano Pereira, justificando sua ausência na Reunião desta Comissão, ocorrida no dia 06 de março do corrente ano. OF. Nº 060/2012 - do Exmo. Senhor Deputado Rodney Miranda, justificando sua ausência na Reunião desta Comissão, ocorrida no dia 06 de março do corrente ano. OF. PJI/MPES/N° 125/2012 – da Exma. Senhora Promotora de Justiça da Comarca de Itarana, Dra. Vera Lúcia Murta Miranda, encaminhando o projeto “CONHEÇA OS MALES DO CRACK E O COMBATA” OF.GDLR Nº 052/2012 - do Exmo. Senhor Deputado Luciano Rezende, justificando sua ausência na Reunião desta Comissão, ocorrida no dia 03 de abril do corrente ano. PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS: Não houve no período. PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período. 2 - ORDEM DO DIA: Deliberar: Requerimento do Excelentíssimo Senhor Vereador do Município de Irupi, Marcos Antônio, solicitando a realização de Audiência Pública, naquele Município, com o objetivo de discutir o tema: “Implantação da Comunidade Terapêutica Fênix para atender a região do Caparaó.”


3 - COMUNICAÇÕES: Presença da Exma. Senhora Promotora de Justiça da Comarca de Itarana, Dra. Vera Lúcia Murta Miranda, que apresentará o projeto “CONHEÇA OS MALES DO CRACK E O COMBATA”

Obs.: Pauta gerada no dia 12/04/2012, às 08h sujeita a alterações até a hora da Reunião.

ATOS ADMINISTRATIVOS

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO Nº 2815 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, CLAUDIA MARIA ZARDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.

THEODORICO FERRAÇO Presidente

ROBERTO CARLOS 1º Secretário

GLAUBER COELHO 2º Secretário

ATO Nº 2816

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, DIRLENI VIEIRA BONICENHA, para exercer o cargo em comissão de Coordendar-Geral de Gabinete de Representação Parlamentar, código CGGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2817 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ELCIMAR LEITE DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2818 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, GELIANDERSON CHRIZOSTOMO SIQUEIRA, para exercer o cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TJGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.





ATO Nº 2819 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, GERUSA DE NADAI, para exercer o cargo em comissão de Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TSGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2820

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, JOSÉ MANSUR SILVA MALHAME, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete de Representação Parlamentar, código ASGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2821

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, RAVY CREMASCO RECEPUTI, para exercer o cargo em comissão de Agente de Gabinete de Representação Parlamentar, código AGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2822

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, TEREZINHA DE OLIVEIRA CALIXTE, para exercer o cargo em comissão de Técnico Sênior de Gabinete de Representação Parlamentar, código TSGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.




ATO Nº 2823

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve: NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, WELLINGHTON NASCIMENTO DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Supervisor-Geral de Gabinete de Representação Parlamentar, código SGGRP, no gabinete da Deputada Aparecida Denadai, por solicitação da própria Deputada, contida no processo nº 120914/2012. PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 12 de abril de 2012.





ATOS DAS DIRETORIAS LEGISLATIVAS DRH

COMUNICADO

COMUNICAMOS que não haverá expediente na ALES, no dia 16 de abril do

corrente, segunda-feira em decorrência do Feriado Municipal em comemoração a Festa da Padroeira do Estado do Espírito Santo, conforme Lei Municipal nº 1.732, de 31 de março de 1967.

FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PROGRAMAÇÃO – SEXTA-FEIRA – 13.04.2012 HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS

08H00 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA

DIVERSOS

08H20 ESPAÇO PARCERIA TSE: BRASIL ELEITOR

DIVERSOS

09H00 AO VIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÍNDICE DE

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

09H30

HORÁRIO ALTERNATIVO

ESPAÇO PARCERIA FIOCRUZ – CIÊNCIA E

LETRAS

O FILHO ETERNO

10H00 ESPAÇO PARCERIA SBC – DE CORAÇÃO

ESTRESSE PÓS TRAUMA

10H30 ESPAÇO PARCERIA

ITAÚ CULTURAL – JOGO DE IDEIAS

ALISON ETREKIN, BERTHOLIS ZILLY E LEILA

LEHNEN


TV SENADO-PARLAMENTO BRASIL

DIVERSOS

11H30 ESPAÇO PARCERIA TV CÂMARA–MEMÓRIAS

HÉRCULES CORRÊA

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS CARIACICA DIVERSOS


FIOCRUZ: CIÊNCIA E LETRAS

CONTADORES DE HISTÓRIA

13H00

ASSEMBLEIA DO CAMPO

INFRAESTRUTURA NO CAMPO

SONIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, AGENTE DE

DESENVOLVIMENTO DO BANCO DO NORDESTE

13H30 OPINIÃO

COOPERATIVISMO CARLOS ANDRÉ SANTOS

DE OLIVEIRA , SUPERINTENDENTE OCB

14H00 PANORAMA TELEJORNAL QUINTA-FEIRA

DIVERSOS

14H20 BIOGRAFIA DIRCEU CARDOSO SÉRGIO ROCIO, JORNALISTA

14H30 AÇÃO PARLAMENTAR

ATIVIDADE PARLAMENTAR

GENIVALDO LIEVORE, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 AO VIVO REUNIÃO FUNDAP 15H30


REPORTAGEM ESPECIAL HIROSHIMA DIVERSOS

16H00 PERSONALIDADES DRIELLY DALTOÉ, GINASTA DIVERSOS

16H30 SOM DA TERRA

CRIS MONTEIRO


SESC TV: O MUNDO DA ARTE

RUBENS GERCHAMAN


17H30 ESPAÇO PARCERIA SBC – DE CORAÇÃO

ESTRESSE PÓS TRAUMA

18H00

ES EM DEBATE

MERCADO DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO NO ES

ROBER MARCONI ROSSI, COORDENADOR DO CURSO

DE JOGOS DIGITAIS DA FAESA

SYLVIA ABAURRE, DIRETORA TÉCNICA DA

PRODEST

18H30 UM DEDO DE PROSA

PRODUÇÃO LITERÁRIA

CAPIXABA ALINE DIAS, ESCRITORA

19H00 AO VIVO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA

COMISSÃO DE SAÚDE CÓDIGO DE TRÂNSITO

19H30


ASSEMBLEIA DO CAMPO INFRAESTRUTURA NO CAMPO

SONIA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS, AGENTE DE

DESENVOLVIMENTO DO BANCO DO NORDESTE

20H00 BIOGRAFIA DIRCEU CARDOSO SÉRGIO ROCIO,

JORNALISTA

20H30 MUNICÍPIOS CAPIXABAS CARIACICA

DIVERSOS

21H00 SABOR ES MILHO DIVERSOS

21H30 PANORAMA TELEJORNAL SEMANA DIVERSOS

22H00 PERSONALIDADES DRIELLY DALTOÉ,

GINASTA DIVERSOS

22H30 OPINIÃO

COOPERATIVISMO CARLOS ANDRÉ SANTOS

DE OLIVEIRA , SUPERINTENDENTE OCB



GENIVALDO LIEVORE, DEPUTADO ESTADUAL


00H00

ES EM DEBATE

MERCADO DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO NO ES

ROBER MARCONI ROSSI, COORDENADOR DO CURSO

DE JOGOS DIGITAIS DA FAESA

SYLVIA ABAURRE, DIRETORA TÉCNICA DA

PRODEST

PROGRAMAÇÃO – SÁBADO – 14.04.2012

HORA OBSERVAÇÃO PROGRAMAS TEMA ENTREVISTADOS


08H20 ESPAÇO PARCERIA –

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

TRABALHOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS VENDA NOVA DO IMIGRANTE DIVERSOS


TV SENADO: PARLAMENTO BRASIL

DIVERSOS

13H00

ASSEMBLEIA DO CAMPO

POLO DE MANGA JOSÉ CARLOS GROBÉRIO, COORDENADOR DO

INCAPER DO POLO DE MANGA

13H30 OPINIÃO TATUAGEM MARCELO VENTURINI, TATUADOR



14H20 BIOGRAFIA COSTA PEREIRA RÔMULO MUSIELLO, ATOR E PRODUTOR



RODNEY MIRANDA, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 SOM DA TERRA

LORD

15H30 SABOR ES BANANA DIVERSOS

15H50 GRAVADO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA

COMISSÃO DE AGRICULTURA

FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE

ALIMENTAÇÃO ANIMAL

17H00 ESPAÇO PARCERIA SBPC: TOME CIÊNCIA

BUROCRACIA X CIÊNCIA

18H00

ES EM DEBATE

PARQUES DO ES ALINE GARCIA, GERENTE DE RECURSOS NATURAIS

DO IEMA YURI SALVADOR,

REPRESENTANTE DA EQUIPE ÚLTIMOS

REFÚGIOS


PRODUÇÃO LITERÁRIA

CAPIXABA JOSÉ IRMO GORING,

AUTOR DE LIVRO

19H00 REPRISE (SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DO LEGISLATIVO ESTADUAL

22H00 PERSONALIDADES MARIEN CALIXTE, JORNALISTA DIVERSOS

22H30 OPINIÃO

TATUAGEM MARCELO VENTURINI, TATUADOR



RODNEY MIRANDA, DEPUTADO ESTADUAL


00H00

ES EM DEBATE

PARQUES DO ES ALINE GARCIA, GERENTE DE RECURSOS NATURAIS

DO IEMA YURI SALVADOR,

REPRESENTANTE DA EQUIPE ÚLTIMOS

REFÚGIOS

PROGRAMAÇÃO – DOMINGO – 15.04.2012






12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS LINHARES DIVERSOS


ITAÚ CULTURAL: JOGO DE IDEIAS

CRISTÓVÃO TEZZA E LUIZ RUFFATO

13H00 ASSEMBLEIA DO CAMPO TEC-SOCIAL

PIERANGELI AOK, COORDENADORA DO

PROJETO

13H30 OPINIÃO

LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PEDRO RIGO, DIRETOR-PRES. DA ADERES


14H20 BIOGRAFIA AFONSO CLÁUDIO

ESTILAQUE FERREIRA DOS SANTOS, HISTORIADOR SEBASTIÃO PIMENTEL

FRANCO, HISTORIADOR



CLAUDIO VEREZA, DEPUTADO ESTADUAL

15H00 SOM DA TERRA WALMIR DUQUE


15H30 SABOR ES

MANDIOCA DIVERSOS

16H00

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE

DEFESA DO CONSUMIDOR EM SERRA

PROGRAMA GÁS LEGAL

18H00 ES EM DEBATE

AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA

HENRIQUE HERKENHOF, SEC. ESTADUAL DE

SEGURANÇA DIRCEU NELO,

REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DOS

DELEGADOS


PRODUÇÃO LITERÁRIA CAPIXABA

FABRÍCIO FERNANDES, AUTOR DE LIVRO

19H00 REPRISE (TERÇA) SESSÃO ORDINÁRIA TRABALHOS DO

LEGISLATIVO ESTADUAL

21H00 SABOR ES

MANDIOCA DIVERSOS


22H00 PERSONALIDADES TOURO MORENO, EX-BOXEADOR DIVERSOS

22H30 OPINIÃO

LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

PEDRO RIGO, DIRETOR-PRES. DA ADERES



CLAUDIO VEREZA, DEPUTADO ESTADUAL


00H00 ES EM DEBATE

AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA

HENRIQUE HERKENHOF, SEC. ESTADUAL DE

SEGURANÇA DIRCEU NELO,

REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DOS

DELEGADOS

PROGRAMAÇÃO – SEGUNDA-FEIRA – 16.04.2012


08H00 AGENDA SEMANA




12H00 MUNICÍPIOS CAPIXABAS VILA VELHA DIVERSOS

12H30 ESPAÇO PARCERIA TSE: BRASIL ELEITOR DIVERSOS

13H00

ASSEMBLEIA DO CAMPO

BARRAGENS EDUARDO CHAGAS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS RENOVÁVEIS

DO IDAF 13H30 OPINIÃO COACHING PASTOR MECENAS 14H00 AGENDA SEMANA 14H15 BIOGRAFIA AUGUSTO RUSCHI ANDRÉ RUSCHI, FILHO

14H30 AÇÃO PARLAMENTAR ATIVIDADE

PARLAMENTAR LUCIANO PEREIRA,

DEPUTADO ESTADUAL



LAURANY MÁRCIA MATIELLO REDINS, AUTORA DE LIVRO

15H30 REPORTAGEM ESPECIAL RÁDIO ESPÍRITO SANTO DIVERSOS 16H00 PERSONALIDADES ANDERSON VAREJÃO, DIVERSOS


JOGADOR DE BASQUETE INTERNACIONAL

16H30 SOM DA TERRA GRUPO ÁTILA VALENTIM


SESC TV: O MUNDO DA ARTE

RUBENS GERCHAMAN

17H30 ESPAÇO PARCERIA TSE: BRASIL ELEITOR DIVERSOS

18H00 ES EM DEBATE

PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NO ES

ALEXANDRE SERAFIM, PRES. DA ABD CAPIXABA

ANTÔNIO CLAUDINO, PRESIDENTE DO

CONSELHO NACIONAL DE CINECLUBES



LAURANY MÁRCIA MATIELLO REDINS, AUTORA DE LIVRO

19H00 REPORTAGEM ESPECIAL RÁDIO ESPÍRITO SANTO DIVERSOS

19H30 ASSEMBLEIA DO CAMPO BARRAGENS

EDUARDO CHAGAS, CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS RENOVÁVEIS

DO IDAF

20H00

BIOGRAFIA ADALBERTO SIMÃO NADER

ELZA NADER, ESPOSA DE ADALBERTO SIMÃO

NADER

MARTA ZORZAL, HISTORIADORA

20H30 MUNICÍPIOS CAPIXABAS VILA VELHA DIVERSOS

21H00 SABOR ES COMIDA MINEIRA DIVERSOS

21H30 BIOGRAFIA AUGUSTO RUSCHI ANDRÉ RUSCHI, FILHO

22H00 PERSONALIDADES ANDERSON VAREJÃO,

JOGADOR DE BASQUETE INTERNACIONAL

DIVERSOS

22H30 OPINIÃO COACHING PASTOR MECENAS



LUCIANO PEREIRA, DEPUTADO ESTADUAL

23H30 BIOGRAFIA ADALBERTO SIMÃO NADER

ELZA NADER, ESPOSA DE ADALBERTO SIMÃO

NADER

MARTA ZORZAL, HISTORIADORA

00H00 ES EM DEBATE

PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NO ES

ALEXANDRE SERAFIM, PRES. DA ABD CAPIXABA

ANTÔNIO CLAUDINO, PRESIDENTE DO

CONSELHO NACIONAL DE CINECLUBES

ATAS DAS SESSÕES

DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA

SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Da Vitória, Doutor Hércules, Freitas, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Luzia Toledo e Roberto Carlos)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.


(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Roberto Carlos e 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Glauber Coelho)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Glauber Coelho lê Salmos, 146:5) (Comparece o Senhor Deputado Sérgio Borges)


TOLEDO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da décima oitava sessão ordinária, realizada em 26 de março de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes)


TOLEDO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Convido para tomar assento à Mesa o Senhor

Deputado Hélio Soares, 1.º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, e o Senhor Deputado José Luís Tchê, presidente da Unale, que em seguida falará sobre a dívida pública dos Estados e sobre a Unale. (Pausa)

(Tomam assento à Mesa os referidos convidados)


TOLEDO) – Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à leitura do Expediente.

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA

EDUCAÇÃO PRESIDÊNCIA

COMUNICADO N.º 87/2012

Brasília, 08 de março de 2012. Senhor Presidente:

De acordo com a legislação vigente, informamos a(s) liberação (ões) de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo:

Entidade: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Número Convênio: 816077 / 2008 Objeto Convênio: ESTE CONVÊNIO TEM POR OBJETO CONCEDER APOIO FINANCEIRO COM FINALIDADE DE VIABILIZAR AÇÕES DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS, PARA GARANTIR A MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

Número OB: Data Valor Parcela

2012OB701161 2012OB701154

01/03/2012 01/03/2012

43.758,00 16.632,00

002 002

NOTA: Maiores informações quanto a liberação de recursos, Siglas e legislação pertinente aos programas mantidos por este FNDE, favor consultar o endereço: www.fnde.gov.br na internet. Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA


TOLEDO) – Ciente. Às Comissões de Educação e de Finanças.

Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO ESPECIAL DA DÍVIDA PÚBLICA

OFÍCIO N.º 01/2012 Vitória, 20 de março de 2012. Senhor Presidente:

Cabe-nos comunicar a V. Ex.ª que, em reunião realizada no dia quatorze de março do corrente ano, foi instalada a Comissão Especial, criada pelo Resolução n.º 3.127/12, para estudar o processo de endividamento do Estado perante a União e analisar as possibilidades de renegociação dos contratos de refinanciamento em vigor, quando foram eleitos para Presidente, a Deputada Luzia Toledo, para Vice-Presidente, o Deputado José Esmeraldo e para Relator, o Deputado Henrique Vargas.

Atenciosamente,

LUZIA TOLEDO Deputada Estadual


Presidente da Comissão

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA


TOLEDO) – Ciente. À Secretaria. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


GABINETE DO DEPUTADO

OFÍCIO N.º 34/2012

Vitória, 16 de março de 2012. Senhor Presidente:

Solicito a Vossa Excelência proceder à liberação da Tribuna Popular desta Casa no dia 02/04/2012 – segunda-feira, que será utilizada pelo palestrante José Lopes Cruz, Presidente da APRAMAR - Associação dos Pequenos Produtores Rurais Córrego Marimbú e Região – Vila Valerio-ES, que se pronunciará sobre a questão de processos de licenciamento ambiental e outorga de direito do uso da água, junto aos órgãos competentes.

Atenciosamente,

LUIZ DURÃO Deputado Estadual – Líder PDT

4º Secretário Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Defiro.


MUNICÍPIO DE GUARAPARI SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO ECONÔMICA

OFÍCIO N.º 53/2012

Guarapari, 20 de março de 2012.

Senhor Presidente:

Tendo em vista o estabelecido na Lei Estadual nº 8308/2006 e na Lei Municipal nº 2597/06, venho através do presente, encaminhar cópias reprográficas da documentação abaixo relacionada, referente ao Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de Recursos da Compensação Financeira, Resultado da Exploração do Petróleo e do Gás Natural quais sejam:

- Decreto nº 801/2009 – que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de Recursos da Compensação Financeira, Resultado da Exploração do Petróleo e do Gás Natural; - Convocação do Conselho publicado em jornal de grande circulação ( A Gazeta 15/03/2012); - Ata da reunião do referido conselho para prestação de contas do exercício de 2011 e aprovação das propostas de investimento para exercício de 2012; - Planilha da Secretaria Municipal de Fazenda, acerca dos valores recebidos e aplicados no exercício de 2012; - Processos Administrativos comprovantes das aplicações dos recursos do exercício de 2011.

Atenciosamente,

AURELICE VIEIRA SOUZA Secretária Municipal de Desenvolvimento e

Expansão Econômica Rua Alencar Moraes de Resende nº. 100 – Jardim

Boa Vista – 3361-8232 www.guarapari.es.gov.br – [email protected]

Ao Ex. mo Sr. THEODORICO FERRAÇO Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo NESTA


TOLEDO) – Ciente. Às Comissões de Ciência e Tecnologia e de Finanças.





EMENDA 01/12 AO PROJETO DE LEI N.º 88/12

Inclui entidade no quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para o fim que especifica.

Art. 1º Fica incluída no “Anexo V –

Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, da Secretaria de Estado da Educação a entidade Instituto Beneficente Bom Pastor.

Art. 2º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de março de 2012.

SÉRGIO BORGES Deputado Estadual – PMDB

Vice-Líder do Governo JUSTIFICATIVA

O Instituto Beneficente Bom Pastor, situado

no município de Mimoso do Sul, desenvolve um trabalho social fundamental em nosso Estado, atuando como lar de idosos e resgatando moradores de rua, reabilitando-lhes para o convívio em sociedade. A sua missão é proporcionar-lhes uma vida digna, com uma boa alimentação, roupas novas, tratamento médico, aula de alfabetização e evangelização.

A Instituição foi fundada com o objetivo de promover o bem estar material e espiritual das pessoas necessitadas, oferecendo assistência espiritual, alimentar e hospitalar, com a participação da população, em parceria com o poder público municipal, estadual e federal.

Ao completar 10 anos de existência no dia 28 de outubro de 2011, a instituição atende atualmente 66 internos. O Instituto vem recebendo cestas básicas do Fórum de Mimoso do Sul, mas depende basicamente das doações que recebe da população, dos comerciantes e empresários.

Além de servir mais de 46.700 refeições/ano, além de café da manhã e lanche são administrados 316 medicamentos por dia e 9.480 medicamentos por mês, sem contar com outras medicações utilizadas para outras doenças eventuais como gripe, anemia, inflamações, dentre outras.

Diante do exposto, a emenda nada mais é do que dar oportunidade para a Instituição Beneficente Bom Pastor receber recursos do Governo do Estado para o desenvolvimento de seu tão essencial trabalho junto àqueles que precisam de amparo.

ANEXO I GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenções Sociais

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Município:

42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA INSTITUTO BENEFICENTE BOM PASTOR

MIMOSO DO SUL

ANEXO II

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios 42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Município:

Unidade 42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INSTITUTO BENEFICENTE BOM PASTOR

MIMOSO DO SUL


TOLEDO) – Junte–se ao Projeto de Lei n.º 088/2012.


GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM N.º 72/2012


Encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de Leis cópias reprográficas do Contrato de Financiamento, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Estado, com vistas à execução de obras/serviços/estudos e projetos nos Municípios de Cariacica e Vila Velha, no âmbito do


Programa Saneamento para Todos para o desassoreamento do Rio Marinho – Contrato nº 0346.614-39/2011.

O financiamento em apreço é da ordem de R$ 42.397.000,00 ( quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e sete mil reais ) pelo prazo de 286 ( duzentos e oitenta e seis ) meses, contados a partir da data da assinatura ( 15.12.2011 ), cuja garantia está vinculada à receita do Estado.

Sendo o que se me apresenta para o momento, subscrevo

Atenciosamente, JOSÉ RENATO CASAGENREDE

Governo do Estado

(Comparece o Senhor Deputado Claudio Vereza)


TOLEDO) – Ciente. À Comissão de Finanças. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GABINETE DO GOVERNADOR

MENSAGEM N.º73/2012


Dando cumprimento ao disposto na Lei nº 3.962, de 11 de novembro de 1987, encaminho à Mesa Diretora dessa Casa de Leis cópias reprográficas do Contrato de Empréstimo, celebrado entre Estado do Espírito Santo e Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$ 175.000.000,00 ( cento e setenta e cinco milhões de dólares ) para financiar parte da execução do Programa Rodoviário do Espírito SantoIII.

Sendo o que se apresenta para a ocasião, subscrevo

Atenciosamente, JOSÉ RENATO CASAGENREDE

Governo do Estado

(Comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani e Marcelo Santos)


TOLEDO) – Ciente. À Comissão de Finanças. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO DEPUTADO

PROJETO DE LEI N.º 107/2012

Institui a Gratificação Especial de Risco por Execução de Trabalho com Risco de Vida para os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social do Governo do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica Instituído a Gratificação

Especial por Execução de Trabalho com Risco de Vida para os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social do Governo do Estado. A Gratificação de que trata essa lei, será correspondente ao percentual de 20 % dos vencimentos base da carreira.

§1º. Farão jus a Gratificação Especial de

Risco por Execução de Trabalho com Risco de Vida os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput, enquanto estiverem no efetivo desempenho das atribuições de seu cargo.

§ 2º. Sobre o valor da gratificação a que se

refere o caput deste artigo não incidirá vantagens de natureza pessoal, bem como descontos previdenciários.

Art. 2º. É vedada a percepção cumulativa da

Gratificação Especial de Risco de Vida, com o Adicional de Insalubridade ou Adicional de Periculosidade, fazendo jus o funcionário, perceber aquele de maior valor.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.


JOSÉ ESMERALDO Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Os Assistentes Sociais, no exercício de suas

funções, realizam visitas domiciliares em áreas urbanas e suburbanas com condições precárias de habitabilidade e risco social e onde se concentram as maiores taxas de criminalidade do município, e, portanto, acabam por ficar expostos a todo tipo de risco, desde o confronto entre traficantes e polícia até


o confronto entre grupos rivais, fruto do crime organizado, que mantém sua sede nesses locais.

Considerando que ao fazerem um trabalho de conscientização da cidadania, através de atendimentos prestados em visitas domiciliares em áreas de alto índice de violência, muitas vezes os Assistentes Sociais tornam-se vítimas de retaliação e ameaças.

Portanto os técnicos dessa municipalidade ocupantes do cargo de Assistentes Sociais, exercem suas funções profissionais pela conscientização da cidadania em todo o Estado do Espírito Santo, em sua maioria em áreas de periferia dos municípios, tendo direito também a Gratificação Especial de Risco por Execução de Trabalho com Risco de Vida, a exemplo do que já é pago a outros agentes públicos do Governo do Estado.


TOLEDO) – Devolva–se ao autor com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual.





Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 8.812, de 18 de janeiro de 2008, na forma que menciona.


DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Estadual nº

8.812, de 18 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam as pessoas idosas e portadoras de deficiência física, que vierem a ser contempladas nos programas habitacionais do Governo do Estado do Espírito Santo, com direito à preferência de ocupação dos apartamentos térreos construídos nos respectivos conjuntos habitacionais.”

Art. 2º O art. 2º da Lei Estadual nº 8.812, de 18 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física

deverá ser provada através de declaração a ser emitida pela própria pessoa ou por seu representante legal. Parágrafo único. Quando da apresentação da declaração prevista no “caput” deste artigo, deverá a mesma estar acompanhada de cópia autenticada de documento oficial de identidade com foto, no caso de pessoa idosa, ou de laudo e/ou atestado médico que afirme a condição excepcional, no caso de portador de deficiência física, o que deverá ser feito quando da inscrição no referido programa habitacional.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUCIANO PEREIRA Deputado Estadual - DEM

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é estender aos

idosos de nosso Estado o benefício de reserva de vagas em apartamentos térreos nos conjuntos habitacionais populares, localizados no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Muitas dessas moradias populares não dispõem de elevador, obrigando as pessoas a subirem vários andares pela escada, o que requer um esforço demasiado.

Diante do exposto, e por vislumbrar a grande relevância da medida, peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do presente Projeto de Lei.


TOLEDO) – Devolva–se ao autor com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual.





Altera e inclui dispositivos na Lei nº 9.784, de 20.01.2012, que Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no estado do Espírito Santo, e dá outras providências.



DECRETA:

Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 20

de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...) §1º - Para fins desta lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo, de qualquer natureza cultural ou artística. (...).” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 2º-A à Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 2012, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A - Os estabelecimentos descritos no art. 1º desta Lei ficam obrigados a estipular previamente, e por escrito, a forma de contratação dos profissionais nas seguintes modalidades: I – contrato de remuneração fixa, no qual o estabelecimento deverá obedecer à tabela atualizada da Ordem dos Músicos do Brasil, estipulando, ainda, a carga horária trabalhada; ou II – contrato de remuneração variável, no qual a contraprestação ocorrerá pelo repasse integral dos adicionais cobrados de clientes (couvert artístico), devendo, ainda, ser estipulada a carga horária trabalhada. §1º Na hipótese de contratação por remuneração variável, o estabelecimento fica obrigado a discriminar os valores pertinentes à cobrança do couvert artístico nas notas de consumo dos clientes, e disponibilizá-las aos músicos para conferência, sempre que solicitadas. §2º Caso o valor pago aos músicos seja inferior ao constante na somatória das notas supracitadas, o estabelecimento deverá pagar em dobro o valor realmente devido.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.


SANDRO LOCUTOR Deputado Estadual - PV

JUSTIFICATIVA

A música afigura-se como uma prática

cultural e humana que não pode ser conceituada, pois possui um significado distinto para cada pessoa. Para uns, a música é uma forma de lazer, para outros é somente um trabalho e existem aqueles ainda, cuja paixão pela música é tão exacerbante, que fazem dela seu lazer, seu meio de sustento, e sua vida.

Esta parcela da sociedade é justamente aquela que tentamos proteger com a alteração ora proposta.

Atualmente, é corriqueira a contratação de músicos por bares, hotéis, shoppings, restaurantes e afins, que utilizam as habilidades dessa classe para atrair e fidelizar clientes, afinal, um almoço, lanche ou um jantar com música ao vivo é sempre mais aprazível, fazendo com que o cliente permaneça mais tempo no estabelecimento, consumindo mais e, por conseguinte, aumentando o lucro do estabelecimento.

Apesar da notória contribuição cultural e comercial, na maioria das vezes os músicos não são remunerados da maneira adequada e, geralmente, por falta de mecanismos de controle, são obrigados a confiar na palavra de quem os contratou em relação ao pagamento do serviço executado.

Infelizmente, não são raras as vezes em que os empresários não se contentam com o lucro auferido pelo aumento da clientela e do consumo, e retêm a maior parte dos valores arrecadados a título de “couvert artístico”, lesando gravemente a classe musicista.

Ora, o “couvert artístico” é o reconhecimento do trabalho e do valor do músico profissional, não podendo se converter simplesmente em lucro para o contratante.

Frise-se por relevante, que, ao assegurarmos uma remuneração melhor ao músico, estará sendo possível, ainda, que este possa viver de sua arte, fazendo da produção cultural o seu trabalho, impulsionando ainda mais a produção artística.

Assim, considerando todas as explanações supra, torna-se imperiosa a regulamentação da cobrança dessa taxa, em defesa do trabalhador e do consumidor que pode ser induzido a erro ao acreditar que o valor pago será revertido em prol do artista, quando na verdade, a este, é repassada apenas uma parte ínfima do adicional pago.

Portanto, a aprovação deste projeto será de grande importância e interesse público, e em face de seu elevado alcance social, conto com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.


(Comparece o Senhor Deputado Rodrigo Coelho)


TOLEDO) – Publique–se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Cultura e de Finanças. (Pausa) Senhores Deputados, hoje, pela manhã, esta Casa de Leis viveu um momento muito singular com a assinatura do termo de cooperação entre a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Senhor Deputado Dinis Pinheiro; do presidente da Unale, Senhor Deputado José Luiz Tchê; do presidente da Comissão Especial da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais, Senhor Deputado Adelmo Carneiro Leão; do Senhor Deputado Bonifácio Mourão, relator da Comissão da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais; do Senhor Deputado Délio Malheiros, membro efetivo da Comissão Especial da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais; do Senhor Deputado Hélio Soares, da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e do Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, relator da Comissão Especial do Espírito Santo, aniversariante de hoje, e parabenizado várias vezes.

Agradecemos a presença do Senhor Deputado Genivaldo Lievore; do Presidente desta Casa, Senhor Theodorico Ferraço, que abriu a audiência pública; dos Senhores Deputados Roberto Carlos e Glauber Coelho, 1.º e 2.º Secretários respectivamente; enfim, agradecemos com muito carinho a todos que estiveram presentes na audiência pública que discutiu a dívida pública do Estado do Espírito Santo com muita propriedade e que contou a presença de representantes da Secretaria da Fazenda do nosso Estado; do Conselheiro do Tribunal de Contas, Senhor José Antônio Pimentel; da nossa Subsecretária do Tesouro Estadual, Senhora Dinéia Silva Barroso; e do Senhor Marco Antônio Rocha L. Guilherme, gerente da mesma Subsecretaria. Caso tenha me esquecido de mencionar alguma pessoa, depois registrarei.

Informo aos Senhores Deputados que de acordo com o Art. 321, do Regimento Interno, é facultado a Deputado de outro Estado, quando em visita ao Espírito Santo, usar da palavra para comunicação ou agradecimento, com assentimento prévio do Presidente...

(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas, José Carlos Elias e Luciano Rezende)

O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhora

Presidenta, pela ordem! V. Ex.ª se esqueceu de dar continuidade à leitura da segunda parte do Expediente, sujeita à deliberação.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Senhor Deputado Claudio Vereza, não entramos na segunda parte do Expediente, pois de acordo com art. 321, do Regimento Interno, concederemos, neste momento, a palavra ao Senhor Deputado José Luis Tchê, do Estado do Acre, e também Presidente da Unale.

O SR. JOSÉ LUIS TCHÊ – (Sem revisão

do orador) – Cumprimentamos a nossa Presidenta Luzia Toledo, o Senhor Deputado Roberto Carlos, 1.º Secretário, e demais Deputados presentes.

Registro que estou acompanhado do Senhor Deputado Hélio Soares, do Estado do Maranhão, e que foi um prazer enorme estarmos nesta Casa, na manhã de hoje, dia 27 de março de 2012, para debater sobre a dívida pública dos Estados. O que para nós é momento de orgulho uma vez que a entidade Unale completa neste ano dezesseis anos e quando a assumimos no mês de maio, em Florianópolis, Município de Santa Catarina, uma das propostas nossa era visitar todas as Assembleias Legislativas do Brasil, para discutir o pacto federativo, por exemplo, que estamos discutindo a mais ou menos quinze anos e era árvore que não dava frutos. E diante dessa discussão da dívida dos Estados, extremamente importante para todos, quando nomeamos uma comissão em agosto, em Curitiba, Paraná, presidida pela Senhora Deputada Aspásia Camargo, do Rio de Janeiro, entendíamos que era necessário esse debate do pacto federativo e um dos temas colocados era a questão da dívida da União, dos Estados, e a dívida que reivindicamos há tempos, que é o poder de legislar dos Deputados Estaduais. Discutimos há quinze anos, Senhora Deputada Luzia Toledo, e parece que não ecoava essa questão do poder de legislar.

Mas, graças a Deus, na semana passada, nosso Presidente do Senado, Senhor José Sarney, instituiu uma Comissão de notáveis, presidida pelo Ex–Ministro Nelson Jobim, na qual discutiremos a questão do pacto federativo. Nessa comissão existem outros ex–Ministros, como o Senhor Everardo Maciel.

Não iremos apenas discutir dívidas dos Estados, mas queremos discutir, por exemplo, o poder de legislar dos Deputados Estaduais. Queremos legislar sobre saúde, educação, transporte, turismo, enfim, tantos outros assuntos, para sair do patamar de dar título de cidadão, nome de escola, ou nome de hospitais. Precisamos legislar.

Este é o momento de unirmos todos os Deputados Estaduais do Brasil. Precisamos unir do Rio Grande do Sul a Roraima, do Acre à Paraíba, porque esse momento é ímpar, especial; é uma oportunidade que temos para discutir nossas prerrogativas. Por exemplo, temos no Norte e Nordeste do País a necessidade de criação de novos municípios. No Estado do Pará, por exemplo, na cidade de Altamira existe um distrito que fica a mil


quilômetros da sede. No Estado de Rondônia, existe um distrito que fica a oitenta quilômetros da Capital. É preciso rever essas questões, que atualmente estão paradas no Congresso Nacional.

Quem não quer legislar sobre a Saúde e sobre a Educação? Porque quem conhece a realidade do nosso Estado somos nós Deputados Estaduais que estamos no Estado. Precisamos dos Deputados do Estado do Espírito Santo. Quando assumi a Unale, em maio, o que mais me chamou atenção foi a distância que tem a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo das demais Assembleias do Brasil. Não somente eu Deputado Estadual, mas toda a executiva da Unale sente essa distância, essa falta dos Parlamentares do Estado do Espírito Santo. A troca de experiência de Deputados com Deputados de outros Estados é extremamente importante. Não precisamos mais inventar a roda. É preciso copiar o que está dando certo no Estado do Espírito Santo e adaptarmos ao Estado do Acre. Ou o que está dando certo no Estado de São Paulo e levar para outros Estados.

Temos atualmente em Brasília uma estrutura de apoio aos Deputados Estaduais que vão à Capital, apoio para marcar audiências com Ministros. A Unale dispõe da TV Unale e da Rádio Unale que podem acompanhar V. Ex.as para gravar e trazer as imagens para o seu Estado, para realmente mostrar para a sociedade que o Deputado em Brasília teve uma audiência com um Ministro ou com o representante de qualquer outro órgão. Existe essa estrutura em Brasília.

Aproveito esta oportunidade para fazer uma aproximação com esta Assembleia Legislativa e convidar todos os Deputados e Deputadas Estaduais para no dia 16 de abril próximo, no meu Estado do Acre, continuarmos a discussão da dívida dos Estados, que é pertinente. Teremos palestra com o Senhor Germano Rigotto, Ex–Governador do Rio Grande do Sul, que tem um conhecimento vasto nessa área. Teremos a participação de no mínimo cinquenta Deputados Estaduais do Brasil nessa troca de experiência. No dia 30 e 31 de maio e 1.o de junho, estaremos na cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, onde faremos nossa conferência anual, com a abertura na quarta–feira à noite, e na quinta–feira de manhã teremos palestra com o Governador Eduardo Campos do Estado de Pernambuco. A seguir haverá uma palestra sobre economia e política com o Senhor Ricardo Amorim, apresentador do programa semanal Manhattan Connection, um rapaz novo, que tem feito muito sucesso por onde tem andando. À tarde, na quinta–feira, teremos uma discussão ampla sobre o pacto federativo, quando levaremos o Presidente nomeado pelo Senador José Sarney para discutir o pacto federativo e outros assuntos, como o poder de legislar dos Deputados, a Saúde, a Educação e a dívida dos Estados, que é tão importante para nós. Na sexta–feira, de manhã, teremos uma discussão sobre a Copa

do Mundo, tendo como palestrante o Prefeito de Joanesburgo, cidade da África do Sul, com a presença do Romário, do Bebeto, do Roberto Dinamite e de outros atletas que já participaram de Copa do Mundo, que já participaram de Copa do Mundo, para que não cometamos os mesmos erros cometidos na África e sim discutir com a Fifa, tão enérgica com o Brasil quando se trata de organização da Copa do Mundo. Fica o convite para todos. Gostaríamos muito dessa aproximação com a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo com a Unale -União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais. Congregamos vinte e seis Assembleias Legislativas no Brasil, só faltando esta Assembleia Legislativa. Temos mil e cinquenta e nove deputados estaduais no Brasil e não podemos deixar de fora da nossa associação uma assembleia tão importante como a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Estaremos à disposição, por mais uma hora, para qualquer informação, para discutir a questão da filiação do Estado do Espírito Santo a uma entidade tão importante como a nossa e essa troca de experiência com deputados de outros Estados. Muito obrigado a todos pela oportunidade.

(Comparecem os Senhores Deputados Elcio Alvares, Marcelo Coelho e Sandro Locutor)

O SR. DA VITÓRIA – Senhora Presidenta, pela ordem! Gostaríamos de saudar o Senhor José Luis Tchê, Presidente da Unale, agradecendo a presença nesta Casa de Leis. Conhecemos a Unale, instituição da qual somos sócio desde o mandato passado. Participamos do congresso realizado no Rio Grande do Sul para debater reforma política, no qual esteve presente o Senhor Ibsen Pinheiro e outros deputados e governadores que contribuíram grandemente com informações sobre tão importante tema. Debatemos com os Deputados desta Casa de Leis tal assunto e estamos convictos de que realmente o Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo precisa, cada vez mais, interagir com os outros Estados. Confirmamos nossa participação no congresso que será realizado no Rio Grande do Norte, porque sabemos da importância de os deputados estaduais interagirem com representantes de outros Estados, para que possamos entender que ações construtivas realizadas em outros Estados podem também ser realizadas no Estado do Espírito Santo, Estado pujante, que tem crescido de forma fantástica e está acima da média nacional observada nos últimos anos.

Há algum tempo o Estado do Espírito Santo estava atrasado. Conseguimos superar esse atraso por meio da interação com os outros Estados e por meio da parceria entre governo passado, governo atual e


parlamentares. O Estado não era referência positiva, mas graças a Deus hoje, por meio da boa política e dos representantes que com dignidade representam a sociedade do nosso país, especialmente os deputados estaduais, tornou–se referência positiva. Os deputados estaduais precisam estar antenados sobre o que está sendo realizado nos Estados considerados referência. A Unale faz esse trabalho; é uma fonte de informação direta. E parabenizamos o Senhor José Luis Tchê por isso. O Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, aniversariante do dia, também confirmou presença no congresso que será realizado no Rio Grande do Norte e se associará à Unale a parir de hoje. Gostaríamos que os demais Senhores Deputados também conhecessem o importante trabalho da Unale em defesa dos legisladores e principalmente em defesa da sociedade, dever dos legisladores estaduais. Parabenizamos V. Ex.ª e nos colocamos à disposição. O SR. JOSÉ LUIS TCHÊ – Muito obrigado. O SR. CLAUDIO VEREZA – Senhora Presidenta, pela ordem! Concordamos com V. Ex.ª quando diz que os Estados e especialmente os Legislativos Estaduais precisam ganhar corpo em termos de iniciativa legislativa. Dizemos que somos sempre a mortadela barata do sanduiche caro da Federação Brasileira. O município pode legislar muito sobre interesse local e a União legisla muito sobre diversos temas. Somos membro da Comissão de Justiça, inclusive acabamos de chegar da reunião da Comissão, e o que fazemos é basicamente dar parecer pela inconstitucionalidade às matérias de autoria dos Senhores Deputados por ser de competência do Poder Executivo, ou de competência do município, ou de competência da União. Não podemos legislar praticamente sobre nada em termos de iniciativa. Esta Casa já é signatária de emendas constitucionais conjuntas entre outras assembleias nesta linha de ganhar prerrogativas legislativas a partir de emendas diversas à Constituição Federal. Foi no período do Senhor Deputado Elcio Alvares como Presidente que esta Casa apôs seu apoio a essas emendas constitucionais federais para que o Poder Legislativo Estadual em todo País seja mais imponderado da possibilidade de iniciar leis de importância para a nossa população.

O SR. JOSÉ LUIS TCHÊ – Incorporo os apartes no meu discurso. Realmente é isso. Acho que a oportunidade é essa; é a oportunidade que o Presidente do Congresso Nacional, Senhor José Sarney, nos dá quando nomeia uma comissão de notáveis para discutir pacto federativo. Essa é oportunidade ímpar que temos de ganhar musculatura.

O Senhor Deputado Hélio Soares que aqui nos acompanha é do Maranhão, Estado do Senhor José Sarney. Na semana que vem realizaremos uma audiência pública em Brasília para rediscutir com o Presidente do Congresso Nacional uma vaga para nossa instituição. Os deputados estaduais do Brasil que ao longo desses quinze anos trabalharam a questão do pacto federativo não podem não apresentar esse material agora. Temos grande contribuição para dar nesta comissão de notáveis. Temos certeza de tantas idas e vindas no Congresso Nacional, seremos ouvidos pelo Presidente José Sarney. Essa voz tem que ecoar e vai ecoar, junto com os Deputados da Assembleia do Estado do Espírito Santo, numa corrente muito forte, talvez na 16.ª Conferência da Unale que será realizada em Natal, no Rio Grande do Norte, para rediscutir isso e começar a trabalhar para não ser mais essa mortadela, como bem frisou o Senhor Deputado Claudio Vereza. Temos sim o nosso poder de legislar. Sonhar não custa nada. É como sempre dizemos: Quem quer ir longe tem que ir com muitos. A Unale está precisando dos colegas Deputados do Espírito Santo para ir mais longe. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Agradecemos ao Senhor Deputado José Luis Tchê, Presidente da Unale, e ao Senhor Deputado Hélio Soares, 1.º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Ambos estiveram neste Plenário, hoje, pela manhã, na audiência pública em que discutimos a dívida pública do Estado do Espírito Santo. Gostaria de passar um número neste momento, já sabido pelo Senhor Deputado Elcio Alvares, ex–governador deste Estado: a dívida que o Estado contraiu com a União foi de seiscentos e seis milhões de reais. Hoje, a dívida está em torno de um bilhão e trezentos milhões de reais. Pegamos empréstimo na época em que havia uma grande insolvência nos Estados brasileiros, onde cada Estado contraiu empréstimo de acordo com o seu tamanho. Hoje, repetindo, a nossa dívida está em torno de um bilhão e trezentos milhões de reais. Uma dívida impagável. Hoje, pela manhã, na audiência pública realizada nesta Casa, tivemos uma ampla discussão sobre dívidas com a União. O Tribunal de Contas se fez presente, representado pelo Conselheiro José Antonio Pimentel. Também esteve presente a Senhora Angela Maria Soares Silvares, representando o governo; e a Senhora Dinéia Silva Barroso, Subsecretária do Tesouro Estadual.

Vamos integrar, no gabinete do vice–Governador Givaldo Vieira, a Comissão Especial da Dívida Pública do Estado, para que possamos ter um resultado melhor, que é esse que o Senhor


Deputado José Luis Tchê acabou de expor em seu pronunciamento.

Concedo a palavra o Senhor Deputado Doutor Henrique Vargas, relator da Comissão Especial da Dívida Pública do Estado do Espírito Santo.

(Comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung, Lúcia Dornellas e Luiz Durão)

O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS – Senhora Presidenta, ressaltamos que a dívida feita no contrato é de seiscentos e seis milhões e trezentos e setenta e nove mil reais. V. Ex.ª falou muito bem, ou seja, que devemos um bilhão e trezentos milhões de reais. Só que temos que considerar o que já pagamos, ou seja, um bilhão e cinquenta e nove milhões de reais. Continuamos devendo um bilhão e trezentos milhões de reais. Portanto, foram seiscentos e seis milhões e trezentos e setenta e nove mil reais de dívida no contrato. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Agradecemos a contribuição ao Doutor Henrique Vagas, relator da Comissão Especial de Dívida Pública do Estado.

O SR. SÉRGIO BORGES – Senhora

Presidenta, pela ordem! Saudamos o Senhor Deputado José Luis Tchê, presidente da Unale, em nome da liderança do Governo do Estado. V. Ex.ª chegou a esta Casa num dia que estreamos a liderança do Governo. O Senhor Deputado Marcelo Coelho era Líder do Governo e éramos o vice–líder e dividíamos a liderança pela bondade de S. Ex.ª. Hoje S. Ex.ª é o 1.º vice–presidente desta Casa.

Saudamos V. Ex.ª, Senhor Deputado José Luis Tchê. Achamos importante que a Unale – e já conversamos como diz o jornalista, em off – mostre–se para o Parlamentar capixaba. Temos uma dissociação na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e a Unale é nossa representante nacional. Portanto, a visita de V. Ex.ª é muito bem–vinda, acompanhada do nosso querido Deputado Hélio Soares, do Estado do Maranhão, e estamos à disposição.

Precisamos ter um diálogo permanente para que todos os parlamentares desta Casa tenham, inclusive, conhecimento das ações da Unale, para termos um balizamento em relação às Assembleias Legislativas do Brasil. Saudamos, mais uma vez V. Ex.ª em nome da liderança do Governo. V. Ex.ª será sempre bem–vindo a esta Casa. Mas sempre que possível iremos a Brasília para conhecermos de perto esse trabalho desempenhado por V. Ex.ª. Procuraremos dar nossas sugestões para que haja maior integração com a Assembleia Legislativa deste Estado.


TOLEDO) – Senhor Deputado Sandro Locutor,

presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebemos a mensagem de V. Ex.ª que não pode estar presente, pois presidia a Comissão de Meio Ambiente e também justificamos nossa ausência na referida comissão.

O SR. SANDRO LOCUTOR –

Agradecemos a V. Ex.ª Senhora Presidenta Luzia Toledo.

Faremos uma saudação ao Senhor José Luis Tchê, presidente da Unale, entidade da qual somos filiados. Sempre que vamos a Brasília somos muito bem recebido pela referida entidade. Ressaltamos também o apoio importante que recebemos na questão do traslado, da hospedagem, das informações e da acessibilidade aos eventos.

Felicitamos a Unale e encamparemos nesta Casa – juntamente com o Senhor Deputado Theodorico Ferraço, novo Presidente desta Casa; a Vice–Presidenta, Senhora Deputada Luzia Toledo; o Senhor Deputado Marcelo Coelho e os 1.º e 2.º Secretários respectivamente, Senhores Roberto Carlos e Glauber Coelho – uma solicitação no intuito de que esta Assembleia seja a vigésima sétima filiação na Unale, visto que o valor de contribuição é insignificante diante do trabalho prestado pela Unale. Recebemos os informativos, os trabalhos feitos. As bancadas estaduais merecem, por meio da Unale, um espaço no Congresso Nacional para conseguirmos ter mais acesso ao que acontece no Brasil. Pediremos ajuda também aos companheiros Deputados na votação dos projetos referentes aos royalties do petróleo e ao Fundap, mesmo que tenham que defender seus quinhões nos Estados, pois o Estado do Espírito Santo passa por um momento muito perigoso na sua economia e na sua estabilidade financeira.

O Governador do Estado, acompanhado pela bancada federal e por todos os Deputados Estaduais, está discutindo o Fundap, incentivo fiscal. S. Ex.as sabem muito bem que não será o fim de um incentivo que minimizará os impactos gerados por questões relacionadas a emprego e a renda do território nacional. Que V. Ex.as levem essa discussão com o olhar de um Estado coirmão que pode ter, depois de conseguir se estabilizar, uma queda brusca em sua receita, o que impactará imensamente nos municípios, nossas bases, onde os problemas sociais estão incrustados. Nosso Estado luta diuturnamente para que não percamos esses recursos, tanto o relacionado ao incentivo fiscal, quanto aos royalties do petróleo, presente nos contratos vigentes. Não queremos nos apoderar do que está por vir, mas do que já está acordado, do que é direito constitucional dos Estados produtores. Queremos que a Unale discuta mais amplamente esse tema, para que tanto nosso Estado, quanto outros da Federação não sejam prejudicados. Por isso a importância desta Assembleia Legislativa estar unificada na Unale. Fica registrado nosso apelo à Mesa Diretora para que rediscutamos nossa filiação.


Agradecemos a presença a V. Ex.as. Certamente já saborearam uma moqueca, prato principal do Estado do Espírito Santo. Fazemos a melhor moqueca do mundo. Sejam sempre bem–vindos a nosso Estado. Muito obrigado. (Muito bem!) O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhora Presidenta, pela ordem! Senhora Presidenta e demais colegas, sinto não poder falar tão bonito como o Senhor Deputado Sandro Locutor. S. Ex.ª tem que falar bonito, sim. Pretendo aprender a falar como S. Ex.ª, mas, enquanto isso, falarei como posso. Aproveitamos a presença do Senhor Deputado José Luis Tchê para fazer um apelo. Hoje, pela manhã, participamos de uma reunião com Dom Luiz, Arcebispo de Vitória; com os dois Bispos Auxiliares; com representante do Tribunal de Justiça; com mensagem do Presidente do Tribunal de Contas, que não pode comparecer por estar nesta Casa; com representantes da OAB; do Ministério Público; da comunidade, enfim, fizemos uma reunião importante sobre um projeto de lei iniciado no Estado do Espírito Santo. Ontem tivemos a assinatura e apoio do Presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior. O Senhor Francisco Caputo, querido Presidente da OAB de Brasília, também assinou esse documento. Várias autoridades presentes assinaram esse documento ontem. É um projeto de lei de iniciativa popular, em que a União seja obrigada a destinar dez por cento da receita bruta para a saúde. O povo não aquenta mais a área da Saúde que tem. O povo brasileiro não pode continuar morrendo nos corredores, enquanto estão pensando até em fazer trem bala. Enquanto os prédios estão cada vez mais bonitos, suntuosos, as pontes, os viadutos, os túneis são maravilhosos. Mas o povo não pode continuar morrendo no chão. Ontem, o Presidente da OAB nos deu apoio e iremos a Brasília levar essa mensagem ao Presidente da OAB do Brasil, Senhor Ophir Cavalcante Junior. Estamos fazendo esse movimento, levando esse modelo para que todos possam assinar. Deixarei com V. Ex.ª um modelo do qual estamos colhendo assinaturas, para que possa em todas as Assembleias fazer esse apelo. A área da Saúde não aguenta mais. Há muita gente morrendo pelos corredores. Somos políticos, somos responsáveis por isso, temos que assumir. Dissemos hoje na abertura da reunião com Dom Luiz: só o povo salvará o povo. Dom João, Arcebispo de Vitória já falecido, disse isso há muito tempo e essa frase ficou espalhada pelo Brasil inteiro. Somos nós. A responsabilidade é nossa, dos políticos, de fazer com que o Governo Federal destine dez por cento da receita bruta para custear a saúde pública, caso contrário morrerá muito mais gente.

(Comparece o Senhor Deputado Nilton Baiano)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Obrigada, Senhor Deputado Doutor Hércules. Agradecemos aos nossos convidados – Senhor Hélio Soares, do Estado do Maranhão, e o Senhor José Luis Tchê, do Estado do Acre –, que passaram, praticamente, o dia conosco, ainda vão para Alagoas, depois para Sergipe e ontem vieram do Estado de Pernambuco. Agradecemos a V. Ex.as e se quiserem continuar conosco, fiquem à vontade. O Vice–Presidente desta Casa já se encontra neste Plenário e, caso queira, poderá ocupar a presidência. O SR. DA VITÓRIA – Senhora Presidenta, pela ordem! Interrompemos a conclusão da participação dos Senhores Deputados da Unale para fazer um pedido importante para a nossa Assembleia Legislativa, para a instituição da Polícia Militar e para a sociedade capixaba. Faleceu hoje o Major Giuliano César Tatagiba, nosso companheiro e amigo, do sul do Estado, da ativa da nossa Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, vítima de câncer. A nossa instituição está muito triste.

Queremos nos solidarizar junto aos familiares de S. S.ª e pedir um minuto de silêncio pelo falecimento do Major Giuliano César Tatagiba.

(Comparece o Senhor Deputado Rodney Miranda)


TOLEDO) – Também estendemos os nossos pêsames ao nosso querido amigo Giuliano César Tatagiba, que fez um trabalho brilhante no Município de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado.

Atendendo ao requerimento do Senhor Deputado Da Vitória, solicito a todos que fiquem de pé e façamos um minuto de silêncio pelo falecimento do Major Giuliano César Tatagiba.

(A Casa presta a homenagem)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passa–se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do

orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, saudamos os nossos visitantes em nome do Senhor Deputado José Luis Tchê, do PDT, Estado do Acre. Receba o nosso abraço e a nossa satisfação em recebê-lo.

Aproveitaremos este momento da fase das Comunicações para cumprimentar a sociedade capixaba que nos assiste ao vivo; e o Prefeito Jeder Camata, do Município de Marilândia, que está nos visitando.


Agradecemos a presença dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Freitas, Doutor Henrique Vargas, Dary Pagung, Marcelo Santos e Luiz Durão, pois estiveram conosco no Município de Colatina. Também agradecemos aos Senhores Deputados Sérgio Borges, Luciano Rezende, Doutor Hércules, José Esmeraldo e outros companheiros que mandaram mensagens porque não puderam comparecer naquela data, tendo em vista outras agendas. Agradecemos, também, a todos os prefeitos que estiveram conosco no domingo para a nossa prestação de contas. Contamos com a presença de dez prefeitos, cinco vice–prefeitos, membros suplentes de Senador, representantes de três Deputados Federais, Senhores Carlos Manato, Sueli Vidigal e Paulo Foletto. Agradecemos às demais pessoas que mandaram mensagem de solidariedade e justificaram a ausência. O Senhor Carlos Manato, por exemplo, ficou impedido de comparecer porque não conseguiu voo. Agradecemos ao Senhor Deputado Federal Jorge Silva, que também esteve conosco; aos diretórios municipais do PDT de todos os municípios; e a muitas lideranças de outros Partidos; e ao povo do Município de Colatina que sediou aquele evento. Agradecemos o aval em relação à prestação de contas que fizemos, onde fomos avalizados. Recebemos o aval da sociedade do nosso Estado. Foi um motivo de muita alegria a manifestação espontânea de cada uma das Senhoras e dos Senhores que se fizeram presente naquele evento, lideranças cristãs, lideranças empresarias, pessoas dos mais variados seguimentos e posições sociais, independente de suas condições financeiras, fazendo com que o evento realmente tivesse brilho. Tudo isso foi defendido por todos, até porque a nossa condição era de recepcionista e anfitrião, mas o que realmente poderia dar todo aquele brilho e aval eram os participantes e a defesa dos Senhores. Além da prestação de contas, reiteramos o compromisso de trabalhar com ética, com dignidade pelo povo capixaba, mais uma ação que fizemos pela quinta vez nesses cinco anos, que representamos a sociedade neste Parlamento. É obrigação de um homem público prestar contas de suas ações.

Naquele evento defendemos nossa atuação, principalmente focando–a nos três eixos do bem: o trabalho incansável feito em relação à Segurança Pública, mas, em especial, sobre a redução da criminalidade no Estado; defendendo mais investimentos nas mais variadas necessidades para policiais civis, policiais militares e de todas as outras categorias; e que pudéssemos trabalhar na prevenção, no sonho dos nossos jovens, pois estão à mercê do uso das drogas, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd, da Polícia Militar. Trouxemos junto ao Governo Federal o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, para o nosso Estado. Também apresentamos a nossa defesa em relação à Educação,

trabalho que realizamos andando por todo o Estado do Espírito Santo no sentido de melhor investimento.

A Secretaria de Educação neste ano de 2012 tem o maior Orçamento: um bilhão e quatrocentos e cinquenta milhões, fruto de uma conquista da nossa Comissão de Educação. Saudamos todos os membros da Comissão de Educação, pois a defesa incansável desse maior investimento já deu resultado. Mas ainda é pouco pelo que precisamos fazer pela Educação no nosso Estado. Apresentamos esse eixo da Educação, que foi outra defesa do nosso mandato; pois hoje presidimos a Comissão de Educação desta Casa de Leis. Além, também, do tratamento igualitário às regiões do nosso Estado.

Nós, que aprovamos o Orçamento, acreditamos que todos os Deputados estão felizes com o Governo do Estado. Participamos como relator da Comissão de Interiorização do Desenvolvimento da Assembleia Legislativa, com vistas a um modelo de desenvolvimento regional equilibrado, onde o Senhor Deputado Gildevan Fernandes é o vice–presidente e tivemos muitas conquistas. A nossa região recebeu milhões e milhões em investimento. O Município de Colatina tem de agradecer ao Governador Renato Casagrande as obras que estão sendo feitas, principalmente em asfaltamento, fruto também de solicitação deste Parlamentar e dos demais Deputados. Em outra oportunidade pontuaremos nesta Casa todas as obras de investimentos, que são recursos cem por cento oriundos do Governo do Estado. Então, como Presidente Estadual do PDT, anunciamos a nossa participação nesse ano de 2011, com muita alegria.

Senhora Presidenta Luzia Toledo, agradecemos a V. Ex.ª, que justificou nossa ausência naquela agenda, mas seu coração, como afirmou, estava lá. Muito obrigado. (Muito bem!)


TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, telespectadores que nos assistem nas galerias e pela TV Assembleia e TV Educativa, e jornalistas, boa tarde.

Reportaremo–nos a um evento que houve nesta Casa de Leis, no sábado, com a presença do Senador Magno Malta, Presidente do nosso Diretório Regional, dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes e Marcelo Santos; do Senhor Vandinho Leite, Secretário de Estado do Esporte e Lazer; de várias lideranças, enfim, foi uma grande festa, onde se discutiu o posicionamento do Partido da República no nosso Estado. Foi muito importante esse encontro. Muita gente compareceu, inclusive, mais de duzentas pessoas não acharam lugar para ficar e tiveram de ir embora. Mas foi muito gratificante. Naquele


momento se discutiu uma serie de coisas, principalmente a questão dos Municípios de Vitória, Cariacica, Vila Velha e também, por que não dizer, de Serra. Senhora Presidenta, temos a convicção de que os candidatos que disputam uma eleição para cargos Executivos... Uma das coisas mais erradas que já tivemos em nosso País, com relação ao Executivo, foi reeleição. Já está comprovado que no primeiro mandato o político do Executivo age de forma a receber notas de bom a regular. Mas quando chega ao segundo mandato aquele político, aquele prefeito que foi eleito deixa a coisa correr solta. Isso já está comprovado. Poderíamos citar vários exemplos, mas não o faremos, pois são coisas históricas. Esse é o nosso pensamento.

Senhora Presidenta, desejamos que cada prefeito eleito que tomará posse em 2013 faça o compromisso com a população de ficar no Executivo somente quatro anos. Porque quando ficam oito anos, na verdade existe um monte de conchavos políticos de dá lá e toma cá. No nosso entender, no nosso pensamento o Executivo e todos os prefeitos deveriam ter o mandato somente de quatro anos e não de oito anos. Na verdade, o certo seriam cinco anos e deixar o outro candidato disputar as eleições para vermos qual é a capacidade do outro em termos administrativos. É inadmissível o jeito como a coisa caminha. O prefeito ganha a eleição e nos primeiros quatro anos já está começando a nomear aqueles que são do Partido para os outros quatro anos. É isso que a população tem que ver. No Executivo, todo prefeito tem que ficar somente quatro anos no mandato, nada de oito anos. Por que oito anos? É inadmissível; não aceitamos esse tipo de negociação.

Senhora Presidenta, apesar do nosso tempo exíguo de cinco minutos nesta fase das Comunicações, que não dá nem para começar a falar, fica a nossa opinião: o mandato de prefeito tem que ser de quatro anos e não de oito anos. Porque é por aí que mora o perigo, ou seja, em oito anos de mandato mora o perigo, com certeza. São quatro anos e somente quatro. (Muito bem!)


TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem

revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, telespectadores do canal 12 da TV Assembleia e do canal 02 da TV Educativa, gostamos muito do discurso do Senhor Deputado José Esmeraldo, mesmo porque a reeleição para qualquer cargo, seja de deputado, vereador, governador e senador é uma desigualdade. Para quem está de fora é difícil competir conosco, porque já temos uma estrutura aqui. Fomos vereador por seis vezes, mas achamos que está errado. Somos Deputado pela segunda vez, mas devíamos ser uma

vez só. A única coisa que achamos, Senhor Deputado José Esmeraldo, é que deveria ser mandato de cinco anos para todo mundo, sem direito à reeleição, seja para senador, presidente da república, prefeito e deputado. Porque atualmente é uma desigualdade muito grande. Aquele que está lá fora que quer vir para cá, coitado, tem que lutar muito.

E repetimos: é uma desigualdade muito grande principalmente porque alguns andam gastando o dinheiro do povo, jogando o dinheiro do povo fora, o dinheiro destinado à Saúde, por exemplo. Enquanto muitas pessoas estão morrendo no chão dos hospitais, outras estão gastando dinheiro com propagandas de obras e mostrando muitas vezes uma cidade, um Estado que nem existe. O povo tem que reagir e não votar nesse político. Se o político está fazendo, o povo vê. Ficam mostrando às vezes uma cidade virtual, um Estado virtual que procuramos e não achamos. É preciso respeito com o dinheiro do povo. Não aguentamos mais. Senhora Presidenta, levamos ao conhecimento de todos os nossos Pares, especialmente aos membros da Comissão de Saúde, Senhores Deputados Luciano Rezende, Freitas, Doutor Henrique Vargas e Nilton Baiano, que hoje, pela manhã, tivemos uma reunião com o Arcebispo de Vitória, Dom Luiz Mancilha Vilela, e os dois Bispos auxiliares, com representantes do Conselho Regional de Medicina, o Presidente da OAB, os representantes do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da sociedade. Fizemos um apelo ao Arcebispo, uma vez que a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica deste ano é pela Saúde Pública. Vamos pedir apoio a todas as religiões, não importa qual. Mas, como coincidiu com o tema da Campanha da Fraternidade da Igreja Católica, que é sobre Saúde pública, fomos pedir ajuda e saímos de lá muito felizes. Senhoras e Senhores, esta fotografia mostra o Presidente da OAB do Espírito Santo, Doutor Homero Mafra, assinando o projeto de iniciativa popular que visa a destinar dez por cento da receita bruta nacional para a Saúde. Não é possível nosso povo continuar desse jeito. Esta outra foto é o Presidente da OAB de Brasília, nosso querido Francisco Caputo, assinando também o projeto de iniciativa popular solicitando que o povo ajude a salvar o povo. E hoje, quando começamos a reunião falamos com Dom Luiz Mancilha Vilela que só o povo vai salvar o povo. O povo está cansado de muitos políticos que prometem mundos e fundos, prometem o paraíso, mostram uma cidade mentirosa e depois enganam o povo. Temos também neste documento a assinatura do Presidente Nacional da OAB, Doutor Ofir Cavalcante; do delegado federal da OAB, Doutor Luiz Cláudio Allemand, que também está encampando esse projeto; assim como o Senhor Setembrino Pelissari.

Ontem, houve um evento dos 80 Anos da OAB do Espírito Santo e este Deputado estava lá


colhendo assinaturas para o projeto de iniciativa popular para melhorar a Saúde. Se não fizermos isso, muitos e muitos mais irmãos nossos morrerão nos corredores dos hospitais do Brasil. Precisamos desta luta, precisamos cada dia mais encampar essa luta. É preciso que todos assinem esse projeto de iniciativa popular. Passaremos mais uma lista no sentido de colher assinaturas. (Muito bem!)

O SR. ATAYDE ARMANI – Senhora Presidenta, pela ordem! Falta um minuto para o término da fase das Comunicações. Pedimos ao querido Deputado Glauber Coelho, próximo orador inscrito, que abra mão desse um minuto para entrarmos na Ordem do Dia, que tem cinco projetos do Governo para serem votados e às 17h teremos a posse do ex–Deputado Rodrigo Chamoun no Tribunal de Contas. (Pausa)


TOLEDO) – O pedido do Vice-Líder do Governo está acatado.

O SR. SANDRO LOCUTOR - Senhora

Presidenta, pela ordem! Recorro do despacho de V. Ex.ª, proferido no início desta sessão, ao Projeto de Lei n.º 109/2011, de minha autoria, para audiência do Plenário.


TOLEDO) – Defiro o pedido de recurso. À Comissão de Justiça para oferecer parecer

sobre o recurso. O SR. SANDRO LOCUTOR – Obrigado,

Senhora Presidenta. Como Presidenta da Comissão de Cultura é sensível ao tema. Daremos muita importância aos artistas capixabas.


TOLEDO) – Não havendo mais oradores que queiram fazer uso da palavra na fase das Comunicações, passa-se à

ORDEM DO DIA:

Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.o 87/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 60/2012, que abre Crédito Especial no valor R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado, Administração Geral a Cargo da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos visando incluir no Orçamento vigente a Ação Contribuição para Formação do PASEP. Publicado no DPL do dia 20/03/2012. (COMISSÃO DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.o 88/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 61/2012, solicitando que

Entidades Aptas a receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuição Correntes e Auxílios, constante da Lei Orçamentária Anual n.o 9.782, que inclui entidades no Quadro demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios,da Secretaria de Estado da Educação. Publicado no DPL do dia 20/03/2012. (COMISSÃO DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.o 92/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 63/2012, que autoriza a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais e Delegados e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 21/03/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.º 93/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 67/2012, que abre crédito Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (hum milhão duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social visando incluir no Orçamento vigente a Ação 4.765 - Aquisição de Equipamentos e Materiais de Salvamento e Combate a Incêndios no Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 21/03/2012. (COMISSÃO DE FINANÇAS).


Projeto de Lei n.o 94/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 69/2012, que altera a redação da Lei nº 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes. Publicado no DPL do dia 21/03/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS).

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto

de Lei n.o 435/2011, do Deputado Da Vitória, que altera os artigos 5º, 6º e inciso II do art. 16 da Lei n.o 5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado. Publicado no DPL do dia 11/01/2012.


de Lei n.o 57/2012, do Deputado Gildevan Fernandes, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado, sem fins lucrativos, prestada por pessoa física nas unidades integrantes do sistema. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


de Lei n.o 59/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre instalação de biombos, painéis de


material opaco ou estruturas similares entre as caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no território do Estado. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


de Lei n.o 60/2012, do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, “Teste do Olhinho”, nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em Hospitais e Maternidades Privados e Filantrópicos no Estado do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


de Lei n.o 72/2012, da Deputada Lúcia Dornellas, que institui a obrigatoriedade de instalação de “Balanças do consumidor” nos estabelecimentos comerciais, supermercados, mercearias, padarias e similares e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 16/03/2012.


de Lei n.o 74/2012, da Deputada Solange Lube, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Publicado no DPL do dia 16/03/2012.


de Lei n.o 410/2011, do Deputado Nilton Baiano, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 29/12/2011.


de Lei n.o 46/2012, do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre proibição de produção, comercialização, importação, locação, e uso em lan-houses e fliperamas, de games (cartuchos, CDs, DVDs e similares) com jogos ou outros aplicativos ofensivos aos costumes, a moral, aos cultos, credos e religiões, que instiguem preconceito, discriminação e violência de qualquer natureza, aos humanos e aos animais, e determina outras providências. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


de Lei n.o 47/2012, do Deputado Dr. Henrique Vargas, que dispõe sobre a afixação, em local visível, de cartaz informando os direitos e deveres do paciente em Hospitais, ambulatórios e consultórios médicos particulares. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


de Decreto Legislativo n.o 02/2012, do Deputado

Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao Dr. Silvio Falcão Sperandio. Publicado no DPL do dia 21/03/2012.

(Comparece o Senhor Deputado Luciano Pereira)


TOLEDO) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 87/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) - Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Sandro Locutor, Lúcia Dornellas, José Esmeraldo, Atayde Armani, Freitas e Gilsinho Lopes. Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei n.o 87/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 60/2012, abre Crédito Especial no valor R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em favor dos Encargos Gerais do Estado. O projeto está informado pelo Governador com as repercussões e documentos necessários para aprovação.

Dessa forma, opinamos pela aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o relator.

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o

relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI - Com o relator. O SR. FREITAS - Com o relator. O SR. GILSINHO LOPES - Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhora

Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa. A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 87/2012. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)


Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos.

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 88/2012.

Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Sandro Locutor, Lúcia Dornellas, Atayde Armani, José Esmeraldo, Freitas e Gilsinho Lopes. Avoco o projeto para relatar. (Pausa)

Senhores membros da Comissão de Finanças, em mãos o Projeto de Lei n.º 88/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 61/2012, solicitando que Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios, constante da Lei Orçamentária Anual n.o 9.782, e inclui entidades no Quadro demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, da Secretaria de Estado da Educação.

Somos pela aprovação do referido projeto, acrescentando a Emenda n.º 001/2012, que diz: Art. 1.º - fica incluída no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária n.° 9.782, de 03.01.2012, entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios, da Secretaria de Estado da Educação a entidade Instituto Beneficente de Bom Pastor.

Mimoso do Sul, terra da Senhora Deputada Luzia Toledo. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª LÚCIA DORNELLAS - Com o relator. O SR. SANDRO LOCUTOR - Com o relator.

O SR. ATAYDE ARMANI - Com o

relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o relator. O SR. FREITAS – Com relator. O SR. GILSINHO LOPES – Com o relator.


Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade, com emenda, pela Comissão de Finanças.

Devolvo o projeto à Mesa.

O SR. JOSÉ ESMERALDO - Senhora Presidenta, pela ordem! Recorro da decisão de V. Ex.ª ao Projeto Lei n.º 107/2012, de minha autoria, para audiência do Plenário. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Defiro o pedido de recurso. À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso. O SR. SANDRO LOCUTOR – Senhora Presidenta, pela ordem! Desculpa usar deste tempo, mas é um tema relevante. Hoje, em virtude de outros compromissos não conseguimos lograr êxito na reunião da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e gostaríamos de reiterar a todos os Senhores Deputados o convite encaminhado a todos os gabinetes, em especial aos membros da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente desta Casa de Leis, para quinta-feira, dia 29 de março de 2012, às 19h, estarmos em Presidente Kennedy, no Ginásio Poliesportivo Correião, realizando audiência pública sobre o mineroduto e o porto da Ferrous. Fomos convocados pela Colônia de Pescadores Z14.


TOLEDO) – Senhores Deputados, informo que o projeto que vamos discutir e votar recebeu emenda na Comissão de Finanças.

Em discussão o Projeto de Lei n.º 88/2012. (Pausa)

Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Comissão de Finanças para Redação Final. Discussão única, em regime de urgência, do

Projeto de Lei n.º 92/2012 Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de Justiça, Senhores Deputados Rodney Miranda, Gildevan Fernandes, Claudio Vereza, Atayde Armani, Lúcia Dornellas e Freitas. Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Claudio Vereza.

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, trata–se do Projeto de Lei n.o 92/2012, de autoria do Governo do Estado, autorizando a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais e delegados e dá outras providências. Medida que no mérito é muito positiva.

Recebemos emenda do Senhor Deputado Genivaldo Lievore dando conta de um pequeno erro no artigo 1.o, ficando este da seguinte forma:


Art. 1.o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, diárias e passagens aéreas e viárias para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais para o pleno exercício de suas funções e aos Delegados eleitos nas conferências estaduais para representarem o Estado do Espírito Santo em conferências nacionais, desde que seja determinado pela conferência estadual.

A emenda trata apenas de uma correção do artigo 1.o. Foi esquecida a palavra diárias, que já consta do artigo 2.o. Portanto, estamos acertando o artigo 1.o para ficar em acordo com o artigo 2.o. Parabenizo o Governo do Estado pela autoria do projeto e o Senhor Deputado Genivaldo Lievore pela emenda.

O nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.o 92/2012, com a referida emenda. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –

(ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer, com a emenda de autoria do Senhor Deputado Genivaldo Lievore. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. RODNEY MIRANDA – Com o

relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o

relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. A SR.a LÚCIA DORNELLAS – Com o

relator. O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa.

A SR.a PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros da Comissão de Defesa da Cidadania, Senhores Deputados José Carlos Elias, Atayde Armani, Rodney Miranda e Doutor Hércules.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Defesa da Cidadania, temos em mãos o Projeto de Lei n.º 92/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 63/2012, que autoriza a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais e delegados e dá outras providências. Este projeto de lei atende a uma reivindicação dos representantes da sociedade civil que participam dos diversos conselhos, que hoje discutem as políticas públicas, orientam e deliberam junto ao Governo do Estado. E muitas dessas entidades não possuem recursos para que seus membros participem de reuniões na cidade de Vitória, onde a maioria delas ocorre. Temos representantes de todo o Estado do Espírito Santo que muitas vezes se deslocam com recursos próprios e que às vezes não dispõem de recursos suficientes, necessitando solicitar auxílio financeiro para participar dos conselhos estaduais. Com esta proposta daremos mais autonomia e condições para essas entidades, já que é uma atividade voluntária. Os membros de conselho não são remunerados, então é justo que a concessão de diárias e passagens seja autorizada. E parabenizamos o Governo do Estado por reconhecer essa necessidade, encaminhando este projeto para esta Casa de Leis. O nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 92/2012, com a emenda de redação, incluindo que além de passagens, seja o Poder Executivo autorizado a conceder diárias aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ CARLOS ELIAS – Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. O SR. RODNEY MIRANDA – Com o relator. O SR. DOUTOR HÉRCULES – Com o relator. O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania. Devolvo o projeto à Mesa. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da


Comissão de Finanças, Senhores Deputados Atayde Armani, Lúcia Dornellas, José Esmeraldo, Freitas, Gildevan Fernandes e Sandro Locutor. Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças, temos em mãos o Projeto de Lei n.º 92/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 63/2012, que autoriza a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais e delegados e dá outras providências. A emenda apresentada pelo Senhor Deputado Genivaldo Lievore foi aprovada na Comissão de Justiça e nosso parecer é pela aprovação do projeto, com a emenda. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o relator. O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o relator. O SR. SANDRO LOCUTOR – Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa.

(Comparece o Senhor Deputado Theodorico Ferraço)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 92/2012. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Comissão de Justiça para redação final. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 93/2012. Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da

Comissão de Finanças, Senhores Deputados José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Freitas, Atayde Armani, Sandro Locutor e Gildevan Fernandes. Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de Finanças, em mãos o Projeto de Lei n.º 93/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 67/2012, que abre crédito Especial no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social visando incluir no Orçamento vigente a Ação 4.765 – Aquisição de Equipamentos e Materiais de Salvamento e Combate a Incêndios no Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo. Acompanham o projeto as exigências para sua votação na Comissão de Finanças, portanto, nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 93/2012. (Muito bem!) (Pausa) Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o relator. A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o relator. O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. O SR. SANDRO LOCUTOR – Com o relator. O SR. GILDEVAN FERNANDES – Com o relator.

O SR. SÉRGIO BORGES – Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças. Devolvo o projeto à Mesa.


TOLEDO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 93/2012. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 94/2012. Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da


Comissão de Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, Lúcia Dornellas, Freitas e Rodney Miranda. Em análise o Projeto de Lei n.o 94/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 69/2012, que altera a redação da Lei n.º 7.001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes. Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Rodney Miranda.

O SR. RODNEY MIRANDA – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão de Justiça, em mãos o Projeto de Lei n.o 94/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.o 69/2012, que altera a redação da Lei nº 7.001/2001.

A ementa do referido projeto já foi lida pelo Senhor Deputado Elcio Alvares, Presidente desta Comissão. Nosso parecer é pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica do Projeto de Lei n.º 94/2012. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados?

O SR. CLAUDIO VEREZA – Com o


relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. A SR. ª LÚCIA DORNELLAS – Com o

relator. O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência

acompanha o voto do relator. Senhora Presidenta, o parecer foi aprovado à

unanimidade pela Comissão de Justiça. Devolvo o projeto à Mesa. A SR. ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (SÉRGIO BORGES) – Convoco os membros da Comissão de Finanças, Senhores Deputados Sandro Locutor, Lúcia Dornellas, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, José Esmeraldo e Freitas.

Avoco o projeto para relatar. (Pausa) Senhores membros da Comissão de

Finanças, o Projeto de Lei n.º 94/2012, de autoria do Governo do Estado, altera a Lei n.º 7.001/2001, de 27 de dezembro de 2001, define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

O projeto visa, ainda, revogar os itens 1 a 3 da Tabela IX da Lei n.º 7.001/2001, com base na manifestação constante de folhas 09 a 22 do processo n.º 53752325 , da Procuradoria Geral do Estado. O processo está instruído, dessa forma o nosso relato é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 094/2012. (Muito bem!) (Pausa)

Em discussão o parecer. (Pausa)

Encerrada. Em votação. Como votam os Senhores Deputados? A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o

relator. O SR. SANDRO LOCUTOR– Com o


relator. O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. O SR. JOSÉ ESMERALDO – Com o

relator. O SR. FREITAS – Com o relator. O SR. SÉRGIO BORGES – Senhora

Presidenta, o parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão de Finanças.

Devolvo o projeto à Mesa. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA

TOLEDO) – Em discussão o Projeto de Lei n.º 94/2012. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. À Secretaria para extração de autógrafos. O SR. GILSINHO LOPES – Senhora

Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.


TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.


O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, a Lei n.º 7.001/2001, que ora o Governo extingue alguns pontos de cobranças, foi instituída no Governo José Ignácio por ocasião de uma situação que o Estado passava e tinha que dar gratificação de serviço extra aos policiais. E, por isso, foi implantada a cobrança dessas taxas. Muitas taxas foram estabelecidas, mas prejudicavam o desenvolvimento, o esporte e a cultura de nosso Estado. O atual Governador do Estado reconheceu, retirando a cobrança de algumas taxas, como nos eventos de futebol. Nossos estádios já não têm público, e quando se realiza um evento de futebol para se garantir a presença da Polícia Militar nos estádios para o trabalho preventivo e ostensivo se cobra um valor absurdo. Também nos eventos realizados em centros culturais do Estado é extremamente danosa a cobrança, porque no preço da entrada está embutido o valor cobrado. Portanto, o valor do ingresso nos estádios aumenta em decorrência disso. Senhora Presidenta Luzia Toledo, o Senhor Governador Renato Casagrande acertou e muito. Por isso votamos a favor da matéria. O Governador do Estado está de parabéns pelo envio dessa mensagem a esta Casa de Leis. (Muito bem!) O SR. FREITAS – Senhora Presidenta, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª a supressão da fase do Grande Expediente a fim de que todos os Parlamentares possam prestigiar a posse do Ex–Presidente Rodrigo Chamoun como Conselheiro do Tribunal de Contas.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – É regimental, mas depende do apoiamento do Plenário. Em votação o requerimento.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhora Presidenta, pela ordem! Na ausência da Líder do PMDB, Senhora Deputada Solange Lube, na forma regimental, assumo a liderança do Partido e peço a palavra para encaminhar votação.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, peço aos colegas que votem contra o requerimento do Senhor Deputado Freitas. Com o máximo de respeito ao Senhor Rodrigo Chamoun, também irei à posse, mas primeiro cumprirei minha obrigação nesta Casa. Fui o primeiro a chegar, porque preciso falar sobre a área da Saúde. Falei sobre esse assunto durante a manhã inteira, à tarde falei novamente e quero falar ainda mais sobre esse assunto.

Mesmo que sejamos voto vencido, lamentaremos se perdermos esse encaminhamento. Primeiro temos que cumprir nossa obrigação de ficar em Plenário até o término da sessão, mesmo que sejamos o último. Depois, vamos à festa de posse do nosso querido Rodrigo Chamoun. (Muito bem!)

O SR. GILSINHO LOPES – Senhora Presidenta, pela ordem! Na qualidade de Líder do PR, peço a palavra para encaminhar votação.



O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, fazemos coro às palavras proferidas pelo Senhor Deputado Doutor Hércules. Tínhamos um assunto de extrema importância para expor neste Plenário, assunto relacionado à morte do restaurador e professor da Ufes, cujo corpo foi encontrado no Município de Colatina. Não pudemos assomar à tribuna porque o tempo na fase das Comunicações se exauriu. Conversamos com o Senhor Deputado José Carlos Elias, Líder do PTB, e S. Ex.ª nos concederia um aparte no horário destinado às Lideranças Partidárias, mas está sendo requerida a supressão dessa fase.

Mesmo que sejamos voto vencido, como o Senhor Deputado Doutor Hércules, fazemos esse registro. (Muito bem!)


TOLEDO) – Em votação o requerimento verbal proferido pelo Senhor Deputado Freitas, de supressão da fase do Grande Expediente.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)

Aprovado, contra dois votos.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhora Presidenta, requeiro a V. Ex.ª recomposição de quorum para efeito de votação e manutenção da sessão. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – É regimental. Solicito aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos, para efeito de verificação de quorum para manutenção da sessão. (Pausa) Em função de pane no painel eletrônico, solicito ao Senhor 1.º Secretário que proceda à chamada dos Senhores Deputados para efeito de votação.

(De acordo com o registrado na lista de chamada, retiram-se os Senhores Deputados Claudio Vereza, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor


Henrique Vargas, Elcio Alvares, Freitas, Glauber Coelho, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luiz Durão, Marcelo Coelho, Marcelo Santos, Nilton Baiano, Sandro Locutor e Sérgio Borges) O SR. 1.º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Senhores Deputados Atayde Armani, Doutor Hércules, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luciano Pereira, Luciano Rezende, Luzia Toledo, Roberto Carlos, Rodney Miranda, Rodrigo Coelho e Theodorico Ferraço.

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) – Senhora Presidenta, responderam à chamada doze Senhores Deputados. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Não há quorum para votação, mas sim para manutenção da sessão.

(Comparece o Senhor Deputado Sérgio Borges)


Presidenta, pela ordem! Tendo em vista a modificação do Plenário, requeiro a V. Ex.ª nova verificação de quorum para efeito de votação e manutenção da sessão.


TOLEDO) – É regimental. Solicito aos Senhores Deputados que

registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)

(Procede–se ao registro das presenças)

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retira-se o Senhor Deputado Atayde Armani e comparecem os Senhores Deputados Elcio Alvares, Freitas, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Marcelo Coelho e Nilton Baiano)

(Registraram presença os Senhores Deputados Doutor Hércules, Elcio Alvares, Freitas, Genivaldo Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, José Carlos Elias, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano Pereira, Luciano Rezende, Luzia Toledo, Marcelo Coelho, Nilton Baiano, Roberto Carlos, Rodney Miranda,

Rodrigo Coelho, Sérgio Borges e Theodorico Ferraço)


TOLEDO) – Registraram presença dezenove Senhores Deputados. Há quorum para votação e manutenção da sessão O SR. LUCIANO REZENDE – Senhora Presidenta, pela ordem! Reforçamos o convite a todos os Senhores Deputados e àqueles que nos assistem pela TV Assembleia e TVE. Hoje, dia 27, terça–feira, às 19h, faremos audiência pública sobre o rumo do tratamento do câncer infantil no Estado do Espírito Santo, da Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil – Accaci; e também o manifesto de apoio ao Hospital Santa Rita e à Associação Feminina contra o Câncer, inclusive com a presença confirmada do Senhor Paulo Hartung, Ex–Governador. Convidamos a todos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas e os telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia e TV E para esse ato importante na Casa, hoje, à noite. Obrigado pela atenção.

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Colocaremos novamente em votação o requerimento do Senhor Deputado Freitas, de supressão da fase do Grande Expediente Em votação o requerimento. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado, contra dois votos. O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para justificação voto. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, Doutor Saúde. O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, queremos justificar a nossa posição, o nosso voto contrário ao requerimento de supressão do Grande Expediente, com o máximo respeito aos colegas presentes no momento, os Senhores Deputados Roberto Carlos, Luzia Toledo, Rodrigo Coelho, Luciano Rezende, Nilton Baiano, Marcelo Coelho e Gildevan Fernandes. Também queremos ir para a posse do Senhor Rodrigo Chamoun para Conselheiro do Tribunal de Contas.

Hoje, fomos o primeiro a chegar a este Plenário, como temos feito em quase todas as sessões, e temos sido o último a sair. Às vezes só nós e mais dois ou três Parlamentares permanecemos até o final da sessão. Este Plenário é o lugar de trazermos a angústia da população, a necessidade do povo,


principalmente neste momento que a Saúde não vai bem neste Brasil inteiro e não vai bem neste Estado do Espírito Santo. Então não poderia votar diferente.

Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião com o Arcebispo Dom Luiz Mancilha Vilela e os dois Bispos auxiliares, com o Ministério Público, a OAB e o CRM lutando pela Saúde. Ouve necessidade desta nossa luta. E ontem, à noite, estivemos no evento de oitenta anos da OAB. Falamos mais cedo da tribuna sobre isto, mas cinco minutos foi muito pouco para falar sobre este assunto. Não gostaríamos que o Grande Expediente fosse suspenso, porque o Senhor Deputado José Carlos Elias também queria falar sobre a Saúde. O Senhor Deputado Gilsinho Lopes também queria falar sobre a necessidade, principalmente da Segurança no nosso Estado, que também não vai bem. Também não poderemos falar porque iremos à posse, a uma festa do querido Senhor Rodrigo Chamoun. É com muita tristeza que sairemos desta Casa de Leis para irmos à posse, depois que a sessão encerrar sem passar para o Grande Expediente.

Lamentamos não falar do povo que morre no chão dos hospitais, pois nem discurso se pode fazer. (Muito bem!)

O SR. GILSINHO LOPES – Senhora

Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto.



O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão

do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o mesmo incomodo que o nobre colega Deputado Doutor Hércules está sentindo é também o nosso sentimento.

Os jornais veicularam no domingo que teci criticas ao Secretário de Estado de Segurança Pública. Eu teci criticas ao modelo de gestão. Também esterno e informo a população da situação em que se encontra o Estado.

Realizamos várias audiências públicas em todo Estado do Espírito Santo. Amanhã temos uma audiência pública no Município de Venda Nova. Aproveitamos a oportunidade para convidar os Deputados da região centro–serrana de Cachoeiro de Itapemirim, Município representado pelos Senhores Deputados Rodrigo Coelho e Glauber Coelho. Os Coelhos estão naquela região. Se V. Ex.ª, Senhora Deputada Luzia Toledo, quiser participar conosco será um grande prazer.

Temos discutido a Segurança Pública. Quando vamos à audiência pública e convidamos o Secretário de Estado de Segurança Pública e o Secretário de Justiça, S. Ex.as mandam representantes. Ao mostrarmos a fita para S. Ex. as dos pronunciamentos dos representantes, verão que estou com a razão. A violência e a criminalidade estão

aumentando, haja vista que a Polícia Militar tem que fazer a ocupação nos bairros da Penha, Itararé e São Benedito, e todas as ocupações porque os traficantes tiraram o direito de ir e vir do cidadão e deram toque de recolher. Então temos que nos manifestar desta tribuna.

Temos a má notícia do restaurador da Ufes, que foi morto a facadas e encontrado numa propriedade em Colatina. Hoje, a Polícia Civil deu exemplo de eficácia nas apurações e com o auxílio da Polícia de Colatina e de Santa Teresa conseguiram prender o autor deste crime bárbaro, que chocou a sociedade.

Está sendo obra de envio de um projeto de lei do Governo a esta Casa, sobre a criação de uma Delegacia de Proteção ao LGBTs, pois estão assassinando várias vítimas homossexuais. Analisem conosco: não podemos nos pronunciar; não temos o espaço, pois é suprimido por regime de urgência; o espaço é suprimido por uma posse, mesmo de extrema importância como a do nosso colega, o Ex–Deputado Rodrigo Chamoun. Mas nos inscrevemos para fazer uso da palavra na fase dos Oradores Inscritos e chegamos a esta Casa de Leis sempre quinze minutos antes para isso, para registrar no livro próprio.

Gostaríamos de ter usado o tempo do Senhor Deputado José Carlos Elias, na fase das Lideranças Partidárias, para discorrermos sobre os assuntos, pois os temas são os mais variados. Temos um trabalho do Governo do Estado que não podemos elogiar, porque na hora que se fala uma coisa que desagrada a alguém é o elo para dizer que estamos criticando. Então, na oportunidade do nosso tempo regimental, queremos falar sobre esse assunto, porque o que se pronuncia neste Plenário a grande imprensa no outro dia coloca como discórdia. E sempre fomos muito claro em nossas falas, mostrando a realidade do que está acontecendo: os índices de violência que ocorrem na periferia estão ocorrendo nos bairros nobres da Capital. O Senhor Deputado Roberto Carlos em um de seus pronunciamentos disse que o mesmo tratamento dado aos moradores da periferia pela Polícia Militar deveria ser dado aos moradores dos bairros nobres. Isso é questão de externar; é a arte de parlar; é aquilo que precisamos fazer nesta Casa. Afinal, se forem suprimidos todos os horários que temos para falar, não falaremos nunca, não discutiremos nossos projetos. Muitos projetos foram aprovados hoje na Comissão de Justiça e queríamos estar aqui falando sobre eles. Falamos com o Líder do Governo, Senhor Deputado Sérgio Borges, com relação a um projeto do Governo que está na Casa criando cinquenta e cinco vagas de Delegado de Polícia Substituto, dez vagas de médicos legistas, seis vagas de peritos criminais, seis vagas de peritos criminais especiais e seis vagas de auxiliares de perícia médica legal. E não estão incluídos os peritos papiloscópicos que são imprescindíveis na apuração de um crime, para deixar


uma prova técnica dentro dos autos para evitar que os presos saiam, cumprindo assim justiça; porque a polícia prende e a Justiça solta. Era isso que queríamos falar. Não criticamos a pessoa do Secretário de Estado da Segurança Pública. Acho que o modelo de gestão tem que ser compartilhado com quem conhece de Segurança Pública. (Muito bem!) O SR. ROBERTO CARLOS – Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto. A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Roberto Carlos. O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, votamos pela supressão do Grande Expediente em função desta Casa ter uma responsabilidade em relação à indicação por unanimidade para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do ex–Deputado Rodrigo Chamoun, que teve uma bela passagem por esta Casa como presidente deste Poder. Não temos dúvida, porque votamos de forma unânime, que S. Ex.ª será um excelente Conselheiro do Tribunal de Contas, porque é uma pessoa de espírito público republicano.

A Casa acertou ao suprimir a fase do Grande Expediente para que possamos prestigiar essa posse, que representa também a virada de página do Tribunal de Contas. (Muito bem!)

A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO) – Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 435/2011. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão. Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 57/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.

Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 59/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.


Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 72/2012.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª sessão.





Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. O projeto segue à 2.ª sessão. Tendo sido suprimida a fase do Grande Expediente e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, ordinária, dia 28 de março de 2012, para a qual designo

EXPEDIENTE:

O que ocorrer.

ORDEM DO DIA: discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 435/2011, 57/2012, 59/2012, 60/2012, 72/2012 e 74/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 410/2011, 46/2012 e 47/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 18/2011; discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 75/2012.

Está encerrada a sessão.

Encerra-se a sessão às dezesseis horas e cinquenta e três minutos.


*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Wanildo Sarnáglia e Solange Lube.

VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2012.

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os Senhores Deputados Dary Pagung, Doutor Hércules, Genivaldo Lievore, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Marcelo Santos, Sérgio Borges e Wanildo Sarnáglia)

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER

COELHO) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, declaro aberta a sessão.

(Assume a 2.ª Secretaria o Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia)


COELHO) – Convido o Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.

(O Senhor Wanildo Sarnáglia lê Provérbios, 29:02)


COELHO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da décima nona sessão ordinária, realizada em 27 de março de 2012. (Pausa)

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) (Comparece o Senhor Deputado Freitas)


COELHO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) Comparece o Senhor Deputado Roberto

Carlos e assume a 1.ª Secretaria. (Pausa) O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/2012

Altera dispositivos da Resolução nº. 2.890, de 23.12.2010, dispondo sobre a qualificação para o preenchimento de cargos comissionados e fixa prazo

para homologação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso nela previsto.


DECRETA:

Art. 1º O artigos 70 da Resolução nº. 2.890,

de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, passa a vigorar acrescido de mais dois parágrafos com a seguinte redação:

“Art. 70 (...) § 4º A qualificação de curso superior na área temática da respectiva comissão permanente, exigida no Anexo IV a que se refere o presente artigo, pode ser suprida por formação em qualquer curso superior com pós-graduação ou comprovada experiência profissional na área temática da respectiva comissão permanente.

§ 5º Para o exercício dos cargos de Procurador Geral, Subprocurador Geral e Diretor da Procuradoria exigir-se-á somente a escolaridade, a qualificação e os demais requisitos previstos na Constituição Estadual e na lei complementar que reorganiza a Procuradoria da Assembleia Legislativa.”

Art. 2º O § 3º do artigo 103 da Resolução nº.

2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103. [...] [...] § 3º A homologação do concurso e a nomeação dos respectivos candidatos aprovados e classificados no número de vagas previstas no edital deverão ocorrer até o dia 30.04.2012. (NR) [...]”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




ROBERTO CARLOS 1.º Secretário

GLAUBER COELHO 2.º Secretário

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução tem por escopo alterar a Resolução nº. 2.890, de 23.12.2010, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa e sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos seus respectivos servidores, para adequar a qualificação de alguns cargos do quadro desta Casa de Leis.

Essas alterações buscam adequar as exigências de qualificação de alguns cargos da Assembleia Legislativa a real necessidade do serviço público, especificamente, os relacionados às Comissões Permanentes (Supervisor e Assessor Sênior), que exigem curso superior na área temática, discriminando pessoas qualificadas que, embora não tenham curso superior na área, possuam comprovada experiência profissional ou pós graduação na área temática da respectiva comissão permanente.

Assim, a referida adequação consiste em complementar a exigência para exercício dos citados cargos, devendo o servidor possuir curso superior na área temática ou curso superior em qualquer área e experiência comprovada da área temática. Ainda acerca deste tema, cabe compatibilizar as exigências previstas na Resolução nº 2.890/10 para o exercício dos cargos comissionados de chefia da Procuradoria com as exigências previstas na Constituição Estadual e na Lei Complementar que reorganiza o referido órgão jurídico da Assembleia Legislativa, evitando a ocorrência de inconstitucionalidade.

A proposição se justifica pela necessidade de estabelecer um parâmetro de exigência para melhorar o desenvolvimento dos trabalhos realizados pelas Comissões, dando igualdade de condições a pessoa que possui uma comprovada experiência na área temática, trabalhando, muitas vezes, de forma mais efetiva e eficiente do que um servidor inexperiente que tem curso superior na área temática.

Por outro lado, também é proposta a alteração do § 3º do artigo 103 da referida Resolução, fixando o prazo para homologação do concurso e realização das nomeações em 30.04.2012, para compatibilizá-lo com a alteração promovida pela Lei Estadual nº. 9.637, de 28.03.2011, que prorrogou o prazo para a publicação do edital do concurso, inicialmente previsto para 31.03.2011, para 31.07.2011, tornando harmônicos os dois instrumentos normativos.

Por tudo isso, esperamos contar como o

apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução.

(Comparecem os Senhores Deputados Da Vitória, José Carlos Elias, Luiz Durão, Marcelo Coelho e Nilton Baiano) O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER

COELHO) – Publique–se. Após o cumprimento do artigo 120, do Regimento interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças e da Mesa Diretora.

Continua a leitura do Expediente.



LIDERANÇA DO GOVERNO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 024/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei Complementar nº 006/2012, oriundo da Mensagem Governamental nº 62/2012, que cria na Polícia Civil 55 (cinquenta e cinco) vagas para cargos que especifica.

Palácio Domingos Martins, 23 de março de 2012.

MARCELO COELHO Líder do Governo


COELHO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 24/2012, que acaba de ser lido. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado.





REQUERIMENTO N.º 51/2012 Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, e no que dispõe o Art. 159, inciso VI, do Regimento Interno, requer mui respeitosamente a V. Ex.ª que seja TRANSFERIDA para o dia 25 de abril de 2012 a data da Sessão Especial para debater “A Construção do Plano Estadual e Planos Municipais de Educação”, que


seria realizada no dia 26 de abril de 2012, às 14horas, no Plenário desta Casa de Leis.


CLAUDIO VEREZA Deputado Estadual/PT


COELHO) – Em discussão o Requerimento n.º 51/2012, que acaba de ser lido.(Pausa) Não havendo quem queira discuti–lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado.






O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Exa., após ouvido o Plenário, o CANCELAMENTO DA SESSÃO SOLENE, para celebrar os 15 anos da Igreja Evangélica Batista de Vitória - IEBV, no dia 04 de abril de 2012 às 19:00 horas, no Plenário Dirceu Cardoso desta Casa de Leis.


GILDEVAN FERNANDES Deputado Estadual – PV/ES


COELHO) – Em discussão o Requerimento n.º 52/2012, que acaba de ser lido. (Pausa) Não havendo quem queira discuti–lo, declaro encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que o aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DA DEPUTADA


A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 159 V, requer a transferência da SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS “60 ANOS DA AFECC”, que seria realizada no dia 30 de abril de 2012, às 19 horas no Plenário desta Casa de Leis. Requer ainda, que a mesma Sessão Especial, de acordo com o art. 4, inciso IV, da Resolução 2.700, de 15/07/2009, seja realizada no dia 08 de maio de 2012, no mesmo local e horário. Termos em que, Pede e espera deferimento.


LUZIA TOLEDO Deputada Estadual – PMDB

(Comparecem os Senhores Deputados Elcio Alvares, Luciano Pereira e Solange Lube)


COELHO) – Em discussão o Requerimento n.º 53/2012, que acaba de ser lido. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:

ASSEMBLEIA LEGISTALATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO

PARECER N.º 61/2012

Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 36/2012 Autor: Deputado Nilton Baiano Ementa: “Torna obrigatória a impressão de calendário oficial de vacinação nas contracapas dos cadernos e/ ou materiais didáticos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas da rede estadual de ensino do Espírito Santo”.

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 36/2012, de autoria do

Deputado Nilton Baiano, torna obrigatória a


impressão de calendário oficial de vacinação nas contracapas dos cadernos e/ ou materiais didáticos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas da rede estadual de ensino do Espírito Santo.

A proposição foi protocolizada no dia 07 de fevereiro de 2012, e devolvida ao autor com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno e por infrigência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI da Constituição Estadual.

O autor interpôs recurso à Comissão de Constituição e Justiça, o que foi deferido em 13 de fevereiro de 2012 para sua regular tramitação.

A iniciativa foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, conforme art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução 2.700/09).

É o Relatório.

II- PARECER DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 36/2012, de autoria do

Deputado Nilton Baiano, em seu artigo 1º dispõe que passa ser obrigatório, a partir da aprovação dessa lei, a impressão do calendário de vacinação das crianças adolescentes e adultos nas contracapas ou em encartes fixos nos cadernos escolares que são distribuídos gratuitamente nas escolas estaduais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Conforme justificativa do autor, a iniciativa tem por finalidade é preservar a saúde do aluno da rede estadual de ensino, bem como manter informada a população do Estado do Espírito Santo quanto à necessidade de observar os calendários de vacinação publicados nos cadernos escolares. Desta forma, vacinar contra doenças que se manifestam em determinadas faixa etárias poderão ser evitadas.

Nota-se que a matéria está vinculada ao Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a presente lei para sua aplicação.

O artigo 63, parágrafo único e 91, inciso III da Carta Maior Estadual, estabelece que compete privativamente ao Governador do Estado, o seguinte:

“Art. 63. (...) Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que dispõe sobre: I - (...); VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.

“Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado: I - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...).”

Além de conter o vício de

inconstitucionalidade acima mencionado, a propositura versa também sobre escolas, estabelecimentos que estão sob a supervisão da Secretaria de Estado de Educação que é o órgão responsável pela execução de toda a política do Governo do Estado na área da Educação, desenvolvendo atividades de ensino para estudantes de todos os níveis prestando assistência técnica, supervisão e fiscalização de estabelecimentos municipais e particulares de ensino.

Ademais, vale mencionar, que o Estado e os Municípios garantirão atendimento ao educando no ensino fundamental inclusive nas creches e pré-escolas através de programas suplementares de material didático – suplementares, transporte, alimentação e assistência a saúde.

Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê em seu artigo 14, parágrafo único a obrigatoriedade da vacinação, senão vejamos:

“Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. (grifo nosso) Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.” (grifo nosso)

O Regimento Interno deste Poder, Resolução

2.700/2009, preconiza em seu artigo 143 que não se admitirão preposições: sobre assunto alheio à competência da Assembleia Legislativa e manifestadamente inconstitucionais

Ante o exposto, entendemos que não é de competência deste Poder Legislar sobre tal assunto, conforme vastas razões mencionadas no parecer, razão pela qual somos pela adoção do seguinte:


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E

JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é


pela manutenção do despacho denegatório da Mesa ao Projeto de Lei n.º 36/2012 de autoria do Deputado Nilton Baiano.

Plenário Rui Barbosa, 06 de março de 2012.

CLAUDIO VEREZA Presidente/Relator DARY PAGUNG

MARCELO SANTOS RODNEY MIRANDA


COELHO) – Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 61/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá sua tramitação normal. Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 36/2012.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Arquive–se o projeto. Continua a leitura do Expediente.


ASSEMBLEIA LEGISTALATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO


Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 418/2011 Autor: Deputado Nilton Baiano Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor" no Estado do Espírito Santo”.

I - RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 418/2011, de autoria do

Exmo. Senhor Deputado Estadual Nilton Baiano, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do anunciante em propaganda ao ar livre do tipo "outdoor" no Estado do Espírito Santo”.

A matéria foi protocolada no dia 01 de dezembro de 2011, e submetida ao crivo da Mesa Diretora, em 05 de dezembro de 2011, recebeu parecer preliminar no sentido da devolução do Projeto ao autor com base no que dispõe o art. 143, VIII, do Regimento Interno, por infringência ao art. 22, inciso XXIX da Constituição Federal.

Em decorrência, a proposição foi devolvida ao autor que, irresignado, interpôs recurso à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação. Com arrimo no parágrafo único do art.

143, do Regimento Interno conforme despacho de fls. 02.

Não restam dúvidas que o projeto em análise tem sua importância no seio da sociedade, no entanto, é necessário observar que uma lei para ser aprovada em qualquer das Casas legislativas, algumas normas tem de ser preestabelecidas. Passamos, pois, a verificar a matéria proposta.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da análise quanto ao aspecto da legalidade, da juridicidade e constitucionalidade formal e material.

Realmente a Mesa Diretora, tem razão, que

por força do dispositivo contido no artigo 143, VIII do Regimento Interno pode impedir a tramitação de Projeto de Lei manifestamente inconstitucional, respaldado nos dispositivos do art. 22, inciso XXIX da Constituição Federal, o que impediu que o Projeto de Lei nº 418/2011 seguisse seu caminho natural. Inconformado o autor da proposição interpôs recurso à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).

Consoante o clássico ensinamento de Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um estado – estado de conflito entre uma lei e a Constituição".

Ocorre que, em nosso ordenamento constitucional vige um complexo sistema de controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos. No plano jurídico, o sistema de controle de constitucionalidade adotado admite a existência do controle preventivo que se realiza no curso do processo legislativo, e, o controle repressivo cuja incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.

A Constituição Federal de 1988 outorgou o exercício do controle prévio da constitucionalidade ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo1 (quando da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).

Na hipótese em apreço, trata-se do controle preventivo de constitucionalidade no âmbito do processo legislativo, porém exercido pelo Poder Legislativo. Sua característica fundamental consiste no fato de atuar no momento da elaboração da lei, com a finalidade de evitar que sua edição seja quanto à forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a supremacia da Lei Maior.

Outra singularidade no sistema de controle preventivo da constitucionalidade no âmbito do poder legislativo diz respeito aos agentes legitimados para exercer o controle da constitucionalidade. Assim, quanto ao sujeito controlador, a primeira atuação incumbe aos Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá pautar a atuação futura da Comissão de Constituição e Justiça.


Em suma, em sede do controle preventivo de constitucionalidade, que se desenvolve na fase de elaboração da lei, a defesa da supremacia da Constituição tem início pela atuação da Procuradoria Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios agentes participantes do processo legislativo (Deputados) em relação aos Projetos de Lei e demais proposições de teor normativo.

A doutrina e jurisprudência distinguem duas espécies de inconstitucionalidade, conforme leciona o eminente constitucionalista José Afonso da Silva:

“(a) formalmente, quando tais normas são formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela constituição; (b) materialmente, quando o conteúdo de tais leis ou atos contraria preceito ou princípio da constituição." 2

O exame do controle formal de

constitucionalidade deve preferir ao de exame de mérito. A razão dessa prevalência, para fins da análise, decorre da sedimentada jurisprudência do Pretório Excelso, segundo a qual, a existência de vício formal de inconstitucionalidade fulmina integralmente o ato ou a lei.

Em decorrência, sendo constatada a existência de vício formal de inconstitucionalidade, torna-se despiciendo qualquer exame quanto à constitucionalidade material, posto que ante a constatação do aludido vício formal e insanável, a lei estará, irremediavelmente, condenada a ser expungida do mundo jurídico.3

Ancorado neste entendimento, passo ao exame da constitucionalidade formal da proposição.

Como é cediço, para exame da constitucionalidade do Projeto de Lei impende que se identifique o cerne da questão jurídica de que trata a proposição. Para tanto, deve-se examinar a substância das matérias que o projeto contempla.

III- CONCLUSÃO

Em face das razões expendidas, entendo que

a proposição nos termos em que se acha redigida, padece de vício de inconstitucionalidade formal, em conseqüência, opino pela impossibilidade jurídica da regular tramitação do Projeto de Lei nº 418/2011, de autoria do Deputado Nilton Baiano, razão pela qual de ser inadmitida a sua tramitação regular.

Face ao exposto, esta relatoria propõe aos doutos Membros desta Comissão a adoção do seguinte parecer:


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela manutenção do despacho denegatório do Presidente da Mesa Diretora do Projeto de Lei n.º 418/2011, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Nilton Baiano, por existência de vícios de inconstitucionalidade formal.

Plenário Rui Barbosa, 06 de março de 2012.

CLAUDIO VEREZA Presidente

GILDEVAN FERNANDES Relator

DARY PAGUNG RODNEY MIRANDA

1Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo legislativo afirma:“A Constituição Brasileira optou por atribuir o controle de constitucionalidade, ao longo do processo legislativo, aos Poderes políticos. Ao Parlamento, pelo exame prévio das 2 Curso de Direito Constitucional Positivo. 3De fato, a inobservância dos esquemas rituais rigidamente impostos pela Carta Magna da República gera a invalidade formal dos atos legislativos editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa instaurar-se o controle jurisdicional "A infração ao preceito constitucional sobre a feitura da lei tem o efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O Poder Judiciário pode verificar se o ato legislativo atendeu ao processo previsto na Constituição." (RDA 126/117)


COELHO) – Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 65/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá sua tramitação normal. Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 418/2011.

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) Aprovado. Arquive–se o projeto. Continua a leitura do Expediente.


ASSEMBLEIA LEGISTALATIVA DO ESTADO


INDICAÇÃO N.º 192/2012

Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso

de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa


Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- A realização de palestras e seminários nas escolas públicas estaduais sobre os direitos humanos da mulher e a violência doméstica e familiar contra a mulher, voltados ao público escolar e à sociedade em geral, visando à prevenção da violência contra a mulher e à difusão dos instrumentos que visam coibir esse tipo de violência, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

A presente indicação tem por fim promover

nas escolas públicas estaduais campanha educacional e debate sobre os direitos humanos da mulher, sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre os meios de coibir a violência.

Destaca-se que o Brasil é signatário da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 107, de 31 de agosto de 1995 e promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996. E, a Convenção recomenda que todos os esforços devem ser feitos para prevenir essas formas de violência e atender as suas vítimas com respeito e eficiência.

No mesmo sentido, a Constituição da República de 1988, ao tratar da especial proteção à família, dispõe no art. 226, § 8º: “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”

O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que, dentre outras providências, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; bem como dispõe que cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados nela.

Assim, confiante no compromisso e atuação do Governador de adoção de políticas públicas de combate e prevenção a qualquer forma de violência, agradecemos, antecipadamente, o acolhimento desta indicação e renovamos votos de estima e consideração.

Sala das sessões, 26 de março de 2012.

GENIVALDO LIEVORE Deputado Estadual - PT

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COELHO) – Em discussão a Indicação n.º 192/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)

Não havendo quem queira discuti–la, declaro encerrada a discussão.

Em votação. Os Senhores Deputados que a aprovam,

permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:




Senhor Presidente:

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:

- Instalação de Antena de Telefonia Móvel e nos Distritos de Lajinha e Vila Verde, no município de Pancas.

No mundo de hoje a comunicação é vital e o

telefone celular é um indicador de progresso, modernismo e avanço tecnológico.

No Estado do Espírito Santo ainda existem localidades que carecem de cobertura de sinal para telefonia, fazendo com que a população destes distritos fique à margem da evolução dos sistemas de comunicação.

Assim, considerando ser consenso que as tecnologias de informação e de comunicação estão inseridas no desempenho econômico e no cotidiano de indivíduos, ocupando lugar de destaque na divulgação de informações e, sobretudo, o fato de que vivemos na era da informação na qual a telefonia móvel é ferramenta essencial para todos os capixabas, o que aumenta, significativamente, a produtividade em vários setores da sociedade, sendo um importante instrumento para acesso à informação na sociedade atual.

Desta forma, esta Indicação permitirá oferecer à população daquelas localidades, novos meios de comunicação indispensáveis para o mundo atual.

Pelo exposto, e certo da importância desta

matéria, venho à presença de Vossa Excelência solicitar apoio no sentido de encampar a idéia contida nesta Indicação.



LUCIANO REZENDE Deputado Estadual - PPS


COELHO) – Em discussão a Indicação n.º 193/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:


DO ESPÍRITO SANTO


Senhor Presidente:

O Deputado Estadual RODRIGO COELHO (PT), vem nos termos do art. 174 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fazer a presente INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que seja enviado a esta Casa de Leis, após os estudos devidos, o Projeto de Lei cuja minuta abaixo segue:

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº__/2012

Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio para transferências de recursos para qualificação profissional, visando geração de emprego e renda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao Governo do Estado do Espírito Santo, através de seus órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a conveniar com pessoas jurídicas visando o repasse de recursos para qualificação profissional, com garantia de percentual mínimo de inclusão de qualificandos no mercado de trabalho.

Art. 2º O conveniamento será através de credenciamento por meio de chamamento público, com critérios e requisitos estabelecidos por ato do Governador do Estado, inclusive acerca da prestação de contas, podendo o mesmo estabelecer cotas para públicos prioritários.

Art. 3º As pessoas jurídicas que se credenciarem, terão que obedecer, além dos regramentos dispostos em Decreto e Edital, a inclusão de qualificando no percentual mínimo seguinte:

I - Associações e federações patronais - 30%(trinta por cento); II - associações, sindicatos de trabalhadores - 15%(quinze por cento); III – instituições que farão contratação para atender a sua própria demanda – 50% (cinquenta por cento). §1º A demissão sem justa causa somente poderá ocorrer após 6(seis) meses após a contratação. §2º Se ocorrer demissão sem justa causa antes do prazo do parágrafo anterior, deverá o demitido ser substituído por outro, qualificando de mesma turma. §3º A contratação mínima poderá ser, nos casos previstos nos incisos I e II, na própria entidade, associação ou em outra pertencente ao grupo ou a entidade, observada a regra do §º1 deste artigo.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

publicação.


RODRIGO COELHO

Deputado Estadual - PT CLAUDIO VEREZA

Deputado Estadual - PT GENIVALDO LIEVORE Deputado Estadual - PT LÚCIA DORNELLAS

Deputada Estadual - PT ROBERTO CARLOS

Deputado Estadual - PT

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei em comento visa incentivar as entidades não governamentais, empresas privadas geradoras de vagas de trabalho a qualificarem seus futuros empregados e também formar homens e mulheres para o mercado de trabalho.


Para tanto, haverá de se garantir a empregabilidade de um percentual mínimo, conforme apresentado no texto legal.

Esta iniciativa trará maior eficácia na realização de contratações de cursos de qualificação profissional por parte do Poder Executivo Estadual, uma vez que, teremos a certeza de que os qualificando serão, em percentual satisfatório, inseridos no mercado de trabalho.

Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis para aprovação do presente Projeto de Lei.

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COLEHO) – Em discussão a Indicação n.º 194/2012, que acaba de ser lida. (Pausa)



permaneçam sentados. (Pausa) Aprovada. Continua a leitura do Expediente. O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO

CARLOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há mais Expediente a ser lido.


COELHO) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa–se à fase das Comunicações.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Santos.

O SR. MARCELO SANTOS – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, parabenizamos o Senhor Governador do Estado Renato Casagrande pela entrevista publicada no jornal A Tribuna, nesta data, dizendo que os policiais militares têm de estar nas ruas. A matéria diz que S. Ex.ª copiará o modelo das UPPs, programa implantado no Estado do Rio de Janeiro e que está dando certo. Isso demonstra que o Governo do Espírito Santo, capitaneado pelo Senhor Renato Casagrande, enfrentará a violência crescente no nosso Estado. Por isso parabenizamos S. Ex.ª e toda sua equipe de Governo, dizendo que ficamos muito feliz ao ler no jornal A Tribuna de hoje, a mensagem do Governador do Estado de que irá combater a violência; que agirá de forma eficaz; e que o policial tem de estar nas ruas trabalhando.

Mas, chamamos a atenção para uma situação por que passa a nossa cidade de Cariacica, sobre a qual informamos ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Governador do Estado, ou seja, a falta de um batalhão específico para aquela cidade. Por exemplo, Vitória possui um batalhão da Polícia Militar para atender exclusivamente o seu Município; Vila Velha possui um batalhão da Polícia Militar que atende aquele Município; Serra também

possui um batalhão da Polícia Militar que atende aquele Município; mas o Município de Cariacica não tem um batalhão específico, pois divide o 7.º Batalhão da Polícia Militar com o Município de Viana. Imaginem V. Ex.as o que são quase quinhentos policiais para atender a quase quatrocentos mil habitantes! O Município de Viana não é populoso quanto é o Município de Cariacica, mas tem área territorial maior. Logo, a abrangência para cobertura dos serviços de policiamento compromete o policiamento do Município de Cariacica, que possui comércio maior, população maior, gravíssimos problemas sociais e é onde a polícia precisa estar presente.

Então chamamos o Governo do Estado para uma reflexão: precisamos fazer justiça social com o Município de Cariacica; precisamos aumentar o seu efetivo policial; queremos igualdade como a que existe nos Municípios de Vitória, Serra e Vila Velha, que têm batalhão da Polícia Militar exclusivo. O Município de Cariacica também quer um batalhão exclusivo e para o Município de Viana tem que ser instituída uma companhia independente. Essa é uma bandeira que nós e a Senhora Deputada Solange Lube estamos levantando, para a qual temos o apoio do Senhor Deputado José Esmeraldo.

Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, devemos tratar o Município de Cariacica de forma privilegiada. Deve haver privilégio para esse Município, pois se observarmos a nossa arrecadação e os problemas sociais que temos, é inadmissível dividir sua força policial com outro município. Pedimos o apoio da Mesa Diretora e dos nossos colegas Parlamentares, por meio de assinatura, para enviarmos um documento ao Senhor Governador Renato Casagrande a fim de que tenhamos o batalhão somente para atender ao Município de Cariacica.

Para isso nos reunimos com o Secretário de Estado da Segurança Pública, na presença de líderes empresariais que geram emprego e renda para a nossa cidade e pagam impostos, mas que estão sendo assaltados, que têm seus clientes sequestrados, principalmente furtados enquanto transitam pela Avenida Expedito Garcia, principal avenida do bairro Campo Grande, ou pelas avenidas comerciais dos bairros Itacibá, Porto de Santana, Jardim América, Castelo Branco, Nova Rosa da Penha, de Cariacica sede, eixos comerciais da nossa cidade onde a população utiliza com mais frequência o comércio, as instituições financeiras e por isso precisam ser cobertas por ações policiais. Não conseguimos essa eficiência porque dividimos o efetivo policial com o Município de Viana.

Fica nosso registro e nosso pedido a todos os

vinte e nove Deputados para que possamos entregar esse documento ao Governador, que é sensível, a fim de que tenhamos um batalhão exclusivo para atender às demandas da nossa cidade de Cariacica. (Muito bem!)


(Comparece o Senhor Deputado Rodrigo Coelho)

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COELHO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Marcelo Coelho, pois sou o próximo orador na fase das Comunicações. O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Assumo a presidência dos trabalhos e concedo a palavra ao Senhor Deputado Glauber Coelho. O SR. GLAUBER COELHO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, compartilharemos com V. Ex.ª nesta manhã uma preocupação e uma alegria. Primeiramente uma preocupação, pois, na semana passada, visitamos a sede da Apae do Município de Muniz Freire, uma importante instituição. Saímos desse local deveras preocupado, haja vista que a Portaria n.o 011, de 20/01/2012, publicada pela Secretaria de Estado da Educação, reza que na referida Apae existem aproximadamente setenta e um alunos, incluídos, não incluídos e os severamente comprometidos. Verificamos que esses números são irreais, não existem. Existem, sim, cento e sessenta e um alunos nessa instituição. Essa informação nos foi repassada, por meio de um ofício, pela ilustre da Apae de Muniz Freire, Senhora Rita das Dores Libaino Vieira, para a Secretaria de Estado da Educação, compartilhando sua preocupação. Ou seja, o Governo do Estado tem a informação de que na Apae de Muniz Freire existem apenas setenta e um alunos e a própria Apae informou, via ofício, que são cento e sessenta e um alunos. Então a quantidade de profissionais disponibilizados para atuar, trabalhar e cuidas daqueles alunos especiais está aquém da expectativa, aquém da necessidade. Preocupado ficamos porque dois dias antes da nossa chegada àquela instituição um aluno especial havia se machucado e tiveram que levá–lo à Santa Casa para que fosse realizada uma pequena sutura em seu queixo.

Existe um início de preocupação e de revolta entre os pais dos alunos da Apae, que entendem que a Secretaria de Estado da Educação está completamente fora da realidade quando o assunto é o deslocamento de profissionais para cuidar e orientar os alunos especiais de Muniz Freire. Nesta semana estivemos com o Secretário da Casa Civil, Senhor Luiz Ciciliotti, quando compartilhamos nossa preocupação. Até o momento estamos aguardando retorno.

Por isso queremos reiterar, reivindicar e solicitar à Secretaria de Estado da Educação e à Casa Civil que nos dê uma posição rápida, uma posição mais objetiva e eficiente para ajudar a solucionar esse conflito, porque são cento e sessenta e um alunos que necessitam de suporte, de professores, de pedagogos

e de professores de educação física. Caso isso não aconteça, confessamos aos nossos queridos Senhores Deputados da Mesa Diretora e aos Senhores Deputados presentes, que existe a perspectiva de fechamento da Apae de Muniz Freire. Aproveitamos a oportunidade para compartilhar uma alegria. Pela vez primeira a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, especificamente a 2.ª Secretaria, o Departamento de Coordenação Institucional, lançará um livro no final de abril e início de maio, que contará toda a história econômica e cultural, as diversidades, a economia, a agricultura, a natureza e o meio ambiente da região do Caparaó. Esse livro foi construído a várias mãos, por vários profissionais desta Casa de Leis. Coroaremos esse momento com o lançamento do livro, proporcionando aos moradores dos quatorze municípios da região do Caparaó material para estudo e para conhecimento de uma história tão bonita, tão presente e tão atual dessa região, uma das mais importantes do Estado do Espírito Santo. Posteriormente, assomaremos novamente a esta tribuna para informar aos Senhores Deputados sobre dia, horário e local do lançamento desse importante livro. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Deputado Marcelo Coelho, que ora preside esta sessão, dizemos ser uma enorme satisfação tê–lo na Vice–Presidência desta Casa de Leis. V. Ex.ª desempenhou muito bem o papel de Líder de Governo e agora desempenhará muito bem o papel de Vice–Presidente desta Casa de Leis, trazendo segurança e clareza. Não desmerecemos os Vice–Presidentes anteriores, mas V. Ex.ª sempre mereceu a nossa amizade e o nosso respeito. Com certeza ficaremos triste no próximo ano, quando certamente assumirá a Prefeitura Municipal de Aracruz. Esta Casa está muito bem representada por V. Ex.ª e pelo Senhor Presidente Theodorico Ferraço. Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, assomamos a esta tribuna para novamente falar sobre a área da Saúde. Ontem, falamos de saúde de 8h até as 22h, numa audiência realizada pelo Senhor Deputado Luciano Rezende, com a nossa participação e a participação do Senhor Deputado Freitas, membro efetivo da Comissão de Saúde. O tema do debate foi sobre a Acacci – Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil. Também esteve presente na audiência pública de ontem membros do Hospital Santa Rita, crianças e alguns pacientes, o que nos deixou bastante emocionado. Vimos uma menina com deficiência visual fazendo uma declamação que quase nos matou de emoção. Foi um momento de alegria. É bom saber


que o câncer infantil tem grande percentual de cura, mas ao mesmo tempo nos deixa muito triste ver uma criança acometida de uma doença muitas vezes incurável. Repetindo sobre saúde, no dia 30 de março, será realizada eleição da chapa do Hospital da Associação, denominada Resgate e Credibilidade, no horário de 8h às 17h, no hospital e ambulatório de Vitória e no ambulatório do Ibes, em Vila Velha. É chapa única, por isso estou falando o nome dela. Se tivesse duas disputando a eleição, poderia até falar os nomes, mas não penderia para nenhuma, porque se trata de assunto interno daquela Associação. Nós, que lutamos tanto para que o Hospital dos Funcionários Públicos não feche as portas, lamentamos um episódio ocorrido na assembleia do Tribunal de Justiça, Deputado José Esmeraldo: Mandei a Comissão de Saúde representar esta Casa na assembleia do Tribunal de Justiça, porém os associados não deixaram os membros da Comissão acompanhar aquela audiência pública. Estavam lá não para votar e nem para dar opinião, porque sabemos que isso não nos diz respeito; mas a Comissão de Saúde foi proibida de ficar no recinto, o que lamentamos. E registramos, com desgosto, essa atitude tomada por membros da assembleia, dos associados da Associação dos Servidores Públicos. Outra preocupação é que o Sindicato dos Médicos nos mandou um comunicado dizendo que a partir do dia 29 de março os médicos da Associação dos Servidores Públicos estarão em greve, em virtude do não cumprimento de algumas coisas que foram ajustadas há mais tempo para a categoria. Lamentamos essa greve; sabemos que a população tem sofrido muito porque não temos uma saúde à altura do seu sonho. Entrando em greve os médicos da Associação dos Servidores, inevitavelmente os hospitais São Lucas, Dório Silva, Santa Casa e outras instituições terão maiores dificuldades no atendimento. Os médicos do hospital de Viana comunicam também que o PA daquele Município não funcionará a partir do dia 1.º de abril, lamentavelmente no considerado o dia da mentira. Pedimos à Senhora Angela Maria Sias que olhe com carinho essa situação, porque S. Ex.ª é do nosso Partido. Está presente neste Plenário a Senhora Solange Lube, Ex–Prefeita daquele Município, a quem pedimos também que interceda para não fechar o PA do Município de Viana. Os médicos estão reivindicando melhores condições de trabalho, pagamento de insalubridade, o que é lei, é direito, não é necessário acordo. Fazemos esse apelo desta tribuna porque a área da Saúde não vai bem e vai impactá–la mais a greve dos médicos do Município de Viana e dos médicos do Hospital dos Servidos Públicos do Espírito Santo.

Senhor Deputado Marcelo Coelho, parabenizamo-lo pela Vice–Presidência desta Casa. Votamos em V. Ex.ª à unanimidade e com muito

orgulho, pois conhecemos o seu trabalho. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO

COELHO) – Agradecemos a confiança, o carinho e o apoio que V. Ex.ª, Senhor Deputado Doutor Hércules, e os demais Parlamentares sempre tiveram para com este Deputado.

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore.

O SR. GENIVALDO LIEVORE – (Sem

revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nesta semana encerraremos o mês de março, em cujo dia 8 comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Encaminhamos ao Governador Renato Casagrande a Indicação n.°192/2012, hoje aprovada nesta Casa, para que palestras e seminários sejam realizados nas escolas estaduais pelo fim da violência contra as mulheres.

O jornal A Gazeta de ontem, dia 27 de março, em uma página inteira relata ações de violência contra as mulheres, com as seguintes manchetes:

Cirurgião preso por agredir a mulher e a sogra; Grávida pergunta se o marido tem amante e acaba espancada; Vendedora rejeita namorado e apanha; Dona de casa leva socos de ex em forró;

Essas são as manchetes, Senhoras Deputadas

Lúcia Dornellas e Solange Lube. Precisamos mudar essa realidade, principalmente no Estado do Espírito Santo onde, infelizmente, temos o maior número de homicídios contras mulheres.

Portanto, a referida indicação tem o objetivo de envolver a educação em direitos humanos. Consideramos essencial a contribuição da imprensa não só na divulgação da violência contra as mulheres, mas também na divulgação das formas de preveni–la.

A Lei Maria da Penha foi e é um avanço, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal em possibilitar o Ministério Público a iniciar a ação penal muito importante. Mas, precisamos trabalhar a educação. A Lei Maria da Penha prevê que os homens que cometem violência passem por um processo de educação. Não adianta só enchermos nossas penitenciárias. É preciso também reeducar a sociedade ainda machista, patriarcal, patrimonialista, que perpetua essa violência. E onde tem violência todo mundo perde.

É importante divulgar o Disque 180, pois é uma forma de ajudar a prevenir a violência. É importante divulgar as políticas públicas implantadas


pelo Governo Federal, pelos Governos Estaduais e Municipais, que têm por objetivo dar autonomia e condições para que as mulheres enfrentem essa realidade. Portanto, encerraremos nesta semana o mês de março, mas a campanha pelo fim da violência contra as mulheres é cotidiana. Precisamos reafirmar essa luta que não é de parte da sociedade, mas de toda sociedade. É uma luta de homens e de mulheres pelo fim da violência. Se uma criança convive em um ambiente violento, reproduzirá na sociedade essa mesma violência.

Dedicamos a última sessão ordinária do mês de março à luta de homens e mulheres que querem uma sociedade justa, fraterna e igualitária. Para isso é necessário o envolvimento de todos: dos meios de comunicação, dos Parlamentos, das igrejas e principalmente das políticas públicas. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani e Theodorico Ferraço)

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia. O SR. WANILDO SARNÁGLIA – Senhor Presidente, declino.

O SR. PRESIDENTE – (MARCELO COELHO) – Passo a presidência dos trabalhos ao seu Presidente, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. (Pausa) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Assumo a presidência dos trabalhos e concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo. Tendo o Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia declinado, concedo a palavra ao Senhor Deputado Theodorico Ferraço.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, telespectadores da TV Assembleia e da TV Educativa, visitantes presentes nas galerias desta Casa, taquígrafos, funcionários desta Casa de Leis, bom dia. Saudamos, também, o Senhor Breno Macedo, da sonorização. Parabéns pelo trabalho brilhante.

O Presidente Theodorico Ferraço está chegando agora. Foi muito boa a vinda de S. Ex.ª para este Plenário.

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, reportamo–nos àquilo que encampou conosco: o pagamento dos 11,98% aos funcionários desta Casa. Temos certeza absoluta de que V. Ex.ª, que tem o nome de Ferraço, ferro com aço, resolverá esse problema. A nossa esperança é muito grande e a dos

funcionários desta Casa também. Os 11,98% é um direito dos funcionários desta Casa e tem de ser pago. O Senhor Presidente Theodorico Ferraço é cachoeirense, foi eleito prefeito por tantas vezes. Com certeza cumprirá aquela missão da qual também participou: a reivindicação dos 11,98%. Não temos dúvida de que antes de sua saída da Presidência desta Casa resolverá o problema. Sabemos que não é medroso. Não queremos chamá–lo de medroso desta tribuna, porque não o é. É decidido, assim como nós.

A palavra que foi dada tem que ser cumprida. Um dia o Senhor Presidente Theodorico Ferraço falou em alto e bom som: Se eu sentar naquela cadeira, resolvo o problema. Estou dormindo tranquilo e os funcionários desta Casa também, porque V. Ex.ª com certeza cumprirá com a palavra e fará o pagamento dos 11,98% devido aos funcionários deste Poder. Afinal, os funcionários dos demais Poderes já o receberam, menos os funcionários da Assembleia Legislativa. Os funcionários do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público já o receberam; só os funcionários desta Casa ainda não. Deus faz as coisas certas ao colocar nesta Casa de Leis, sentado como o cacique deste Poder, o comandante–geral, o nosso querido Senhor Presidente Theodorico Ferraço. Senhor Presidente Theodorico Ferraço, não temos dúvidas de que V. Ex.ª cumprirá pagando esse direito dos funcionários. Até gostaríamos de ouvi–lo, pois temos o maior respeito e carinho por V. Ex.ª, para sabermos o que tem para falar. Porém, não temos dúvida nenhuma. Inclusive, Senhor Presidente Theodorico Ferraço, quando V. Ex.ª chamar os Senhores Leandro Machado e José Maria Pimenta para conversar, também gostaríamos de participar. Mas pode deixar que criaremos pouco problema porque o nosso propósito é a solução do problema. Pode ter certeza disso. Sabemos que V. Ex.ª dará solução para o problema, porque está correndo atrás, e realizará um grande feito, pois não gosta de injustiça. A pior coisa que tem são pessoas serem injustiçadas. Se todos os funcionários públicos receberam o retroativo aos 11,98%, por que os funcionários desta Assembleia Legislativa não têm o mesmo direito? Será que são desiguais? Não somos todos iguais? As pessoas deste Poder Legislativo não são desiguais. Elas são iguais a todas as pessoas que trabalham nas outras instituições. Por isso estamos tranquilos hoje, e até falando pouco, porque sentado nessa cadeira, sabemos que realmente cumprirá e resolverá a situação, porque está com a caneta na mão e fará o pagamento dos 11,98%. (Muito bem!)

(Comparecem os Senhores Deputados Claudio Vereza, Luzia Toledo e Rodney Miranda)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Nobre Senhor Deputado José


Esmeraldo, respondendo ao pronunciamento de V. Ex.ª, quero dizer que existem alguns pontos. Primeiro, fico muito satisfeito em saber que continua na luta, isso é importante, pois a luta é de todos nós.

Ontem, foi realizada uma reunião da Mesa Diretora, com a presença dos Senhores Deputados Glauber Coelho e Roberto Carlos, com o Sindicato dos servidores desta Casa, e fomos ao Tribunal de Justiça. Estamos tentando encontrar uma resposta daquela ação que estamos aguardando. Quero dizer que o sonho de V. Ex.ª é o de todos nós. A Mesa Diretora está muito interessada em encontrar uma solução possível, uma posição correta. Chegamos atrasados nesta sessão ordinária, porque estávamos reunidos com o Senhor Leandro Machado, Presidente do Sindilegis, e com o advogado substituto. Isso, porque o primeiro advogado está internado, teve um problema sério de saúde, creio que de tanto pensar no pagamento dos 11,98%. Mas desejamos ao Senhor Renato Bertola Miranda saúde, bem–estar e que possa recomeçar todo esse trabalho. Temos a caneta na mão, mas não temos a chave do cofre. Buscaremos essa chave e encontraremos a solução, a começar pelas grandes economias que faremos nesta Casa. Que o Governo do Estado compartilhe conosco nessa luta dos 11,98%, uma luta de todos nós. A luta continua! Não decepcionaremos. Não é um favor nosso, de V. Ex.ª, da Mesa Diretora ou dos Senhores Deputados. Ninguém fará esse favor. É uma questão de justiça. Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª foi muito feliz quando repetiu que todos receberam e os funcionários desta Casa ainda não conseguiram receber o retroativo aos 11,98%. Somos apenas tamborins e estilhaços. Temos também que procurar usar o direito adquirido. Não é política que será feita, é a política da justiça. Fazer justiça é um direito. Inclusive, solicitei um levantamento total dos débitos para que nos próximos dez dias tenhamos uma fotografia. Também estamos agendando – nós e os Senhores Deputados Roberto Carlos e Glauber Coelho – um encontro com o Senhor Governador Renato Casagrande, e V. Ex.ª é um convidado ilustre porque faz parte dessa luta, como qualquer outro Senhor Deputado, para termos uma conversa franca e sincera, para não vivermos de engordo e não estarmos nesta Presidência para vender ilusões. Senhor Deputado José Esmeraldo, obrigado. Continue na luta que é de todos nós. (Pausa) Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes. O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, acabamos de aprovar o Requerimento de Urgência n.º 024/2012, de autoria do Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, para a criação na Polícia Civil de cinquenta e cinco vagas para os cargos de delegado de polícia, dez para médico legista, seis para perito criminal, seis para perito criminal especial e seis para auxiliar de perícia médica legal.

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, uma vez assomamos a esta tribuna e V. Ex.ª combinou a vinda do Secretário de Estado da Segurança Pública ao seu gabinete, para nos reunirmos e conversarmos sobre o tema. Queremos reafirmar que também temos de contemplar os peritos papiloscópicos aprovados em concurso público. O Senhor Governador Renato Casagrande está investindo na área da Segurança Pública, no que tange a melhorar os recursos humanos. Parabenizamos S. Ex.ª por isso. Mas tem que haver também a contemplação dos peritos papiloscópicos. Não deixaremos de votar a mensagem governamental que trata de melhorar os quadros da Segurança Publica, porque sabemos da importância e da necessidade da nomeação dos delegados e dos escrivães de policia. Mas não entendemos o motivo de os peritos papiloscópicos não serem importantes nesse processo. Isso é brincadeira desse Secretário, do Delegado Joel Lyrio Júnior. Tenho o Joel como meu amigo, mas não posso deixar de dizer que isso é um desrespeito com a categoria.

Houve um concurso, há vinte e dois anos, e os quadros da polícia estão totalmente defasados de peritos papiloscópicos. São esses elementos que levam as provas técnicas para os autos; a robustez para que o promotor oferte denúncia; para que o juiz dê uma sentença consistente para a manutenção de elementos na cadeia. Ou seja, é uma prova colhida pelos peritos papiloscópicos que mantém os indivíduos presos. Os peritos criminais vão aos locais do crime e fazem o papel fotográfico de congelamento das imagens. Mas quem coleta as impressões, os fragmentos são os peritos papiloscópicos, e se não nomearmos todos os aprovados no concurso público teremos um retrocesso. Nós, juntamente com a Comissão de Segurança, estaremos de posto em posto dizendo que é usurpação de função pública, de servidor municipal trabalhando nos posto de identificação do Estado.

Senhor Presidente, temos setenta e seis postos de identificação, sendo que quarenta e sete são funcionários da prefeitura, que não têm responsabilidade criminal com a emissão de carteiras em duplicidade, emissão de carteiras para traficantes, bandidos, que saem dos postos de identificação do Estado. Isso é muito grave. Cito aqui para o Líder do Governo e para os Senhores Deputados, porque conheço a matéria e tenho como provar: um único elemento tirou dezesseis carteiras com a mesma impressão digital, com a mesma foto, porque não foi processada, não foi consultado pelos peritos papiloscópicos, autoridade no assunto. Isso em decorrência da falta de recurso humano.

O Governador do Estado está realizando um trabalho brilhante. Temos dito todos os dias nesta tribuna: se a Policia Militar não for para as ruas, a bandidagem aumentará e dará ordens. Precisou o Senhor Governador Renato Casagrande ir à imprensa e dizer que a policia estará nas ruas e que a sociedade estará protegida. Não havia necessidade de S. Ex.ª entrar nessa briga, que não é sua.

Há necessidade de maior planejamento na área da Segurança Pública. Temos muitos policiais militares na área administrativa e em determinados setores, que


não são setores do papel fundamental deles. Portanto, caso a mensagem governamental que trata da melhoria nos quadros da Segurança Pública vir a este Plenário, em regime de urgência, pediremos vistas. Porque queremos conversar com o Secretário de Estado de Segurança Pública olho no olho. Queremos verificar se S. Ex.ª tem condições de nos dizer que não é imprescindível a nomeação dos peritos papiloscópicos. O Senhor Joel Lyrio Júnior já voltou atrás, dizendo que não era necessário. Agora S. S.ª já falou para o Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, que é imprescindível. Inclusive, já assinou um documento dizendo que é imprescindível. Mas eles confundiram a cabeça do Governador do Estado. E S. Ex.ª está correto, porque sabe das possíveis perdas que o Estado terá e se preocupa com essa situação. Senhor Presidente, voltarei a esta tribuna na fase dos Oradores Inscritos, pois estou inscrito para debater sobre este tema de extrema importância e relevância. Muito obrigado. (Muito bem!)

(Comparece o Senhor Deputado Luciano Rezende e retiram-se momentaneamente os Senhores Deputados Freitas e José Carlos Elias) O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas. (Pausa)

Ausente, concedo–a ao Senhor Deputado Roberto Carlos.

O SR. ROBERTO CARLOS – (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, ontem, fizemos uma reunião de trabalho da Mesa Diretora, conduzida por V. Ex.ª juntamente com o Senhor Deputado Glauber Coelho.

Senhor Presidente, um jornalista nos perguntou, em poucas palavras, qual é a diferença entre o Ex–Deputado Rodrigo Chamoun à frente da Assembleia Legislativa e o atual Presidente desta Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço. A nossa resposta tinha de ser rápida e dissemos que o Senhor Rodrigo Chamoun é um lorde inglês e o Senhor Deputado Theodorico Ferraço é um lorde inglês em tempo de guerra. Ou seja, em uma reunião da qual participamos com S. Ex.ª foi possível perceber o porquê deste seu currículo, de quatro vezes Prefeito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, foi Deputado Federal, enfim, S. Ex.ª exerce uma liderança e tem muito dinamismo que, segundo o Ex–Governador Paulo Hartung, não dá para mensurar a idade do ilustre Presidente tamanha é a energia e é o entusiasmo com que atua na política. O Senhor Deputado Glauber Coelho já conhecia o Senhor Deputado Theodorico Ferraço e nós passamos a conhecê–lo agora como gestor e podemos assegurar que a Assembleia Legislativa está em boas mãos.

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, discorreremos um pouco sobre o que aconteceu ontem em relação à nossa liderança no Município de Serra. Debatemos um plano de governo para a nossa cidade e ontem foi vez da Saúde. No Centro de Treinamento em Carapina realizamos o seminário A Serra Que A Gente

Quer e contamos com a presença do Senhor Fábio Landim, assessor especial do Ministério da Saúde, e também do Senhor Luiz Carlos Reblin, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura de Vitória. Foi um seminário muito importante para nossa militância e, como já dissemos, não tiraremos nenhum tijolinho do que foi construído na cidade a partir de 1997. Não temos uma biografia na política de trabalhar na desgraça dos outros. Em momento algum desconstruiremos ninguém, mas apresentaremos proposta para a cidade e essa proposta será para o futuro. Aquela cidade precisa desesperadamente de lideranças políticas que sejam modernas e pensem no futuro. Algumas das nossas lideranças políticas, principalmente na Serra, estão perdendo o senso, isto é, representaram o futuro num passado e, se bobearmos reproduzirão hoje práticas piores do que as praticadas no passado.

Senhor Presidente, outro assunto que abordaremos que também é muito importante é com relação ao fato ocorrido na Escola Estadual Clóvis Borges Miguel, localizada no centro de Serra sede. É uma escola muito laureada, que recebe prêmios nacionais e da Secretaria de Educação. Porém, estamos com problemas específicos lá. Aquela escola está em reforma. Segundo relatos de professores, alunos e da direção da escola, a temperatura chega a trinta e seis graus no interior das salas provisórias. Sabemos que existe um esforço por parte da Secretaria de Educação para que a reforma se processe de forma o mais rápida possível. O fato é que aquela escola hoje é um problema. Mas não temos só o problema da reforma na Escola Clóvis Borges Miguel, pois existem outras escolas que precisam de reforma e de ampliação.

Senhor Presidente, solicitamos uma agenda com o Secretário de Estado de Educação e pedimos ao Presidente da Comissão de Educação nesta Casa, Senhor Deputado Da Vitória, solidariedade para participar dessa audiência junto com este Deputado. Precisamos, principalmente no Município de Serra, de uma política de educação e de enfrentamento à violência para que nossos jovens estejam nas escolas, e é fundamental a participação do ilustre Deputado.

O Sr. Da Vitória – Senhor Deputado Roberto Carlos, agradeço a V. Ex.ª o aparte e o parabenizo pelo discurso.

Senhor Deputado Roberto Carlos, o compromisso está firmado, estaremos lá com V. Ex.ª tendo em vista que conhecemos o trabalho responsável que faz em defesa da Educação, principalmente da cidade de Serra; e essa agenda é prioritária. Temos alternativas; precisamos que o Governo dê alternativa para essa escola principalmente.

O SR. ROBERTO CARLOS – Obrigado a V. Ex.ª.

Senhor Presidente, é o que tínhamos a dizer. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Obrigado, Senhor Deputado Roberto Carlos, pelas palavras. Reafirmo a V. Ex.ª que eu não esperava que tivessem dois líderes nesta Casa tão


rapidamente. Um é o Senhor Deputado Sérgio Borges, que é o líder de todos, e V. Ex.ª que é meu líder, pois aprendi com V. Ex.ª muita coisa. E posso dizer com muita tranquilidade que tanto o Senhor Deputado Roberto Carlos quanto o Senhor Deputado Glauber Coelho estão com muita responsabilidade de fazer deste Legislativo aquilo que todos os Deputados sonham. E o faremos juntos. Concedo a palavra ao Senhor Deputado José Carlos Elias. (Pausa) Ausente, concedo–a ao Senhor Deputado Da Vitória.

O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na fase das Comunicações comemoraremos junto com o povo do Espírito Santo, mais precisamente da região Noroeste do Estado, porque muitas das ações que defendemos no mandato passado e neste mandato já estão concretizadas na nossa região. Em breves palavras agradecemos a todos os Deputados Estaduais e também ao Ex–Governador Paulo Hartung e ao Governador Renato Casagrande a sensibilidade e a responsabilidade dos dois Poderes de fazerem com que essas obras fossem concluídas naquela região, bem como também outras que estão com ação de investimentos já definidos em relação a convênios e a ordem de serviços. Será dada ordem de serviço para obra da variante de quinze quilômetros na rodovia Espírito Santo–080, que fará com que o trânsito na cidade de Colatina tenha liberação no valor de quarenta e sete milhões de reais. A obra já está licitada e no mês de abril, provavelmente, estaremos lá dando a ordem de serviço junto com o Governo do Estado. É uma grande conquista para nossa cidade de Colatina e região. Senhor Presidente, também a reforma e ampliação da Ponte Florentino Avidos, um investimento do Governo do Estado do Espírito Santo da ordem de vinte milhões de reais e será dada ordem de serviço no mês de abril, conforme anunciado pelo Governador Renato Casagrande. Mais outra conquista para o povo de Colatina e região. O sudeste do Estado da Bahia, o nordeste do Estado de Minas Gerais e toda a região Sudeste do nosso País serão beneficiados com essa grande obra. Unidades de Saúde de Colatina estão sendo concluídas com recursos do Governo do Estado aprovados na Assembleia Legislativa: bairro Santo Antônio no valor de oitocentos e dezoito mil reais; bairro Vila Lenira, um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais; bairro Carlos Germano Naumann, um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais; o CAPs–AD do bairro Carlos Germano Naumann, um milhão, duzentos e dezenove mil reais. É a Saúde sendo contemplada na nossa cidade de Colatina e região.

A pavimentação da via que liga o bairro Barbados foi uma obra que conquistamos por meio de uma defesa junto com o Deputado Paulo Foletto e que o Ex–Governador Paulo Hartung fez o compromisso conosco. Na época estava em exercício o Vice–Governador Ricardo Ferraço. Foi um investimento de três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais. Uma grande obra, lindíssima, com ciclovia e via para

pedestres. Colatina recebeu uma obra que há tanto tempo esperávamos. É mais uma conquista.

É nosso dever como Parlamentar defender e fazer com que o Governo possa ter os seus investimentos não simplesmente nos grandes centros, como na Grande Vitória, mas descentralizado em todas as regiões.

A reabilitação da ES–080, trecho que liga São Domingos do Norte a Ponte do Município de Pancas; onde se fará uma via mais alargada, com oportunidade de se ter via dupla em determinados locais onde também ocorria muitos acidentes. Outro grande investimento no valor de cinquenta e seis milhões quatrocentos e oitenta mil reais; até Ponto Belo e Ecoporanga teremos a felicidade de ver nessas cidades do Estado do Espírito Santo, de Minas e da Bahia, um transito melhor.

Amanhã, estaremos nesta Casa de Leis concluindo o argumento sobre nossas defesas em relação aos investimentos do Governo. Agradecemos ao Governador Renato Casagrande, nesse início de Governo, pela sensibilidade de investimento no Município de Colatina. (Muito bem!)

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO

FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Glauber Coelho. (Pausa)


COELHO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento.

O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor

Presidente, pela ordem! Registramos, com satisfação, a presença, nas galerias desta Casa de Leis, dos vinte alunos da Escola Senac – Menor Aprendiz, do Município de Vila Velha, acompanhados do professor Thiago Trancoso. Sejam bem–vindos à Assembleia Legislativa

Desde a implantação da Escola do Legislativo,

trinta e sete mil e quinhentos alunos conheceram o funcionamento do Poder Legislativo e quais as formas de participação nesta Casa de Leis.

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COELHO) – Está feito o registro. Sejam muito bem-vindos

Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa–se à

ORDEM DO DIA:

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de

Lei n.° 435/2011, do Deputado Da Vitória, que altera os artigos 5.º, 6.º e inciso II do art. 16 da Lei n.o 5.760, de 01.12.1998, que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado. Publicado no DPL do dia 11/01/2012.


Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.° 57/2012, do Deputado Gildevan Fernandes, que dispõe sobre a criação do serviço voluntário ambiental no âmbito do Estado, sem fins lucrativos, prestada por pessoa física nas unidades integrantes do sistema. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


Lei n.° 59/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre as caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no território do Estado. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


Lei n.° 60/2012, do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, “Teste do Olhinho”, nos recém–nascidos, antes da alta hospitalar, em Hospitais e Maternidades Privados e Filantrópicos no Estado do Espírito Santo. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.° 72/2012, da Deputada Lúcia Dornellas, que institui a obrigatoriedade de instalação de “Balanças do consumidor” nos estabelecimentos comerciais, supermercados, mercearias, padarias e similares e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 16/03/2012.


Lei n.° 74/2012, da Deputada Solange Lube, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a disporem as etiquetas, preços, informações e demais referências aos produtos de forma visível, com letras compatíveis com a fácil leitura, inclusive por idosos e deficientes visuais. Publicado no DPL do dia 16/03/2012.


Lei n.° 410/2011, do Deputado Nilton Baiano, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 29/12/2011.


Lei n.° 46/2012, do Deputado Glauber Coelho, que dispõe sobre proibição de produção, comercialização, importação, locação, e uso em lan–houses e fliperamas, de games (cartuchos, CDs, DVDs e similares) com jogos ou outros aplicativos ofensivos aos costumes, a moral, aos cultos, credos e religiões, que instiguem preconceito, discriminação e violência de qualquer natureza, aos humanos e aos animais, e determina outras providências. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


Lei n.° 47/2012, do Deputado Dr. Henrique Vargas, que dispõe sobre a afixação, em local visível, de cartaz

informando os direitos e deveres do paciente em Hospitais, ambulatórios e consultórios médicos particulares. Publicado no DPL do dia 29/02/2012.


Decreto Legislativo n.º 02/2012, do Deputado Doutor Hércules, que concede Título de Cidadania Espírito–Santense ao Dr. Silvio Falcão Sperandio. Publicado no DPL do dia 21/03/2012.

Discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta

de Emenda Constitucional n.° 18/2011, do Deputado Roberto Carlos e outros, alterando o caput do artigo 229 da Constituição Estadual, que dispõe sobre gratuidade no transporte coletivo urbano e transporte coletivo intermunicipal, mediante a apresentação de documento oficial de identificação a maiores de sessenta anos, menores de cinco anos de idade e portadores de deficiência. Publicada no DPL do dia 20/06/2011.

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.° 75/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre a proibição da cobrança por provas de segunda chamada, finais ou equivalentes pelos estabelecimentos de ensino particular superior no Estado. Publicado no DPL do dia 16/03/2012.

O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COELHO) – Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 435/2011.

Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes. Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de

Lei n.º 57/2011. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro







encerrada a discussão. O projeto segue à às Comissões Permanentes.




encerrada a discussão. O projeto segue às Comissões Permanentes.



encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª Sessão.








Decreto Legislativo n.º 02/2012. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão. O projeto segue à 3.ª Sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta

de Emenda Constitucional n.º 18/2011. Em discussão. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, declaro

encerrada a discussão. A proposta segue à 2.ª Sessão. Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de



(Retira-se momentaneamente a Senhora Deputada Luzia Toledo)

Finda a Ordem do Dia, passa–se à Fase do

Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.

Concedo a palavra ao Líder do PTB, Senhor Deputado José Carlos Elias. (Pausa)

Ausente, concedo–a ao Líder do PP, Senhor Deputado Nilton Baiano.

O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisão do

orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nos últimos meses, principalmente

nos últimos dias, o Estado do Espírito Santo tem enfrentado uma batalha muito grande em relação à manutenção dos royalties do petróleo. É uma crueldade o que Brasília pretende fazer a este Estado com relação aos royalties do petróleo, e ultimamente com o Fundap, a este Estado. O prejuízo com a perda dos royalties do petróleo será enorme para o nosso Estado, mas com a extinção do Fundap será ainda maior. O Governo Federal diz que tem de acabar com os privilégios e o Fundap é um privilégio que o Estado tem. Entretanto, essa mesma tese não prevalece e nem prevaleceu ao Estado do Amazonas, que também tem seu Fundap.

O Governo do Estado, juntamente com a Bancada do Senador Ricardo Ferraço, que tem feito um trabalho brilhante, tenta fazer uma proposta no sentido de que o Fundap venha a ser desativado progressivamente até 2020, de doze para quatro por cento. O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, responde que quer fazer estaleiro, fábrica de fertilizante em Linhares, emprestar mais de dois bilhões de reais ao Estado; dinheiro do BNDES, com a carência de seis meses e que o Estado tem de pagar. Até aí, nada de interessante, mesmo porque, Senhor Deputado José Esmeraldo, os municípios perdem mais do que o Estado cerca de seiscentos milhões de reais, segundo dados levantados pelo Tribunal de Contas do Estado. Quarenta e quatro municípios, se não nos enganamos, estariam a partir do ano que vem em dificuldades financeiras, principalmente em se considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios, bem como o Estado, não podem ultrapassar aquele limite. Essa Lei, por sinal, é uma das mais elogiadas até no exterior, e elaborada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria dos municípios e também o Estado, comprometiam o Orçamento; o prefeito ou o governador que assumisse a sua gestão passavam muito tempo apenas pagando dívidas. E com a Lei de Responsabilidade Fiscal, isso acabou. Mas da maneira que o Governo Federal quer extinguir o Fundap, certamente os municípios terão muitas dificuldades, segundo dados pesquisados pelo Tribunal de Contas do Estado.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, o Fundap poderia acabar em nosso Estado se tivéssemos grandes investimentos em infraestrutura. Hoje o grande empresário vem para o Estado do Espírito Santo em função desse incentivo fiscal. Acabando esse incentivo fiscal, esse empresário viria para o Espírito Santo para quê? Não temos estradas; as BRs 262 e 101, rodovias que cortam o nosso Estado de Norte a Sul, na verdade tem tráfego muito difícil devido ao movimento intenso de veículos e devido à má conservação. Não temos um porto moderno; não temos um aeroporto propriamente dito; e falar em aeroporto de Vitória é até vergonha; está uma calamidade. Conhecemos todos os aeroportos de todas as capitais brasileiras, o pior é o nosso. E não fomos nós que chegamos a essa conclusão. Dados estatísticos demonstram que o Aeroporto Eurico de Aguiar Salles é um dos piores existentes nas capitais do Brasil.


É de perguntar: em oito anos de mandato do Ex–Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e em dois anos do Governo da Presidenta Dilma Roussef quais os benefícios que o Espírito Santo recebeu? Porque, pelo que me lembro, o único benefício foi à antecipação dos royalties do petróleo, que ocorreu na época em que o Senhor Paulo Hartung assumiu o Governo do Estado. Não nos lembramos de outro. Gostaríamos até de estar enganado ou que alguém até nos desmentisse e dissesse: Deputado, não é verdade o que o senhor está falando. O senhor vai me desculpar, mas o Governo Federal fez isso e isso pelo Espírito Santo.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e

Senhores Deputados, o Espírito Santo em 2010 contribuiu com treze bilhões de reais para o Governo Federal. Recebeu em troca cerca de dois bilhões e seiscentos milhões de reais, não chegando nem a três bilhões de reais. O Estado de Pernambuco contribuiu para o Governo Federal com dez bilhões de reais e recebeu em troca treze bilhões de reais. Esse exemplo que dou de Pernambuco ocorre com outros Estados. O tributo arrecadado pelo Governo Federal representa para alguns Estados o muito que ele produziu.

Por que essa discriminação com o Espírito

Santo? É discriminação. Ora, um Estado que está saneado financeiramente, que contribuiu de forma efetiva para a eleição principalmente do Ex–Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recebe em troca o quê? Recebe em troca esse prejuízo.

O Sr. Gilsinho Lopes – Senhor Deputado

Nilton Baiano, V. Ex.ª fala da contribuição do Estado do Espírito Santo para com o Governo Federal e que o retorno não é satisfatório. Quero fazer uma colocação. A Comissão de Segurança desta Casa promoveu dia 23 de março de 2012 o seminário Avanços nas Políticas de Segurança Pública do Espírito Santo, que contou com a presença do Senhor Deputado João Leite, Presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quando discutimos a questão das drogas. O Brasil não fabrica drogas. As drogas entram pelas fonteiras, pelas rodovias, ferrovias, aeroportos e por vias marítimas, cuja competência de fiscalização é da Polícia Federal. Mas os investimentos na esfera da Polícia Federal são muito pequenos no Espírito Santo. Apesar disso, temos vários traficantes presos em presídios do Estado, presídios esses construídos com verba do Estado. Não há um presídio federal no Espírito Santo para segregar esses traficantes perigosos. Nem nesse particular há uma contribuição do Governo Federal. Somos solidários ao pronunciamento de V. Ex.a, que também é membro da Comissão de Segurança. Vamos ter de criar uma comissão interestadual entre todos os Estados que têm regiões fronteiriças com outros países, para discutirmos essa situação. Porque quando alguém passa por uma rodovia com um caminhão velho, o proprietário é parado pela Polícia Federal. Mas se o cidadão passa com um carro bonito, ele segue tranquilamente porque existe um único guarda rodoviário no posto. Então a contribuição do Governo Federal até com recursos humanos é mínima para que haja o combate e o enfrentamento da violência.

O SR. NILTON BAIANO – Muito obrigado, Senhor Deputado Gilsinho Lopes. Agradecemo-lo o aparte.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, se houvesse investimentos principalmente na infraestrutura, em estradas, em aeroporto, portos, ferrovias, certamente o Estado do Espírito Santo não precisaria do Fundap. Mas como isso não acontece, o Fundap é fundamental para o nosso Estado do Espírito Santo. Cumprimentamos o Senhor Deputado Doutor Hércules pelo trabalho que tem feito em prol da Saúde. S. Ex.a está recolhendo assinaturas para um abaixo–assinado em defesa da lei de iniciativa popular que busca alterar a Lei Complementar n.º 141/2012, que regulamentou a Emenda Constitucional n.º 29, aspiração de todos aqueles que têm preocupação com a área da Saúde. Só que essa emenda foi regulamentada somente depois de quatorze anos. E essa regulamentação, em outras palavras, foi uma troca de seis por meia dúzia.

A Emenda Constitucional n.º 29 estabelece que os Estados têm de contribuir com doze por cento para a Saúde; os Estados já faziam isso, pelo menos a maioria, como é o caso do Espírito Santo. Também estabelece que os municípios devam contribuir com quinze por cento para a Saúde. No nosso Estado a maioria dos municípios contribui com mais de quinze por cento. Agora vem a parte do Governo Federal. É como diz um ditado popular: aí é que a vaca torce o rabo. Ou seja, foi feita uma troca de seis por meia dúzia, ficou o dito pelo não dito. Aqueles que lutam pela melhoria da Saúde ficaram decepcionados. Hoje não podemos dizer que queremos regulamentar a Emenda Constitucional n.º 29, porque já foi regulamentada. Só que regulamentou o que já existia. Em outras palavras, repetindo, trocou–se seis por meia dúzia.

Então, cumprimentamos o Senhor Deputado Doutor Hércules pelo trabalho de recolher assinaturas para esse abaixo–assinado, que também assinamos. Inclusive, não apenas os Parlamentares, mas a sociedade como um todo deve assinar esse documento, deve contribuir, deve participar, deve discutir para que possamos conseguir melhorias na área da Saúde. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (GLAUBER COELHO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado José Esmeraldo. (Pausa) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para dar continuidade ao rito da sessão.

Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra à Senhora Deputada Luiza Toledo, oradora inscrita. (Pausa) Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Da Vitória, orador inscrito. O SR. DA VITÓRIA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente José Esmeraldo, cumprimentamos V. Ex.ª informando-lhe que o Senhor Deputado Sandro Locutor está com ciúmes da voz com


que está conduzindo a Presidência neste momento. Saudando V. Ex.ª saúdo as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados; os alunos que se encontram nas galerias, acompanhados pelo Senhor Deputado Doutor Hércules, Parlamentar de grande trabalho na cidade de Vila Velha e no Estado do Espírito Santo, a quem enviamos um forte abraço; telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia, bom-dia. Assomamos a esta tribuna na fase das Comunicações, quando defendemos os investimentos do Governo do Estado do Espírito Santo, que se iniciaram na gestão do Senhor Paulo Hartung e que têm continuidade na gestão do atual Senhor Governador Renato Casagrande. Afirmamos que tivemos uma história muito relevante, nos últimos anos, da atuação de homens públicos no Estado do Espírito Santo, durante os quatro anos do nosso mandato anterior, quando o então Governador, Senhor Paulo Hartung, liderou o processo juntamente com Parlamentares como os Senhores Claudio Vereza e Sérgio Borges, entre outros, que colaboraram para transformar o Espírito Santo em um Estado com credibilidade. Estamos diante de uma transformação contínua. Acompanhamos a atual gestão na condição de independência de mandato. Temos uma relação de muita proximidade com o Senhor Governador Renato Casagrande. Afirmamos que hoje o Governo tem identidade e uma liderança que respeita o contraditório, que tem experiência no Parlamento e sabe da necessidade de representar a sociedade.

O Senhor Governado Renato Casagrande já atuou como Deputado Estadual nesta Casa de Leis; atuou como Deputado Federal num mandato relevante, sendo reconhecido nacionalmente como um bom parlamentar; foi um dos Senadores que escreveu história nos quatro anos em que atuou no Congresso Nacional e hoje tem o aval da maioria dos capixabas, que o elegeram numa eleição que ficou registrada na história do Estado do Espírito Santo. Este Governo tem demonstrado a que veio e é por isso que assomamos a esta tribuna para defendê-lo.

Hoje, iniciamos nossa fala sobre os investimentos na região Noroeste. Falamos sobre a implantação da variante de Colatina, ES-080, que é um sonho de tantos anos. A variante de Colatina será uma obra que fará o desvio da nova segunda ponte até a ponte sobre o rio Pancas, estrada que liga ao Município de São Domingos do Norte. O investimento é da ordem de pouco mais de quarenta e sete milhões duzentos e oito mil reais. A ordem de serviço tem previsão para o mês de abril.

Outra grande obra que falamos há pouco é a reforma da Ponte Florentino Avidos, uma necessidade de tantos anos. A população de Colatina espera uma nova ponte e é essa a defesa que fazemos nesta Casa por meio de várias indicações. Acreditamos que o Governo do Estado tem condições de somar muito nessa obra, além do Governo Federal e do Municipal, que também precisam participar. No mês de abril será dada a ordem de serviço pelo Senhor Governador Renato Casagrande, para essa obra que tem investimento da ordem de vinte milhões de reais.

Falamos também das quatro unidades de saúde que serão construídas. Na do bairro Santo Antonio está

previsto para serem investidos oitocentos e dezoito milhões, trezentos e noventa mil reais; do bairro Vila Lenira, um milhão, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais; do bairro Carlos Germano Naumann, antigo e carinhoso Córrego do Ouro, em Colatina, um milhão, cento e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais; e no CAPS Modelo AD, no bairro Carlos Germano Nauman, um milhão duzentos e dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais. Então, estão previstas as construções de quatro grandes obras para a área da Saúde no Município de Colatina por meio de convênios assinados entre o Governo Renato Casagrande. O Executivo municipal está executando as obras. Por meio de uma ação do Governo em todo o Estado a grande maioria dos municípios recebeu essas unidades de saúde. Mas o Município de Colatina, por meio de nossa defesa, recebeu esses investimentos.

O Deputado Federal Paulo Foletto também passou por este Plenário no mandato passado quando aprovamos investimentos para todos os municípios do Estado. Mas Colatina teve a oportunidade de o Governo atender essa demanda esperada por tantos e tantos anos, pelos colatinenses da região Noroeste.

Tem, também, a pavimentação do trecho que liga o bairro Barbados à BR 259. Um luxo do qual falei há pouco. A pavimentação de um quilômetro e meio, com investimento de três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos. Naquele local há uma parte da história da minha família. Meu pai trabalhou naquela serraria por vinte e oito anos. Essa obra trouxe felicidade tanto para meu pai como para meu tio, pessoas que doaram suas vidas para construção daquela região: o bairro Barbados. A felicidade dos meus familiares e de outras pessoas nos deu a sensação de que vale a pena trabalhar pelo povo capixaba. Não temos dúvida disso. Aumentou o nosso entusiasmo e a nossa motivação.

O Governo do Estado está sendo defendido

neste Plenário não por um discurso que possamos fazer, mas pelas ações que estão sendo realizadas no Município de Colatina. Obras inauguradas no final do ano passado com muita comemoração e felicidade dos colatinenses.

Para reabilitação da ES-080, no trecho que liga

São Domingos à ponte sobre o rio Pancas, investimentos estão previstos da ordem de cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos.

A nova rodovia terá pista de rolamento com 7,0 metros, acostamento de 2,5 metros em cada sentido e implantação de terceira faixa. Serão implantadas trinta e oito baias para ônibus segmentadas da pista, o que garantirá segurança aos usuários e permitirá que o fluxo de tráfego não seja interrompido por paradas para embarque e desembarque de passageiros.


O que já causava muito acidente com histórias negativas de vidas ceifadas. Mas isso está sendo resolvido. A ordem de serviço foi dada em São domingos do Norte. Neste mês de março estivemos ao lado do Governador e com vários prefeitos daquela região, comemorando o investimento de cinquenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos, naquela obra. E a execução de obras e serviços de pavimentação na Rodovia ES-446, trecho de Colatina, bairro Luis Iglésias - Carinhoso Acampamento, para quem mora na região - ao distrito de Itaimbé, Município de Itaguaçu. Essa obra será realizada no distrito de Itambé e é um sonho não só da população do Município de Colatina, mas da população de Itaguaçu, São Roque do Canaã, Itarana e Laranja da Terra. Serão ligados aproximadamente quarenta quilômetros. Antes, o cidadão para chegar por pavimentação asfáltica até Itaguaçu tinha que passar por Baixo Guandu. Eram quarenta e poucos quilômetros até Baixo Guandu e mais aproximadamente quarenta quilômetros até Itaguaçu. Isso será reduzido à metade. Essa é a identidade deste Governo.

Estamos nesta Casa também para elogiar ações do Governo e não só para cobrar ou atribuir responsabilidades, mas, essas ações precisam ser apresentadas aos cidadãos capixabas. Este Governo, repetimos, está apresentando a sua identidade. Esses investimentos previstos são da ordem de quarenta e um milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sete centavos. A empresa Blokos Engenharia já está com o dinheiro depositado em conta. A conclusão dessas obras está prevista para até 2013. Essa obra melhorará a economia daquela região. Foi dada ordem de serviço, neste mês, com relação à reabilitação da ES-320, trecho que liga o Município de Ecoporanga ao distrito de Três Vendas e ao Município de Barra de São Francisco, trevo que vai para Água Doce do Norte até Ecoporanga, com investimento de quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e três mil, duzentos e quatorze reais e sete centavos. Estivemos ao lado do Senhor Elias Dal Col, Prefeito do Município de Ecoporanga, e do Senhor Governador Renato Casagrande, que mostrou mais esse grande investimento.

A Rodovia ES-80 que liga o Município de Água Doce do Norte ao distrito de Vila Nelita e depois ao de Santo Agostinho, num investimento de vinte e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais. Essa obra será concluída em 2012. Portanto, vemos a região Noroeste contemplada com mais essa obra.

Também haverá a implantação e pavimentação da Rodovia ES-334, ligando o distrito de Vila Verde, no Município de Pancas, ao Município de Águia Branca. São investimentos de vinte e três milhões de reais. Isso ajudará os moradores dos Municípios de Barra de São Francisco, Alto Rio Novo, Mantenópolis, Água Doce do Norte, Nova Venécia, onde V. Ex.ª, Senhor Deputado José Esmeraldo, tem muitos amigos e foi muito bem votado. Temos a certeza de que seus correligionários comemoraram esse investimento com V. Ex.ª; uma obra

que será feita pela empresa Tamasa, com conclusão já para 2012. V. Ex.ª certamente estará conosco nessa inauguração, Senhor Deputado José Esmeraldo.

A implantação e pavimentação da Rodovia ES–432, uma obra orçada em mais de dezoito milhões de reais, ligará a Rodovia ES–334 ao distrito de São Jorge do Tiradentes, no Município de Rio Bananal. São dezessete quilômetros de extensão que serão pavimentados pela empresa A Madeira, com previsão para ser concluída em 2012.

Também ocorrerá a implantação e pavimentação da Rodovia ES–448, ligando o distrito de Agrovila, Município de São Roque do Canaã, ao distrito de Itaçu, Município de Itaguaçu. Essa obra está orçada em quatorze milhões de reais, numa extensão de onze quilômetros e meio.

Ainda por meio do programa Caminhos do Campo, será pavimentada a estrada que liga a localidade de Córrego Dumer, no Município de São Domingos do Norte, ao entroncamento com a Rodovia ES–137, no mesmo município, numa extensão de doze quilômetros. Obra orçada em cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais. Era o grande sonho dos moradores de São Domingos do Norte e, também dos do Município de São Gabriel da Palha, pois o Córrego Dumer fica na divisa.

Essa é uma região grande produtora de café e os comerciantes junto com os trabalhadores rurais participaram de todo processo de reivindicação dessa obra junto ao Governo Renato Casagrande e aos Deputados da região. Mais uma vez comemoramos essa iniciativa.

Vale a pena apoiar um Governo sério. Reafirmamos ao povo capixaba a identidade que se dá a um Governo quando começa a mostrar sua cara. E essa é a cara deste Governo, que tem feito investimentos responsáveis e, sem nenhuma vaidade, conclui todas as obras iniciadas pelo Governo Paulo Hartung, compromissado com a transformação deste Estado, por meio de um Governo que é referência no País e no mundo em termos de investimentos públicos.

O Governo Renato Casagrande, com habilidade

e ouvindo os Parlamentares por meio das nossas indicações, investe todo centavo do cidadão contribuinte capixaba em igualdade de condições que nos dão alegria.

Estamos feliz por assomar a esta tribuna em

defesa do Governo Renato Casagrande, a quem parabenizamos, bem como a toda sua equipe de Governo. Contem com o nosso apoio, enquanto conduzirem com responsabilidade o Governo do povo capixaba. (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Glauber Coelho)

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ

ESMERALDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Glauber Coelho, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo–a ao Senhor Deputado Claudio Vereza, orador inscrito.


O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, nesta quarta–feira se encerra provisoriamente a participação neste Plenário do nosso companheiro de Bancada, Senhor Deputado Rodrigo Coelho, já que S. Ex.ª apresentou à Mesa Diretora o pedido de licença, a partir da próxima segunda–feira. S. Ex.ª ainda permanece como Deputado Estadual até segunda-feira, mas como não teremos mais sessão ordinária até esse dia, esta é a última sessão que o Senhor Deputado Rodrigo Coelho estará presente. E nesta oportunidade queremos saudá–lo mais uma vez por ter assumido esta tarefa, esta função pública, designada pela população capixaba, nesta Casa de Leis.

O Senhor Deputado Rodrigo Coelho já tinha dito isso no âmbito governamental e disse como Deputado Estadual, porque a população o escolheu. S. Ex.ª é um Deputado qualificado, tem um discurso claro, fácil de entender, conciso e propositivo. Em poucos dias apresentou indicações ao Governo Estadual em várias áreas e fez algo que poucos fazem. Até segunda–feira visitará todos os municípios em que foi votado, para dialogar com os eleitores a respeito da sua decisão de aceitar o convite do Governador de permanecer no Governo por mais um período.

O Senhor Deputado Rodrigo Coelho tem nos relatado a riqueza desse debate que acontece nas comunidades e nos municípios e como as pessoas estão desejosas de compreender os mecanismos de funcionamento do Estado, da administração do Poder Executivo, da sua relação com o Poder Legislativo e do papel que S. Ex.ª desempenhará agora, voltando para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo. Nessa Secretaria ainda há uma obra em construção: a implementação do programa Incluir e todos os seus desdobramentos na estrutura do Estado, que ainda é insuficiente para um programa dessa envergadura, de tirar da linha da miséria milhares de famílias do Estado do Espírito Santo. Ainda está inconcluso esse trabalho de articulação entre os entes federados: União, Estado e os municípios, onde os programas se executam na prática.

Senhor Deputado Rodrigo Coelho, seria muito bom que V. Ex.ª pudesse permanecer entre nós como Parlamentar. Ao mesmo tempo, achamos muito bom que V. Ex.ª prossiga com esse trabalho no Governo do Estado, complementando–o e o entregando a outro Secretário.

A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos é um grande guarda–chuva para políticas diversas, que tem demandas por criação de instituições no âmbito do Executivo, de maior status e de maior estrutura. Essa Secretaria é composta de Assistência Social, que abrange vários segmentos da sociedade capixaba, e Direitos Humanos, que abrange um leque maior ainda. Com certeza, no futuro, essa Secretaria será desdobrada.

Nesta oportunidade, fazemos essa saudação dizendo que foi e está sendo muito bom conviver com V. Ex.ª, Senhor Deputado Rodrigo Coelho, e compreender melhor o funcionamento do Governo do Estado nessa área voltada para o social, nessa prioridade, nesse eixo estratégico do Governo Renato

Casagrande. São dois os eixos: o primeiro é o desenvolvimento regionalizado, que é a linha da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos; e o segundo é o foco dessa Secretaria que V. Ex.ª dirigirá novamente, a partir de segunda–feira, que é o eixo de atendimento aos segmentos sociais mais vulneráveis do nosso Estado. Essa é a nossa saudação como Líder da Bancada do PT. É uma alegria grande tê–lo entre nós, formando essa Bancada coesa, propositiva e que amadureceu no tempo. Participamos da primeira Bancada e sabemos como era difícil o aprendizado para lidar neste Parlamento. Vínhamos do movimento social, assim como os Senhores João Coser e Ângelo Moschen. Éramos aprendizes de atuar no aparelho do Estado. Somos parte do Estado. Foi um longo aprendizado. Agora, cada vez mais aprendemos, porque no decorrer do tempo nossos companheiros atuaram no âmbito do Poder Executivo. Ainda não chegamos ao Poder Judiciário, embora tenhamos muitos amigos nesse Poder, como também no Ministério Público; mas estamos num permanente aprendizado. E nesse aprendizado a professora principal, a mestra principal é a Senhora Presidenta Dilma Rousseff. Olhem onde está S. Ex.ª e o que está fazendo nesses dias. Está na Índia, um País de imensa população e que se juntando com China, Brasil, Rússia e África do Sul, transformam–se na maior potência mundial, no maior conglomerado de países do planeta - BRICS. Caso os países que compõem o BRICS se juntarem, como estão se juntando de forma institucionalizada, esse bloco dará, literalmente, trabalho ao mundo. Dará trabalho no bom sentido e não como no tempo da guerra fria ou no tempo das outras guerras. Agora, esses países estão buscando, nesses dias, sob a liderança da Senhora Presidenta Dilma Rousseff, a construção, por exemplo, de um banco internacional que financie o desenvolvimento desses e de outros países, em contraposição aos atuais bancos internacionais que estão demonstrando na prática a sua falência, tendo em vista essa crise norte–americana, a crise da Europa. O FMI e os outros bancos não dão conta de solucionar essa crise mundial.

A Senhora Presidenta Dilma Rousseff está na Índia buscando interesses brasileiros; porque a Índia é um grande mercado consumidor e pode se transformar no nosso maior parceiro em termos econômicos. Mas também está tendo uma visão ampla da maioria da população dos países que compõem o BRICS.

Fica essa dupla saudação e, caso possível, porque o tempo se esgotou, gostaríamos de saudar também o Prefeito João Coser, Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, que está em Brasília. A Senhora Deputada Lúcia Dornellas também foi a esse encontro para a discussão de temas de grande relevância para os municípios do nosso País. Parabenizamos o Senhor Prefeito João Coser por desempenhar muito bem essa tarefa em nome do povo capixaba, mas também do povo brasileiro que vive em nossos municípios. Muito obrigado. (Muito bem)


O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Coelho, orador inscrito. O SR. RODRIGO COELHO – (Sem revisão do orador) – Senhor Deputado José Esmeraldo, que ora preside esta sessão, a quem agradecemos de maneira especial por toda gentileza desse período; cumprimentamos os Deputados presente no Plenário, Senhores Doutor Hércules, Claudio Vereza, Genivaldo Lievore e Gildevan Fernandes, desejando–lhes um bom dia. Como disse o Senhor Deputado Claudio Vereza, nosso Líder, que já antecipou parte do que diríamos desta tribuna, inclusive não lhe solicitamos aparte porque sabíamos que faríamos uso da palavra ainda nesta sessão. Agradecemos muito carinhosamente o aprendizado. Quando V. Ex.ª dizia da primeira Bancada da qual fez parte, imaginávamos a nossa responsabilidade, porque dar continuidade ao trabalho iniciado por essas lideranças, por esses três companheiros que ainda hoje, cada um em lugar diferente, o Senhor Deputado Claudio Vereza, nesta Casa de Leis; o Prefeito João Coser, dirigindo a Prefeitura da Capital; e o nosso companheiro Senhor Ângelo Moschen, responsável por um órgão público no Norte do Estado, mas também fazendo uma militância muito forte, dedicada nos dias de hoje, é uma responsabilidade grande. Esse requerimento de licença que apresentamos, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, é para cumprir esse trabalho que o Senhor Deputado Claudio Vereza manifestou, ou seja, da necessidade que temos em ordenar o programa efetivo para conseguirmos superar a extrema pobreza. Esse compromisso faz com que seja necessário, neste momento, o pedido de licença, em parceria com o nosso Governador Renato Casagrande, em quem confiamos profundamente. Se não fosse dessa maneira não poderíamos nos licenciar para termos uma função no Estado e continuar firmando e articulando as parcerias nos âmbitos dos entes federados e da sociedade.

Precisamos convencer as pessoas de que a superação da extrema pobreza é tarefa de todos nós. Esse é o apelo que fazemos aos nossos colegas Deputados. Podemos, no exercício do nosso mandato, convencer a nossa base, as pessoas, de que temos a obrigação e vida para transformar. Existem irmãos nossos que vivem em condições de extrema pobreza, Senhor Deputado José Esmeraldo. E temos certeza de que V. Ex.ª conhece isso de perto pela andança que faz pelo Estado; que vivem em condições que sequer podemos imaginar. E muitas pessoas que nos assistem pela TV Assembleia, pessoas que encontramos nas ruas pelo Estado afora, não imaginam em que condições vivem essas pessoas. E famílias que conseguem sobreviver com uma renda inferior a setenta reais por pessoa, vivem em condições extremamente precárias.

Por que a Secretaria de Assistência Social é responsável pela coordenação desse programa? Não é porque queremos assistir pelas pautas sociais, pelo conceito comum que está presente em alguns – de maneira equivocada, é verdade – de que a Assistência

Social seria uma política para fazer caridade, mas não é. Assistência social é uma política de garantia de direitos. Dissemos nesta Casa de Leis que a assistência social perpassa por muitas políticas, isso é verdade. Trabalhamos uma política de garantia de direitos na assistência social. Pedimos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, Presidente da Comissão de Saúde, que dê uma atenção especial à assistência social. Sabemos que S. Ex.ª é um Deputado extremamente dedicado às questões de saúde, mas trabalhando em parceria pela garantia de direitos de que trata a política de assistência social, ou seja, a atenção para com esta política, a efetiva implementação do Sistema Único de Assistência Social nos municípios fará com que consigamos de maneira republicana assistir e atender os direitos da população do Espírito Santo em cada um dos nossos municípios. Necessitamos discutir profundamente a compreensão das pessoas sobre a política de assistência social, dividida em duas proteções: proteção básica e proteção especial, com o viés e a orientação da divisão pela proteção com vínculo familiar. Precisamos fazer com que as pessoas compreendam que a política que tem como público alvo a família é exatamente a política de assistência social. São projetos da proteção básica da assistência social aqueles que as famílias tenham vínculo familiar estabelecido e precisam ser fortalecidos. Por isso, temos vários programas que chamamos de fortalecimento de vínculos e está na proteção especial o atendimento àquelas famílias que tem o vínculo rompido ou em ameaça de rompimento. Diferente da política de saúde apenas nisto, não pelas complexidades, a média e a alta complexidade da assistência social se dá pelo vínculo familiar. O rompimento parcial é assunto e pauta da média complexidade da assistência social. O rompimento total é pauta da nossa alta complexidade.

Em alguns casos precisamos tratar das pessoas na política de saúde, mas precisamos tratar a família daquele individuo na política de assistência social promovendo garantia de direito àquelas famílias.

O programa Incluir, de superação da extrema pobreza, tem como foco essa garantia de direitos nos vários níveis: garantir o direito à saúde, garantir o direito à educação, garantir o direito à habitação, garantir o direito ao trabalho e renda. Por isso, e só por isso, o programa Incluir, de superação da extrema pobreza, está coordenado na política de assistência social.

Diante desse desafio de articular todas as políticas para que seja assistida esta população é que estamos apresentando, nesta Casa de Leis, com certo sentimento, a nossa licença para continuar contribuindo no Governo do Estado.

O Sr. Genivaldo Lievore – Parabenizamo-lo

pelo trabalho na Secretaria de Assistência Social e de Direitos Humanos do Governo do Estado, principalmente pela capacidade de integração das políticas do Governo Estadual como as políticas do Governo Dilma Rousseff. O Governo Federal tem a missão de tirar dezesseis milhões de pessoas da miséria. O Governo do Estado junta–se a essas políticas para


implementar. Criou inclusive o Bolsa Capixaba, iniciativa inédita no Brasil que busca conquistar a cidadania de homens e mulheres neste Estado. Parabenizamos o Governo por esta integração. E não só na área de assistência social, mas em outras áreas também o Senhor Governador Renato Casagrande faz políticas públicas integradas ao Governo Federal. Ao longo dos últimos anos várias pessoas ascenderam de classe social, aumentaram o consumo e isso foi importante para superar a crise mundial, não só para a cidadania, mas para manter a economia e hoje termos os indicadores sociais positivos.

Senhor Deputado Rodrigo Coelho, V. Ex.ª é o quinto Parlamentar do Partido dos Trabalhadores nesta Casa de Leis. Desde 1986 os Parlamentares do PT nesta Casa tiveram grande destaque em seu trabalho pela ética e pela estabilidade das instituições. É uma pena nos deixar. Mas, com certeza em breve retornará a esta Casa. V. Ex.ª volta ao Governo para contribuir numa missão importante, que é o programa Incluir e demais programas sociais, mas em breve retornará a esta Casa. Então, parabenizamo-lo pelo trabalho no Governo e também por retornar em breve a esta Casa de Leis. O SR. RODRIGO COELHO – Aproveitamos o aparte do Senhor Deputado Genivaldo Lievore para dizer que também é objeto dessa decisão, do retorno ao Governo do Estado, o fortalecimento de uma unidade administrativa que trate da política de direitos humanos. Precisamos fortalecer nossa unidade administrativa dada à complexidade de que tratam os temas relacionados aos direitos humanos. Conversando recentemente com o Subsecretário de Promoção em Defesa dos Direitos Humanos, Senhor Perly Cipriano, S. Ex.ª me dizia resumidamente que fazer política de direitos humanos é fazer as pessoas compreenderem que precisamos que seja feito com o outro aquilo que queremos que seja feito conosco. Então fortalecer a unidade administrativa é outro tema que precisa avançar na compreensão da sociedade. Nessa minha passagem rápida pela Assembleia Legislativa assinei uma emenda, juntamente com o Senhor Deputado Genivaldo Lievore, à proposta de emenda constitucional do Governo para que o benefício do transporte gratuito para os alunos do ensino médio e superior seja concedido também aos alunos dos municípios do interior do Estado do Espírito Santo onde o transporte coletivo está regulamentado. E também fizemos uma indicação ao Governo do Estado de um projeto de lei que permite a parceria do Governo do Estado com associações, com pessoas jurídicas para celebração de qualificação profissional de maneira que a contrapartida dessas associações, dessas pessoas jurídicas seja a efetiva absorção dos qualificandos no mercado de trabalho. Esse é um desafio grande. O Estado do Espírito Santo cresce de maneira efetiva, necessitando de profissionais qualificados. Muitas vezes o Estado qualifica os profissionais e as empresas os recusam por não atenderem à exigência da empresa.

Então, apresentamos uma indicação para que o Governo do Estado autorize a celebração de convênios com empresas privadas, associações e federações, para

que elas tomem recursos no Governo do Estado para a qualificação de profissionais. Muitas delas podem não ter orçamento específico para isso, mas em se utilizando desse recurso podem absorver um percentual considerável dos qualificandos, dando assim a essa política de qualificação a efetiva eficácia. É isso que buscamos. E se é eficaz que o nosso qualificando seja inserido no mercado de trabalho, então essa indicação busca essa eficácia. E gostaria da solidariedade e do acompanhamento dos colegas Deputados para essa indicação para que o Governo em aceitando essa indicação e a enviando para cá em forma de projeto de lei, que tenha o acolhimento e aprovação dos nobres colegas. Agradeço a companhia, o acolhimento generoso e gentil desse tempo em que passei neste Plenário. Também desejoso de em breve retornar à companhia de V. Ex.ªs me despeço temporariamente para assumir minha função no Governo, mas levando no coração o carinho que recebi de cada um, colocando–me à disposição para que possamos trabalhar juntos nesta Casa ou na Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos em prol do povo capixaba, servindo à população que me deu o voto de confiança para estar aqui executando essa minha função. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Parabenizamos nosso Deputado Rodrigo Coelho pelo brilhante pronunciamento. Concedo a palavra ao Senhor Deputado Genivaldo Lievore, orador inscrito. O SR. GENIVALDO LIEVORE – Senhor Presidente, declino. O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Tendo S. Ex.ª declinado, passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, pois sou o próximo orador inscrito. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Assumo a presidência dos trabalhos e concedo a palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, orador inscrito.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – (Sem revisão

do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, taquígrafos, pessoas que nos assistem nas galerias deste Plenário; funcionários desta Casa de Leis; aqueles que nos assistem por meio da TV Assembleia e da TV Educativa, bom–dia.

Parabenizamos o Senhor Deputado Rodrigo Coelho. Não conhecíamos S. Ex.ª e vimos ser um brilhante Deputado. Não é à toa que S. Ex.ª obteve mais de vinte mil votos. Seus eleitores realmente estão de parabéns, visto terem votado em uma pessoa capacitada para representá-los nesta Assembleia Legislativa. Durante o pouco tempo que S. Ex.ª esteve conosco neste Poder, deu demonstração de ser uma pessoa extremamente capacitada. Não só para exercer a função de Deputado Estadual, como também para exercer a função de Secretário de uma Pasta tão importante, como


é a Secretaria de Assistência Social. Parabenizamos o Senhor Governador Renato Casagrande que indicou o Senhor Deputado Rodrigo Coelho para a referida Pasta.

Hoje, queremos prestar contas de compromissos assumidos e compromissos cumpridos. Sempre falamos que quando se assume um compromisso tem que cumprir; quando se fala tem que cumprir. A pior coisa do mundo é o político mentiroso, que fala antes e depois não realiza nada. Sempre mencionamos uma frase: A palavra não tem preço. Quando se fala, tem-se que cumprir. Para isso, tem que se ter capacidade e competência para saber o que se fala. Policiamo-nos muito em função da nossa palavra, porque ela não tem preço. O que falamos, cumprimos. Sempre fizemos assim. Talvez seja por isso que vencemos oito eleições, oito mandatos. Na verdade nunca perdi um mandato. O povo nunca deixou de nos eleger. Em 2006, perdemos uma eleição por duzentos e doze votos, porque foi na legenda; mas o povo foi generoso conosco.

Hoje falo em função de compromissos assumidos e compromissos cumpridos. Reporto–me a uma região tão importante onde nasci: Cariacica. Fiz compromisso com alguns bairros e as obras já começarão a ser realizadas a partir da semana que vem. Todas essas obras que citarei desta tribuna serão licitadas a partir do dia 02 de abril de 2012, uma segunda–feira. Serão licitadas e com certeza, o prefeito Helder Salomão honrará meu compromisso, não tenho dúvida nenhuma. Haverá a licitação e posteriormente a execução do serviço por meio da empreiteira que saiu vitoriosa. Queremos citar a pavimentação e a drenagem das ruas da Cesan e Rui Barbosa. Repetimos: a pavimentação e a drenagem da rua da Cesan e da rua Rui Barbosa, em Cariacica sede. A rua da Cesan possui centenas de moradores que convivem em situação deprimente há mais de vinte anos, que para poderem chegar a suas casas é a maior dificuldade. Fomos até lá, fizemos o compromisso e repassamos recursos para a pavimentação e a drenagem da rua da Cesan e da rua Rui Barbosa, que fica atrás do Colégio de 1.º Grau Professor Augusto Luciano, por meio de emenda parlamentar no valor de duzentos e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos. Reivindicação feita pelos moradores há mais de trinta anos.

Outra rua de alta importância, a Augusto Ferreira, que tivemos o prazer e a satisfação de conhecer, por meio de um amigo, morador da região, o Senhor Adenilson dos Santos Nascimento, mais conhecido como Dudé, que por coincidência se encontra nas galerias desta Casa. Repetimos: apavimentação e drenagem da rua Augusto Ferreira, em Porto Novo, Cariacica, pedido feito pelo amigo Dudé, juntamente com aproximadamente quatrocentas pessoas que lá moram, que foram abandonados, mas que a partir do dia 02 de abril de 2012, terão o pedido atendido. O timoneiro dessas solicitações foi esse rapaz chamado Dudé. Repetimos: pavimentação e drenagem da rua Augusto Ferreira em Porto Novo, Cariacica, recebe emenda parlamentar no valor de cento e quatromil

setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos; compromisso feito e cumprido.

Mencionamos também a rua São Gabriel da Palha, localizada em Del Porto. Repetimos: a pavimentação e drenagem da rua São Gabriel da Palha, em Cariacica, também a pedido do Dudé, solicitação que há anos os moradores faziam. Ou seja, político ia lá, prometia e nada era cumprido. O valor da emenda parlamentar destinada à pavimentação e drenagem dessas ruas é de quarenta e seis mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos.

As ruas São Gabriel da Palha, Augusto Ferreira, Rui Barbosa e da Cesan terão licitação no dia 02 de abril de 2012, na semana que vem. Então os moradores podem divulgar, porque não é conversa fiada, não é mentira. É compromisso de um Deputado que honra o voto do eleitor. Por isso, estamos nesta tribuna passando esta informação.

E temos mais um milhão de reais em verba parlamentar, mas como o tempo é exíguo... Acreditamos que o Presidente em exercício, Senhor Deputado Doutor Hércules, nos autorize mais um tempo nesta tribuna. Hoje só falaremos de Cariacica, uma vez que são vários e vários os municípios capixabas.

Senhor Presidente, voltarei a falar da região de Cariacica: Subvenção social para o Avedalma, que fica em Morrinhos, onde tem os idosos, cujo valor é de trinta mil reais; aquisição de equipamentos para o Hospital dos Ferroviários, também em Cariacica, no valor de vinte e cinco mil reais; subvenção social para a Associação Amor e Vida, no valor de trinta mil reais; asfaltamento das ruas Duque de Caxias e São Paulo, no bairro Cariacica sede. São duas outras ruas que serão asfaltadas em Cariacica sede, próximo da rua da Cesan, no valor de setenta e cinco mil reais. Não tinha nem feito o compromisso, mas quando fui à rua da Cesan e à rua Rui Barbosa, os moradores me fizeram esse pedido: José Esmeraldo, vamos calçar, vamos asfaltar essas ruas porque também é uma dificuldade para que cheguemos em nossas casas. Palavra dada, compromisso cumprido.

Senhor Presidente, tem mais uns dez municípios para eu apresentar, mas como o meu tempo é exíguo nesta tribuna e o Senhor Deputado Doutor Hércules já foi gentil para conosco...

O SR. PRESIDENTE - (DOUTOR

HÉRCULES) – Concedo ao Senhor Deputado José Esmeraldo mais três minutos para concluir o pronunciamento.

O SR. JOSÉ ESMERALDO – Obrigado,

Senhor Presidente. Agora vou me reportar a Vitória. Repassei

uma verba, que era do ano passado, para a cobertura da academia popular em São Pedro I, porque a academia popular, como o próprio nome diz, é onde a população faz os seus exercícios, no valor aproximado de duzentos mil reais para a Prefeitura de Vitória, esperando que a Prefeitura de Vitória faça os projetos, pois não tenho que fazer projeto. Quem tem que fazer projeto é a Prefeitura de Vitória e a Secretaria de Esportes. Este Deputado está fazendo


sua parte. Conheço Vitória como a palma de minha mão e vi que a academia popular na região de São Pedro I não poderia ficar sem a cobertura. Fui lá e coloquei esse valor para a cobertura e também para reparos no piso, pois aquilo está uma vergonha. Fica feito esse registro porque os moradores da Grande São Pedro não são bobos não. São pessoas inteligentes, competentes, capazes. Agora mesmo estou vendo o Senhor José André, que é da região de São Pedro III, que foi presidente da comunidade por vários mandatos. Senhor Presidente, repassamos esse valor, fizemos a nossa parte e esperamos que a Prefeitura de Vitória faça a parte dela também. O que não pode é a Prefeitura ver que ali é o filé mignon e alguém poderá dizer: O Senhor Deputado José Esmeraldo descobriu o filé-mignon, então vamos diminuir o ritmo. Não vão diminuir não. Estamos aqui neste microfone para dizer que não diminuam o ritmo, porque aquilo foi indicação deste Deputado e fizemos o repasse. Agora, que a Prefeitura de Vitória resolva o problema dos projetos e a Secretaria de Esportes também, através de um engenheiro japonês maluco, pois para ele em tudo quanto é projeto falta alguma coisa, e quem fica prejudicado é o povo. Não façamos isso com os moradores daquela grande região porque eles não merecem.

Queremos a cobertura da academia popular

de São Pedro I. Se tiver alguém torcendo contra vai quebrar a cara, porque queremos a cobertura dessa academia, pois quando chove ou quando faz sol ninguém consegue fazer um exercício direito. Nenhuma academia pode ser a céu aberto; toda academia deve ser com cobertura. E foi para isso que fizemos. Fomos ao local e vimos. Senhor Presidente, se alguém está com olho grande, se alguém está com inveja, é problema deles. Este Deputado descobriu porque tenho grande apreço pelos moradores daquela grande região, onde fui o mais votado. É por isso que estou lá fazendo o meu trabalho. Não tentem atrapalhar porque sou um razoável orador, e o mais importante, sou corajoso, não tenho medo de cara feia. Ando dentro da lei e disso não abro mão; ando dentro da lei. Não vou fazer desonestidade nunca na minha vida. Quem quiser que faça. Sou vacinado. Agora, de uma coisa podem ter certeza: não venham querer jogar a bola debaixo das minhas pernas não. Se não fizeram isso antes é problema de vocês. Fui ao local, detectei o problema e já está resolvido. Depende um pouquinho só de boa-vontade. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES) – Senhor Deputado José Esmeraldo, V. Ex.ª falou quinze minutos, porque era importante mostrar o seu trabalho.

Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado José Esmeraldo, para que eu possa fazer uso da tribuna, vez que sou o próximo orador inscrito. (Pausa)

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Assumo a presidência neste momento e concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor Hércules, orador inscrito. O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente José Esmeraldo, Senhores Deputados Genivaldo Lievore e Rodrigo Coelho, bom dia. O Senhor Deputado Rodrigo Coelho se despede desta Casa de Leis, portanto, queremos abraçá-lo e também parabenizá-lo. Inicialmente damos parabéns a V. Ex.ª pelo trabalho feito na Secretaria de Ação Social do Governo do Estado. A nossa Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social tem tudo a ver com o trabalho do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, de quem recebemos muito apoio por meio da Secretaria de Ação Social. Ficamos triste no momento em que deixa esta Casa de Leis e, ao mesmo tempo, ficamos alegre por tê-lo novamente em atuação na Secretaria de Ação Social do Governo do Estado. Concedo um aparte ao Senhor Deputado Rodrigo Coelho.

O Sr. Rodrigo Coelho – Senhor Deputado Doutor Hércules, agradeço a V. Ex.ª a gentileza do cumprimento, da solidariedade e da generosidade no Plenário para com este Deputado iniciante. Fizemos o pedido de ter a nossa parceria, para acompanhar os trabalhos do Senhor Deputado Doutor Hércules, na Comissão de Saúde, porque temos certeza que se essa dedicação à política de assistência social for um pouquinho repartida com a Saúde ajudará muito o nosso trabalho. Porque precisamos informar à população sobre as prerrogativas dessa política. Contamos com o trabalho de V. Ex.a e nos colocamos à inteira disposição sempre como parceiro desta Casa de Leis para contribuir com a Comissão de Saúde nos debates que forem realizados. Aproveitamos, também, para contribuir com a Comissão nos debates que forem realizados. Aproveitamos a oportunidade para solicitar ao Senhor Deputado Claudio Vereza, Ex–Presidente da Frente Parlamentar da Assistência Social, que reative essa Frente Parlamentar, porque a assistência social precisa muito; e, contamos com a adesão dos Senhores Deputados para que consigamos efetivar esse debate, mais uma vez, colocamo–nos à disposição de V. Ex.as.

O SR. DOUTOR HÉRCULES –

Agradecemos a V. Ex.ª o aparte. E, mais uma vez o prabenizamos pela atuação na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo curto tempo em que esteve nesta Casa de Leis.

Como sempre assomamos a esta tribuna para

falar sobre saúde, o que fazemos todos os dias, em qualquer momento e em qualquer lugar, então, não podemos deixar de falar sobre esse tema. Ontem, por exemplo, falamos sobre saúde das 8 às 22h.


Estivemos em uma reunião com o Arcebispo dom Luiz Mancilha Vilela, com os bispos auxiliares, com o Ministério Público, com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e com o CRM (Conselho Regional de Medicina), cuja pauta era a Saúde. Estamos na luta pela destinação de dez por cento da receita corrente líquida para a Saúde, o que o Governo Federal deveria estar investindo na área de Saúde, mas não está. Lamentamos muito que a PEC 29 não tenha sido aprovada.

Ontem, estávamos em Plenário, às 21h30min, discutindo sobre o câncer infantil numa audiência pública requerida pelo Senhor Deputado Luciano Rezende, que trouxe até esta Casa a Acacci (Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil), a Afecc (Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer), e tantas mães de crianças com câncer, o que nos causa grande tristeza. Ficamos emocionados com a declamação de uma menina, portadora de deficiência visual, e que emocionou também os que acompanhavam a audiência pública deste Plenário ou pela TV Assembleia.

A cada dia mais admiramos o trabalho da Senhora Maria Auxiliadora Freire Machado, promotora de Justiça. S. Ex.ª que acompanhou essa audiência pública pela TV Assembleia e no momento em que foi mostrado um slide sobre o novo Hospital Infantil, um modelo de gestão e outro sobre a substituição do quadro composto por pessoas que não possuem treino para lidar com crianças, principalmente às portadoras de doenças malignas, ela nos enviou um torpedo. Enquanto isso, muitas pessoas assistiam a uma novela e ao programa Big Brother da Rede Globo, que manipulam pessoas com falta de inteligência. Muitas famílias deixam de conversar entre si para assistirem ao Big Brother, uma besteira muito grande, uma bobagem que não enriquece a cultura de ninguém. É o fim do mundo! Vamos falar sobre saúde, sobre instrução e não ficar assistindo comportamentos de alguns desequilibrados que estão confinados numa casa, e de outros que já saíram dela. A Senhora Maria Auxiliadora Freire Machado acompanhava a audiência pública pela TV Assembleia e cobrou da Comissão de Saúde, dos Senhores Deputados, do Governo do Estado e do Secretário de Saúde, uma posição em relação ao Hospital Infantil. Parabéns Ex.ª. Cada vez ficamos mais admirados com o seu trabalho.

O Senhor José Adalberto Dazzi, Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo, não esteve presente à audiência pública realizada ontem porque estava em Brasília, em uma reunião que também discutia sobre Saúde. Não existe hora para falar sobre isso.

Ainda em relação à saúde, estamos assistindo ao absurdo que está acontecendo com o Hospital Santa Rita, à burrice dos legisladores ou da justiça, não sabemos em que nível, que exigem que o Hospital Santa Rita, por meio de abaixo–assinado, demonstre que é um hospital filantrópico.

Brincadeira! Parece uma piada querer tirar a condição de filantropia do Hospital Santa Rita. Simplesmente é um absurdo. Ficamos tristes em ter que defender umas coisas dessas. Deveria ter uma fiscalização para atuar no Hospital Santa Rita, olhar o balanço da instituição, os vários carros trazendo pacientes vindos do interior do nosso Estado e dos Estados da Bahia, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, para se tratarem nesse hospital pelo SUS, que mesmo com tabela aviltante, também tem o seu lado bom. Ontem, hoje pela manhã, agora à tarde discutimos o dia inteiro sobre essa situação. Isso é falta de justiça.

E por falar em justiça, já disse e vou repetir, no momento que discutíamos com relação aos oitenta anos de existência da OAB, estávamos colhendo assinaturas para esse projeto de iniciativa popular. Hoje, Senhores Deputados Genivaldo Lievore e José Esmeraldo, estamos protocolizando nesta Casa um projeto de resolução, que diz:

Cria, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Comissão da Verdade do Estado do Espírito Santo, para apuração de graves violações aos Direitos Humanos praticadas durante o período de 1964 até 1985, ocorridos no território capixaba. Art. 1.º – Fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa, a Comissão da Verdade do Estado do Espírito Santo, com a finalidade de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover consolidação do Estado Democrático de Direito.

Vale ressaltar que isso é o anseio da OAB. Estamos nesta tribuna transmitindo tudo aquilo que é pensamento do Presidente Homero Mafra, da OAB/ES, de toda a sua diretoria e de todo aquele que luta por uma democracia, que luta para que não se oculte as injustiças feitas no passado. Senhor Presidente José Esmeraldo, como esgotou o meu tempo na fase dos oradores inscritos, requeiro a V. Ex.ª que me conceda mais alguns minutos para fazer a leitura da justificativa do meu projeto de resolução que está sendo protocolizado nesta Casa de Leis.

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Senhor Deputado Doutor Hércules, V. Ex.ª tem mais três minutos para conclusão do pronunciamento.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Agradeço a V. Exª a tolerância, apesar de lhe ter concedido tempo maior para conclusão do seu pronunciamento, quando estávamos na presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Senhor Deputado Doutor


Hércules, V. Ex.ª poderá ter mais cinco minutos para conclusão do seu pronunciamento.

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Agradeço

a V. Ex.ª. Como somos os últimos neste Plenário, temos de aproveitar todo o tempo para fazer o nosso lamento e trazer o lamento da população.

A Justificativa do meu projeto de resolução diz:

O Brasil, entre 1964 e 1985, viveu sob uma ditadura civil–militar que tirou os mais elementares direitos de cidadania, sequestrou, manteve em cárceres clandestinos, torturou, assassinou e ocultou cadáveres de seus opositores, e, com a forte censura que impôs, impediu o conhecimento completo destes fatos, que até hoje permanecem sem que tenham sido esclarecidos devidamente. Por isso, a sociedade vem lutando, por diversos meios, para que o Estado apure toda a verdade, abrangendo os fatos, as circunstâncias, o contexto e as responsabilidades. Nosso objetivo é promover a apuração e o esclarecimento público das graves violações de direitos humanos e agressões aos direitos da cidadania praticadas no período de 1946 a 1985 no Espírito Santo. Proporcionalmente o Espírito Santo é o Estado da federação que mais teve vítimas do regime, sendo vários os casos de desaparecidos políticos capixabas. Apenas para citar dois nomes, temos os casos de Orlando Bonfim Júnior e Arildo Valadão.

O Arildo Valadão foi meu contemporâneo, companheiro da Casa de Estudante em Cachoeiro de Itapemirim, irmão do Senhor Roberto Valadão, ex-deputado estadual, ex-deputado federal e ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim. Até hoje Arildo Valadão está desaparecido; ninguém tem notícia. Queremos pelo menos entregar os restos mortais às famílias, para que possam ter um pouco de paz. Não se trata de revanchismo. Voltando à leitura da justificativa ao projeto de criação da Comissão da Verdade:

O trabalho da Comissão da Verdade do Espírito Santo não terá caráter de revanchismo ou caça as bruxas. Trabalharemos em busca da verdade histórica dos fatos e na busca das informações do que realmente aconteceu naqueles anos de chumbo

da história do Brasil e do Espírito Santo.

Então, pedimos apoio aos Pares para a aprovação desse projeto. E que junto com a OAB do Espírito Santo possamos levantar esses dados de pessoas desaparecidas. Mais uma vez dizemos que não é revanchismo; não se trata de punição; trata-se de resgatar uma dívida que temos com essas pessoas, que os políticos e a história do Espírito Santo têm com essas pessoas. A Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada na criação da Comissão da Verdade. E como sou reconhecido mais de uma vez pelo Presidente Nacional da OAB, Senhor Ophir Cavalcante, como o Deputado amigo da Ordem, um Deputado inscrito na Ordem até hoje, tenho dever e obrigação de defender a criação da Comissão da Verdade no Estado do Espírito Santo. (Muito bem!)

(Retira-se momentaneamente o Senhor Deputado Luciano Rezende)

O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, orador inscrito. O SR. GILSINHO LOPES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, retornamos a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 006/2012, oriundo da Mensagem Governamental n.º 62/2012, que teve requerimento de urgência aprovado nesta Casa no dia de hoje.

O Projeto de Lei Complementar n.º 006/2012 tem por objeto a criação na Polícia Civil de cinquenta e cinco vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, dez vagas para Médico-Legista, seis vagas para Perito Criminal Especial, seis vagas de Perito Criminal e seis vagas de Auxiliar de Perícia Médica Legal. Todos do último concurso de 2010. O Secretário de Estado da Segurança Pública mais o Chefe da Polícia Civil equivocadamente informaram ao Governador do Estado que não havia necessidade de nomeação de peritos papiloscópicos, que já tem um concurso defasado de 1990. Conversando com o Chefe da Polícia Civil, S. S.ª entendeu o nosso posicionamento e encaminhou um documento ao Governo do Estado dizendo que realmente há necessidade da nomeação dos peritos papiloscópicos. Apenas um por cento dos locais de crimes são periciados com a presença do perito papiloscópico. Então a prova técnica fica sem nenhuma égide dentro do inquérito policial, fica fragilizada a sustentação das provas e, consequentemente, o juiz, diante de advogados brilhantes que existem para burlar a legislação brasileira, que já é benevolente com os bandidos.


Senhor Deputado José Esmeraldo, sabemos que V. Ex.ª entende o que estamos falando, pois sempre faz pronunciamento nesta Casa no sentido de que bandido tem de estar na cadeia. Mas para ele ficar na cadeia é preciso ter prova robusta, prova técnica, prova material e um inquérito bem elaborado. Só que sem a presença do profissional perito papiloscópico para fazer a coleta dos fragmentos nos locais do crime e evidenciar quem foi o autor do delito fica difícil. Esse é um ponto.

O outro ponto é com relação às operações que eram realizadas no Governo passado pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar e a Guarda Municipal onde ela existe. Em todos os municípios da Grande Vitória eram realizadas essas operações e todas com êxito. Mas, recentemente aconteceu uma operação em Pedro Canário e em Pinheiros que foi um fracasso total, porque não houve um trabalho de inteligência e de integração.

Hoje existe um fator que está prejudicando ainda mais os trabalhos, que é a desunião das duas polícias em decorrência do incidente ocorrido com a prisão do Tenente-Coronel Welington Vigílio Pereira, de Ibatiba. Com essa desunião as Polícias Civil e Militar não estão fazendo operações conjuntas. O Governador do Estado precisa saber disso. E precisa acontecer a interferência direta do Secretário de Estado de Segurança Pública para que se coloque essa situação nos trilhos.

Mas a Polícia Militar fazendo um trabalho e a

Polícia Civil fazendo outro, sem se comunicarem, fica difícil. Essa situação é a pior possível. Sem contar que à noite não estão circulando todas as viaturas dos batalhões da Grande Vitória. Com isso, a criminalidade só aumenta.

Temos exemplos de situações que talvez o

Governo não tenha conhecimento. Citaremos algumas: a construção de uma delegacia em Jerônimo Monteiro, onde não tem delegado; há um investigador e um escrivão de polícia. Em Guaçuí tem uma delegacia secular. Já foi licitada no Governo passado a construção de outra, mas mesmo com dinheiro em caixa não foi feita.

O Secretário de Estado de Segurança Pública,

Senhor Henrique Herkenhoff, esteve em uma reunião na cidade de Alegre, região Sul do Estado, onde há o maior índice de tráfico de drogas e de homicídios, e disse em alto e bom som que se deve parar de prender traficantes; tem que prender homicidas. Fazemos essas colocações porque conhecemos a situação do Estado do Espírito Santo, porque trabalhamos em quarenta e oito municípios.

Temos em nosso gabinete o exemplar de um jornal do Estado em que o Secretário de Estado de Segurança Pública, em uma declaração muito infeliz, informou para a sociedade que o policial que trabalha vinte e quatro horas é corrupto. Que estímulo é esse

que S. Ex.ª está dando para a nossa Polícia? Está desestimulando os policiais que querem trabalhar, que têm a Polícia no coração, na veia e no sangue. E sempre quando citamos fatos como esse, a imprensa diz que estamos criticando.

Na sessão ordinária de ontem requeremos

regimentalmente verificação de quorum não para fazer oposição à ida dos colegas à posse do Senhor Rodrigo Chamoun como Conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário. Queríamos fazer essas colocações e sermos ouvidos pelo Governador do Estado, de quem somos parceiro, aliado, por quem temos carinho e a quem agradecemos, porque S. Ex.ª tem investido em Segurança Pública.

Se nós, membros da Comissão de Segurança,

fizermos uma visita em todas as unidades da Polícia Civil da Grande Vitória, os Senhores cairão para trás, porque muitas não têm delegado, não têm escrivão e nem policiais para investigar; não têm absolutamente nada. Dessa forma, não há resposta, não há prisão de delinquentes e, consequentemente, aumenta a impunidade. Falamos isso porque se formos à Delegacia Distrital, com o apoio do Plenário, da Comissão de Segurança e com a justiça que o Senhor Governador Renato Casagrande fez, nomeando os trezentos e doze investigadores de polícia e os cento e quatro agentes de polícia, ou seja, quatrocentos e dezesseis policias, veremos que nenhum policial foi distribuído para alguma unidade de Delegacia Distrital da Grande Vitória, somente para Delegacias de Crimes Contra a Vida, Delegacia de Entorpecentes, Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Sabemos que o índice de furtos de veículos está alarmante no Estado, mas também sabemos que existe golpe de seguro e uma série de outras situações envolvendo o crescimento do índice de roubo de carros.

É necessária a realização de trabalho de monitoramento nos municípios, de vídeo monitoramento, e acompanhamento da guarda municipal na cidade com mais de cinquenta mil habitantes porque perderemos se não dermos resposta imediata aos crimes que estão ocorrendo. O Senhor Governador precisou dizer, por meio de jornais, que a Polícia estará presente para tranquilizar os cidadãos dos bairros da Penha, Itararé, São Benedito. Havia necessidade de o Senhor Governador pronunciar-se a esse respeito? Muito pelo contrário. As ações do Secretário de Estado de Segurança Pública, do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Chefe da Polícia Civil têm de ser implementadas em conjunto. Antes, a logística dessas operações eram realizadas no CPOM, na Polícia Militar. Os delegados de polícia Doutores José Lopes, Fabrício Dutra e Claúdio Vitor, traçavam os


planos para as operações no quartel da Polícia Militar, o que não está acontecendo hoje. Talvez o Senhor Governador não saiba disso. Assomamos a esta tribuna, falamos e comprovamos com os delegados de polícia e com os oficiais da Polícia Militar. Porque se não houver um chamamento do Senhor Governador com relação a esses homens, que são os responsáveis pela Segurança Pública, com certeza teremos dias piores, com a situação se agravando, os bandidos desrespeitam os policiais recebendo-os a tiros, conforme declaração do Tenente-Coronel Bresinsk, que falou na rádio CBN por mais de meia hora sobre a intervenção que está sendo realizada. A situação só se agrava para a sociedade.

O Senhor Deputado José Esmeraldo teve o maior número de votos na região de São Pedro, local com o maior número de homicídios devido ao tráfico de drogas. Quais blitze são realizadas? Nenhuma. Não vemos blitz na Rodovia Serafim Derenzi, não vemos no Contorno e nem na entrada do Quartel da Polícia Militar. Não vemos blitz para localizar delinquentes que estão soltos, mas que estão devidamente identificados, porque a Sesp tem o cadastro dos procurados que ainda está sendo complementando para que sejam inseridas nesse cadastro as fotos dos abusadores sexuais, que devem ser tirados de circulação imediatamente, assim como os traficantes. Para isso precisamos que o Secretário de Estado de Segurança Pública se reúna com os responsáveis da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar para que retornem as operações em conjunto, porque não é uma ou outra pessoa que faz; não mandamos na Polícia.

Enquanto operador da área de segurança, como

Delegado de Polícia e Superintendente que fomos, quando fazíamos as operações em conjunto, saíamos para o interior do Estado e conosco os militares da Ronda Ostensiva Tática Motorizada – Rotam, o Batalhão de Missões Especiais – BME, as delegacias especializadas e as delegacias distritais. Reuníamos o número de policiais que queríamos para realização das operações. Hoje, a Polícia Civil e a Polícia Militar fazem as operações sozinhas. Fazemos o alerta por conhecer toda a situação.

Houve a elucidação do crime do restaurador da

UFES. Um crime de repercussão, que a Polícia deu resposta. A Polícia Civil dos Municípios de Santa Teresa e de Colatina fizeram a detenção do elemento, que confessou o crime. Está estampado nas paginas dos jornais de hoje, mesmo assim só tem a confissão do cidadão.

Onde está a prova técnica coletada dentro do veículo do cidadão? Não foi realizada. Onde está a prova material, que é a faca que foi utilizada no crime? Não foi encontrada. Ainda bem que o delegado teve paciência, conseguiu localizar e identificar o notebook

da vítima na residência do autor. Aí, sim, transformou-se em prova material, porque houve a subtração de objeto móvel alheio. Não iremos prejudicar os delegados e escrivães de Polícia que estão para serem nomeados. Na segunda-feira aprovaremos, após o compromisso do Secretário de Estado da Segurança Pública, do Chefe da Casa Civil e do Governador do Estado de que encaminhará uma mensagem para contemplar os peritos papiloscópicos, que são os responsáveis pelas provas técnicas.

Senhor Presidente, agradeço a tolerância do tempo, porque ultrapassamos três minutos do nosso tempo regimental, sem a autorização de V. Ex.ª. Mas tínhamos que fazer esse registro.

Voltaremos a esse tema na segunda-feira.

Falaremos no momento da discussão, da votação e na justificação do voto. Se a mensagem não for enviada a esta Casa cobraremos e criticaremos da mesma forma que estamos fazendo. Obrigado. (Muito bem!) O SR. PRESIDENTE – (JOSÉ ESMERALDO) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas, orador inscrito. (Pausa)

Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Luciano Rezende, orador inscrito. (Pausa) Ausente. Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, solene, hoje, dia 28 de março de 2012, às 19h, em homenagem ao Dia do Rotariano, conforme requerimento do Senhor Deputado Marcelo Santos aprovado em plenário, para a qual designo Expediente: o que ocorrer, e comunico que haverá sessão ordinária dia 02 de abril de 2012, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.o 06/2012; discussão única do Projeto de Lei n.o 34/2010; discussão prévia dos Projetos de Lei n.os 366/2011, 367/2011, 387/2011 e 401/2011; discussão especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os 410/2011, 46/2012 e 47/2012; discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 02/2012; discussão especial, em 2.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º18/2011; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 75/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, das Propostas de Emenda Constitucional n.os 02/2012 e 03/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.o 83/2012; discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.o 04/2012.

Está encerrada a sessão. Encerra-se a sessão às onze horas e quarenta

e nove minutos.

*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores Deputados Doutor Henrique Vargas e Sandro Locutor.

HINO NACIONAL BRASILEIRO Poema: Joaquim Osório Duque Estrada Música: Francisco Manuel da Silva

I Ouviram do Ipiranga as margens plácidas De um povo heróico o brado retumbante, E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos, Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Se o penhor dessa igualdade Conseguimos conquistar com braço forte, Em teu seio, ó liberdade, Desafia o nosso peito a própria morte! Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, um sonho intenso, um raio vívido De amor e de esperança à terra desce, Se em teu formoso céu, risonho e límpido, A imagem do Cruzeiro resplandece. Gigante pela própria natureza, És belo, és forte, impávido colosso, E o teu futuro espelha essa grandeza. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil

II Deitado eternamente em berço esplendido Ao som do mar e a luz do céu profundo, Fulguras, ó Brasil, florão da América, Iluminado ao sol do Novo Mundo! Do que a terra mais garrida Teus risonhos lindos campos têm mais flores; “Nossos bosques têm mais vida”, “Nossa vida” no teu seio “mais amores”. Ó Pátria amada, Idolatrada, Salve! Salve! Brasil, de amor eterno seja símbolo O lábaro que ostentas estrelado, E diga o verde-louro desta flâmula -Paz no futuro e glória no passado. Mas, se ergues da justiça a clava forte, Verás que um filho teu não foge à luta, Nem teme, quem te adora, a própria morte. Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil!

HINO DO ESPÍRITO SANTO Música: Arthur Napoleão Letra: Pessanha Póvoa Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar. Nossos braços são fracos, que importa? Temos fé, temos crença a fartar. Suprem a falta de idade e da força Peitos nobres, valentes, sem par.

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade!

Estribilho

Salve, oh povo espírito-santense. Herdeiro de um passado glorioso, Somos nós a falange do presente Em busca de um futuro esperançoso. Saudemos nossos pais e mestres, A Pátria, que estremece de alegria, Na hora em que seus filhos, reunidos, Dão exemplo de amor e de harmonia. Venham louros, coroas, venham flores Ornar os troféus da mocidade. Se as glórias do presente forem poucas, Acenai para nós – Posteridade! Surge ao longe a estrela prometida Que a luz sobre nós quer espalhar; Quando ela ocultar-se no horizonte, Há de o sol nossos feitos lumiar.

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