ação de reclamação- decolar aerolineas - scribb - 24.10.2014

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  • advpassos@hotmail.com.br

    EXCELENTSSIMO JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL

    CVEL DE COPACABANA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    RELAO DE CONSUMO

    Defesa do consumidor

    Transporte Areo Cancelamento de voo

    Defeito na prestao do servio Responsabilidade objetiva

    Dever de indenizar Solidariedade da Agncia de Viagem que deixou

    de avisar a autora acerca da mudanas de voos/cancelamento

    ALEGRIA - EXPECTATIVA - FRUSTRAO DECEPO - TRISTEZA

    LUZIA.........., brasileira, solteira, assistente web,

    portadora da carteira de identidade n xxxxxxx, expedida pelo

    DIC/DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob n xxxxxxxxxxxxx, com

    domiclio nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Rua xxxxxxxxxxxxx, n

    xxxxx, apto. xxxxx, bairro Copacabana, CEP xxxxxxxx, nos termos

  • 2

    da lei neste ato representado por seu legtimo procurador, ex vi

    mandatum anexo que in fine assina, William ......., brasileiro,

    divorciado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,

    seccional do Estado do Rio de Janeiro, sob n xxxx, com escritrio

    sito na Rua ............, n ............, ........., Cidade do Rio de Janeiro,

    CEP n 21.230-362, local este que o patrono indica, nos termos do

    artigo 39, I, da lei instrumental brasileira, para encaminhamento de

    intimaes pertinentes ao feito, VEM, mui respeitosamente,

    perante Vossa Excelncia, com espegue na Lei n 8.078, de 11 de

    setembro de 1990, na Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na

    lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, bem como no artigo 5o,

    incisos V e X da Carta Magna, propor a presente:

    AO DE REPARAO DE

    DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

    CONTRA AS EMPRESAS

    1) AEROLNEAS ARGENTINAS S.A, pessoa jurdica de direito privado

    inscrita no CNPJ/MF sob n 33.605.239/0001-44, com sede na Alameda

    Santos, n 2.441, 14 ANDAR - Cerqueira Cesar Capital do Estado de So

    Paulo, CEP n 01.419-002;

    2) DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurdica de direito privado inscrita no

    CNPJ/MF sob n 03.563.689/0001-50, com sede na Avenida Paulista, n

    949, 3 andar, Bela Vista, Capital do Estado de So Paulo, CEP n 01.311-

    100;

    Lastreado nos fatos e direitos a seguir aduzidos.

  • 3

    - I

    PRELIMINARMENTE.

    DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA

    CASO O PROCESSO CULMINE NA FASE RECURSAL.

    A autora requer a gratuidade de justia, com a dispensa

    no pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Lei

    1.060/50, afirmando, sob as penas da lei, no ter disponibilidade

    econmica de arcar com a presente ao, sem que prejudique o

    prprio sustento e de sua famlia.

    Ademais, nos termos do julgado de EMBARGOS DE

    DIVERGNCIA EM RESP N 388.045, do Superior Tribunal de Justia

    - STJ ficou assentado que para a pessoa fsica ser beneficiria da

    gratuidade de justia basta, to somente, o requerimento

    formulado junto exordial, ocasio em que a negativa do benefcio

    fica condicionada comprovao da assertiva no corresponder

    verdade, mediante provocao do ru. Nesta hiptese, ipso facto,

    nus de a parte contrria provar que a pessoa fsica no se

    encontra em estado de miserabilidade jurdica.

    EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RESP N 388.045 - RS (2002/0048358-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP - EMBARGANTE : AUTO VIAO CAPO NOVO LTDA ADVOGADO : LUS HERMNIO CASA E OUTROS EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR : MRCIA PINHEIRO AMANTEA E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIA GRATUITA. CONCESSO DO BENEFCIO. PESSOA JURDICA. ALEGAO DE SITUAO ECONMICA-FINANCEIRA PRECRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAO MEDIANTE APRESENTAO DE DOCUMENTOS. INVERSO DO ONUS PROBANDI . I- A teor da reiterada jurisprudncia deste Tribunal, a

  • 4

    pessoa jurdica tambm pode gozar das benesses alusivas assistncia judiciria gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concesso deste benefcio impe distines entre as pessoas fsica e jurdica, quais sejam: a) para a pessoa fsica, basta o requerimento formulado junto exordial, ocasio em que a negativa do benefcio fica condicionada comprovao da assertiva no corresponder verdade, mediante provocao do ru. Nesta hiptese, o nus da parte contrria provar que a pessoa fsica no se encontra em estado de miserabilidade jurdica. Pode, tambm, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou at provas, antes da concesso, na hiptese de encontrar-se em "estado de perplexidade "; b) j a pessoa jurdica, requer uma bipartio, ou seja, se a mesma no objetivar o lucro (entidades filantrpicas, de assistncia social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa fsica, conforme anteriormente salientado. II- Com relao s pessoas jurdicas com fins lucrativos, a sistemtica diversa, pois o nus probandi da autora. Em suma, admite-se a concesso da justia gratuita s pessoas jurdicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatrio, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existncia da entidade. III- A comprovao da miserabilidade jurdica pode ser feita por documentos pblicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precria sade financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declarao de imposto de renda; b) livros contbeis registrados na junta comercial; c) balanos aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso no merece acolhimento, pois o embargante requereu a concesso da justia gratuita ancorada em meras ilaes, sem apresentar qualquer prova de que se encontra impossibilitado de arcar com os nus processuais. V- Embargos de divergncia rejeitados. ACRDO - Vistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justia "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergncia e os rejeitou nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhinho, Eliana Calmon, Francisco Falco, Antnio de Pdua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Slvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Jos Delgado, Jos Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs.

  • 5

    Ministros Franciulli Netto e Ari Pargendler. Braslia (DF), 1 de agosto de 2003(Data do Julgamento) MINISTRO NILSON NAVES Presidente MINISTRO GILSON DIPP Relator.

    GRIFO NOSSO

    Alm disso, a circunstncia de a acionante estar assistida

    por advogado particular irrelevante para o reconhecimento do

    benefcio, como j pacificado pelo Tribunal de Justia do Rio de

    Janeiro, na smula 40, alm da jurisprudncia do TST acima

    transcrita:

    SMULA DA JURISPRUDNCIA DOMINANTE

    DO TJRJ N 40, de 24/06/2002, com publicao do Acrdo em 26/08/2002

    No obrigatria a atuao da Defensoria Publica em favor do beneficirio da gratuidade de justia, FACULTADA A ESCOLHA DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENT-LO EM JUZO, SEM A OBRIGAO DE FIRMAR DECLARAO DE QUE NO COBRA HONORRIOS.

    GRIFO NOSSO

    Posto isso a autora roga V. Exa. a concesso dos

    benefcios da gratuidade de justia caso a presente ao de

    reparao de dano extrapatrimonial atraque na fase recursal, ou a

    ultrapasse.

    - II -

    DO FORO COMPETENTE

    Seguindo o comando contido no artigo 101, I, do Cdigo

    Consumerista, competente o foro do domiclio do autor quando:

  • 6

    Das Aes de Responsabilidade do

    Fornecedor de Produtos e Servios

    Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios, sem prejuzo do disposto nos Captulos I e II deste ttulo, sero observadas as seguintes normas:

    I - a ao pode ser proposta no domiclio do autor;

    ( ... );

    GRIFO NOSSO

    Assim, perfeita se encontra a presente demanda ora

    distribuda junto ao V Juizado Especial Cvel de Copacabana,

    Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

    - III -

    DA TEMPESTIVIDADE DA AO

    A autora informa que o negcio jurdico ocorreu no ano de

    abril de 2014.

    Ocorre que, compulsando a Lei Especial de Defesa do

    Consumidor, se constata que o artigo 27 estabelece o prazo de

    5(cinco) anos como limite pretenso de reparao pelos danos

    causados por fato do produto ou do servio. Este prazo fatal,

    segundo o CDC, iniciou-se a partir do conhecimento do dano e de

    sua autoria. Logo, 23/04/2014.

  • 7

    Art. 27 da Lei n 8.078/90

    Prescreve em cinco anos a pretenso reparao

    pelos danos causados por fato do produto ou do

    servio prevista na Seo II deste Captulo, iniciando-

    se a contagem do prazo a partir do conhecimento do

    dano e de sua autoria.

    GRIFO NOSSO

    mpar salientar a convergncia do artigo 27, do CDC, com

    o artigo 189, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Art. 189 da Lei 0.406/2002

    Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a

    qual se extingue, pela prescrio, ... .

    GRIFO NOSSO

    Ipso facto, partindo do princpio de que no ocorreu a

    prescrio e se configura defeituoso a prestao do servio

    contratado junto 1 e 2 r para o lapso temporal de 17/04/2014

    23/04/2014. Falha essa comprovadamente reclamada pela

    autora, nos termos do inciso I, 2, do artigo 26, da lei 8.078/90,