500 questoes para o inss carlos henrique
DESCRIPTION
500 Questoes Para o INSS Carlos HenriqueTRANSCRIPT
ANTES DE COMEÇAR A EXERCITAR LEIA ISTO...
Quando estou em momentos complicados quero simplismente parar tudo que estou
fazendo e pensar um pouco. As vezes penso em desstir de tudo, outras coloco a
cabeça no lugar e vou ler um pouco sobre motivação, foco, determinação e histórias
de sucesso. Quero compartilhar com você algumas frases que quando leio me
revigoro para continuar minha caminhada em busca dos meus sonhos. Algumas
dessas pessoas são muito famosas e outras apenas conhecidas, mas o que eles tem
em comum é que em algum momento da vida elas estavam exatamente onde você
está agora, seja no momento mais difícil, seja no momento de glória.
Quero te lembrar que você já passou em um concurso, O CONCURSO MAIS
CONCORRIDO que é a VIDA. Quando seus pais estavam te “fabricando”, nem eles
mesmos sabiam que era você o ganhador do concurso, pois de 500 milhões de
espermatozoides em busca de apenas um único óvulo você foi quem conseguiu
chegar primeiro e ser o vencedor do maior concurso. PENSE NISSO!
"O sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder entusiasmo." Winston Churchill
"Muitas das falhas da vida acontecem quando as pessoas não percebem o quão perto
estão quando desistem." Thomas Edison
A força não provém da capacidade física, e sim de uma vontade indomável.
Mahatma Gandhi
"Eu posso aceitar o fracasso mas eu não posso aceitar não tentar." Michael Jordan
"A diferença entre o sonho e a realidade é a quantidade certa de tempo e trabalho."
William Douglas
"Concurso não se faz para passar, mas até passar." William Douglas
"Concurso público: a dor é temporária; o cargo é para sempre." William Douglas
"Várias vezes eu acordei às 5 da manhã para treinar e me perguntava: É isso mesmo
que eu quero? A última coisa que eu queria era pular numa piscina fria, às 5h30min
da manhã. Mas nunca perdi um treino por falta de vontade. Podia estar cansado, ter
dormido mal à noite, mas eu sempre ia treinar. É nesses dias que surgem os
campeões. Enquanto outros resolvem ficar dormindo, você está lá buscando mais
uma chance de melhorar." Gustavo Borges
Errei mais de 9.000 cestas e perdi quase 300 jogos. Em 26 diferentes finais de
partidas fui encarregado de jogar a bola que venceria o jogo... e falhei. Eu tenho uma história repleta de falhas e fracassos em minha vida. E é exatamente por isso que sou
um sucesso. Michael Jordan BONS ESTUDOS!
Equipe Fechei a Prova
Carlos Henrique
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 5
1. (2014 - FCC - PGE-RN -
Procurador do Estado de Terceira
Classe) Considere as afirmativas
abaixo sobre o sistema de
seguridade social previsto na
Constituição Federal de 1988.
I. Seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de
iniciativa do poder público e da
sociedade, destinado a garantir um
elenco essencial de direitos sociais,
quecompreende as áreas da saúde,
assistência social, previdência social
e educação básica.
II. Tendo em vista o objetivo da
universalidade da cobertura e do
atendimento, princípio vetor do
sistema de seguridade social
brasileiro, contexto no qual está
inserida a previdência social, todo
aquele que seja alcançada por um
risco social terá direito a benefícios
previdenciários, levando-se em conta
apenas a efetiva existência de
necessidade social.
III. Seguridade social se compõe das
áreas de saúde, assistência social e
previdência social. A saúde e a
assistência se direcionam ao cidadão
hipossuficiente, enquanto que a
previdência apenas a trabalhadores
que contribuem para o sistema
previdenciário.
IV. O princípio da uniformidade e
equivalência entre as prestações
devidas às populações urbana e rural
decorre do princípio da isonomia e,
por isso mesmo, não impede a
existência de regras diferenciadas de
acesso a benefícios previdenciários
pela população rural.
Está correto o que se afirma APENAS (A) IV.
(B) I e III. (C) I.
(D) III. (E) II e III.
2. (2014 - FCC - TCE-GO - Analista
de Controle Externo - Jurídica)
Decorre do princípio constitucional
da equidade na forma de
participação no custeio, a atual
previsão legal de contribuições sociais de seguridade dos segurados do
regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível
remuneratório.
(B) de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada
capacidade contributiva. (C) dos pensionistas e inativos dos
Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
(D) sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo reg me geral de
previdência social. (E) das empresas em alíquotas ou bases
de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.
3. (2014 - CETRO - IF-PR - Auditor)
Sobre os princípios do Direito
Previdenciário, assinale a alternativa correta.
(A) A diferença de tratamento dado aos trabalhadores urbanos e rurais não fere o
Princípio da Uniformidade, uma vez que ela existe em função da diferença
existente entre as atividades exercidas. (B) A seletividade é um princípio voltado
para o legislador e não diretamente aos beneficiários e beneficiados da proteção
social. (C) A universalidade de cobertura está
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 6
relacionada às pessoas que têm direito à
proteção social. (D) Universalidade de atendimento está
vinculada ao objeto passível de prevenção, proteção e recuperação.
(E) Os objetivos da seguridade social não se confundem com os princípios da
seguridade social.
4. (2014 - CONSULPLAN - CBTU-
METROREC - Analista de Gestão
Advogado) A organização da
Previdência Social obedecerá, dentre
outros, ao seguinte princípio e
diretriz:
(A) Preservação do valor real dos
benefícios.
(B) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
(C) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
(D) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema único.
5. (2014 - VUNESP -
DESENVOLVESP - Advogado) A EC
20/98, ao restringir a concessão do
salário-família e do auxílio-reclusão
aos dependentes dos segurados de
baixa renda, tornou efetivo o
princípio da
(A) equidade na forma de participação
no custeio.
(B) universalidade da cobertura.
(C) universalidade do atendimento.
(D) seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios.
(E) irredutibilidade do valor dos
benefícios.
6. (2014 - VUNESP -
DESENVOLVESP - Advogado) Assinale
a alternativa correta.
(A) O princípio da universalidade da
cobertura e do atendimento, no que tange
à previdência social, é mitigado, porque o
gozo das prestações previdenciárias
apenas será devido aos segurados e seus
dependentes.
(B) O princípio da universalidade da
cobertura e do atendimento aplica-se à
seguridade social, mas não à assistência
social e à previdência social.
(C) O princípio da universalidade da
cobertura e do atendimento aplica-se à
previdência social, mas não à assistência
social e à saúde.
(D) A vertente subjetiva do princípio da
universalidade e do atendimento
determina que o legislador e o
administrador público adotem medidas
para cobrir o maior número de riscos
sociais possíveis.
(E) A vertente objetiva do princípio da
universalidade da cobertura e do
atendimento determina que a seguridade
social alcance o maior número possível de
pessoas que necessitem de cobertura.
7. (2014 - VUNESP - PGM – SP -
Procurador do Município)
Considerando-se os princípios e
diretrizes que regem a Seguridade
Social, é correto afirmar que
(A) os princípios e diretrizes da Saúde se
estendem à esfera da Previdência Social.
(B) o direito à saúde é garantido a
todos, independentemente da qualidade de
contribuintes da Previdência Social.
(C) a base de financiamento da
seguridade social é composta por
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 7
contribuição dos segurados e, no caso de
empregados, dos empregadores.
(D) a seguridade social compreende um
conjunto de ações destinado a assegurar o
direito da sociedade à saúde e à
Previdência Social.
(E) a universalidade da cobertura e do
atendimento garante o direito de toda a
população aos benefícios da Previdência
Social.
8. (2014 - FCC - TRT - 18ª Região
(GO) - Juiz do Trabalho) A concessão
de benefício, ainda que não conste
prova do pagamento de
contribuições previdenciárias, é
possível no Regime Geral de
Previdência Social, em relação a
segurados empregados e
contribuintes individuais prestadores
de serviço a pessoas jurídicas,
baseado no princípio da
(A) equidade na forma de participação
no custeio.
(B) alteridade de custeio.
(C) automaticidade das prestações.
(D) contrapartida.
(E) diversidade na base de custeio.
9. (2014 - CEPERJ - Rioprevidência
- Especialista em Previdência Social -
Gestão de Tecnologia da Informação)
Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil
(1988), deve ser observado o
seguinte objetivo específico aplicado
ao sistema de Seguridade Social:
(A) prestações flexíveis e redutíveis (B) uniformidade dos benefícios urbanos
e rurais (C) base de financiamento única
(D) tratamento hospitalar público
especializado (E) atendimento restrito aos mais
carentes
10. (2014 - CEPERJ - Rioprevidência
- Especialista em Previdência Social -
Gestão de Tecnologia da Informação)
Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil
(1988), a Seguridade Social
compreende um sistema
administrado em conjunto com
vários segmentos cuja gestão
denomina-se:
(A) Bipartite
(B) Tripartite
(C) Quadripartite
(D) Quintupartite
(E) Hexapartite
11. (2014 - CEPERJ - Rioprevidência
- Assistente Previdenciário) Os
sistemas previdenciários europeus
costumam ser criticados pela
abrangência dos benefícios e pela
remuneração das prestações
percebidas pelos aposentados e
pensionistas. Uma das primeiras
providências orçamentárias
utilizadas consiste em limitar o
pagamento dos benefícios
percebidos. No Brasil, uma das
proteções contra essa política
consiste na denominada
(A) Universalidade
(B) Irredutibilidade
(C) Flexibilidade
(D) Seletividade
(E) Equidade
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 8
12. (2014 - FCC - TCE-PI - Auditor
Fiscal de Controle Externo)
Considerando-se que princípio é a
base que irá informar e inspirar as
normas jurídicas, a Constituição
Federal do Brasil elenca um rol de
princípios ou objetivos que orientam
a organização da seguridade social.
A ampla distribuição de benefícios
sociais ao maior número de
necessitados está consagrada no
princípio constitucional
(A) da primazia da realidade social.
(B) da seletividade e distributividade na
prestação dos serviços e benefícios.
(C) da segurança jurídica e contributiva.
(D) da irredutibilidade do valor dos
benefícios.
(E) do caráter democrático e
descentralizado da administração. .
13. (2014 - Banca: TRT 2R (SP) -
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Prova: Juiz do Trabalho) Em relação
ao tratamento constitucional da
seguridade e da previdência social,
aponte a alternativa correta:
(A) A seguridade social se rege pelo
princípio democrático, consubstanciado na
descentralização de sua administração,
mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores,
empregadores e governo nos órgãos
colegiados.
(B) A previdência social se constitui no
conjunto de ações do Poder Público e da
sociedade que assegura os direitos
relativos à saúde, à seguridade social e à
assistência social.
(C) São princípios da previdência e da
seguridade social a universalidade do
atendimento, a seletividade e
distributividade na prestação dos serviços
e a diversidade da base de financiamento.
(D) A seguridade será financiada
observando-se o princípio da equidade e
abrangerá, entre outros, os lucros, os
rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a qualquer título à pessoa física
que preste serviço e aposentadoria
concedida pelo regime geral de
previdência.
(E) A previdência social atenderá, nos
termos da lei e de forma universal, entre
outros, os eventos de doença, proteção à
maternidade, em especial ao nascituro,
invalidez, auxílio reclusão, morte e idade
avançada
14. (2014 - Banca: FCC - Órgão: TRF
- 3ª REGIÃO - Prova: Técnico
Judiciário - Área Administrativa)
Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na
Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação
nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar
Facultativa custeada por
contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos
benefícios de forma a preservá-lhes
o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre
outros, pelos princípios indicados em
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 9
(A) I, III e IV, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) II, III e IV, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) I, II, III e IV.
15. (2014 – FCC - Prefeitura de
Recife – PE - Procurador) A
Previdência Social rege-se pelos
seguintes princípios e objetivos:
I. Uniformidade e equivalência dos
benefícios e servi- ços às populações
urbanas e rurais.
II. Caráter democrático e
descentralizado da gestão
administrativa, com a participação
do governo e da comunidade, em
especial de trabalhadores em
atividade, empregadores e
aposentados.
III. Cálculo dos benefícios
considerando-se os salários- de-
contribuição corrigidos
monetariamente.
IV. Irredutibilidade do valor dos
benefícios de forma a preservar-lhes
o poder real.
Está correto o que consta APENAS
em
(A) III.
(B) II e III.
(C) I, II e III.
(D) II e IV.
(E) I e IV.
16. (2013 - FCC - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ) - Juiz do Trabalho Substituto)
Segundo o princípio constitucional
da contrapartida, nenhum benefício
ou serviço da seguridade social pode
ser;
(A) aumentado ou diminuído sem a
correspondente majoração ou redução,
remissão ou anistia quanto às fontes de
custeio.
(B) suprimido ou diminuído enquanto
não atingida a universalidade do bem-
estar e justiça sociais. criado, majorado ou estendido sem a
previsão de contribuição pelo beneficiário.
(C) criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total. (D) criado, majorado ou estendido sem
a previsão de contribuição pelos beneficiários e respectivos empregadores,
empresas ou pessoas a ela equiparadas.
17. (2013 - CESPE - BACEN -
Procurador) Considerando a evolução
histórico-legislativa e os princípios
da seguridade social no Brasil,
assinale a opção correta.
(A) Com o advento da CF, a seguridade
social foi adotada e disciplinada
sistematicamente pela primeira vez no
Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo
integral no texto constitucional e
implementadas, desde então, significativas
mudanças na área, como, por exemplo, a
progressiva extinção do critério de escala
do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
(B) A seguridade social no Brasil é
organizada com base em vários princípios
constitucionais, entre os quais se inclui o
princípio da equidade na forma de
participação no custeio, segundo o qual é
necessária a participação idêntica de
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 10
todos, com alíquotas iguais, para garantir
o atendimento ao princípio da igualdade.
(C) A seguridade social é financiada
diretamente por toda a sociedade, por
meio de recursos provenientes dos
orçamentos da União, do Distrito Federal,
dos estados e dos municípios, que
destinam parte do pagamento dos tributos
a esse fim, e, indiretamente, por meio das
contribuições do empregador, do
empregado ativo e do empregado
aposentado.
(D) O INSS, importante órgão na
estrutura da seguridade social brasileira,
foi instituído no Brasil na década de
noventa do século XX, como autarquia
federal, mediante fusão do Instituto de
Administração da Previdência e Assistência
Social com o Instituto Nacional de
Previdência Social.
(E) Desde 1919, já havia legislação
sobre acidente de trabalho no Brasil,
entretanto, somente com a publicação da
Lei Eloy Chaves, em 1946, foram
implementadas as primeiras experiências
previdenciárias, tendo a referida lei criado
caixas de aposentadorias e pensões para
os empregados das empresas ferroviárias
e aeroferroviárias brasileiras.
18. (2013 - CESPE - TEM - Auditor
Fiscal do Trabalho) Julgue o próximo item, acerca da conceituação, da
organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.
A meta da universalidade da
cobertura e do atendimento a que se
refere a CF é a de que as ações
destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à
assistência social alcancem todas as
pessoas residentes no país, sem
nenhuma distinção.
19. (2013 - FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho) Compete ao
Poder Público,nos termos da
lei,organizar a seguridade social,com
base nos seguintes objetivos:
(A) irredutibilidade da base de
financiamento e caráter democrático e
centralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
(B) uniformidade da base de
financiamento e caráter de- mocrático e
centralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
(C) diversidade da base de
financiamento e caráter de- mocrático e
descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
(D) equidade da base de financiamento
e caráter demo- crático e descentralizado
da administração, mediante gestão
tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do
Governo nos órgãos colegiados.
(E) seletividade da base de
financiamento e caráter de- mocrático e
descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
20. (2013 - CESPE - Polícia Federal -
Delegad
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 11
o de Polícia) José abriu uma pequena
pararia no bairro onde reside e contratou dez funcionários. Durante
os primeiros seis meses de funcionamento do estabelecimento
comercial, José arrecadou as contribuições previdenciárias de seus
empregos, descontando-as das respectivas remunerações, mas não
recolheu esses valores aos cofres da
previdência social.
Com base nessa situação hipotética e na legislações relativa aos crimes
contra a previdência social, julge os itens subsequentes.
Nesse caso, mesmo que o valor não
recolhido por José seja pequeno, não
é possível, considerando - se a
jurisprudência do STJ, a aplicação do
princípio da insignificância, dado o
bem jurídico tutelado ( patrimônio
da previdência social).
21. (2013 - CESPE - TRT - 5ª Região
(BA) - Juiz do Trabalho) Excetuados
determinados setores da economia,
verifica-se, no financiamento da
seguridade social, que os
empregadores, em geral, pagam uma
contribuição previdenciária incidente
sobre folha de remuneração de
pessoal, em percentual superior ao
deduzido dos vencimentos dos
trabalhadores respectivos. Essa
diferenciação decorre
(A) da igualdade de contribuintes.
(B) da seletividade tributária.
(C) da equivalência de benefícios.
(D) da individuação das participações
nos custos.
(E) da equidade na forma de
participação no custeio.
22. (2014 - IESES - TJ-MS - Titular
de Serviços de Notas e de Registros -
Remoção) O servidor civil ocupante
de cargo efetivo ou o militar da
União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, bem como
o das respectivas autarquias e
fundações, são excluídos do Regime
Geral de Previdência Social
consubstanciado nesta Lei, desde
que amparados por regime próprio
de previdência social; porém se caso
o servidor ou o militar venham a
exercer, concomitantemente, uma ou
mais atividades abrangidas pelo
Regime Geral de Previdência Social,
este se tornará
(A) Segurado especial em relação a
essas atividades.
(B) Contribuinte individual em relação a
essas atividades.
(C) Segurado obrigatório em relação a
essas atividades.
(D) Segurado facultativo em relação a
essas atividades. .
23. (2014 - CESPE - TC-DF - Analista
de Administração Pública - Serviços)
No que se refere ao regime geral de
previdência social, julgue o item a
seguir. O cidadão em gozo de
benefício previdenciário mantém a
qualidade de segurado, sem limite de
prazo, independentemente de
contribuições.
24. (2014 - CEPERJ - Rioprevidência
- Assistente Previdenciário) Nos
termos da lei federal que regula as
prestações previdenciárias, o Regime
Geral de Previdência Social – RGPS
garante a cobertura de várias
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 12
situações, exceto uma que é
regulada por lei especial, que é a
situação de:
(A) Incapacidade
(B) desemprego involuntário
(C) idade avançada
(D) tempo de serviço
(E) prisão
25. (2014 - FCC - TCE-PI - Assessor
Jurídico) A lei que dispõe sobre o
regime geral da previdência social
prevê como prestações expressas em
benefícios e serviços, devidas apenas
aos dependentes dos segurados,
(A) aposentadoria especial e serviço
social.
(B) salário-família e auxílio-reclusão.
(C) reabilitação profissional e salário-
maternidade.
(D) pensão por morte e auxílio-reclusão.
(E) pecúlio e abono de permanência em
serviço.
26. (2014 - FCC - TRT - 16ª REGIÃO
(MA) - Analista Judiciário - Oficial de
Justiça Avaliador) Patrícia é
professora universitária em uma
instituição privada no estado do
Maranhão. Casada há cinco anos com
Gustavo, após diversas tentativas,
finalmente conseguiu engravidar. A
proteção à maternidade da gestante
Patrícia, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, será atendida, nos termos
da lei, pela
(A) assistência social, organizada sob a
forma de regime geral,
independentemente de filiação e de
contribuição à seguridade social.
(B) previdência social, organizada sob a
forma de regime especial próprio de
servidores públicos, de caráter contributivo
e de filiação facultativa.
(C) previdência social, organizada sob a
forma de regime geral,
independentemente de filiação e de
contribuição à seguridade social.
(D) previdência social, organizada sob a
forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória.
(E) previdência social, organizada sob a
forma de regime especial próprio de
servidores públicos, independentemente
de filiação e de contribuição à seguridade
social.
27. (2013 - IADES - CAU-BR -
Analista de Gestão de Pessoas)
Assinale a alternativa correta quanto
ao limite máximo de idade para
ingresso no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
(A) Para mulheres, 60 anos e, para
homens, 65 anos.
(B) Para mulheres, 55 anos e, para
homens, 60 anos.
(C) Para mulheres, 50 anos e, para
homens, 55 anos.
(D) Para mulheres, 45 anos e, para
homens, 50 anos.
(E) Não há limite máximo de idade.
28. (2013 - CESPE - TCE-RO - Auditor
de Controle Externo - Direito) Com relação à inscrição e à filiação no
RGPS, julgue os itens seguintes. A filiação na qualidade de segurado
facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da
inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não
podendo retroagir, salvo no caso das
donas de casa.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 13
29. (2012 - FCC - INSS - Técnico do
Seguro Social) A Seguridade Social
encontra-se inserida no título da
Ordem Social da Constituição Federal
e tem entre seus objetivos:
(A) promover políticas sociais que visem
à redução da doença.
(B) uniformizar o atendimento nacional.
(C) universalizar o atendimento da
população.
(D) melhorar o atendimento da
população.
(E) promover o desenvolvimento
regional. .
30. (2012 - FCC - INSS - Perito
Médico Previdenciário) Nos termos da
legislação específica sobre o tema
NÃO são considerados princípios e
objetivos da Previdência Social:
(A) uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
(B) seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios.
(C) cálculo dos benefícios considerando-
se os salários de contribuição corrigidos
monetariamente.
(D) provimento das ações e serviços
através de rede regionalizada e
hierarquizada, integrados em sistema
único.
(E) previdência complementar
facultativa, custeada por contribuição
adicional.
31. (2012 - FCC - TRT - 20ª REGIÃO
(SE) - Juiz do Trabalho) A seguridade
social, que compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade,
destin
adas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à
assistência social, NÃO tem como
objetivo
(A) a universalidade da cobertura e do
atendimento e a seletividade e
distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
(B) a seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços e a
equidade na forma de participação no
custeio.
(C) a diversidade da base de
financiamento e o caráter democrático e
descentralizado da administração,
mediante gestão quadripartite, com
participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados.
(D) a equidade na forma de participação
no custeio e a diversidade da base de
financiamento.
(E) a universalidade da cobertura e do
atendimento e o caráter democrático e
centralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
32. (2015 – FCC - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ) - Juiz do Trabalho Substituto) A
respeito do salário de contribuição,
conforme estabelecido pela Lei
no 8.212/1991, é correto afirmar:
(A) Não integram o salário de
contribuição os benefícios da previdência
social, nos termos e limites legais, salvo o
salário-maternidade.
(B) Integram o salário de contribuição,
pelo seu valor total, as diárias pagas,
mesmo quando o montante não exceder a
50% da remuneração mensal.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 14
(C) Integram o salário de contribuição as
importâncias recebidas a título de
incentivo à demissão.
(D) O décimo terceiro salário
(gratificação natalina) integra o salário de
contribuição, inclusive para o cálculo de
benefício. (E) Integram o salário de contribuição as
importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional.
33. (2015 – FCC - TCE-CE - Analista
de Controle Externo-Atividade
Jurídica) No Regime Próprio de
Previdência Social, preenchidos os
demais requisitos constitucionais, a
aposentadoria voluntária com
proventos integrais, como regra,
observará as seguintes condições:
(A) 65 anos de idade e 30 anos de
contribuição para os homens.
(B) 55 anos de idade e 25 anos de
contribuição para as mulheres.
(C) 60 anos de idade e 30 anos de
contribuição tanto para homens quanto
para mulheres.
(D) 55 anos de idade e 30 anos de
contribuição para as mulheres.
(E) 65 anos de idade para os homens e
60 anos de idade para as mulheres, com
10 anos de contribuição no mínimo.
34. (2015 – FCC - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ) - Juiz do Trabalho Substituto)A
respeito do cálculo do valor dos
benefícios, previsto no art. 29 da Lei
no 8.213/1991, considere:
I. O salário de benefícios consiste,
para os benefícios referentes à
aposentadoria por idade e
aposentadoria por tempo de
contribuição, na média aritmética
simple
s dos maiores salários de
contribuição correspondentes a 70%
de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator
previdenciário.
II. Não será considerado, para o
cálculo do salário de benefício, o
aumento dos salários de contribuição
que exceder o limite legal, inclusive
o voluntariamente concedido nos 36
meses imediatamente anteriores ao
início do benefício, salvo se
homologado pela Justiça do
Trabalho, resultante de promoção
regulada por normas gerais da
empresa, admitida pela legislação do
trabalho, de sentença normativa ou
de reajustamento salarial obtido pela
categoria respectiva.
III. O fator previdenciário será
calculado considerando-se a idade, a
expectativa de sobrevida e o tempo
de contribuição do segurado ao se
aposentar.
IV. O auxílio-doença não poderá
exceder a média aritmética simples
dos últimos doze salários de
contribuição, inclusive no caso de
remuneração variável, ou, se não
alcançado o número de doze, a
média aritmética simples dos
salários de contribuição existentes.
Está correto o que se afirma APENAS
em:
(A) I e III.
(B) II, III e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV. (E) II e III.
35. (2015 – FCC - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ)
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 15
Nos termos da Lei no 8.213/1991,
NÃO é segurado obrigatório da
Previdência Social, como empregado,
o
(A) brasileiro ou o estrangeiro
domiciliado e contratado no Brasil para
trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior.
(B) brasileiro civil que trabalha para a
União, no exterior, em organismos oficiais
brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá
domiciliado e contratado, salvo se
segurado na forma da legislação vigente
do país do domicílio.
(C) exercente de mandato eletivo
municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social.
(D) ministro de confissão religiosa e o
membro do instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa. (E) servidor público ocupante de cargo
em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais.
36. (2015 – FCC - TCE-CE - Analista
de Controle Externo-Atividade
Jurídica) O princípio constitucional
estipulando que a Seguridade Social
deve contemplar todas as
contingências sociais que geram
necessidade de proteção e acolher
todas as pessoas indistintamente é o
da
(A) dignidade da pessoa humana.
(B) universalidade de cobertura e do
atendimento.
(C) uniformidade e equivalência de
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
(D) diversidade da base de
financiamento.
(E) seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
37. (2015 – FCC - TCE-CE - Analista
de Controle Externo-Atividade
Jurídica) Nos termos previstos na
legislação, em relação à contagem
recíproca de tempo de serviço ou
contribuição para aposentadoria, é
correto afirmar:
(A) É possível para trabalhadores que
prestarem serviços à Administração
pública e à atividade privada em área
urbana, desde que tenha sido firmado
prévio convênio entre os dois sistemas,
que preveja compensação financeira.
(B) É constitucionalmente vedada a
contagem recíproca, por se tratar de
regimes distintos com fontes diversas de
custeio.
(C) É permitida a contagem de tempo
de contribuição do serviço público com o
de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes.
(D) É permitida para aquele segurado
que tenha exercido suas atividades, tanto
na iniciativa privada como no serviço
público, sendo admitida, neste caso, a
contagem em dobro ou em outras
condições especiais, desde que estipuladas
em lei.
(E) É assegurada a contagem recíproca
de tempo de contribuição na
Administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que
os diversos regimes de previdência social
compensar-se-ão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em lei.
38. (2015- FGV - TCE-RJ - Auditor
Substituto) A seguridade social, nos
termos da Constituição de 1988,
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 16
estabelece diversas diretrizes e
princípios para seu funcionamento.
Dentro dos três subsistemas criados
(previdência social, assistência
social e saúde), é correto afirmar
que:
(A) a universalidade de cobertura e
atendimento é objetivo exclusivo da
saúde, tendo em vista ser o único
subsistema aberto a todos e independente
de contribuição;
(B) a previsão de aposentadorias
diferenciadas para homens e mulheres é
inconstitucional por violar o princípio da
isonomia;
(C) a União, como forma de atender os
objetivos da seguridade social, poderá
criar novas contribuições sociais, desde
que aprovadas por lei complementar e
com ineditismo de fato gerador e base de
cálculo, além de não cumulativas;
(D) a previdência complementar, nos
termos da Constituição de 1988, somente
poderá conceder benefícios após o
interessado ter se aposentado,
regularmente, pela previdência social
pública;
(E) a previsão de benefícios
previdenciários na Constituição de 1988,
tanto para servidores como trabalhadores
da iniciativa privada, é exemplificativa,
podendo sofrer restrições ou ampliações
por lei, independente do custeio.
39. (2015 – FGV - TCE-RJ - Auditor
Substituto) JFG, economista,
profissional liberal, sem qualquer
vínculo pretérito com a
Administração Pública, é nomeado
secretário de fazenda do Estado do
Rio de Janeiro. Sobre sua situação
previdenciária, é correto afirmar que
JFG:
(A) não poderá, na presente condição,
vincular-se ao Regime Próprio de
Previdência do Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista ocupar cargo em comissão;
(B) por não pertencer ao Regime
Próprio de Previdência do Estado do Rio de
Janeiro, poderá contribuir facultativamente
ao Regime Geral de Previdência Social;
(C) só poderá ter seu tempo de trabalho
no Estado do Rio de Janeiro computado em
outro regime previdenciário mediante
indenização do segurado, nos termos da
legislação;
(D) ao completar setenta anos de idade,
não mais poderá ocupar o presente cargo,
tendo em vista vedação constitucional
expressa;
(E) deve ser exonerado da função,
tendo em vista não possuir cargo público
de provimento efetivo, o que impede sua
vinculação ao Regime Próprio de
Previdência do Estado do Rio de Janeiro.
40. (2015- FCC - TCE-CE -
Conselheiro Substituto (Auditor))
Em relação às disposições legais
sobre organização e princípios da
Seguridade Social previstos na
Constituição da República Federativa
do Brasil, é correto afirmar:
(A) Uma das diretrizes da Previdência
Social é o seu caráter centralizado, com
direção única em cada esfera de governo.
(B) As ações e serviços públicos de
Saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema
único.
(C) A assistência social será prestada a
quem dela necessitar, com natureza
facultativa, solidária e contributiva.
(D) A promoção da integração ao
mercado de trabalho é um dos objetivos
expressos da Previdência Social.
(E) Em razão da diversidade da base de
financiamento, não há uniformidade e
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 17
equivalência entre os benefícios às
populaçõe surbanas e rurais.
41. (2015- FCC - TCE-CE -
Conselheiro Substituto (Auditor))
Sobre o sistema de custeio e
financiamento da Seguridade Social
no Brasil, nos termos da doutrina e
da legislação pertinente, é
INCORRETO afirmar:
(A) O financiamento direto se dá
mediante contribuições e o indireto
mediante receitas orçamentárias da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
(B) A receita dos concursos de
prognósticos faz parte das contribuições
sociais que custeiam a Seguridade Social.
(C) Nenhum benefício ou serviço será
criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
(D) Não há previsão para contribuição
social para o importador de bens ou
serviços do exterior, mas apenas para o
exportador.
(E) O pescador artesanal que exerce
atividade em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, contribuirá
mediante aplicação de uma alíquota sobre
a comercialização da produção.
42. (2015 – FCC - TCE-CE -
Conselheiro Substituto (Auditor)) A
Lei no 8.213/1991 institui benefícios aos
segurados e seus dependentes, bem
como requisitos para sua concessão,
dentre eles a carência relacionada à
quantidade mínima de contribuições, que
nos casos de aposentadoria por invalidez
comum e aposentadoria por idade, para
filiados após a edição da referida lei, são
correta e respectivamente de
(A) 12 e 120.
(B) 10 e 60.
(C) 12 e 180.
(D) 60 e 120.
(E) dispensada e 180.
43. (2015 – FCC - TCE-CE -
Conselheiro Substituto (Auditor))
Sobre as regras previstas na
Constituição Federal em relação aos
regimes previdenciários, é correto
afirmar:
(A) A contributividade, a solidariedade, a
filiação prévia e obrigatória e a
necessidade de preexistência de custeio
são caraterísticas presentes apenas no
regime geral de previdência social e não
estão previstas para o regime próprio de
previdência social.
(B) Será sempre permitida a filiação ao
regime geral da previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de
previdência.
(C) O regime de previdência
complementar será instituído por entes
privados, de caráter substitutivo e
vinculado às regras da previdência social,
natureza solidária, obrigatório e de
repartição simples.
(D) O sistema especial de inclusão
previdenciária está previsto para atender
exclusivamente a trabalhadores de baixa
renda, com alíquotas e carências inferiores
às vigentes para os demais segurados do
regime geral previdenciário.
(E) É permitida a contagem recíproca do
tempo de contribuição na Administração
pública e na atividade privada, hipótese
em que haverá compensação financeira
entre os diversos regimes previdenciários.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 18
44. (2015 – FCC - TCE-CE -
Procurador de Contas) Nos termos
previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil, a
Seguridade Social compreende um
conjunto de ações
(A) integradas e de iniciativa exclusiva
do Poder Público Federal e da sociedade,
com destinação de garantia de direitos da
previdência social, da saúde, da
assistência social, da educação, cultura e
desporto.
(B) independentes e centralizadas, de
inciativa privativa dos Poderes Públicos,
visando exclusivamente à garantia de
direitos relativos à previdência social.
(C) integradas de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
(D) descentralizadas e concorrentes, de
inciativa privativa da União e dos Estados
Membros, com objetivo de assegurar
direitos relativos exclusivamente às áreas
de previdência e assistência social.
(E) integradas e de inciativa privativa
dos Poderes Públicos com destinação à
garantia de direitos da previdência social,
da saúde, da assistência social, da
educação, cultura e desporto.
45. (2015 – FCC - TCE-CE -
Procurador de Contas) A legislação
preceitua alguns princípios que são
disposições fundamentais do sistema
da Seguridade Social no Brasil. O
princípio que prevê que as
prestações sejam fornecidas apenas
a quem realmente necessitar, desde
que se encontrem nas situações que
a lei definiu, bem como o grau de
proteção devido a cada um, é o da
(A) uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas, rurais e ribeirinhas.
(B) seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
(C) universalidade de cobertura e do
atendimento.
(D) irredutibilidade do valor dos
benefícios e dos serviços.
(E) diversidade da base de
financiamento.
46. (2015 – FCC - TCE-CE -
Procurador de Contas) Em relação à
Previdência Social no Brasil,
conforme legislação vigente,
é INCORRETO afirmar:
(A) Há previsão legal de dois regimes
previdenciários de caráter obrigatório e um
de caráter facultativo.
(B) O Regime Próprio da Previdência
Social − RPPS é aquele aplicável aos
servidores públicos titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações.
(C) O Regime Próprio da Previdência
Social − RPPS tem caráter obrigatório,
contributivo e solidário.
(D) O Regime de Previdência
Complementar tem natureza facultativa e
caráter duplo, ou seja, pode ser instituído
tanto por um ente privado como por uma
entidade de natureza pública.
(E) O Regime Geral da Previdência
Social − RGPS possui caráter facultativo,
contributivo e, no que couber, socorrer-se-
á dos requisitos e critérios que estão
fixados no regime próprio, conforme
expressa previsão constitucional.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 19
47. (2015 – FCC - TCE-CE -
Procurador de Contas) O Regime
Geral da Previdência Social prevê
modalidades de segurados e classes
de dependentes. São considerados
segurados obrigatórios e
dependentes do segurado que gozam
de presunção legal de dependência
econômica, respectivamente, o
(A) síndico de condomínio não
remunerado e o filho não emancipado de
20 anos.
(B) trabalhador temporário da Lei n°
6.019/1974 e o companheiro.
(C) segurado especial e o irmão não
emancipado de 16 anos.
(D) trabalhador avulso e a mãe com
idade superior a 60 anos.
(E) estudante bolsista e o cônjuge.
48. (2015- FCC - TCE-CE -
Procurador de Contas) A prescrição e
a decadência são institutos que
tratam dos efeitos gerados pelo
decurso de tempo nas relações
jurídicas em geral. No que tange a
sua aplicação na Seguridade Social,
nos termos da legislação pertinente,
tem-se que o
(A) segurado ou dependente, como
regra, tem o prazo de dez anos, para
pleitear a revisão do ato de concessão de
benefícios.
(B) contribuinte terá o prazo de dez
anos para pleitear a restituição ou
compensação, sempre contado da data do
pagamento do recolhimento indevido.
(C) prazo de prescrição das ações
referentes a prestações previdenciárias por
acidente de trabalho será de quinze anos,
contados da data do acidente quando dele
resultar a morte.
(D) direito da Previdência Social de
anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis a seus
beneficiários prescreve em cinco anos,
sem qualquer exceção.
(E) prazo prescricional das ações
referentes a prestações por acidente de
trabalho será contado da data em que for
reconhecida pela Previdência Social a
incapacidade temporária e neste caso o
prazo será reduzido para dois anos.
49. (2015 – CESPE - TRF - 1ª
REGIÃO Juiz Federal Substituto)
Assinale a opção correta no que se
refere ao financiamento da
seguridade social.
(A) Em obediência ao princípio da
isonomia, a CF veda a diferenciação entre
alíquotas ou bases de cálculo de
contribuição social devida por empresas de
ramos distintos.
(B) Não obstante a determinação
constitucional de que a seguridade social
seja financiada por toda a sociedade, a
União é a responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras
decorrentes do pagamento de benefícios
de prestação continuada da previdência
social.
(C) As contribuições sociais destinadas
ao financiamento da seguridade social não
podem ser exigidas no mesmo exercício
financeiro em que tiver sido publicada a lei
que as instituir, visto que a elas se aplica o
princípio da anterioridade
constitucionalmente previsto para os
tributos em geral.
(D) As aposentadorias e o auxílio-
doença
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 20
concedidos pelo RGPS integram o salário
de contribuição.
(E) Caso opte pela exclusão do direito
ao benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição, é dado ao segurado
empregado, ao contribuinte individual e ao
facultativo a opção de reduzir pela metade
a alíquota de contribuição incidente sobre
o seu salário de contribuição.
50. (2015 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO
- Juiz Federal Substituto)
Com base na CF e na legislação sobre
seguridade social — saúde,
previdência e assistência social —,
assinale a opção correta.
(A) Apesar de ser constitucionalmente
previsto o caráter democrático da
administração da seguridade social, de sua
gestão não participam os trabalhadores e
empregados.
(B) A previdência está organizada sob a
forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação facultativa, ainda
que o trabalhador não esteja amparado
por regime próprio de previdência.
(C) Enquanto o acesso à saúde é
universal e independe de qualquer
retribuição financeira por parte do usuário,
o acesso à previdência e à assistência
social exige a contribuição direta do
beneficiário ou do assistido.
(D) A irredutibilidade do valor dos
benefícios está elencada entre os princípios
constitucionais da seguridade social.
(E) Todas as entidades beneficentes são
isentas de contribuição para a seguridade
social.
51. (2015 – CESPE - TRF - 1ª REGIÃO
- Juiz Federal Substituto) Com relação
aos beneficiários do RGPS, assinale a
opção correta.
(A) Para efeitos previdenciários,
presume-se que o filho e o enteado com
menos de vinte e um anos são
economicamente dependentes do
segurado. (B) Para que o companheiro de segurado
do mesmo sexo integre o rol de dependentes, de modo que faça jus aos
mesmos direitos que os casais heterossexuais no que diz respeito ao
recebimento de pensão por morte, é indispensável que se comprove, além da
vida em comum, a dependência econômica.
(C) O brasileiro civil que trabalhe fora
do país para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, será segurado da previdência
social como empregado. (D) De acordo com a jurisprudência
pacificada do STJ, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não
descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
(E) A pessoa física que tiver deixado de exercer atividade remunerada abrangida
pela previdência social manterá a qualidade de segurado,
independentemente de contribuições, pelo
período de até doze meses. Esse prazo será prorrogado por até dezoito meses,
caso se comprove o pagamento de pelo menos cento e vinte contribuições mensais
ininterruptas.
52. (2015 – IESES - IFC-SC - Direito)
Para ter direito à aposentadoria
especial, é necessário também o
cumprimento da carência, que
corresponde ao número mínimo de
contribuições mensais
indispensáveis para que o segurado
faça jus ao benefício. Os inscritos a
partir de 25 de julho de 1991 devem
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 21
ter, pelo menos:
(A) 120 contribuições mensais.
(B) 160 contribuições mensais.
(C) 180 contribuições mensais.
(D) 100 contribuições mensais.
53. (2015 - TRT 8R - TRT - 8ª Região
(PA e AP) - Juiz do Trabalho
Substituto) Sobre o acidente do
trabalho, assinale a alternativa
CORRETA:
(A) Equipara-se ao acidente do trabalho,
para efeitos da Lei nº 8.213/91, o acidente
ligado ao trabalho que, como causa única,
haja contribuído ainda que indiretamente
para a morte do segurado, para redução
ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica para a sua recuperação.
(B) Equipara-se ao acidente do trabalho
o acidente sofrido pelo segurado no local e
no horário do trabalho, em consequência
de ato de agressão, sabotagem ou
praticado por terceiro, este se estiver
prestando serviço ao empregador, ou
companheiro de trabalho.
(C) Equipara-se também ao acidente do
trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91,
o acidente sofrido pelo segurado ainda que
fora do local e horário de trabalho, em
viagem a serviço da empresa, inclusive
para estudo quando financiada por esta
dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra,
independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade
do segurado.
(D) Equipara-se ainda ao acidente do
trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91,
o acidente sofrido pelo trabalhador ainda
que fora do local e horário de trabalho, em
consequ
ência de ato de pessoa privada do uso da
razão.
(E) Também se equipara ao acidente do
trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91,
o acidente sofrido pelo trabalhador mesmo
que fora do local e horário de trabalho em
consequência de ato de imprudência,
negligência, desabamento, inundação,
incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
54. (2015 - TRT 8R - TRT - 8ª Região
(PA e AP) - Juiz do Trabalho
Substituto)Assinale a alternativa
INCORRETA:
(A) Todo aquele que exercer,
concomitantemente, mais de uma
atividade remunerada sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) é
obrigatoriamente filiado em relação a cada
uma delas.
(B) O aposentado pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) que estiver
exercendo ou que voltar a exercer
atividade abrangida por este Regime é
segurado obrigatório em relação a essa
atividade, ficando sujeito às contribuições
de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991, para fins de custeio da
Seguridade Social.
(C) O dirigente sindical mantém,
durante o exercício do mandato eletivo, o
mesmo enquadramento no Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) de antes da
investidura.
(D) São considerados segurados
especiais no Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), o cônjuge ou companheiro
e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos
ou os a estes equiparados, independente
de participação ativa nas atividades rurais
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 22
do grupo familiar.
(E) A participação do segurado especial
em sociedade empresária, em sociedade
simples, como empresário individual ou
como titular de empresa individual de
responsabilidade limitada de objeto ou
âmbito agrícola, agroindustrial ou
agroturístico, considerada microempresa
nos termos da Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, não o exclui
de tal categoria previdenciária, desde que,
mantido o exercício da sua atividade rural
na forma do inciso VII do caput e do § 1º,
art. 11, da Lei nº 8.213/91, a pessoa
jurídica componha-se apenas de segurados
de igual natureza e sedie-se no mesmo
Município ou em Município limítrofe àquele
em que eles desenvolvam suas atividades.
55. (2015 - TRT 8R - TRT - 8ª Região
(PA e AP) - Juiz do Trabalho
Substituto) Para fins previdenciários,
é INCORRETO afirmar que:
(A) Considera-se empresa, a firma
individual ou sociedade que assume o risco
de atividade econômica urbana ou rural,
com fins lucrativos ou não, bem como os
órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta ou fundacional.
(B) Considera-se empregador
doméstico, a pessoa ou família que admite
a seu serviço, sem finalidade lucrativa,
empregado doméstico.
(C) Equipara-se a empresa, para os
efeitos da Lei nº 8.213/91, o contribuinte
individual em relação a segurado que lhe
presta serviço, bem como a cooperativa, a
associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, a missão
diplomática e a repartição consular de
carreira estrangeiras.
(D) São segurados facultativos da
Previdência Social, o associado eleito para
cargo de direção em cooperativa,
associação ou entidade de qualquer
natureza ou finalidade, bem como o
síndico ou administrador eleito para
exercer atividade de direção condominial,
ainda que recebam remuneração.
(E) É segurado obrigatório da
Previdência Social, como contribuinte
individual, quem presta serviço de
natureza urbana ou rural, em caráter
eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
56. (2015 - TRT 8R - TRT - 8ª Região
(PA e AP) - Juiz do Trabalho
Substituto)
Analise os itens abaixo e marque a
alternativa CORRETA:
(A) Não se requer período de carência
para a concessão de auxílio- acidente,
pensão por morte, auxílio-reclusão,
salário-família, auxílio- doença,
aposentadoria por invalidez,reabilitação
profissional e salário- maternidade para as
seguradas empregadas, trabalhadora
avulsa, empregada doméstica e a pessoa
física que exerce, por conta própria,
atividade econômica de natureza urbana,
com fins lucrativos ou não.
(B) Equipara-se também ao acidente do
trabalho, para os efeitos da Lei nº. 8213-
91, o acidente ocorrido no percurso da
residência para o local de trabalho ou
deste para aquele, qualquer que seja o
meio de locomoção, exceto veículo de
propriedade do segurado.
(C) O seguro-desemprego é devido
apenas a empregado dispensado
imotivadamente, inclusive na forma
indireta, sem renda própria de qualquer
natureza suficiente à sua manutenção e de
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 23
sua família. Admite-se sua cumulação com
auxílio-reclusão, auxílio suplementar e
abono de permanência em serviço.
(D) O benefício do seguro-desemprego
será cancelado nos seguintes casos: 1-pela
recusa por parte do trabalhador
desempregado de outro emprego
condizente com sua qualificação registrada
ou declarada e com sua remuneração
anterior pelo prazo de três anos,
ressalvado o prazo de carência e, em caso
de reincidência, o prazo será dobrado; 2-
por comprovação de falsidade na
prestação das informações necessárias à
habilitação; 3-por comprovação de fraude
visando à percepção indevida do benefício
do seguro-desemprego; 4-por morte do
segurado.
(E) A empresa deverá comunicar o
acidente do trabalho à Previdência Social
até o 1º (primeiro)dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de
imediato, à autoridade competente, sob
pena de multa variável entre o limite
mínimo e o limite máximo do salário-de-
contribuição, sucessivamente aumentada
nas reincidências, aplicada e cobrada pela
Previdência Social.
57. (2015 – MPT – MPT - Procurador
do Trabalho) Analise as assertivas
abaixo e assinale a INCORRETA:
(A) A contribuição previdenciária do
aposentado pelo regime geral que retorna
à atividade encontra fundamento no
princípio constitucional da universalidade
do custeio da Previdência Social.
(B) Não incide contribuição
previdenciária sobre o 13º salário.
(C) Integra o salário de contribuição o
valor total das diárias pagas ao
empregado, quando excedente a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração
mensal.
(D) Segundo o STF, as entidades
beneficentes de assistência social detêm
imunidade relativas às contribuições para
a Seguridade Social, desde que preencham
os requisitos legais.
(E) Não respondida.
58. (2015 – MPT – MPT - Procurador
do Trabalho) Leia e analise as
seguintes assertivas:
1) As ações referentes à prestação
por acidente de trabalho prescrevem
em 2 (dois) anos, com termo inicial a
partir da data do acidente, quando
dele resultar morte ou a
incapacidade temporária, verificada
esta em perícia médica a cargo da
Previdência Social.
2) Segundo jurisprudência sumulada
do STJ, o termo inicial do prazo
prescricional na ação de indenização
decorrente de acidente de trabalho é
a data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade
laboral.
3) O INSS detém legitimidade ativa
para propor ação regressiva
objetivando o ressarcimento dos
valores referentes aos benefícios que
desembolsou em caso de acidente de
trabalho causado por negligência do
empregador, uma vez que o
pagamento destas prestações pela
Previdência Social não exclui a
responsabilidade civil do causador do
infortúnio.
Marque a alternativa CORRETA:
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 24
(A) as assertivas 1 e 2 estão corretas;
(B) as assertivas 2 e 3 estão corretas;
(C) as assertivas 1 e 3 estão corretas;
(D) apenas a assertiva 2 está correta.
(E) Não respondida.
59. (2015 – MPT – MPT - Procurador
do Trabalho) Em relação aos
benefícios previdenciários,
é CORRETO afirmar:
(A) Para fazer jus à aposentadoria por
invalidez, o segurado deverá
necessariamente estar em gozo de auxílio-
doença.
(B) O empregado doméstico não tem
direito à aposentadoria por idade.
(C) O aposentado por invalidez não terá
direito ao salário-família.
(D) A percepção do salário-maternidade
está condicionada ao afastamento da
segurada do trabalho.
(E) Não respondida.
60. (2015 – FMP - DPE-PA - Defensor
Público Substituto) De acordo com a
Lei 8.212/91, poderá contribuir
facultativamente à Previdência
Social, além de contribuir
obrigatoriamente à Seguridade
Social, o:
(A) exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que
não vinculado a regime próprio de
previdência social.
(B) ministro de confissão religiosa e o
membro de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa.
(C) segurado que presta serviço de
natureza urbana ou rural, em caráter
eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
(D) brasileiro civil que trabalha no
exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro
efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo quando coberto por
regime próprio de previdência social.
(E) segurado especial.
61. (2015 – FMP - DPE-PA - Defensor
Público Substituto) Entre as pessoas
abaixo indicadas, a Lei 8.213/91
presume a dependência econômica: (A) do companheiro ou companheira que
mantenha união estável com o segurado. (B) dos pais do segurado que com ele
residam e que tenham mais de 70 anos de idade e não recebam benefício
previdenciário de qualquer regime. (C) do enteado e do menor tutelado que
residam com o segurado. (D) dos irmãos do segurado que com ele
residam, não emancipados, menores de 21
anos ou inválidos. (E) de qualquer pessoa inválida que
resida com o segurado e que seja por ele mantida.
62. (2015 – FMP - DPE-PA - Defensor
Público Substituto) Após a
promulgação da EC 20, de 15 de
dezembro de 1998, pode-se afirmar
que:
I - a única aposentadoria possível ao
homem será quando comprovada a
carência exigida em lei e 35 anos de
contribuição.
II - a única aposentadoria possível à
mulher será quando comprovada a
carência exigida em lei e 30 anos de
contribuição.
III - será possível a aposentadoria
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 25
por tempo de contribuição, seja
integral ou proporcional, se o
segurado, além do tempo de serviço,
30 anos a mulher e 35 anos o
homem, acrescentar 20% sobre o
tempo que faltava para completar os
30 e 35 anos, respectivamente, em
15/12/98.
IV - será possível a aposentadoria
proporcional ao segurado do sexo
masculino quando, contando com a
carência na forma da lei, possuir 53
anos de idade, 30 anos de
contribuição e um período adicional
de contribuição equivalente a 40%
sobre o tempo que lhe faltava para
atingir trinta anos de serviço em
15/12/98.
V - que será possível a aposentadoria
proporcional à segurada quando,
contando com a carência exigida na
lei, possuir 48 anos de idade, 25
anos de contribuição e um período
adicional de contribuição equivalente
a 40% sobre o tempo que lhe faltava
para atingir 25 anos de serviço em
15/12/98.
Indique a alternativa CORRETA: (A) Apenas as assertivas I e II estão
corretas. (B) Apenas a assertiva III está correta.
(C) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
(D) Apenas as assertivas III e V estão corretas.
(E) Apenas as assertivas IV e V estão corretas.
63. (2015 – FMP - DPE-PA - Defensor
Público Substituto) A Lei Orgânica da
Assistê
ncia Social (Lei 8.742/93)
estabelece, entre outros, como
princípio:
(A) a universalidade de participação nos
planos previdenciários.
(B) a igualdade de direitos no acesso ao
atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se
equivalência às populações urbanas e
rurais.
(C) a uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais; (D) a seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios. (E) o caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da
comunidade.
64. (2015 - CS-UFG - AL-GO -
Procurador) A seguridade social será
financiada por toda a sociedade de
forma direta e indireta, devendo
atender aos seguintes regramentos,
conforme a Constituição Federal de
1988:
(A) a proposta de orçamento da
seguridade social será elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pela
saúde, educação, previdência social e
assistência social.
(B) o benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado,
estendido, reduzido ou extinto,
independente da previsão da fonte de
custeio total.
(C) as contribuições sociais do
empregador poderão ter alíquotas ou
bases de cálculos diferenciadas, em ra-
zão da atividade econômica ou do porte da
empresa.
(D) a contribuição social só poderá ser
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 26
exigida no exercício financeiro seguinte ao
que tenha sido publicada a lei que a
houver instituído ou modificado.
65. (2015 - CS-UFG - AL-GO -
Procurador) Dentre os princípios
estabelecidos na Constituição
Federal para a Seguridade Social
encontra-se o que ―atua na
delimitação do rol de prestações, ou
seja, na escolha dos benefícios e
serviços a serem mantidos pela
seguridade social [...]‖,
encaminhando a atuação à
seguridade social às pessoas com
maior necessidade
IBRAHI, Fábio Zambitte. Curso de
Direito Previdenciário. 16. ed. Rio de
Janeiro: Impetus, 2011. p. 67
Este conceito refere-se ao princípio:
(A) universalidade de cobertura e
atendimento.
(B) uniformidade e equivalência de
prestação entre as populações urbanas e
rurais.
(C) seletividade e distributividade na
prestação de benefícios e serviços.
(D) equidade na forma de participação
no custeio.
66. (2015 - CS-UFG - AL-GO -
Procurador) O regime de
financiamento da Previdência Social
possui técnicas básicas, podendo
identificar dois regimes básicos: o de
repartição simples e o de
capitalização. Assim, no
(A) regime de repartição simples, os
segurados contribuem para um fundo
único, responsável pelo pagamento de
todos os beneficiários.
(B) regime de capitalização, há o pacto
intergeracional, ou seja, a contribuição das
gerações é fundamental para o equilíbrio
desse próprio regime.
(C) regime de repartição simples, o
envelhecimento populacional ou a inversão
da pirâmide etária pouco influenciam em
seu equilíbrio econômico financeiro.
(D) financiamento da previdência
complementar, é utilizado o regime de
repartição simples.
67. (2015 – FCC – MANAUSPREV –
(Analista Previdenciário –
Administrativa) Considere:
I. Existência de conta do fundo
distinta da conta do Tesouro da
unidade federativa.
II. Aplicação de recursos
independentemente dos
estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional.
III. Vedação à aplicação de recursos
em títulos públicos, com exceção de
títulos do Governo Federal.
IV. Constituição e extinção do fundo
mediante decreto específico.
De acordo com a Lei no 9.717/1998,
é facultada à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, a
constituição de fundos integrados de
bens, direitos e ativos, com
finalidade previdenciária, desde que
observados os critérios de que trata
o artigo 1 o da referida Lei, bem
como, adicionalmente, dentre outros,
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 27
os preceitos indicados APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e IV.
(C) I e III.
(D) I, III e IV.
(E) II e IV.
68. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A
Constituição Federal estipula que as
contribuições sociais previstas no
inciso I do seu artigo 195, relativas
ao empregador, à empresa e
entidade a ela equiparada, não
podem ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão de
(A) sustentabilidade ecológica.
(B) condição estrutural do mercado de
trabalho.
(C) atividade econômica.
(D) utilização intensiva de mão de obra.
(E) porte da empresa.
69. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Considere as
proposituras sobre seguridade
social:
I. O sistema da seguridade social
compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa
exclusivamente pública destinadas a
assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à saúde
social.
II. A assistência social terá caráter
universalizante e será prestada a
quem dela necessitar, independente
de contribuição à seguridade social.
III. O
princípio da irredutibilidade do valor
dos benefícios prevê que o valor
nominal dos benefícios
previdenciários pagos não pode ser
reduzido, salvo em caso de ocorrer
deflação que gere índice negativo de
correção monetária.
IV. A Constituição Federal garante a
uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais como objetivo da
seguridade social.
V. A proposta de orçamento da
seguridade social será elaborada de
forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, previdência
social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.
Está correto o que se afirma APENAS
em
(A) II, III e V.
(B) I e III.
(C) I, II e III.
(D) II, IV e V.
(E) I e IV.
70. (2015 – FCC - MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Segundo as
normas que regulamentam o custeio
da seguridade social, é correto
afirmar:
(A) Haverá contribuição social do
empregador, da empresa e da entidade a
ela equiparada sobre a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos à
pessoa física que tenha vínculo
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 28
empregatício, não incidindo sobre os
valores pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste
serviço sem vínculo de emprego.
(B) O produtor, parceiro e meeiro rural,
o pescador artesanal, desde que exerçam
suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a seguridade social
mediante a aplicação de uma alíquota
sobre o resultado da comercialização da
produção, excluídos os seus cônjuges e o
arrendatário rural.
(C) As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, integrando o
orçamento da União relativo à sua cota,
parte de financiamento da seguridade.
(D) Não há previsão legal para a
contribuição social para o custeio da
seguridade social para o importador de
bens ou serviços do exterior.
(E) Conforme princípio constitucional da
contrapartida nenhum benefício ou serviço
da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
71. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Nos termos
da legislação que institui e
regulamenta o Plano de Custeio da
Seguridade Social no Brasil, sobre
salário de contribuição, é
INCORRETO afirmar:
(A) As importâncias recebidas a título de
férias indenizadas com o respectivo
adicional constitucional, inclusive o valor
da dobra da remuneração de férias,
prevista no art. 137, da CLT não integram
o salário de contribuição do empregado
urbano.
(B) O salário de contribuição do
contribuinte individual é a remuneração
auferida em uma ou mais empresas ou
pelo exercício de sua atividade por conta
própria, durante o mês, observados os
limites mínimo e máximo previstos no
decreto regu- lamentador.
(C) O valor de diárias para viagem não
excedentes de 50% da remuneração
mensal, a parcela recebida a título de vale-
transporte na forma da lei própria e a
participação nos lucros e resultados da
empresa integram o salário de contribuição
do empregado urbano.
(D) O salário de contribuição para o
empregado doméstico é a remuneração
registrada em Carteira de Trabalho e
Previdência Social, observadas as normas
a serem estabelecidas em regulamento
para comprovação de vínculo empregatício
e os limites mínimo e máximo da
remuneração.
(E) O salário-maternidade é
considerado salário de contribuição, assim
como a gratificação natalina integra o
salário de contribuição da empregada
urbana, exceto para o cálculo do salário de
benefício.
72. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A gestão da
seguridade social conforme previsão
constitucional será realizada de
forma
(A) centralizada nos municípios,
monocrática e tripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores e do
Governo.
(B) descentralizada, colegiada e
bipartite, com participação dos poderes
públicos e do empresariado.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 29
(C) descentralizada, colegiada e
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo. (D) descentralizada, monocrática e
tripartite, com participação dos poderes públicos, dos empregadores e dos
trabalhadores. (E) centralizada na União, colegiada e
quadripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo.
73. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A seguridade
social será financiada mediante
recursos provenientes dos poderes
públicos e de algumas contribuições
sociais de particulares. Sobre estas
últimas, após a criação por lei,
somente poderão ser exigidas:
(A) após decorridos 45 dias.
(B) após decorridos 90 dias.
(C) após decorridos 120 dias.
(D) no dia seguinte da sua criação.
(E) no exercício financeiro seguinte ao
ano da criação.
74. (2015 – FCC - MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Em relação
aos institutos da prescrição e
decadência relativas à contribuição
da seguridade social é INCORRETO
afirmar:
(A) As ações para haver prestações
vencidas, restituições ou diferenças, a
contar da data em que deveriam ter sido
pagas, salvo o direito dos menores,
incapazes ou ausentes na forma do Código
Civil, prescrevem em 5 anos.
(B) O direito da Previdência Social para
anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários prescreve em 5 anos
contados da data em que foram
praticados, ainda que comprovada má-fé.
(C) A prescrição definida como a
extinção de uma ação ajuizável em virtude
da inércia de seu titular durante certo
lapso de tempo, em tese, veda o
ajuizamento da ação de cobrança do
crédito tributário definitivamente
constituído pelo lançamento.
(D) A decadência entendida como
extinção do direito pelo decurso do prazo
fixado para seu exercício com inércia do
titular, em tese, impede a autoridade fiscal
de efetuar o lançamento das contribuições
sociais devidas e não pagas pelo sujeito
passivo.
(E) O direito de pleitear restituição ou
de realizar compensação de contribuições
ou de outras importâncias extingue-se em
5 anos, contados da data do pagamento
ou recolhimento indevido ou em que se
tornar definitiva a decisão administrativa
ou do trânsito em julgado da sentença que
tenha reformado, anulado ou revogado a
decisão condenatória.
75. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A
Constituição Federal dispõe que são
isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social
que atendam às exigências
estabelecidas em lei, EXCETO
(A) não receber os seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores ou
benfeitores remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, sob
qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que
lhes sejam atribuídas pelos respectivos
atos
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 30
constitutivos.
(B) manter em boa ordem, e à
disposição da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos,
contados da data de emissão, os
documentos que comprovem a origem e a
aplicação de seus recursos e os relativos a
atos ou operações que impliquem
modificação da situação patrimonial.
(C) não distribuir resultados,
dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, sob qualquer
forma ou pretexto.
(D) aplicar 50% de suas rendas, seus
recursos e eventual superávit no território
nacional, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
(E) apresentar certidão negativa ou
positiva com efeitos de negativa de débitos
relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e
certificado de regularidade do FGTS
76. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Diana sofreu
um acidente ligado a seu trabalho
que, embora não tenha sido a causa
única, produziu lesão que exige
atenção médica para sua
recuperação. Zeus sofreu acidente no
local e horário de trabalho em
consequência de inundação. Hermes
sofreu acidente fora do local e
horário de trabalho em viagem a
serviço da empresa. Helena foi
acometida de doença proveniente de
contaminação acidental no exercício
de sua atividade. Equiparam-se a
acidente de trabalho para efeitos da
Lei Previdenciária de
(A) apenas os casos de Diana e de
Helena.
(B) apenas o caso de Zeus.
(C) apenas os casos de Diana e de
Hermes
(D) todos os quatro casos.
(E) apenas os casos de Hermes, de Zeus
e de Helena. Ano: 2015
77. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A
comprovação da inexistência de
débito está prevista na legislação
previdenciária, sendo exigida a
Certidão Negativa de Débito nos
casos de
(A) proprietário de obra de construção
civil, quando de sua averbação no registro
de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção
residencial unifamiliar.
(B) alienação, a qualquer título, de bem
imóvel ou direito a ele relativo, bem como
de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não
sendo exigida em casos de oneração
destes bens.
(C) empresa que contrata com o Poder
Público, bem como recebe benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.
(D) registro ou arquivamento de atos
relativos ao aumento de capital de firma
individual, sociedade comercial ou civil.
(E) abertura de firma individual e
sociedade civil ou comercial, bem como no
encerramento destas.
78. (2015 – FCC - MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Sobre os
regimes previdenciários, considere:
I. Além do regime geral da
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 31
previdência social, estão previstos
no ordenamento jurídico brasileiro
os regimes próprios e o regime de
previdência privada.
II. O regime geral da previdência
social será de caráter complementar,
facultativo e não contributivo, com
adoção do regime da capitalização,
em que a solidariedade entre os
participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência
de custeio e a proibição de
retrocesso são características
comuns entre o regime geral de
previdência social e o regime próprio
de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime
geral da previdência social de pessoa
participante do regime próprio da
previdência, na qualidade de
segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de
previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito
Federal não poderão conceder
benefícios distintos dos previstos no
regime geral de previdência social,
de que trata a Lei no 8.213/91, salvo
disposição em contrário da
Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS
em
(A) IV e V.
(B) III e IV. (C) I e II.
(D) II, III e V.
(E) I, III e V.
79. (2015 – FCC - MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) A
aposentadoria por tempo de serviço,
nos termos da Lei n° 8.213/91, como
regra, exige o seguinte número de
contribuições mensais:
(A) 240.
(B) 360.
(C) 180.
(D) 120.
(E) 210.
80. (2015 – FCC - MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Após o
falecimento de Isis, seus familiares
procuraram a Previdência Social a
fim de requerer os benefícios como
dependentes do de cujus.Nessa
situação, a dependência econômica
não será presumida, devendo ser
comprovada para
(A) filho não emancipado de 19 anos.
(B) cônjuge.
(C) filho inválido com 30 anos.
(D) companheiro que mantinha união
estável com a segurada.
(E) enteado menor de 21 anos.
81. (2015 – FCC – MANAUSPREV -
Procurador Autárquico) Não havendo
direito adquirido, é permitida a
cumulação dos seguintes benefícios
da Previdência Social:
(A) Mais de uma pensão deixada por
cônjuge ou companheiro, ressalvado o
direito de opção pela mais vantajosa.
(B) Auxílio-acidente e aposentadoria por
invalidez.
(C) Salário-maternidade e auxílio-
doença.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 32
(D) Seguro desemprego e auxílio-
acidente.
(E) Aposentadoria especial e auxílio-
doença.
82. (2015 – CESPE - TRF - 5ª
REGIÃO - Juiz Federal Substituto)
Manterá a condição de segurado,
(A) independentemente de
contribuições, aquele que estiver em gozo
de benefício.
(B) pelo máximo de até seis meses após
a cessação das contribuições, o segurado
que deixar de exercer atividade
remunerada abrangida pela previdência
social.
(C) pelo máximo de até dezoito meses
após cessar a segregação, o segurado
acometido de doença de segregação
compulsória.
(D) pelo máximo de até dezoito meses
após o livramento, o segurado retido ou
recluso.
(E) pelo máximo de até seis meses após
o licenciamento, o segurado incorporado
às Forças Armadas para prestar serviço
militar.
83. (2015 – CESPE - TRF - 5ª
REGIÃO - Juiz Federal Substituto)
Tendo em vista que grande parte do
custeio do RGPS decorre de
contribuições de empresas e
trabalhadores, calculadas em razão
da remuneração ou do salário de
contribuição, assinale a opção
correta.
(A) A contribuição do empregador ao
RGPS relativamente ao faturamento limita-
se ao somatório dos salários de
contribuição da totalidade dos seus
empregados.
(B) A contribuição do empregador ao
RGPS relativamente a cada empregado
tem sua base de cálculo limitada ao salário
de contribuição do respectivo empregado.
(C) A contribuição do servidor público ao
RGPS incide sobre a sua remuneração
integral
(D) A contribuição do empregado ao
RGPS incide sobre o seu salário de
contribuição.
(E) A contribuição do empregador ao
RGPS relativamente ao lucro limita-se ao
somatório dos salários de contribuição da
totalidade dos seus empregados.
84. (2015 – CESPE - TRF - 5ª
REGIÃO - Juiz Federal Substituto)
Assinale a opção correta acerca das
contribuições parafiscais.
(A) Quando não enquadradas no
conceito de contribuições sociais, as
contribuições parafiscais destinam-se à
intervenção no domínio econômico ou ao
interesse de categorias profissionais ou
econômicas, vedada outra destinação.
(B) As contribuições parafiscais sociais
são as únicas que podem incidir sobre as
receitas de exportação.
(C) É constitucionalmente proibida a
incidência de contribuições de intervenção
no domínio econômico sobre as
importações de serviços.
(D) No caso de incidência de
contribuição de intervenção no domínio
econômico sobre certo faturamento, não
será admissível a aplicação de alíquota ad
valorem.
(E) Apesar de as contribuições
parafiscais serem tributos, nem todas são
destinadas a órgãos e entidades públicas.
85. (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO
- Juiz
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 33
Federal Substituto) Consoante
o caput do art. 194 da CF, ―A
seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de
iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.‖
No que se refere às distinções entre
as três grandes funções de governo
que compõem a seguridade social, é
correto afirmar que
(A) a função de assistência social
destina-se aos segurados da previdência
social mais carentes, ao passo que a
previdência destina-se ao segurado que
não tem plano próprio de previdência
privada.
(B) as ações do poder público no campo
da saúde estão precipuamente voltadas
para a prestação de serviços, enquanto
aquelas no âmbito da previdência social
referem-se à prestação de benefícios
previdenciários.
(C) a função saúde atende aos
segurados que se encontram no gozo dos
direitos que, nessa qualidade, lhe são
inerentes, ao passo que a assistência
social destina-se aos que perderam essa
qualidade.
(D) o benefício de prestação continuada,
previsto na Lei Orgânica da Assistência
Social, destina-se a ações direcionadas à
saúde e à assistência social.
(E) a função saúde não se destina aos
segurados da previdência que possuam
planos privados de saúde.
86. (2015 – CESPE - TRF - 5ª REGIÃO
- Juiz Federal Substituto) As
prestações ofertadas pelo RGPS são
generi
camente chamadas de benefícios e
serviços. No que se refere a essas
prestações, assinale a opção correta.
(A) Caso trabalhe por conta própria, sem
relação de trabalho com empresa ou
equiparado, e opte por contribuir com
alíquota reduzida, o segurado contribuinte
individual poderá se aposentar por tempo
de contribuição, mas, não, por idade.
(B) O aposentado pelo RGPS que,
apesar de ter-se aposentado, permanecer
em atividade sujeita a esse regime não
terá direito ao salário-família, ainda que
cumpra os requisitos para tanto.
(C) Terá direito ao benefício de auxílio-
acidente o contribuinte individual que for
vítima de acidente de trabalho
(D) O deputado federal vinculado ao
RGPS que for vítima de acidente de
trabalho não terá direito ao benefício de
auxílio-acidente
(E) Há prestações que se destinam
apenas aos segurados; outras, apenas a
seus dependentes; e um terceiro grupo de
prestações, destinadas tanto àqueles
quanto a estes beneficiários do RGPS.
87. (2015 – CESPE - CGE-PI - Auditor
Governamental) A respeito do regime
geral de previdência social, julgue o
item a seguir. A dependência
econômica do irmão menor de vinte
e um anos de idade na condição de
dependente do segurado é
presumida para fins de obtenção de
benefício previdenciário.
88. (2015 – CESPE - CGE-PI - Auditor
Governamental) A respeito do regime
geral de previdência social, julgue o
item a seguir. A pessoa física que
presta serviço no Brasil a missão
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 34
diplomática ou a repartição consular
de carreira estrangeira e a órgãos a
elas subordinados é segurada
obrigatória da previdência social, na
qualidade de empregado.
89. (2015 - TRT 2R (SP) - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Substituto) Em relação aos princípios
constitucionais da seguridade social,
aponte a alternativa CORRETA.
(A) O princípio da universalidade de
cobertura prevê a participação equitativa
de trabalhadores, empregadores e Poder
Público no custeio da seguridade social.
(B) O princípio da anterioridade
nonagesimal estipula que a definição do
valor dos benefícios deve preservar a
uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços do sistema da seguridade social.
(C) A Constituição Federal veda a
instituição de alíquotas e bases de cálculo
diferenciadas para as contribuições
devidas à seguridade social em razão do
porte da empresa ou da condição
estrutural do mercado de trabalho.
(D) É princípio constitucional especifíco
o da seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços, sendo
que o primeiro implica a escolha das
necessidades que o sistema poderá
proporcionar às pessoas e o segundo
implica a necessidade da solidariedade
para serem distribuídos recursos. (E) A solidariedade é um princípio constitucional especifico que prevê a
necessidade de que primeiro exista a fonte
de custeio para depois ser criado benefício ou serviço da seguridade social.
90. (2015 - TRT 2R (SP) - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Substituto) Em relação aos institutos
da prescrição e decadência relativas
a contribuição da seguridade social,
aponte a alternativa INCORRETA.
(A) A decadência, entendida como
extinção do direito pelo decurso do prazo
fixado para seu exercício ante a inércia do
titular, em tese, impede a autoridade fiscal
de efetuar o lançamento das contribuições
sociais devidas e não pagas pelo sujeito
passivo.
(B) A prescrição, definida como a
extinção do direito de ação em virtude da
inércia de seu titular durante certo lapso
de tempo, em tese, veda o ajuizamento da
ação de cobrança do crédito tributário
definitivamente constituído pelo
lançamento.
(C) Prescrevem em 05 (cinco) anos as
ações para haver prestações vencidas,
restituições ou diferenças, a contar da data
em que deveriam ter sido pagas, salvo o
direito dos menores, incapazes ou
ausentes na forma do Código Civil.
(D) 0 direito de pleitear restituição ou
de realizar compensação de contribuições
ou de outras importâncias extingue-se em
05 (cinco) anos, contados da data do
pagamento ou recolhimento indevido ou
em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou do trânsito em julgado
da sentença que tenha reformado, anulado
ou revogado a decisão condenatória.
(E) O direito da Previdência Social para
anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis a seus
beneficiários prescreve em 05 (cinco)
anos.
91. (2015 - TRT 2R (SP) - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Substitu
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 35
to) A Previdência Social foi
organizada sob a forma de regime
geral. Segundo a legislação vigente
que instituiu as regras deste regime,
beneficia-se do Regime Geral de
Previdência Social, na condição de
dependente do segurado, EXCETO:
(A) O seu pai com comprovada
dependência econômica.
(B) O seu irmao inválido, que conta com
25 anos de idade, se comprovada
dependência econômica.
(C) O enteado menor que não dependa
economicamente do segurado.
(D) O companheiro que mantém união
estável com o segurado.
(E) O seu irmão não emancipado menor
de 21 anos com comprovada dependência
econômica.
92. (2015 - TRT 2R (SP) - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Substituto) O Regime Geral de
Previdência Social compreende
prestações devidas em razão de
eventos decorrentes de acidente do
trabalho. À luz da legislação vigente,
aponte a alternativa INCORRETA.
(A) Acidente do trabalho é o que ocorre
pelo exercício do trabalho a serviço da
empresa provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause morte,
perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho.
(B) Será considerada agravação ou
complicação de acidente do trabalho a
lesão que, resultante de acidente de outra
origem, se associe ou se superponha às
consequências do anterior.
(C) A empresa é responsável pela
adoção e uso das medidas coletivas e
individuais de proteção e segurança da
saúde do trabalhador; devendo prestar
informações pormenorizadas sobre os
riscos da operação a executar e do produto
a manipular.
(D) Considera-se acidente do trabalho a
doença profissional, assim entendida a
produzida ou desencadeada pelo exercício
do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação
ministerial competente.
(E) Equipara-se ao acidente do trabalho
aquele sofrido pelo segurado, fora do local
e horário de trabalho, em viagem a serviço
da empresa, inclusive para estudo, quando
financiada por esta dentro de seus planos
para melhor capacitação da mão de obra,
em veículo de propriedade do segurado.
93. (2015 – CESGRANRIO –
Petrobras Profissional Júnior) O
benefício para o qual deverão ser
comprovados, entre outros, o tempo
de trabalho permanente, não
ocasional nem intermitente, e a
exposição aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à
saúde ou à integridade física pelo
período equivalente ao exigido para
a concessão do benefício refere-se a
(A) aposentadoria especial
(B) aposentadoria por idade
(C) aposentadoria por invalidez
(D) auxílio-acidente
(E) auxílio-doença
94. (2015 - PUC-PR - PGE-PR -
Procurador do Estado) Assinale a
alternativa CORRETA.
(A) O servidor público não pode fazer a
contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 36
atividade privada, rural e urbana para
efeito de aposentadoria.
(B) O servidor público titular de cargo
efetivo cujo ente empregador tenha
instituído regime próprio de previdência
social pode se filiar ao Regime Geral de
Previdência Social e não ao seu Regime
Próprio de Previdência Social.
(C) Os requisitos de idade e tempo de
contribuição serão reduzidos em cinco
anos para o professor universitário que
comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício de magistério.
(D) Cargos públicos acumuláveis na
atividade não podem ensejar a cumulação
de proventos à custa do mesmo regime de
previdência.
(E) Nenhum provento de aposentadoria
terá valor mensal inferior ao salário-
mínimo.
95. (2015 - PUC-PR - PGE-PR -
Procurador do Estado) Assinale a
alternativa CORRETA.
(A) As contribuições previdenciárias e os
recursos vinculados ao Fundo
Previdenciário da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios e as
contribuições do pessoal ativo, inativo e
pensionistas poderão ser destinadas ao
pagamento de benefícios previdenciários
dos respectivos regimes e benefícios de
assistência à saúde.
(B) Aos servidores públicos titulares de
cargo efetivo é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores
ativos, inativos e pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
(C) O regime de previdência
complementar será instituído por lei de
iniciativa do Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná.
(D) O Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Paraná será financiado
com a contribuição previdenciária dos
servidores públicos titulares de cargo
efetivo na alíquota de 8,8% (oito e oito
décimos por cento).
(E) Não incide contribuição
previdenciária sobre a gratificação natalina
dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo do Estado do Paraná.
96. (2015 – AOCP – EBSERH -
Técnico em Contabilidade) Em
relação ao Instituto Nacional de
Seguro Social, o segurado
obrigatório é a pessoa física que
exerce atividade remunerada
abrangida pelo Regime Geral de
Previdência Social na qualidade de
(A) empregado.
(B) trabalhador avulso e empregado
doméstico.
(C) empregado e contribuinte individual.
(D) trabalhador avulso, empregado
doméstico e contribuinte individual.
(E) empregado, trabalhador avulso,
empregado doméstico e contribuinte
individual.
97. (2015 – CESPE –FUB -
Enfermeiro do trabalho – Adaptada)
Com relação aos benefícios da
Previdência Social, julgue o item
subsecutivo. Os beneficiários de
aposentadoria por invalidez do
Regime Geral de Previdência Social
devem se submeter a perícia médica
anualmente, qualquer que seja a sua
idade.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 37
98. (2015 – CESPE – FUB -
Enfermeiro do trabalho) Com relação
aos benefícios da Previdência Social,
julgue o item subsecutivo. A todos os
indivíduos que tenham exercido
exclusivamente a função de
magistério, em qualquer nível de
ensino, e iniciado a carreira
profissional em 2001, é garantida a
redução em cinco anos dos requisitos
de idade e de tempo de contribuição
para fins de aposentadoria
voluntária.
99. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
Em relação aos segurados do RGPS e
seus dependentes, julgue
o item subsecutivo. Aquele que,
como contrapartida pelo
desempenho das atividades de
síndico do condomínio edilício onde
resida, seja dispensado do
pagamento da taxa condominial, sem
receber qualquer outro tipo de
remuneração, enquadra-se como
segurado facultativo do RGPS.
100. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
Em relação aos segurados do RGPS e
seus dependentes, julgue
o item subsecutivo. A lei de
benefícios previdenciários prevê
expressamente que o menor sob
guarda do segurado filiado ao RGPS
é seu dependente, havendo
discussão jurisprudencial a respeito
do tema, dada a existência de
normas contrárias no ordenamento
jurídico nacional.
101. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
Em relação aos segurados do RGPS e
seus dependentes, julgue
o item subsecutivo. O fato de um
dos integrantes do seu núcleo
familiar desempenhar atividade
urbana não implica, por si só, a
descaracterização do trabalhador
rural como segurado especial,
devendo-se proceder à análise do
caso concreto.
102. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
Em relação à aposentadoria especial
e à carência na aposentadoria
urbana por idade, julgue
o item subsecutivo. Conforme
entendimento do STF, o direito à
aposentadoria especial pressupõe a
efetiva exposição do trabalhador a
agente nocivo à sua saúde, de modo
que, se o equipamento de proteção
individual for realmente capaz de
neutralizar a nocividade, não haverá
respaldo à concessão constitucional
de aposentadoria especial.
103. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
Acerca da carência, dos períodos de
graça e da condição de segurado,
julgue o item a seguir. A lei prevê
que o período de graça do segurado
obrigatório seja acrescido de doze
meses no caso de ele estar
desempregado, exigindo-se, em todo
caso, conforme entendimento do STJ
e da Turma Nacional de
Uniformização (TNU), que essa
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 38
situação seja comprovada por
registro no órgão próprio do MTE.
104. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria) Acerca da carência, dos períodos de
graça e da condição de segurado, julgue o item a seguir. Em regra,
mantêm a qualidade de segurado por até doze meses, independentemente
de contribuições, o segurado empregado, o avulso, o doméstico e
o facultativo.
105. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria) Resolvi certo
A respeito dos benefícios e serviços
do RGPS, julgue o próximo item. É
vedada a cumulação da pensão por
morte de trabalhador rural com o
benefício da aposentadoria por
invalidez, uma vez que ambos os
casos apresentam pressupostos
fáticos e fatos geradores análogos.
106. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
A respeito dos benefícios e serviços
do RGPS, julgue o próximo item. A
lei vigente veda a cumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria.
107. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
A respeito dos benefícios e serviços
do RGPS, julgue o próximo item. O
contribuinte individual que trabalhe
por conta própria — sem vinculação a
pessoa jurídica, portanto — e o
segurado facultativo que optarem
pelo regime simplificado de
recolhimento — com arrecadação
baseada na alíquota de 11% — não
terão direito a aposentar-se por
tempo de contribuição.
108. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda
Categoria)A respeito dos benefícios
e serviços do RGPS, julgue
o próximo item. O fator
previdenciário só incidirá na
aposentadoria por idade quando a
sua aplicação for mais vantajosa ao
segurado.
109. (2015 – CESPE – DPU - Defensor
Público Federal de Segunda Categoria)
A respeito dos benefícios e serviços
do RGPS, julgue o próximo item.
Para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério
na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição,
quando se tratar de aposentadoria
por idade, serão reduzidos em cinco
anos.
110. (2015 – AGU - PFE-INSS -
Estagiário de Direito) EC 20/98, ao
restringir a concessão do salário-
família e do auxílio-reclusão aos
dependentes dos segurados de baixa
renda, tornou efetivo o princípio da
(A) equidade na forma de participação
no custeio.
(B) universalidade da cobertura.
(C) universalidade do atendimento.
(D) seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios.
111. (2015 – AGU - PFE-INSS -
Estagiário de Direito) São princípios
e
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 39
diretrizes da Seguridade
Social, EXCETO:
(A) Universalidade da cobertura e do
atendimento.
(B) Seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
(C) Unidade da base de financiamento.
(D) Equidade na forma de participação
no custeio.
112. (2015 – AGU - PFE-INSS -
Estagiário de Direito) Mantém a
qualidade de segurado,
independentemente de
contribuições,
(A) sem limite de prazo, quem está em
gozo de benefício.
(B) por no máximo 36 meses, quem está
em gozo de benefício por incapacidade de
prestação continuada.
(C) até 48 meses após a cessação das
contribuições, o segurado obrigatório.
(D) até 18 meses após a cessação das
contribuições, o segurado facultativo.
113. (2015 - AGU - PFE-INSS -
Estagiário de Direito) Consoante os
termos da lei federal que regula o
custeio da previdência sob regime
geral, a condição de segurado
especial é mantida quando aquele
que exerce atividade rural é eleito:
(A) diretor de escola
(B) dirigente de sociedade
(C) vereador
(D) presidente de clube
114. (2015 – FCC - TCM-GO - Auditor
Conselheiro Substituto) Considere a
pessoa física,
I. proprietária, que explora atividade
de extração mineral - garimpo, em
caráter permanente, diretamente,
com o auxílio de empregados,
utilizados a qualquer título, ainda
que de forma não contínua.
II. não proprietária, que explora
atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter temporário,
diretamente, sem o auxílio de
empregados, utilizados a qualquer
título, ainda que de forma não
contínua.
III. proprietária, que explora
atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter temporário, por
intermédio de prepostos, com o
auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, ainda que de forma
não contínua.
IV. não proprietária, que explora
atividade de extração mineral -
garimpo, em caráter permanente,
por intermédio de prepostos, com o
auxílio de empregados, utilizados a
qualquer título, exceto de forma não
contínua.
De acordo com a Lei n° 8.212/1991,
são segurados obrigatórios da
Previdência Social, como
contribuintes individuais os
indicados em
(A) II, III e IV, apenas.
(B) II e IV, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.
115. (2015 – FCC - TCM-GO - Auditor
Controle Externo - Jurídica) De acordo
com a Lei nº 8.212/1991, as
propostas orçamentárias anuais ou
plurianuais da Seguridade Social
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 40
serão elaboradas por Comissão
integrada por
(A) três representantes da área da
assistência social.
(B) três representantes, sendo um da
área da saúde, um da área da previdência
social e um da área de assistência social.
(C) sete representantes, sendo dois da
área da saúde, dois da área da previdência
social e três da área de assistência social.
(D) sete representantes, sendo dois da
área da saúde, três da área da previdência
social e dois da área de assistência social.
(E) cinco representantes da área de
assistência social.
116. (2015 – FCC - TCM-GO - Auditor
Controle Externo - Jurídica)
Considere:
I. Servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com autarquia Federal.
II. Servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo
efetivo com Fundação Pública
Federal.
III. Exercente de mandato eletivo
estadual não vinculado a regime
próprio de previdência social.
IV. Estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no
exterior.
De acordo com a Lei nº 8.212/1991
são segurados obrigatórios da
Previdência Social como empregado
os indicados em
(A) I, II e IV, apenas.
(B) I, III e IV, apenas.
(C) I, II e III, apenas.
(D) III e IV, apenas.
(E) I, II, III e IV.
117. (2015 – FCC - TCM-GO -
Procurador do Ministério Público de
Contas) Os solos dominantes no
Estado de Goiás são os latossolos, os
quais apresentam fertilidade natural
baixa e média. Os podzólicos
vermelho-amarelo, terra roxa
estruturada, brunizém avermelhado
e latossolo roxo, são os solos de alta
fertilidade do estado e estão
concentrados no mato grosso de
goiás e nas regiões sul e sudoeste
(http://www.seplan.go.g
ov.br)
Mario possui imóvel rural com solo
fértil na cidade de Santa Helena de
Goiás. Em razão da fertilidade do
solo, ele outorgou, por meio de
contrato escrito de comodato, 40%
de seu imóvel rural continuando,
outorgante e outorgado, a exercer a
atividade rural em regime de
economia familiar. Neste caso, de
acordo com a Lei no 8.212/1991, a
respectiva outorga
(A) não descaracteriza a condição de
segurado especial, desde que a área total
do imóvel rural não seja superior a 4
módulos fiscais.
(B) descaracteriza a condição de
segurado especial, independentemente da
área total do imóvel rural, uma vez que a
respectiva lei permite a outorga de até
20% do imóvel.
(C) não descaracteriza a condição de
segurado especial, desde que a área total
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 41
do imóvel rural não seja superior a 2
módulos fiscais
(D) não descaracteriza a condição de
segurado especial, independentemente da
área total do imóvel rural.
118. (2015 – FCC - TCM-GO -
Procurador do Ministério Público de
Contas) De acordo com a Lei
n o 8.212/1991, o brasileiro civil que
trabalha no exterior para organismo
oficial internacional do qual o Brasil
é membro efetivo, sendo domiciliado
no país estrangeiro e devidamente
contratado, não estando coberto por
regime próprio de previdência social
e o Ministro de confissão religiosa
(A) são considerados segurados
obrigatórios da previdência social como
empregados.
(B) não são considerados segurados
obrigatórios da previdência social.
(C) são considerados segurados
obrigatórios da previdência social como
empregado e contribuinte individual,
respectivamente.
(D) são considerados segurados
obrigatórios da previdência social como
contribuinte individual e empregado,
respectivamente.
(E) são considerados segurados
obrigatórios da previdência social como
contribuintes individuais
119. (2015 – FCC - TCM-GO -
Procurador do Ministério Público de
Contas) O leilão X de bens
apreendidos pelo Departamento da
Receita Federal teve o resultado de
R$ 800.000,00. Neste caso,
(A) R$ 560.000,00 do resultado
constituirá receita da Seguridade Social
(B) R$ 80.000,00 do resultado
constituirá receita da Seguridade Social.
(C) R$ 400.000,00 do resultado
constituirá receita da Seguridade Social.
(D) R$ 320.000,00 do resultado
constituirá receita da Seguridade Social.
(E) não há receita da Seguridade Social
uma vez que o leilão foi realizado pelo
Departamento da Receita Federal.
120. (2015 – CONSULPLAN - TJ-MG -
Titular de Serviços de Notas e de
Registro) Acerca da seguridade
social, é correto afirmar, EXCETO:
(A) Será financiada, também, por
contribuições sociais do importador de
bens ou serviços do exterior.
(B) A pessoa jurídica em débito com o
sistema da seguridade social poderá
receber incentivos fiscais do Poder Público,
como estabelecido em lei.
(C) As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
(D) Tem como objetivo, dentre outros, a
seletividade.
121. (2015 – FUNDATEC - PGE-RS -
Procurador do Estado) À luz da
Constituição da República Federativa
do Brasil, assinale a
alternativa INCORRETA.
(A) Incide contribuição, com percentual
igual ao estabelecido para os servidores
titulares de cargos efetivos, sobre os
proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelos regimes próprios de
previdência dos servidores públicos que
superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de
previdên
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 42
cia social.
(B) É vedada a filiação ao regime geral
de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de
previdência.
(C) Os requisitos de idade e de tempo
de contribuição para obtenção de
aposentadoria voluntária pelas regras
permanentes (artigo 40, § 1º, inciso III,
alínea a, da Constituição da República
Federativa do Brasil) serão reduzidos em 5
(cinco) anos para o professor que
comprove tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental, médio e
superior.
(D) É assegurada, para efeito de
aposentadoria, a contagem recíproca do
tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e
urbana, mediante compensação financeira
entre os diversos regimes de previdência
social, segundo critérios fixados em lei.
(E) É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelos
regimes próprios de previdência dos
servidores públicos, ressalvados, nos
termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores portadores de
deficiência, ou que exerçam atividades de
risco ou cujas atividades sejam exercidas
sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
122. (2015 – FUNDEP - TCE-MG -
Auditor/Conselheiro Substituto do
Tribunal de Contas) Sobre seguridade
social são dadas uma proposição 1 e
uma razão 2.
1. As áreas de ação do sistema da
seguridade social brasileira são a
saúde, a assistência social e a
previdência, mas a elas acrescenta-
se outra,
PORQUE
2. a seguridade social brasileira
também abrange as indenizações de
guerrilha.
Assinale a alternativa CORRETA
(A) A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a
proposição. (B) A proposição e a razão são
verdadeiras, mas a razão não justifica a
proposição. (C) A proposição é verdadeira, mas a
razão é falsa (D) A proposição é falsa, mas a razão é
verdadeira (E) A proposição e a razão são falsas.
123. (2015 – FUNDEP - TCE-MG -
Auditor/Conselheiro Substituto do
Tribunal de Contas) Analise as
afirmativas a seguir a respeito das
competências legislativa e material
relativas à seguridade social e
assinale com V as verdadeiras e
com F as falsas.
( ) Compete à União, por intermédio
do Ministério da Previdência e
Assistência Social, fiscalizar todos os
regimes próprios de previdência
social instituídos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios.
( ) Compete à União autorizar a
instituição dos regimes próprios de
previdência social dos Estados, do
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 43
Distrito Federal e dos Municípios.
( ) Só a União pode legislar
privativamente sobre matéria de
seguridade social.
( ) Compete à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
efetuar os repasses das receitas que
lhes cabem para o orçamento da
previdência social.
( ) As receitas orçamentárias serão
estabelecidas livremente pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios.
Assinale a sequência CORRETA.
(A) V F V F V
(B) F V F V F
(C) V F F F V
(D) V V F F V (E) F F V V V
124. (2015 – FUNDEP - TCE-MG -
Auditor/Conselheiro Substituto do
Tribunal de Contas) Sobre as ações
de saúde, são apresentadas uma
proposição 1 e uma razão 2.
1. Embora a proteção da saúde seja
um direito de todos, não está
assegurada a assistência médica aos
trabalhadores, como era assegurada
pelas constituições anteriores à de
1988,
PORQUE
2. não há previsão expressa a esse
respeito na Constituição Federal de
1988.
Assinale a alternativa CORRETA
(A) A proposição e a razão são
verdadeiras e a razão justifica a
proposição.
(B) A proposição e a razão são
verdadeiras, mas a razão não justifica a
proposição.
(C) A proposição é verdadeira, mas a
razão é falsa.
(D) A proposição é falsa, mas a razão é
verdadeira
(E) A proposição e a razão são falsas.
125. (2015 – FUNDEP - TCE-MG -
Auditor/Conselheiro Substituto do
Tribunal de Contas) A respeito da
assistência social, assinale a
alternativa CORRETA.
(A) As ações de assistência social são
executadas em cada nível de
administração pública de conformidade
com as diretrizes traçadas pelos
respectivos Conselhos Nacional, Estadual,
Distrital ou Municipal.
(B) O Conselho Nacional da Assistência
Social estabelece as diretrizes das Políticas
de Assistência Social a serem adotadas
pelos programas federais, estaduais,
distrital e municipal.
(C) Constituem ações da assistência
social a concessão de benefícios de
prestação continuada, entre eles a renda
mensal à dona de casa de baixa renda.
(D) Os programas de assistência social
compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e
abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e
serviços assistenciais.
(E) Constituem serviços
socioassistenciais as atividades que visem
à erradicação da pobreza e da
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 44
marginalização, bem como à redução das
desigualdades sociais e regionais.
126. (2015 – FUNDEP - TCE-MG -
Auditor/Conselheiro Substituto do
Tribunal de Contas) Sobre os
benefícios previdenciários, assinale a
alternativa INCORRETA
(A) A reabilitação profissional é
obrigatória para segurados ativos e
inativos, e condicional para os
dependentes.
(B) Os seringueiros carentes da
Amazônia têm direito ao benefício
previdenciário não contributivo da pensão
mensal vitalícia.
(C) Com a promulgação da Emenda
Constitucional n. 72, de 2013, os
empregados domésticos passaram a ter
direito às mesmas vantagens trabalhistas
e previdenciárias dos empregados urbanos
e rurais.
(D) Os estrangeiros a serviço das
empresas brasileiras no exterior podem
usufruir do amparo previdenciário
brasileiro, se lhes for mais benéfico. (E) Os benefícios previdenciários serão
concedidos pelo valor mínimo aos segurados que não puderem comprovar o
efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias pelos seus empregadores
127. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) Em
relação ao conceito e objetivos da
Seguridade Social considere:
I. A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
II. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes
objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento;
uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais; seletividade e
distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
irredutibilidade do valor dos
benefícios; equidade na forma de
participação no custeio.
III. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das
contribuições sociais, entre outras: a
do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre: a folha de
salários e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço, mesmo sem
vínculo empregatício; a receita ou o
faturamento e o lucro.
IV. Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio
total.
Está correto o que consta em
(A) III e IV, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 45
(C) I, II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV.
(E) I, II e IV, apenas.
128. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto)
São segurados obrigatórios da
Previdência Social as seguintes
pessoas físicas, como empregados:
I. O exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde
que não vinculado a regime próprio
de previdência social.
II. O estrangeiro domiciliado e
contratado no Brasil para trabalhar
como empregado eventual em
empresa domiciliada no Brasil, cuja
maioria do capital votante pertença a
empresa estrangeira.
III. Aquele que, contratado por
empresa de trabalho temporário,
definida em legislação específica,
presta serviço para atender a
necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e
permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços de outras
empresas.
IV. Aquele que presta serviço no
Brasil a missão diplomática ou a
repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas
missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação
previdenciária do país da respectiva
missão diplomática ou repartição
consular.
Está correto o que consta APENAS
em
(A) III e IV.
(B) I e III.
(C) I, III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II e III.
129. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) O
segurado especial é aquele que
exerce suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados
permanentes e contribuem para a
seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o
resultado da comercialização da
produção e fazem jus aos benefícios
nos termos da lei.
Com base no exposto, NÃO
descaracteriza a condição de
segurado especial:
I. a participação em plano de
previdência complementar instituído
por entidade classista a que seja
associado em razão da condição de
trabalhador rural ou de produtor
rural em regime de economia
familiar.
II. ser beneficiário ou fazer parte de
grupo familiar que tem algum
componente que seja beneficiário de
programa assistencial oficial de
governo.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 46
III. a utilização pelo próprio grupo
familiar, na exploração da atividade,
de processo de beneficiamento e
venda de grãos.
IV. a associação em cooperativa
agropecuária e sindicatos rurais.
Está correto o que consta APENAS
em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) I e II.
(D) I e III.
(E) III e IV
130. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto)
NÃO fazem parte da composição das
receitas do orçamento da Seguridade
Social, no âmbito federal, as receitas
(A) provenientes da venda de terras
confiscadas pela União pelo plantio de
plantas psicotrópicas.
(B) de contribuições sociais provenientes
dos trabalhadores, incidentes sobre o seu
salário-de-contribuição.
(C) da União.
(D) de contribuições sociais provenientes
dos empregadores domésticos.
(E) de contribuições sociais das
empresas, incidentes sobre a remuneração
paga ou creditada aos segurados a seu
serviço.
131. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) Em
relação ao auxílio-acidente,
(A) só é possível ao segurado se estiver
percebendo o auxílio-doença.
(B) é, em regra, possível sua percepção
mesmo com o recebimento de salário ou
concessão de outro benefício.
(C) é devido se não houver a concessão
do auxílio doença previamente e consistirá
em uma renda mensal correspondente a
91% do salário de benefício, não sendo
inferior ao salário-mínimo e nem superior
ao limite máximo do salário de
contribuição.
(D) será concedido como reparatório ao
segurado, quando após consolidação das
lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultem sequelas que
implique incapacidade para o trabalho, que
atualmente exercia.
(E) o segurado que sofreu o acidente do
trabalho, tem garantia pelo prazo mínimo
de 18 meses à manutenção de seu
contrato de trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-acidente.
132. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) No
que se refere ao salário-
maternidade, a lei previdenciária
dispõe que, no caso de falecimento
da segurada ou segurado que fizer
jus ao seu recebimento, o benefício
será pago, por todo o período ou pelo
tempo restante a que teria direito,
ao cônjuge ou companheiro
sobrevivente que tenha a qualidade
de segurado, exceto no caso do
falecimento do filho ou de seu
abandono, observadas as normas
aplicáveis ao salário-maternidade.
Este benefício será pago diretamente
pela Previdência Social durante o
período entre a data do óbito e o
último dia do término do salário-
maternidade originário e será
calculado sobre
(A) o valor do salário mínimo estadual,
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 47
para o segurado especial.
(B) o valor do salário mínimo, para o
segurado eventual.
(C) o salário mínimo estadual, para o
empregado doméstico.
(D) a remuneração integral, para o
empregado e trabalhador avulso.
(E) 1/12 da soma dos 12 últimos
salários de contribuição, apurados em um
período não superior a 18 meses, para o
contribuinte individual, facultativo e
desempregado.
133. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) A
responsabilidade dos empregadores
em indenizar o em- pregado por
danos provenientes de acidente de
trabalho ou doença ocupacional,
quando incorrer em dolo ou culpa,
consoante o disposto no artigo 7o ,
inciso XXVIII, da Constitucional
Federal de 1988, inclusive nas
hipóteses de concausa, insculpidas
no art. 21, I, Lei no 8.213/1991,
advém de seu dever legal de
conduta, com o objetivo de evitar ou
prevenir a ocorrência de infortúnios,
velando, desta forma, pela
observância das regras previstas no
ordenamento jurídico vigente,
relacionadas às normas de saúde,
higiene e segurança do trabalho.
Com fundamento no exposto acima,
considere:
I. A responsabilidade será
subsidiária se o emprega- do não
conseguir provar a culpa ou dolo do
empregador na ocorrência do
infortúnio que lhe vitimou.
II. A empresa é responsável pela
adoção e uso das medidas coletivas e
individuais de proteção e segurança
da saúde do trabalhador.
III. Constitui contravenção penal,
punível com multa, deixar a empresa
de cumprir as normas de segurança e
higiene do trabalho.
IV. É dever da empresa prestar
informações pormenorizadas sobre
os riscos da operação a executar e
do produto a manipular.
Está correto o que consta APENAS
em
(A) I e IV.
(B) II, III e IV.
(C) I e III.
(D) I, II e III. (E) II e IV.
134. (2015 – FCC - TRT - 6ª Região
(PE) - Juiz do Trabalho Substituto) O
Brasil, atualmente, tem números
expressivos de acidentes de
trabalho, motivados pelo
descumprimento de normas de
ordem públicas relacionadas à saúde,
medicina e segurança no trabalho,
bem como, em alguns casos, pela
própria negligência do trabalhador
que descumpre ditamos legais e
empresariais. No tocante ao tema,
considere:
I. Ato de agressão, sabotagem ou
terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de trabalho.
II. Ofensa física intencional,
inclusiv
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 48
e de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao trabalho.
III. Desabamento, inundação,
incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior.
Equiparam-se também ao acidente
do trabalho, para efeitos da
legislação previdenciária, em regra,
o acidente sofrido pelo segurado no
local e no horário do trabalho, em
consequência dos acontecimentos
indicados em
(A) I, II e III.
(B) III, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) I e II, apenas.
(E) II e III, apenas.
135. (2015 – CESPE - DPE-PE -
Defensor Público) Pedro mantém
vínculo com o Regime Geral da
Previdência Social (RGPS) há doze
anos e quatro meses, em função do
exercício de atividade laboral na
condição de empregado de empresa
privada urbana. Pedro é viúvo e
mora em companhia de seu único
filho, Jorge, de dezenove anos de
idade. Com referência a essa
situação hipotética, julgue o
seguinte item. Se Pedro vier a
falecer no presente mês, seu filho
Jorge terá direito a pensão por
morte, que consiste em renda
mensal correspondente a 91% da
média aritmética simples dos
maiores salários-de-contribuição de
Pedro.
136. (2015 – CESPE - DPE-PE -
Defensor Público) Pedro mantém
vínculo com o Regime Geral da
Previdência Social (RGPS) há doze
anos e quatro meses, em função do
exercício de atividade laboral na
condição de empregado de empresa
privada urbana. Pedro é viúvo e
mora em companhia de seu único
filho, Jorge, de dezenove anos de
idade. Com referência a essa
situação hipotética, julgue o
seguinte item. Caso, no mês em
curso, Pedro complete sessenta e
cinco anos de idade, então, a partir
do próximo mês ele terá direito ao
benefício da aposentadoria por
idade, cujo valor da renda mensal
deverá ser de 100% do valor do
salário-de-benefício.
137. (2015 – CESPE - DPE-PE -
Defensor Público) Julgue o item
abaixo, relativo a regimes
previdenciários. Segundo a
legislação, é vedado ao segurado
receber mais de uma aposentadoria
do RGPS. Entretanto, não há
impedimento a que o segurado
receba aposentadoria por idade
desse regime e aposentadoria por
tempo de contribuição do serviço
público.
138. (2015 – FUNCERN - SEBRAE-RN -
Assistente I) Entende-se como
previdência privada:
(A) Um sistema complementar e
obrigatório de seguro, de natureza
contratual, cuja finalidade é suprir a
necessidade de renda adicional, por
ocasião da inatividade, e é administrada
pelas
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 49
entidades abertas com fins lucrativos ou
por entidades fechadas, sem fins
lucrativos. (B) Um sistema obrigatório de seguro,
de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional,
por ocasião da inatividade, e é administrada somente por entidades
abertas com fins lucrativos. (C) Um sistema complementar e
facultativo de seguro, de natureza contratual, cuja finalidade é suprir a
necessidade de renda adicional, por
ocasião da inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos
ou por entidades fechadas, sem fins lucrativos.
(D) Um sistema complementar e facultativo de seguro, de natureza
contratual, cuja finalidade é suprir a necessidade de renda adicional, por
ocasião da inatividade, e é administrada somente pelas entidades abertas com fins
lucrativos.
139. (2014 – CESPE - TC-DF - Analista
de Administração Pública - Serviços)
Com relação à origem, à evolução
legislativa, aos princípios
constitucionais e à organização da
seguridade social no Brasil, julgue o
próximo item. A seguridade social é
organizada sob a forma de regime
geral único, gerido pelo INSS, de
caráter contributivo, observados os
critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial.
140. (2014 – CESPE - TC-DF - Analista
de Administração Pública - Serviços)
Com relação à origem, à evolução
legislativa, aos princípios
constitucionais e à organização da
seguridade social no Brasil, julgue o
próximo item. A seguridade social
rege-se pelo princípio constitucional
da solidariedade, segundo o qual
nenhum benefício poderá ser criado
sem a correspondente fonte de
custeio total.
141. (2014 – CESPE - Câmara dos
Deputados - Analista Legislativo)
Acerca da seguridade social, julgue
o item que se segue. Entre os
principais marcos legislativos
referentes à seguridade social
incluem-se a edição do Poor Relief
Act (Lei dos Pobres), em 1601, na
Inglaterra, e a criação do seguro-
doença, em 1883, na Alemanha.
142. (2014 – CESPE -Câmara dos
Deputados - Analista Legislativo)
Com relação à evolução histórica e à
organização institucional da
previdência social, julgue o item a
seguir. A Constituição Federal de
1934 inovou a ordem constitucional
brasileira no que se refere à fonte do
custeio previdenciário, que passou a
ser tríplice, provinda de
contribuições do Estado, do
trabalhador e do empregador.
143. (2014 – CESPE - Câmara dos
Deputados - Analista Legislativo)
Com relação à evolução histórica e à
organização institucional da
previdência social, julgue o item a
seguir. A Constituição de Weimar, de
1919, foi o primeiro diploma legal de
magnitude constitucional em que se
tratou de tema previdenciário.
144. (2014 – CESPE - Câmara dos
Deputados - Analista Legislativo) Com
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 50
relação à evolução histórica e à
organização institucional da
previdência social, julgue o item a
seguir. Embora a Lei Eloy Chaves, de
1923, seja considerada, na doutrina
majoritária, o marco da previdência
social no Brasil, apenas em 1960,
com a aprovação da Lei Orgânica da
Previdência Social, houve a
uniformização do regramento de
concessão dos benefícios pelos
diversos institutos de aposentadoria
e pensão então existentes.
145. (2014 – CEPERJ – Rioprevidência
- Especialista em Previdência Social)
Em termos históricos, considera-se a
Alemanha da época do Chanceler
Bismarck como o local do nascedouro
das prestações previdenciárias.
Coube ao citado estadista aprovar no
parlamento o:
(A) salário-maternidade
(B) seguro de doença
(C) auxílio-acidente
(D) apoio geriátrico
(E) benefício de guerra
146. (2014 – FUNRIO – INSS -
Analista - Direito) Qual foi a primeira
norma legal a instituir a previdência
social no Brasil?
(A) A Constituição de 1824.
(B) A Constituição de 1946.
(C) A Lei Áurea.
(D) A Lei Orgânica da Previdência Social
de 1960.
(E) O Decreto Legislativo nº 4.682, de
24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei
Eloy Chaves.
147. (2014 – FEPESE - MPE-SC -
Procurador do Estado) Acerca da Lei
8.213, de 24 de julho de 1991,
assinale a alternativa correta.
(A) Os beneficiários do Regime Geral de
Previdência Social classificam-se como
segurados, dependentes e enteados. (B) Todo aquele que exercer,
concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime
Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada
uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.
(C) O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver
exercendo ou que voltar a exercer
atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa
atividade. (D) A Previdência Social, mediante
contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada,
tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente. (E) A Previdência Social rege-se, entre
outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de
participação da sociedade nos planos
previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos
benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e
disponibilidade na prestação dos benefícios.
148. (2014 – FCC - TRF - 4ª REGIÃO -
Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Sobre as Leis nº
8.213/1991 e 8.212/1991,
considere:
I. Constitui contravenção penal,
punível com multa, deixar a empresa
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 51
de cumprir as normas de segurança e
higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social
compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinado a
assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social e,
entre seus princípios, encontra-se
seletividade e distributividade na
prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador
rural pessoa física o consórcio
simplificado de produtores rurais,
formado pela união de produtores
rurais pessoas físicas, que outorgar
a um deles poderes para contratar,
gerir e demitir trabalhadores para
prestação de serviços,
exclusivamente, aos seus
integrantes, mediante documento
registrado em cartório de títulos e
documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou
mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a
5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados
ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas.
O segurado que sofreu acidente do
trabalho tem garantida, pelo prazo
máximo de doze meses, a
manutenção do seu contrato de
trabalho na empresa, após a
cessação do auxílio-doença
acidentário, independentemente de
percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS
em
(A) I, II, III e IV.
(B) I, III e IV.
(C) I, II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) II e III.
149. (2014 – FCC - TRT - 16ª REGIÃO
(MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Terá direito ao
recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
(A) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que
contribuam à seguridade social
(B) a pessoa com deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
independentemente de contribuição à seguridade social.
(C) apenas a pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover
à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, desde que contribua à
seguridade social. (D) apenas o idoso, que comprove não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, desde que contribua à seguridade
social. (E) apenas a pessoa com deficiência,
que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, mesmo que sua
família possa provê-la, independentemente de contribuição à seguridade social.
150. (2014 – FCC - TRT - 16ª REGIÃO
(MA) - Analista Judiciário - Oficial de
Justiça Avaliador) Fernanda, pessoa
com deficiência de acordo com a
legislação competente, necessita que
o Estado promova a sua reabilitação
e integração à vida comunitária.
Dessa forma, será a ela prestada a
assistência social
(A) desde que tenha sido primeiramente
concedid
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 52
o o auxílio-doença.
(B) independentemente de contribuição
à seguridade social.
(C) desde que tenha sido primeiramente
concedida a aposentadoria por invalidez.
(D) desde que tenha sido respeitada a
carência de 12 (doze) contribuições
mensais
(E) desde que tenha sido respeitada a
carência de 180 (cento e oitenta)
contribuições mensais.
151. (2014 – FCC - TRT - 18ª Região
(GO) - Juiz do Trabalho) Sinfrônio,
jovem com 13 anos de idade, em
situação de hipossuficiência
econômica, Georgino com 35 anos,
empresário bem sucedido no ramo
imobiliário. De acordo com os
destinatários da proteção social
dentro do sistema público de
seguridade social brasileiro, é
correto afirmar que
(A) Sinfrônio e Georgino podem
participar como segurados do subsistema
de previdência social.
(B) Georgino e Sinfrônio estão
atualmente alcançados pelo subsistema de
assistência social.
(C) Sinfrônio e Georgino podem
participar do subsistema de saúde.
(D) Georgino pode ser hoje destinatário
dos programas de saúde e assistência
social.
(E) Georgino pode participar apenas do
subsistema de saúde.
152. (2014 – CEPERJ – Rioprevidência
-Especialista em Previdência Social -
Gestão de Tecnologia da Informação)
Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil
(1988), a Seguridade Social atua no
seguinte setor:
(A) Indústria
(B) Desenvolvimento
(C) Segurança
(D) educação (E) assistência social
153. (2014 – FCC - TRT - 2ª REGIÃO
(SP) - Analista Judiciário - Área
Judiciária) As ações e serviços
públicos de saúde constituem um
sistema único, organizado de acordo
com diretrizes determinadas. Dentre
elas, está
(A) o caráter contributivo e de filiação
obrigatória.
(B) a promoção da integração ao
mercado de trabalho.
(C) a centralização, com direção única
no Governo Federal.
(D) a observância de critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
(E) o atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas
154. (2014 – FCC - TRT - 2ª REGIÃO
(SP) - Analista Judiciário - Área
Judiciária) Segundo a chamada regra
constitucional da contrapartida:
(A) nenhuma contribuição
previdenciária é devida sem que tenha
havido efetiva prestação de trabalho pelo
segurado.
(B) nenhuma contribuição patronal é
devida sem que o segurado tenha trazido
regular prova de sua documentação
pessoal ao empregador.
(C) nenhum benefício ou serviço da
seguridade social pode ser criado,
majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
(D) nenhuma contribuição de
seguridade social pode ser exigida antes
de 90 dias da data de publicação da lei que
a houver instituído ou diminuído.
(E) nenhum benefício previdenciário ou
assistencial pode ser deferido sem que
tenha havido prova das contribuições
previden
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 53
ciárias exigidas a título de carência.
155. (2014 – CEPERJ – Rioprevidência
- Especialista em Previdência Social -
Gestão de Tecnologia da Informação)
Nos termos da legislação que regula
o regime geral da Previdência Social
, busca-se, mediante contribuição,
assegurar aos seus beneficiários
meios indispensáveis de manutenção
e daqueles de quem dependiam
economicamente por motivo de:
(A) Casamento
(B) Abandono
(C) Separação
(D) Educação
(E) Prisão
156. Hermano, advogado
autônomo, possui escritório no qual mantém relação de vínculo
empregatício com Lia (advogada e assistente de Hermano) e Léa
(secretária). A construtora ABC Empreendimentos, pessoa jurídica
cadastrada na Junta Comercial, possui na sua folha de pagamentos 10
empregados e 20 autônomos que prestam serviços para distintas
construtoras na área de assentamento de mármore e granito.
De acordo com a situação-problema
apresentada acima e do conceito previdenciário de empresa, é correto
afirmar que: (A) Hermano deve contribuir só como
contribuinte individual.
(B) a construtora ABC pode contribuir
como contribuinte individual autônomo.
(C) Hermano e a construtora ABC devem
contribuir sobre a folha de pagamento de seus empregados.
(D) Hermano não pode contribuir como
empres
a, pois é pessoa natural.
(E) a construtora ABC não deve contribuir sobre a folha de pagamento de seus
empregados, pois eles prestam serviços a terceiros.
157. Entende-se por salário de contribuição,
(A) para contribuinte individual e segurado
facultativo, o valor livremente declarado no mês, observados os limites mínimo e
máximo.
(B) para o empregado doméstico, a
remuneração formalmente registrada na
CTPS, não incidindo contribuições sobre valores diretamente pagos em dinheiro,
desde que clara e inequivocamente assim tenha sido ajustado.
(C) para empregado e autônomo, o salário auferido em uma ou mais empresas, a
qualquer título e valor, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa tomadora.
(D) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, a qualquer título, durante o mês, quer pelos serviços efetivamente
prestados, quer pelo tempo à disposição da empresa.
(E) para empregado e avulso, a remuneração auferida em uma ou mais
empresas, a qualquer título e valor, durante o mês, exclusivamente pelos
serviços efetivamente prestados.
158. Assinale a alternativa que
preenche corretamente a lacuna tracejada do enunciado abaixo.
Considerando que o acesso aos direitos previdenciários ocorre pela
condição de segurado à previdência social,
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 54
________ corresponde ao número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia
dos meses de suas competências.
(A) a qualidade de segurado
(B) o tempo de contribuição
(C) o período de carência
(D) o tempo de filiação previdenciária
(E) o valor do benefício
159. (CESPE/2012 – STJ)
Segundo a legislação sobre os planos
de benefícios da previdência social, o período de carência é o número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
faça jus ao benefício.
160. (CESPE – SERPRO) Um indivíduo que tenha perdido a
qualidade de segurado fará jus à concessão de aposentadoria por idade
ao completar sessenta e cinco anos, se homem, ou sessenta anos, se
mulher, caso tenha recolhido o número mínimo de contribuições
mensais exigido na data do
requerimento desse benefício quando ele ainda mantinha a qualidade do
segurado.
161. (Juiz do TRF 4ª Região) As contribuições pagas retroativamente
pelo segurado contribuinte individual no momento de sua inscrição na
Previdência Social, desde que acrescidas de juros de mora e multa
devidos e que seja comprovado o efetivo exercício da atividade laboral
que implique filiação obrigatória à Previdência Social, são consideradas
para fins de carência.
162. (CESPE – TRT 10ª REGIÃO)
José, com dezesseis anos de idade, não emancipado, vive às expensas de
seu irmão mais velho, João, que é segurado da previdência social. Nessa
situação, José é considerado beneficiário do regime geral da
previdência social, na condição de dependente de João.
163. (CESPE – CBM/DF) São beneficiários do RGPS, gozando da
condição de dependência econômica presumida em relação ao segurado, o
cônjuge, a companheira, o companheiro e os pais.
164. (CESPE - INSS) Gilmar,
inválido, e Solange são comprovadamente dependentes
econômicos do filho Gilberto, segurado da previdência social, que,
por sua vez, tem um filho. Nessa situação, Gilmar e Solange concorrem
em igualdade de condições com o filho
de Gilberto para efeito de recebimento eventual de benefícios.
165. (MPE-SE - Analista do
Ministério Público) Em nenhuma hipótese poderá se incluir dependente
com idade superior a 21 anos, visto que a maioridade jurídica extingue a
qualificação de dependente.
166. (CESPE – DPU) Quanto à filiação do segurado obrigatório à
previdência social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o qual a
filiação desse segurado decorre,
automaticamente, do exercício de atividade remunerada,
independentemente de algum ato seu perante a previdência social. A
inscrição, ato material de registro nos cadastros da previdência social, pode
ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, anterior.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 55
167. (AGU/Procurador Federal)
Considere que Maria receba salário-maternidade. Nessa situação, não
haverá desconto da contribuição previdenciária do valor desse
benefício.
168. (Juiz Substituto do TRT 5ª Região) De acordo com a
normatização previdenciária, não
integra a base de cálculo de contribuição o(a)
(A) vale-transporte pago em pecúnia por empresa de conservação e limpeza.
(B) complementação ao valor do auxílio-doença paga apenas aos empregados
expostos a agentes nocivos.
(C) valor das contribuições efetivamente
pagas pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar
fechada ou aberta, disponível a todos os
empregados do setor financeiro.
(D) valor correspondente a vestuários,
equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no
local do trabalho com a finalidade de prestar os respectivos serviços.
(E) participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo possível o
parcelamento em no máximo quatro vezes
no mesmo ano civil, independentemente de acordo ou convenção coletiva.
169. (Juiz Substituto do TRT 22ª
Região) Integram o salário-de-contribuição, para fins
previdenciários:
(A) As diárias para viagens, desde que excedam a 50% (cinquenta por cento) da
remuneração mensal;
(B) Os benefícios da Previdência Social,
nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;
(C) A parcela recebida a título de vale-
transporte, nos termos da legislação
respectiva;
(D) A participação nos lucros ou resultados
da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;
(E) o valor correspondente a vestuário, equipamentos e outros acessórios
fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos
respectivos serviços.
170. (Juiz Substituto do TRT 8ª Região) Não integra o salário-de-
contribuição, salvo:
(A) O salário-maternidade.
(B) Os benefícios da previdência social,
nos termos e limites legais; a parcela in
natura recebida de acordo com os programas de alimentação do trabalhador
promovidos pelo Ministério do Trabalho.
(C) As férias indenizadas e o respectivo
terço constitucional.
(D) A parcela recebida a título de vale-
transporte.
(E) As diárias para viagens, desde que não
excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal.
171. (Juiz Federal Substituto do
TRF 1ª Região) São parcelas que integram o cálculo de salário-de-
contribuição, para fins previdenciários:
(A) diárias para viagens, 13º salário e
abono de férias;
(B) vale-transporte, férias e horas-extras;
(C) adicional de insalubridade, gorjetas e
indenização de férias;
(D) salário-maternidade, comissões e
aviso prévio trabalhado.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 56
(E) nenhuma das anteriores.
172. (Procurador TCE-SC) De
acordo com a Lei nº 8.2121991, integram o salário-de-contribuição do
empregado:
(A) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, inclusive as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e
respectivo adicional constitucional.
(B) a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, inclusive a parcela in natura recebida de acordo com os programas de
alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
(C) a totalidade dos rendimentos pagos,
devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o
trabalho, inclusive parcelas recebidas a título de vale-transporte, ajuda de custo,
incentivo de demissão e auxílio-alimentação.
(D) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive as gorjetas, os ganhos
habituais sob a forma de utilidades e os
adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.
(E) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,
durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive a participação nos
lucros da empresa, as diárias para viagens e a importância recebida a título de bolsa
de complementação educacional, bem como os adiantamentos decorrentes de
reajuste salarial.
173. A inscrição do(a)
companheiro(a) do segurado no Regime Geral da Previdência Social
será promovida, na qualidade de dependente, quando do requerimento
do benefício a que tiver direito. Para a comprovação do vínculo e da
dependência econômica do(a) companheiro(a), é suficiente a
apresentação de:
(A) certidão de nascimento de filho havido em comum.
(B) prova testemunhal de que o segurado e o dependente mantêm ou mantiveram
união estável. (C) disposições testamentárias, prova de
mesmo domicílio e conta bancária conjunta.
(D) declaração do(a) companheiro(a) de que viveu uma relação de companheirismo
com o segurado, mesmo que esta tenha terminado anos antes do ato de inscrição.
(E) sentença homologatória em procedimento judicial de justificação que
se presta a colher prova testemunhal, em
juízo, da existência da união estável.
174. No contexto da Seguridade Social, com base na Constituição
Federal, é correto afirmar que (A) a Seguridade Social é um conjunto
integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos destinado a
assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
(B) o direito à moradia está compreendido entre os bens jurídicos tutelados pela
Seguridade Social. (C) é princípio constitucional expresso
relativamente à Seguridade Social o
atendimento integral à população, com prioridade para as atividades preventivas.
(D) a previsão constitucional de participação dos aposentados, dos
trabalhadores e dos empresários na gestão administrativa da Seguridade Social
evidencia o seu caráter democrático e descentralizado.
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 57
(E) o financiamento da Seguridade Social é
feito somente de forma indireta pela sociedade, mediante recursos provenientes
unicamente dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
175. A assistência social é a política social que provê o
atendimento das necessidades
básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse
respeito, pode-se afirmar corretamente que:
(A) é exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social
para ter direito à assistência. (B) é aplicável em caráter exclusivo aos
segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70
(setenta) anos. Simulado 02 – Caminhada ISOLADA Dir. Previdenciário
(C) é independente de qualquer
contribuição à seguridade social. (D) são beneficiados apenas os
dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto
em lei (E) são beneficiados apenas os segurados
em dia com as contribuições previdenciárias
176. A Previdência Social tem por
fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção,
por motivo de: (A) Incapacidade, idade avançada,
desemprego voluntário ou não, encargos
de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependem economicamente;
(B) Incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego voluntário ou não,
encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependem
economicamente; (C) Incapacidade, idade avançada, tempo
de
serviço, desemprego involuntário e
reclusão ou morte daqueles de quem dependem economicamente, inclusive com
o pagamento de auxílio-funeral; (D) Incapacidade, idade avançada, tempo
de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte
daqueles de quem dependem economicamente;
(E) Incapacidade, idade avançada,
desemprego involuntário, renda mínima insuficiente, encargos de família e reclusão
ou morte daqueles de quem dependem economicamente.
177. Considerando as assertivas
abaixo e os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de
empregado, assinale a alternativa correta:
I. Aquele que presta serviço de
natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado;
II. Aquele que, contratado por
empresa de trabalho temporário, definida em legislação especifica,
presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços de outras empresas.
III. Aquele que presta serviço no
Brasil a missão diplomática ou a
repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela
subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o
não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro
amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva
missão
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 58
diplomática ou repartição consular;
IV. O servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União. Autarquias,
inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
V. O exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde
que não vinculado a regime próprio de previdência social.
(A) Todas as assertivas estão corretas.
(B) Somente uma assertiva está correia. (C) Somente duas assertivas estão
corretas. (D) Somente três assertivas estão
corretas. (E) Todas as assertivas estão erradas.
178. O Conselho Nacional de
Previdência Social - CNPS, órgão superior de deliberação colegiada,
terá como membros, dentre outros,
nove representantes da sociedade civil, sendo
(A) três representantes dos
aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em
atividade e três representantes dos empregadores.
(B) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos
trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.
(C) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos
aposentados e pensionistas; dois
representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos
empregadores. (D) quatro representantes do Governo
Federal; um representante dos aposentados e pensionistas; dois
representantes dos trabalhadores em atividade e dois representantes dos
empregadores.
(E) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes dos
trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.
179. (CESPE– PGM/RR) O
exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal é segurado
obrigatório da previdência social como
empregado, ainda que seja vinculado a regime próprio de previdência
social.
180. (CESPE – DPE/BA) É segurado facultativo o maior de doze
anos que se filiar ao regime geral de previdência social, mediante
contribuição.
181. (CESPE – DPE/BA) São segurados obrigatórios da previdência
social, na qualidade de trabalhadores avulsos, o ministro de confissão
religiosa e o membro de instituto de
vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
182. (CESPE – DPU) Considere
que Pedro explore, individualmente, em sua propriedade rural, atividade de
produtor agropecuário em área contínua equivalente a 3 módulos
fiscais, em região do Pantanal mato-grossense, e que, durante os meses de
dezembro, janeiro e fevereiro de cada ano, explore atividade turística na
mesma propriedade, fornecendo hospedagem rústica. Nessa situação,
Pedro é considerado segurado
especial.
183. (CESPE – TRT 10ª REGIÃO) Marcelo, que é segurado especial da
seguridade social, por ser, na forma da legislação especial, considerado
pequeno produtor rural, foi eleito dirigente do sindicato representativo
dos
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 59
pequenos produtores rurais. Nessa
situação, Marcelo passará a ser segurado na condição de contribuinte
individual.
184. (CESPE – SERPRO) Considere a seguinte situação hipotética: Lúcio,
tem cinquenta e três anos de idade, é domiciliado no município de
Juazeiro/BA, onde exerce atividade de
artesão por conta própria e responsabiliza-se também pela venda
de suas peças no centro de artesanato local. Nessa situação hipotética, Lúcio
exerce atividade de filiação obrigatória ao RGPS sendo
considerado, portanto, segurado especial.
185. (CESPE – DPU) Suponha que
João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico
do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não
preveja remuneração para o
desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiar-se ao Regime
Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e
formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.
(ERRADO )
186. (CESPE – BRB) João explora diretamente atividade de extração
mineral - garimpo - em caráter temporário e de forma não contínua.
Nessa situação, considerando a legislação previdenciária em vigor,
João é considerado segurado especial
da Previdência Social. ( ERRADO)
187. (CESPE – SERPRO) A legislação de regência do RGPS
confere ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar e recolher a
contribuição previdenciária do segurado empregado doméstico que
lhe
presta serviços, juntamente com a
parcela a seu cargo. ( CORRETO)
188. (CESPE – STJ) Será segurado obrigatório da previdência social o
indivíduo que, na condição de diretor, prestar serviços a uma fábrica de
tecidos, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante
remuneração. ( CORRETO)
189. (CESPE – SERPRO) Servidor
público ocupante de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência
social não pode ser filiar ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo,
exceto no caso de afastamento sem vencimentos e desde que não seja
permitida, nessa condição, a contribuição ao respectivo regime
próprio. (CORRETO)
190. (CESPE - PGE-ES - Procurador de Estado) O servidor
público ocupante de cargo em
comissão, sem vínculo efetivo com a União, com as autarquias, inclusive
em regime especial, e com as fundações públicas federais, é
segurado obrigatório do RGPS. ( CORRETO)
191. (CESPE - PGE-ES -
Procurador de Estado) O servidor público municipal detentor de cargo
efetivo, ainda que não amparado por regime próprio de previdência social,
está excluído do RGPS. (ERRADO )
192. (CESPE - TCE-ES -
Procurador Especial de Contas) Segundo previsão constitucional,
exceto na hipótese de profissionais da saúde, é vedada a filiação ao RGPS, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio
de previdência. ( ERRADO)
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 60
193. (Técnico INSS/CESPE) Um
adolescente de 14 anos de idade, menor aprendiz, contratado de acordo
com a Lei n° 10.097/2000, apesar de ter menos de 16 anos de idade, que é
o piso para inscrição na previdência social, é segurado empregado do
regime geral.
194. (CESPE - 2010 - ABIN -
OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA) Para efeito de ampliação do período
de graça, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho e
Emprego não impede a comprovação do desemprego por outros meios
admitidos em direito.
195. Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social
considere:
I. A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade,
destinado a assegurar direitos que proporcionem a dignidade da pessoa
humana. Nesse contexto, as políticas públicas de ações afirmativas
destinadas à população negra, representadas, entre outras, pelo
sistema de cotas para negros, que garante vagas em universidade
pública para um segmento que, durante bastante tempo, foi excluído
pelas dinâmicas sociais, são exemplo de atendimento do mandamento
constitucional para a seguridade social.
II. Compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes
objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
irreduti
bilidade do valor dos benefícios;
equidade na forma de participação no custeio.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das contribuições
sociais, entre outras: a do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a
qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro.
IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Está correto o que consta em
(A) III e IV, apenas.
(B) II, III e IV, apenas. (C) I, II e III, apenas.
(D) I, II, III e IV. (E) I, II e IV, apenas.
196. De acordo com a CF/88:
(A) Não é vedada a filiação ao regime
geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
(B) As contribuições sociais previstas no
inciso I do caput do art. 195 da CF/88 não poderão ter alíquotas ou base de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de
mãode-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho. (C) São isentas de contribuição para a
segurida
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 61
de social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
(D) Benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
(E) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como
estabelecido em lei, poderá contratar com
o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios.
197. O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da
Assistência Social
(A) dá direito ao abono anual. (B) gera pensão por morte.
(C) exige idade mínima de 65 anos. (D) exige contribuição.
(E) nenhuma das anteriores.
198. Em relação à seguridade
social, analise as proposições abaixo e responda:
I. O princípio da anterioridade em
matéria de contribuições sociais dispõe que as contribuições sociais
não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que as instituiu ou majorou.
II. A Constituição da República estabelece que a receita da
seguridade social deve constar de um orçamento próprio, distinto daquele
previsto para os poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. A universalidade da cobertura e
do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços são princípios constitucionais que devem ser
observ
ados pelo Poder Público na
organização da seguridade social. IV. A Constituição da República
estabelece que a receita da seguridade social deve ter como fonte
única de arrecadação os trabalhadores, empregadores e o
Poder Público, enunciando, assim, o chamado princípio da unicidade da
base de financiamento.
(A) Há apenas uma proposição verdadeira. (B) Há apenas duas proposições
verdadeiras. (C) Há apenas três proposições
verdadeiras. (D) Todas as proposições são verdadeiras.
(E) Todas as proposições são falsas.
199. Analise as proposições abaixo e responda:
I. A seletividade e a distributividade
dos benefícios e dos serviços da seguridade social referem-se à
capacidade individual contributiva dos
possíveis beneficiários, que determina a aptidão para usufruírem prestações
da seguridade social.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único,
organizado de acordo com as diretrizes de descentralização,
atendimento integral e participação da comunidade.
III. Uma das causas da rápida
alteração do perfil demográfico
brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade
de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina
maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário
brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado
em
Direito Previdenciário 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 62
regime financeiro de repartição.
IV. Embora não conste
expressamente no título que trata da ordem social na Constituição Federal,
o princípio da solidariedade é postulado fundamental para a
compreensão do regime financeiro da previdência social brasileira,
representado de maneira evidente
pelo pacto das gerações, característica dos sistemas de repartição.
V. Não há limite mínimo de idade
para inscrição no RGPS, considerando-se a necessária proteção ao
trabalhador, em especial a universalidade do atendimento. Está
correto o que consta em:
(A) III e IV, apenas. (B) II e IV, apenas.
(C) I apenas. (D) I, II, III, IV e V.
(E) IV apenas.
200. Não é segurado obrigatório
da Previdência Social:
(A) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa.
(B) o exercente de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, desde que vinculado a regime próprio de previdência
social.
(C) a pessoa física que exerce, por conta
própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.
(D) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como
empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
(E) nenhuma das alternativas.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 64
1. (CESPE/Procurador-TCE-
ES/2009) Segundo entendimento do
STF, não afronta a força normativa da
Constituição nem o princípio da
máxima efetividade da norma
constitucional a manutenção de
decisões divergentes da interpretação
adotada pelo STF, proferidas no
âmbito das instâncias ordinárias.
2. (CESPE/Advogado-BRB/2010) A
técnica da interpretação conforme a
constituição permite a manutenção,
no ordenamento jurídico, de leis e
atos normativos que possuam valor
interpretativo compatível com o texto
constitucional.
3. (CESPE/Advogado -
Petrobrás/2007) Segundo o método
jurídico de Forsthoff, a interpretação
da constituição não se distingue da
interpretação de uma lei e, por isso,
para se interpretar o sentido da lei
constitucional, devem-se utilizar as
regras tradicionais da interpretação.
4. (CESPE/Analista-SERPRO/2008)
O desafio de realizar a Constituição na
prática exige que o intérprete e
aplicador priorize os critérios ou
pontos de vista que favoreçam a
integração política e social e o reforço
da unidade política, visto que essas
são algumas das finalidades
primordiais da Constituição. É o que
se denomina de princípio do efeito
integrador.
5. (CESPE/MMA/2009) O modelo de
federalismo brasileiro é do tipo
segregador.
6. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007)
Os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa são fundamentos da
República Federativa do Brasil.
7. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um
dos poderes foi conferida uma parcela
da autoridade soberana do Estado.
Para a convivência harmônica entre
esses poderes existe o mecanismo de
controles recíprocos (checks and
balances). Esse mecanismo, contudo,
não chega ao ponto de autorizar a
instauração de processo
administrativo disciplinar por órgão
representante de um poder para
apurar a responsabilidade de ato
praticado por agente público de outro
poder.
8. (CESPE/PGE-AL/2008) Para a
moderna doutrina constitucional, cada
um dos poderes constituídos exerce
uma função típica e exclusiva,
afastando o exercício por um poder de
função típica de outro.
9. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder
soberano é uno e indivisível e emana
do povo. A separação dos poderes
determina apenas a divisão de tarefas
estatais, de atividades entre distintos
órgãos autônomos. Essa divisão,
contudo, não é estanque, pois há
órgãos de determinado poder que
executam atividades típicas de outro.
10. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 65
11. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui, segundo o
STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
12. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O habeas corpus constitui, segundo o STF, medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal.
13. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
14. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Mandado de segurança contra conselho nacional que seja presidido por ministro de Estado deve ser impetrado no STJ.
15. (CESPE/ABIN/2008)
Considerando a hipótese de que um
cidadão esteja internado em entidade
civil de internação coletiva e professe
como religião o candomblé, nessa
hipótese, sendo o Estado brasileiro
laico, não será a União obrigada a
assegurar a esse interno as condições
para que ele tenha assistência
religiosa.
16. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008)
Homens e mulheres são iguais em
direitos
e obrigações, nos termos da CF, não
podendo a lei criar qualquer forma de
distinção.
17. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A
jurisprudência do STF firmou-se no
sentido da existência de direito
subjetivo público de crianças de até
cinco anos de idade ao atendimento
em creches e pré-escolas. A referida
corte consolidou, ainda, o
entendimento de que é possível a
intervenção do Poder Judiciário
visando à efetivação desse direito
constitucional.
18. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010)
Como forma de aquisição da
nacionalidade secundária, de acordo
com a Constituição Federal de 1988
(CF), é possível o processo de
naturalização tácito ou automático,
para todos aqueles estrangeiros que
se encontram no país há mais de dez
anos e não declararam a intenção de
conservar a nacionalidade de origem.
19. (CESPE/Procurador-AGU/2010) Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre
normas gerais de direito financeiro.
20. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Os
municípios não integram a estrutura
federativa brasileira em razão da
limitação de sua autonomia pela CF.
21. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO
JUDICIÁRIO/ ÁREA:
ADMINISTRATIVA/ PROVA U21/
27.05.12/ QUESTÃO 22) A
Constituição Federal reconhece que
são Poderes da União, independentes
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 66
e harmônicos entre si, APENAS o
(A) Legislativo e o Executivo.
(B) Judiciário e o Legislativo.
(C) Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
(D) Legislativo, o Executivo, o Judiciário e
o Ministério Público.
(E) Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública.
22. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO
MINISTERIAL/ ÁREA:
ADMINISTRATIVA/ PROVA TI/
13.05.12/ QUESTÃO 34) Mario,
Marcio, Marcos, Marcelo e Mateus,
respectivamente, exercem os cargos
de Senador da República, Deputado
Federal, Presidente da República,
Presidente do Supremo Tribunal
Federal e Presidente do Superior
Tribunal de Justiça. Segundo o artigo
128, § 1o da Constituição Federal, o
Ministério Público da União tem por
chefe o Procurador Geral da
República, que deve ser nomeado por
(A) Mateus.
(B)Marcio.
(C)Mario.
(D) Marcos.
(E) Marcelo.
23. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO
MINISTERIAL/ ÁREA: APOIO
ESPECIALIZADO/ ESPECIALIDADE:
CONTABILIDADE/ PROVA TJ/
13.05.12/ QUESTÃO 20) A respeito do
Conselho Nacional do Ministério
Público, é INCORRETO afirmar que
integram a sua composição:
(A) três membros do Ministério Público dos
Estados.
(B) dois advogados indicados pelo
Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
(C) dois juízes indicados, um pelo
Supremo Tribunal Federal e outro pelo
Superior Tribunal de Justiça.
(D) um juiz de Direito indicado pelo
Procurador Geral da República.
(E) dois cidadãos de notável saber jurídico
e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo
Senado Federal.
24. (FCC/ MPE-PE/ ANALISTA
MINISTERIAL/ ÁREA: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS/ PROVA AB/ 13.05.12/
QUESTÃO 14) De acordo com a
Constituição da República Federativa
do Brasil, NÃO se inclui dentre as
funções institucionais do Ministério
Público:
(A) promover ação popular para a proteção
do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos.
(B) defender judicialmente os direitos e
interesses da população indígena.
(C) promover, privativamente, ação penal
pública, na forma da lei.
(D) requisitar diligências investigatórias e
instauração de inquérito policial, indicados
os fundamentos jurídicos de suas
manifestações processuais.
(E) promover ação de inconstitucionalidade
ou representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, nos casos
previstos na Constituição.
25. (FCC/ MPE-PE/ TÉCNICO
MINISTERIAL/ ÁREA: APOIO
ESPECIALIZADO/ ESPECIALIDADE:
CONTABILIDADE/ PROVA TJ/
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 67
13.05.12/ QUESTÃO 19) A respeito do
Ministério Público, considere:
I. A proposta orçamentária do
Ministério Público será elaborada pela
Secretaria de Estado dos Negócios da
Justiça, com base nas sugestões por
este apresentadas.
II. As funções do Ministério Público
deverão, em regra, ser exercidas por
integrantes da carreira, podendo,
porém, o juiz, nos casos urgentes,
nomear advogado para exercê-las.
III. Aos membros do Ministério
Público é vedado exercer, ainda que
em disponibilidade, qualquer outra
função pública, salvo uma de
magistério.
De acordo com a Constituição da
República Federativa do Brasil, está
correto o que consta SOMENTE em
(A)I e III.
(B) I e II.
(C) III.
(D) II e III.
(E) II.
26. (FCC/ MPE-AP/ ANALISTA
MINISTERIAL/ ÁREA: DIREITO/
PROVA E05/ 05.08.12/ QUESTÃO 28)
Considere:
I. Três membros do Ministério Público
dos Estados, indicados pelos
respectivos Ministérios Públicos.
II. Três juízes, indicados dois pelo
Supremo Tribunal Federal e um pelo
Superior Tribunal de Justiça.
III. Dois advogados, indicados pelo
Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil.
IV. Dois cidadãos de notável saber
jurídico e reputação ilibada, indicados
um pela Câmara dos Deputados e
outro pelo Senado Federal.
O Conselho Nacional do Ministério
Público será composto, dentre outros,
pelos membros indicados APENAS em
(A)I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) II e III.
(E) I e IV.
27. (FCC/ MPE-AP/ ANALISTA
MINISTERIAL/ ÁREA: DIREITO/
PROVA E05/ 05.08.12/ QUESTÃO 27)
Considerando que Rubens é
governador do Estado do Amapá,
Mario é Presidente da República e Caio
é Presidente do Supremo Tribunal
Federal, segundo a Constituição
Federal brasileira, o Ministério Público
do Estado do Amapá formará lista
tríplice dentre integrantes da carreira,
na forma da lei respectiva, para
escolha de seu Procurador-Geral de
Justiça, que será nomeado por
(A) Caio, para mandato de quatro anos,
vedada a recondução.
(B) Rubens, para mandato de dois anos,
vedada a recondução.
(C) Mario, para mandato de quatro anos,
vedada a recondução.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 68
(D) Rubens, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
(E) Caio, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
28. (FCC/ MPE-AP/ PROMOTOR DE
JUSTIÇA SUBSTITUTO/ PROVA A01/
12.08.12/ QUESTÃO 2) Um eleitor,
inscrito em Santa Catarina, peticionou
ao Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), para requerer que
fossem adotadas as providências
cabíveis em relação a membros do
Ministério Público daquele Estado que
ocupavam cargos de Secretário de
Estado no âmbito do Poder Executivo
estadual. Em um primeiro momento, o
CNMP houve por bem acolher a
representação, tendo editado
Resolução que determinava o
desligamento imediato dos membros
do Ministério Público de suas funções
no Executivo estadual. Poucos dias
depois, contudo, sem que houvesse
provocação, o CNMP, por maioria de
votos, editou uma segunda Resolução,
conferindo prazo de 90 dias para o
referido desligamento. Diante disso, o
eleitor em questão ajuizou ação
popular, perante o Supremo Tribunal
Federal (STF), requerendo a anulação
da segunda Resolução do CNMP. No
mérito, a pretensão do autor da ação
(A) não encontra respaldo constitucional,
uma vez que se trata de questão interna
corporis do Ministério Público, não cabendo
ao Poder Judiciário analisar a conveniência
e oportunidade da decisão tomada pelo
CNMP.
(B) encontra suporte na previsão
constitucional segundo a qual ao membro
do Ministério Público é vedado exercer,
ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública, salvo uma de
magistério, mas não possui o STF
competência originária para a ação
popular, nesse caso.
(C) somente encontraria respaldo
constitucional se houvesse prejuízo ao
erário, na hipótese de comprovado
recebimento de subsídios pelos membros
do Ministério Público, sem o exercício de
suas atribuições.
(D) encontra suporte na previsão
constitucional segundo a qual compete ao
STF processar e julgar, originariamente, as
ações contra o Conselho Nacional de
Justiça e contra o CNMP.
(E) não possui respaldo constitucional,
uma vez que o CNMP tem competência
para fixar prazo para adoção das
providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, ao analisar atos e
contratos celebrados por órgãos ou
membros dos Ministérios Públicos
estaduais.
29. A pretensão do Ministério Público
encontra suporte na previsão
constitucional de que a liberdade de
associação é plena, desde que para
fins lícitos, existindo a possibilidade
de se requerer em juízo a suspensão
das atividades de uma associação ou,
até mesmo, sua dissolução
compulsória.
II. Os objetivos perseguidos pelo
Ministério Público não se coadunam
com as finalidades estabelecidas na
Constituição da República para a ação
civil pública, estando compreendidos,
em verdade, no espectro da ação
popula
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 69
r, para a qual o parquet não possui
legitimidade. III. O pedido para que
as torcidas sejam impedidas de
comparecer a eventos esportivos não
poderá ser deferido em caráter
liminar, por implicar a supressão das
atividades dessas associações, o que
depende de decisão judicial transitada
em julgado. Está correto o que se
afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
30. (FCC/ MPE-AP/ TÉCNICO
MINISTERIAL/ ÁREA: AUXILIAR
ADMINISTRATIVO/ PROVA M13/
05.08.12/ QUESTÃO 21) O Ministério
Público
(A) possui, dentre seus princípios
institucionais, a unidade, a indivisibilidade
e a dependência funcional.
(B) elaborará sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias. (C) é uma
instituição permanente, sendo garantida
aos seus membros a vitaliciedade somente
após três anos de exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.
(D) é uma instituição permanente, sendo
garantida aos seus membros a
inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, mediante decisão do
Colégio de Procuradores, pelo voto de um
terço de seus membros, assegurada ampla
defesa.
(E) é essencial à função jurisdicional do
Estado, sendo que o ingresso em sua
carreira far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, cinco anos
de atividade jurídica.
31. (FCC/ TJ-PE/ ANALISTA
JUDICIÁRIO-APJ/ ÁREA: JUDICIÁRIA
E ADMINISTRATIVA/ PROVA AA/
15.01.12/ QUESTÃO 34) Hércules,
Presidente do Tribunal de Justiça,
visando beneficiar seu filho Abrão,
burlou a ordem cronológica e retardou
a liquidação regular do precatório de
Otávio. Nesse caso, Hércules incorreu
em
(A) ilícito administrativo e responderá
perante a Assembléia Legislativa do
respectivo Estado.
(B) ilícito administrativo e responderá
perante a Corregedoria do respectivo
Tribunal.
(C) TER crime comum e responderá
perante o Órgão Especial do respectivo
Tribunal.
(D) crime de responsabilidade e
responderá, também, perante o Conselho
Nacional de Justiça.
(E) crime comum e responderá perante a
Assembléia Legislativa do respectivo
Estado.
32. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/
25.03.12/ PROVA ES01/ QUESTÃO 30)
A Fazenda Pública Federal, em virtude
de sentenças judiciais transitadas em
julgado, deve para Carlos, Plínio,
Marcos, Flávio e Pompeu, cujos
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 70
créditos são respectivamente
decorrentes de salário, de pensão, de
restituição de imposto, de indenização
por morte e de indenização por
invalidez. Segundo a Constituição
Federal brasileira, no caso, os
pagamentos desses débitos serão
realizados exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos
precatórios e, em tese, NÃO terá
preferência, sobre os demais, o
crédito de
(A) Pompeu.
(B) Carlos.
(C) Marcos.
(D) Plínio.
(E) Flávio.
33. (FCC/ TRE-PE/ TÉCNICO
JUDICIÁRIO/ ÁREA:
ADMINISTRATIVA/ PROVA H08/
11.12.11/ QUESTÃO 27) Aos Juízes é
vedado o exercício da advocacia no
(A) Tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do
cargo por exoneração.
(B) Juízo do qual se afastou, antes de
decorridos cinco anos do afastamento do
cargo por exoneração.
(C) Tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos dez anos do afastamento do
cargo por exoneração.
(D) Juízo do qual se afastou, antes de
decorridos cinco anos do afastamento do
cargo por aposentadoria.
(E) Tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos quatro anos do afastamento do
cargo por aposentadoria.
34. (FCC/ TER-PE/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA: APOIO
ESPECIALIZADO/ ESPECIALIDADE:
ANÁLISE DE SISTEMAS/ PROVA C03/
11.12.11/ QUESTÃO 19) Ao Poder
Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira. Os
tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os
demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias. O encaminhamento da
proposta, ouvidos os outros tribunais
interessados, compete, no âmbito da
União,
(A) ao Presidente da República, com
aprovação do Supremo Tribunal Federal.
(B) ao Presidente do Supremo Tribunal
Federal com aprovação do Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior
Eleitoral.
(C) aos Presidentes do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, com a
aprovação dos respectivos tribunais.
(D) aos Presidentes do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores, com a
aprovação do Presidente da República.
(E) ao Presidente do Supremo Tribunal
Federal, com aprovação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
35. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ TÉCNICO
JUDICIÁRIO/ ÁREA:
ADMINISTRATIVA/ PROVA U21/
27.05.12/ QUESTÃO 23) Em relação à
liberdade de associação, determina a
Constituição Federal que as
associações
(A) dependem de autorização judicial para
serem criadas, embora seja vedada a
interferência estatal em seu
funcionamento.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 71
(B) podem ter natureza paramilitar, em
casos excepcionais, para a proteção da
segurança pública.
(C) dependem do registro de seu estatuto
em cartório, com a indicação de, no
mínimo, três integrantes, para serem
formalmente reconhecidas.
(D) só podem ser compulsoriamente
dissolvidas por decisão judicial transitada
em julgado.
(E) podem representar seus filiados
apenas extrajudicialmente, pois, mesmo
que autorizadas, não têm legitimidade
para representá-los judicialmente.
36. (FCC/ TRE-SP/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA:
ADMINISTRATIVA/ PROVA B02/
18.03.12/ QUESTÃO 21) Um órgão da
Administração direta de determinado
Município efetua contratação de
serviços que poderiam ser prestados
por servidores públicos, sem realizar
licitação e sem que o ato que
determinou a contratação tivesse sido
precedido de justificativa. Nessa
hipótese, poderia
(A) o Ministério Público, por meio de
mandado de segurança coletivo, requerer
que fosse declarada a ilegalidade da
contratação, por ofensa aos princípios
constitucionais de realização de licitação e
motivação dos atos administrativos.
(B) uma associação de servidores públicos
municipais, por meio de habeas data,
requerer a anulação da contratação e a
determinação de que seja realizado
concurso público para contratação de
novos servidores, com vistas ao
desempenho das atividades.
(C) um servidor público integrante dos
quadros do órgão municipal, por meio de
mandado de segurança, requerer a
anulação do ato praticado pelo dirigente do
órgão, por abuso de poder.
(D) um cidadão qualquer, por meio de
ação popular, requerer a anulação do
contrato, por ser lesivo ao patrimônio
público e à moralidade administrativa,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
(E) o Procurador-Geral de Justiça, por
meio de mandado de injunção, requerer
que fosse declarada a omissão do Poder
Público municipal no cumprimento de sua
obrigação de prestar serviços.
37. (FCC/ TRF-2ª REGIÃO/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA: APOIO
ESPECIALIZADO/ ESPECIALIDADE:
INFORMÁTICA/ PROVA ES09/
25.03.12/ QUESTÃO 26) Considere: I.
O Partido Político A, regularmente
constituído, não possui representação
no Congresso Nacional. II. O Sindicato
B, legalmente constituído, está em
funcionamento há dois anos. III. A
Associação C, legalmente constituída,
está em funcionamento há um ano e
quinze dias. IV. A Associação D,
legalmente constituída, está em
funcionamento há dez meses. De
acordo com a Constituição Federal
brasileira, possuem legitimidade para
impetrar mandado de segurança
coletivo APENAS os entes indicados
em
(A) II e III.
(B) I, II e III.
(C) II, III e IV.
(D) III e IV.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 72
(E) I e II.
38. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/
ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE
MANDADOS/ PROVA B02/ 27.05.12/
QUESTÃO 24) Estão no rol dos direitos
sociais, segundo previsão expressa da
Constituição:
(A) assistência aos desamparados,
propriedade e liberdade.
(B) saúde, educação e felicidade.
(C) segurança, saúde e liberdade.
(D) moradia, alimentação e felicidade.
(E) alimentação, lazer e proteção à
maternidade.
39. (FCC/ DPE-PR/ DEFENSOR
PÚBLICO/ PROVA A01/ 05.08.12/
QUESTÃO 3) A Defensoria Pública
recebe a demanda de algumas mães
que têm filhos pequenos em creches
municipais que fecham, todos os anos,
em janeiro e julho e que enfrentam
sérias dificuldades para cuidar de seus
filhos nessa época do ano sem deixar
de trabalhar. Ao analisar a situação
conclui-se que
(A) o fato do serviço não estar disponível
apenas nos meses de janeiro e julho não
ofende diretamente a Constituição e deve
ser interpretado em conjunto com o direito
constitucional de educação básica,
obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade.
(B) não pode haver interrupção do serviço,
pois é dever do Estado garantir a educação
infantil, em creche e pré-escola, às
crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem
como é direito social das trabalhadoras
assistência gratuita aos filhos desde o
nascimento em creches e pré-escolas.
(C) a Constituição garante expressamente
o dever do Estado de prover educação
básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4
(quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
A existência de creches e pré-escolas que
atendam desde o nascimento é
liberalidade do Poder Público.
(D) haveria um conflito aparente de
normas constitucionais, pois se de um lado
há o direito de creche como um direito
social dos trabalhadores, de outro há o
direito de todos à educação básica,
obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4
(quatro) anos de idade.
(E) a interpretação sistemática da
Constituição resolve a situação já que é
dever constitucional dos pais assistir, criar
e educar os filhos menores. O Estado
providencia educação básica, obrigatória e
gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de
idade e os pais exercem em janeiro e julho
seu dever sem colaboração direta do Poder
Público.
40. (FCC/ TRT-6ª REGIÃO/ ANALISTA
JUDICIÁRIO/ ÁREA: JUDICIÁRIA/
PROVA A01/ 27.05.12/ QUESTÃO 23)
Alfredo, Prefeito de um determinado
Município, com trinta e cinco anos de
idade, é irmão de um Deputado
Federal e deseja concorrer para o
pleito de Senador Federal. Neste caso,
Alfredo
(A) não poderá participar das eleições,
pois incide em um caso de inelegibilidade
reflexa, pelo fato de seu irmão ser
Deputado Federal.
(B) poderá participar das eleições e não
precisará renunciar ao mandato de
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 73
Prefeito, pelo fato de não estar
concorrendo à reeleição.
(C) poderá participar das eleições, desde
que seu irmão renuncie ao mandato de
Deputado Federal até seis meses antes do
pleito.
(D) poderá participar das eleições, desde
que renuncie ao mandato de Prefeito até
seis meses antes do pleito. (E) não poderá
participar das eleições, pelo fato de não
possuir idade suficiente para se eleger
Senador.
41. (ESAF/ATA-MF/2009) A limitação
do poder estatal foi um dos grandes
desideratos do liberalismo, o qual
exalta a garantia dos direitos do
homem como razão de ser do Estado.
42. (ESAF/ENAP/2006) No caso
brasileiro, a titularidade da soberania,
por expressa previsão constitucional,
é do Estado brasileiro.
43. (ESAF/MRE/2004) O objeto da
teoria geral do Estado é o estudo da
construção jurídica do Estado,
podendo abranger, ainda, o estudo do
Estado em sua perspectiva de
realidade jurídica e de realidade
social.
44. (ESAF/AFC-STN/2005) O poder
político ou poder estatal é o
instrumento de que se vale o Estado
moderno para coordenar e impor
regras e limites à sociedade civil,
sendo a delegabilidade uma das
características fundamentais desse
poder.
45. (ESAF/AFC-CGU/2004) Um dos
objetos do Direito Constitucional
Comparado é o estudo das normas
jurídicas positivadas nos textos das
Constituições de um mesmo Estado,
em diferentes momentos histórico-
temporais.
46. (ESAF/AFC-CGU/2004) Segundo a
melhor doutrina, a soberania, em sua
concepção contemporânea, constitui
um atributo do Estado, manifestando-
se, no campo interno, como o poder
supremo de que dispõe o Estado para
subordinar as demais vontades e
excluir a competição de qualquer
outro poder similar.
47. (ESAF/MRE/2004) O Estado, visto
como Estado-comunidade, refere-se
ao poder político manifestado por
meio de órgãos, serviços e relações de
autoridade.
48. (ESAF/AFC-CGU/2004) A ideia de
uma Constituição escrita, consagrada
após o sucesso da Revolução
Francesa, tem entre seus
antecedentes históricos os pactos, os
forais, as cartas de franquia e os
contratos de colonização.
49. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) A
Constituição Federal de 1988 é rígida,
parcialmente inalterável, promulgada.
50. (ESAF/APOFP-SEFAZ-SP/2009) A
Constituição Federal de 1988 é
costumeira, rígida e analítica.
51. (ESAF/CGU/2004) Segundo a
doutrina, não há relação entre a
rigidez constitucional e o princípio da
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 74
supremacia da constituição.
52. (ESAF/CGU/2006) Uma
constituição rígida não pode ser
objeto de emenda.
53. (ESAF/AFRFB/2009) O Poder
Constituinte Derivado decorrente
consiste na possibilidade de alterar-se
o texto constitucional, respeitando-se
a regulamentação especial prevista na
própria Constituição Federal e será
exercitado por determinados órgãos
com caráter representativo.
54. (ESAF/AFRFB/2009) A outorga,
forma de expressão do Poder
Constituinte Originário, nasce da
deliberação da representação popular,
devidamente convocada pelo agente
revolucionário.
55. (ESAF/AFRFB/2009) O Poder
Constituinte Derivado decorre de uma
regra jurídica de autenticidade
constitucional.
56. (ESAF/ENAP/2006) O poder
constituinte derivado, no caso
brasileiro, possui como uma das suas
limitações a impossibilidade de
promoção de alteração da titularidade
do poder constituinte originário.
57. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) São
constitucionais as normas que dizem
respeito aos limites, e atribuições
respectivas dos poderes políticos, e
aos direitos fundamentais. As demais
disposições que estejam na
Constituição podem ser alteradas pelo
quórum exigido para a aprovação das
leis ordinárias.
58. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A
Constituição contém normas
fundamentais da ordenação estatal
que servem para regular os princípios
básicos relativos ao território, à
população, ao governo, à finalidade do
Estado e suas relações recíprocas.
59. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) Sob o
ponto de vista jurídico, a supremacia
da Constituição sob os aspectos
formal e material se apoia na regra da
rigidez decorrente da maior
dificuldade para modificação da
Constituição do que para a alteração
das demais normas jurídicas.
60. (ESAF/AFRFB/2009) O disposto
no artigo 5o, inciso XIII da
Constituição Federal – ―é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei
estabelecer‖, cuida-se de uma norma
de eficácia limitada.
61. (ESAF/MRE/2004) Segundo a
moderna teoria geral da constituição,
não existem regras materialmente
constitucionais, tendo-se
convencionado chamar de regras
materialmente constitucionais aquelas
que foram incluídas na Constituição
durante os trabalhos constituintes.
62. (ESAF/AFC-CGU/2004) Em sua
concepção materialista ou substancial,
a Constituição se confundiria com o
conteúdo de suas normas, sendo
pacífico na doutrina quais seriam as
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 75
matérias consideradas como de
conteúdo constitucional e que
deveriam integrar obrigatoriamente o
texto positivado.
63. (ESAF/AFT/2006) Segundo a
doutrina mais atualizada, nem todas
as normas constitucionais têm
natureza de norma jurídica, pois
algumas não possuem eficácia
positiva direta e imediata.
64. (ESAF/AFC-STN/2005) Uma
norma constitucional de eficácia
limitada não produz seus efeitos
essenciais com a sua simples entrada
em vigor, porque o legislador
constituinte não estabeleceu sobre a
matéria, objeto de seu conteúdo, uma
normatividade suficiente, deixando
essa tarefa para o legislador ordinário
ou para outro órgão do Estado.
65. (ESAF/PGDF/2007) Reconhece-
se, hoje, no Brasil, como típico das
normas do poder constituinte
originário serem elas dotadas de
eficácia retroativa mínima, já que se
entende como próprio dessas normas
atingir efeitos futuros de fatos
passados.
66. (ESAF/PFN/2006) Normas
constitucionais de eficácia restringida
não apresentam eficácia jurídica
alguma senão depois de desenvolvidas
pelo legislador ordinário.
67. (ESAF/PFN/2006) Uma norma
constitucional programática pode
servir de paradigma para o exercício
do controle abstrato de
constitucionalidade.
68. (Delegado de Polícia-PC/GO-
UEG/2013) O Constitucionalismo
contemporâneo apresenta
movimentos teóricos importantes,
dentre os quais destacam-se o e o
constitucionalismo, cuja
característica é a presença
hegemônica dos princípios como
critério de interpretação, como fator
de onipresença da Constituição
Federal, e o Novo Constitucionalismo
Democrático Latino-Americano,
fundado nas novas perspectivas
trazidas pelas Constituições da
América Latina. Esses movimentos
distinguem-se entre si, pois:
(A) o Neoconstitucionalismo valoriza a
dimensão jurídica da Constituição Federal,
enquanto
para o Novo Constitucionalismo
Democrático Latino-Americano a busca da
legitimidade
democrática se dá pela maior e mais
efetiva participação popular.
(B) o Novo Constitucionalismo Democrático
Latino-Americano reconhece e incorpora os
princípios do estado moderno, servindo-se
dos modelos de freios e contrapesos,
enquanto o Neoconstitucionalismo nega tal
modelo.
(C) o Novo Constitucionalismo
Democrático Latino-Americano reconhece
o pluralismo jurídico pautado na jurisdição
estatal única, enquanto o
Neoconstitucionalismo funda-se em uma
jurisdição constitucional separada.
(D) o Neoconstitucionalismo inaugura um
modelo de valorização da diversidade e do
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 76
plurinacionalismo, enquanto o Novo
Constitucionalismo Democrático Latino-
Americano assume e garante a associação
da ideia Estado-nação.
69. (TJ/CE- Titular de Serviços de
Notas e de Registros - IESES/2011)
Leia atentamenteas proposições
abaixo e assinale a que se apresentar
correta:
(A) O poder constituinte inicial, por romper
completamente com a ordem jurídica
anterior, é
ilimitado, absoluto e arbitrário.
(B) Acerca da história do
constitucionalismo, é correto afirmar que
Karl Loewenstein identificou
indícios do seu surgimento entre os
hebreus durante a Antiguidade, por ter lá
encontrado
certas limitações ao poder político,
mormente aquelas que asseguravam aos
profetas a legitimidade para fiscalizar os
atos governamentais que extrapolassem
os limites bíblicos.
(C) A elaboração da Lei Orgânica, pelo
Municipio, pode serconsiderada verdadeira
manifestação
do poder constituinte decorrente, também
conferido aos Estados-Membros da
Federação.
(D) O sistema constitucional vigente criou
a figura do poder constituinte derivado
revisor, cuja
manifestação, prevista no art. 3.0 do
ADCT, deve ocorrer a cada dez anos,
visando manter
atual o texto da Constituição.
70. (PGE/PE - CESPE/UnB/2009)
Tendo otexto abaixo como motivação,
assinale a opção correta
a respeito do constitucionalismo e do
neoconstitucionalismo:
Chega de ação. Queremos promessas.
Assim protestava o grafite, ainda em
tinta fresca, inscrito no muro de uma
cidade, no coração do mundo
ocidental. A espirituosa inversão da
lógica natural dá conta de uma das
marcas dessa geração: a velocidade
da transformação, a profusão de
ideias, a multiplicação das novidades.
Vivemos a perplexidade e a angústia
da aceleração da vida. Os tempos não
andam propícios para doutrinas, mas
para mensagens de consumo rápido.
Para jin·gles, e não para sinfonias. O
direito vive uma grave crise
existencial. Não consegue entregar os
dois produtos que fizeram sua
reputação ao longo dos séculos. De
fato, a injustiça passeia pelas ruas
com passos firmes e a insegurança é a
característica da nossa era.
Na aflição dessa hora, imerso nos
acontecimentos, não pode o intérprete
beneficiar-se do distanciamento
crítico em relação ao fenômeno que
lhe cabe analisar. Ao contrário,
precisa operar em
meio à fumaça e à espuma. Talvez
esta seja uma boa explicação para o
recurso recorrente aos prefixos pós e
neo: pós-modernidade, pós-
positivismo, neoliberalismo,
neoconstitucionalismo.
Sabe-se que veio depois e que tem a
pretensão de ser novo. Mas ainda não
se sabe bem o que é.
Tudo é ainda incerto. Pode ser avanço.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 77
Pode ser uma volta ao passado. Pode
ser apenas um movi·
menta circular, uma dessas guinadas
de 360 graus.
L. R. Barroso. Neoconstitucionalismo e
constitucionalização do direito. O
triunfo tardio do direito
constitucional no Brasil. ln: Internet:
<jus2.uol.com.br> (com adaptações).
(A) O neoconstitucionalismo tem como
marco filosófico o pós-positivismo, com a
centralidade dos direitos fundamentais, no
entanto, não permite uma aproximação
entre direito e ética.
(B) A democracia, como vontade da
maioria, é essencial na moderna teoria
constitucional, de forma que as decisões
judiciais devem ter o respaldo da maioria
da população, sem o qual não possuem
legitimidade.
(C) No neoconstitucionalismo, a
Constituição é vista como um documento
essencialmente poli·
tico, um convite à atuação dos poderes
públicos, ressaltando que a concretização
de suas
propostas fica condicionada à liberdade de
conformação do legislador ou à
discricionariedade do administrador.
(D) O constitucionalismo pode ser definido
como uma teoria (ou ideologia) que ergue
o princípio
do governo limitado indispensável à
garantia dos direitos em dimensão
estruturante da orga-1 a (Neo)
Constitucionalismo 83 nização político-
social de uma comunidade. Nesse sentido,
o constitucionalismo moderno representa
uma técnica de limitação do poder com
fins garantísticos.
(E) O neoconstitucionalismo não autoriza a
participação ativa do magistrado na
condução das
políticas públicas, sob pena de violação do
princípio da separação dos poderes.
71. (MP/GO - 2010) 46. Segundo J. J.
Gomes Canotilho, o constitucionalismo
é uma " ... teoria (ou
ideologia) que ergue o princípio do
governo limitado indispensável à
garantia dos direitos em
dimensão estruturante da organização
político-social de uma comunidade.
Neste sentido, o constitucionalismo
moderno representará uma técnica
específica de limitação do poder com
fins garantísticos. O conceito de
constitucionalismo transporta, assim,
um claro juízo de valor. t no
fundo, uma teoria normativa política,
tal como a teoria da democracia ou a
teoria do liberalismo".
A partir dessa visão conceituai,
assinale a alternativa incorreta:
(A) As constituições norte-americana, de
1787, e a francesa, de 1791, são os
marcos históricos e
formais do constitucionalismo moderno.
(B) O constitucionalismo garante aos
cidadãos o exercido dos seus direitos,
mesmo que tenha
que limitar o poder do governo.
(C) A concepção de constituição dirigente é
antagônica ao conceito de
constitucionalismo.
(D) O neoconstitucionalismo busca
ultrapassara ideia de limitação do poder
político para representar a busca de
eficácia da Constituição, particularmente
na efetivação dos direitos fundamentais.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 78
72. (Procurador do BACEN -
CESPE/UnB/2013) A respeito do
conceito, dos elementos e das
classificações das constituições,
assinale a opção correta:
(A) No que se refere ao modo de
elaboração, a constituição dogmática
espelha os dogmas e
princípios fundamentais adotados pelo
Estado e não será escrita.
(B) Quanto à estabilidade, a constituição
flexível não se compatibiliza com a forma
escrita, ainda que seu eventual texto
admitisse livre alteração do conteúdo por
meio de processo legislativo ordinário.
(C) Os direitos e garantias fundamentais
previstos na CF são considerados
elementos socioideológicos.
(D) No sentido político, segundo Carl
Schmitt, a constituição é a soma dos
fatores reais do poder
que formam e regem determinado Estado.
(E) Quanto aos elementos, o ADCT
configura exemplo de elemento formal de
aplicabilidade da
CF.
73. (Magistratura/TRFS/2007) Julgue
os próximos itens, relacionados à
evolução do constitucionalismo
brasileiro.
I. O prenúncio da redemocratização
do Brasil foi, em 1984, o movimento
civil Diretas Já, de reivindicação por
eleição presidencial direta no Brasil, a
qual se concretizou na aprovação, com
expressiva votação pelo Congresso
Nacional, da proposta de Emenda
Constitucional Dante de Oliveira, que
permitiu a volta dos civis ao poder e a
subsequente eleição de Tancredo
Neves.
II. Na Constituição de 1891, adotou-se
como forma de governo para o país a
República Federativa, proclamada a 15
de novembro de 1889, e consagrou-se
a dualidade da justiça, a federal e a
estadual, além de se instituir o STF.
III. Fruto das revoluções de 1930 e
1932 e espelhando as grandes
transformações do século XX,
especialmente o fim da 1ª Guerra
Mundial, a Constituição de 1934 foi
simplesmente desconsiderada pelo
golpe de Estado de 1937 e pela
outorga, por Getúlio Vargas, da nova
Carta
política, que, de inspiração fascista,
teve como autor principal Francisco
Campos.
IV. A Constituição de 1946 era muito
parecida com a de 1934 devido à
coincidência de fatores
políticos que marcaram a sua
elaboração: a de 1934 constituiu forte
reação à República Velha, e a de 1946,
às tendências ditatoriais. Portanto,
ambas, pode-se dizer, tiveram inspira-
ção democrática.
V. A Constituição de 1967 foi
emendada em 1969 pelo Congresso
Nacional, mantendo-se, pelo menos
formalmente, as eleições presidenciais
pelo sistema do sufrágio universal e o
voto direto e secreto.
(A) I e III;
(B) I, II, III e V;
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 79
(C) I, II, III, IV e V;
(D) todas são falsas;
(E) III, IV e V.
74. (Defensor Público/AM - Instituto
Cidades/2011) Qual dos instrumentos abaixo jamais poderá ser utilizado em
sede de controle concentrado de constitucionalidade, federal ou
estadual:
(A) recurso extraordinário; (B) embargos de declaração;
(C) ação rescisória;
(D) intervenção de amicus curiae;
(E) audiência pública.
75. (Defensor Público/RR -
CESPE/UnB/2013) No que concerne às ações por meio das quais o STF
realiza o controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção
correta.
(A) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá
indeferir de plano a ação declaratória de
constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.
(B) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
(C) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a
concessão de medida liminar inaudita altera partes.
(D) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito
de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
(E) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se
condiciona ao trânsito em julgado.
76. (Juiz-Auditor da Justiça Militar da
União/STM - CESPE/UnB/2013) Assinale a opção correta acerca do
controle de constitucionalidade, de acordo com a CF e a jurisprudência do
STF:
(A) A inconstitucionalidade reflexa consiste
em técnica de decisão judicial que visa à declaração de que a permanência de
determinadas circunstâncias fáticas e (ou) jurídicas implica considerar determinada
lei ainda constitucional, até que ocorra mudança no contexto fático-jurídico.
(B) A declaração de inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo pelo STF vincula, inclusive, o próprio STF.
(C) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação
hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de
inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior implica perda
de alidade da norma inferior por inconstitucionalidade consequencial.
(D) t: vedada ao tribunal de contas a apreciação, no uso de suas atribuições, da
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
(E) Caracteriza-se a inconstitucionalidade
progressiva quando o vício irrogado a um ato normativo é o desrespeito à CF por
violação a norma infraconstitucional interposta.
77. (Analista do MPSE - Area Direito -
FCC/2010) São causas, dentre outras, que justificam a intervenção federal, a
necessidade de reorganizar as finanças de Estado membro que
suspende o pagamento da dívida fundada por
(A) 1 (um) ano, salvo impossibilidade
orçamentário-financeira; e repelir invasão
de uma unidade da Federação em um Município.
(B) mais de 2 (dois) anos consecutivos, salvo motivo de força maior; e repelir
invasão de uma unidade da Federação em outra.
(C) até 2 (dois) anos consecutivos, em qualquer hipótese; e por termo a
compro
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 80
metimento da ordem pública.
(D) mais de 3 (três) anos consecutivos, ou não, em qualquer hipótese; e prover à
execução de lei federal ou estadual. (E) até 1 (um) ano, salvo motivo de força
maior ou caso fortuito; e para prover execução de decisão judicial ou
administrativa.
78. (XXXll MP/RJ - 2011) A
alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa
da União é:
(A) desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e
em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão. (B) sistema monetário e de medidas,
títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores; comércio exterior e interestadual. (C) sistemas de poupança, captação e
garantia da poupança popular; sistemas de
consórcios e sorteios e propaganda comercial.
(D) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
(E) direito civil, comercial, penal, processual, eleitora l, tributário, financeiro,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
79. (CESPE/Procurador-AGU/2010)
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa
confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
80. (CESPE/MTE/2008) Sobre a receita de concursos de
prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a seguridade
social.
81. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A educação infantil, por qualificar-se
como
direito fundamental de toda criança,
não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações
meramente discricionárias da administração pública, nem se
subordina a razões de puro pragmatismo governamental.
82. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A cobrança de matrícula como requisito
para que o estudante possa cursar universidade federal viola disposto da
CF, pois, embora configure ato burocrático, a matrícula constitui
formalidade essencial para que o aluno tenha acesso à educação
superior.
83. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete à União, aos
estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular as diversões e
espetáculos públicos, informando acerca de sua natureza, das faixas
etárias a que eles não sejam
recomendados e dos locais e horários em que sua apresentação se mostre
inadequada.
84. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Todos os brasileiros
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido,
impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de defender o
meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
85. (CESPE/Juiz Federal Substituto –
TRF 5ª/2009) Lei brasileira que
institua forma de coagir famílias
pobres a não terem mais que dois
filhos não está em desconformidade
material com a CF.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 81
86. (CESPE/Juiz Federal Substituto –
TRF 5ª/2009) É facultado aos estados
e ao DF vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de
fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.
87. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha que Pedro,
menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a medicamento gratuito
fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética, tem legitimidade para
impetrar ação civil pública o MP, com vistas a condenar o ente federativo
competente a disponibilizar esse medicamento.
88. (CESPE/Juiz Federal Substituto -
TRF 1ª/2009) O direito subjetivo dos
idosos à gratuidade do transporte
coletivo urbano é assegurado pela CF,
em norma de eficácia plena.
89. (CESPE/Juiz Federal Substituto -
TRF 1ª/2009) A CF admite a propriedade de empresa jornalística e
de radiodifusão sonora e de sons e imagens exclusivamente aos
brasileiros natos.
90. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF estabelece que o
Estado deve garantir a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse
sentido, estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem
até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de fomento à
cultura.
91. (CESPE/Auditor-TCU/2009) É
inconstitucional preceito legal
municipal que inclua nova disciplina
escolar nos currículos de ensinos
fundamental e médio da rede pública
do município.
92. (CESPE/Procurador-TCE-
ES/2009) O pescador artesanal que exerça suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirá para a
seguridade social.
93. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Ao dispor sobre a ordem social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo orçamento, não integrando o orçamento da União.
94. (CESPE/SEDF/2009) Os sistemas
de ensino federal, estadual e
municipal devem atuar em regime de
colaboração, cabendo aos estados e
ao DF o atendimento prioritário ao
ensino fundamental e médio.
95. (CESPE/SEDF/2009) O plano
nacional de educação deve conduzir à
qualidade do ensino e à
universalização do atendimento
escolar, sem, contudo, abranger a
formação para o trabalho.
96. (CESPE/SEDF/2009) O ensino fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa, independentemente do público-alvo, de modo a garantir a soberania brasileira.
97. (CESPE/SEDF/2009) O ensino
religioso deve ser ministrado nos
horários normais de aula, sendo de
matrícula obrigatória aos estudantes
do ensino fundamental.
98. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) O
direito de saber a verdade sobre sua
paternidade é decorrência jurídica do
direito à filiação, que visa assegurar à
criança e ao adolescente a dignidade e
o direito à convivência familiar.
Direito Constitucional 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 82
99. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009)
Estado, sociedade e família são os
pilares da política da proteção
especial à criança e ao adolescente
instituída pela CF, nela estando
abrangidos os programas de
prevenção e de atendimento às
crianças e aos adolescentes
dependentes de substâncias
entorpecentes e drogas afins.
100. (CESPE/Polícia Civil -
ES/2009) Qualquer medida privativa
de liberdade imposta a adolescentes
deve ter como pressuposto a
brevidade e excepcionalidade da
medida.
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 84
1. (FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho) Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo (A) perfeito, válido e eficaz. (B) perfeito, inválido e eficaz. (C) imperfeito, válido e ineficaz. (C) imperfeito, inválido e eficaz.
(E) perfeito, inválido e ineficaz.
2. (CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública) No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O aluguel, pelo TCDF, de espaço para
ministrar cursos de especialização
aos seus servidores constitui ato
administrativo, ainda que regido pelo
direito privado.
3. (FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário) Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está (A) a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (B) o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato. (C) a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente. (D) o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei. (E) a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.
4. (FCC - 2014 - TRT - 13ª Região
(PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito
Administrativo / Serviços Públicos;
Conceito e Classificação;) O conceito de serviço público sofreu
evolução desde a sua concepção
original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo,
objetivo e formal. O conceito atualmente vigente, consagrado pela
Constituição Federal e legislação pátria, permite afirmar que:
(A)a prestação de serviços públicos por particulares é vedada quando se trata de
serviço de titularidade do Estado.
(B)serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do
Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou
permissão. (C)apenas mediante o instituto da
concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de
serviço público por particulares. (D)o instituto da concessão transfere ao
particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga
apenas a sua execução. (E)os serviços públicos não exclusivos de
Estado, ou impróprios, tais como saúde e
educação, podem ser explorados por particulares mediante concessão.
5. (FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário -
Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Princípios;) Um particular questionou a atuação
da Administração pública, tendo em vista a inobservância de um dos
princípios basilares dos serviços públicos, justificando não ter havido
urbanidade na prestação do serviço.
Trata-se do princípio da (A) continuidade.
(B) modicidade. (C) universalidade.
(D) mutabilidade. (E) cortesia.
6. (FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico
Administrativo / Direito
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 85
Administrativo / Serviços Públicos;
Princípios;) O princípio da continuidade do
serviço público aplicado aos contratos de concessão regidos pela
Lei Federal n° 8.987/95 impede (A) o reconhecimento de algumas
prerrogativas para a Administração pública, como a retomada do serviço
concedido por interesse público,
conhecida como encampação, quando se mostrar necessário que o poder
concedente assuma a execução do serviço.
(B) a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante
de superveniências imprevistas que afetem a sua execução.
(C) a estipulação de prazo para o cumprimento das obrigações assumidas
contratualmente. (D) a aplicação do princípio da exceção
do contrato não cumprido, pelo qual o concessionário poderia deixar de cumprir
obrigação contratual quando houvesse
inadimplemento do contrato pelo Poder Concedente.
(E) a mutabilidade de cláusulas regulamentares previstas nos contratos
de concessão para tornar o serviço atualizado, mediante a renovação da
frota de ônibus periodicamente, por exemplo.
7. (FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado -
Administrativo / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Delegação dos Serviços Públicos -
Concessão e Permissão;) Dentre as características passíveis de
serem atribuídas aos contratos de concessão de serviço público regidos
pela Lei nº 8.987/95, pode-se afirmar corretamente que há
(A) remuneração integralmente pela tarifa, vedada qualquer outra forma de
receita adicional ou acessória, pena de
descaracterização do instituto.
(B) delegação da titularidade do serviço público e remuneração pela tarifa,
somada a remuneração periódica paga pelo Poder Público.
(C) delegação da execução do serviço público e remuneração principal paga
pela tarifa, admitindo-se o estabelecimento de receitas acessórias
em favor do concessionário.
(D) remuneração pela tarifa, sem prejuízo de outras receitas livremente
estipuladas pelo edital de licitação, e faculdade do concessionário de rescisão
unilateral do contrato na hipótese de inadimplemento do poder público.
(E) delegação da execução do serviço público e faculdade de rescisão unilateral
do contrato pelo concessionário na hipótese de inadimplemento pelo poder
público.
8. (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito
Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos -
Concessão e Permissão; Contratos administrativos;)
A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no
8.987/95, constitui (A) ato do Poder Público que transfere à
pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará
a executá-lo em seu próprio nome. (B) contrato administrativo por meio do
qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público,
delega ao concessionário a execução do
mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário, por meio
da cobrança de tarifa. (C) contrato administrativo do Poder
Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade
de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio
nome.
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 86
(D) ato administrativo de delegação de
titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração
paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
(E) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público
distinta a titularidade de determinado serviço público, que passará a executá-lo
remunerando-se diretamente da tarifa
paga pelo usuário.
9. (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito
Administrativo / Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos -
Concessão e Permissão;) Em relação à extinção do contrato de
concessão é correto afirmar que (A) caducidade é a resilição unilateral
antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço
pelo poder concedente por razões de interesse público.
(B) reversão é a resilição unilateral da
concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder
concedente por razões de interesse público.
(C) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de
inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário
pelos prejuízos que sofrer. (D) reversão é a rescisão unilateral da
concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo
indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.
(E) encampação é a retomada do serviço
pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de
concessão, mediante lei autorizativa específica.
10. (Prova: FCC - 2012 - TCE-AP -
Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Conceito e Classificação;)
Os serviços públicos
(A) não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados
serviços públicos impróprios. (B) somente podem ser prestados por
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
(C) constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente
ou mediante concessão ou permissão a
particular, precedida de licitação. (D) podem ter a sua titularidade
transferida a particular, mediante concessão, precedida de autorização
legislativa específica. (E) devem ser prestados pelo poder
público, exclusivamente, podendo ser delegados a entidade integrante da
Administração indireta criada para esse fim.
11. (Prova: FCC - 2012 - TJ-PE -
Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito
Administrativo / Serviços Públicos;
Conceito e Classificação;) Os serviços de preservação da saúde
pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
(A) públicos ou impróprios do Estado e também administrativos.
(B) de utilidade pública, assim como impróprios do Estado ou uti singuli.
(C) públicos, assim como, próprios do Estado ou uti universi.
(D) públicos ou semi-comerciais e também administrativos.
(E) de utilidade pública, e também próprios do Estado ou uti singuli.
12. (FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade,
Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;)
O serviço público não é passível de
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 87
interrupção ou suspensão afetando o
direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta,
devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e
regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se
do princípio fundamental dos serviços públicos denominado
(A) impessoalidade.
(B) mutabilidade. (C) continuidade.
(D) igualdade. (E) universalidade.
13. (FCC - 2011 - TRT - 14ª Região
(RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Serviços Públicos; Princípios;)
NÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:
(A) imutabilidade. (B) modicidade.
(C) cortesia.
(D) generalidade. (E) continuidade.
14. (FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Serviços
Públicos; Princípios; ) Um dos princípios concernentes aos
serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em
síntese, significa (A) igualdade entre os usuários dos
serviços contratados. (B) modernidade das técnicas, melhoria e
expansão do serviço.
(C) razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.
(D) continuidade na prestação do serviço público.
(E) bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.
15. (FCC - 2010 - MPE-RS - Agente
Administrativo / Direito
Administrativo / Serviços Públicos;
Conceito e Classificação;) Tendo em vista a classificação dos
serviços públicos, o serviço de segurança pública é
(A) não essencial. (B) impróprio.
(C) singular. (D) indelegável.
(E) de utilidade pública.
16. (FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico
de Controle Externo / Direito Administrativo / Parcerias público-
privadas; Serviços Públicos; ) Sobre a parceria público-privada
prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que
(A) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha
como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
(B) dentre as diretrizes a serem
observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre
responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
(C) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(D) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
(E) é vedada a celebração de contrato de
parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
17. (FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico
Judiciário) Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do
controle legislativo, julgue os
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 88
próximos itens.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado
ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou parcial de direito
público.
18. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo /
Serviços Públicos; Delegação dos
Serviços Públicos - Concessão e Permissão;)
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
A administração pública poderá delegar aos particulares a execução
de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui
ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
19. (CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão
de Polícia / Direito Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e
Classificação;)
Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.
O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício,
ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se,
necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do
modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu
regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de
interferência estatal no domínio econômico.
20. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito
Administrativo / Serviços Públicos; Conceito e Classificação; )
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os
itens que se seguem. Os serviços públicos indelegáveis são
aqueles que só podem ser prestados
pelo Estado diretamente, tais como
os serviços de defesa nacional, segurança interna e os de transporte
coletivo.
21. (CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos -
Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Delegação dos Serviços Públicos -
Concessão e Permissão; ) Considerando as disposições da Lei
n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é
exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços,
tarifas e fretes.
22. (CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos -
Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Delegação dos Serviços Públicos -
Concessão e Permissão;) Considerando as disposições da Lei
n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso
privativo é a outorga de autorização.
23. (CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos -
Cargos 9 a 15 / Direito Administrativo / Serviços Públicos;
Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; )
Com relação ao regime de concessão
e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços públicos, julgue
o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.
Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula
contratual referente à sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a
extinção do contrato, será necessário
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 89
que o poder concedente impetre ação
judicial para a declaração da caducidade da concessão.
24. (CESPE - 2013 - MPOG - Todos os
Cargos) No tocante aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
De acordo com a classificação dos serviços públicos, cabe
exclusivamente à União manter o
serviço de transporte e o serviço postal.
25. (CESPE - 2013 - ANTT - Todos os
Cargos) Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação
e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária
exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o
serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações
estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética
acima apresentada, julgue o item seguinte.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço
adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de
segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em
legislação.
26. (CESPE - 2013 - ANTT - Todos os Cargos) Em razão de falhas na
prestação do serviço de conservação
e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária
exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o
serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações
estabelecidas no contrato de concessão.
Considerando a situação hipotética
acima apresentada, julgue o item
seguinte. O referido serviço público poderia ser
prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante
concessão, permissão e licença.
27. (CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo) Acerca dos
serviços públicos, julgue os itens que
se seguem. Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de
transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais
conforto e bem-estar.
28. (CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo) Acerca dos
serviços públicos, julgue os itens que se seguem. A regulamentação e o
controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre
ao poder público.
29. (CESPE - 2013 - MI - Assistente
Técnico Administrativo) Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que
se seguem. Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados,
fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
30. (CESPE - 2013 - PC-BA -
Investigador de Polícia) Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços
públicos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é legal a
cobrança, pela administração pública, de taxa, para a utilização das vias
públicas para prestação de serviços
públicos por concessionária, como, por exemplo, a instalação de postes,
dutos ou linhas de transmissão.
31. (CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia) Julgue os
itens a seguir, a respeito dos serviços públicos. Caracterizam-se como
serviços públicos sociais apenas os
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 90
serviços de necessidade pública, de
iniciativa e implemento exclusivo do Estado.
32. (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo) No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que
se seguem. A concessão de serviço público, precedida ou não da
execução de obra pública, será
formalizada mediante contrato administrativo.
33. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO) Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o
que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a
lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
(A) legalidade. (B) obrigatoriedade.
(C) moralidade. (D) proporcionalidade.
(E) contradição.
34. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO) Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo,
é INCORRETO afirmar que (A) motivo e móvel do ato administrativo
são expressões que não se equivalem. (B) motivo é o pressuposto de fato e de
direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
(C) a sua ausência invalida o ato administrativo.
(D) motivo é a causa imediata do ato administrativo.
(E) motivo e motivação do ato
administrativo são expressões equivalentes.
35. (FCC / PROCURADOR / ASS. LEG) NÃO se inclui, dentre as expressões
da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do
Direito Administrativo:
(A) A exigibilidade, significando a
previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a
acatá-los. (B) A constituição de terceiros em
obrigações mediante atos unilaterais. (C) Dentro de certos limites, a revogação
dos atos inconvenientes e inoportunos. (D) O dever de anular ou convalidar os
atos inválidos que haja praticado.
(E) A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem
distinção.
36. (FCC / AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO) A respeito dos princípios da administração pública é
correto afirmar que (A) se aplicam também às entidades
integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime
jurídico de direito privado. (B) possuem uma ordem de prevalência,
situando-se em primeiro lugar os
princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.
(C) o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional n°
19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais
princípios gerais aplicáveis à Administração.
(D) se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas
pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração
direta e indireta. (E) o princípio da moralidade é
considerado um princípio prevalente e a
ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.
37. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO) A caracterização de
determinada atividade como serviço público pode ser verificada a partir
da presença de elementos objetivos e
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 91
subjetivos. Nesse sentido, é correto
afirmar que (A) apenas se caracterizam como serviço
público aquelas atividades assim declaradas por lei e quando prestadas
diretamente pelo poder público. (B) o enquadramento de determinada
atividade na categoria de serviço público decorre de previsão legal ou
constitucional, sendo obrigação do poder
público prestá-la à coletividade, diretamente ou por meio de concessão ou
permissão. (C) o enquadramento de determinada
atividade como serviço público independe de previsão legal ou constitucional,
decorrendo da própria natureza da atividade e da sua prestação à
coletividade pelo poder público. (D) uma mesma atividade pode ser
considerada serviço público próprio, quando prestada pelo poder público, ou
impróprio, quando prestada por particular sob o regime de concessão ou permissão.
(E) determinada atividade apenas é
considerada serviço público quando assim definida por lei ou por disposição
constitucional, não perdendo essa característica quando prestada pelo
particular, desde que sem finalidade de exploração econômica, mediante
autorização do poder público.
38. (TRE – PI FCC 2009 ANALISTA
JUDICIÁRIO) Sobre os princípios básicos da Administração Pública,
considere: I. É composto pelo conjunto de
regras finais e disciplinares
suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também
pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.
II. Interpretação da norma
administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público
a que se dirige.
III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a
evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração
Pública, com lesão aos direitos fundamentais.
Estes conceitos dizem respeito,
respectivamente, aos princípios da
(A)razoabilidade, finalidade e moralidade.
(B) moralidade, finalidade e razoabilidade.
(C) finalidade, razoabilidade e moralidade.
(D) moralidade, razoabilidade e finalidade.
(E) finalidade, moralidade e razoabilidade.
39. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre os
princípios da Administração Pública, é correto afirmar:
(A) O art. 37 da Constituição Federal não
é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou,
mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos
quais se sujeita a Administração Pública. (B) Segundo o princípio da legalidade, a
Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
(C) O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização
administrativa. (D) O princípio da autotutela significa o
controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela
mesma instituída.
(E) O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos
chefes do poder executivo.
40. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre os
princípios da Administração Pública, considere:
I. O princípio da publicidade, previsto
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 92
na Constituição Federal, exige a
ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela
Administração Pública.
II. A regra estabelecida na Lei n° 9.784/99 de que o processo
administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins
de interesse geral, vedada a renúncia
total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em
lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.
III. Os princípios da eficiência e da
impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão
expressamente previstos na Constituição Federal.
IV. O princípio da fundamentação
exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de
direito de seus atos e decisões.
Está correto o que se afirma
SOMENTE em (A) I, II e III.
(B) II e IV. (C) II e III.
(D) III. (E) IV.
41. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009
ANALISTA JUDICIÁRIO) O princípio da autotutela significa que a
Administração Pública (A) exerce o controle sobre seus próprios
atos, com a possibilidade de anular os
ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de
recurso ao Poder Judiciário. (B) sujeita-se ao controle do Poder
Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem
inconvenientes ou inoportunos. (C) Direta fiscaliza as atividades das
entidades da Administração Indireta a ela
vinculadas.
(D) Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do
Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
(E) tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.
42. (TJ- PA FCC 2009 OFICIAL DE
JUSTIÇA AVALIADOR) Sobre os princípios constitucionais da
Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:
(A) da legalidade traduz a ideia de que a Administração Pública somente tem
possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.
(B) da moralidade está ligado à ideia da probidade administrativa, do decoro e da
boa-fé. (C) da impessoalidade também é
conhecido como princípio da finalidade. (D) da publicidade apresenta dupla
acepção: exigência de publicação dos
atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de
transparência da atuação administrativa. (E) da impessoalidade tem por objetivo
assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às
necessidades da sociedade.
43. (FCC / T.R.E. AL /ANALISTA JUDICIÁRIO) A publicidade de ato
administrativo que produz consequências jurídicas fora do
órgão que o emite (A) confere-lhe validade perante as
partes e terceiros.
(B) é requisito de eficiência e impessoalidade.
(C) convalida o ato, ainda que irregular. (D) é elemento formativo do ato.
(E) é sempre necessária, não sendo admitido o sigilo.
44. (FCC / T.R.E. AL /ANALISTA
JUDICIÁRIO/ 07.02.2010 /A1 TIPO 1
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 93
Questão 33). Certidões, pareceres e o
apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos
(A) punitivos. (B) negociais.
(C) ordinatórios. (D) normativos.
(E) enunciativos.
45. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 39) Sobre o motivo,
como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
(A) motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
(B) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato
administrativo. (C) a sua ausência invalida o ato
administrativo. (D) motivo é a causa imediata do ato
administrativo. (E) motivo e motivação do ato
administrativo são expressões
equivalentes.
46. (FCC/ T.R.E. AL /TEC. ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5
TIPO 1 Questão 40) A autoexecutoriedade, como um dos
atributos do ato administrativo, (A) afasta a apreciação judicial do ato.
(B) existe em todos os ato administrativos.
(C) é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. (D) significa que a Administração Pública
tem a possibilidade de, unilateralmente,
criar obrigações para os administrados. (E) implica o reconhecimento de que, até
prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
47. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 41) Sobre atos
administrativos, considere:
I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou
produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
II. Ato que resulta da manifestação
de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde
para formar um único ato.
III. Atos que a Administração impõe
coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou
restrições, de forma unilateral.
Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
(A) compostos, complexos e de império. (B) de império, coletivos e externos.
(C) complexos, compostos e de gestão. (D) complexos, coletivos e individuais.
(E) compostos, externos e individuais. 48. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO / ASS.LEG.SP. 4-4-2010/ Questão 41). A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a (A) produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
(B) imposição a terceiros, independentemente de sua concordância,
dos atos que estabelecem obrigações.
(C) possibilidade de execução pela própria Administração,
independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
(D) não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-
estabelecida. (E) aplicação, em situações concretas, do
princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado.
49. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO / ASS.LEG.SP. 4-4-
2010/ Questão 42) A convalidação dos atos administrativos é
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 94
(A) sempre possível, independentemente
do vício de origem. (B) obrigatória quando a nulidade é
sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.
(C) possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com
vício de motivação. (D) possível apenas em relação a atos
praticados com vício de finalidade ou
motivação. (E) possível em relação a atos praticados
com vício de competência, exceto quando
o ato for de competência privativa de
autoridade diversa da que o praticou.
50. (FCC / AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 48). A
revogação dos atos administrativos
(A) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário,
desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação
Popular. (B) enseja que os efeitos retroajam à
data da constituição do ato revogado. (C) caracteriza-se como um ato
administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio
da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos
inconvenientes ou inoportunos. (D) caracteriza-se como um ato
administrativo discricionário, pelo qual a
Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência. (E) pode ser declarada pela própria
autoridade que praticou o ato ou por
aquela que tenha poderes para dele
conhecer, de ofício ou por via de recurso,
e somente quando identificado vício em
relação a objeto, forma ou finalidade.
51. (FCC / PROCURADOR / ASS. LEG.
SP./ 4.4.2010 / Questão 56) A revogação do ato administrativo
(A) insere-se na esfera do poder
discricionário da administração Pública. (B) opera efeitos ex tunc, isto é, a partir
da vigência do ato revogatório. (C) pode ocorrer mesmo que o ato
administrativo já se tenha exaurido.
(D) emanado do Poder Legislativo pode
ser feita pelo Poder Judiciário, se houver
provocação do interessado.
(E) nunca gera direito à indenização.
52. (FCC / ADVOGADO TRAINEE /
METRO/ xx-3-2010 / Questão 49). Quanto ao ato administrativo, é
INCORRETO afirmar: (A) A inexistência da forma induz a
inexistência do ato administrativo. (B) A finalidade é elemento vinculado de
todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.
(C) A alteração da finalidade expressa na
norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de
poder a invalidar o ato administrativo. (D) A revogação ou a modificação do ato
administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da
mesma forma do ato originário. (E) A motivação é, em regra, obrigatória,
só não sendo quando a lei a dispensar ou
se a natureza do ato for com ela
incompatível.
53. (FCC / AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS / SEFAZ-RO /
PROVA TIPO 1 / Questão 88). Com relação à classificação dos atos
administrativos, quanto à formação da vontade, em regra, a nomeação do
Procurador Geral da República e a deliberação de um Conselho são atos
administrativos (A) complexos.
(B) complexo e simples, respectivamente.
(C) simples. (D) compostos.
(E) composto e simples, respectivamente.
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 95
54. (TER - PI FCC 2009 ANALISTA
JUDICIÁRIO – TAQUIGRAFIA) A licença, a autorização e a permissão
são espécies de atos (A) normativos.
(B) negociais. (C) ordinatórios.
(D) enunciativos. (E) punitivos
55. (TRE – PI FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO – TAQUIGRAFIA) Sobre
a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que
(A) existem atos que são irrevogáveis. (B) não é privativo da Administração que
praticou o ato revogado. (C) a revogação produz efeitos a partir da
data do ato revogado. (D) a revogação tem fundamento no
poder vinculado. (E) o Judiciário pode revogar ato
administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.
56. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto à
discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que
(A) ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de
escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
(B) discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.
(C) no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de
sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.
(D) quanto aos elementos competência e
finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade
tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.
(E) o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da
conveniência e oportunidade.
57. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009
ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre a
extinção do ato administrativo, é correto afirmar:
(A) O ato administrativo extingue-se por cumprimento dos seus efeitos; pelo
desaparecimento do sujeito ou objeto e pela retirada, que se verifica por várias
maneiras. (B) Anulação, ou invalidação, do ato
administrativo é o seu desfazimento por
razões de conveniência e oportunidade. (C) Incompetência e incapacidade são
vícios que atingem o ato administrativo, quanto à forma, e que justificam a sua
anulação ou invalidação. (D) A revogação do ato administrativo
pode ser decretada pelo Poder Judiciário, se for provocado pelo interessado.
(E) A revogação do ato administrativo no âmbito da Administração, não pode ser
feita por quem o praticou. 58. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) A anulação do ato administrativo (A) pode ser feita por conveniência e oportunidade.
(B) pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Poder
Judiciário. (C) não pode ser feita pelo Poder
Judiciário, mesmo que provocado pelo
interessado. (D) vale a partir da decisão anulatória,
não retroagindo os seus efeitos. (E) é privativa da autoridade no exercício
de função administrativa.
59. (TRT – 15 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) Sobre os
atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
(A) A imperatividade é uma das características que distingue o ato
administrativo do ato de direito privado. (B) A auto-executoriedade não existe em
todos os atos administrativos.
(C) Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos
administrativos ensejam de imediata e
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 96
direta execução pela Administração
Pública, independentemente de ordem judicial.
(D) A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da
Administração Pública. (E) A presunção de veracidade diz
respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos
alegados pela Administração.
60. (TRT–16 REGIÃO FCC 2009
ANALISTA JUDICIÁRIO) Quando se fala em ato administrativo
discricionário, quer dizer que (A) o controle judicial é impossível, pois,
a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.
(B) a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do
caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis. (C) a autoridade competente tem
arbitrariedade para atuar, podendo,
desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
(D) a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido
estrito, do ato administrativo. (E) na parte referente à conveniência, a
autoridade não tem liberdade de escolha, devendo obedecer ao que dispõe a lei.
61. (TRT – 16 REGIÃO FCC 2009 ANALISTA JUDICIÁRIO) João, como autoridade competente do Tribunal Regional do Trabalho, previamente autorizado, cedeu, gratuitamente, o uso de uma sala no imóvel desse Tribunal para o funcionamento de um serviço de utilidade pública. Um mês depois, verificou que o usuário da referida sala não tinha poderes para firmar o ajuste e desprovido de qualquer habilitação para o serviço, caracterizando um ato ilegal. Nesse caso, João deverá
(A) anular o ato em face das razões de
oportunidade e conveniência, e não por eventual ilegalidade, facultando-se pelos
efeitos ex tunc ou ex nunc.
(B) revogar o ato tendo em vista a ilegalidade desse ato administrativo, que
vai gerar efeitos en tunc. (C) revogar o ato, que é ilegal, e, em
face das razões de oportunidade e conveniência, que vai gerar efeitos ex
nunc. (D) anular o ato tendo em vista a
ilegalidade desse ato administrativo, o
qual produzirá efeitos ex tunc. (E) requerer à Presidência desse Tribunal
que revogue o ato administrativo, por ser inconveniente e ilegal, facultando-se
pelos efeitos ex nunc ou ex tunc.
62. (TRT – 16 REGIÃO FCC 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Determinada
Prefeitura Municipal pretende realizar obras de urbanização no
entorno da área onde está localizado o imóvel do Tribunal Regional do
Trabalho. Nesse caso, é correto afirmar que
(A) não caberá ao Judiciário dizer se tais
obras são ou não prioritárias ou urgentes, podendo apenas invalidar os atos
manifestamente ilegais, resultantes de abuso de poder ou desvio de finalidade.
(B) o ato tem natureza de vinculação, visto que a oportunidade à conveniência
dessas obras estão sempre atreladas à lei, cabendo ao administrador proceder
de forma estrita, ainda que presente o interesse coletivo.
(C) a discricionariedade do administrador municipal é plena, afastando-se
quaisquer limites quanto à legalidade ou ao interesse público, por ser uma
prerrogativa própria e imprescindível do
cargo. (D) o administrador municipal não poderá
praticar os atos relacionados a essa obra com liberdade de escolha de seu
conteúdo e do modo de sua realização sem a prévia autorização do Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho. (E) sendo um ato de natureza
discricionária por parte do Município, não
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 97
terá o administrador municipal qualquer
margem de liberdade para escolher essa ou aquela conduta, salvo instaurar o
processo de urbanização.
63. (ESTADO – SP FCC 2009 ESPECIALISTA EM POLÍTICAS) Um
ato administrativo que viesse a criar direitos, impor obrigações ou
prescrever sanções afrontaria o
princípio da (A) publicidade.
(B) probidade administrativa. (C) impessoalidade.
(D) moralidade. (E) legalidade.
64. (ESTADO – SP FCC 2009
ESPECIALSITA EM POLÍTICAS) Em relação às espécies de ato
administrativo, é correto afirmar: (A) Aprovação é ato unilateral e vinculado
via do qual a Administração exerce o controle de outro ato administrativo,
antes ou depois de o mesmo ter sido
praticado. (B) Certidão é ato de natureza
constitutiva de direito ou de obrigação expedida pela autoridade competente.
(C) Autorização é ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a
Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício
de uma atividade. (D) Homologação é ato unilateral e
vinculado mediante o qual a Administração reconhece a legalidade de
ato ou de procedimento administrativo. (E) Licença é ato administrativo unilateral
e discricionário pelo qual a Administração
faculta ao particular o desempenho de atividade material, em princípio vedada.
65. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR
JUDICIÁRIO) A respeito dos requisitos, ou elementos, do ato
administrativo, considere:
I. Competência é o poder legal
conferido ao agente público para o
desempenho específico das atribuições de seu cargo.
II. Delegação de competência é o ato
pelo qual o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de
parte da competência atribuída originariamente a um subordinado.
III. Motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a
realização do ato administrativo.
É correto o que se afirma em (A) I e II, apenas.
(B) I e III, apenas. (C) I, II e III.
(D) II e III, apenas. (E) III, apenas.
66. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR
JUDICIÁRIO) Sobre a discricionariedade e vinculação do
ato administrativo, é correto que:
(A) estabelecendo a Lei nº 8.112/90 que as férias podem ser parceladas em até
três etapas, se assim o requerer o servidor e no interesse da administração
pública, o agente que defere o parcelamento está praticando ato
vinculado. (B) a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos e condições da realização do ato, ressalvadas a oportunidade e a conveniência da sua prática.
(C) em razão da discricionariedade ficam
dispensados de cumprimento os princípios da impessoalidade na prática
do ato administrativo. (D) na vinculação, uma vez atendidas as
condições legais, o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento
exigido na lei torna-se impossível sua prática.
(E) a discricionariedade do ato significa
que o administrador pode praticar o ato administrativo com liberdade de escolha
quanto ao seu conteúdo e destinatário,
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 98
mas não quanto à conveniência.
67. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR
JUDICIÁRIO) Com referência às espécies do ato administrativo,
considere: I. Atos ordinatórios são atos
administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta funcional
dos seus agentes.
II. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de
atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da
imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em (A) I.
(B) I e II. (C) II e III.
(D) II.
(E) III.
68. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR JUDICIÁRIO) Sobre os requisitos e
atributos do ato administrativo é correto afirmar:
(A) a imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos.
(B) finalidade é requisito discricionário de qualquer ato administrativo.
(C) autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos
administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria
Administração, independentemente de
ordem judicial. (D) a forma escrita é da essência do ato
administrativo, não sendo admitida outra forma.
(E) nem todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou
comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou
atividades sujeitas à ação do Poder
Público.
69. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR
JUDICIÁRIO) A anulação do ato administrativo NÃO pode ocorrer
(A) por questão de mérito administrativo. (B) nos atos vinculados.
(C) com efeito retroativo, valendo a anulação a partir da data da sua
decretação.
(D) por iniciativa da própria Administração.
(E) por determinação do Poder Judiciário, mesmo que provocado pelo interessado.
70. (TJ – PA FCC 2009 AUXILIAR
JUDICIÁRIO) Tocante à revogação e extinção do ato administrativo
emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:
(A) verifica-se a extinção natural quando desaparece o próprio objeto do ato
praticado. (B) a revogação pode ser determinada
pelo Poder Judiciário à vista da
ilegalidade do ato. (C) o Poder Judiciário pode revogar o ato
por inconveniente se for provocado por terceiro prejudicado.
(D) ocorre a extinção subjetiva quando se verifica o cumprimento normal dos efeitos
do ato. (E) a revogação é ato exclusivo da
Administração e tem cabimento quando o ato tornou-se inoportuno ou
inconveniente.
71. (TCE – PI FCC 2009 ASSESSOR JURÍDICO) Dos elementos do ato
administrativo classicamente
apontados por parte considerável da doutrina administrativista, a
finalidade, o objeto e o motivo assumem sentidos diferentes,
podendo-se afirmar que: (A) o motivo consiste no efeito jurídico
imediato que o ato administrativo produz e a finalidade consiste no efeito mediato.
(B) o objeto consiste no efeito jurídico
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 99
imediato que o ato administrativo produz
e o motivo consiste no efeito mediato. (C) o motivo antecede a prática do ato
administrativo, enquanto que a finalidade a sucede, correspondendo a algo cujo
alcance é pretendido pela Administração. (D) o objeto consiste no efeito jurídico
mediato que o ato administrativo produz e deve ser lícito, possível e determinado.
(E) a validade do ato administrativo não
se vincula aos motivos eventualmente indicados pela Administração como seu
fundamento quando a lei não exigir tal motivação.
72. (TCE – PI FCC 2009 ASSESSOR
JURÍDICO) Quanto às classificações dos atos administrativos encontradas
na doutrina, a distinção feita entre atos de império e atos de gestão
adota o critério (A) dos efeitos.
(B) dos destinatários. (C) da liberdade de ação.
(C) das prerrogativas.
(E) da retratabilidade.
73. (TCE – PI FCC 2009 ASSESSOR JURÍDICO) A convalidação
(A) produz efeitos retroativos à data em que foi praticado o ato administrativo.
(B) consiste na validação concomitante de no mínimo dois atos administrativos
relacionados entre si quanto ao objeto. (C) consiste na reposição ao mundo
jurídico de um ato administrativo anteriormente declarado inoportuno e
inconveniente. (D) não é possível em casos de vício de
competência.
(E) depende da apreciação jurisdicional para ser aplicada aos atos
administrativos.
74. (POLÍCIA MILITAR – BA FCC 2009 POLÍCIAL MILITAR) No tocante
à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos
efeitos, considera ato constitutivo
(A) a homologação.
(B) a licença. (C) a anulação.
(D) as certidões. (E) a permissão.
75. (TCE – PI FCC 2009 ASSESSOR
JURÍDICO) O controle do Poder Judiciário sobre os atos
administrativos compreende análise
dos aspectos de (A) moralidade e conveniência.
(B) conveniência e eficiência. (C) oportunidade e publicidade.
(D) legalidade e mérito. (E) legalidade e moralidade.
76. (MRE FCC 2009 OFICIAL DE
CHANCELARIA) As portarias, as autorizações e as resoluções são
consideradas, respectivamente, espécies de atos administrativos; (A) normativos, ordinatórios e negociais.
(B) punitivos, ordinatórios e normativos. (C) normativos, negociais e ordinatórios.
(D) ordinatórios, negociais e normativos. (E) ordinatórios, normativos e negociais.
77. (FCC / TCM-PARÁ/ Téc.Cont. Externo/ 17.01.2010 /A1 TIPO 3 Questão 23). Nos termos
da Lei de Licitações (Lei n°
8.666/1993), é dispensável a
licitação para a
(A)contratação de serviços técnicos
profissionais, como: pareceres, perícias e
avaliações; fiscalização, supervisão ou
gerenciamento de obras ou serviços de
natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
(B)contratação de serviços de profissional
especializado para patrocínio ou defesa
de causas judiciais ou administrativas.
(C)aquisição de materiais, equipamentos,
ou gêneros que só possam ser fornecidos
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 100
por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo.
(D)contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou
por meio de empresário exclusivo, desde
que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
(E)aquisição de componentes ou peças de
origem nacional ou estrangeira,
necessários à manutenção de
equipamentos durante o período de
garantia técnica, junto ao fornecedor
original desses equipamentos, quando tal
condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia.
78. (FCC / TCM-PARÁ/ Téc.Cont. Externo/ 17.01.2010 /A1 TIPO 3 Questão 27). De acordo
com a Lei de Licitações, a utilização
da modalidade convite ou tomada de
preços, conforme o caso, para
parcelas de uma mesma obra ou
serviço, ou ainda para obras e
serviços da mesma natureza e no
mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o
somatório de seus valores
caracterizar o caso de tomada de
preços ou concorrência,
respectivamente, é
(A)permitida apenas se
demonstrada a impossibilidade
de realização da licitação cabível.
(B)vedada, exceto para as parcelas de
natureza específica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de
especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
(C)sempre permitida, ficando ao alvedrio
da autoridade competente optar entre a
licitação mais abrangente e o
fracionamento.
(D)absolutamente vedada, não se
admitindo nenhuma exceção.
(E)permitida em qualquer hipótese,
desde que devidamente justificada.
79. (FCC / T.R.E. AL /ANAL.
ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /B2
TIPO 1 Questão 30). São princípios
da licitação expressamente citados
na Lei n° 8.666/93, dentre outros,
(A)julgamento objetivo, competitividade
e sigilo das propostas.
(B)vinculação ao instrumento
convocatório, competitividade e sigilo das
propostas.
(C)adjudicação compulsória,
competitividade e igualdade.
(D)probidade administrativa, julgamento
objetivo e igualdade.
(E)probidade administrativa, sigilo das
propostas e adjudicação compulsória.
80. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5
TIPO 1 Questão 42). A regra prevista
na Lei de Licitações (Lei n°
8.666/93) segundo a qual a
Administração não pode descumprir
as normas e condições do edital, ao
qual se acha estritamente vinculada,
traduz o princípio da
(A) legalidade.
(B)vinculação ao instrumento
convocatório.
(C)impessoalidade.
(D)moralidade.
(E)igualdade.
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 101
81. (FCC/ T.R.E. AL /TEC. ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5 TIPO 1 Questão 43). NÃO se incluem dentre as modalidades de licitação previstas na Lei n°
8.666/93, a de
(A)leilão, a de concurso e a de menor
preço.
(B)menor preço, a de convite e a de
leilão.
(C)concorrência, a de concurso e a de
convite.
(D)melhor técnica, a de convite e a de
técnica e preço.
(E)menor preço, a de melhor técnica e a
de técnica e preço.
82. (FCC/ T.R.E. AL /TEC.
ADMINISTRATIVO / 07.02.2010 /E5
TIPO 1 Questão 45). Sobre as
hipóteses de dispensa e
inexigibilidade de licitação previstas
na Lei de Licitações (Lei n°
8.666/93), considere:
I. É dispensável a licitação para
aquisição de materiais,
equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial
exclusivo, vedada a preferência de
marca.
II. É dispensável a licitação para o
fornecimento de bens e serviços,
produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta
complexidade tecnológica e defesa
nacional.
III. É dispensável a licitação para a
celebração de contratos de prestação
de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das
respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato
de gestão.
IV. É inexigível a licitação na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V. É inexigível a licitação para
contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) I, III e V.
(C) II, III e V.
(D) II, IV e V.
(E) III e IV.
83. (FCC / AGENTE TÉC. LEG.
DIREITO / ASS. LEG. SP./ 4-4-2010 /
Questão 51). O prévio procedimento
licitatório é a regra geral aplicável às
contratações efetuadas pela
Administração, sendo porém
dispensado, nos termos da Lei
federal n° 8.666/93,
(A) para a contratação de serviços de
publicidade e divulgação.
(B) para a alienação de ações, que
podem ser negociadas em Bolsa de
Valores, observada a legislação
pertinente.
(C) quando não acudirem interessados
nas licitações anteriores, instauradas para
o mesmo objeto, e desde que realizadas
por, no mínimo, três vezes.
(D) para alienação de bens imóveis
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 102
adquiridos em processo judicial ou por
dação em pagamento.
(E) nas hipóteses de inviabilidade de
competição, em face da existência de
fornecedor exclusivo ou marca de
preferência da Administração.
84. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010
/ Questão 51). O Poder Público
adjudicou, em sede de execução
fiscal, alguns imóveis que pertenciam
a empresa devedora de tributos.
Pretende, então, aliená-los
onerosamente para satisfação de seu
crédito. Para
tanto,
(A) poderá realizar licitação sob a
modalidade de pregão, tendo em vista
que a aquisição se deu em sede de ação
judicial, o que justifica a celeridade.
(B) deverá realizar licitação sob a
modalidade de leilão, para os imóveis
situados em área urbana, e sob a
modalidade de concorrência, para aqueles
que se localizam em áreas rurais.
(C) deverá realizar licitação sob a
modalidade de concorrência, precedida de
pregão eletrônico para pré qualificação
dos interessados.
(D) poderá realizar licitação sob a
modalidade de leilão, não obstante
também possa fazê-lo sob a modalidade
de concorrência.
(E) deverá realizar licitação sob a forma
de concorrência, facultado fazê-lo sob a
forma de pregão para os imóveis de valor
inferior ao montante do débito tributário
que será pago com o produto da venda.
85. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO –
LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 52). A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para (A) venda de ações, que poderão ser
negociadas em Bolsa, nos termos da
legislação pertinente.
(B) doação de títulos mobiliários,
independentemente de avaliação prévia
em se tratando de pessoa jurídica
integrante da mesma esfera de governo.
(C) permuta de bens excedentes de
aquisição anterior, com empresa
particular produtora de outros produtos
de interesse da Administração Pública.
(D) venda de participação acionária em
empresa pública, independentemente de
negociação em Bolsa e da realização de
avaliação prévia por entidade idônea.
(E) doação de bens excedentes de
aquisição anterior se a compra tiver sido
realizada sem licitação.
86. (FCC / AGENTE TÉCNICO
LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 53). Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é
correto afirmar ser obrigatória a
adoção do procedimento de licitação
em relação a órgãos da
administração
(A)direta e autarquias, dispensada a
exigência do procedimento para
empresas públicas e sociedades de
economia mista.
(B)direta e Indireta, excluídas as
sociedades de economia mista e as
fundações de direito público.
(C)direta e Indireta, incluídas as
empresas públicas e as sociedades de
economia mista exploradoras de
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 103
atividade econômica, não obstante estas
possam adotar procedimento próprio para
tanto, observados os princípios da
Administração Pública.
(D)direta, exclusivamente, dispensado o
procedimento para as sociedades de
economia mista exploradoras de
atividade econômica.
(E)direta e, nos casos de órgãos da
Administração indireta, somente quando
for aplicável o procedimento sob a
modalidade de concorrência.
87. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 54) A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a
Administração
(A) deverá revogar a licitação, em razão
da identificação de vício de ilegalidade
superveniente.
(B) deverá anular a licitação, em razão da
identificação de vício de ilegalidade
superveniente.
(C) poderá revogar a licitação, por razões
de conveniência e oportunidade, em face
da perda de interesse na aquisição dos
bens.
(D) poderá anular a licitação, por razões
de conveniência e oportunidade, em face
da perda de interesse na aquisição dos
bens.
(E) poderá solicitar a substituição dos
bens por outros materiais em relação aos
quais ainda haja demanda para a aquisição.
88. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 55) Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrandose necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretende se contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de (A) inexigibilidade de licitação, bastando,
para tanto, a demonstração de notória
especialização.
(B) dispensa de licitação, uma vez
demonstrada que a necessidade de
atendimento da finalidade específica é
condicionante da contratação da empresa
determinada.
(C)inexigibilidade de licitação, com a
comprovação de consagração pelo setor
especializado.
(D) dispensa de licitação, uma vez
demonstrada a notória especialização e
desde que o valor não ultrapasse o limite
legalmente estabelecido para a
contratação de obras e serviços sob a
modalidade de convite (R$ 150.000,00).
(E) inexigibilidade de licitação, com a
demonstração da notória especialização
da contratada e da singularidade do
serviço a ser prestado.
89. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 56) O princípio da adjudicação compulsória
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 104
que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito (A) subjetivo, conferido ao vencedor da
licitação para assinatura do contrato,
vedada a revogação ou anulação do
procedimento.
(B) conferido ao vencedor do certame de
que o objeto do contrato não seja
atribuído a outrem enquanto for válido o
procedimento.
(C) conferido ao vencedor do certame
para assinatura do contrato, podendo,
inclusive, indicar terceiro para se sub-
rogar nesse direito, em razão de sua
natureza de direito real.
(D) conferido à Administração de
compulsoriamente alterar parte do objeto
da contratação, ainda que findo o
procedimento licitatório.
(E) subjetivo, conferido ao segundo
colocado no certame para exigir a
assinatura do contrato pelo valor de sua
proposta no caso de não comparecimento
do vencedor para receber o objeto do
contrato.
90. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 57) É modalidade de licitação cabível apenas para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, bem como preferencialmente adequada à contratação de serviços técnicos profissionais especializados, mediante estipulação prévia de prêmio ou remuneração:
(A) pregão.
(B) convite.
(C) pré-qualificação.
(D) habilitação.
(E) concurso.
91. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 58) Em relação à concorrência para alienação de imóveis, tem-se como peculiariedade da habilitação, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, restringir-se a
(A)apresentação de documentos que
comprovem a qualificação econômico-
financeira do licitante.
(B)apresentação de documentação
comprobatória da regularidade fiscal do
imóvel e do licitante.
(C)classificação das propostas para
aquisição do imóvel, desde que tenha
sido providenciada pré-qualificação dos
licitantes.
(D)comprovação do recolhimento de
quantia correspondente a 5% (cinco por
cento) da avaliação.
(E)pré-qualificação dos licitantes,
invertendo-se a fase de classificação das
propostas.
92. (FCC / AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO – LICITAÇÃO / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 60). A observância do princípio da ampla defesa expressa-se, dentre outras hipóteses, pela possibilidade de apresentação de recursos administrativos em várias das fases do procedimento de licitação. Em relação às modalidades de recurso previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:
(A) Admite-se a interposição de recurso
apenas até a fase de julgamento das
propostas.
(B) Ao recurso interposto nos casos de
habilitação ou inabilitação é conferido
efeito suspensivo.
Direito Administrativo 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 105
(C) Ao recurso interposto na fase de
julgamento das propostas é vedado
conferir efeito suspensivo, a fim de evitar
o prolongamento indevido do
procedimento.
(D) Aos recursos previstos para
interposição em qualquer fase do
procedimento de licitação a autoridade
competente deverá atribuir efeito
suspensivo, mediante requerimento do
interessado.
(E) É vedada a apresentação de recurso
administrativo na fase de habilitação,
devendo eventual licitante inabilitado
recorrer às medidas judiciais cabíveis.
93. (FCC / PROCURADOR / ASS. LEG. SP./ 4.4.2010 / Questão 57) A dispensa de licitação
(A)incide nas hipóteses em que houver
impossibilidade de competição.
(B)caracteriza-se pela circunstância de
que, em tese, poderia ser realizado o
procedimento, mas que, dadas as
peculiaridades do caso, o legislador
decidiu não torná-lo obrigatório.
(C)pode ocorrer fora das hipóteses
previstas na lei, desde que a autoridade
competente fundamente a sua decisão.
(D)é possível, dentre outras hipóteses,
para a aquisição de materiais,
equipamentos ou gêneros que só possam
ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo.
(E)para a contratação de artista exige
que ele seja consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
94. (FCC / AGENTE LEGISLATIVO DE
SERVIÇOS TEC. E ADM./ ASS. LEG.
SP./4-4-2010/ Questão 36) A
modalidade de licitação entre
interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das
propostas, observada a necessária
qualificação, denomina-se
(A) tomada de preço.
(B)concorrência.
(C)convite.
(D)concurso.
(E)leilão.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 106
ÉTICA NO SERVIÇO
PÚBLICO
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 107
1. (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO
(RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Quando se determina
ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de
seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de
(A)obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos
direitos e deveres dos servidores que
constam na legislação vigente. (B) deveres morais, que somente podem
ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na
unidade de classificação do servidor. (C) recomendação disciplinar implícita,
punível, na reiteração, com demissão. (D) recomendação moral a todos os
servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em
decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.
(E) deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a
adoção de providências por parte da
Administração pública.
2. (ESAF - 2012 - MI - Nível Superior
- Conhecimentos Gerais) Nos termos do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de
apuração do comprometimento ético, é
(A) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de
natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.
(B) restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem
serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder
estatal. (C) relativamente restritivo, abrangendo
apenas os que, por força de lei, contrato
ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza
permanente, ligados diretamente a
qualquer órgão do poder estatal. (D) bastante amplo, abrangendo até
mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza
excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente
a um órgão do poder estatal. (E) amplo, abrangendo também os que,
por força de qualquer ato jurídico, prestem
até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com
retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder
estatal.
3. (ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais)
Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do
Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.
(A) As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de
Ética para apuração de infração ética
imputada a agente público. (B) As Comissões de Ética, ao concluir pela
existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares
como a de advertência e suspensão. (C) A abertura de processo para apuração
de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.
(D) Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis
infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.
(E) Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas
será mantida sob reserva.
4. (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico
Previdenciário) Tratar com urbanidade as pessoas constitui
(A) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de
ocupar cargo de provimento em comissão. (B) regra de trato social, cujo
descumprimento não acarreta sanção
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 108
administrativa para o servidor público.
(C) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de
suspensão, mas não a de demissão. (D) dever legal do servidor público, cuja
violação pode acarretar a pena de advertência.
(E) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento
infração legal, nem de regra de trato
social.
5. (FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e
Manutenção) João, servidor público civil do Poder Executivo Federal,
retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado,
documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora
pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços
técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do
seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que
(A) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal. (B) apenas João cometeu conduta vedada
pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal. (C) apenas Maria cometeu conduta vedada
pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal.
(D) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
(E) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas,
ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.
6. (FCC - 2009 - MRE - Oficial de
Chancelaria. NÃO é considerada regra
deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder
Executivo federal: (A) A publicidade de todo e qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar. (B) O servidor deve prestar toda a atenção
às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando
conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência
no desempenho funcional. (C) Toda ausência injustificada do servidor
de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que
quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
(D) Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode
omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária
aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
(E) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que
paga seus tributos é causa de dano moral.
7. (FEC - 2010 - MPA - Engenheiro Disciplina: Direito Administrativo |
Assuntos: Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
Para fins de apuração do
comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que,
por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem
retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a
qualquer órgão do poder estatal, como
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 109
as autarquias, as fundações públicas,
as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
É vedado ao servidor público: (A) exercer com estrita moderação as
prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo
contrariamente aos legítimos interesses
dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
(B) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as
formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
(C) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
(D) ser probo, reto, leal e justo,
demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando
estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
(E) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para atendimento do seu mister.
8. (FEC - 2010 - MPA – Engenheiro)
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que
exerça atribuições delegadas pelo
poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À
Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira dos
servidores, os registros sobre sua
conduta tica, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para
todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:
(A) censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por dois
terços dos seus integrantes, com ciência
dos faltosos. (B) suspensão e sua fundamentação
constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência
do faltoso. (C) suspensão e sua fundamentação
constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem ciência
do faltoso. (D) censura e sua fundamentação constará
do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do
faltoso. (E) suspensão e sua fundamentação
constará do respectivo parecer, assinado
por dois terços dos seus integrantes, com ciência dos faltosos.
9. (CESPE - 2010 - DPU - Analista
Administrativo) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I,
que a função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os
fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor
poderão acrescer ou diminuir o seu
bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a
opção correta. (A) O inciso em questão atende a
exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 110
(B) O conteúdo do inciso está eivado da
cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.
(C) O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece
a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do
cargo ou fora dele. (D) O conteúdo do inciso expressa a
pretensão totalitária do Estado de
controlar a vida privada do indivíduo. (E) O conteúdo do inciso contradiz os
dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a
liberdade profissional.
10. (CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) Um servidor público
de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel
de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a
agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia
apenas o valor venal do imóvel; o
valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das
penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o
imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de
excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi
obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara
doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).
Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção
correta de acordo com os princípios
constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público
Federal. (A) O parecer foi desleal com a instituição,
o que caracteriza improbidade administrativa.
(B) O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a
moralidade pública.
(C) Como todos os cidadãos são iguais
perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública
considerar a especificidade de cada caso. (D) Considerando que o parecer tenha sido
favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o
servidor agiu contra os fins da instituição pública.
(E) O servidor público apresentou solução
legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade,
eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.
11. (CESPE - 2010 - DPU - Analista
Administrativo) A ética profissional é um procedimento e um modelo de
ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões
vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade,
uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos,
em matéria de responsabilidade,
aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas
administrativo e político. Juan Mozzicafreddo. A
responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia,
problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na
administração pública e cidadania. (A) O sentido da responsabilidade no
serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado,
calcado em normas sedimentadas.
(B) A responsabilização individual do servidor público por seus atos está
subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição
pública que falha. (C) O controle externo da atividade pública
e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar
os fins da instituição.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 111
(D) A responsabilidade do sistema
administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos
preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à
insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.
(E) A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema
administrativo tem por base razões
econômicas e políticas.
12. (CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) A questão mais
discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua
implicação para as relações de responsabilidade (accountability)
entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os
órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as
autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder
Legislativo e o Poder Executivo do
governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de
serviços. Derry Ormond e Elke Löffler. A nova
gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50
(02). Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).
A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no
Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e,
internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus
comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está
diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas
normas, assinale a opção correta. (A) A responsabilização do servidor público
por seus atos exerce impacto indireto na
prática cotidiana de valores e parâmetros
de ética no serviço público. (B) O aumento da liberdade de ação
constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da
impessoalidade. (C) O treinamento profissional propicia a
conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à
análise ética e ao raciocínio moral, o que
diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento
desviante. (D) A responsabilização do servidor público
por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e
aberto ao público. (E) A responsabilização do servidor público
por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das
desigualdades internas do sistema.
13. (CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo) Determinado órgão
público federal realizou reunião para
definir a destinação de recursos financeiros para educação básica -
complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor
público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou
slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional
pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta
das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros
destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta,
projeção de recursos financeiros a
serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se
que determinado município fora privilegiado com relação ao montante
de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros
municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no
critério populacional para elaborar a
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 112
projeção de distribuição dos recursos
financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os
outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município
privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas
não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides.
Verificou-se, posteriormente, que o
município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia
sua família. Considerando a situação hipotética
apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o
Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL
n.º 1.171/1994). (A) A situação descrita caracterizou a
utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou
para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.
(B) A atitude do servidor obedeceu aos
princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do
maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.
(C) Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade
deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como
integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu
maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de
sua função pública. (D) A apresentação do servidor cumpriu o
dever de participar dos movimentos e
estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por
escopo a realização do bem comum. (E) A conduta do servidor constituiu erro
técnico.
14. (CESGRANRIO - 2009 - MEC - Professor – Matemática) Analise os
itens que se seguem, relativos aos
deveres fundamentais do servidor
público.
I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público.
II - Omitir a verdade sobre fato para
beneficiar o cidadão.
III - Ser eficiente no cumprimento de
suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de
trabalho.
IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
De acordo com o Decreto no
1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os
itens
(A) I e III. (B) I e IV.
(C) II e III. (D) II e IV.
(E) III e IV.
15. (CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior) No que se refere à
ética no serviço público e à qualidade no atendimento ao público, assinale a
opção correta. (A) Para a qualidade do atendimento ao
público, é fundamental tratar cuidadosamente os usuários dos serviços,
o que torna dispensável o aperfeiçoamento
do processo de comunicação. (B) No exercício de suas atribuições, o
servidor deve dar prioridade à resolução de situações procrastinatórias,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra forma de atraso na
prestação de serviços pelo setor em que exerce suas atribuições.
(C) O servidor deve ser cortês, ter
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 113
urbanidade, sem, contudo, ter de estar
atento às limitações individuais de todos os usuários, diante do caráter geral da
prestação de serviços públicos. (D) A manutenção da limpeza no local de
trabalho e a observância de métodos adequados à sua organização não têm
relação com a ética no serviço público. (E) O comparecimento ao trabalho com
vestimentas adequadas ao exercício da
função, embora recomendável, não tem relação com a conduta ética no serviço
público.
16. (CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior) Em cada uma das
opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de
comportamento e atitudes de profissionais do serviço público,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que
apresenta a assertiva correta. (A) Amélia revelou para sua colega de
trabalho informação sigilosa de que teve
ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação,
Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não
resultou em qualquer prejuízo à administração pública.
(B) Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais,
agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do
serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o
agredido foi um particular e não outro servidor público.
(C) Joaquim, durante o expediente,
presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em
dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício.
Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da
autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia
respeito a seu dever de ofício.
(D) Felipe, ocupante de cargo de chefia,
determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome
determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de
processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se
a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com
os preceitos éticos e legais, pois ela não é
obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.
(E) Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem
à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais
pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus,
embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus
subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.
17. (FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de
Defensoria – Administrador) O
servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não
tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo
entre o que é (A) oportuno e inoportuno.
(B) conveniente e inconveniente. (C) honesto e desonesto.
(D) público e privado. (E) bom e ruim.
18. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor
Fiscal do Trabalho - Prova 2) De acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
I. solicitar a um servidor, que lhe é
subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo
com o que foi por ele postulado. II. ser sócio de empresa que explore
jogos de azar não autorizados.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 114
III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não
publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse
mesmo amigo.
IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute
algumas tarefas que são do seu
interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante
ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
V. fazer exigências desnecessárias
que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.
Estão corretas: (A) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(B) apenas as afirmativas II, III, IV e V. (C) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(D) apenas as afirmativas III, IV e V. (E) apenas as afirmativas II e IV.
19. (ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2) De
acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:
I. exercer, com estrita moderação, as
prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de
terceiro.
II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo,
quando estiver diante de mais de uma.
III. zelar pelas exigências específicas
da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do
direito de greve.
IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os
seus tributos.
V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os
interessados sejam seus superiores hierárquicos.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V. (B) apenas as afirmativas I, II e V.
(C) apenas as afirmativas I, II e IV.
(D) apenas as afirmativas I, II e III. (E) apenas as afirmativas I, III, IV e V
20. (ESAF - 2009 - ANA - Analista
Administrativo - Comum a todos) De acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I. a ética no serviço público exige do
servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com
os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a
verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos
em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser
qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços
públicos porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da
Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato
administrativo é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas: (A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 115
(C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(D) apenas as afirmativas I, III, IV e V. (E) apenas as afirmativas I, III e IV.
21. (FCC – TRT-6ª Região – Técnico
Judiciário – 2012) – A Constituição Federal previu, em seu artigo 37,
inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado,
para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Partindo-se
do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a
contratação de servidores temporários, é correto afirmar que os
admitidos (A) ocupam cargo efetivo.
(B) ocupam emprego. (C) ocupam emprego temporário.
(D) desempenham função. (E) desempenham função estatutária.
22. (FCC – TJ-RJ – Analista Judiciário
– 2012) – As pessoas que exercem
atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de
registro podem ser consideradas (A) servidores públicos estatutários, caso
tenham prestado concurso público. (B) empregados públicos, desde que
tenham prestado concurso público. (C) particulares em colaboração com o
Poder Público, sem vínculo empregatício. (D) funcionários públicos lato sensu, na
medida em que se submetem à fiscalização do Poder Público.
(E) agentes públicos estatutários, desde que recebam remuneração do Poder
Público.
23. (FCC – TRF-2ª Região – Técnico
Judiciário – 2012) – Em sentido amplo, "agentes públicos" são todos
os indivíduos que, a qualquer título, exercem uma função pública,
remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente
administrativa, como prepostos do
Estado. Diante deste conceito,
considere: I. Pessoas que recebem a incumbência
da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa
atividade específica, mediante remuneração do poder público
habilitante. II. Particulares que recebem a
incumbência de exercer determinada
atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta
e risco, sob a permanente fiscalização do respectivo Poder Público.
As descrições acima correspondem, respectivamente, à seguinte
classificação de agentes públicos: (A) delegados e políticos.
(B) administrativos e políticos. (C) honoríficos e servidores públicos.
(D) credenciados e delegados. (E) honorários e credenciados.
24. (FCC – TRT-8ª Região – Técnico
Judiciário – 2010) – Sobre cargo
público é correto afirmar: (A) Cargo público e emprego público são
expressões sinônimas. (B) Os cargos públicos são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na
forma da lei. (C) Cargo em Comissão pode ser provido
em caráter permanente. (D) Nem todo cargo tem função, mas a
toda função corresponde um cargo. (E) A criação de cargo pode ser feita por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
25. (FCC – TRE-AP – Analista
Judiciário – 2006) – Dentre os particulares em colaboração com o
Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos
(A) servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de interesse público.
(B) agentes delegados que exercem
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 116
função pública, em seu próprio nome, sem
vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
(C) agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas
constitucionais. (D) empregados públicos estatutários
convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos
órgãos eleitorais.
(E) agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos,
desempenham uma função pública.
26. (FCC – TRF-1ª Região – Analista – 2001) – Diz-se que os agentes
públicos de colaboração são as pessoas que
(A) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública
direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional
transitório ou definitivo. (B) detêm os cargos de elevada hierarquia
da organização da Administração
Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura
constitucional. (C) se ligam, por tempo determinado à
Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse
público, sob vínculo celetista. (D) se ligam, contratualmente às
empresas paraestatais da Administração indireta, sob um regime de dependência e
mediante uma relação de trabalho, não eventual ou avulso.
(E) prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua
concordância, exercendo função pública,
mas não ocupando cargo ou emprego público.
27. (FCC – TRT-6ª Região – Técnico
Judiciário – 2012) – A Constituição Federal previu, em seu artigo 37,
inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado,
para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi
realizado concurso público para a contratação de servidores
temporários, é correto afirmar que os admitidos
(A) ocupam cargo efetivo. (B) ocupam emprego.
(C) ocupam emprego temporário.
(D) desempenham função. (E) desempenham função
estatutária.
28. (FCC – TJ-RJ – Analista Judiciário – 2012) – As pessoas que exercem
atos por delegação do Poder Público, tais como os serviços notariais e de
registro podem ser consideradas (A) servidores públicos estatutários, caso
tenham prestado concurso público. (B) empregados públicos, desde que
tenham prestado concurso público. (C) particulares em colaboração com o
Poder Público, sem vínculo empregatício.
(D) funcionários públicos lato sensu, na medida em que se submetem à
fiscalização do Poder Público. (E) agentes públicos estatutários, desde
que recebam remuneração do Poder Público.
29. (FCC – TRF-2ª Região – Técnico
Judiciário – 2012) – Em sentido amplo,
"agentes públicos" são todos os indivíduos que, a qualquer título,
exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente
ou transitória, política ou meramente
administrativa, como prepostos do Estado. Diante deste conceito,
considere:
I. Pessoas que recebem a incumbência da administração para representá-la
em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante
remuneração do poder público
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 117
habilitante.
II. Particulares que recebem a
incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o
fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização
do respectivo Poder Público. As descrições acima correspondem,
respectivamente, à seguinte
classificação de agentes públicos: (A) delegados e políticos.
(B) administrativos e políticos. (C) honoríficos e servidores públicos.
(D) credenciados e delegados. (E) honorários e credenciados.
30. (FCC – TRT-8ª Região – Técnico
Judiciário – 2010) – Sobre cargo público é correto afirmar:
(A) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.
(B) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na
forma da lei. (C) Cargo em Comissão pode ser provido
em caráter permanente. (D) Nem todo cargo tem função, mas a
toda função corresponde um cargo. (E) A criação de cargo pode ser feita por
decreto do Chefe do Poder Executivo.
31. (FCC – TRE-AP – Analista Judiciário – 2006) – Dentre os
particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários
eleitorais integram a categoria dos (A) servidores públicos temporários
contratados por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de interesse público.
(B) agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem
vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.
(C) agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas
constitucionais.
(D) empregados públicos estatutários
convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos
órgãos eleitorais. (E) agentes honoríficos e, em que pese
não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.
32. (FCC – TRF-1ª Região – Analista –
2001) – Diz-se que os agentes
públicos de colaboração são as pessoas que
(A) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública
direta, autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional
transitório ou definitivo. (B) detêm os cargos de elevada hierarquia
da organização da Administração Pública, ou seja, que ocupam cargos que compõem
a cúpula da estrutura constitucional. (C) se ligam, por tempo determinado à
Administração Pública para o atendimento de necessidades de excepcional interesse
público, sob vínculo celetista.
(D) se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração
indireta, sob um regime de dependência e mediante uma relação de trabalho, não
eventual ou avulso. (E) prestam serviços à Administração por
conta própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo função pública,
mas não ocupando cargo ou emprego público.
33. (Cespe – CNJ – Analista Judiciário
– 2013) No intuito de solucionar o problema de um cidadão, o servidor
público pode criar mecanismos para
evitar a morosidade da burocracia organizacional, inclusive
desconsiderando, caso seja necessário, as regras hierárquicas que
possam impedir a fluidez do trabalho. 34. (CESPE – CNJ – Técnico Judiciário
– Área Administrativa – 2013) Acerca de ética no serviço público, julgue os
itens a seguir. Um servidor público
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 118
que tenha seu nome vinculado a
qualquer atividade empresarial suspeita pode incorrer em falta ética.
35. (CESPE – CNJ – Técnico Judiciário
– Área Administrativa – 2013) Estimular a observância do Código de
Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.
36. (CESPE – CNJ – Técnico Judiciário – Área Administrativa – 2013) Para
apuração de qualquer falta ética no setor público, deve-se considerar
como servidor público o indivíduo que presta serviço na condição de servidor
efetivo e concursado.
37. (CESPE – MPU – Técnico
Administrativo – 2013) Considere a seguinte situação hipotética. O chefe
de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para
comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio
órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para
agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação.
Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já
estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.
38. (CESPE – STJ – Técnico Judiciário
Área Administrativa – 2008) No serviço público, o funcionário deve-se
guiar pela conduta ética, que abrange aspectos da atuação e da relação com
os públicos externo e interno. Julgue os itens a seguir, acerca do
comportamento ético do servidor público e suas implicações. O
funcionário que, no exercício de suas funções, deixa o usuário de seu
serviço à espera enquanto atende ligação telefônica particular por 20
minutos causa danos morais a esse
usuário.
39. (CESPE – STJ – Técnico Judiciário Área Administrativa – 2008) Caso o
chefe de um órgão público determine a seu subordinado a execução de ato
vetado pelo código de ética no serviço público, o servidor deverá obedecer
prontamente à determinação, pois é
seu dever respeitar a hierarquia em todas as situações.
40. (CESPE – CNJ – Analista Judiciário
– 2013) Com relação à ética no serviço público, julgue o item a seguir.
O servidor público que, ao constatar falta ética de seu colega de trabalho,
deixe de representar contra a referida
pessoa não deverá ser apenado, pois a delação no serviço público tem caráter
discricionário.
(CESPE SGA/DF 2006) Quanto à ética
no serviço público, julgue os itens que se seguem. (Respondas as questões
41, 42 e 43)
41. A ética no serviço público deve
estar sempre diretamente relacionada
aos princípios, aos direitos, às
garantias fundamentais e às regras
constitucionais da administração
pública.
42. Na administração pública,
mecanismos de controle interno e
externo, de responsabilização
disciplinar e de adequada capacitação
profissional e funcional são fatores
que não influenciam os padrões éticos
dos servidores públicos.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 119
43. Os padrões éticos dos servidores
públicos devem ter por base o caráter
público da função e a sua relação com
o público, usuário ou não do serviço.
(ESAF - CGU – Analista de Finanças e
Controle) De acordo com o Decreto nº
1.171/1994 (Código de Conduta do
Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal), é vedado ao servidor público:
(Responda as questões: 44, 45 e 46)
44. Valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal.
45. Desviar servidor público para
atendimento a interesse particular.
46. Fazer uso, em benefício próprio,
de informação privilegiada obtida em
razão do cargo.
(ESAF - CGU – Analista de Finanças e
Controle) De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres
fundamentais do servidor público:
(Responda da questão 47 á 54)
47. Tratar cuidadosamente os
usuários dos serviços, aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato
com o público.
48. Omitir a verdade sobre fato que
prejudique a Administração e
beneficie o cidadão.
49. Ser assíduo e frequente ao
serviço.
50. Facilitar a fiscalização de todos os
atos ou serviços por quem de direito.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994,
são deveres fundamentais do servidor público (Responda as questões 51, 52
e 53)
51. Abster-se de exercer as
prerrogativas funcionais do cargo de
forma contrária aos legítimos
interesses dos usuários do serviço
público.
52. Quando estiver diante de mais de
uma opção, escolher aquela que
melhor atenda aos interesses do
governo.
53. Materializar os princípios éticos
mediante a adequada prestação dos
serviços públicos.
(CESPE/UnB – Área Administrativa –
MTE/2008) A busca da gestão
socialmente responsável tem exigido
maior transparência das instituições,
sejam públicas, sejam privadas, nas
relações com seus fornecedores,
funcionários e clientes. Tal atributo
tem sido fundamental para a
reputação das organizações, que
devem explicitar à sociedade seus
valores e a seu corpo funcional os
padrões éticos e de conduta
considerados adequados.
Nesse contexto e à luz do Código de
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 120
Ética Profissional do Servidor Público
do Poder Executivo Federal, julgue os
itens seguintes. (Responda as
questões 56, 57 e 58)
54. O agente público tem o dever de
buscar o equilíbrio entre a legalidade
e a finalidade na tentativa de
proporcionar a consolidação da
moralidade do ato administrativo
praticado.
55. O trabalho desenvolvido pelo
servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como
acréscimo ao seu próprio bem-estar,
já que, como cidadão, integrante da
sociedade, o êxito desse trabalho
pode ser considerado como seu maior
patrimônio.
56. Um servidor que permite que um
processo não seja solucionado a
contento pode ser acusado de usar de
artifícios para procrastinar ou
dificultar o exercício regular de direito
por qualquer pessoa.
57. O referido código serve
primordialmente para punir o
comportamento não-ético do Servidor
público, já que possui caráter de
obrigatoriedade.
58. (ESAF -ANNEL - Analista
Administrativo/2006) De acordo com
o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, é vedado ao
servidor público:
I. retirar da repartição pública, sem
estar legalmente autorizado, bem
pertencente ao patrimônio público.
II. efetuar determinado investimento
que, em face de informação obtida em
razão do cargo e ainda não divulgada
publicamente, sabe que será
altamente lucrativo.
III. participar de organização que
atente contra a dignidade da pessoa
humana.
IV. representar contra o seu superior
hierárquico, perante a Comissão de
Ética.
V. nomear, para exercer um cargo
público, parente aprovado em
concurso público para esse mesmo
cargo.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
(C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(D) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
(E) apenas as afirmativas I, II e III.
59. (ESAF -ANNEL - Analista
Administrativo/2006) Com relação ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público, julgue os itens que
se seguem. ( ) É vedado ao servidor público
receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio,
comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento
da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor.
60. (ESAF -ANNEL - Analista
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 121
Administrativo/2006) Com relação à
ética no serviço público, julgue o item
a seguir. ( ) O respeito à hierarquia e
a disciplina não impede que o servidor
público represente contra ato que
caracterize omissão ou abuso de
poder, ainda que esse ato tenha
emanado de superior hierárquico.
61. (ESAF - 2004 - CGU - Analista de
Finanças e Controle - Área - Correição
- Prova 3) De acordo com o Decreto nº
1.171/1994 (Código de Conduta do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), é vedado ao
servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal.
II. desviar servidor público para
atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio,
de informação privilegiada obtida em
razão do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição
onde exerce suas funções, o
computador portátil (notebook) que
recebeu para uso no interesse do
serviço.
Estão corretos os itens:
(A) I, II e III
(B) II, III e IV
(C) I, III e IV
(D) I, II e IV
(E) I, II, III e IV
62. (ESAF - 2004 - CGU - Analista de
Finanças e Controle - Área - Correição
- Prova 3) De acordo com o Decreto n.
1.171/1994 (Código de Conduta do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), é vedado ao
servidor público:
I. determinar a um servidor que lhe é
subordinado que vá ao banco pagar
suas contas pessoais (contas do
mandante).
II. informar a um amigo sobre ato de
caráter geral que está para ser
publicado, cujo teor o beneficia (o
amigo), mas que ainda é considerado
assunto reservado no âmbito da
Administração Pública.
III. exercer atividade no setor
privado.
IV. ser membro de organização que
defende a utilização de crianças como
mão-de-obra barata.
V. representar contra seus superiores
hierárquicos.
Estão corretas:
(A) apenas as afirmativas I, II e IV.
(B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(C) apenas as afirmativas I e IV.
(D) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
(E) apenas as afirmativas II e IV
63. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de
Finanças e Controle - Área - Correição
- Prova 2) O Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 122
do Poder Executivo Federal, aprovado
pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994,
exalta alguns valores que devem ser
observados no exercício da função
pública, a saber:
I. verdade, como um direito do
cidadão, ainda que contrária aos seus
interesses ou da Administração.
II. dignidade, que deve estar refletida
em comportamentos e atitudes
direcionados à preservação da honra e
da tradição dos serviços públicos.
III. moralidade, representada pelo
equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade do ato.
IV. decoro, que deve ser mantido pelo
servidor não apenas no local de
trabalho, mas, também, fora dele.
V. cortesia, boa vontade e respeito
pelo cidadão que paga os seus
tributos.
Estão corretas
(A) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
(B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(D) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
(E) apenas as afirmativas III, IV e V.
64. (ESAF - 2006 - CGU - Analista de
Finanças e Controle - Área - Correição
- Prova 2) De acordo com o Código de
Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal,
aprovado pelo Decreto n. 1.171, de
22.6.1994, são deveres fundamentais
do servidor público:
I. abster-se de exercer as
prerrogativas funcionais do cargo de
forma contrária aos legítimos
interesses dos usuários do serviço
público.
II. quando estiver diante de mais de
uma opção, escolher aquela que
melhor atenda aos interesses do
governo.
III. exigir de seus superiores
hierárquicos as providências cabíveis
relativas a ato ou fato contrário ao
interesse público que tenha levado ao
conhecimento deles.
IV. facilitar a fiscalização de todos os
atos ou serviços por quem de direito.
V. materializar os princípios éticos
mediante a adequada prestação dos
serviços públicos.
Estão corretas
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, III, IV e V
(C) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
(D) apenas as afirmativas I e IV.
(E) apenas as afirmativas I, IV e V.
65. (ESAF - 2006 - ANNEL - Área
Administrativa) De acordo com o
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal:
I. o servidor público, quando estiver
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 123
diante de mais de uma opção, deve
escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo.
II. os atos da vida privada do servidor
público poderão acrescer ou diminuir
o seu bom conceito na vida funcional.
III. a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos
em que, nos termos da lei, deva-se manter o sigilo.
IV. os registros sobre a conduta ética
do servidor público devem ser fornecidos aos órgãos encarregados
da execução do quadro de carreira dos servidores, para fins de instruir e
fundamentar promoções.
V. servidor público é todo aquele que, por força de lei, contrato ou de
qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária
ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que
ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
(C) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(D) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
(E) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
66. Ética no setor público pode ser
qualificada como:
I. atuação de acordo com a confiança
que a sociedade deposita nos agentes públicos.
II. conjunto de valores e regras
estabelecidos com a finalidade de
orientar a conduta dos servidores públicos.
III. observância de valores como honestidade, dignidade, integridade,
cortesia e zelo, entre outros.
IV. transparência dos atos praticados, de modo a proporcionar aos cidadãos
o conhecimento das razões que levaram à adoção de decisão do
interesse público, num sentido ou noutro.
V. não revelar a verdade que contrarie
os interesses do governo.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
(C) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
(D) apenas as afirmativas II, III e IV.
(E) apenas as afirmativas IV e V.
67. (ESAF - 2006 - MTE - Auditor
Fiscal do Trabalho - Prova 1) De
acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado
pelo Decreto n. 1.171, de 22.6.1994, é
vedado ao servidor público:
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 124
I. receber gratificação financeira para
o cumprimento de sua missão.
II. ser sócio de empresa que explore
jogos de azar não-autorizados.
III. informar, a um seu amigo de muitos anos, do conhecimento que
teve, em razão das funções, de uma minuta de medida provisória que,
quando publicada, afetará substancialmente as aplicações
financeiras desse amigo.
IV. permitir que simpatias ou antipatias interfiram no trato com o
público.
V. ser, em função do seu espírito de
solidariedade, conivente com seu
colega de trabalho que cometeu infração de natureza ética.
Estão corretas:
(A) apenas as afirmativas I, II, IV e V
(B) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(C) apenas as afirmativas I, II, III, e V.
(D) apenas as afirmativas I, II e V.
(E) apenas as afirmativas I e II.
(CESPE/UnB – ANA (curso de formação 2006) Um trabalhador
constantemente se ausenta do seu setor de trabalho e solicita
colaboração dos colegas, alegando sempre problemas pessoais, que não
passam de desculpas para sua falta de comprometimento no trabalho.
Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens que se seguem, levando em conta as linhas
de conduta preconizadas pela ética profissional. (Responda as questões
68, 69 e 70)
68. ( ) O zelo pela reputação da
instituição e da categoria não permite
que os colegas colaborem com este
trabalhador.
69. ( ) O espírito de corpo deve
sempre prevalecer no ambiente de
trabalho, por isso todos devem
colaborar com o colega.
70. ( ) A centralidade da prestação
do serviço ao público não permite que
os trabalhadores do setor colaborem
com esse colega.
71. Ética no Setor Público pode ser
qualificada como:
I. agir de acordo com o que está
estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade.
II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também,
por aquilo que não fez mas que deveria ter feito.
III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo,
visando à consolidação da moralidade administrativa.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 125
IV. não omitir a verdade, ainda que
contrária aos interesses da Administração.
V. respeito ao cidadão, não protelando
o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das
estritamente necessárias.
Estão corretas:
(A) apenas as afirmativas I e V.
(B) apenas as afirmativas I, III e V.
(C) apenas as afirmativas III e V.
(D) apenas as afirmativas II e V.
(E) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(CESPE/UnB – Área Administrativa
MI/2009) Quanto à ética no serviço
público, julgue os seguintes itens.
(Responda as questões 72 à 78)
72. O servidor público tem como um
de seus deveres principais o exercício
moderado das prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas,
abstendo-se de fazê-lo contrariamente
aos legítimos interesses dos usuários
do serviço público e dos
jurisdicionados administrativos. Deve,
também, abster-se, de forma
absoluta, de exercer sua função,
poder ou autoridade com finalidades
estranhas ao interesse público, ainda
que sejam observadas as formalidades
legais e mesmo que não sejam
cometidas quaisquer violações
expressas à lei.
73. Para a tipificação de ato ou
conduta lesiva à moralidade pública, é
considerado servidor público aquele
que, por força de lei, contrato ou
qualquer ato jurídico, presta serviços
remunerados ou não, de natureza
permanente, temporária ou
excepcional, a qualquer órgão da
administração pública direta, bem
como em qualquer setor onde
prevaleça o interesse do Estado.
74. O princípio hierárquico do
trabalho do servidor público não é
totalmente compatível com a ética, já
que não é possível, ao mesmo tempo,
cumprir ordens, respeitar hierarquias
e ser ético. O servidor público deve
manter-se fiel aos interesses
corporativos do Estado, ainda que,
para tanto, tenha que sacrificar os
direitos dos cidadãos.
75. A função pública deve ser tida
como um exercício profissional que se
integra à vida particular de cada
servidor público. Por essa razão, tanto
no exercício do cargo ou da função
que lhe compete, quanto fora dele, o
servidor público deve sempre nortear
sua conduta pelos primados da
dignidade, do decoro, do zelo, da
eficácia e da consciência dos
princípios morais, haja vista que os
fatos e os atos verificados na conduta
do dia-a-dia em sua vida privada
podem acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 126
76. Tanto para instruir e fundamentar
promoções quanto para todos os
demais procedimentos próprios da
carreira do servidor público, cabe à
comissão de ética fornecer aos
organismos encarregados da execução
do quadro de carreira dos servidores
os registros a respeito da sua conduta
ética.
77. As comissões de ética têm o
encargo de orientar o servidor quanto
à sua ética profissional, além de
aconselhá-lo no tratamento com as
pessoas e com o patrimônio público,
competindo a elas conhecer
concretamente acerca de imputação
ou de procedimento suscetível de
censura.
78. O servidor público não pode
permitir que perseguições, simpatias,
antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal
interfiram no trato com o público, com
os jurisdicionados administrativos ou
com colegas hierarquicamente
superiores ou inferiores, o que não
significa que ele possa ser conivente
com erro ou infração às normas
vigentes.
79. (FUNRIO – Analista Técnico-
Administrativo) O Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado
pelo DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE
JUNHO DE 1994, estabelece em seu
CAPÍTULO I, Seção II (―Dos Principais
Deveres do Servidor Público‖), que
está entre os deveres fundamentais
do servidor público, zelar, no exercício
do direito de greve, pelas exigências
específicas da defesa
(A) nacional e da segurança do Estado.
(B) nacional e da segurança individual.
(C) da vida e da segurança coletiva.
(D) das instituições e da segurança do
cidadão
(E) do Estado e da segurança nacional.
80. No âmbito do código de ética do
Servidor Público Federal aprovado
pelo decreto nº 1.171/94 NÃO se
considera vedação ao servidor
público:
(A) Deixar de utilizar os avanços técnicos e
científicos de seu conhecimento para
aprimorar o seu desempenho.
(B) Pleitear vantagem de qualquer espécie
para o desempenho de sua missão
(C) Tentar iludir qualquer pessoa que
necessite do atendimento do serviço
público.
(D) Desviar servidor público para o
atendimento a interesse particular.
(E) Incidir em acumulação remunerada de
cargos públicos, não autorizada
constitucionalmente.
81. (UFRN – Assistente
Administrativo) Segundo o Código de
Ética do Servidor Público, aprovado
pelo Decreto nº 1.171/94, o
comportamento do servidor público
que deixa qualquer pessoa à espera
de solução que compete ao setor em
que exerça suas funções caracteriza,
principalmente,
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 127
A) ato de urbanidade.
B) usura nas funções exercidas.
C) corrupção no exercício da sua função.
D) dano moral aos usuários dos serviços
públicos.
82. (UFRN – Assistente
Administrativo) O Código de Ética do
Servidor Público (Decreto nº
1.171/94) estabelece, explicitamente,
como dever fundamental do servidor:
(A) desempenhar, com estrita moderação,
as atribuições do cargo, função ou
emprego público de que seja titular.
(B) realizar, periodicamente, cursos de
atualização para atender ao princípio
constitucional da eficiência.
(C) exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, procurando
prioritariamente ensejar situações
procrastinatórias.
(D) participar dos movimentos e estudos
que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por
escopo a realização do bem comum.
83. (UFRN – Assistente
Administrativo) Conforme expresso no
Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, o servidor não
poderá jamais desprezar o elemento
ético de sua conduta, sendo correto
afirmar que terá de decidir
principalmente entre
(A) o legal e o ilegal.
(B) o prudente e o imprudente.
(C) o honesto e o desonesto.
(D) o conveniente e o inconveniente.
84. (UFRN – Assistente
Administrativo) Segundo as regras
deontológicas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, é correto
afirmar que
(A) o trabalho desenvolvido pelo servidor
público perante a comunidade não deve
ser entendido como acréscimo ao seu
próprio bem-estar.
(B) o equilíbrio entre a impessoalidade e a
eficiência poderá consolidar a legalidade
do ato administrativo.
(C) a dignidade, o decoro, o zelo, a
eficácia e a consciência dos princípios
morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público no exercício do
cargo ou função e fora dele.
(D) toda pessoa tem direito à verdade.
Contudo, o servidor pode falseá-la quando
contrariar os interesses da própria pessoa
ou da Administração Pública.
85. (UFRN – Assistente
Administrativo) Toda ausência
injustificada do servidor de seu local
de trabalho é fator de desmoralização
do serviço público, o que, conforme as
disposições explicitadas no Código de
Ética do servidor Público (Decreto nº
1.171/94), quase sempre conduz.
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 128
(A) à desordem nas relações humanas.
(B) ao desrespeito à hierarquia.
(C) à imperícia no desempenho da função
pública.
(D) à indenização aos usuários do serviço
público.
86. (Regulador de Serviços Públicos –
ADASA/GDF-2009) Acerca das
condutas éticas previstas no Código
de Ética do Servidor Público Civil,
assinale a alternativa incorreta:
(A) A eficácia e a consciência dos
princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no
exercício do cargo ou função. (B) O servidor público não poderá jamais
desprezar o elemento ético de sua
conduta. (C) O equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do
ato administrativo. (D) A publicidade de todo ato
administrativo constitui requisito indispensável à sua eficácia e moralidade,
ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a
quem a negar. (E) A cortesia, a boa vontade, o cuidado
e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina.
Tratar mal ao administrado pode causar-
lhe dano moral.
87. (Regulador de Serviços Públicos –
ADASA/GDF – 2009) O servidor que
trabalha em harmonia com a estrutura
organizacional, respeitando seus
colegas e concidadãos, colabora e de
todos pode receber colaboração. A
atividade pública é a grande
oportunidade para o crescimento e o
engrandecimento da Nação. Em busca
desse objetivo, o Código de Ética veda
alguns comportamentos por parte do
servidor, entre os quais não se inclui:
(A) Participar de movimentos grevistas, principalmente aqueles em que há
pressões de superiores hierárquicos, contratantes ou interessados.
(B) Pleitear, solicitar, provocar, sugerir
ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão,
doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa,
para cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo
fim. (C) Retirar da repartição pública, sem
estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao
patrimônio público. (D) Dar o seu concurso a qualquer
instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa
humana.
(E) Ser, em função do seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou
infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao Código de Ética de sua
profissão.
88. (ESAF - Agência Nacional de
Águas - Analista
Administrativo/2009) De acordo com
o Decreto n. 1.171/1994 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal), é
vedado ao servidor público:
I. aceitar ajuda financeira, para si ou
para familiares, fornecida pela parte
interessada, para fins de praticar ato
regular e lícito, inserido em sua esfera
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 129
de atribuições;
II. fazer uso de informação
privilegiada obtida no âmbito interno
do seu serviço, salvo quando a
informação afetar interesse do próprio
servidor;
III. utilizar, para fins particulares, os
serviços de servidor público
subordinado;
IV. utilizar-se da influência do cargo
para obter emprego para um parente
próximo;
V. procrastinar a decisão a ser
proferida em processo de sua
competência porque tem antipatia
pela parte interessada.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
(C) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
(D) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(E) apenas as afirmativas III, IV e V.
89. (ESAF - Agência Nacional de
Águas - Analista
Administrativo/2009) De acordo com
o Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal:
I. a ética no serviço público exige do
servidor uma conduta não apenas de
acordo com a lei, mas, também, com
os valores de justiça e honestidade;
II. o servidor não pode omitir a
verdade, ainda que contrária aos
interesses da Administração;
III. a publicidade de qualquer ato
administrativo constitui requisito de
eficácia e moralidade, salvo nos casos
em que a lei estabelecer o sigilo;
IV. as longas filas que se formam nas
repartições públicas não podem ser
qualificadas como causadoras de dano
moral aos usuários dos serviços
públicos porque não decorrem de
culpa do servidor, mas sim da
Administração;
V. para consolidar a moralidade do ato
administrativo é necessário que haja
equilíbrio entre a legalidade e a
finalidade na conduta do servidor.
Estão corretas:
(A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
(B) apenas as afirmativas I, II, III e V.
(C) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
(D) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
(E) apenas as afirmativas I, III e IV.
(CESPE/Unb – Ministério do Esporte –
Agente Administrativo/2008) Julgue
os itens que se seguem, acerca da
ética no serviço público. (Responder
as questões 90 à 94)
90. São deveres do servidor público a
manutenção da limpeza e a
organização do local onde executa
suas funções.
91. A rapidez de resposta ao usuário
Ética no Serviço Público 2015
FECHEI A PROVA – Suporte: [email protected] 130
pode ser caracterizada como uma
atitude ética na administração pública.
92. Documentos encaminhados para
providências podem ser alterados em
situações específicas.
93. Informações privilegiadas obtidas
no serviço, desde que não sejam
utilizadas em benefício próprio, devem
ser fornecidas pelo servidor quando
solicitadas por pessoas idôneas.
94. É desnecessária a autorização
legal para a retirada de documentos
que pertençam ao local de trabalho do
servidor no órgão público.
(UnB/CESPE – MRE /Oficial de
Chancelaria)
No que se refere ao Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, julgue os
seguintes itens.
95. O uso de vestimentas adequadas
ao exercício da função pública é
assunto que dispensa determinações
pelo referido código de ética.
96. Com o intuito de fortalecer a
consciência ética dos membros da
organização, as comissões de ética
podem divulgar, nos respectivos
órgãos, decisões sobre a análise de
qualquer fato ou ato submetido à sua
apreciação, desde que omitidos os
nomes dos interessados e envolvidos.
97. Consiste em censura a pena
aplicável ao servidor público pela
98. comissão de ética, que pode,
ainda, dada a eventual gravidade da
conduta do servidor ou sua
reincidência, encaminhar o expediente
à comissão permanente de processo
disciplinar do órgão, quando existir, e,
cumulativamente, se for o caso, à
entidade em que, por exercício
profissional, o servidor público esteja
inscrito, para as providências
disciplinares cabíveis.
99. Os empregados das sociedades de
economia mista não estão
subordinados ao disposto no Decreto
n.º 1.171/1994, para fins de apuração
de seu comprometimento ético.
(UnB/CESPE – ABIN / Agente de
Inteligência/2008) Julgue os itens a
seguir de acordo com o Código de
Ética Profissional do Servidor Público
Civil o Poder Executivo federal.
(Responda as questões 99 e 100)
100. O servidor deve comportar-
se com base na conduta ética, ainda
que essa conduta venha a violar
dispositivo legal.
101. Os fatos e atos verificados
na conduta do dia-a-dia do servidor
em sua vida privada poderão acrescer
ou diminuir o seu bom conceito na
vida funcional, podendo caracterizar,
inclusive, violação ao Código de Ética,
o que será passível de censura.
