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Portaria nº 20986_2009 - Demonstrações Financeiras
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Portaria n.º 1011_2009 - Aprova o Código de Contas
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Oficio Circulado - 111055 - IVA ADUBOS
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Decreto-Lei n.º 50_2003 - Rotulagem, apresentação e publicidade dos Produtos Alimentares
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Decreto-Lei n.º 177_2001 - Loteamentos
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Decreto-Lei n.º 102_2008 - Alterações ao Código do IVA,
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Decreto-Lei n.º 67_2003 - Venda de bens de consumo e suas garantias
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Decreto-Lei n.º 59_2000 - RITA
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Decreto-Lei n.º 102_2008 - CIVA
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Oficio Circulado - 165347 e 181044 - Obrigatoriedades na Emissão de Documentos de Facturação e De
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Decreto-Lei n.º 198 - 90 - Altera o CIVA
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Oficio Circulado - 30087 - ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IVA (CIVA) E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
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Decreto-Lei n.º 126_2005 - Lista de Ingredientes
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Oficio Circulado - 30098 - Regras para Facturação de Sucatas e Desperdícios
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Decreto-Lei n.º 555_1999 - Licenciamentos Loteamentos
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Oficio Circulado - 119950 -REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
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