oficio circulado - 111055 - iva adubos
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2. A taxa de 5% é aplicável às transmissões daqueles produtos cuja exigibilidade do imposto tenha ocorrido a partir de 96/06/24. Processo A051 94004 Contribuinte 212 000 000 Cód. Assunto A051A Origem 40/10 Comunica-se que por despacho, de 96.06.14, de S. E. o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido sobre a informação nº 1526, de 96.05.24, da Direcção de Serviços do IVA, foi sancionado o seguinte entendimento: 1 .TRANSCRIPT
Ofício-Circulado 111055, de 29/11/1996 - Direcção de Serviçosdo IVA
IVA - ADUBOS - NITRATO DE POTÁSSIO (KNO3),FOSFATO MONOPOTÁSSICO (KH2 PO4), NITRATO DEMAGNÉSIO (Mg (NO3)2) (MAGNISAL)Ofício-Circulado 111055/96, de 29/11 - Direcção de Serviços do IVAIVA - ADUBOS - NITRATO DE POTÁSSIO (KNO3), FOSFATO MONOPOTÁSSICO (KH2 PO4),NITRATO DE MAGNÉSIO (Mg (NO3)2) (MAGNISAL)
Comunica-se que por despacho, de 96.06.14, de S. E. o Secretário de Estado dos AssuntosFiscais, proferido sobre a informação nº 1526, de 96.05.24, da Direcção de Serviços do IVA, foisancionado o seguinte entendimento:
1. Os produtos denominados nitrato de potássio, fosfato monopotássico e nitrato de magnésio têmenquadramento na verba 3.1 da Lista I anexa ao CIVA (adubos, fertilizantes e correctivos de solos)e consequentemente as suas transmissões são passíveis de IVA pela taxa reduzida de 5%.
2. A taxa de 5% é aplicável às transmissões daqueles produtos cuja exigibilidade do imposto tenhaocorrido a partir de 96/06/24.
3. Fica revogado o entendimento anterior, que determinava a aplicação da taxa normal do IVA àstransmissões dos produtos acima referidos.O DIRECTOR-GERALJosé Gomes Pedro
Processo A051 94004Contribuinte 212 000 000Cód. Assunto A051AOrigem 40/10
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