UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL

ANE CAROLINE SILVA SOBRAL

O TRABALHO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA SÁUDE: a relação teoria e prática

NATAL- RN

2017

ANE CAROLINE SILVA SOBRAL

O TRABALHO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA SÁUDE: a relação teoria e prática

Monografia apresentada ao curso de Serviço

Social da Universidade Federal do Rio Grande

do Norte, como requisito para obtenção do

título de bacharel em Serviço Social.

Orientadora: Daniela Neves de Sousa

NATAL- RN

2017

Catalogação da Publicação na Fonte.

UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA

Sobral, Ane Caroline Silva.

O trabalho de assistentes sociais na saúde: a relação teoria e prática / Ane

Caroline Silva Sobral. - Natal, RN, 2017.

48 f.

Orientadora: Profa. Dra. Daniela Neves de Souza.

Monografia (Graduação em Serviço Social) - Universidade Federal do Rio

Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Departamento de

Serviço Social.

1. Serviço social - Monografia. 2. Assistentes sociais - Saúde - Monografia. 3.

Teoria e Prática - Monografia. I. Souza, Daniela Neves de. II. Universidade

Federal do Rio Grande do Norte. III. Título.

RN/BS/CCSA CDU 364:61

ANE CAROLINE SILVA SOBRAL

O TRABALHO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA SÁUDE: a relação teoria e prática

Monografia apresentada ao curso de Serviço Social da

Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como

requisito para obtenção do título de bacharel em Serviço

Social.

Aprovada em 28 /06/2017

Dedico esta conquista e o fim deste ciclo a todos os meus

familiares, em especial, meu pai e minha mãe, assim como aos

meus amigos, sem os quais nada disso teria sido concretizado.

AGRADECIMENTOS

Enfim chegamos a reta final tão esperada, por incrível que pareça passou

muito rápido, ainda mais quando me recordo das primeiras palavras ditas pela

professora Regina após perguntar o motivo da escolha do curso, uma vez que não

havia sido minha primeira opção de escolha, eu não tinha ideia do que se tratava o

curso e como ela bem afirmou: “ você vai terminar o curso e vai se apaixonar por

ele”. São essas as palavras que sempre me vem a mente quando penso em desistir,

quando penso nas dificuldades e quando penso em que posso contribuir para

acrescentar profissionalmente a nossa categoria.

Eu acho um muito obrigada insuficiente para agradecer a todos que cruzaram o meu

caminho nesses 4 anos, ao meu bom Deus tem minha gratidão infinita por toda a

sustentação, por todo acolhimento e por toda proteção, creio com toda a certeza que

ele quem me trouxe até aqui, principalmente nessa reta final, de tanta angustia,

superação e medo.

Sobre a minha família, nada que eu escreva vai poder medir a minha

gratidão! São eles que sempre me apoiam em tudo, me ajudam quando já estou

exausta, seja com uma palavra de carinho, com um beijo ou com apenas o silêncio.

A eles devo tudo o que sou hoje, meus pais meu muito obrigada de coração! Vocês

são meus exemplos de coragem e determinação essa conquista é pra vocês mainha

e painho. Aline e Carlinhos muito obrigada pela paciência, pela compreensão de me

deixar no meu cantinho, muito obrigada por todo o amor, vocês foram essenciais

nesse percurso todo, os amo demais. Dedico essa minha monografia também a

minha avó Lucy, na qual me acolheu tão bem durante a minha graduação, me deu o

suporte necessário com muito amor e carinho, muito obrigada minha avó. Aos meus

avós maternos falecidos, saibam que vocês dois só me deram mais forças pra seguir

em frente no momento de dor, quero continuar orgulhando vocês dois meus amores

aonde vocês estiverem, saibam que dei o meu melhor e isso foi por vocês, muito

obrigada por tudo, por me criarem e me ensinarem a ser uma pessoa íntegra, queria

muito tê-los nesse momento tão especial.

Muito obrigada ao meu trio mais lindo que a UFRN poderia me dar de

presente para que eu construísse a minha caminhada, Carol, Gisy e Kel, vou leva-

las pra minha vida! Vocês são importantes demais pra mim, agradeço pela

paciência, por ouvir sempre que preciso, por me amar e me aceitar com todos os

meus milhares de defeitos, essa é uma conquista nossa, a felicidade de vocês se

tornou a minha também e acredito muito que não foi por acaso que permanecemos

juntas durante todo esse tempo! Aos meus amigos extra UFRN, acabou viu? Eu

sobrevivi como vocês tanto diziam que eu iria conseguir, obrigada pela paciência,

pelos incentivos, pelos colos e por aguentar as minhas reclamações (Lili, Fran,

Nema, Zezé e Pablo), MUITO OBRIGADA POR TUDO! Acredito que vocês saibam

da importância que cada um tem em minha vida e da importância que cada um teve

na construção da minha monografia.

Aos amigos mais distantes e até os novos amigos vocês também foram

essenciais nesse percurso! Allan, não tem como não lembrar de você, das nossas

noites de estudo, dos nossos cursinhos, dos nossos aulões e da sua serenidade

para me manter calma dizendo que ia dar tudo certo, realmente deu tudo certo e

você fez parte disso, uma parte muito importante, pois não me fez desistir de entrar

na Universidade federal.

Acredito muito que cada pessoa que passa em nossas vidas nos transformam

e deixam um pouquinhos delas em nós e é por esse motivo que estou

profundamente agradecida por cada um que passou em minha vida durante esses

quatro anos, saibam que guardei um pouco de cada e só me fez crescer e me

fortalecer, meu muito obrigada pelos momentos de risos, de choro, de confissões e

de afeto, cada um permaneceu o tempo suficiente pra me engrandecer e quero

também compartilhar essa conquista com vocês.

Minha professora querida Edla, aquela que me fez despertar pela paixão na

área da saúde, me fez crescer academicamente através da sua base de pesquisa e

me fez crescer como pessoa, me mostra todos os dias como ser forte, como somos

capazes de fazer qualquer coisa, basta acreditarmos naquilo que estamos

defendendo, meu muito obrigada! És meu exemplo a ser seguido profissionalmente.

Por fim, gostaria de agradecer a minha orientadora Daniela, por toda dedicação,

atenção e compreensão, saiba que a sua calma foi essencial para que eu pudesse

concluir essa monografia.

Meu muito obrigada a todos os professores desta instituição foram de

extrema importância na minha construção profissional e humana.

RESUMO

Este trabalho teve como objetivo discutir e analisar como se dá a relação teoria e prática de acordo com a atuação profissional dos assistentes sociais no âmbito da saúde, estabelecendo todo uma relação com a construção da nossa política de saúde, desde a sua criação até os dias atuais, apontando as principais dificuldades diante do contexto neoliberal no qual estamos inseridos, assim como o motivo pelo qual o Serviço Social foi chamado para intervir na área da saúde. Dessa forma, a discussão perpassa não só pela inserção profissional, mas por toda construção da atuação profissional e sua relação com a teoria e a prática diante das demandas que lhes são postas, destacando a relevância da articulação entre teoria e prática, em cada época, não podendo o Serviço Social restringir-se apenas ao acúmulo de informações, mas sim associar informação e prática, com as categorias Trabalho, Cotidiano e instrumentalidade, para assim obter respostas profissionais eficientes. A metodologia utilizada foi baseada na pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica, trazendo posicionamentos de autores que discutem tal temática, tendo como técnica de análise o método crítico dialético que possibilita a compreensão do fenômeno como um todo. Portanto pode-se observar as dificuldades encontradas pelos profissionais em traçar estratégias de enfrentamento e implementação das concepções e compreensões acerca da temática estudada.

Palavras- chaves: Serviço Social; Saúde; Teoria e Prática.

ABSTRACT

This paper aims to discuss and analyze how the relationship between theory and practice according to the professional work of social workers in health, establishing a relationship with the construction of our health policy, from its creation to the days Present, pointing out the main difficulties facing the neoliberal context in which we are inserted, as well as the reason why the Social Service was called to intervene in the health area. In this way, the discussion pervades not only the professional insertion, but throughout the construction of the professional activity and its relation with the theory and the practice in front of the demands placed on them, highlighting the relevance of the articulation between theory and practice, in each epoch , And Social Service can not be restricted to the accumulation of information, but rather to associate information and practice with the categories Labor, Daily life and instrumentality, in order to obtain efficient professional responses. The methodology used was based on the qualitative research and bibliographical revision, bringing the positions of authors who discuss this subject, having as technique of analysis the critical dialectical method that allows the understanding of the phenomenon as a whole. Therefore, it is possible to observe the difficulties encountered by professionals in designing coping strategies and implementation of the conceptions and understandings about the subject studied.

Keywords: Social Service; Cheers; Theory and practice.

LISTA DE SIGLAS

ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social

CAPs – Caixas de Aposentadoria e Pensões

CEBES -Centro Brasileiro de Saúde

CFESS – Conselho Federal de Serviço Social

CLT – Consolidação das Leis de Trabalho

CNS -Conferência Nacional de Saúde

CRESS – Conselho Regional de Serviço Social

EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

IAPs- Institutos de Aposentadoria e Pensões

INAMPS -Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

INPS -Instituto Nacional de Previdência Social

MPAS -Ministério da Previdência e Assistência Social

OSCIPs -Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

PAIS -Programa de Ações Integradas de Saúde

SINPAS -Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

SUDS -Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde

UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..............................................................................................11

2. PANORAMA DA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL................13

2.1 Esboço Histórico do percurso da Saúde no Brasil .................................13

2.2 Sistematização do Sistema Único de Saúde (SUS) ..............................16

2.3 Processo de privatização do SUS...........................................................20

3. A INSERÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE: UM CAMINHO

DE TRANSFORMAÇÕES.............................................................................22

3.1 A relação teoria e prática do assistente social na saúde ao longo dos

anos........................................................................................................... 22

3.2 Legislações que norteiam o trabalho do assistente social na

saúde..................................................................................................... .27

3.3 Relação com as Categorias Trabalho, Cotidiano e Instrumentalidade......29

4. PROBLEMATIZAÇÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA

SAÚDE...........................................................................................................34

4.1 Desafios e possibilidades ........................................................................34

4.2 A importância da formação permanente ..................................................37

4.3 Como reagir ao cotidiano profissional?.....................................................41

5. Considerações finais...................................................................................45

Referências.................................................................................................. 47

12

1.INTRODUÇÃO

Esse estudo se propôs discutir o trabalho do Assistente Social na saúde,

focando na relação teoria e prática, temática bastante pertinente diante da nossa

conjuntura marcada por retrocessos, daí a importância de se discutir o fazer

profissional, elencando desafios e possibilidades para realização de atuações

qualificadas e condizentes com a profissão. Dessa forma, de acordo com a pesquisa

buscamos evidenciar os elementos que condicionam o trabalho do Assistente social,

assim como qual a percepção profissional de acordo com a dualidade teoria e

prática.

Realizamos uma discussão sobre o trabalho de assistentes sociais no âmbito

da saúde, destacando a relação entre teoria e prática, esse tema me desperta muito

interesse pelo fato de ter feito parte das minhas maiores vivências no âmbito da

graduação. A maior parte dos profissionais dos quais tive contato, através da

realização de trabalhos, estágio ou visitas institucionais discorriam um discurso de

que a teoria se fazia de acordo com a prática, ou que a teoria só faz parte da

academia. Tal discurso me deixou bastante inquieta, uma vez que na sala de aula

desde o primeiro dia é nos colocado a importância dessa não dissociação da teoria e

prática, pois um é a base para a realização do outro, por mais que cada profissional

possa ter o seu modo de atuar ele não pode está totalmente desvinculado com os

instrumentos que norteiam a nossa profissão, pois somos uma categoria e temos

Código de Ética, Projeto Ético Político e Lei de Regulamentação para orientar a

nossa atuação profissional.

O fato desse discurso se propagar em vários âmbitos ocupacionais, me fez

ver que não é algo exclusivo de uma área ou de determinado tipo de formação, mas

algo que atinge a todos os profissionais através do cotidiano. No entanto, esse não é

o único motivo para haver essa concepção de que cada profissional faz a sua

prática, daí a necessidade de rever o que está faltando para que haja esse

afastamento teórico da prática profissional.

A inserção como aluna voluntária na base de pesquisa coordenada pela Drª

Edla Hoffmann, cujo o título é “A Atenção Primária e o direito à saúde em Natal- RN”,

me fez despertar um interesse ainda maior pela discussão da área da saúde,

13

especificamente pesquisar sobre a atuação dos profissionais, uma vez que é a

discussão que estou tendo mais contato. Ou seja, é a área que mais tenho interesse

em saber os motivos pelos quais isso ocorre, uma vez que mais oferece

oportunidade de emprego para a nossa área, como é alvo de diversas discussões no

nosso âmbito acadêmico.

Dessa forma, o objetivo foi refletir sobre a relação teoria e prática no trabalho

dos profissionais de serviço social no âmbito da saúde, assim como analisar quais

os desafios perpassam sobre a atuação profissional, discutir quais os principais

desafios encontrados e como promover os enfrentamentos. A pesquisa foi realizada

através de revisão bibliográfica, partindo de uma discussão ampla a partir de uma

discussão promovida pelos autores Bravo (2013), Filho (2011),Paim (2009), Guerra

(200), Coelho (2013), Carvalho (2000), Antunes (2014) e os Parâmetros para

atuação do Assistente Social na Política de Saúde. Para a realização das análises

foi utilizado o método crítico dialético, esse método tem como categorias

fundamentais a totalidade, a historicidade e a contradição, que permeiam todo o

estudo e estão interligadas. Assim, os fenômenos são entendidos como parte

integrante de um contexto mais amplo, sendo necessário ir do singular ao genérico,

problematizando a realidade, estabelecendo relações das partes com esse todo, que

mutuamente se influenciam.

Portanto, tal discussão se torna imprescindível diante da nossa atual

conjuntura de sucateamento, desresponsabilização do Estado, retirada de alguns

dos nossos direitos obtidos através de luta, ou seja estamos num momento muito

conturbado tornado-se necessário ter um posicionamento firme de acordo com o

embasamento teórico, para embasar cada vez mais as práticas profissionais. Esse

trabalho esta organizado em três capítulos, o primeiro deles refaz toda a trajetória da

política de saúde no Brasil, trazendo suas conquistas e como se deu a sua

efetivação, como o Sistema Único de Saúde foi pensado e como ele se encontra

atualmente, assim como quais os principais desafios no qual ele enfrenta mesmo

depois de 20 anos de sua elaboração. O segundo capítulo está voltado para estudar

a inserção do profissional de Serviço Social, o que motivou a inserção na área da

saúde, quais os aparatos legais que regulam a sua atuação e como esse profissional

se relaciona com as categorias Trabalho, Cotidiano e Instrumentalidade, no terceiro

discute-se como esse profissional pode promover os enfrentamentos no âmbito

14

profissional, quais suas principais dificuldades, qual a importância da formação

permanente e como reagir ao cotidiano profissional.

2. PANORAMA DA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL

2.1 Esboço Histórico do percurso da Saúde no Brasil

A sociedade brasileira por um longo período de tempo enfrentou as mais

diversas problemáticas referentes à saúde da população, visto que não existia

nenhum mecanismo de combate às patologias que acometia a sociedade. Nesse

período à saúde não era concebida como direito e os serviços eram restritos, pois só

tinha acesso quem possuía recursos financeiros para subsidiar os serviços

prestados.

Nessa concepção, é possível afirmar que o direito a saúde no Brasil, de forma

restrita, surge no ano de 1923, por meio da aprovação da Lei Elói Chaves, a qual

propunha que em cada empresa de Estradas de Ferro existente no Brasil fosse

criada uma Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os seus respectivos

empregados. Estas tinham a forma de financiamento “tripartite”, uma vez que eram

financiadas pela União, pelas empresas empregadoras e pelos empregados.

Os benefícios provenientes dessa contribuição eram proporcionais às

contribuições, previa assistência médica-curativa e, fornecia medicamentos;

aposentadoria por tempo de serviço, velhice e invalidez, pensão para os

dependentes e auxílio funeral. (BRAVO, 2009). Deste modo, compreende-se que as

CAPs foram desenvolvidas segundo os princípios da seguridade social defendido na

época baseado na contribuição, ou seja quem contribuía tinha acesso aos benefícios

e a saúde, tal modelo atendia uma pequena parcela da população, isto é,

dependendo de contribuição por parte dos segurados para o acesso ao benefício,

resultando no fato de que a saúde brasileira surgisse como um seguro privado e não

como garantia de todos.

Posteriormente, em 1933 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, foi criado

os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), os quais unificaram as CAPs e

funcionaram até o ano de 1938, estes surgem como resposta do Estado às

reivindicações dos trabalhadores no contexto da consolidação dos processos

industrialização e urbanização do país. Esse tipo de seguro abrangeu outras

15

categorias profissionais, como por exemplo: os marítimos; bancários; industriários;

servidores do Estado; etc. Se estruturaram e tiveram o seu funcionamento

diferenciado das CAPs, pois eram controlados pelo Estado, e as contribuições eram

obrigatórias por parte de empregadores e empregados e, os benefícios referentes às

mesmas categorias foram igualados em todo território nacional e obedeciam as

diferenças salariais. (BRAVO, 2013).

Como resultado do processo histórico de conquistas, em 1966, houve a

criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), no período do regime

autoritário, foi resultado da unificação dos IAPs, passa a integrar todos os órgãos

previdenciários criados desde 1930. O INPS consolida o componente assistencial

hospitalocêntrico, curativista e médico-centrado. Amplia os benefícios para a

população rural em caráter diferenciado. Nesse período o Estado se tornou o único

coordenador dos serviços de assistência médica, de aposentadoria e pensões e por

meio do INPS firmou convênios com hospitais privados instalados no país, utilizando

o setor privado para atender a massa de trabalhadores (FILHO, 2011).

No ano de 1977 ocorreu à criação do Sistema Nacional de Assistência e

Previdência Social (SINPAS), orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da

Previdência e Assistência Social (MPAS), e dentro dele, o Instituto Nacional de

Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS-1978), que se tornou o grande

órgão governamental que prestava assistência médica, por meio de compras dos

serviços médicos e as especialidades do setor privado no país (BRASIL, 1977).

A década de 1980 sinalizou uma grande mudança na vida da sociedade

brasileira, pois ao mesmo tempo em que o país vivenciou um processo de

democratização política superando o regime ditatorial instaurado em 1964,

experimentou uma profunda e prolongada crise econômica. Essa modificação na

vivência em sociedade, se expressa por meio dos alcances e retrocessos ocorridos

nesse período, que se prolongam até a atual conjuntura, pois na medida em que se

conquistavam algumas garantias, se deparavam com os vieses conservadores que

retraiam os ganhos da população. Nesse espaço de tempo a saúde pública

enfrentou um período de declínio, o que possibilitou a expansão da medicina

previdenciária, foi o momento em que o setor saúde necessitou incorporar

determinadas características capitalistas, e a medicalização da vida social foi

imposta na Saúde Pública e na Previdência Social (BRAVO, 2009).

16

E no ano de 1982 ocorreu à implantação do Programa de Ações Integradas

de Saúde (PAIS), esse foi um dos primeiros a dar ênfase na Atenção Primária

(Atenção Básica), mas, tinha a rede ambulatorial como a “porta de entrada” do

sistema, diferentemente da concepção atual, que a considera como o primeiro

contato dos usuários com os serviços de saúde, se configurando como a estratégia

prioritária do serviço.

Ainda na década de 1980 ocorreram avanços significativos no setor saúde,

em 1986 houve a 8ª Conferência Nacional de Saúde (8ª CNS), nessa consolidou-se

a discussão acerca do conceito de saúde como um direito de todos. Nessa

perspectiva, afirma-se que a partir desse momento, recupera-se o termo “Reforma

Sanitária”, anteriormente utilizado na Itália, e adota-se para se referir a um conjunto

de ideias que se relacionavam com a concepção de mudanças e transformações

necessárias na área da saúde, e englobava todo o setor de saúde, ou seja,

considerava todos os aspectos da saúde no país.

A 8ª CNS representou, inegavelmente, um marco, pois introduziu no cenário da discussão da saúde a sociedade. Os debates saíram dos seus fóruns específicos (Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Medicina Preventiva, Saúde Pública) e assumiram outra dimensão com a participação da população [...] A questão da Saúde ultrapassou a análise setorial, referindo-se à sociedade como um todo, propondo-se não somente o SUS, mas a Reforma Sanitária. (BRAVO, 2001, p. 96)

A proposta da Reforma Sanitária resultou na universalidade do direito à

saúde, que foi oficializado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a

qual apregoa um novo conceito de saúde. Ressalta-se que tal reforma tinha por

finalidade a unificação dos serviços, a participação dos usuários, a ampliação do

acesso e a qualidade da atenção. Tinha a sua base centrada na redemocratização

do país e, pretendia não só uma reforma nos aspectos de saúde, mas também no

âmbito do Estado, da Sociedade e da Cultura.

Foi resultado de um longo movimento da sociedade civil brasileira e, contou

com a participação de estudantes, professores universitários, setores populares e

entidades profissionais, principais responsáveis pela criação do Centro Brasileiro de

Saúde (CEBES) em 1976, ainda na década de 1970. Estas categorias objetivavam a

garantia da democracia, dos direitos sociais e um novo sistema de saúde. A

Reforma Sanitária Brasileira se configura como um conjunto articulado de práticas

ideológicas, políticas, culturais, científicas, teóricas e técnicas e é considerada um

fenômeno histórico e social (PAIM, 2007).

17

Em 1987 houve a criação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de

Saúde (SUDS), baseado no princípio de integração entre os serviços de saúde,

sejam públicos ou privados. Este deveria constituir uma rede hierarquizada,

regionalizada garantindo a participação da comunidade nos serviços de saúde

(FILHO, 2011), este sistema foi o antecedente mais imediato da criação do SUS.

Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal e, nessa à saúde tornou- se

de fato um Direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais

e econômicas. E finalmente, em 1990 foi criado um sistema capaz de atender toda a

população de forma integral, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante do breve histórico sobre a política de saúde pública no Brasil,

entendemos que a mesma passou por um processo de evolução, influenciada pelas

lutas, reivindicações e necessidades sociais da população. Nessa perspectiva,

destacaremos a seguir acontecimentos e fatos de extrema relevância para a

consolidação dessa política no Brasil, como a implementação do Sistema Único de

Saúde (SUS).

2.2 Sistematização do Sistema Único de Saúde (SUS)

Sabemos que o Sistema Único de Saúde (SUS) é fruto de muitas lutas e

reivindicações sociais da população brasileira, e que começou a ser construído num

processo de rupturas e nada linear, a participação na VIII Conferência Nacional da

Saúde, só concretizou o que se havia construindo ao longo dos anos, nesse

momento tiveram vez e voz, para discutir sobre os serviços de saúde ainda na

década de 1980. Com o exposto, entendemos que o SUS é uma conquista do povo

brasileiro, porém o SUS que temos não é o SUS que queremos, ou seja, o ideal está

bem longe do real.

Não podemos deixar de salientar que o SUS foi criado para suprir as

necessidades da população, ele é consolidado como um direito da cidadania e

apesar de estar dentro do contexto neoliberal, no qual há a retração do Estado em

relação aos direitos sociais, cabe ao poder público à obrigação de garanti-lo.

Partindo dessa lógica, pode-se inferir que desde a sua criação o SUS supri

minimamente as demandas de saúde da população, uma vez que tem entre um dos

seus objetivos a garantia de um sistema universal de saúde acessível para todos os

18

brasileiros, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sendo estes, em conformidade com os seus princípios finalísticos e organizativos

que dizem respeito à Universalidade do acesso; a equidade que visa à redução das

desigualdades, na forma de garantir atendimento de acordo com as necessidades e

particularidades de cada cidadão; a garantia da participação da população na gestão

desse sistema; a descentralização que atribui à responsabilidade na execução das

ações nas três esferas administrativas; a integralidade do serviço, etc. (BRASIL,

1990a).

Paim (2009) define as ações de promoção, proteção e recuperação como:

PROMOÇÃO da Saúde: tudo que estiver ligado ao bem-estar e a qualidade de vida do sujeito, como boas condições de vida, educação, atividade física, lazer, paz, alimentação, arte, cultura, diversão, entretenimento e ambiente saudável. PROTEÇÃO da Saúde: vacinação, combate a insetos transmissores de doenças, uso de cintos de segurança nos veículos, distribuição de camisinhas para a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, bem como o controle da qualidade da água, alimentos, medicamentos e tecnologias médicas. RECUPERAÇÃO da Saúde: requer diagnóstico precoce, tratamento oportuno e limitação do dano (doença ou agravo), evitando complicações ou sequelas. A atenção à saúde na comunidade e a assistência médica ambulatorial, hospitalar e domiciliar representa as principais medidas para a recuperação da saúde. (PAIM, 2009, p. 44 e 45)

Destaca-se que a partir da criação desse sistema, foi promulgada a Lei

Orgânica da Saúde (LOS), que é constituída pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de

1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da

saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes” e pela Lei nº

8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade

na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros.” Essas leis firmam o papel do município como o principal executor das

ações de saúde, que caracteriza a ampliação do processo de descentralização, que

ocorre através do financiamento por parte das três esferas de governo (União,

Estados e Municípios) e a execução dos serviços compete aos municípios.

Sendo assim, entende-se que longo foi o processo para o entendimento da

necessidade da atenção à saúde no país, e isso só foi possível através da luta,

sobretudo com a Reforma Sanitária que abordou um conjunto de ideias que

articulavam mecanismos de mudanças e transformações das condições objetivas e

subjetivas vivenciadas pelos sujeitos na perspectiva da saúde, por esse motivo,

entende-se que esta foi à mola propulsora para essas conquistas, pois foi por meio

dela que à saúde se constituiu como direito de todos e dever do Estado.

19

Entretanto, mesmo com a conquista desse sistema universal de saúde, que

prevê um atendimento integral. Observa-se que este vem sofrendo com a série de

desmonte, devido o redirecionamento do papel do Estado, influenciado pela política

econômica de ajuste neoliberal iniciada no final da década de 1980 e concretizada

na década de 1990 logo após a criação SUS.

Diante dessa assertiva é possível afirmar que a hegemonia neoliberal no

Brasil, tem se configurado como principal responsável pela redução dos direitos

sociais e trabalhistas, do desemprego estrutural, da precarização do trabalho, do

desmonte da previdência pública e sucateamento da saúde e educação (BRAVO,

2009). Assim, pode-se afirmar que esses elementos tem implicação direta nas

condições de saúde dos usuários, visto que a concepção de saúde diz respeito a

esse conjunto de fatores, que são denominados determinantes e condicionantes do

processo saúde-doença, que de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.080/90 diz respeito

à alimentação; moradia; saneamento básico; educação; transporte; renda; acesso a

bens e serviços; lazer, entre outros.

Deste modo, é possível afirmar que a saúde deve ser compreendida a partir

do seu conceito ampliado, isto é, para além da ausência de doença e, nesses

aspectos é fundamental o entendimento de que os fatores sociais; econômicos;

políticos; culturais, ambientais, etc. influenciam diretamente na ocorrência dos

problemas de saúde, por esse motivo é importante que haja a articulação da saúde

com as políticas sociais para que ocorra de fato a garantia de acesso a essas

políticas e aos serviços capazes de atender as demandas e necessidades da

população.

Todavia, nesse atual contexto de desmonte dos direitos conquistados que a

sociedade brasileira vivencia, é possível aclarar que em todos os aspectos ocorrem

a não efetivação do que está disposto na Constituição Federal, precisamente no

Capítulo destinado a Seguridade Social, a qual descreve em seu Art. 194 que a

seguridade social compreende “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

saúde, à previdência e à assistência social” (BRASIL, 2012), entretanto o que tem

ocorrido é a tentativa de privatização desses direitos, para atender as demandas

impostas pelo capital.

20

Ainda sobre o campo da saúde, principalmente referente ao SUS é possível

afirmar que este passa e/ou passou por diversos momentos, no qual houve o total

descrédito para sua efetivação. Mas, ainda assim este se configura como a melhor

alternativa do cuidado à saúde, pois é o único sistema que tem como premissa o

atendimento universal, integral e com equidade para a população.

E para garantir a efetivação desses princípios doutrinários, o Governo Federal

desenvolveu um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três

esferas de gestão (União, Estados e Municípios), oficializado com a Portaria nº

399/GM de 22 de fevereiro de 2006 que divulga o Pacto pela Saúde 2006 –

Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto, e

posteriormente o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que Regulamenta a Lei

nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema

Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a

articulação interfederativa, e dá outras providências. (BRASIL, 2006a; 2011).

Este pacto veio para “substituir” as Normas de Operacionais Básicas (NOB)

91, 92, 93 e 96 e as Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS) 01 e 02

que foram regulamentações criadas para contribuir com a organização dos

princípios desse sistema, desde sua criação. A implantação desse pacto se deu em

três dimensões – Pacto pela Vida 1 , em Defesa do SUS 2 e de Gestão 3 – que

possibilitam a sua efetivação entre as três esferas de gestão do SUS.

Diante disso, constata-se que SUS se configura como um sólido sistema de

saúde que foi criado para amparar todos os brasileiros. Contudo, os inúmeros

dilemas conjunturais enfrentados por esse sistema, precisam ser assumidos como

responsabilidades para a concretização do SUS almejado. Por isso, compreende-se

que um dos maiores desafios para a efetivação da qualidade dos serviços públicos

de saúde é a falta de comprometimento dos governantes com estes, pois o que se

tem vivenciado é a regressão dos direitos anteriormente conquistados, uma vez que

1 O Pacto pela Vida trata do compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades sanitárias que

apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. (BRASIL, 2006a) 2 Pacto em Defesa do SUS: busca implementar um projeto permanente de mobilização social, como um

movimento que retoma a Reforma Sanitária, com a finalidade de mostrar a saúde como direito de cidadania e o

SUS como sistema público universal garantidor desses direitos, para tal aponta para a necessidade do incremento

de recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as três esferas de gestão, conforme seus respectivos

compromissos (BRASIL, 2011). 3 Estabelecem diretrizes para a gestão do sistema nos aspectos da Descentralização; Regionalização;

Financiamento; Planejamento; Programação Pactuada e Integrada – PPI; Regulação; Participação e Controle

Social; Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (BRASIL, 2006a, p. 17).

21

na conjuntura atual os interesses de mercado sempre prevalecem, essa

problemática se complexifica com essas constantes tentativas de privatização dos

setores públicos, com o intuito de atender as exigências do ideário neoliberal.

2.3 Processo de privatização do SUS

O Brasil tem o maior sistema de saúde do Mundo, o Sistema Único de Saúde.

O SUS é universal, público, gratuito e unificado. Esse sistema custeia diversos

procedimentos que em muitas vezes não são fornecidos pelos planos de saúde

como procedimentos de alta complexidade e patologias de alto custo, campanhas de

prevenção e vacinações, entre outros. Porém, o mesmo vem passando por um

processo de atrofiamento e sucateamento por conta do subfinanciamento ditado

pelos empresários da saúde.

Inegavelmente o acesso universal e integral a saúde nos seus diversos níveis

foi uma conquista de suma importância do SUS, no entanto sua implementação

completa nunca foi possível, sendo esse o motivo pra ter opositores à proposta

desejada e construída pelo movimento da reforma sanitária, colocando em risco a

legitimação política e social. No cenário atual existem dois projetos convivem em

tensão: o projeto de reforma sanitária, construído na década de 1980 e inscrito na

Constituição Brasileira de 1988, e o projeto de saúde articulada ao mercado ou

privatista, hegemônico na segunda metade da década de 1990 (Bravo, 1999, P.14).

Como bem afirma Bravo (2001), a proposta de Política de Saúde construída

na década de 1980 tem sido desconstruída, dessa forma a Saúde fica vinculada ao

mercado, enfatizando-se as parcerias com a sociedade civil e responsabilizando a

mesma para assumir os custos da crise. As políticas de redução do Estado, as

privatizações e o mercado agora tido como provedor da saúde corroboram para a

fragilidade do Sistema Único de Saúde.

Montaño afirma o seguinte:

A precária intervenção do Estado, a refilantropização da questão social e a remercantilização dos serviços sociais consolidam-se em três modalidades de serviços: O privado - mercantil de boa qualidade; o estatal - gratuito precário; e, o filantrópico - voluntário geralmente de qualidade duvidosa. A estas três modalidades de serviços correspondem respectivamente, três categorias de cidadãos: os integrados consumidores, os excluídos usuários

22

e os excluídos assistidos. Sendo assim, as elites e a classe média passam a contar com serviços sociais privados de qualidade e os pobres com atendimento público de duvidosa qualidade. (MONTAÑO, 2003 s/p.)

Podemos perceber que através da “ausência” do Estado em garantir tais

direitos, acabou gerando oportunidade para a inserção e para a atuação de dois

grandes atores a refilantropização da questão social, bem como a mercantilização

dos serviços sociais, ou seja a junção deles ocuparam o papel do Estado no que se

refere ao cuidar e ao servir, trazendo graves consequências para a população como

o sucateamento da maioria dos serviços de saúde. Tal problema tem raiz histórica. A

União reduz, há décadas, sua participação no financiamento do SUS e nos gastos

totais com a saúde. Atualmente, o governo brasileiro destina 4,66% do PIB ao setor,

o que configura uma das piores posições no ranking mundial. Trazendo

consequências drásticas para os usuários como filas gigantescas para a marcação

de exames, consultas ou cirurgias, o investimento é pequeno perto da demanda que

o SUS possui.

A Lei 8.080 regula toda e qualquer atividade de saúde no Brasil, não apenas

da esfera pública, mas também do setor privado, do qual o SUS pode contratar

serviços complementares, é a partir dessa lacuna na legislação que os empresários

da saúde se encaixam e usurpam o sistema de saúde pública, pois a entrada de

capital estrangeiro na saúde visa o lucro, e o seu incentivo por parte dos

empresários funciona como justificativa para a redução de gastos públicos com

saúde, em tempos de ajuste fiscal e do incessante subfinanciamento do SUS,

gerando um retrocesso gigante, uma vez que tal pensamento vai contra os modelos

voltados para a atenção primária focados na prevenção e promoção da saúde, e

favorece a indústria da doença, representada pelas indústrias farmacêuticas,

equipamentos médico-hospitalares, planos de saúde, entre outros.

O apoio do Estado à privatização da saúde tem se dado de diversas formas

dentre elas podemos citar: a renúncia fiscal dos planos e seguros de saúde

privados, flexibilização da gestão pública, implementação de modelos

organizacionais que seguem a lógica de mercado pra gerir os serviços públicos

como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e a

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ( EBSERH) são exemplos.

23

Hoje nós temos a disputa de dois projetos na saúde: o projeto da Reforma

Sanitária e o Projeto Privatista. O da Reforma Sanitária como já bem explicitado

acima consiste na defesa da universalização das políticas sociais e garantia dos

direitos sociais, destacando a concepção ampliada de saúde, leva em consideração

os determinantes sociais e preza por melhores condições de vida e do trabalho,

além do que cobra do Estado seu papel efetivo tanto no financiamento como na

organização do SUS. Já o Projeto Privatista, é pautado na política de ajuste, tende a

conter os gastos, visa a racionalização da oferta, ao Estado cabe garantir o mínimo

aos que não podem pagar, os que potencialmente possuem alguma renda se tornam

consumidores dos planos de saúde.

Em suma, a afirmação da hegemonia neoliberal no Brasil, tem sido

responsável pela redução dos direitos sociais e trabalhistas, desemprego estrutural,

precarização do trabalho, desmonte da previdência pública, sucateamento da saúde

e educação, sendo um dos principais desafios a nossa profissão zelar e garantir

uma saúde pública de qualidade e integral pautada na bandeira levantada pelo

Projeto de Reforma Sanitária e isso se dá através de luta e organização popular,

uma vez que o Estado está omisso e só busca seu próprio benefício.

3. A inserção do Serviço Social na área da saúde: um caminho de

transformações

3.1 A relação teoria e prática do assistente social na saúde ao longo dos anos.

Diante do contexto explicitado acima, podemos compreender a relevância da

inserção do assistente social na atual conjuntura no âmbito da saúde, pois além de

ser um dos campos que mais emprega este profissional, temos a questão das

disparidades sociais causadas pelo sistema neoliberal, onde os assistentes sociais

irão trabalhar norteados pelos princípios expostos no seu Código de Ética, ou seja,

ser um profissional capaz de lutar para viabilizar a saúde como direito de todos.

Dessa forma iremos traçar a trajetória desse profissional na saúde, destacando os

motivos da sua inserção.

O início da profissão foi marcado pelas ações de caridade e norteados pela

igreja Católica, como Silva ressalta

[...] O objeto de estudo do serviço social na dec. 30, era o homem carente, e seus objetivos estavam mais direcionados para o atendimento da

24

pobreza, através da assistência, prestação de serviços e orientação individual, sendo seus conhecimentos baseados no neotomismo, expressos pelo ensino das encíclicas e pela moral, pela filosofia e pela religião. Sendo sua prática operada basicamente pelas técnicas da entrevista e da visita domiciliar. A formação profissional, apresentava-se então um cunho doutrinário e religioso (SILVA, 1995, p. 10).

Nesse período o Serviço Social ainda não tinha se inserido com tanta ênfase

na área da saúde, uma vez que devido a conjuntura em que o país estava passando

por um desenvolvimento capitalista industrial e urbano, as suas principais demandas

eram pautadas em atividades e obras de caráter social.

No pós Segunda Guerra Mundial, o papel do assistente social na saúde era o

de trabalhar através de práticas educativas com os operários, educando-os a terem

hábitos de higiene e saúde, incentivando o controle de natalidade, de doenças

infantis, de higiene bucal, “ajustando-os” na sociedade, colaborando para que os

mesmos se “enquadrassem” ao meio, até então só reproduziam o que era

determinado pelo Estado.

O período de 1964 a 1979 foi marcado pela reatualização do serviço social, no

sentido de modernizar as práticas da profissão e também pelas novas propostas de

saúde, haja vista na dec. de 70 ter acontecido o movimento pela reforma sanitária

que reivindicava um sistema de saúde universal e igualitário, com um caráter mais

preventivo ao invés de ser apenas curativo, mudando dessa forma todo o caráter

interventivo da profissão, uma vez que necessitava agora de uma atuação mais

crítica para lidar com as novas demandas sociais. Essa modernização se

caracterizará pela preocupação com o aperfeiçoamento do instrumental técnico, de

metodologias de ação, da busca de padrões de eficiência, sofisticação dos modelos

de análise e diagnóstico.(CARVALHO e IAMAMOTO, 2003, p. 364-365).

Diante da conjuntura em que surge novas demandas exigindo a atuação

profissional do serviço social, o Estado passou a intervir mais veemente na saúde

com a finalidade de suavizar as reivindicações e pressões populares causadas pela

ditadura militar e posteriormente pelo movimento da reforma sanitária, com isso, os

assistentes sociais da saúde tiveram como foco de atuação os hospitais e

ambulatórios. A atuação profissional se dava por meio da mediação entre a

instituição e a população, suas práticas eram de formas curativas, burocratizadas,

além da psicologização das relações sociais e concessão de benefícios, utilizavam-

se de ações como: plantão, triagem ou seleção, encaminhamento e orientação

previdenciária. As demandas eram tratadas de forma pontual e específica, sem uma

25

relação com os determinantes sociais, ocasionando um afastamento tanto com o

arcabouço teórico quanto com a realidade como um todo.

Tal forma de atuação se deu de acordo com a aproximação teórica daquele

momento de inserção, primeiro as assistentes sociais tinham um norte teórico

baseado na doutrina da igreja católica, com práticas de caráter social, em seguida

uma prática voltada para uma priorização das ações curativas, em detrimento das

preventivas que visava o usuário de forma individual e não como um ser que faz

parte de um coletivo, e por último o começo de uma grande mudança na profissão,

sua a aproximação com as teorias marxistas, através dessa aproximação se deu um

fazer profissional diferenciado, pautado numa perspectiva global, crítica e

desculpabilizando o indivíduo pela situação na qual estava inserido.

Dessa forma a década de 1980 foi de extrema relevância para o serviço

social, pois, foi nessa época que a profissão caminhou para uma tentativa de ruptura

com seu conservadorismo, através do movimento de reconceituação e na área da

saúde ganhou um enfoque mais crítico, baseado numa linha marxista, a qual é

responsável pela contribuição decisiva no processo de ruptura teórica e prática

tradicional, período de efervescência política, mobilização popular e renovação. Os

profissionais romperam com o caráter meramente executor e conquistaram novas

competências e atribuições, como elaboração, avaliação, coordenação e execução

das políticas sociais, dando ao Serviço Social um viés científico, e cobrando cada

vez mais a continuidade de sua formação no âmbito acadêmico, visto que eram

novas atribuições e precisavam de capacitação para poder realiza-las.

Dos anos 80 até início dos anos 2000, foi um período de grandes

transformações para o Serviço Social, tanto do ponto de vista da abertura de um

amplo mercado de trabalho na área da saúde, no qual até hoje é o principal campo

de trabalho dessa profissão, quanto aos desafios e novas exigências impostas ao

profissional, haja vista dentre esses períodos haver sido promulgada a Constituição

Federal de 1988, a formalização do SUS, a criação do Código de Ética do Assistente

Social, e especificamente para a área da saúde, o documento chamado Parâmetros

para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, documentos estes que veremos

mais adiante, foram responsáveis para fundamentar a atuação na área da saúde,

uma vez que, por mais que se trate de uma profissão generalista, ela possui

instrumentos nos quais norteiam a atuação nas diversas áreas de atuação. Para

26

Martinelli (1997, p. 148), foi neste momento que o Serviço Social extrapolou os

limites institucionais, impondo-se como produtor de conhecimento e da realização da

pesquisa como auxílio para entender as novas exigências que são impostas para

sua intervenção.

A década de 90 e os anos 2000 foram caracterizados por um governo

neoliberal o qual se confronta com a profissão e seu projeto ético político. A

afirmação da hegemonia neoliberal no Brasil, tem sido responsável pela redução dos

direitos sociais e trabalhistas, desemprego estrutural, precarização do trabalho,

desmonte da previdência pública, sucateamento da saúde e educação, tornando as

políticas cada vez mais seletivas e focalizadas, fazendo com que o assistente social

tenha dificuldades em propiciar esses direitos aos usuários. Por tal motivo, cabe ao

assistente social buscar politizar-se - para ser capaz de politizar seu usuário - na

busca pela transformação social, onde o conceito de cidadania venha a ser

apreendido e esta venha a ser conquistada, assim como todos os direitos que são

cabíveis.

O desafio atual para o Serviço Social passa pela construção de uma proposta

crítica e criativa de trabalho que consiga conciliar o papel profissional dentro de uma

equipe multidisciplinar, a conquista e ampliação do espaço profissional dentro das

unidades de saúde, sem perder de foco a busca constante pela consolidação da

saúde como direito social de todo cidadão, tendo como norte o projeto ético político

profissional e a base democrática de acesso universal igualitário, com equidade e

justiça social proposto pela Reforma Sanitária.

Esse cenário fez com que o Serviço Social assumisse algumas posturas

diferenciadas dentro do cotidiano das unidades de saúde. Apesar das inúmeras

publicações e discussões promovidas dentro dos espaços acadêmicos, a

interlocução com o espaço prático de atuação profissional demonstrava pouca

aproximação e uma reprodução do discurso de que a teoria se difere da prática,

quando na verdade são indissociáveis. Partindo do pressuposto de que está é um

profissão dinâmica acredito que as teorias com que o Serviço Social dialoga devem

ser reavaliadas constantemente, entendendo que esta profissão lida com questões

objetivas e subjetivas e necessita, portanto, de um amplo arcabouço teórico, que

possibilite a visão por completo sobre o fenômeno social, rompendo de vez com o

reducionismo, com a fragmentação.

27

Nesta perspectiva, o contemporâneo mercado de trabalho exige um novo perfil

profissional ou uma nova roupagem, ou seja, o assistente social tem que está

sempre em busca de qualificação para estar apto a atender essas novas exigências.

Daí a importância do processo de qualificação continuada para o assistente social

manter-se nesse mercado, para que atue com mais eficiência nas suas atividades

cotidianas, para que se torne um profissional qualificado e estar sempre preparado

para questionar as demandas institucionais, acompanhar as mudanças e

transformações da realidade social, promover mudanças no cotidiano dos usuários,

e na sua própria prática profissional.

Assim, o processo de qualificação continuada é fundamental para a sobrevivência no mercado de trabalho. Estudar, pesquisar, debater temas, reler livros e textos não podem ser atividades desenvolvidas apenas no período da graduação ou nos “muros” da universidade e suas salas de aula. Se no cotidiano da prática profissional o Assistente Social não se atualiza, não questiona as demandas institucionais, não acompanha o movimento e as mudanças da realidade social, estará certamente fadado ao fracasso e a uma reprodução mecânica de atividades, tornando-se um burocrata, e, sem dúvidas, não promovendo mudanças significativas seja no cotidiano da população usuária ou na própria inserção do Serviço Social no mercado de trabalho. (SOUSA, 2008, p. 122).

De acordo com o CFESS, durante os últimos anos, tem-se aumentado a

aparente indefinição do que é e o que faz o serviço social na saúde, e que isso se dá

devido à forma mediatizada de como seu exercício se realiza na dinâmica do

cotidiano, de maneira heterogênea, plural e desarticulada com a teoria. Vasconcelos

(1999) cita:

Que a busca de uma ruptura, teórico-prático com um fazer profissional tradicional, conservador, que contribui somente para reprodução social, não se efetivará sem uma articulação sistemática e de qualidade entre academia e profissional tradicional. (VASCONCELOS, 1999, p.16).

O fato é que a teoria e a prática não são dimensões distantes, daí a

necessidade de entender o motivo pelo qual tantos profissionais tem dificuldades em

relacioná-los, É fundamental discutir portanto, se é necessário reorganizar o

currículo mínimo da formação em Serviço Social ou se é preciso ampliar os debates

em relação à questão de tal unicidade entre teoria e prática. É importante

reconhecer que este não é um processo finalizado, sendo crucial não se perder no

comodismo, e sim avançar cada vez mais rumo aos objetivos propostos pela

profissão.

O grande desafio na atualidade é, pois, transitar da bagagem teórica acumulada ao enraizamento da profissão na realidade, atribuindo, ao mesmo tempo, uma maior atenção às estratégias, táticas e técnicas do trabalho profissional, em função das particularidades dos temas que são objetos de estudo e ação do assistente social (IAMAMOTO; 1998; p. 52)

28

É necessário confrontar a realidade com a bagagem teórica constantemente;

conhecer os campos de atuação, os usuários e as demandas que se apresentam ao

profissional. Portanto, o debate no Serviço Social hoje, deve ser pautado no

desenvolvimento de uma competência profissional que se fundamente no diálogo

com diversas áreas do saber, e que este diálogo não cesse, após a graduação. Que

se paute na ética, considerando-a um espaço para a reflexão filosófica, que se

utilizem os instrumentos profissionais reconhecendo a instrumentalidade que é

própria do Serviço Social e que se aproprie dos espaços institucionais de modo a

concretizar suas competências específicas através de ações que caracterizem este

saber profissional. A argumentação, a confrontação, a escuta, a reflexão, a

criatividade e a ação com vistas a objetivos a curto, médio e longo prazo, são

habilidades a serem utilizadas no exercício profissional. Assim, refletir sobre a

identidade profissional do Assistente Social requer resgates históricos e perspectivas

futuras, pois ainda é um processo em construção. É importante reconhecer que este

não é um processo finalizado, sendo crucial não se perder no comodismo, e sim

avançar cada vez mais rumo aos objetivos propostos pela profissão.

3.2 Legislações que norteiam o trabalho do assistente social na saúde.

Levando em consideração a importância do componente teórico-

metodológico na elaboração dos instrumentos de trabalho, assim como a

necessidade de orientação de como responder determinados tipos de demandas

nos mais diversos campos de atuação e ter de forma concreta os princípios que

regem a profissão, o que defendemos e nortear a nossa atuação que foram criados

os documentos os quais serão apresentados a seguir.

Primeiro de tudo devemos levar em consideração os princípios defendidos

pelo Projeto Ético Político da Profissão, ele aponta o direcionamento político, os

princípios defendidos e aponta novos horizontes para a identidade profissional dos

assistentes sociais. Conforme Paulo Neto (2010), os projetos profissionais retratam a

imagem idealizada pela profissão, apresentando seus valores, seus objetivos, suas

atribuições; estabelecendo normas de conduta que norteiem suas relações com os

usuários de seus serviços, profissionais de outras áreas, instituições e organizações;

caracterizando uma categoria profissional organizada. Ele encontra-se em

29

construção e mesmo diante de toda a pluralidade teórica do Serviço Social, ele é

considerado hegemônico e o mais aceito na profissão.

Esse projeto pode ser visualizado através do Código de Ética Profissional e a

Lei de Regulamentação da Profissão, ambos de 1993, constam nesses documentos

as atribuições e competências, direitos e deveres dos assistentes sociais, que

devem ser respeitados tanto pelos profissionais da área como pelos seus

empregadores. O Código de Ética Profissional possui princípios norteadores para a

atuação profissional, no que se refere as relações com os usuários, com as

instituições empregadoras, com os assistentes sociais e outros profissionais, com as

entidades da categoria e outras organizações da sociedade civil, com o sigilo

profissional e das relações com a justiça, ou seja é um valioso instrumento para

nortear a atuação do assistente social em qualquer área ou campo sócio

ocupacional, buscando sempre, conforme CFESS/CRESS, a legitimação social da

profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele é um aliado na

mobilização e qualificação do profissional assistente social, constituindo-se num

mecanismo de defesa da qualidade dos serviços prestados pelos assistentes sociais

e de garantia do exercício profissional, fornecendo respaldo jurídico à profissão.

Dessa forma, os princípios éticos estabelecidos no Código de Ética norteiam

um posicionamento em favor da equidade e justiça social, e o comprometimento

com a população usuária, princípios que só podem ser assimilados mediante o

debate filosófico acerca da essência de tais princípios e suas relações com o

Serviço Social. Enquanto a ética profissional for concebida apenas no plano de

formalização de conduta, haverá disparidades entre aparência e essência na sua

aplicação prática. É importante que o Código de Ética Profissional seja confrontado

com a ética pessoal da pessoa que objetiva profissionalizar-se em serviço social,

para que se possa avaliar a capacidade de identificar-se com a ética profissional, ou

a necessidade de escolher outra profissão.

A Lei de Regulamentação da Profissão, é a de nº 8.662, de 07 de junho de

1993, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Itamar

Franco, dispõe sobre a profissão e dá outras providências como as competências do

assistente social, a duração do trabalho do assistente social de 30 (trinta) horas

semanais (Incluído pela Lei nº12.317, de2010), assim como as penalidades caso

30

seja comprovado algum desvio de conduta, prever também as responsabilidades

profissionais do conjunto CFESS-CRESS.

Esses documentos acima citados norteiam os profissionais como um todo,

dessa forma é imprescindível para a atuação do assistente social em seu cotidiano

profissional, o conhecimento do seu campo de atuação, por exemplo: saúde,

assistência social, previdência, habitação, educação, entre outros. Na área da saúde

temos a Lei Orgânica da Saúde, (LOS - Lei 8.080) sancionada em 1990, que regula

as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras

coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

E temos os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, que tem

por objetivo referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da

saúde. Constitui-se como produto do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”

instituído pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 2008, que

incorporou nas suas discussões e sistematizações as deliberações do 36º e 37º

Encontro Nacional CFESS /CRESS.( CEFESS/CRESS, P.7, 2009)

Constam orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas

pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do trabalho na área

da saúde, dessa forma, procura expressar a totalidade das ações que são

desenvolvidas, ainda consta no documento as atribuições dos assistentes sociais na

saúde, tanto nas ações diretas como nos demais níveis: ações assistenciais, em

equipe, socioeducativa, mobilização, participação e controle social, investigação,

planejamento e gestão, assessoria, qualificação e formação profissional.

Espera-se com este documento, fortalecer o trabalho dos assistentes sociais

na saúde, na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e Ético Político, imprimindo

maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços de

saúde, sempre articulando teoria e prática nas suas intervenções durante seu

cotidiano profissional. (CFESS, 2009,p.9 ).

3.3 Relação com as Categorias Trabalho, Cotidiano e Instrumentalidade.

Levando em consideração o breve histórico que fizemos no decorrer desse

estudo sobre a trajetória do assistente social na área da saúde e os marcos legais

que embasam ou norteiam a profissão, faremos a seguir uma discussão acerca das

31

categorias Trabalho, Cotidiano e Instrumentalidade que perpassam por todo o

caminho que envolve a relação teoria e prática desse profissional.

Destacamos a categoria Trabalho, que segundo Lukács, (1979, p.8) significa

não um gesto mecânico, mas um ato de se pôr consciente, e, portanto, pressupõe

um conhecimento concreto, ainda que jamais perfeito, de determinadas finalidades e

de determinados meios. Como afirma Antunes “o trabalho constitui-se como

categoria intermediária que possibilita o salto ontológico das formas pré-humanas

para o ser social. Ele está no centro do processo de humanização do homem” (

Antunes, 1999. p. 136). Assim, só se desenvolve o trabalho se houver cooperação

social, através da capacidade humana consciente de conhecer e transformar a

natureza, criando um produto antes inexistente.

O trabalho não é considerado um mero ato decisório, mas um processo

temporal em forma de cadeia que busca sempre novas alternativas segundo

Antunes. Ele é mediador entre a necessidade e a realização e somente o ser social

tem a capacidade de planejar e realizar as suas ações através da consciência (

Antunes, 1999.p. 138), daí a importância do trabalho.

A categoria Trabalho, alicerçada pelo pensamento marxista, segundo

Iamamoto (2004, p. 114), está extremamente relacionada ao Serviço Social, já que a

profissão está inscrita na divisão social e técnica do trabalho coletivo, permitindo,

assim, a compreensão de que a atividade profissional se realiza no universo do

assalariamento. Essa atividade laborativa tem que estar voltada para uma prática

social, entendida também como práxis, transformadora da realidade para servir aos

fins associados à satisfação das necessidades humana. É através da práxis que o

assistente social pode intervir, uma vez que a ação foi pensada e planejada e não

meramente executada.

Para o Serviço Social é imprescindível a observação do real percebendo a

dinâmica de sua totalidade. A intervenção profissional é baseada na categoria

mediação, reflexo de articulações objetivas e subjetivas da relação sujeito e objeto a

partir da apreensão dos fenômenos: singularidade/particularidade/universalidade.

Os fundamentos ontológicos do ser social o qual possibilitou uma

aproximação com a ação humana de transformar a natureza (trabalho) a partir de

um agir pensado (teleologia), e que este homem, ao transformar a natureza,

32

transforma-se a si mesmo, percebe-se que toda ação humana nesse sentido é

estabelecida por uma subjetividade reflexiva capaz de nortear suas futuras

objetivações.

Os homens utilizam ou transformam os meios e as condições sob as quais o

trabalho se realiza modificando-os, adaptando-os e utilizando-os em seu próprio

benefício, para o alcance de suas finalidades.

Dessa forma, entendendo o trabalho como a realização de uma

transformação consciente de algo para atender as necessidades humanas, cabe

fazer a mesma reflexão para entender a instrumentalidade, uma vez que os

instrumentais são criados para auxiliar nas ações do fazer profissional do assistente

social, segundo Guerra (2000) a partir do momento em que o assistente social

desenvolve sua capacidade crítica, teórica e reflexiva vai modificando e

transformando a realidade social, alterando assim o cotidiano profissional, dando

instrumentalidade às suas ações.

[...] Instrumentalidade refere-se, não ao conjunto de instrumentos e técnicas, mas [...] a uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem suas intencionalidades em respostas profissionais. (GUERRA, 2000, p. 2).

Portanto, percebe-se a relevância da categoria instrumentalidade para o

serviço social, na medida em que a capacidade reflexiva do profissional se volta

para uma ação transformadora das relações sociais, ou seja, através da

instrumentalidade o profissional se permite pensar sobre as complexas

problemáticas sociais de maneira macroscópica, visualizando todo um contexto

histórico, sua totalidade, tendo o ser humano como ser genérico e ao mesmo tempo

reconhecendo suas particularidades, para assim intervir de forma crítica e eficiente

no cotidiano da prática profissional.

Com isso podemos afirmar que a instrumentalidade no exercício profissional

refere-se, não ao conjunto de instrumentos e técnicas (neste caso, a instrumentação

técnica), mas a uma determinada capacidade ou propriedade constitutiva da

profissão, construída e reconstruída no processo sócio-histórico.

De acordo com Guerra (2000) Na medida em que os profissionais utilizam,

criam, adequam às condições existentes, transformando-as em meios/instrumentos

para a objetivação das intencionalidades, suas ações são portadoras de

instrumentalidade, visto que os instrumentais não são estáticos, nem se resume aos

33

instrumentos físicos que fazemos uso como relatório, parecer entre outros, temos a

capacidade de criar ou modificar para adequar a necessidade da demanda, essa é

uma das capacidades na qual desenvolvemos no decorrer da profissão e para isso é

necessário compreender de fato o que significa instrumentalidade e como ela é

essencial no nosso cotidiano.

A instrumentalidade do Serviço Social pode ser pensada de acordo com

Guerra (2000, p.8) como uma condição sócio-histórica da profissão em três níveis:

1. da instrumentalidade do Serviço Social face ao projeto burguês, o que significa a

capacidade que a profissão porta (dado ao caráter reformista e integrador das

políticas sociais) de ser convertida em instrumento, em meio de manutenção da

ordem, a serviço do projeto reformista da burguesia.

2. da instrumentalidade das respostas profissionais, no que se refere à sua

peculiaridade operatória, ao aspecto instrumental-operativo das respostas

profissionais frente às demandas das classes, aspecto este que permite o

reconhecimento social da profissão, dado que, por meio dele o Serviço Social

pode responder às necessidades sociais que se traduzem (por meio de muitas

mediações) em demandas (antagônicas) advindas do capital e do trabalho.

A terceira condição da instrumentalidade é a de ser uma mediação, uma vez

tida como verdade que a Instrumentalidade insere-se no espaço do singular, do

cotidiano, do imediato, também por ser considerada como uma particularidade da

profissão, de acordo com as condições objetivas e subjetivas, e como tal sócio-

históricas, pode ser entendida como campo de mediação. Cabe ao profissional ter a

capacidade de articular todas essas dimensões para realizar um atendimento

completo e em sua totalidade, tornando um desafio em seu cotidiano, uma vez que

exige respostas imediatas.

O Cotidiano, é mais uma categoria que precisamos compreender para que

ele não dificulte nossas intervenções durante a prática profissional, pois é totalmente

heterogêneo e hierarquizado. Primeiramente, é importante conceituar que a vida

cotidiana é questão fundamental à prática profissional dos assistentes sociais, uma

vez que comporta o espaço da práxis. É nesse espaço que se consolidam, se

perpetuam ou se transformam as condições de vida onde incidem as práticas

profissionais.

34

Ele não se resume apenas ao dia-a-dia profissional, se faz necessário

entende-lo em sua essência, pois é de suma importância para buscar os

enfrentamentos necessários da imediaticidade e da reprodução espontânea que

são umas das características da vida cotidiana, como afirma Coelho (2013, p.76) “o

cotidiano está associado com a rotina, a repetição de gestos e tarefas. A repetição

conduz ao automatismo e à mecanização das ações e dos hábitos”. O homem por

sua vez atende as mais diversas exigências em seu dia a dia, realizando atos que

que possibilitam a satisfação das suas necessidades, desde as mais simples como

tomar banho, dormir, comer, até as mais complexas como é o caso do trabalho. Os

ritmos, as regularidades e a complexidade dessas atividades mobilizam o homem

como um todo e a hierarquia dessas ações sofrem interferência em razão das

estruturas socioeconômicas.

Para Lukács (2002,p.21), a vida cotidiana é a forma imediata da genericidade

humana e “aparece como a base de todas as reações espontâneas dos homens em

relação ao seu ambiente social, onde o homem parece atuar frequentemente de

forma caótica”. A vida cotidiana não é mera imediatez, ela constitui um conjunto de

mediações objetivas e ontológicas, sendo caracterizada pela heterogeneidade,

imediaticidade e a superficialidade, elas que desencadeiam as reações

espontâneas.

Partindo dos estudos de Lefebvre citado por Carvalho (2000), é possível

apreender a vida cotidiana em três perspectivas.

• Busca do real e da realidade – a vida cotidiana contém o dado prático, o

vivido, a subjetividade fugitiva, as emoções, os afetos, hábitos e

comportamentos, assim como o dado abstrato, as representações e imagens

que fazem parte do real cotidiano, sem se perder no imaginário. Ou seja, é o

material, o concreto e o abstrato, contidos na própria realidade.

• Totalidade – a partir da ideia lukacsiana de que o todo não é igual à soma

das partes, a realidade deve ser remetida às partes, que encontram no todo

seu conceito, assim como o todo deve ser considerado nas partes. Ou seja,

integrar os diferentes fatos da vida social numa totalidade.

35

• Possibilidades da vida cotidiana enquanto motora de transformações

globais – a vida cotidiana contém as possibilidades de transformação

societária. É nela que estão contidas as potências revolucionárias, nas

relações de poder e dominação. O foco da transformação deve ser o

cotidiano vivido pelas classes e grupos sociais em opressão. Assim, no

cotidiano, podemos tanto nos intoxicar pelas aparências e imediaticidades,

como romper ou suspender esse cotidiano, no sentido de atingir a sensação

e a consciência do ser humano total, em plena relação com o humano e a

humanidade de seu tempo.

A vida cotidiana, dentre todas as esferas do ser social, é aquela mais

propensa a alienação, devido ao seu caráter heterogêneo, imediato, e sua

superficialidade extensiva, como afirma Coelho (2013, p.79). Dessa forma um dos

exercícios que pode ser feito para que o profissional possa enxergar o sentido das

suas ações profissionais é realizar a suspensão do cotidiano, uma vez que é um

exercício que exige diversas habilidades do profissional para que não o torne um ser

social alienado. Heller citada por Carvalho (2000) aponta quatro formas de

suspensão da vida cotidiana (passagem do homem meramente singular ao humano

genérico): o trabalho, a arte, a ciência e a moral.

O autor ensina que a vida cotidiana se insere na história, se modifica e

modifica as relações sociais. Mas essas modificações dependem da consciência que

os homens portam de sua ‘essência’ e dos valores presentes ou não ao seu

desenvolvimento (CARVALHO, 2000, p. 29).

4. Problematização da atuação profissional na área da saúde

4.1 Desafios e possibilidades

A inserção do Serviço Social na área da saúde tem sido historicamente

condicionada por intervenções distintas, ora pelo Estado, ora pela sociedade civil

organizada. Nesse sentido, a ação profissional do assistente social no campo da

saúde no contexto brasileiro, desde sua inserção datada de 1940, vem

paulatinamente sendo transformada em detrimento da conjuntura econômica,

política, social e cultural.

36

Regulamentado pela Lei n. 8.662 de 1993 e por um Código de Ética

Profissional (1993), o Serviço Social apresenta-se na cena contemporânea como

uma profissão analítica e interventiva, com uma série de atribuições e competências

fundadas na garantia de direitos sociais e na construção de uma sociedade

verdadeiramente democrática, sem preconceitos e iniquidades sociais. Na

perspectiva de atenção integral em saúde, as demandas sociais emergem de várias

formas no cotidiano do trabalho do Assistente Social, exigindo a intervenção

profissional na viabilização do acesso a consultas, exames, internações e

tratamentos. Sendo assim,

As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde (CFESS, 2010, p. 43).

Dessa forma a intencionalidade das ações e os pressupostos ideo-políticos

nos conduzem a diferentes resultados, pois dependendo da leitura que se faça da

realidade social e do SUS, podemos estar consolidando tanto o sistema como parte

de um projeto ético-político, ou ao contrário, reproduziremos processos de trabalho

alienantes e conservadores. Para Vasconcelos (2001) uma prática profissional deve

romper com as ideias conservadoras a partir da definição clara e consciente de

referências ético-políticas e da apropriação da perspectiva teórico-metodológica,

buscando referências concretas para a ação profissional. Estas irão possibilitar a

reconstrução permanente do movimento da realidade, objeto da ação profissional,

enquanto expressão da totalidade social, gerando condições para um exercício

profissional consciente, crítico, criativo, politizado e atuante nas políticas de saúde.

Por ser uma profissão que surgiu legitimada pelo capital ela está submetida à

sua dinâmica, considerando a relação de compra e venda da força de trabalho na

condição de assalariamento e de todas as formas precarizadas de contrato de

trabalho. Levando em conta, esta abordagem, podemos dizer que o Serviço Social,

como as demais profissões que surgiram sob a ordem capitalista, encontram-se

submetidas às determinações e às ordens institucionalizadas, seja pelo Estado ou

por ditames gerenciais, corporativos ou partidários, a que são submetidas as

políticas sociais brasileiras. O trabalho profissional no âmbito da saúde nos anos 90

tem sido reordenado pelas contradições presentes nesta área, decorrentes dos

37

projetos em disputa, qual seja: Projeto de Reforma Sanitária e Projeto Privatista,

onde o segundo confronta-se com o Projeto Ético-Político da categoria profissional

dos assistentes sociais por defender princípios e valores centrados na emancipação

dos sujeitos sociais, reconhecendo-os enquanto sujeitos de direitos. É em meio a

essas contradições que o Serviço Social vincula-se ao Projeto de Reforma Sanitária

por entender que este possui perspectivas concretas em direção a uma sociedade

mais justa e igualitária, centrados nos princípios do projeto ético-político da profissão

no contexto do capitalismo monopolista.

Dessa forma, identifica-se que um dos grandes desafios nas ações a serem

desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social é justamente identificar as

tensões e conflitos do sistema, o que implica no redimensionamento dessas ações,

a partir da qualificação técnica e política desses profissionais. As estruturas

organizacionais rígidas, as disputas e a fragmentação de saberes, os limites da

formação profissional, a acomodação e a falta de compromisso por parte de alguns

trabalhadores da saúde com a causa pública, a desarticulação das equipes e os

interesses políticos da gestão, dentre outras, são questões cotidianas que impactam

no trabalho em saúde com rebatimentos significativos à prática do assistente social.

No entanto, são nos espaços institucionais, mesmo minados por disputas de saber e

poder, que devem ser acionadas as estratégias de resistência. Garantir a

participação coletiva é uma forma de fortalecer a identidade profissional de

consolidação de um projeto político comprometido com a garantia dos direitos.

Para Iamamoto (2007,p.171-172) o exercício da profissão exige competência

para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu

campo de trabalho, suas qualificações e atribuições profissionais. Ou seja,

“aprender, no movimento da realidade, as tendências e possibilidades, ali presentes,

passíveis de serem apropriadas pelo profissional, desenvolvidas e transformadas em

projetos de trabalho.” Um desafio da profissão é romper com a prática caracterizada

pelo fatalismo, vinculada ao modo de produção capitalista e, portanto, sem

viabilidade emancipatória ou da garantia de direitos, e com a prática messiânica, na

qual os profissionais acreditam que o Serviço Social tem o poder de solucionar os

grandes conflitos sociais. O outro desafio é participar de um empreendimento

coletivo, que permita, de fato, trazer para o centro do debate o exercício e/ou

38

trabalho cotidiano do assistente social, ou seja, deixar claro no ambiente de trabalho

qual o papel do assistente social ali, tornar evidente quais suas atribuições e

competências para evitar a sobrecarga de demandas que não são pertencentes ao

serviço social, dessa forma a construção de um plano de trabalho auxilia nesse

enfrentamento, assim como a organização coletiva da equipe profissional também

fortalece a categoria para contornar os desafios impostos.

A consciência crítico-reflexiva, pertinente aos profissionais, tem permitido a

construção de estratégias para a superação desses obstáculos. Reconhece-se que

tais dificuldades fazem parte de uma realidade sócio-histórica, das relações de

poder e saber das dinâmicas organizacionais e das contradições. Negar a análise e

as contradições presentes no espaço institucional compromete o exercício

profissional, pois dificulta a possibilidade do próprio reconhecimento da organização

como espaço de superação, de construção de respostas profissionais concretas.

Sob esta perspectiva, ficam visíveis as dificuldades enfrentadas pelos profissionais

em articular o projeto profissional da categoria e o projeto institucional, considerando

o modelo de organização das práticas em saúde e onde realizam suas atividades,

no entanto existem possibilidades para promover os enfrentamentos na busca de

atender as demandas de forma integral e visando o bem estar como um todo do

usuário.

Diante do apresentado, pode-se identificar que o assistente social enfrenta

inúmeros desafios no cotidiano profissional, onde cada vez mais são chamados a

dar respostas condizentes com a realidade institucional, caracterizando enquanto

uma exigência do espaço sócio-ocupacional que, em sua grande maioria requisita

apenas a resolução dos “problemas” apresentados a instituição, não conformando o

atendimento na ótica da totalidade que envolve os sujeitos destinatários da ação

profissional, daí a importância do profissional está em constate atualização e

discussão no âmbito acadêmico, pois as demandas são muito dinâmicas e os

enfrentamentos devem partir de uma construção coletiva para ter mais força no

cotidiano profissional.

4.2 A importância da formação permanente:

39

Primeiramente iremos discutir a respeito da terminologia adequada, uma vez

que “educação permanente” e “educação continuada” são usualmente utilizadas

com o mesmo significado, quando na verdade são inseridas em princípios

metodológicos distintos, apesar de conferirem uma dimensão temporal de

continuidade. A educação continuada tem como objetivo o aperfeiçoamento

profissional, contudo nem sempre atende as demandas que são postas no cotidiano

e nem atende as necessidades provenientes da organização dos processos de

trabalho, não sendo um processo de qualificação de fato. Já a educação

permanente, envolve um processo mais amplo que abrange o contexto histórico,

político e econômico, assim como considera as transformações societárias e os

interesses vigentes das classes sociais, tendo em vista que estas transformações

vêm influenciando o trabalho, a Política de Educação Permanente do Conjunto

CFESS-CRESS educação e a formação profissional no século XXI.

Falar da importância da educação na atualidade tornou-se lugar comum, já

que há uma forte ideologia disseminada pelo mercado que reduz a educação à

qualificação profissional, como condição para a inserção e o sucesso do indivíduo no

mercado de trabalho. Portanto, faz-se necessário ressaltar que a Política de

Educação Permanente proposta pelo Conjunto CFESS/CRESS torna-se estratégica

no plano da qualificação de uma educação permanente e de qualidade para os

profissionais, um vez que esses estão inseridos num contexto que exige

cotidianamente do Serviço Social a capacidade para desvelar, processar e intervir

numa realidade socioinstitucional complexa, permeada por transformações

societárias no mundo do trabalho, que se materializam de forma diferente e imediata

nas diversas expressões da questão social. Dessa forma, a Política de Educação

Permanente extrapola a formação voltada para a qualificação do exercício

profissional, podendo alcançar a dimensão mais ampla da organização política da

categoria.

O momento presente desafia os assistentes sociais a se qualificarem para

acompanhar, atualizar e explicar as particularidades da questão social nos níveis

nacional, regional e municipal, diante das estratégias de descentralização das

políticas públicas (IAMAMOTO, 2008, p. 41). Por tal motivo, a formação permanente

se constitui como um desafio para profissionais que atuam na área. Existe uma

40

tendência de compreender a formação continuada reduzida ao ensinamento “do

como fazer”, “executar”, associada a uma capacidade do sujeito apreender por meio

de capacitações, cursos, etc, a utilização mecânica de técnicas e instrumentos para

responder e atender as necessidades do mercado.

Tais concepções são sustentadas nas tendências do capitalismo

contemporâneo, nas suas requisições da lógica gerencial de gestão social, própria

da contrarreforma do Estado brasileiro e suas implicações na política social, que

demanda um perfil de profissional “à imagem e semelhança da política social

focalizada e minimalista de gestão da pobreza e não do seu combate, politização e

erradicação” (BEHRING, 2008, p.4). Desse modo, é fundamental desmistificar esses

processos e tomar a formação continuada como processo de aperfeiçoamento com

vista a qualificar o Assistente Social para o trabalho profissional na direção do

compromisso com a classe trabalhadora, na construção de uma sociedade sem

classes e torna-la uma formação permanente com dimensões mais amplas. Nesse

sentido se faz necessário recuperar o caráter político do exercício profissional, pois

[...] o Assistente Social é chamado a constituir-se no agente institucional de “linha de frente” nas relações entre a instituição e a população, entre os serviços prestados e a solicitação dos interesses por esses mesmos serviços. Dispõe de um poder, atribuído institucionalmente, de selecionar aqueles que têm ou não direito de participar dos programas propostos, discriminando, entre os elegíveis, os mais necessitados, devido à incapacidade da rede de equipamentos sociais existentes de atender todo o público que teoricamente, tem acesso a eles. […] A estas atividades é acrescida outra caraterística da demanda: a ação de persuadir, mobilizando o mínimo de coerção explicita para o máximo de adesão […] a esta se soma a ação “educativa” que incide sobre os valores, comportamentos e atitudes da população, segundo padrões sócio institucionais dominantes”. (IAMAMOTO, 1998, p. 113).

Compreender esse processo é vital porque permite o rompimento com as

análises reducionistas do trabalho profissional, pragmáticas e desconectadas no real

movimento da ordem burguesa e do significado da profissão. A teoria e a prática

precisam ser compreendidas como expressão de uma unidade, que possibilita

refletir sobre os processos postos na vida cotidiana, comporta uma racionalidade

crítica e emancipatória da sociedade. Essa unidade comporta, ainda, um método de

aproximação, apreensão, leitura e intervenção na realidade, ainda se faz necessário,

também, romper com outros rótulos, tais como: a universidade “é o lugar da teoria”,

“somente nesse universo se produz teoria”, “campo de atuação do intelectual”, tanto

para os profissionais ditos da “academia” como para os ditos da “prática”. Promover

41

esses enfrentamentos requer dos Assistentes Sociais a incorporação no seu

trabalho profissional, de atividades de investigação para a apreensão da realidade

para que possam balizar o exercício profissional e formas de intervenção.

Dessa forma procuramos reafirmar a importância da formação permanente

como estratégia de afirmação do projeto ético-político do Serviço Social, na

dimensão da unidade teoria e prática no exercício profissional. Por outro lado, ainda

se faz necessário que a formação permanente, destinada aos Assistentes Sociais,

seja tomada como eixo prioritário da profissão, pois requer um profissional

informado, crítico, atento ao mundo contemporâneo, competente na gestão e

elaboração de projetos, avaliação de programas e projetos sociais, capacitação de

recursos, gestão de pessoas, socializando informações e conhecimentos, propondo

novos serviços e ampliando o espaço do Serviço Social na busca da emancipação

humana.

A Política de Educação Permanente fortalece um dos princípios

fundamentais do Código de Ética do/a Assistente Social, no que se refere ao

“compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o

aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional”

(CFESS,2012, p.08). Nesses termos, pensar a educação permanente no Serviço

Social pressupõe, portanto, afirmar o projeto profissional, articulando seus limites e

possibilidades na busca dos enfrentamentos do cotidiano, pois no contexto atual, a

dinâmica e complexa realidade em transformação produz aceleradamente questões

que precisam ser desveladas e analisadas sendo necessária a educação

permanente principalmente no campo do serviço social, por se tratar de uma

profissão generalista e que tem a questão social como objeto de trabalho e estudo.

Política de Educação Permanente do Conjunto CFESS-CRESS voltada para a promoção do aprimoramento intelectual, técnico e político dos assistentes sociais como forma de qualificar o exercício profissional, fortalecendo sua inserção qualificada e crítica no mundo do trabalho; bem como consolidar o projeto ético-político do Serviço Social e potencializar a melhoria dos serviços prestados aos usuários”. (CFESS, 2011).

Dessa forma deve-se ressaltar a importância da formação crítica e

generalista do Serviço Social, sobretudo para evitar a fragmentação e imediaticidade

de conteúdos descolados do projeto de formação profissional, que contribuem para

a proliferação e recorrência no pensamento conservador no interior da profissão. Um

42

outro instrumento importante são as Diretrizes Curriculares na qual indicam como a

formação profissional do/a assistente social implica na capacitação para Política de

Educação Permanente do Conjunto CFESS-CRESS.

1. Apreensão crítica do processo histórico como totalidade;

2. Investigação sobre a formação histórica e os processos sociais contemporâneos

que conformam a sociedade brasileira, no sentido de apreender as

particularidades da constituição e desenvolvimento do capitalismo e do Serviço

Social no país;

3. Apreensão do significado social da profissão desvelando as possibilidades de

ação contidas na realidade;

4. Apreensão das demandas - consolidadas e emergentes - postas ao Serviço

Social via mercado de trabalho, visando formular respostas profissionais que

potenciem o enfrentamento da questão social, considerando as novas

articulações entre público e privado;

5. Exercício profissional cumprindo as competências e atribuições previstas na

Legislação Profissional em vigor. (ABEPSS, 1996, p. 07-08).

Em suma a educação permanente, na direção do projeto profissional de

formação aqui reiterado, se afirma como potencial instrumento de consolidação do

projeto ético-político do Serviço Social, assim como se constitui em um importante

instrumento para a construção e qualificação de ações cotidianas no exercício da

profissão e na sua capacidade de organização política. Se contrapondo à tendência

imediatista que leva, muitas vezes, os/as profissionais a participarem de cursos sem

qualidade, aligeirados ou voltados para a habilitação no domínio do instrumental,

com ênfase nos conteúdos técnicos ou comportamentais, tendo em vista a

conformação de um dado perfil profissional (GUERRA, 2011). O desafio do

Assistente Social nos dias de hoje é desenvolver propostas de trabalhos criativos e

inovadores, que sejam capazes de concretizar direitos sociais previstos em lei à

população usuária. As demandas e exigências requerem rearranjo de competências

técnicas, políticas e operacionais. Enfim, são investimentos na formação profissional

para práticas conscientes.

4.3 Como reagir ao cotidiano profissional?

43

Por ser uma das profissões que intervém no processo de reprodução social,

no terreno de disputas entre capital e trabalho, atuando diretamente na vida dos

sujeitos, o Serviço Social vivencia no cotidiano profissional alterações significativas

que diversificam e complexificam os espaços sócioocupacionais, imprimindo novas

condições objetivas de trabalho e às demandas e requisições profissionais, a partir

dessa constatação cabe refletir como esses novos contornos implicam na atuação

profissional cotidianamente, uma vez que o trabalho do serviço social é cercado por

desafios.

O cotidiano por sua vez é um espaço onde todos os atores sociais participam

e cobram respostas imediatas, dessa forma por sua própria característica de

requerer todas as respostas para todas as suas questões, a esfera cotidiana tende à

alienação, ao cumprimento de rotinas e tarefas, limitadas à superficialidade e ao

senso comum, cabendo ao profissional promover um enfrentamento, uma vez que

na construção profissional prever um assistente social com perfil crítico e politizado,

no qual possa ter uma compreensão macro daquela demanda e que vise a

concessão de direitos aos usuários, evitando , a execução terminal de políticas

sociais muitas vezes acrítica, concebendo a implementação de leis e normas,

seguindo critérios e padrões, sendo o carimbo e o papel mais importantes que os

seres humanos e suas relações.

A diversidade de atividades da vida cotidiana leva a visão limitada apenas

aos fenômenos do real: enxerga-se a pobreza, mas não o movimento histórico-

econômico que a engendra; conhece-se o adolescente infrator, mas não a dinâmica

que o leva a se constituir enquanto tal, conhece-se a doença, mas não os

provenientes dela, ou seja faz-se necessário realizar um exercício diário de reflexão

crítica de acordo com as demandas corriqueiras, a discussão caso a caso, o

planejamento de ações diárias e não somente aguardar as demandas espontâneas.

Dessa forma destaca-se a importância de ter uma dinâmica de trabalho

multiprofissional, em que cada um possa contribuir e respeitar a ação profissional de

cada um.

No exercício profissional cotidiano, o Serviço Social mantém o desafio de

conhecer e interpretar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo,

especialmente em relação às mudanças no mundo do trabalho e sobre as questões

44

de desestruturação dos sistemas de proteção social e das políticas sociais em geral.

Não se trata apenas de operacionalizar as políticas sociais, embora importante, mas

faz-se necessário conhecer as contradições da sociedade capitalista, da questão

social e suas expressões que desafiam cotidianamente os assistentes sociais,

pensar as políticas sociais como respostas a situações indignas de vida da

população pobre e com isso compreender a mediação que as políticas sociais

representam no processo de trabalho do profissional, ao deparar-se com as

demandas da população, ou seja faz-se necessário um momento de planejamento e

discussão no âmbito do trabalho.

Sendo assim, a profissão, como afirma Yazbek (2000, p.29), enfrenta o

desafio de decifrar algumas lógicas do capitalismo contemporâneo, especialmente

em relação às mudanças no mundo do trabalho, os processos desestruturadores

dos sistemas de proteção social, da política social em geral e o aumento da pobreza

e a exclusão social. O Serviço Social vê-se confrontado e desafiado a compreender

e intervir nessa sociedade de transformações configuradas nas novas expressões

da questão social: a precarização do trabalho, a penalização dos trabalhadores, o

desemprego, a violência em suas várias faces, a discriminação de gênero e etnia e

tantas outras questões relativas à exclusão. A efetivação do projeto ético-político do

Serviço Social exige que os profissionais, cada vez mais, fortaleça seu perfil

profissional e sua identidade, ultrapassem limites institucionais e superem a

ideologia do assistencialismo e avancem nas lutas pelos direitos e pela cidadania.

Dessa forma, o exercício da profissão envolve a ação de um sujeito profissional que

tenha competência para lidar com as novas demandas, para lutar a favor dos seus

projetos, defender seu espaço de trabalho, demonstrando as suas qualificações e

funções profissionais que extrapolem ações rotineiras e decifrem realidades

subjacentes, revertendo-as em ações concretas na busca pela concretização do

direito.

Neste sentido, é possível entender que o assistente social, tendo domínio do

Projeto Ético Pólítico da profissão, percebe que as possibilidades de transformação

não estão na profissão, mas na própria realidade, na qual, certamente, por meio de

uma intervenção profissional competente, poderá se estabelecer devidas mediações

entre interesses da classe trabalhadora e da classe dominante. É fundamental que

45

haja uma intervenção reflexiva e eficaz no sentido de articular dinâmicas de

conhecimentos, saberes, habilidades, valores e posturas, há uma necessidade

também de superar do pragmatismo presente no cotidiano profissional. A ação do

assistente social, embora se vincule ao cotidiano, precisa ultrapassá-lo. Cabe aos

profissionais criarem estratégias de "suspensão" do cotidiano, por meio da

sistematização das informações coletadas sobre os usuários e sua relação com a

questão social, para identificar e reconhecer as necessidades sociais de cada

indivíduo, uma vez que eles possuem particularidades e os processos de resistência

gestados pelos grupos populares. Ao mesmo tempo, há a necessidade de criação

de espaços para socialização e debate, articulando estratégias de enfrentamento

aos limites postos ao exercício profissional, tanto do ponto de vista da inserção na

divisão sociotécnica do trabalho, quanto da seletividade e da focalização das

tendências das políticas sociais na atualidade.

46

Considerações Finais

O serviço social a partir da década de 80 evoluiu em diversos aspectos,

passou por um processo de maturação no qual deu um salto qualitativo na formação

teórica e prática, houve um adensamento nas publicações editoriais, nas produções

acadêmicas e da identidade profissional, ou seja surgindo um novo perfil

profissional, deixando de lado o caráter de caridade e messiânico.

Dessa forma buscou-se apropriação de bases teórico- metodológicas

pautadas em análises críticas, assim como construiu estratégias técnico- operativas

e fortaleceu seu comprometimento com os componentes éticos-políticos, no entanto

esse processo de evolução ainda não foi concretizado e se renova a cada nova

expressão da Questão Social que lhes é apresentado como demanda. Considerando

a trajetória percorrida pelo serviço social, que buscou ultrapassar a fase de

alienação através do desenvolvimento teórico e político; os profissionais

contemporâneos devem estar atentos ao desafio de “fazerem a diferença” no

mercado de trabalho, ou continuarão “pagando o preço” de sua atuação

moralizadora, assistencialista e meramente executora do passado. Portanto,

entende-se que essa profissão lida com questões objetivas e subjetivas e necessita,

de um amplo arcabouço teórico, que possibilite a visão completa sobre o fenômeno

social, rompendo de vez com o reducionismo, com a fragmentação.

Sendo assim, o debate no Serviço Social é pautado justamente no aspecto do

desenvolvimento profissional, que a relação com o âmbito acadêmico não cesse

após a graduação, mas que permaneça uma relação com o saber permanente. Que

os instrumentos profissionais utilizados sejam de fato próprios da profissão e que se

tenha a cautela de não instrumentalizar pessoas e torna-las apenas um número de

cadastro.

A argumentação, a confrontação, a escuta, a reflexão, a criatividade e a ação

com vistas a objetivos a curto, médio e longo prazo, são habilidades a serem

utilizadas no exercício profissional. Assim, refletir sobre a identidade profissional do

Assistente Social requer resgates históricos e perspectivas futuras, pois ainda é um

processo em construção. O que pode ser observado e apreendido diante das

leituras que tratam dessa temática é que não são poucos os profissionais que atuam

na busca de viabilização dos direitos, produção de conhecimentos e que socializam

47

as informações fortalecendo dessa forma a identidade da profissão e desenvolvendo

a competência teórica e prática.

No entanto, ainda é um grande desafio para os profissionais estabelecer

relação e inserir em sua prática os componentes teóricos- metodológicos, técnicos-

operativos e ético-políticos que compõem a instrumentalidade, uma vez que não

basta apenas identifica-los, mas interrelacioná-los com a pesquisa, produções

teóricas e a práxis profissional.

Em suma, diante de toda a discussão que foi realizada no decorrer deste

trabalho, torna-se evidente que não é possível existir essa desconexão da teoria e

da prática, são duas questões que se tornam únicas e indissociáveis. Contudo,

existem barreiras presentes no cotidiano que buscam promover tal divisão, fazendo

com que o profissional acredite que é na prática que se faz a teoria, e que a teoria é

insuficiente para ser colocada em prática, por esse motivo é que os profissionais

devem buscar estratégias para conciliar a formação permanente, não enxergá-la

apenas como mais uma formação corriqueira, mas sim como um espaço que o

deixará sempre em contato com as discussões, uma vez que se torna cada vez mais

difícil realizar esse tipo de ação no seu cotidiano profissional, assim como elaborar

meios que promovam o enfrentamento do engessamento das práticas do cotidiano

profissional e lutar pra que se mantenha uma unidade profissional de acordo com

Projeto Ético Político e com o Código de Ética da profissão, afinal é só a partir dessa

unidade que o Serviço Social terá força e o reconhecimento necessário,

principalmente no âmbito da saúde, visto que ainda atende a um modelo

hospitalocêntrico pautado no médico.

48

Referências:

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BRAVO, Maria Inês Souza. Saúde e Serviço Social no Capitalismo: fundamentos sócio-históricos. São Paulo, Cortez, 2013.

_______. Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional/ In. BRAVO, Maria Inês et. al. (orgs.) Serviço Social e Saúde: formação e trabalho profissional. 4. ed. – São Paulo: Cortez/OPAS/MS, 2009. ______. A Política de Saúde no Brasil: trajetória histórica. In BRAVO, Maria Inês Souza; MATOS, Maurílio Castro de e ARAÚJO, Patrícia Simone Xavier de (orgs.). Capacitação para Conselheiros de Saúde – textos de apoio. Rio de Janeiro: UERJ/DEPEXT/NAPE, 2001. BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência de Média e Alta Complexidade no SUS/Conselho Nacional de Saúde. Brasília: CONASS, 2011. _______. Constituição da República Federativa do Brasil: texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. – 35. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara. (2012). _______. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990a. _______. Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS, orientado, coordenado e controlado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, responsável “pela proposição da política de previdência e assistência médica, farmacêutica e social, bem como pela supervisão dos órgãos que lhe são subordinados” e das entidades a ele vinculadas.

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