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8/12/2019 eBook Ebserh

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Saiba tudo sobre aLei n 12550/2011

Para mais informaes acesse:http://www.ebserh.net/ebserh.html


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LEI N 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

- Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pblica denominadaEmpresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH;

- Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro

de 1940 - Cdigo Penal; e- D outras providncias.

PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PBLICAUNIPESSOAL, na FORMA DEFINIDA:

no inciso II do art. 5o do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereirode 1967, e

EMPRESA PBLICA:

- Entidade dotada de personalidade jurdica de direito privado,- com patrimnio prprio e capital exclusivo da Unio,- criado por lei para a explorao de atividade econmica

- Que o Governo seja levado a exercer:

- Por fora de contingncia ou de convenincia

administrativa

- Podendo revestir-se de qualquer das formas

no art. 5o do Decreto-Lei no 900, de 29 de setembro de 1969,

DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOSHOSPITALARES EBSERH:

- com personalidade jurdica de DIREITO PRIVADO- PATRIMNIO PRPRIO- vinculada ao MINISTRIO DA EDUCAO,- com prazo de DURAO INDETERMINADO.


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A EBSERH - ter SEDE e FORO em Braslia, Distrito Federal, e

escritrios- poder manter

dependncias erepresentaes

filiais. } Em outrasunidades daFederaoFica a EBSERH AUTORIZADA a criar para oSUBSIDIRIAS

desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

- Com as mesmas caractersticas da EBSERH- Aplicando-se a essas subsidirias o disposto:

- nos arts. 2o a 8o,

- no caput e nos 1o, 4o e 5o do art. 9o

- nos arts. 10 a 15} Desta lei

A EBSERH ter seu CAPITAL SOCIAL sob aINTEGRALMENTEpropriedade da Unio.

A INTEGRALIZAO do capital social ser realizada:

com recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio, e

pela incorporao de qualquer espcie de bens e direitos suscetveis deavaliao em dinheiro.

A EBSERH ter por FINALIDADE 1 - a prestao de SERVIOSGRATUITOS de assistncia:

- mdico-hospitalar,- ambulatorial e- de apoio diagnstico e teraputico comunidade

Inseridas INTEGRALe EXCLUSIVAMENTE

no mbito do SUS.

[ 2 - a prestao s:

- Instituies pblicas federais de ensino ou- Instituies congneres de servios de apoio:

- ao ensino,- pesquisa e extenso- ao ensino-aprendizagem

Observada, nos termos do art. 207 da Constituio Federal, aAUTONOMIA UNIVERSITRIA


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No desenvolvimento de suas atividades de assistncia sade, a EBSERHobservar as orientaes da POLTICA NACIONAL DE SADE, deresponsabilidade do Ministrio da Sade.

assegurado EBSERH o ressarcimento das despesas com o

atendimento de consumidores e respectivos dependentes de PLANOSPRIVADOS de assistncia sade,

- na forma estabelecida pelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 dejunho de 1998,

- observados os valores de referncia estabelecidos pela ANS


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COMPETE EBSERH

1 - ADMINISTRAR unidades hospitalares, bem como PRESTARSERVIOS DE ASSISTNCIA:

-mdico-hospitalar,- ambulatorial e- de apoio diagnstico e teraputico

2- PRESTAR :

- s instituies federais de ensino superior e a- outras instituies congneres servios de apoio:

- ao ensino,- pesquisa e extenso,- ao ensino-aprendizagem e

- formao de pessoas no campo da sade pblica,

3 - APOIAR a execuo de planos de ensino e pesquisa deinstituies federais de ensino superior e de outras instituiescongneres, cuja vinculao com o campo da sade pblica ou comoutros aspectos da sua atividade torne necessria essa cooperao,em especial:

- na implementao das residncias mdica,multiprofissional

- em rea profissional da sade, nas especialidades eregies estratgicas para o SUS;

4 - Prestar servios de apoio gerao do conhecimento emPESQUISAS:

- bsicas,- clnicas e- aplicadas

} comunidade, nombito do SUS;

As que desenvolvem atividades deensino e de pesquisa na rea dasade e que prestem servios nombito do SUS.

[mediante as condies queforem fixadas em seuestatuto social;

}nos HOSPITAISUNIVERSITRIOS FEDERAIS ea outras instituies congneres;


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COMPETE EBSERH

continuao:

5 - Prestar SERVIOS DE APOIO ao processo de gesto dos hospitaisuniversitrios e federais e a outras instituies congneres,

- com implementao de SISTEMA DE GESTO NICO comgerao de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimentode metas;

6 - Exercer outras atividades inerentes s suas finalidades, nos termos doseu estatuto social.

DISPENSADA A LICITAO para a contratao da EBSERH pelaADMINISTRAO PBLICA para realizar atividades relacionadas ao seuobjeto social.

A EBSERH, respeitado o PRINCPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITRIA,poder prestar os servios relacionados s suas competncias MEDIANTECONTRATO:

- com as instituies federais de ensino ou-INSTITUIES CONGNERES.

O CONTRATO estabelecer, entre outras:1)as obrigaes dos signatrios;

2) as metas de desempenho, indicadores e prazos de execuoa serem observados pelas partes;

3)a respectiva sistemtica de acompanhamento e avaliao,contendo critrios e parmetros a serem aplicados; e

4)a previso de que a avaliao de resultados obtidos, nocumprimento de metas de desempenho e observncia de prazospelas unidades da EBSERH, ser usada para:

- o aprimoramento de pessoal e

- melhorias estratgicas na atuao perante apopulao e as instituies federais de ensino ou instituiescongneres

- visando ao melhor aproveitamento dos recursosdestinados EBSERH

Ao contrato firmado ser dada AMPLA DIVULGAO porintermdio dos stios da EBSERH e da entidade contratante nainternet.


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NO MBITO DESSES CONTRATOS:Os servidores titulares de CARGO EFETIVO em exerccio na instituiofederal de ensino ou instituio congnere que exeram atividades

relacionadas ao objeto da EBSERH - podero ser a ela (a EBSERH) CEDIDOS para a realizao

de atividades de assistncia sade e administrativas.

Esta cesso ocorrer COM NUSpara o CESSIONRIO

Ficam assegurados a essesservidores os DIREITOS e asVANTAGENS a que faam jus norgo ou entidade de origem

Constituem RECURSOS da EBSERH:

1) recursos oriundos de dotaes consignadas no oramento da Unio;

2) as receitas decorrentes:

oda prestao de servios compreendidos em seu objeto;

oda alienao de bens e direitos;

odas aplicaes financeiras que realizar;

odos direitos patrimoniais, tais como aluguis, foros, dividendos ebonificaes; e

odos acordos e convnios que realizar com entidades nacionais einternacionais;

3)DOAES, LEGADOS, SUBVENES e OUTROS RECURSOS quelhe forem destinados por:opessoas fsicas ouopessoa jurdicas de direito pblico ou privado; e

4)rendas provenientes de outras fontes.


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O LUCRO LQUIDO da EBSERH ser REINVESTIDO para atendimento doobjeto social da empresa, EXCETUADAS as parcelas decorrentes:

- da RESERVA LEGAL e- da RESERVA PARA CONTINGNCIA.

A EBSERH ser ADMINISTRADA por:

- um CONSELHO DE ADMINISTRAO (com funes deliberativas)

- uma DIRETORIA EXECUTIVA

A EBSERH contar ainda com:

- um CONSELHO FISCAL e

- um CONSELHO CONSULTIVO.

}O ESTATUTO SOCIAL daEBSERH definir:

a composio,as atribuies eo funcionamento

rgos.destes 4rgos.

A atuao de membros da sociedadecivil no CONSELHO CONSULTIVO:NO ser remunerada eser considerada como funo

relevante.

O REGIME DE PESSOAL permanente da EBSERH:

- ser o da Consolidao das Leis do Trabalho CLT,aprovada:

- pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maiode 1943,

- e legislao complementar

CONDICIONADA a contratao prvia aprovao em CONCURSOPBLICO:

- de provas ou- de provas e ttulos}

observadas as normasespecficas editadaspelo Conselho deAdministrao.

Os EDITAIS DE CONCURSOS PBLICOS para o preenchimento deemprego no mbito da EBSERH podero estabelecer, como ttulo, oCMPUTO DO TEMPO DE EXERCCIO em atividades correlatas satribuies do respectivo emprego.


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A EBSERH e SUAS SUBSIDIRIAS ESTARO SUJEITAS:

- FISCALIZAO dos rgos de controle interno do PoderExecutivo e

- ao CONTROLE EXTERNO exercido pelo CongressoNacional, com auxlio do Tribunal de Contas da Unio.

Este patrocnio poder ser feito mediante adeso aentidade fechada de previdncia privada j existente.

A EBSERH fica autorizada a PATROCINAR entidade fechada deprevidncia privada, nos termos da legislao vigente.

A partir da assinatura do contrato entre aEBSERH e a INSTITUIO DE ENSINOSUPERIOR, a EBSERH dispor de prazode at 1 (um) ano para reativao deleitos e servio inativos por falta depessoal.

Os Estados PODERO autorizar acriao de empresas pblicas de servioshospitalares

O art. 47 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 /12/1940 - Cdigo Penal, passaa vigorar acrescido do seguinte inciso V:

Artigo 47.As penas de interdio temporria de direitosso

V - proibio de inscrever-se em concurso, avaliao ouexame pblicos." (NR)

O Ttulo X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7/12/40 - CdigoPenal, passa a vigorar acrescido do seguinte Captulo V:

Na prxima pgina


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Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou aoutrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, contedo

sigiloso de:

1) concurso pblico;

2)avaliao ou exame pblicos;

3)processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

4)- exame ou processo seletivo previstos em lei:

- PENA - RECLUSO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e MULTA.

- Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, oacesso de pessoas no autorizadas s informaes mencionadas nocaput.

- Se da ao ou omisso resulta dano administrao pblica:

- PENA - RECLUSO, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e MULTA.

- Aumenta-se a pena de 1/3 (um tero) se o fato cometido porfuncionrio pblico.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.


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QUESTO 3

A Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH - criada pelaLei n 12550 de 15 de dezembro de 2011 uma empresa ___________unipessoal, vinculada ao Ministrio __________.

Assinale a alternativa, que apresenta os termos que completam aslacunas, na ordem em que aparecem.

(A) pblica, da educao(B) privada, da educao(C) pblica, de sade(D) privada, de sade

(E) privada, do planejamento, oramento e gestoQUESTO 4

No desenvolvimento de suas atividades de assistncia a sade, aEBSERH observar as diretrizes e polticas estabelecidas:

(A) pelo conselho fiscal(B) pelo Tribunal de Contas da Unio(C) pelo Ministrio da Sade(D) pelo Ministrio da Educao(E) pela Presidncia da Repblica

QUESTO 5

Conforme prescrito na Lei 12550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERHpoder prestar os servios relacionados s suas competncias, mediantecontrato com as instituies federais de ensino ou instituiescongneres, respeitando o princpio:

(A) da prevalncia do interesse privado

(B) da autonomia universitria(C) do sigilo administrativo(D) da igualdade entre os Estados-membros(E) da autonomia dos orgos do Ministrio da Sade


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Chegamos ao final da nossa apostila, espero que voctenha gostado!

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