aula1-leg ebserh
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Legislação aplicada à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
Prof. Aristócrates Carvalho
Considerações iniciais
• Está aberta a temporada de concursos públicos paraprovimento de cargos nos Hospitais UniversitárioFederais.
• A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares(EBSERH) é responsável pela gestão dos HU’s, desdeque firmem contrato entre si.
• Há atualmente 46 HU’s em funcionamento no Brasil.A expectativa é que nos próximos anos pelo menosmetade seja administrado pela EBSERH.
LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH
• Os editais têm cobrado as seguintes normas:
Lei 12.550/2011
• Autorizou o poder executivo criar a EBSERH. Acrescenta dispositivos ao Código Penal.
Decreto 7661/2011
• Aprovou o seu Estatuto Social
Regimento Interno
• Norma interna corporis. Inovou a legislação anterior incluindo novos órgãos internos
• As normas citadas são idênticas. Conceitos,prazos e competências se repetem o tempo todo.Sendo assim, trataremos o conteúdo como umtodo unitário, sem prejuízo de informaçõesespecíficas.
• Os editais costumam apenas cobrar 05 (cinco)questões do tema. As bancas mudamconstantemente e as abordagens podem mudar.
• Não se esqueça de que há uma segunda etapa, aprova de títulos, daí porque a nossa matéria é desuma importância para os que dispõe de poucaexperiência profissional.
Dicas!
• Além da leitura exaustiva dos artigos, épreciso COMPREENDER os termos e ascaracterísticas da legislação. Por vezes épreciso “entrar na cabeça” do legislador.
Torne a nossa disciplina um diferencial na suaaprovação!
Contexto de criação da EBSERHO nosso país passa por uma séria crise de gestãonos HU’s. A importância estratégica dessescentros de ensino demandou a criação de umaempresa que os gerenciasse de maneiraeficiente e eficaz, propiciando saúde de altopadrão à sociedade.
ANTES DA EBSERHHU da Universidade Federal do Piauí -
UFPI.Mais de 20 anos sem inauguração
DEPOIS DE ADERIR AO PROJETO DA EBSERH
o A EBSERH é o carro-chefe do programa deReestruturação dos Hospitais Universitários Federais– REHUF, criado por meio do Decreto nº 7.082, de 27de janeiro de 2010.
o O objetivo do programa é criar condições materiais einstitucionais para que os hospitais possamdesempenhar plenamente suas funções em relaçãoàs dimensões de ensino, pesquisa e extensão e deassistência à saúde da população.
Atuação dos Hospitais UniversitáriosJá sabemos que a EBSERH administra os HU’s. Estes por sua vez têmum âmbito de atuação bastante singular e pode ser dividido em duasvertentes:
v Ensino, Pesquisa e Extensão.
Funcionam como locais de ensino-aprendizagem e treinamento emserviço, formação de pessoas, inovação tecnológica edesenvolvimento de novas abordagens que aproximem as áreasacadêmicas e de serviço no campo da saúde.
Atuação dos Hospitais Universitários
v Assistência à Saúde
Os hospitais universitários desempenham as funções de centros dereferência de média e alta complexidade, para a rede pública deserviços de saúde
EIXOS DE ATUAÇÃO
Assistência à Saúde
Ensino, pesquisa e Extensão.
Aspectos gerais da legislaçãoo A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e poderá manter escritórios,representações, dependências e filiais em outrasunidades da Federação. ( Art. 1º, § 1º da Lei12.550/11 e Art. 2º do Decreto 7661/11)
o O prazo de duração da EBSERH é indeterminado.o As atividades de prestação de serviços de assistência
à saúde estarão inseridas integral e exclusivamenteno âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
o É assegurado à EBSERH o ressarcimento dasdespesas com o atendimento de consumidores erespectivos dependentes de planos privados deassistência à saúde, na forma estabelecidapelo art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de1998, observados os valores de referênciaestabelecidos pela Agência Nacional de SaúdeSuplementar.
o No desenvolvimento de suas atividades deassistência à saúde, a EBSERH observará asorientações da Política Nacional de Saúde, deresponsabilidade do Ministério da Saúde.
Estrutura jurídica• A EBSERH encontra-se inserida dentro do que
chamamos de Administração Pública Indireta; ouseja, é a descentralização de uma atividadegovernamental (Direta) para entidades de DireitoPúblico ou privado sob supervisão de um Ministério.
E como se qualifica a EBSERH?
• É uma Empresa Pública unipessoal, compersonalidade jurídica de direito privado epatrimônio próprio, vinculada ao Ministérioda Educação.
• Essas características são MUITO cobradas nasprovas. Vamos explicar, adiante, cada umadelas:
EBSERH
EMPRESA PÚBLICAUNIPESSOAL:A nota característica dasEmpresas Públicas é ocapital 100% estatal.Portanto, o seu capital éfechado e não háparticipação da iniciativaprivada na gestão daempresa.A unipessoalidade reside navinculação da EBSERH aapenas um ente dafederação, neste caso àUNIÃO FEDERAL.
DIREITO PRIVADOA maior complexidade euma gestão que exige umnível de agilidade edinamismo sãocaracterísticasincompatíveis com aslimitações impostas peloregime jurídico de direitopúblico.A empresa será submetidaao regime jurídico própriodas empresas privadas,inclusive quanto aosdireitos e obrigações civis,comerciais, trabalhistas etributários.
VINCULADA AOMINISTÉRIO DAEDUCAÇÃOOs HU’s funcionamdentro dasUniversidades, comimportância primordialno processo de Ensino,Pesquisa e Extensão.A nomenclatura“Serviços Hospitalares”pode levar o candidatodesatento ao erro deassociá-la ao Ministérioda Saúde.
Processo de adesão ao projeto da EBSERH
• Deve-se respeito ao princípio da AUTONOMIAUNIVERSITÁRIA (Art. 207 da CF/88). Ele preconizaque as universidades têm total autonomia nasescolhas pedagógicas, administrativas efinanceiras, sem interferências estatais.
• Instituições congêneres também podem firmarcontrato. Consideram-se instituições congêneresas instituições públicas que desenvolvamatividades de ensino e de pesquisa na área dasaúde e que prestem serviços no âmbito doSistema Único de Saúde - SUS.
Processo de adesão ao projeto da EBSERH
• O ato Aderir ou não ao projeto da EBSERHdeve ser precedido de um amplo debate dacomunidade acadêmica.
As instituições federais de ensino ou instituiçõescongêneres aderirão à EBSERH por meio deTermo de Adesão e Contrato. (Art. 44 do RegimentoInterno)
§1º O Termo de Adesão é o instrumento peloqual a Instituição federal de ensino ouinstituição congênere assume o compromisso deadesão ao projeto da EBSERH e lhe concedeplenos poderes para a realização de diagnósticosituacional do Hospital, que precederá oestabelecimento de contrato.
Ficam as instituições públicas federais de ensinoe instituições congêneres autorizadas a ceder àEBSERH, no âmbito e durante a vigência docontrato, bens e direitos necessários à suaexecução.
Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição cedente.
• Confirmada a adesão, os seguintes passos devem ser seguidos:
TERMO DE ADESÃO
DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
DO HUCONTRATO
REGIME JURÍDICO TRABALHISTA
• Como consequência da adoção do Regime deDireito Privado, necessária foi a escolha doregime da Consolidação das Leis do Trabalho,típica das empresas privadas.
• A contratação está condicionada à préviaaprovação em concurso público de provas oude provas e títulos
REGIME JURÍDICO TRABALHISTA
• Os editais de concursos públicos para opreenchimento de emprego no âmbito daEBSERH poderão estabelecer, como título, ocômputo do tempo de exercício em atividadescorrelatas às atribuições do respectivoemprego.
• Fica a EBSERH, para fins de sua implantação,autorizada a contratar, mediante processoseletivo simplificado, pessoal técnico eadministrativo por tempo determinado.
• Os contratos temporários de emprego de quetrata o caput somente poderão ser celebradosdurante os 2 (dois) anos subsequentes àconstituição da EBSERH .
• Os contratos temporários de emprego de quetrata o caput poderão ser prorrogados uma únicavez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos nãoultrapasse 5 (cinco) anos.
A EBSERH poderá contratar pessoal portempo determinado
Nos 2 (dois) anos subsequentes àConstituição da EBSERH. (ATÉ 12/2013)
Prorrogável uma vez, desde que a somados 02 (dois) períodos não ultrapasse 05(cinco) anos. Ex: 3+2, 4+1, 2,5 + 2,5= 5
Os servidores titulares de cargo efetivo emexercício na instituição federal de ensino ouinstituição congênere que exerçam atividadesrelacionadas ao objeto da EBSERH poderão sera ela cedidos para a realização de atividades deassistência à saúde e atividades administrativas.
Ficam assegurados os direitos e as vantagens aque façam jus no órgão ou entidade de origem
• Os empregados temporários não fazem parte doquadro de pessoal próprio da EBSERH e nãopoderão integrar o Plano de Cargos, Carreiras eSalários da Empresa.
• A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidadefechada de previdência privada, nos termos dalegislação vigente.
• Parágrafo único. O patrocínio de que tratao caput poderá ser feito mediante adesão aentidade fechada de previdência privada jáexistente.
Recursos da EBSERHRecursos são os ativos da empresa, oriundos de diversas fontes.ü Constituem recursos da EBSERH:I - recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento daUnião;
II - as receitas decorrentes:a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;b) da alienação de bens e direitos;c) das aplicações financeiras que realizar;d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros,dividendos e bonificações; ee) dos acordos e convênios que realizar com entidadesnacionais e internacionais;
III - doações, legados, subvenções e outrosrecursos que lhe forem destinados por pessoasfísicas ou jurídicas de direito público ou privado; eIV - rendas provenientes de outras fontes.
O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para o atendimento do seu objeto social, à exceção da:
RESERVA LEGAL
RESERVA PARA CONTINGÊNCIA
Licitação
• A EBSERH deve obediência à Lei de Licitaçõescom vistas à escolha da proposta maisvantajosa para a Administração Pública.
No entanto,
• É dispensada a licitação para a contratação daEBSERH pela administração pública pararealizar atividades relacionadas ao seu objetosocial.
IMPEDIMENTOS
üNão podem participar dos órgãos da EBSERH,além dos impedidos por lei os que:
Detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa
jurídica inadimplente com a EBSERH
Que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido
Estendendo-se esseEstendendo-se esseimpedimento aos quetenham ocupado cargo deadministração em pessoajurídica nessa situação, noexercício socialimediatamente anterior àdata da eleição ounomeação;
Os que houverem sido condenados por:
Crime falimentar;
Sonegação fiscal
Corrupção ativa ou passiva
Concussão Prevaricação
Peculato
Contra a fé pública
Crime contra a propriedade;
Condenados a pena criminal que vede,ainda que temporariamente, o acesso acargos públicos.
• Os declarados falidos ou insolventes;• Os que detiveram o controle ou participaram
da administração de pessoa jurídica:q concordatária, q falida ou q insolvente,
Øno período de cinco anos anteriores à data daeleição ou nomeação, salvo na condição desíndico, comissário ou administrador judicial;
• Sócio, ascendente, descendente ou parentecolateral ou afim, até o terceiro grau, demembro do:
üConselho de Administração, üda Diretoria Executiva e üdo Conselho Fiscal;
• Os que tiverem interesse conflitante com asociedade.
PRESIDÊNCIA E DIRETORIA DA EBSERH
• O Presidente e Diretores da EBSERH serãonomeados dentre brasileiros que satisfaçam osseguintes requisitos:qIdoneidade moral e reputação ilibadaqNotórios conhecimentos na área de gestão, de
atenção hospitalar e do ensino em saúde; eqMais de 10 (dez) anos de exercício de função ou
de efetiva atividade profissional que exija osconhecimentos mencionados no inciso anterior
QUESTÕES PARA FIXAR01) IADES – EBSERH – 2013 – Farmacêutico. O decreto 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado:
a) Pelos recursos provenientes do orçamento anual do SUS –Sistema Único de Saúdeb) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários quecompõe a rede de atendimento em saúdec) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS)d) Pela Uniãoe) Por cotas divididas entre União, os Estados e os Municípiosda Federação.
02) (IADES – EBSERH – 2012) Conforme prescrito na Leino 12.550 de 15 de dezembro de 2011, a EBSERH poderáprestar os serviços relacionados às suas competências,mediante contrato com as instituições federais de ensinoou instituições congêneres, respeitando o princípio
a) da prevalência do interesse privado.b) da autonomia universitária.c) do sigilo administrativo.d) da igualdade entre os Estados-membros.e) da autonomia dos órgãos do Ministério da Saúde.
03) (IADES – EBSERH – 2013 ) A EBSERH para fins de suaimplantação, está autorizada a contratar, medianteprocesso seletivo simplificado, pessoal técnico eadministrativo por tempo determinado, sendo que oscontratos temporários de emprego, poderão serprorrogados por uma única vez, desde que a soma dos 2(dois) períodos não ultrapasse:
a) 2 anos b) 3 anos c) 4 anos d) 5 anos e) 6 anos
04) (IADES – EBSERH – 2013). No desenvolvimento de suasatividades de assistência a saúde, a EBSERH observará:
a) As orientações da Política Nacional de Saúde, deresponsabilidade do Gabinete da Presidência da Repúblicab) A exigência de licitação para sua contratação, pelaadministração pública, para realizar atividades relacionadasao seu objeto socialc) O respeito ao Princípio da Autonomia Universitária,quando prestar os serviços relacionados às suascompetências, mediante contrato com as instituiçõesfederais de ensino ou instituições congêneres
d) A proibição de criação de subsidiárias para odesenvolvimento de atividades inerentes ai seu objetosociale) O veto sobre qualquer tipo de ressarcimento dasdespesas, com o atendimento de consumidores ourespectivos dependentes, de planos privados de assistênciaà saúde.
05) (IADES – EBSERH – 2013) Segundo seu Estatuo Social, aEBSERH está sob responsabilidade:
a) do Ministério do Estado de Saúde, em assuntosrelacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão doshospitais universitários e federais e a outras instituiçõespúblicas congêneresb) da Associação Nacional dos Dirigentes das InstituiçõesFederais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos deimplementação de residência médica ou multiprofissional eem área profissional da saúdec) direta do Gabinete da Presidência da República, em relaçãoàs dotações que lhe forem consignadas no Orçamento daUnião
d) do Ministro de Estado da Educação, com a competência desua supervisãoe) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante doTesouro Nacional, nos aspectos contemplados no RelatórioAnual da Administração e nas demonstrações financeiras doExercício Social.
06) (IADES – EBSERH – 2013) Assinale a alternativa que nãoconstitui uma atividade relacionada a EBSERH de acordocom suas finalidades:a) Indicar os gestores de cada Unidade Hospitalar sobre suajurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais,apresentadas pelo SUS.b) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e àextensão, ao ensino-aprendizagem e a formação de pessoasno campo da saúde pública
c) Apoiar a execução de residência médica oumultiprofissional, em área profissional da saúde, emespecialidades e regiões estratégicas para o SUSd) Apoiar a geração de conhecimento em pesquisasbásicas, clínicas e aplicadas, nos hospitais universitáriosfederais e a outras instituições públicas congênerese) Apoiar o processo de gestão dos hospitaisuniversitários e federais e a outras instituições públicascongêneres, particularmente em relação aos indicadoresqualitativos e quantitativos para o estabelecimento demetas.
07) (IADES – EBSERH – 2013) Julgue os itens a seguir, em relação as fontes de recursos da EBSERH. i) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União ii) Receitas decorrentes da prestação de serviços, compreendidos em seu objeto iii) Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado iv) Receitas decorrentes das aplicações financeiras A quantidade de itens certos é igual: a) 0 c) 2 e) 4 b) 1 d) 3
08) (IADES – EBSERH – 2013) Em relação à administração daEBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativaincorreta:
a) A atuação de membros de sociedade civil, no ConselhoConsultivo, não será remunerada, e será considerada comofunção relevante.b) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidadefechada, de previdência privada, uma vez que tal situação, éincompatível para uma empresa pública unipessoalc) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da CLT,cuja contratação seja condicionada a prévia aprovação emconcurso público de provas ou de provas e títulos,observadas as normas específicas editadas pelo Conselho deAdministração
d) A EBSERH, para fins de sua implementação está autorizadamediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico eadministrativo por tempo determinadoe) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controleinterno do Poder Executivo e ao controle Externo, exercidopelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contasda União.
09) Assinale como CERTO ou ERRADO conforme a legislaçãoaplicada à EBSERHI – É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas como atendimento de consumidores e respectivos dependentesde planos privados de assistência à saúde, observados osvalores de referência estabelecidos pela Agência Nacional deSaúde Suplementar.II- A EBSERH é autorizada a criar subsidiárias para odesenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social
III- O lucro líquido da EBSERH será reinvestido paraatendimento do objeto social da empresa, excetuadas asparcelas decorrentes da reserva legal e da reserva decontingência.IV- O regime de pessoal da EBSERH será o estatutário, cujasregras permitem a concessão de estabilidade aos servidoresapós 02 (dois) anos de efetivo exercício e avaliação dedesempenho que lhes seja favorável.
10) (A.C.S) Com relação ao regime de contratação da EBSERH,assinale a alternativa correta:a) É inexigível a licitação para realização de atividadesrelacionadas ao seu objeto socialb) Como regra, deve-se utilizar o tipo de licitação menorpreço para compra de suprimentos.c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pelaadministração pública para realizar atividades relacionadas aoseu objeto social.d) Por se tratar de Empresa Pública de Direito Privado, aEBSERH não se submete ao princípio da legalidade inerente àslicitações.
11) (IADES – 2012) A Lei no 12.550, de 15 de dezembro de2011 autorizou o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileirade Serviços Hospitalares – EBSERH. A EBSERH é umaempresa_________ unipessoal, com personalidade jurídicade direito _________ , vinculada ao Ministério da____________.Assinale a alternativa que apresenta os termos quecompletam as lacunas, na ordem em que aparecem.
(A) pública, privado, Educação.(B) privada, privado, Educação.(C) pública, público, Educação.(D) pública, privado, Saúde.(E) privada, público, Saúde.
12) Ainda em relação à EBSERH, julgue os itens a seguir:A empresa será administrada pelos seguintes órgãos internos,segundo o seu regimento interno:
a) Conselho de Administração, Diretoria Executiva, ConselhoFiscal e Conselho Consultivo.b) Conselho de Administração e Diretoria executiva, somente.c) Diretoria Executiva e Conselho Consultivo, somente.d) Conselho de Administração, somente.
MEC INDICA 031- – Presidente do C.A1- – SUBSTITUTO NAS
AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS
1 – Membro comum
PRESIDENTE DA EBSERH (Não será o Presidente do CA)
1 - MPOG 2-MINISTÉRIO DA SAÚDE
1 – REP. DOS EMPREGADOS E
SUPLENTE (VACÂNCIA)
1 – INDICADO PELA ANDIFES (REITOR OU DIRETOR DE
HU)
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCOMPOSIÇÃO09 MEMBROS
NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, APÓS INDICAÇÃO
Prazo de gestão e investidura
• O prazo de gestão dos membros do Conselhode Administração será de:
q02 (dois) anos;qAdmitida uma recondução;qContados da publicação do ato de nomeação.
Prazo de gestão e investidura
üA investidura far-se-á mediante assinatura emlivro de termo de posse.
üFindo o prazo de gestão, o membro do CApermanecerá na função até a investidura desubstituto.
PROCEDIMENTO EM CASO DE VACÂNCIA
• Considera-se vago o cargo de conselheiro nosseguintes casos:qMorte;qRenúncia;qDestituição;qSem causa justificada, não comparecer a duas
reuniões consecutivas ou três alternadas, nointervalo de um ano, salvo caso fortuito ouforça maior.
• O substituto será nomeado pelosConselheiros remanescentes e servirá até adesignação do novo representante, exceto nocaso do representante dos empregados.
QUÓRUM PARA REUNIÕES: MAIORIA ABSOLUTA
QUÓRUM PARA DELIBERAÇÕES: MAIORIA
RELATIVA ou SIMPLES
PRESIDENTE DO C.A: VOTO ORDINÁRIO E DE
QUALIDADE
REUNIÕESREUNIÃO
ORDINÁRIA
MENSALMENTE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A PEDIDO DO PRESIDENTE 4 MEMBROS
REMUNERAÇÃO
10%
DIRETORES
PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS
o Fixar as orientações gerais das atividades daEBSERH;
o Examinar e aprovar, por proposta do Presidenteda EBSERH, políticas gerais e programas deatuação a curto, médio e longo prazo, emharmonia com a política de educação, com apolítica de saúde e com a política econômico-financeira do Governo Federal;
o Deliberar sobre alteração do capital e do estatutosocial da EBSERH;
o Autorizar a aquisição, alienação e a oneraçãode bens imóveis e valores mobiliários;
o Autorizar a contratação de empréstimos nointeresse da EBSERH;
o XIII - designar e destituir o titular da auditoriainterna, após aprovação da ControladoriaGeral da União; e
o XIV - dirimir questões em que não hajaprevisão estatutária, aplicando,subsidiariamente, a Lei no 6.404, de 15 dedezembro de 1976.
DIRETORIA EXECUTIVA
A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva
Composta pelo Presidente e até seis
Diretores
Todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente
da República, por indicação do Ministro
de Estado da Educação.
O Presidente da EBSERH poderá nomear os substitutos em seus impedimentos temporários.
REUNIÕES ORDINÁRIAS
1 VEZ POR SEMANA
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Convocada pelo Presidente da EBSERH
REUNIÕES
A INVESTIDURA DAR-SE-Á PELA ASSINATURA EM LIVRO DE TERMO DE POSSE.
O PRESIDENTE PODERÁALTERAR A DATA DA REUNIÃOCOM A COMUNICAÇÃO PRÉVIAAOS MEMBROS DA DIRETORIA
PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS• Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da
EBSERH;• Apreciar e submeter ao Conselho de Administração o
orçamento e programa de investimentos da EBSERH;• Autorizar a realização de acordos, contratos e
convênios que constituam ônus, obrigações oucompromissos para a EBSERH, exceto os constantesdo art. 6o da Lei no 12.550, de 2011 (Contratos paraadministração dos Hospitais Universitários);
• Pronunciar-se sobre todas as matérias que devam sersubmetidas ao Conselho de Administração.
O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria,
submetendo-as, neste caso, ao Conselho de Administração
PRESIDÊNCIA
o -Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele,podendo delegar essa atribuição, em casosespecíficos, e, em nome da entidade, constituirmandatários ou procuradores;
o - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;o - Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH,
podendo delegar competência executiva edecisória e distribuir, entre os Diretores, acoordenação dos serviços da empresa;
• Apresentar, trimestralmente, ao Conselho deAdministração relatório das atividades daEBSERH.
• Admitir, promover, punir, dispensar e praticaros demais atos compreendidos naadministração de pessoal, de acordo com asnormas e critérios previstos em lei eaprovados pela Diretoria, podendo delegaresta atribuição no todo ou em parte;
RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS
• Os contratos que a EBSERH celebrar ou em quevier a intervir e os atos que envolvam obrigaçõesou responsabilidades por parte da empresa serãoassinados pelo Presidente, em conjunto com umDiretor.
• Os títulos ou documentos emitidos emdecorrência de obrigações contratuais, bemcomo os cheques e outras obrigações depagamento serão assinados pelo Presidente, quepoderá delegar esta atribuição.
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
qO Conselho Fiscal e a Auditoria Interna exercem o controle interno da EBSERH
qO Congresso Nacional, por meio do Tribunal de Contas de União, exercem o controle
externo.
CONSELHO FISCAL
É COMPOSTO DE 03 (TRÊS) MEMBROS EFETIVOS E RESPECTIVOS SUPLENTES,
NOMEADOS PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO
INDICAÇÕES
1 – MECEXERCERÁ A PRESIDÊNCIA
1-MINISTÉRIO DA SAÚDE
1- MINISTO DA FAZENDA
• O mandato dos membros do Conselho Fiscalserá de 02 (dois) anos, contados a partir dapublicação do ato de nomeação, podendo serreconduzidos por igual período.
• Investidura: Registro na ata da primeirareunião de que participarem.
• Remuneração: Farão jus a honorários mensaisde 10 % (Dez por cento) da remuneração dosDiretores da EBSERH.
• REUNIÕES DO CONSELHO
FISCAL
REUNIÃO ORDINÁRIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
A CADA MÊSQUANDO
CONVOCADA PELO PRESIDENTE
• Considera-se vago o cargo de conselheirofiscal nos seguintes casos:qMorte;qRenúncia;qDestituição;qSem causa justificada, não comparecer a duas
reuniões consecutivas ou três alternadas, nointervalo de um ano, salvo caso fortuito ouforça maior.
CABE AO CONSELHO FISCAL
• Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atosdos administradores e verificar o cumprimentodos seus deveres legais e estatutários;
• Analisar, ao menos trimestralmente, o balancetee demais demonstrações financeiras elaboradasperiodicamente pela EBSERH; e
• Acompanhar a execução patrimonial, financeira eorçamentária, podendo examinar livros equaisquer outros documentos e requisitarinformações.
AUDITORIA INTERNA
• O órgão de Auditoria Interna vincula-sediretamente ao Conselho de Administraçãoterá suporte administrativo da Presidência daEBSERH
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
AUDITORIA INTERNA
AUDITORIA INTERNA
NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO,
EXONERAÇÃO OU DISPENSA DO
AUDITOR GERAL
PRESIDENTE DA EBSERH
APROVAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
APROVAÇÃO FINAL DA
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
AUDITOR GERAL: TITULAR DE AUDITORIA INTERNA
COMPETÊNCIAS
Ø Estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar alegalidade e acompanhar os resultados de gestãoorçamentária, financeira, patrimonial e de recursoshumanos da matriz e unidades descentralizadas daEBSERH.
ØDefinir estratégias para a execução de Ações de Controlenas entidades públicas e privadas sob contrato de gestãocom a matriz e unidades descentralizadas da EBSERH.
COMPETÊNCIAS
Ø Elaborar e encaminhar anualmente, ou sempre quesolicitado, ao Conselho de Administração e ao Presidenteda EBSERH, relatórios gerenciais e operacionais dasauditorias realizadas, das decisões e recomendaçõesproferidas pelos órgãos de controle interno e externo epropor medidas preventivas e corretivas
CONSELHO CONSULTIVOConselho Consultivo é órgão permanente daEBSERH que tem as finalidades de consulta,controle social e apoio à Diretoria Executiva eao Conselho de Administração, e éconstituído pelos seguintes membros:
O PRESIDENTE DA EBSERH (PRESIDENTE)
02 (DOIS) REPRESENTANTE DO MEC
01 (UM) REPRESENTANTE DO MS
REP. DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOS HU’s,
INDICADOS PELO CNS.
01 (UM) REPRESENTANTE DOS RESIDENTES EM SAÚDE
01 (UM) REITOR OU DIRETOR DE HU, INDICADO PELA ANDIFES
01 (UM) REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
REUNIÕES DO CONSELHO
CONSULTIVO
REUNIÃO ORDINÁRIA
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AO MENOS UMA VEZ POR ANO
QUANDO CONVOCADA PELO
PRESIDENTE
SOLICITAÇÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
1/3 DE SEUS MEMBROS
• Os membros do Conselho Consultivo serãoindicados bienalmente pelos respectivosórgãos ou entidades e designados pelo MEC.
• Investidura: Registro na ata da primeirareunião de que participarem.
• A atuação dos membros da sociedade civilnão será remunerada e será consideradacomo função relevante.
Compete ao Conselho Consultivo:- Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes eestratégias da EBSERH, orientando o Conselho deAdministração e a Diretoria Executiva no cumprimentode suas atribuições;- Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos,formas de atuação ou outras medidas, orientando paraque a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;- Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenhoda EBSERH; e- Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administraçãoem suas funções, sobretudo na formulação,implementação e avaliação das estratégias de ação daEBSERH
PARA FIXAR
13) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa queapresenta o órgão de orientação superior da EBSERH,composto por nove membros, com competência parafixar as orientações gerais de suas atividades,
a) Diretoria Executiva.b) Conselho Fiscal.c) Conselho Consultivo.d) Ministério da Educação.e) Conselho de Administração
14) (IADES – EBSERH – 2012 ) Assinale a alternativa corretasobre a duração do mandato dos membros do ConselhoFiscal da EBSERH.
a) Quatro anos de duração, contados a partir da posseefetiva no cargo.b) Dois anos de duração, contados a partir da data depublicação do ato de nomeaçãoc) Dois anos de duração, contados a partir da posse efetivano cargo.d) Três anos, contados a partir da data de publicação doato no Diário Oficial da Uniãoe) Duração do mandato indeterminado, dependendo dedecisão do presidente da empresa.
15) (IADES – EBSERH – 2012 ) O órgão de Auditoria Internada EBSERH terá suporte administrativo da presidência daempresa, que proverá os meios e condições necessárias àexecução das suas atribuições. Este órgão está vinculadodiretamente ao:
a) Conselho de Administração.b) Conselho Fiscal.c) Conselho Consultivo.d) Tribunal de Contas da Uniãoe) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
16) (IADES – EBSERH – 2012 )Assinale a alternativa queapresenta o órgão que administra a EBSERH, compostopelo Presidente e de até seis diretores, todosnomeados e destituíveis, a qualquer tempo, peloPresidente da Republica.
a) Conselho Fiscal.b) Conselho Consultivo.c) Diretoria de Recursos Administrativosd) Diretoria Executiva.e) Conselho de Administração
17)IADES – EBSERH – 2012). O Conselho deAdministração somente deliberará com a presença damaioria absoluta dos seus membros. Entretanto, assuas deliberações serão tomadas por
a) maioria absoluta dos seus membros.b) maioria simples de votos de todos os membros doConselho.c) qualquer quorum.d) todos os membros do Conselho.e) maioria simples de votos dos membros presentes
18) (IBFC 2013) Sobre a composição doConselho de Administração da EBSERH, assinalea alternativa incorreta:a) Dois de seus membros serão indicados pelo
ministro de estado da saúde.b) Um representante dos empregados e
respectivo suplente farão parte do Conselhoc) Será presidido pelo presidente da empresad) Um de seus membros será indicado pelo
Ministro do Planejamento, Orçamento eGestão.
19) (IBFC-2013) De acordo com o RegimentoInterno da EBSERH, propor linhas de ação,programas, formas de atuação e outrasmedidas, orientando para que a EBSERH atinjaseus objetivos, é atribuição:a) Do Conselho Consultivo da EBSERHb) Do Conselho de Administração da EBSERHc) Da Diretoria Executiva da EBSERHD) Do Ministério da Saúde, através do ConselhoNacional de Saúde
20) (IADES – EBSERH – 2013) . Em uma situação hipotética ,o Conselho de Administração da EBSERH foi convocado paradiscussões e deliberações referentes à nova proposta deprevidência complementar da empresa.. Desta convocação,não participará (ão):
a) O membro indicado pelo Ministro de Estado, doPlanejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo coma disponibilidade orçamentária.b) O presidente da Empresa, por não ter poder de voto nadecisão
c) Os dois membros indicados pelo Ministro de Estado daSaúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e nãoestratégico.d) O Presidente do Conselho de Administração, somentequando também for o presidente da empresae) O membro eleito e representante dos empregados, poisexistirá um conflito de interesses deste membro com oassunto em pauta.
CHEFIA DE GABINETE
ORGANIZAR AGENDAS, PREPARAR ADOCUMENTAÇÃO E SUPERVISIONAR OSECRETARIADO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DEADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, CONSELHOCONSULTIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA.
RESPONDER PELA GESTÃO INTERNA DO GABINETEDA PRESIDÊNCIA, GARANTINDO A INFRAESTRUTURAE SUPORTE NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO,EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS ASSESSORIAS
COORDENADORIA JURÍDICA
ASSESSORAR JURIDICAMENTE OS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO
RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NAEBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕESJURÍDICAS PARA A EMPRESA.
RESPONDER PELA ADVOCACIA PREVENTIVA NAEBSERH, ATENDENDO E PROPONDO SOLUÇÕESJURÍDICAS PARA A EMPRESA.
DEFENDER OS INTEGRANTES E EX-INTEGRANTES DOSCONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL E DADIRETORIA EXECUTIVA EM PROCESSOS JUDICIAIS EADMINISTRATIVOS CONTRA ELES INSTAURADOSPELA PRÁTICA DE ATOS NO EXERCÍCIO DO CARGO OUFUNÇÃO.
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
ASSESSORAR A PRESIDÊNCIA NA FORMULAÇÃO DEPOLÍTICAS E DIRETRIZES INSTITUCIONAIS E NACOORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAR E FORNECER SUPORTE TÉCNICO AOPROCESSO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DASMETAS INSTITUCIONAIS
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ELABORAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANODE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA EBSERH
PROMOVER A DIVULGAÇÃO DA IIMAGEM, MISSÃO EOBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA EBSERH JUNTO AOPÚBLICO INTERNO E EXTERNO
OUVIDORIA
O TITULAR DA OUVIDORIA DA EBSERH,DENOMINADO OUVIDOR GERAL, SERÁ DE LIVREESCOLHA DO PRESIDENTE .
PRESTAR INFORMAÇÕES AO PÚBLICO SOBRE AEBSERH EM CUMPRIMENTO À LEI DE ACESSO ÀINFORMAÇÃO
30) São estruturas de assessoria direta vinculadas àPresidência, EXCETO:a) chefia de gabinete e ouvidoriab) ouvidoria e coordenadoria jurídicac) assessoria de planejamento e gestão, e , assessoria decomunicaçãod) ouvidoria e auditoria
31) Compete à coordenadoria jurídica:a) elaborar e acompanhar a execução do plano decomunicação social da EBSERHb) subsidiar e apoiar a DE da EBSERH na coordenação dosprocessos de planejamento estratégico, organizacional,avaliação e aperfeiçoamento institucionalc) representar a empresa judicial, e extrajudicialmente, ecoordenando representação ativa e passiva da EBSERH navia judicial e administrativad) organizar as agendas, preparar a documentaçãoesupervisionar o secretariado das reuniões do CA, do CF,do CC e da DE, lavrar as atas, controlar os documentos edivulgar as decisões do colegiado
QUESTÕES PARA FIXAR21) Não podem participar dos órgãos de administração daEBSERH:a) os que detenham controle e participação no capital socialde pessoa jurídica inadimplente com a Uniãob) os condenados por crimes de corrupção ativa e passiva, deconcussão, de peculato, contra a economia popular e outroscrimes previstos.
QUESTÕES PARA FIXARc) os declarados inabilitados para cargos de administração emempresas sujeitas a autorização, controle fiscalização deórgãos e entidades da administração pública direta e indiretad) os que tiveram controle ou participaram de administraçãode pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, noperíodo de cinco anos anteriores à data da eleição ounomeação
22) O regime jurídico do pessoal da EBSERH é:a) o mesmo dos servidores federaisb) o mesmo dos servidores municipaisc) o mesmo dos servidores estaduaisd) nenhuma das alternativas acima
23) Complete a frase: Os membros do______________ deverão ter experiência profissionalmínima de 10 anos em suas respectivas áreas:a) conselho de administraçãob) conselho fiscalc) diretoria executivad) conselho consultivo
24) Sócio, ascendente, descendente ou parentecolateral ou afim, até terceiro grau dos membros dosórgão de administração, podem ser membros, apenasdo:a) conselho fiscalb) conselho consultivoc) diretoria executivad) conselho de administração
25) Entre as opções abaixo, qual não tem direito àindicação de membros para a composição doconselho administrativo:a) o ministro da educaçãob) o ministro da saúdec) o ministro do planejamento, orçamento e gestãod) o presidente da EBSERH
26) Sobre o conselho de administração marque V ouF:a) o ministro da educação indica 03 membros, sendo01 o presidente do conselhob) o presidente da empresa poderá exercer apresidência do conselho, apenas, interinamente.c) os empregados não podem ter representantes noconselho de administraçãod) o prazo de gestão dos membros do conselho deadministração será de 02 anos, contados a partir dadata de publicação da indicação, podendo serreconduzidos por igual período
27) Não será considerada vaga a função de membrodo CA o caso de:a) morteb) renúnciac) destituiçãod) licença médica
28) Sobre o conselho de administração marque V ou F:a) a investidura dos membros do CA será medianteassinatura em livro de termo de posseb) na hipótese de recondução, o prazo de nova gestãoserá contada a partir da data do término do prazo dagestão anteriorc) findo o prazo de gestão, o membro do CA sairáimediatamente do cargod) no caso de vacância definitiva do cargo de conselheiro,o substituto será nomeados pelos conselheiroremanescentes e servirá até a designação do novorepresentante, exceto no caso do representante dosempregados
29) A nomeação, designação, exoneração ou dispensa doauditor fiscal, titular da unidade auditora, será submetida:a) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, àaprovação do DEb) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, a àaprovação do CCc) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após,`aprovação do controladoria geral da uniãod) pelo presidente da EBSERH, à aprovação do CA, e após, àaprovação do tribunal de contas da união
30) Marque como CERTO ou ERRADO acerca daCoordenadoria de Comunicação da EBSERH :a) elaborar e acompanhar a execução de plano decomunicação da EBSERHb) prestar informações ao público sobre a EBSERH emcumprimento da Lei nº 12.527/11d) prestar assessoramento a direção da empresa emassuntos relacionados à comunicação social
31) Sobre a ouvidoria é INCORRETO:a) o titular da ouvidoria da EBSERH é denominado auditorfiscalb) o ouvidor geral é de livre escolha do presidente daEBSERHc) as ouvidorias das unidades hospitalares reportarão aorespectivo diretor ou superintendente integrando umsistema de ouvidorias descentralizado, não sendosubordinadas entre si, mas atuando de forma articuladana padronização dos processos e na unificação dos dadosnacionais para produção de relatórios estatísticos e degestão.d) atender os cidadãos em geral, relacionados com aEBSERH, dando encaminhamento as reclamações,sugestões, elogios e críticas ou denúncias visando oaperfeiçoamento da empresa.
32) Sobre o quadro de pessoal da EBSERH, marquequem NÃO integra esse quadro:a) os ocupantes de cargo de Presidente e diretorb) cargos ou funções gratificadasc) os empregados públicos temporáriosd) os servidores públicos requisitados/cedidos poroutros órgãos á EBSERH
33) “ Dedé foi nomeado para assumir cargo na EBSERH.EDedé é irmão de Dadá. E Dadá é empregado públicopermanente da EBSERH,” então pode-se afirmar:a) que Dedé pode assumir o cargo, pois não há restrições.b) que Dedé não pode assumir o cargo, pois a Lei veda talpossibilidadec) que Dedé só pode assumir se Dadá for demitida da suafunçãod) que Dedé pode assumir , apenas, como empregadotemporário
34) A lei 12.550 de 2011 autorizoua CRIAÇÃO da empresa pública denominadaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH; pelo (a):A) Poder Legislativo.B) Poder ExecutivoC) Poder JudiciárioD) Poder ModeradorE) Presidenta da República
35) A EBSERH terá por FINALIDADE a prestação de serviços gratuitos:A) de assistência médico-hospitalar, ambulatorial.B) de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade.C) prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.D) As alternativas “A” , “B” e “C” estão corretas.
36) Compete à EBSERH:I - administrar unidades hospitalares, bemcomo prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico eterapêutico à comunidade, no âmbito do SUS;
II - prestar às instituições federais de ensinosuperior e a outras instituições congêneres serviçosde apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, aoensino-aprendizagem e à formação de pessoas nocampo da saúde pública, mediante as condiçõesque forem fixadas em seu estatuto social;
III - apoiar a execução de planos de ensino epesquisa de instituições federais de ensinosuperior e de outras instituições congêneres, cujavinculação com o campo da saúde pública ou comoutros aspectos da sua atividade torne necessáriaessa cooperação, em especial na implementaçãodas residências médica, multiprofissional e em áreaprofissional da saúde, nas especialidades e regiõesestratégicas para o SUS;IV - prestar serviços de apoio à geração doconhecimento em pesquisas básicas, clínicas eaplicadas nos hospitais universitários federais e aoutras instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de gestãodos hospitais universitários e federais e a outrasinstituições congêneres, com implementaçãode sistema de gestão único com geração deindicadores quantitativos e qualitativos para oestabelecimento de metas; eVI - exercer outras atividades inerentes às suasfinalidades, nos termos do seu estatuto social.A) Somente o item “I” está corretaB) Os itens estão erradosC) Somente o item “ I,II e III” estão erradoD)Todos os itens estão corretos.E) Somente o item “VI” está certo
37)Marque a alternativa errada, quanto a legislação da EBESERH.A) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.B) Fica mitigado o princípio da autonomia universitária.C) Ao contrato firmado será dada ampla divulgação ( internet).D) Haverá contrato de adesão.
38) Consideram-se instituições congêneres, para efeitos da Lei 12.550/2011:I- as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde.II- que prestem serviços no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.A) Somente o item “I” está corretaB) Os itens estão erradosC) Somente o item “II” está erradoD)Todos os itens estão corretos.E) Não há previsão legal para os serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS),
39)Os servidores titulares de cargo efetivo em exercíciona instituição federal de ensino ou instituição congênereque exerçam atividades relacionadas ao objeto daEBSERH poderão ser a ela CEDIDOS para a realização deatividades de assistência à saúde e administrativas.A) Ficam assegurados aos servidores referidos acima osdireitos e as vantagens a que façam jus no órgão ouentidade de origem.B) A CESSÃO de que trata a questão ocorrerá com ônuspara o cessionário.C) NÃO há previsão legal para cessão de servidores nalegislação da EBSERH.D) as alternativa “A” e “B” estão erradas.E) as alternativa “A” e “B” estão corretas.
40) A EBSERH SERÁ ADMINISTRADA POR:a) um conselho de administração, com funções deliberativas,b) por uma diretoria executivac) um conselho fiscald) um conselho consultivo.e) todas estão corretas.
41) Julgue os itens:I- A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.II- Ato do Poder Legislativo aprovará o estatuto da EBSERH. (Decreto 7661 de 2011)A) Somente o item “I” está corretaB) Os itens estão erradosC) Somente o item “II” está certoD)Todos os itens estão corretos.E) Todos os itens estão errados
42) A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de:A) até 1 ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.B) até 2 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.C) até 3 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.D) até 4 anos para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal.
43) No desenvolvimento de suas atividades de assistência a saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas:(A) pelo SUS.(B) pelo Ministério da Saúde e Educação.(C) pelo Ministério da Saúde.(D) pelo Ministério da Educação.(E) pela Presidência da Republica.
44) A atuação de membros da sociedade civil noConselho Consultivo não será remunerada e seráconsiderada como função relevante. Já osconselheiros do Conselho de Administração farãojus a honorários mensais correspondentes a:a)doze por cento da remuneração média mensaldos Diretores da EBSERHb)dez por cento da remuneração média mensal dosDiretores do Banco Central.c)dez por cento da remuneração média mensal dosDiretores da EBSERHd)dez por cento da remuneração média mensal doPresidente da EBSERH
45) O Conselho Consultivo reunir-se-á,extraordinariamente, sempre que convocadopelo presidente, por sua iniciativa ou porsolicitação do Conselho de Administração, ou apedido de um terço dos seus membroseordinariamente:a) pelo menos uma vez por ano.b) uma vez por ano.c) pelo menos duas vezes por ano.d) pelo menos uma vez trimestralmente.e) semestralmente.
DAS DIRETORIAS
Promover o alinhamento dasações da EBSERH às políticase diretrizes do MEC e MS
Proceder à gestão de contratos estabelecidos
entre a EBSERH e as IF’s ou Instituições CongêneresPromover a articulação entre a atenção à saúde realizada nos HU’s e a
produção de conhecimento
Prover adequadas condiçõesde infraestrutura,equipamento e insumospara a EBSERH
Cuidar da gestãoadministrativa, financeira,orçamentária e contábil.Elaborar o orçamento daEmpresa de acordo com oplano plurianual pré-estabelecido
Realizar o gerenciamentofinanceiro, cuidando dasaúde financeira da Empresa
Propor e gerir a política de Gestão de Pessoas da EBSERH.
Planejar, administrar e desenvolvera forca de trabalho propria
(Celetista) e cedida (Estatutaria) da EBSERH
DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS
• A inclusão de matérias na pauta de reuniãoordinária dos Conselhos de Administração, doConselho Fiscal e do Conselho Consultivo serãosolicitadas à Chefia de Gabinete do Presidenteaté 72 (Setenta e duas horas) antes da reunião.
• Em sendo encaminhada matéria fora do prazoanterior, caberá ao respectivo Conselho decidirpela sua deliberação extra-pauta.
46) Julgue os itens seguintes:
I) A EBSERH terá seu capitalsocial parcialmente sob apropriedade da União.
II) A integralização do capital social serárealizada com recursos oriundos de dotaçõesconsignadas no orçamento dos entes federativose doações de qualquer espécie de bens edireitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
47) No contrato em que, entre si, celebram asinstituições superior de ensino e instituiçõescongêneres deve conter as seguintes clausulas,exceto:
A) as obrigações dos signatários.B) as metas de desempenho, indicadores eprazos de execução a serem observados pelaspartes.C) a respectiva sistemática de acompanhamentoe avaliação, contendo critérios e parâmetros aserem aplicados.
D) a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à EBSERH.
E) Os tipos de punição por descumprimento de clausulas contratuais como advertência, suspensão, multa, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração.
48) Ainda quanto aos recursos da EBSERH podemos afirmar:A)Que as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como as rendas provenientes de outras fontes constituem recursos da EBSERH.( ) certo ( ) errado
49) O lucro líquido da EBSERH será reinvestidopara atendimento do objeto social daempresa, excetuadas as parcelas decorrentesda reserva legal e da reserva para contingência.( ) certo ( ) errado
50)A alternativa que não se ajusta à previsão legal é:A) O representante dos empregados, no Conselho deAdministração, e seu respectivo suplente, serãoescolhidos dentre os empregados ativos ei nativos daEBSERH, pelo voto direto de seus pares, em eleiçãoorganizada pela empresa em conjunto com as entidadessindicais que os representem, na forma da lei.B) O representante dos EMPREGADOS não participará dasdiscussões e deliberações sobre assuntos queenvolvam relações sindicais, remuneração, benefícios evantagens, inclusive assistenciais ou de previdênciacomplementar.C) O suplente do representante dos empregados exercerásuas funções apenas no caso de vacância definitiva do seutitular.
D) um representante dos trabalhadores doshospitais universitários federais administradospela EBSERH, indicado pela respectiva entidaderepresentativa comporá o Conselho Consultivo.E) Os inativos não votam na escolha dorepresentante dos empregados que comporá oConselho de Administração.