sílvio de salvo venosa teoria geral das obrigaÇÕes e teoria geral dos contratos 10
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DIREITO CIVILDIREITO CIVIL
Sílvio de Salvo Venosa
Sílvio de Salvo Venosa
TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES ee
TEORIA GERAL DOS CONTRATOSTEORIA GERAL DOS CONTRATOS
1010
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V. II 22
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.1. Pagamento por consignação:
10.1.1. Interesse do devedor em extinguir a obrigação:
– a consignação como uma forma de pagamento, extinguindo a
obrigação (art. 334);
– a decisão judicial da consignação vai dizer se o pagamento feito
desse modo em juízo terá o condão de extinguir a obrigação;
– meio de imputação da mora ao credor e uma faculdade às mãos do
devedor.
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V. II 33
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.1.2. Objeto da consignação:
– qualquer coisa objeto da obrigação pode ser consignada (art.
341);
– obrigações ilíquidas não podem ser objeto de consignação,
enquanto não se tornarem líquidas;
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V. II 44
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– obrigações puramente de fazer ou não fazer, por sua natureza, não permitem a consignação;
– imóvel edificado pode ser consignado com o depósito das chaves do mesmo simbolizando o depósito da coisa consignada.
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V. II 55
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.1.3. Hipóteses de consignação:
– a mora do credor com a recusa, sem justa causa; a dívida
portable; a dívida quérable (art. 335);
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V. II 66
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– as situações jurídicas em que o credor se torna desconhecido;
– devedor em dúvida quanto a quem pagar;
– a hipótese de litígio entre credor e terceiro;
– outras situações de consignação na lei: art. 535, parágrafo único e as previsões em leis extravagantes.
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V. II 77
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.1.4. Procedimento da consignação:
– a consignação como modalidade de pagamento com seus requisitos efetuados por via do diploma processual nos arts. 890 a 900 do CPC;
– art. 890 do CPC admite a consignação “nos casos previstos em lei”.
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V. II 88
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2. Pagamento com sub-rogação:
10.2.1. Conceito:
– no pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo
devedor, efetua o pagamento, substituindo o credor originário da obrigação e passando a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro.
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V. II 99
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2.2. Origem histórica:
– institutos romanos como as formas embrionárias da moderna
sub- rogação: o beneficium cedentarum actionum (benefício de cessão de ações) e a sucessio in locum creditoris (sucessão no lugar do credor).
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V. II 1010
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2.3. Natureza jurídica e institutos afins:
– os pontos de contato com a cessão de crédito;
– a sub-rogação pode operar mesmo sem anuência do credor e até
mesmo contra sua vontade;
– a sub-rogação não extingue o crédito, mas este se transfere ao
terceiro por vontade das partes ou por força de lei;
– na sub-rogação, a sobrevivência da relação jurídica com a
mudança do sujeito ativo.
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V. II 1111
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2.4. Sub-rogação legal:
– as três situações do art. 346 em que a sub-rogação opera de pleno
direito:
1) a existência de mais de um credor do mesmo devedor;
2) do adquirente que deseja excluir a hipoteca do bem que vai receber;
3) o devedor que paga a salvo de uma situação difícil e embaraçosa.
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V. II 1212
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2.5. Sub-rogação convencional:
– as duas formas de sub-rogação convencional no art. 347:
“I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub- rogado nos direitos do credor satisfeito”.
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V. II 1313
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.2.6. Efeitos da sub-rogação:
– a persistência da obrigação (art. 349);
– inexistência de finalidade especulativa na sub-rogação;
– a hipótese de pagamento parcial ao credor originário no art. 351;
– o sub-rogado parcial assume o risco da insolvência do devedor.
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V. II 1414
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.3. Imputação de pagamento:
10.3.1. Conceito:
– a aplicação de um pagamento a determinada dívida (ou
mais de uma), entre outras que se têm com o mesmo credor, desde que sejam todas da mesma natureza, líquidas e vencidas (art. 352);
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V. II 1515
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– a preferência do devedor na escolha da dívida a ser adimplida é do devedor (art. 352);
– mantendo-se silente o devedor, o direito de escolha passa ao credor (art. 353);
– se nenhuma das partes se manifestar oportunamente, a lei dá os parâmetros para fixar qual dos débitos foi pago (art. 355).
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V. II 1616
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.3.2. Requisitos:
– a pluralidade de débitos independentes entre si no art. 352;
– para a imputação devem concorrer também as pessoas de um
só credor e um só devedor;
– as dívidas imputáveis devem ser líquidas;
– o pagamento ofertado pelo devedor deve ser suficiente para
quitar ao menos uma das dívidas;
– a dívida deve ser vencida.
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V. II 1717
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.3.3. Imputação de pagamento feita pelo devedor:
– deve o devedor declarar oportunamente qual débito deseja quitar;
– não pode haver pagamento parcial de uma das dívidas, salvo
concordância do credor;
– se houver capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos (art. 354);
– o devedor escolhe a dívida que paga e não pode o credor opor-se.
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V. II 1818
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.3.4. Imputação de pagamento feita pelo credor:
– aceitando tal quitação, não poderá mais o devedor reclamar
dessa imputação feita pelo credor (art. 353);
– sem menção ao erro, o art. 353 diz que a imputação pelo credor
só não terá valor se cometida por violência ou dolo, cabendo a prova ao devedor.
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V. II 1919
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.3.5. Imputação de pagamento feita pela lei:
– se restarem inertes ambas as partes da obrigação e
surgir posteriormente a problemática, a lei diz como se fará a imputação no art. 355;
– dívidas ilíquidas e não vencidas não entram na
imputação legal;
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V. II 2020
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– se todas as dívidas forem líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a lei diz que a imputação far-se-á na mais onerosa;
– na existência de débitos rigorosamente iguais, mesmo valor, mesma data de nascimento e mesma data de vencimento, a imputação se deve fazer proporcionalmente.
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V. II 2121
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.4. Dação em pagamento
10.4.1. Conceito:
– se o credor consentir, a obrigação pode ser resolvida substituindo-se seu objeto (art. 313);
– trata-se de um acordo liberatório que só pode ocorrer após o nascimento da obrigação;
– pode consistir na substituição de dinheiro por coisa ou a substituição de
uma coisa por uma obrigação de fazer.
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V. II 2222
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.4.2. Requisitos e natureza jurídica:
– negócio jurídico bilateral, oneroso e real;
– são requisitos para que ocorra a dação:
a) uma obrigação previamente criada;
b) um acordo posterior, em que o credor concorda em aceitar coisa
diversa e, por fim;
c) a entrega da coisa diversa com a finalidade de extinguir a
obrigação.
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V. II 2323
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– a dação pode ser parcial se ficar explícito o valor que permanece em aberto;
– não existe dação no pagamento com títulos de crédito;
– a aceitação da dação em pagamento depende de plena capacidade do credor.
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V. II 2424
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.4.3. Equiparação da datio in solutum à compra e venda:
– dispõe o art. 357: “Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda;”
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V. II 2525
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– a equiparação da dação à compra e venda tem maior aplicação quando da entrega de imóvel;
– no caso de perda da coisa pela evicção, repristina-se a obrigação originária;
– os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados pela ineficácia da dação em pagamento;
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V. II 2626
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– não sendo o objeto da prestação pecuniário e houver substituição por outra coisa, a analogia será com a troca (art. 533);
– o entendimento jurisprudencial da anulabilidade da dação em pagamento de todos os bens do devedor quando não houver consentimento de todos os descendentes.
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V. II 2727
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.5. Novação:
10.5.1. Conceito e espécies:
– a novação como a operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária;
– credor e devedor, ou apenas o credor, dão por extinta a obrigação e criam outra; a existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior;
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V. II 2828
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– novação objetiva: refere-se ao objeto da prestação, está descrita no art. 360, I do Código Civil;
– novação objetiva: refere-se à substituição do devedor (exonerando-se o devedor primitivo) ou o credor (liberando-se o devedor em face do antigo credor), descrita nos incs. II e III do art. 360 do Código;
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V. II 2929
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– a persistência do débito e crédito persistem sob as vestes de uma nova obrigação;
– é meio extintivo, porque a obrigação pretérita desaparece;
– o animus, a vontade dos interessados é essencial ao instituto; não existe novação automática, por força de lei;
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V. II 3030
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– alteração de prazo ou condição não importam em novação;
– o devedor pode ser substituído pela delegação e pela expromissão;
– do lado ativo a novação subjetiva ocorre quando um novo credor substitui o antigo; exclui-se o credor primitivo, mediante acordo, com animus de extinguir a primeira obrigação contraída.
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V. II 3131
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.5.2. Requisitos:
– são requisitos da novação: uma dívida anterior que se
extingue e a criação de uma obrigação nova (obligatio novanda);
– o atual art. 367 não autoriza a novação de obrigações
nulas ou extintas, então, a validade da obrigação é requisito para a novação.
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V. II 3232
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.5.3. Efeitos:
– o principal efeito da novação é extinguir a dívida
primitiva;
– com a criação da nova obrigação, extinguem-se os
acessórios e garantias da dívida “sempre que não houver estipulação em contrário” (art. 364);
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V. II 3333
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– nas obrigações solidárias, se a novação se opera entre o credor e um dos devedores solidários, os outros ficam exonerados (art. 365);
– na solidariedade ativa, uma vez ocorrida a novação, extingue-se a dívida;
– exceto no caso de má-fé, ficando o novo devedor insolvente, assumirá o credor os riscos desta insolvência (art. 363).
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V. II 3434
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6. Compensação:
10.6.1. Conceito:
– um acerto de débito e crédito entre duas pessoas que têm, ao
mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368).
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V. II 3535
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.2. Compensação em sua origem romana:
– os romanos, de início não conheciam a compensação por ser
uma situação que criava problemas sob o aspecto da eqüidade.
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V. II 3636
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.3. Natureza jurídica:
– o caráter de meio extintivo de obrigações;
– o sistema da compensação legal previsto no art. 368 do atual Código;
– a aplicação dos princípios processuais na compensação.
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V. II 3737
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.4. Modalidades:
– compensação legal tratada no art. 368;
– a compensação voluntária, quando as partes concordam, podendo
até compensar dívidas ilíquidas e não vencidas;
– compensação judicial, decretada em reconvenção, ou numa ação
autônoma;
– compensação facultativa, em que apenas uma das partes pode opor compensação.
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V. II 3838
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.5. Compensação legal. Requisitos:
– requisitos de ordem objetiva que dizem respeito às obrigações compensadas em si: a reciprocidade
de créditos; a homogeneidade das prestações; a liquidez, certeza e exigibilidade e a existência e validade do crédito compensante.
![Page 39: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/39.jpg)
V. II 3939
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.5.1. Reciprocidade de créditos:
– a compensação só pode extinguir obrigações de uma das
partes ante a outra, não se incluindo obrigações de terceiros (art. 371);
– a compensação como uma exceção substancial à mão do fiador (art. 837);
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V. II 4040
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– o sentido ético dos prazos concedidos de favor no art. 372;
– a ausência de disposição no novo estatuto sobre a compensação nas obrigações solidárias;
– situações subjetivas na compensação inserem-se na problemática da reciprocidade de créditos (arts. 376, 669 do Código).
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V. II 4141
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.5.2. Liquidez, certeza e exigibilidade:
– a exceção de um crédito oposto pelo devedor a seu credor deve ter exigibilidade imediata, sendo este certo, líquido e exigível;
– obrigação natural não é compensável, porque lhe falta o requisito da exigibilidade.
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V. II 4242
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.5.3. Homogeneidade das prestações:
– a existência de fungibilidade das prestações (art. 369);
– os débitos se compensam até o montante em que se encontrarem;
– obrigações de fazer não são compensáveis;
– sendo o local de pagamento das duas obrigações diverso devem ser deduzidas as despesas “necessárias
à operação” (art. 378).
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V. II 4343
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.5.4. Existência e validade do crédito compensante:
– estabelecida a nulidade ou inexistência do crédito compensante, restabelece-se a
dívida original, que em síntese, não se extinguiu.
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V. II 4444
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.6. Obrigações não compensáveis:
– dispõe o art. 373 que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto nas hipóteses legais mencionadas;
– as partes podem excluir a possibilidade de compensação por acordo (art. 375);
– não se admite compensação em prejuízo de terceiros (art. 380).
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V. II 4545
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.6.7. Efeitos:
– a compensação legal não necessita de sentença, opera de pleno
direito; a compensação judicial opera a partir da sentença que a reconhece;
– compensação convencional gera efeito a partir da avença plena e acabada entre as partes; a compensação facultativa opera-se quando seu titular renuncia ao direito
de alegá-la;
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V. II 4646
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– existindo várias dívidas compensáveis entre duas pessoas, serão observadas as regras da imputação de pagamento;
– dívidas compensadas deixam de ter juros e correção monetária a partir do momento de sua ocorrência.
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V. II 4747
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7. Transação:
10.7.1. Conceito. Peculiaridades:
– o Código Civil de 2002 insere os dispositivos acerca da transação entre os contratos em espécie
(arts. 840 a 850);
– são requisitos para a transação:
a) um acordo de vontades;
b) concessões mútuas;
c) extinção de obrigações litigiosas ou duvidosas.
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V. II 4848
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.2. Natureza contratual da transação. Características:
– a transação adotada no atual Código com natureza contratual;
– a pena convencional na transação, reforça a idéia desta com natureza contratual (art. 847);
– de natureza bilateral, indivisível (art. 848);
– interpretação restritiva (art. 843); contrato consensual e oneroso;
– pela transação se declaram ou se reconhecem direitos (art. 843).
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V. II 4949
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.3. Modalidades. Forma:
– ocorrência da transação dentro ou fora de processo judicial (art. 842);
– a transação extrajudicial por meio de escritura pública ou
documento particular;
– a necessidade de formação de juízos de conciliação para a
diminuição dos feitos judiciais e ajustes das dissensões sociais;
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V. II 5050
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– não há necessidade de se tomar por termo nos autos a transação apresentada pelas partes, em escrito particular (RT 541/181);
– seus efeitos no processo só se produzem após a juntada aos autos (RT 528/152);
– não pode haver desistência unilateral da transação, ainda que não homologada (RT 413/193).
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V. II 5151
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.4. Objeto:
– direitos indisponíveis, os relativos ao estado e à capacidade das
pessoas, os direitos puros de família, os direitos personalíssimos não podem ser objeto de transação (art. 841);
– os direitos que não admitem transação, permitem confissão e
reconhecimento;
– a transação sobre o mesmo fato delituoso, no cível, não obsta e em nada altera a ação penal pública
(art. 846).
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V. II 5252
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.5. Capacidade para transigir. Poder de transigir:
– requer plena capacidade; não podem transigir os incapazes, que para fazê-lo, necessitam da complementação de vontade do representante e autorização judicial, sendo que no processo, é imprescindível a presença do Ministério Público, como curador de incapazes;
![Page 53: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/53.jpg)
V. II 5353
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– o tutor, em relação aos negócios do tutelado (art. 1.748); o curador em relação ao pupilo curatelado (art. 1.774); síndico na falência (art. 63, inciso XVIII, da Lei de Falências, Decreto-lei no 7.661/45); o Ministério Público, em razão de seu munus, não pode transigir;
– o representante convencional, o mandatário, deve ter poderes específicos de transigir.
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V. II 5454
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.6. Efeitos da transação:
– efeitos declaratórios do negócio, pretendidos pela lei (art. 843);
– o caráter contratual do instituto permite ser inserida a pena
convencional, a cláusula penal (art. 847);
– o princípio da exceção do contrato não cumprido do art. 476;
– regra geral da relatividade das convenções no contrato do art. 844;
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V. II 5555
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– os efeitos de coisa julgada na transação;
– a evicção mencionada no capítulo legal da transação (art. 845);
– terceiros participantes da obrigação que não participam da transação, desaparecem do negócio, como o fiador e da solidariedade (§§ do art. 844);
– os efeitos da indivisibilidade na transação (art. 848).
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V. II 5656
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.7. Nulidades da transação:
– o conhecimento de sentença judicial (art. 850);
– a segunda parte do art. 850 (antigo, 1.036) diz que é nula a
transação “quando por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles (as partes) tinha direito sobre o objeto da transação”;
– a regra geral de não haver nulidade parcial na transação.
![Page 57: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/57.jpg)
V. II 5757
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.8. Anulabilidades da transação:
– o art. 849 fala da possibilidade de rescisão da transação por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;
– é anulável a transação pelos vícios sociais: a fraude contra
credores e a simulação, da mesma forma ocorre para a lesão nos contratos;
– é inadmissível ignorância ou erro de direito a respeito da matéria objeto do fundo de transação (art. 849).
![Page 58: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/58.jpg)
V. II 5858
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.7.9. Interpretação restritiva da transação:
– essa regra de interpretação está no art. 843 do Código.
![Page 59: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/59.jpg)
V. II 5959
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.8. Compromisso:
10.8.1. Conceito e utilidade:
– a Lei no 9.307, de 23.9.96, o juízo arbitral inserido no meio negocial;
– o atual estatuto admite o “compromisso, judicial ou extrajudicial, para
resolver litígios entre pessoas que podem contratar” (art. 851);
– o acentuado conteúdo contratual do compromisso.
![Page 60: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/60.jpg)
V. II 6060
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.8.2. Natureza jurídica:
– os aspectos de ordem material e de ordem processual do
compromisso.
![Page 61: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/61.jpg)
V. II 6161
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.8.2.1. Mediação:
– fase prévia à arbitragem denominada
mediação;
– a mediação integra o iter da arbitragem,
atendendo ao desiderato de conciliação.
![Page 62: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/62.jpg)
V. II 6262
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.9. Confusão:
10.9.1. Conceito e natureza jurídica:
– as características de credor e devedor se fundem, se
confundem na mesma pessoa, acarretando a impossibilidade lógica de sobrevivência da obrigação
(art. 381).
![Page 63: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/63.jpg)
V. II 6363
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.9.2. Fontes da confusão:
– a confusão pode originar-se de uma transmissão
universal de patrimônio, por causa mortis e ato inter vivos;
– o fenômeno derivando de um título singular.
![Page 64: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/64.jpg)
V. II 6464
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.9.3. Espécies:
– a confusão total ou parcial;
– no fato causa mortis o herdeiro como credor de uma parte de dívida divisível do de cujus;
– na dívida indivisível, a aplicação dos princípios da indivisibilidade
das obrigações, sem impossibilitar a confusão parcial;
![Page 65: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/65.jpg)
V. II 6565
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
– enquanto não houver partilha da herança, com a separação dos patrimônios de credores e devedores, não se opera a confusão;
– a confusão meramente transitória nos títulos ao portador;
– a confusão na solidariedade disposta no art. 383 do Código.
![Page 66: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/66.jpg)
V. II 6666
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.9.4. Efeitos:
– o efeito primordial extintivo da obrigação;
– o restabelecimento da obrigação, uma vez cessada a confusão (art. 384);
– existindo confusão na pessoa do credor e do fiador, extingue-se a fiança, que é acessória, mas não a obrigação principal.
![Page 67: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/67.jpg)
V. II 6767
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.9.5. Requisitos:
– numa só pessoa se reunidas as qualidades de credor e
devedor;
– deve ocorrer essa reunião de qualidades em relação
a uma mesma obrigação;
– necessidade de que não exista separação de
patrimônios.
![Page 68: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/68.jpg)
V. II 6868
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.10. Remissão:
10.10.1. Conceito. Natureza jurídica. Afinidades:
– ocorre a remissão de uma dívida quando o credor libera o devedor, no
todo ou em parte, sem receber pagamento;
– a aquiescência do devedor, ainda que presumida ou tácita;
– a remissão será sempre um ato sinalagmático; ato de disposição de direitos, requerendo plena capacidade de
renúncia, de alienação, como também legitimação para dispor de referido crédito;
– a remissão não admite condição.
![Page 69: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/69.jpg)
V. II 6969
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.10.2. Origem histórica:
– no antigo Direito Romano, a remissão requeria o ato solene e
formal per aes et libram;
– a acceptilatio, declaração do credor de ter recebido a
dívida e de nada mais reclamar;
– pacto de non petendo, em que o credor prometia nada
reclamar do devedor no tocante à dívida.
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V. II 7070
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.10.3. Espécies:
– a remissão pode ser total ou parcial;
– a remissão expressa de forma contratual ou não, quando firmada por escrito, público ou particular, declarando o credor que não deseja receber a dívida;
– situações de remissão tácita, em que há uma presunção de perdão da dívida nos arts. 386 e 387.
![Page 71: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/71.jpg)
V. II 7171
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.10.4. Efeitos:
– o fato de o credor abrir mão de seu crédito equivale a um
pagamento;
– o art. 388 dispõe acerca da remissão feita a um dos devedores,
quando existem outros;
– a aplicação do princípio da remissão parcial na obrigação
indivisível (art. 262);
– terceiros não podem ser prejudicados com a remissão, conforme
disposição expressa do atual art. 385.
![Page 72: Sílvio de Salvo Venosa TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES e TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 10](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022070311/552fc141497959413d8df03a/html5/thumbnails/72.jpg)
V. II 7272
10. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES
10.10.5. Remissão no Código Civil de 2002:
– o efeito principal da remissão enunciado no atual art. 385;
– a remissão de dívida praticada pelo devedor já insolvente, ou
por ela reduzido à insolvência, poderá ser anulada como fraude contra credores (art. 158);
– o atual art. 386 se refere à “devolução voluntária do título da obrigação”.