sexta-feira, 23 de junho de 2017 • edição 3.744 • ano 16 • … · 2019. 12. 11. ·...

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE

Sexta-feira, 23 de junho de 2017 • Edição 3.744 • Ano 16 • Distribuição gratuita • www.guaruja.sp.gov.br

Obras de infraestrutura devem ser concluídas em 90 dias

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Estado vistoria Cecap para Polo

da Univesp

Empresas são convidadas a apresentar estudos

para operar água e esgoto

Alunos de Guarujá visitam aldeia

indígena em Bertioga

CANTAGALO

EDUCAÇÃO SANEAMENTO CULTURA INDÍGENA

Roberto S

ander Jr.

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Na quinta-feira (22), o chefe do Executivo acompanhou os trabalhos na comunidade do Cantagalo, na região da Enseada, onde foram construídas 400 unidades habitacionais e agora estão sendo realizados serviços de infraestrutura, como drenagem, iluminação e pavimentação, por exemplo

2 SEXTA-FEIRA23.6.2017 Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Guarujá abre inscrições para cursos de Gestão de Pequenos Negócios e Confeitaria

Inscrições para curso de Atendente e Recepcionista encerram hoje

Iniciativa integra o programa SuperMei do Sebrae, voltado à capacitação de empreendedores formais e informais

CURSOS

CAPACITAÇÃO

Em mais uma parceria com o Sebrae, a Prefei-tura de Guarujá, através

da Secretaria de Desenvolvi-mento Econômico e Portuário, abre inscrições para o cursos de Gestão de Pequenos Ne-gócios, com foco em bares e restaurantes, e de Formação inicial em Confeitaria.

A iniciativa integra o pro-grama SuperMei do Sebrae, voltado à capacitação de em-preendedores formais e infor-mais, com conteúdo que une o conhecimento prático e os con-ceitos de gestão empresarial, fundamentais para o sucesso de todo empreendimento.

No geral, são 40 vagas dispo-níveis, 20 para cada curso, onde a metade deve ser preenchida por pessoas que já são forma-lizadas como microempreen-dedoras individuais (MEI). As demais vagas estão abertas a todo público, o único critério é ter mais de 18 anos e ser alfabe-tizado. Inscrições acontecem até o próximo dia 27 e devem ser feitas através do telefone (13) 3208.0010 (Sebrae).

Cardápios sujeitos a alterações

TIBério birolini

BOM PRATO

Quibe de forno, creme de ervilhas, arroz, feijão, alface, banana e suco de abacaxi

Frango, escarola com tomate, abóbora no alho, canjica e suco de uva

Restaurante Alimenta Cidadão Rua Colômbia s/n - Vila Baiana

Restaurante Bom Prato Av. Áurea Gonzalez de Conde, 47 - Jd. Progresso

A Assessoria de Políticas Pú-blicas para Mulheres encerra, nesta sexta-feira (23), as inscri-ções para o curso de Atendente e Recepcionista, que devem ser feitas na Escola de Governo (Rua Washington Luiz, 227 – Centro).

São oferecidas 60 vagas e as aulas serão ministradas pela professo-ra Mabel Cristina de Jesus, entre os próximos dias 26 e 27, na sede do Fundo Social de Solidariedade (Rua Cavalheiro Nami Jafet, 220 – Centro), a partir das 14 horas.

Gestão em Pequenos Negócios - Bares e RestaurantesHorário das aulas: 08 às 12 horas Formação Inicial de Confeitaria Horário das aulas: 13 às 17 horas

restaurante

menu

popularR$ 1

expediente

GuarujáDIÁRIO OFICIAL

DO MUNICÍPIO DE

Conteúdo produzido pela Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá.

O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

DOE SANGUE,DOE VIDA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ Av. Santos Dumont, 800 • Santo AntônioCEP 11432-502 • TEL 3308.7000 SITE www.guaruja.sp.gov.br E-MAIL [email protected]

Jornalista responsável Simone Queirós • MTb. 30.804 EdiçãoMaria Izabel Rodrigues • MTb. 16.046Simone Queirós • MTb. 30.804 Projeto gráfico e diagramação Diego RubidoImpressão Gráfica Diário do Litoral Tiragem 10 mil exemplares

UNIDADE FISCALDO MUNICÍPIO R$ 3,02

Fotos Reprodução

tância desses cursos, ressal-tando como diferencial a for-mação empreendedora. “Com a crise do emprego formal em todo país, a Prefeitura de Gua-rujá têm tido a preocupação de buscar cursos que capaci-tem as pessoas a exercerem as atividades de forma autô-noma e empreendedora. Por isso, o nosso trabalho junto ao Sebrae tem o foco em formar novos pequenos e microem-preendedores, para que ao in-

vés de ficarem reféns do mercado de tra-balho, eles mesmos façam essa cadeia produtiva girar, po-dendo futuramente gerar empregos, ao invés de depender de um, beneficiando toda Cidade”, disse o secretário.

Já as aulas serão re-alizadas na Etec Alber-to Santos Dumont (Rua Dona Vitória, 502, Jar-dim São Miguel), com início no dia 04 de julho e término no dia 13 do mesmo mês. Ao final, todos os alunos rece-bem um certificado de conclusão de curso emitido pelo Sebrae-SP.

O secretário mu-nicipal de Desenvol-vimento Econômico e Portuário destacou a impor- C

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3SEXTA-FEIRA23.6.2017Guarujá

DIÁRIO OFICIAL DE

Obras de Infraestrutura no Cantagalo seguem em ritmo acelerado Retomadas recentemente,

obras devem ser concluídas em aproximadamente 90 dias

O chefe do Executivo de Guarujá vistoriou na manhã desta quinta-

feira (22) as obras de infra-estrutura na comunidade do Cantagalo, na região da Ensea-da, onde foram construídas as primeiras 400 unidades habi-tacionais do Projeto Enseada, contemplado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), por meio do progra-ma Minha Casa Minha Vida. As obras, retomadas recente-mente, devem ser concluídas em aproximadamente 90 dias.

Além do prefeito, acompa-nharam os serviços o secretá-rio de Habitação de Guarujá e equipe técnica do Governo, além de representantes da Caixa.

Durante a vistoria, o chefe do Executivo destacou a im-portância de retomar as obras

de infraestrutura no Cantaga-lo, uma das prioridades de seu governo, que tem como meta reduzir a carência habitacio-nal no Município, oferecendo moradia digna e mais qualida-de de vida àquela comunidade. “Estamos concentrando esfor-ços para concluir essa fase até setembro, quando iniciaremos nova etapa do projeto”, afirma o prefeito.

As obras de infraestrutura na comunidade consistem na preparação do sistema viário com serviços de guias e sarje-tas, drenagem urbana, estação elevatória e linha de recalque de esgoto, rede de abasteci-mento de água, iluminação pública e pavimentação.

O Projeto Enseada contem-pla um total de 1.060 moradias. Desse montante, 400 unida-des, que integram a primeira

PROJETO ENSEADA

Obras de infraestrutura preparam o sistema viário com diversos serviços

fase do projeto, já estão 100% prontas e devem ser entregues em setembro, beneficiando fa-mílias que serão removidas do Cantagalo e algumas da Vila Baiana, que se encontram cadastradas no programa de locação social da Secretaria de Habitação.

Para o secretário, a retoma-da das obras é mais uma con-quista da atual administração, que encontrou os serviços pa-ralisados. “Habitação popular é sinônimo de saúde, seguran-ça, cidadania e, acima de tudo, qualidade de vida à população. Serão 400 novos lares, onde his-tórias e novas famílias terão um futuro digno”, ressaltou.

Conforme prevê o contrato, até o final de 2018, todas as 660 unidades restantes, previstas no projeto, deverão ser entre-gues à comunidade.

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Time emplacou 12 atletas entre os 10 melhores de suas respectivas categorias

Para implantação do polo da Universidade Virtual, o Cecap passará por pequenas adaptações

Guarujá recebe vistoria técnica do Estado para polo de ensino à distância

Equipe guarujaense vence em Ubatuba e larga na frente na disputa pelo título

Trabalho aconteceu no Centro de Capacitação de Professores Carmine Felipelli, em Vicente de Carvalho

Guarujá recebeu na quar-ta-feira (21), uma visto-ria técnica por parte

da Secretaria Estadual de De-senvolvimento Econômico, Ci-ência, Tecnologia e Inovação, para implementação de um polo de ensino superior à dis-tância. O local inspecionado foi o Centro de Capacitação de Professores Carmine Felipelli (Cecap), na Rua Ceará, s/n, em Vicente de Carvalho.

É que Prefeitura firmou convênio com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp) e disponibiliza 200 vagas em cursos superiores de ensino à distância. Inscri-ções já estão abertas e termi-nam em 10 de julho, para as disciplinas de Engenharia da Computação, Engenharia de Produção, Matemática e Pe-dagogia (50 vagas para cada curso). Os interessados devem se inscrever através do site: www.vestibularunivesp.com.br. Não há limite de idade e a taxa de inscrição é de R$ 48,00.

De acordo com a represen-tante da Secretaria Estadual, Márcia Papa Garcia, “o objeti-vo da vistoria é que o governa-dor tem alguns projetos fortes sendo viabilizados, sobretudo na área educacional. E para colocá-los em prática, a gente precisa desse acolhimento das prefeituras e o prefeito quis tra-zer a universidade virtual para

garantir uma oportunidade de formação aos seus munícipes”.

Para implantação do polo da Universidade Virtual, o Cecap passará por pequenas adaptações. Contará com sa-las de estudo, de informática, de coordenação. Além disso, os futuros alunos poderão usufruir da biblioteca. So-bre a qualidade do ensino à distância proposto pela Uni-vesp, Márcia destaca que se trata de um ensino com nível de excelência e pedagógico, de uma USP e Unicamp, por exemplo. “Sem dúvida, alta-mente reconhecida pelo Mi-nistério da Educação (MEC)”, recomendou.

Na avaliação do secretá-rio de Educação de Guarujá, mais do que um processo de formação acadêmica, o ensino superior tem a característica de promover a curiosidade, a vontade de questionar. “Isso é algo que perdemos aos poucos na cultura ocidental, com o passar dos tempos e que acaba nos tornando apáticos, diante de circunstâncias adversas tão comuns na sociedade atual”.

O secretário acrescenta ain-da que a capacidade de formar e transformar opiniões, de fazer uso da dialética na concepção de valores, ideias e ideais “é a essência da construção de uma sociedade mais democrática e

ENSINO VIRTUAL À DISTÂNCIA CIRCUITO HANG LOOSE SURF ATTACK

No último fim de semana, a Associação de Surf de Guarujá (ASG) e a ONG C.T. Lugar ao Sol representaram o Município na 1ª Etapa do Circuito Hang Loo-se Surf Attack e faturaram o 1º lugar no quadro geral da com-petição que ocorreu na Praia de Itamambuca, na cidade de Ubatuba (Litoral Norte). O tí-tulo foi obtido após a equipe guarujaense classificar 12 de seus desportistas entre os 10 melhores de suas respectivas categorias. Destaque para Edu-ardo Motta e Alax Soares, que respectivamente conquista-ram o ouro na Mirim (15 a 16 anos) e a prata na Júnior (17 a 18 anos)

Para conquistar o feito, o time guarujaense teve de en-frentar a falta de recursos para ida ao Litoral Norte paulista. Composto por um grupo de aproximadamente 30 atletas, o time arrecadou o montan-te necessário para o traslado dividindo-se entre os treina-mentos de 3 horas diárias e a realização de rifas e afins. De acordo com o atual presidente da AFG, Ademir Silva, o êxito teve um valor especial devido a este e outros fatores.

“Nós treinamos muito para conquistar esse título des-sa primeira etapa. Tivemos muitas dificuldades já que as outras equipes têm estruturas boas, além de atletas de alto nível. A nossa preocupação é treinar ainda mais para que possamos ganhar também na próxima etapa da disputa. Essa vitória foi muito importante porque a conquistamos sem quaisquer patrocínios ou ver-bas de convênio”, ressaltou o mandatário.

O restante do plantel foi composto pelos surfistas: Caio Augusto, Caio Mariano Aires, Caue Santiago, Derek de Mou-ra, Derek Matos, Diego Olivei-ra, Eduardo Barrionuevo, Enzo Emídio, Everton Freitas, Gio-vani Pontes, Guilherme Jesus, Ihgor Santana, Junior Siqueira, Kalani Marley, Lincon Alves Paixão, Lucas Pereira, Luigi Vitor de Santana, Luiz Fer-nando Frumento Jr, Matheus Sacavem, Renan Nascimento, Tarcysio Saraiva de Souza e Vic-tor Hugo. A próxima etapa do Circuito Hang Loose Surf Atta-ck ocorrerá em julho, na Praia de Maresias, em São Sebastião (Litoral Norte).

Helder Lim

a

Divulgação


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Prefeitura convida empresas para apresentarem estudos

Medida se faz necessária para futura viabilização de contrato para o serviço de abastecimento, com vigência pelos próximos 30 anos

A Prefeitura de Guarujá publicou nesta quin-ta-feira (22), no Diário

Oficial do Município, um edi-tal para que empresas apre-sentem estudos de operação dos serviços de água e esgoto. Trata-se de um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI - Edital), que tem como objetivo autorizar que empre-sas desenvolvam projetos para subsidiar eventual processo de contratação pelo Município.

O objeto da petição de auto-rização é para a realização de estudos relativos à prestação de serviços públicos de abas-tecimento de água potável, além de coleta, tratamento e escoamento de esgoto sanitá-rio em regime de concessão ao interesse público. Empresas interessadas devem apresen-tar estudos junto ao setor de Protocolo Geral, no Paço Mu-nicipal Raphael Vitiello (Aveni-da Santos Dumont, 640 – Santo Antonio), a partir do 10º dia útil a contar desta quinta (22).

Conforme explica o secre-tário de Meio Ambiente de Guarujá, o PMI visa abrir a possibilidade no sentido de que várias empresas apresen-tem incialmente, estudos para a operação na Cidade.

OPERAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO

Reprodução

Durante o processo, Cidade não sofrerá desabastecimento

“Esse é o momento em que esta Administração inicia a discussão. É um contrato de 30 anos, de grande porte, e não podemos dar continuidade às tratativas, sem saber exata-mente o que Guarujá pretende nos seus próximos 30 anos”.

Ele acrescenta ainda que agora a Prefeitura está na fase de estudos, convidando

todas as empresas interessa-das em apresentar a petição. “A própria Sabesp também pode apresentar estudo sobre o que ela pretende desenvol-ver nos próximos 30 anos”, contou.

Por fim, com o lançamento do edital do PMI, a Administra-ção Municipal destaca que os munícipes podem ficar tran-

quilos, pois a Cidade não so-frerá desabastecimento. “Caso seja necessário, a Advocacia Geral do Município adotará as medidas cabíveis. No entanto, acreditamos no bom senso da empresa atual de que o servi-ço não será interrompido até que possamos finalizar todo o procedimento”.

Empresas interessadas devem apresentar estudos junto ao setor de Protocolo Geral


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D E C R E T O N.º 12.239.“Dispõe sobre a concessão de subsídio na

forma do artigo 2º da Lei nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei nº. 3.309, de

08 de março de 2006 e dá outras providências”.VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; eConsiderando a necessidade de remoção das famílias moradoras da Prainha, para liberação de frente de obras de drenagem, esgoto e pavimentação;Considerando que as famílias encontram-se inseridas em área de risco incluída em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - assim definida na Lei Municipal;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, especialmente no seu artigo 2º, inciso I, e alterações pela Lei nº. 3.309, de 08 de março de 2006; eConsiderando, finalmente, o que consta no Processo Administrativo nº 14804/186749/2017;

D E C R E T A :Art. 1º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 06 (seis) famílias, conforme Anexo Único deste Decreto, cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvi-mento Social e Cidadania e nominadas através de seus representantes constantes também no Anexo Único deste Decreto, cujas casas foram removidas em função de desastres naturais e desmoronamentos.Art. 2º O subsídio mensal de que trata o artigo 1º deste Decreto, será pago no valor e forma estabelecidos na Lei Municipal nº. 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 06 (seis) meses.Parágrafo único: Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante autorização, por De-creto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social. Art. 3º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do vencimento do período de 06 (seis) meses estipulado no artigo 2º, nas seguintes hipóteses:I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabelecida no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005;II – se a família beneficiária for contemplada por programa habitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma, obtiver moradia regular;III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispen-sável, assim considerado por decisão fundamentada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guarujá, exarada com base em periódicas vistorias relatadas.Parágrafo único: A Prefeitura notificará pessoalmente o representante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência.Art. 4º O pagamento do benefício será efetuado direta-mente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assis-tência Social, mediante termo de recebimento próprio.Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste De-creto correrão por conta da seguinte dotação orçamen-tária: 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.48.00 (3617)Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.Prefeitura Municipal de Guarujá, em 14 de junho de 2017.

PREFEITO“SEGOV”/esoRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 14.06.2017.Éder Simões de OliveiraPront. n.º 18.825, que o digitei e assino

ANEXO ÚNICONº NOME RG CPF LOCAL01 Ana Maria Fontes da Silva Santos 27.495.010-8 197.467.988-80 Vila Zilda02 Cristina Brito da Silva 50.535.479-2 077.451.294-60 Vila Baiana03 Ingrid Fagundes Alves de Melo 49.586.641-6 409.887.428-88 Vila Baiana04 Jorge Nardes Freire 26.737.768-X 343.954.688-88 Vila Baiana05 Maria José Vasconcelos 37.812.221-6 053.892.518-30 Morro Cachoeira

06 Odila Alves Ventura 24.681.121-3 133.613.398-80 Favela Porto Cidade

D E C R E T O N.º 12.241.“Altera o Decreto n.º 10.897, de 30 de abril de 2014,

e demais alterações, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoa-lidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;Considerando as disposições constantes na Lei Com-plementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”;Considerando as disposições constantes na Lei Comple-mentar Municipal n.º 162, de 16 de janeiro de 2014, que “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual de Guarujá, e dá outras providências”;Considerando a disposição do Decreto n.º 10.897, de 30 de abril de 2014, que nomeou os “Agentes de De-senvolvimento” e deu outras providências;Considerando a importância de capacitar os “Agentes de Desenvolvimento” desta Municipalidade para que aperfeiçoem a capacidade de planejamento, execução e articulação para auxiliarem no desenvolvimento local; e,Considerando, por fim, o que consta do processo ad-ministrativo n.º 11658/178395/2017;

D E C R E T A:Art. 1.º O artigo 1.º do Decreto n.º 10.987, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1.º Ficam nomeados como “Agentes de Desenvol-vimento”, os servidores a seguir relacionados:I – Alexandre Coelho Trombelli - Pront. n.º 21.221;II – Diego Silva de Abreu - Pront. n.º 21.255.” (NR)Art. 2.º Ficam excluídos os incisos III e IV do artigo 1.º do Decreto n.º 10.897, de 30 de abril de 2014.Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto n.º 10.987, de 30 de abril de 2014, e alterações posteriores.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.


PREFEITO“SEGOV”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 20.06.2017Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

D E C R E T O N.º 12.244.“Altera o Decreto n.º 10.914, de 14 de

maio de 2014, e dá outras providências.”VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei;Considerando os princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;Considerando a necessidade de atualização dos mem-bros que compõem o Conselho Gestor do Plano Muni-cipal de Parcerias Público-Privadas;Considerando ainda, os dispositivos da Lei Municipal

n.º 3.787, de 11 de novembro de 2009; e, Considerando, por fim, o que consta no processo ad-ministrativo n.º 4110/186070/2014;

D E C R E T A :Art. 1.º O § 1.º, do artigo 3.º do Decreto n.º 10.914, de 14 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3.º (…)§ 1.º O Conselho Gestor do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, será composto pelos titulares das seguintes pastas:I – Secretaria Municipal de Coordenação Governamental;II – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;V - Secretaria Municipal de Operações Urbanas;VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário;VII - Secretaria Municipal Finanças;VIII - Advocacia Geral do Município.” (NR) Art. 2.º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.


PREFEITO“AGM”/rdlRegistrado no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017Renata Disaró LacerdaPront. n.º 11.130, que o digitei e assino

Portaria N.º 1.798/2017.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta no processo administrativo n.º 17483/97920/2016;

R E S O L V E:CONCEDER a redução da jornada de trabalho à servidora VENCESLINA SANT’ANA – Pront. n.º 7.920, Inspetor de Alunos, conforme disposto no art. 271, da Lei Comple-mentar n.º 135/2012, passando a vigorar a partir de 04/05/2017, data do término da vigência da última concessão, pelo período de 01 (um) ano.

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 22 de junho de 2017.

PREFEITO“ADM GP2”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria N.º 1.799/2017.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, no uso de suas atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o disposto no artigo 228, da Lei Com-plementar n.º 135, de 04 de abril de 2012;

R E S O L VE:DESIGNAR a servidora CAROLINA CASARO GONÇALVES – Pront. n.º 13.937, para responder como Responsável Técnico junto à Diretoria de Proteção Social Básica - CATI, fazendo jus à percepção da gratificação prevista na legislação pertinente.

Registre-se, publique e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 22 de junho de 2017.

PREFEITOSecretário Municipal de

Desenvolvimento e Assistência Social“SEDEAS”/iccRegistrada no Livro Competente,“GAB’, em 22.06.2017Isabel Cristina F. de Campos

Pront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria nº 1.800/2017.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E:DESIGNAR a servidora TELMA JACINTHO DA ROCHA – Pront. nº 6.735, para responder pela Função Gratificada de Coordenador de Ações Educacionais (FG-E3), junto a Diretoria de Ensino Fundamental, retroagindo seus efeitos a 01.06.2017.

Registre-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 22 de junho de 2017.

PREFEITOSecretário Municipal de Educação

“SEDUC”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017.Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria nº 1.801/2017.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

R E S O L V E:DESIGNAR a servidora JULIANA GOMES DE SOUZA – Pront. nº 16.239, para responder pela Função Grati-ficada de Orientador de Ensino (FG-E4), junto à N.E.I.M. “Groussier Magri”, retroagindo seus efeitos a 29.05.2017.

Registre-se e dê-se ciência.Prefeitura Municipal de Guarujá, 22 de junho de 2017.

PREFEITOSecretário Municipal de Educação

“SEDUC”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017.Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 18.825, que a digitei e assino

Portaria n.º 1.802/2017.VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta no processo administrativo nº 3974/145026/2016;

R E S O L V E:PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com di-reito a Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível, conforme disposto no art. 921, inc. II, §1.º e art. 927 e art. 928 incs. I a III e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012, e suas alterações (Art.1000-A da Lei Complementar n.º 170/2014), retroagindo seus efeitos a saber:PRONT. NOME CARGO PADRÃO DATA

18.175 ADALGISA SCHORR AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.124 ADRIANA JESUS DA ROCHA BRAZ AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.148 AFONSO DE SOUZA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.168 ALESSANDRA MARIA DE ARRUDA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.135 AMÁLIA CRISTINA B.THEODÓSIO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.162 ANA LUIZA SANTOS SILVA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.172 ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.139 ANDRESSA DA SILVA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.145 ANGELA MARIA RAPOSO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.136 BARBARA AP.GOMES RODRIGUES AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.180 CICERO ALVES DA CRUZ AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.166 CINTIA REJANE SOARES FONTES AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.163 CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

ATOS OFICIAISGABINETE DO PREFEITO


DIÁRIO OFICIAL DE

18.130 ELIANA CAMPOS DE OLIVEIRA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.134 ELISANGELA CUSTÓDIO DE SOUZA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.181 FRANCISCO JOSÉ VALCÁCIO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.121 JEANE SANTOS NASCIMENTO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.159 KATIA PERES DE SOUZA ARAUJO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

12.736 JOÃO VIUDES CARRASCO PROCURADOR GES-9-B-1 29/01/2017

18.125 KLAUS DA CONCEIÇÃO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.160 LUCINEIDE MARIA DA SILVA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.118 MARIA ARLENE NUNES CONCEIÇÃO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.156 MARIA DA GRAÇA R.FAGNONI AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.143 MIRIAN CONCEIÇÃO CAROLINO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

14.718 OSORIO CAMPOS DE OLIVEIRA ENGENHEIRO GES-7-C-1 06/01/2017

18.142 PATRICIA DE JESUS BALDAIA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.153 RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.129 REGIVALDA DA SILVA FEITOSA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.146 RENATA AP.V.DE ANDRADE AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.138 RICHARD PETTERSON A.BARBOSA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.167 SIMONE DE SOUZA AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.169 SUELI DE SOUSA VALCACIO AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 25/01/2017

18.151 VITOR LUIZ DOS SANTOS SAGAS AG.COM. DE SAÚDE GEFC-1-B-1 26/01/2017


PREFEITO“ADM”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria n.º 1.804/2017.-VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o disposto no inc. II, do art. 92, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012;

R E S O L V E:DECLARAR estáveis no Quadro Permanente, conforme previsto no art. 99, da Lei Complementar nº 135/2012, os servidores abaixo relacionados, em seus respectivos pro-cessos, a partida das datas mencionadas, conforme segue:

NOME PRONT. DATA PROC.RICARDO QUEIROZ DA SILVA 20.274 09/05/2016 1733/2015SAMUEL BATISTA DA SILVA 20.113 02/04/2016 1575/2015RODRIGO DIAS DE ANDRADE 20.250 29/04/2016 1220/2015


PREFEITO“ADM”iccRegistrada no Livro Competente“GAB UGAF”, em 22.06.2017Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

Portaria n.º 1.805/2017.VÁLTER SUMAN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e,Considerando o que consta no processo administrativo nº 36916/145026/2016;

R E S O L V E:PROMOVER os servidores abaixo relacionados, com di-reito a Promoção Horizontal no respectivo Grupo Salarial, Letra e Nível, conforme disposto no art. 921, inc. II, §1.º e art. 927 e art. 928 incs. I a III e seu parágrafo único, da Lei Complementar n.º 135/2012, de 04 de abril de 2012, e suas alterações (Art. 1000-A da Lei Complementar n.º 170/2014), retroagindo seus efeitos a saber:PRONT. NOME CARGO LETRA DATA

18.074 DEISE DAS DORES PASSOS AUX.ADMINISTRATIVO B 17/11/2016

14.644 EDNILSA BANDEIRA LIMA ASSISTENTE SOCIAL C 22/11/2016

18.076 IVANY CIRQUEIRA BARBOSA PAJEM B 24/11/2016

18.072 MAURICIO DE OLIVEIRA CUNHA AUX.ADMINISTRATIVO B 18/11/2016


PREFEITO“ADM”/iccRegistrada no Livro Competente“GAB”, em 22.06.2017Isabel Cristina F. de CamposPront. n.º 9.509, que a digitei e assino

ATOS OFICIAISSECRETARIAS MUNICIPAIS

ADMINISTRAÇÃOCOMUNICADO

A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SER-VIDORES DO QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE DA CLT QUE SE ENCONTRAM APOSENTADOS POR IN-VALIDEZ JUNTO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AOS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECUTIVO E AOS PENSIONISTAS DE AÇÃO JUDICIAL, que estes deverão se recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura Munici-pal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às 16:00hs às segunda, terça, quinta e sexta feira e no horário das 09:00 hs às 13:00 hs as quarta-feiras, no período de 03 a 21 de julho de 2017, sendo que o não recadastramento implicará na cessação de benefícios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2017, até que a situação seja regularizada.OS PENSIONISTAS DA CAMARA MUNICIPAL DE GUA-RUJÁ QUE RECEBEM SUA PENSÃO POR ESTE EXECU-TIVO, no caso de filha solteira e cônjuge sobrevivente deverão juntar ao formulário de recadastramento De-claração de que não contraíram matrimônio.

Guarujá, 21 de junho de 2017.Elias de Oliveira Filho - FG-S3 – Coordenador III

Servidores de Guarujá devem entregar Declaração de Bens até 03 de julho de 2017

Os servidores municipais de Guarujá têm até o dia 03 de julho de 2017 para entregar a Declaração de Bens aos Gestores de Recursos Humanos da Secretaria em que estão lotados. As declarações devem ser entregues por servidores ocupantes de cargo efetivo estatutário, de empregos permanentes da CLT, pelos ocupantes de cargos em comissão, Secretários Municipais, Vi-ce-Prefeito, Prefeito e servidores contratados tempo-rariamente com com base na Constituição Federal, conforme as exigências da lei federal n° 8.429/92, Lei Complementar nº 135/12 e Decreto nº 10.661.A declaração compreenderá imóveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, a critério da Admi-nistração, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico, conforme artigo 13 § 1º da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.Fica facultada a entrega de cópia da Declaração de Bens apresentada anualmente à Delegacia da Receita Federal, de conformidade com a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.As declarações devem ser entregues ao Gestor de Recur-sos Humanos da Secretaria Municipal em que estiver lo-tado o servidor, dentro de um envelope lacrado, contendo do lado de fora o assunto, DECLARAÇÃO DE BENS 2017, NOME DO SERVIDOR, NÚMERO DO PRONTUÁRIO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, COM OS DEVIDOS COMPLE-

MENTOS: CIDADE, ESTADO E TELEFONE, INCLUSIVE CELULAR, AINDA QUE DE CONTATO/RECADOS.; a fim de ser arquivada na Diretoria de Gestão de Pessoas.A transgressão do disposto no artigo 1.º do Decreto Nº 10.661 acarretará a configuração de infração disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 135, de 04 de abril de 2012, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e/ou ofertar falsa declaração de bens dentro do prazo determinado.

ADMSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 107/2016 TA 01CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2015PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14134/71574/2015CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: RP PROPAGANDA LTDAOBJETO: Contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicidade para o Municí-pio de Guarujá. Resolvem as partes prorrogar o prazo por 01 (um) ano, a contar de 09/06/2017, findo em 09/06/2018, no valor estimado de R$ 3.425.000,00 (três milhões e quatrocentos e vinte e cinco mil reais), conforme parecer jurídico e justificativas e autoriza-ção do Chefe de Gabinete, constantes no processo nº 5419/176987/2017 nos termos do que dispõe o artigo 57, II da Lei Federal nº 8666/93, correndo as despesas por conta da dotação orçamentária: 21.01.00.04.131.4004.2.185.3.3.90.39.00 (34); Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompanhados e fiscalizados, em todas as fases, pelo Chefe de Gabinete, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assu-midas pela Contratada, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93. Data da Assinatura: 09/06/2017.

EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO, SUPRESSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE

CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 115/2016 T.A.01CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 12/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 25136/178239/2016CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁCONTRATADA: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDAOBJETO: Execução de obras de infraestrutura de ruas do Bairro Enseada, loteamento Cidade Atlântica. Resolvem as partes readequar a planilha de serviços executados como planilha final do Termo de Referência, prorrogar o prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias e suprimir o valor em R$ 200.082,97 (duzentos mil, oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), conforme justificativas e parecer jurídico constante no processo administrativo nº 25136/178239/2016, nos termos do que dispõem os artigos 57, §1º, inciso IV e 65, §1º, da Lei Federal nº 8666/93.Os serviços ora prorrogados serão diretamente acompa-nhados e fiscalizados, em todas as fases, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contrata-da, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8666/93; Data da Assinatura: 19/05/2017.

EDUCAÇÃOEDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO ESCOLAR

A Direção da Escola Municipal “Benedicta Blac Gonzalez”, serve-se do presente edital para convocar membros do Conselho Escolar, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Ordinária a ser realizada aos vinte e oito dias do mês de Junho de dois mil e dezessete, às oito horas em primeira e única chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Rio Solimões s/n, para tratar da seguinte ordem do dia: 1) Avaliação dos projetos desenvolvidos no primeiro semestre; 2) Pro-

posta apresentadas pelos membros do Conselho; 3) Assuntos gerais.

Guarujá, 20 de junho de 2017.José Wellington Silva dos Santos

Diretor da Unidade de Ensino - Pront. 13.186

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.A Direção da Escola Municipal “Benedicta Blac Gonzalez”, serve-se do presente edital para convocar membros da Associação de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para a Assembleia Ordinária a ser realizada aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às oito horas e trinta minutos em primeira chamada e às nove horas em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Av. Rio Solimões s/n, para tra-tar da seguinte ordem do dia: 1) Apreciação e aprovação das contas do segundo bimestre do convênio da PMG com a APM e dos recursos próprios; 2) Assuntos gerais.

Guarujá, 20 de junho de 2017.José Wellington Silva dos Santos

Diretor da Unidade de Ensino - Pront. 13.186

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – A.P.M.A Direção da E.M. “Sérgio Pereira Rodrigues” serve-se do presente edital para convocar os membros da Associa-ção de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para Assembleia Geral Ordinária a ser realizada aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos em primeira chamada e às onze horas em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Avenida Atlântica nº 1516 – Balneário Cidade Atlântica – Guarujá / SP, para tratar da seguinte ordem do dia: Eleição de Novos Membros da Associação de Pais e Mestres.

Guarujá, 20 de junho de 2017.Claudete Tatiane Gutierrez Magri

Diretora da Escola - Pront. nº 13278

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – APMA Direção da Escola Municipal Dr. Ernesto Ferreira Sobrinho, serve-se do presente edital para convocar os membros da Associação de Pais e Mestres, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comu-nidade, para reunião a ser realizada aos vinte e nove dias do mês de junho do corrente ano, às quinze horas em primeira chamada e às quinze horas e trinta minu-tos em segunda chamada, em uma das dependências desta Unidade de Ensino, situada à Rua Primeiro de Maio, 215 – Paecara - Guarujá/SP, para tratarmos da seguinte ordem do dia: - Análise e aprovação do uso das verbas provenientes do Convênio PMG/APM, PDDE e Recursos Próprios, referentes ao 1º e 2º bimestres/2017 - Assuntos gerais.

Guarujá, 21 de junho de 2017.Daniela Fontes Sacavem Carvalho

Diretora de Unidade de Ensino - Pront: 13042

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CONSELHO DE ESCOLA –

A Direção da Escola Municipal Dr. Ernesto Ferreira So-brinho, serve-se do presente edital para convocar os membros do Conselho de Escola, pais, professores, funcionários e demais pessoas da comunidade para reunião que acontecerá aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete às dezesseis horas e trinta minutos em primeira e única chamada em uma das dependências desta Unidade Escolar, situada à Rua Primeiro de Maio, 215 – Paecara, Guarujá/SP. Para tratarmos da seguinte ordem do dia: - Análise e aprovação do uso das verbas provenientes do Convênio PMG/APM, PDDE e Recursos Próprios, referentes ao 1º e 2º bimestres/2017 - Assuntos gerais.

Guarujá, 21 de junho de 2017.Daniela Fontes Sacavem Carvalho

Diretora de Unidade de Ensino - Pront: 13042


DIÁRIO OFICIAL DE

FINANÇASCOMUNICADO – FINANÇAS Nº 021/2017

Considerando o disposto no caput do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93 que dispõe sobre a obrigatorie-dade de obediência, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;Considerando o acatamento ao Princípio Constitucional da Continuidade nos Serviços Públicos no que se diz respeito ao fornecimento de bens e prestação de servi-ços essenciais a população, ou seja, os indispensáveis a coletividade;Considerando que o motivo trazido pela respectiva Secretaria de Finanças reveste-se de justificativa para proceder-se a alteração a Ordem Cronológica de Paga-mentos (OCP), face à relevância dos serviços prestados;Considerando que haverá a suspensão dos serviços realizados pelas empresas destacadas abaixo, em re-levância ao artigo 78º XV da lei já citada.A Secretaria de Finanças comunica, na forma do que preceitua a legislação em vigor, autoriza a quebra de cronologia para o pagamento à Companhia de Proces-samento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, no valor de R$ 91.648,98, referente a , referente a fatura 706215, processo administrativo 15630/17; à FVB Locadora de Veículos e Serviços Ltda., no valor de R$ 125.360,60, referente as notas fiscais 2051, 2053, 2054 e 2068, processos administrativos 149 e 7272/17; Padock Máquinas e Equipamentos Ltda., no valor de R$ 218.682,70, referente a nota fiscal 2652 (parcial), processo administrativo 29580/16; à R & W Prestação de Serviços Técnicos de Topografia – Eireli, no valor de R$ 19.158,35, referente a nota fiscal 173, proces-so administrativo 7325/17; à Real Construtora e Serviços Ltda., no valor de R$ 595.000,00, referente a nota fiscal 859, processo administrativo 25854/16; à Terracom Construções Ltda., no valor de R$ 3.000.000,00, refe-rente a nota fiscal 7718 (parcial), processo administrativo 6895/17 e à V.M. de Souza Transportes, no valor de R$ 172.797,02, referente as notas fiscais 357 e 368 (parcial), processos administrativos 33787 e 37776/16.

Guarujá, 22 de junho de 2017.Adalberto Ferreira da Silva

Secretário de Finanças

ADVOCACIA GERALPORTARIA AGM N.º:120/2017

MARCELO TADEU DO NASCIMENTO, ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º:135/2012, de 05 de abril de 2012 e do Decreto Municipal n.º:10.312/2013, de 15 março de 2013, alte-rado pelo Decreto n.º:10.594, de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:INSTAURAR, nos termos dos artigos 543 e 554, ambos da Lei Complementar Municipal n.º:135/2012, de 05 de abril de 2012, Processo Administrativo Disciplinar, sob o n.º: 25747/137739/2016, pelo Rito Ordinário, para apurar os fatos narrados nos mencionados autos, em face do servidor, A.A.D.S.III, prontuário n.º:4.863, pois consta dos autos, que o mencionado servidor público, teria se comportado de maneira inadequada na Garagem Municipal, proferindo xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas aos seus superiores hierárquicos e demais servidores daquela Lotação. Consta ainda dos Autos, que o referido Servidor, ostenta exacerbado número de faltas injustificáveis ao trabalho. Por fim, consta ainda que o mencionado Servidor, por diversas vezes abandona seu posto de trabalho sem autorização e sem avisar seus superiores hierárquicos.Em tese, se comprovados os fatos narrados, a conduta da servidora caracteriza desídia, mau comportamento, conduta inadequada, insubordinação e falta de zelo no desempenho das respectivas funções, com previsão para fins administrativos e disciplinares no artigo 417,

incisos VII, VIII, X, XV, 439, incisos II e IX, e artigo 442, incisos III, IV, XII e XXII, todos da Lei Complementar 135/2012, podendo ensejar, inclusive, sua dispensa dos quadros de servidores desta Prefeitura.ROL DE TESTEMUNHAS DA ADMINISTRAÇÃO:1 – CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – PRONT. 13.7982 – DIOGO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES – PRONT. 20.106

Registre-se, publique-se e dê-se ciência.Guarujá, 11 de maio de 2017.

MARCELO TADEU DO NASCIMENTOADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO

MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, José Eduardo Lascane, determina que, em cumprimento deste, seja expedida a citação por edital do processado, o Sr. A. L. M. R., prontuário n.º 20.098. Citando–o de que em seu desfavor foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n.º:10.924/2015, para apurar suposta conduta inadequada por parte do servidor, descrita na Portaria AGM n.º 60/2017, a qual segue o Rito Sumário, onde consta que o servidor público municipal A. L. M. R. prontuário n.º:20.098, su-postamente teria, apresentado mais de 30 (trinta) faltas injustificadas consecutivas, a partir do dia 03/03/2015. Em tese, se comprovados os fatos narrados a conduta do servidor processado, restará caracterizada como abandono de emprego, previsto no artigo 451, da Lei Complementar Municipal n.º:135/2012. Para tanto, intime-a para que compareça à Coordenadoria de Sindicância e Processo Disciplinar – AGM PGM 3.2, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5o andar, Santa Rosa, Guarujá-SP, no dia 04.07.17, às 15:30h, acompanhado de advogado, a fim de ser interrogado acerca dos fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar n.º 10.924/2015. O processado fica desde já advertido de que caso não seja constituído um advogado, a Comissão Processante nomeará defensor dativo para exercer a defesa técnica nos autos. O seu não comparecimento implicará na decretação da revelia. Cabe à defesa garan-tir o comparecimento de suas testemunhas, no máximo de 03 (três), à audiência para o dia 04/07/2017 às 15:30h, independentemente de intimação. Cientifique-se o processado sobre a obrigatoriedade de comunicar à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, eventual mudança de endereço. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado nesta cidade, aos 22 de Junho de 2017. Eu Caio Bressan Santos, digitei e providenciei a impressão. Eu, José Eduardo Lascane, subscrevi.

José Eduardo LascanePresidente da Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar 3-B

COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Processo Administrativo Disciplinar nº. 23.338/2013.Advogado: Jair de Campos Dias – OAB – 167.586. Processado: M. D. R., prontuário: 19.334.De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 2-C, fica o advogado acima indicado, INTIMADO, para que tome ciência do termo de fls. 85 e apresente defesa prévia no prazo de 3 dias a contar dessa publicação, na Coordenadoria de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – AGM PGM 3.2, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 5º andar, Santa Rosa, Guarujá/SP.

Mariana de Almeida CruzPresidente da Comissão de Processo 2-C

COORDENADORIA DE SINDICÂNCIA E

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARProcesso Administrativo Disciplinar nº 10.850/2016Dr. Paulo Fernando Fordellone OAB/SP n° 114.870Dra. Thamires Borges Outor OAB/SP n° 340.505Dra. Karolina Nicole Camargo OAB/SP nº 383.539

Processado: J. de O. S. F. prontuário n.º 12.525.De ordem da Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 2-A, ficam os advogados e o processado acima indicados, INTIMADOS a acompa-nharem a audiência das testemunhas da Administração e da Defesa designada para o dia 27/09/2017 as 14:00h, na Coordenadoria de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – AGM PGM 3.2, situada à Rua Azuil Loureiro, 691, 3º andar, Santa Rosa, Guarujá-SP.

Naiara Cicconi BianchiPresidente da Comissão de Processo 2-A


Sindicância Investigatória nº. 1673/145026/2014Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos ter-mos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos De-cretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, às folhas 108, do PA nº. 1673/145026/2014, onde DETERMINOU o arqui-vamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 98/107.

Marcelo Tadeu do NascimentoAdvogado Geral do Município


Sindicância Investigatória nº. 6941/145214/2015Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Muni-cipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, às fls. 111, determinando o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final proferido pela r. Comissão Sindicante, acostado junto às folhas 104/110.



Sindicância Investigatória nº. 20.606/137739/2016Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Mu-nicípio, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Muni-cipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na folha 77, do PA: 20.606/137739/2016, DETERMINANDO o arquivamento da Sindicância In-vestigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 53/58.



Sindicância Investigatória nº. 22.310/145214/2016Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Município, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, às fls. 26, onde DETERMINOU o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final acostado nas folhas 22/25.



Sindicância Investigatória nº. 22.919/171503/2015Marcelo Tadeu do Nascimento, Advogado Geral do Mu-nicípio, usando de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar n° 135/2012 de 05 de abril de 2012, devidamente regulamentada pelos Decretos Municipais n° 10.312/2013 e n° 10.594/2013, faz publicar a decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no verso da folha 20, determinando o arquivamento da Sindicância Investigatória em epígrafe, com fundamento nas razões expostas no Relatório Final proferido pela r. Comissão Sindicante, acostado junto às folhas 44/48.


MEIO AMBIENTE

Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA

DELIBERAÇÃO COMDEMA 01/2017De 19 de Junho de 2017Teatro Procópio Ferreira - Guarujá/SP1.ª Assembleia Geral Extraordinária / 2017Assunto: “Discussão e deliberação sobre a intenção da CODESP em promover a queima de produto químico (Fosfina) em território municipal”, com chamamento público através do Diário Oficial de Guarujá do dia 14.06.2017.O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COM-DEMA, no exercício de sua competência legal, delibera:1) Rejeita por unanimidade a proposta inicial da queima dos produtos químicos perigosos, entre eles a Fosfina nas dependências da Base Aérea de Santos, localizada no distrito de Vicente de Carvalho em razão da falta de documentos que comprovem o licenciamento junto aos órgãos ambientais estaduais. Em virtude da peculiari-dade do tema poderá analisar um novo pedido caso todas as documentações exigidas sejam apresentadas. Importante frisar que está peremptoriamente proibido o transporte dos cilindros tóxicos guardados no Armazém 11 para o solo guarujaense bem como o descarte de tais produtos em nossa cidade.2) Por ocasião da explanação da CODESP a respeito da vulnerabilidade do armazenamento de 115 cilindros de tais produtos tóxicos numa área densamente povoada como o Centro da cidade vizinha e os bairros próximos ao Armazém 11, de Santos/SP, o colegiado elegeu o representante da APROCANTO, Engenheiro Wanderley Feliciano, como seu representante legal para que em seu nome possa dialogar com o COMDEMA de Santos/SP com o objetivo de encontrar uma solução conjunta para o descarte e inativação dos produtos perigosos.

Sidnei Aranha - PresidenteAntônio Lopes da Silva - Secretário Executivo

ERRATADELIBERAÇÃO DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

(19.06.2017)O SECRETÁRIO EXECUTIVO divulga as deliberações extra-ídas junto aos Membros do Fórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá na sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de junho de 2017, no Teatro Procópio Ferreira, em Guarujá/SP, com chamamento público através do Diário Oficial de Guarujá do dia 14.06.2017, conforme segue:1) Rejeita por unanimidade a proposta inicial da queima dos produtos químicos perigosos, entre eles a Fosfina nas dependências da Base Aérea de Santos, localizada no distrito de Vicente de Carvalho em razão da falta de documentos que comprovem o licenciamento junto aos órgãos ambientais estaduais. Em virtude da peculiari-dade do tema poderá analisar um novo pedido caso todas as documentações exigidas sejam apresentadas. Importante frisar que está peremptoriamente proibido o transporte dos cilindros tóxicos guardados no Armazém 11 para o solo guarujaense bem como o descarte de tais produtos em nossa cidade.


DIÁRIO OFICIAL DE

2) Por ocasião da explanação da CODESP a respeito da vulnerabilidade do armazenamento de 115 cilindros de tais produtos tóxicos numa área densamente povoada como o Centro da cidade vizinha e os bairros pró-ximos ao Armazém 11, de Santos/SP, o colegiado elegeu o representante da LOCALFRIO, Senhor Daniel D. L. Sobrinho, como seu representante legal para que em seu nome possa dialogar com o COMDEMA de Santos/SP com o objetivo de encontrar uma solução conjunta para o descarte e inativação dos produtos perigosos.

Sidnei Aranha - Secretário ExecutivoFórum Permanente da Agenda 21 de Guarujá - Biênio 2017/2018

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14 /201741ª REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO GESTOR

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL SERRA DO GUARARUA Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM), como coordenadora dos trabalhos tem a satisfação de convidar seus integrantes e informar a comunidade guarujaense para participarem da realização da 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Municipal Serra do Guararú, no dia 28/06/2017 na sede da Associação Vila Nova Perequê, acesso no Km 7,5 da Rodovia Ariovaldo de Almeida Viana (Estrada Guarujá/Bertioga), com previsão de início às 9h30 e término às 12 horas. Nessa oportunidade discutiremos a seguinte pauta:1) Organização dos trabalhos;2) Submissão da ATA da 40ª reunião ordinária para apreciação e respectiva aprovação da plenária;3) Apresentação do grupo de trabalho do Conselho Gestor sobre as ações a serem implantadas do Plano de Manejo de forma prioritária;4) Discussão sobre a recomendação 06/2017 do Ministério Público Federal em relação a área de da APA Serra do Guararú;5) Explanação da Secretária de Turismo sobre o patrimônio histórico e arqueológico no interior da APA;6) Informes;7) Assuntos gerais;

Sidnei Aranha - Presidente

CULTURAEdital nº 14/17Cancelamento

O Secretário Municipal de Cultura no uso de suas atribuições, cancela o Edital de Regulamento de Inscrições para o “1º Guaru Curta Cine”.

Guarujá, 21 de junho de 2017.Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Júnior

Secretário de Cultura

EDITAL Nº 15 DE 2017COMUNICADO

A Comissão dos Festejos Juninos no uso de suas atribuições, instituída pelo Decreto nº 12.188/17, comunica o que segue:Fica a entidade ou grupo responsável pela barraca obrigada a:• No ato de sua montagem, apresentar decoração tradicional que deverá ter tema junino. • Não vender nem servir bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. • Encerrar as atividades de atendimento aos clientes em até 1 (uma) hora após o encerramento do horário oficial, que será:• Sextas-feiras e Sábados : das 19 às 23 horas.• Domingos: das 19 às 23 horas.• Se responsabilizar pela vigilância dos equipamentos das barracas do evento fora dos dias autorizados ;• Não vender e nem acondicionar bebidas em garrafas ou vasilhames de vidro; servindo-as de preferência em copos plásticos• Não utilizar aparelho de som na barraca, em qualquer momento, sob pena da sua apreensão;• Respeitar os limites da área determinada para a barraca, que inclui cercas, paredes, decorações, mesas e cadeiras;• Não abrir a barraca para clientes fora dos horários oficiais do Evento ;• Cumprir as normas de higiene e segurança no manuseio de alimentos e cuidados com a barraca ;• Não utilizar equipamentos elétricos (fritadeiras) que superem a 4 mil watts de potência. • É de responsabilidade da ORGANIZAÇÃO verificar se a carga elétrica utilizada condiz com a capacidade dos disjuntores instalados no quadro individual de cada barraca.• Não será permitida a alteração das instalações elétricas para qualquer tipo de intervenção.• Manter um extintor de incêndio pó 20BCem cada

* Fica limitada a quantidade de 8 mesas e 32 cadeiras na parte externa das Barracas, dispostas em 2 fileiras* A Barraca deverá ser identificada com nome da Entidade contemplada, ficando vedado a utilização de nome de Empresas / Pessoa Física.O descumprimento das normas descritas, resultará nas devidas sanções previstas no código de postura do Município.

Guarujá, 22 de junho de 2017.Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Júnior

Secretário Municipal de Cultura

EDITAL 16/2017A Comissão de Seleção, instituída pela Portaria 001/2017 – Secult, desti-nada à execução dos procedimentos do Chamamento Público n.º 09/2017, consoante a análise, julgamento e classificação das Propostas mais van-tajosas ao interesse público em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no referido Edital.Torna pública, a avaliação das Propostas apresentadas pela Organizações Sociais – OSs no período de 29/04/ a 02/06/2017, a seguir: Entidade Processo n.º1º Círculo de Integração Social Roda Dançante 16530/167866/2017 Deferida2º Projeto Ondas 16533/212766/2017 Deferida 3º Instituto Cultural Ambiental e Educacional 16531/215819/2017 Deferida4º Associação Lar Espírita Cristão Elizabeth 16532/27390/2017 Deferida5º Associação Educacional, Cultural, Esportiva, Recreativa, de Assistência Social e Defesa do Meio Ambiente 16534/199730/2017 Deferida6º Associação de Apoio Cultural Percus – Sou 16535/215817/2017 Indeferida

Devendo a apresentação de interposição de recursos do resultado preli-minar ser protocolado, impreterivelmente, até às 17: 00 h de 30 de junho de 2017 no Teatro Procópio Ferreira na Avenida Dom Pedro I, 350 Jardim Tejereba – Guarujá/SP.Secretaria Municipal de Cultura, 22 de junho de 2017

Paulo Roberto Fiorotto Rodrigues Junior Presidente da Comissão

COMISSÃO “MEU ENDEREÇO CERTO”COMISSÃO PERMANENTE PARA ESTUDO E IMPLEMENTAÇÃO

DO PROGRAMA “MEU ENDEREÇO CERTO”EDITAL - 001/2017

A Comissão Meu Endereço Certo, no uso de suas atribuições, disposto pelo Decreto Municipal nº 8969/2010, comunica/cientifica os Senhores munícipes cujos imóveis com inscrições cadastrais e processo adminis-trativo municipal, abaixo relacionados: CONSIDERANDO levantamento efetuado, através de processo administra-tivo, que resultou na apuração de inconsistência quanto ao emplacamento dos imóveis em seus respectivos viários;CONSIDERANDO que o emplacamento existente não estar em conformidade com a sequência dos demais imóveis existentes no logradouro, resolve promover a alteração/retificação do emplacamento para adequação e correção apurada;CONSIDERANDO a necessidade do proprietário ser informado da alte-ração para os procedimentos, averbações e registros de direito, para a regularização do imóvel;DECIDE, que a cientificação de retificação do emplacamento, se faça através de edital, alterando para todos os efeitos legais os emplacamentos dos imóveis cuja relação dos respectivos registros junto ao Cadastro Técnico Municipal seguem abaixo, para que surta os efeitos administrativos pertinentes:

PROCESSO CADASTRO EMPLACAMENTO ANTIGO EMPLACAMENTO NOVO5264/16 6-0372/018/000 Nº 38 DA RUA PROFº. IDALINO PINEZ Nº 33 DA MESMA RUA

36408/15 6-0138/014/000 Nº 125 DA RUA CAPITÃO PM ALBERTO MENDES JUNIOR Nº 349 DA MESMA RUA

45045/14 6-0131/008/000 Nº 339 DA AV. SÃO SALVADOR Nº 351 DA MESMA AVENIDA

26740/14 2-0202/001/0002-0121/009/000

Nº 56 DA AV. ARTUR PAIXÃONº 663 DA RUA LUIZ FELIPE MACHADO

Nº 59 DA MESMA AVENIDANº 1215 DA MESMA RUA

45052/14 3-0451/022/000 Nº 378 DA RUA SÃO PAULO Nº 280 DA MESMA RUA45051/14 3-0623/015/000 Nº 229 DA RUA DOS UBAS Nº 299 DA RUA MESMA RUA42151/14 3-0663/016/000 Nº 320 DA AVENIDA PERNAMBUCO Nº 72 DA MESMA AVENIDA42163/14 6-0847/006/000 Nº 209 DA RUA SANTA TEREZINHA Nº 290 DA MESMA RUA42141/14 5-0034/025/000 Nº 471 DA RUA GOIAS Nº 90 DA MESMA RUA

912/15 6-0400/025/000 Nº 85 DA RUA MANOEL MARQUES NABETO Nº 181 DA MESMA RUA

13366/14 3-0339/021/000 Nº 275 DA RUA PREF. JUVENTINO MALHEIROS Nº 280 DA MESMA RUA

13367/14 3-0339/007/000 Nº 207 DA RUA RICARDO SEVERO Nº 313 DA MESMA RUA

34378/14 2-0138/022/001, 002, 003 E 004

NºS 503, 505, 507 E 509 DA RUA JOÃO SPOSITO

NºS 603, 605, 607 E 609 DA MESMA RUA

24382/14 3-0412/001/000 Nº 15 DA RUA OLYMPIA SAMPAIO Nº 14 DA MESMA RUA42153/14 1-0071/020/000 Nº 257 DA RUA AURELIO SORIO Nº 217 DA MESMA RUA

913/15 6-0833/021/000 Nº 70 DA RUA GENTIL FELIX DE SOUZA Nº 58 DA MESMA RUA

915/15 6-0829/028/000 Nº 37 DA RUA ANTENOR AUGUSTO DE FREITAS Nº 128 DA MESMA RUA

30819/14 2-0200/028/000 Nº 199 DA RUA AGNELO XAVIER Nº 185 DA MESMA RUA

32964/122-0182/002/000

2-0179/060/000

Nº 452 DA AVENIDA MANOEL DOMINGUES CRAVO

Nº 106 DA RUA CELINA PARDAL DOS SANTOS

Nº 152 DA MESMA AVENIDA

Nº 206 DA MESMA RUA

42167/14 6-0369/004/000 Nº 887 DA RUA ARILENE FARINAZZO FERREIRA Nº 878 DA MESMA RUA

11743/15 5-0080/009/000 Nº 24 DA RUA JOSÉ BUENO DE CAMARGO ASSIS Nº 84 DA MESMA RUA

916/15 6-0829/003/000 Nº 187 DA RUA BENEDITO JUSTINO DE PAULA Nº 127 DA MESMA RUA

42170/14 6-0346/012/000 Nº 462 DA RUA HELIO FERREIRA Nº 481 DA MESMA RUA

42168/14 6-0369/003/000 Nº 867 DA RUA ARILENE FARINAZZO FERREIRA Nº 868 DA MESMA RUA

26743/14 3-1034/017/000 Nº 1970 DA RUA ACRE Nº 2000 DA MESMA RUA

36499/133-1076/022/000

3-1069/015/000

Nº 2156 DA AVENIDA ROMÃO FIDALGO SALGADO NETO

Nº 235 DA AVENIDA ROMÃO FIDALGO SALGADO NETO



17249/14 3-0339/007/000 Nº 207 DA RUA RICARDO SEVERO Nº 313 DA MESMA RUA17033/14 6-0625/015/002 Nº 637 DA RUA JUREIA Nº 185 DA MESMA RUA 13355/14 6-0722/010/000 Nº 194 DA RUA MARAJOARA Nº 236 DA MESMA RUA13356/14 3-0619/021/000 Nº 864 DA AVENIDA DAS MARIMBAS Nº 846 DA MESMA AVENIDA13365/14 3-0338/014/000 Nº 321 DA RUA RICARDO SEVERO Nº 320 DA MESMA RUA45049/14 3-0620/021/000 Nº 110 DA RUA DAS TULIPAS Nº 59 DA MESMA RUA45050/14 3-0611/013/000 Nº 241 DA RUA DAS QUARESMEIRAS Nº 259 DA MESMA RUA45048/14 3-0626/024/000 Nº 263 DA RUA DAS VERBENAS Nº 197 DA MESMA RUA42152/14 3-0663/015/000 Nº 340 DA AVENIDA PERNAMBUCO Nº 82 DA MESMA RUA45053/14 3-0357/003/000 Nº 19 DA RUA MAX LOWENSTEIN Nº 55 DA MESMA RUA24799/15 2-0011/013/000 Nº 544 DA RUA PAULO ORLANDI Nº 538 DA MESMA RUA30814/14 3-1392/020/000 Nº 64 DA RUA NELSON TAMAYOSE Nº 153 DA MESMA RUA

Guarujá, 23 de junho de 2017.Claudia Frederico da Cunha Rodrigues - Presidente

CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

REUNIÃO ORDINÁRIA – CONDECONO Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumi-dor – CONDECON, vem através deste convocar reunião ordinária para o dia 27 do mês de junho do ano 2017, às 14:00hs, na sede da Secretaria municipal de Turismo, para tratar das seguintes pautas relacionadas abaixo:- FORNECIMENTO DE AGUÁ PELA EMPRESA SABESP - ASSUNTOS GERAIS

Cláudio Fernando de Aguiar - Presidente do CONDECON

CONSELHO DE SAÚDEAta da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, reuniram-se nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, Rua Buenos Aires, 190, sob a proteção de Deus, o pleno deste Conselho, havendo número regimental de presença: contou com 14 das 17 entidades que o compõe, estando ainda as três cadeiras do Segmento Usuários vagas para totalizarem o pleno de vinte cadeiras, conforme preconiza a Lei Municipal 2258/92, as presenças e ausências serão nominadas ao final desta. O presidente José Carlos Simões verificando a existência de quórum regimental, deu início à reunião às dezesseis horas e trinta minutos.I – Aprovação da Ata de 20/04/2017: Em regime de votação, a ata do dia vinte de abril do ano de dois mil e dezessete, foi aprovada sem ressalvas. II – Informes dos Conselheiros: O presidente Simões perguntou se poderia ler os títulos de cada informe, e disse que todos os documentos estavam à disposição na secretaria do Conselho caso algum conselheiro tivesse a necessidade de maiores informações. Os conselheiros concordaram. O presidente leu os seguintes informes: 1 – Indicação de novo representante titular do Conselho Regional de Farmácia; 2 – Renovação do contrato de locação do imóvel da sede do Conselho; 3 – Criação do Comitê de Controle da Leishmaniose; 4 – Ofício 060/17 CSG solicitando a possibilidade de aumento da verba do Projeto Verão; 5 – Relatório final da implantação dos Conselhos Locais; 6 – Edital de Convocação pública para qualifica-ção de “OS” (Organização Social) que possam prestar serviços na Saúde; 7 – Resposta ao Ofício 49/17 CSG, sobre TAC’s da Saúde como Serra do Guararu e Condomínio Iporanga; 8 – Resposta ao Ofício 056/17 CSG, sobre as reclamações de Saúde na Ouvidoria do município; 9 – Resposta ao Ofício 60/16 CSG, com relação à contratação de assessoria jurídica para o Conselho; 10 – Resposta ao Ofício 055/17 CSG, solicitando doa-ção de equipamentos para o Conselho; 11 – Convite para Conferência de Saúde do Município de Praia Grande; 12 – Participação do Conselho no evento “Judicialização da Saúde Mental”; 13 – Convite para a programação de eventos sobre o combate ao abuso e a exploração sexual de criança e adolescente; 14 – Participação do Conselho no evento da Semana da Enfermagem; 15 – Processo com a participação do Conselho na comis-são de verificação da contratualização do Hospital Santo Amaro, onde o indicado deste Conselho foi o Sr. Antonio Luiz da Cunha. 16 – Resposta a um processo do Ministério Público do ano de 2015, para apuração de fatos irregulares no Conselho de Saúde.III – Ordem do dia: a) RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamen-


DIÁRIO OFICIAL DE

tária: O Sr. Edson Fernandes solicitou ao pleno que apresentação do RREO fosse feita junto à apresentação da Prestação de Contas do 1º Quadrimestre, uma vez que os valores a serem demonstrados eram os mesmos. Os conselheiros concordaram.b) Alteração de indicadores no SISPACTO: A Sra. Kátia Souza apresentou a alteração das metas dos seguintes indicadores: Proporção de registro de óbitos com causa básica definida; Número de casos novos de sífilis congênita em menores de um ano de idade; Número de casos novos de AIDS em menores de 05 anos e Cobertura populacional estimada de saúde bucal na Atenção Básica. Ressaltou que essas alterações não interferem nas ações e que era somente uma questão do número de divergência do que estava anteriormente, com relação ao que se encontrava no momento no sistema do Ministério da Saúde.c) XII Conferência Municipal de Saúde: O presidente Simões informou que houve uma alteração no local da abertura da XII Conferência Municipal de Saúde que a princípio seria no Teatro Municipal, mas por motivo de indisponibilidade da data foi alterado o local para a Plenária da Câmara Municipal. Falou sobre as datas e locais das próximas Pré-Conferências. Acrescentou que havia vários obstáculos para transpor na realização dessa Conferência, mas acreditava na união dos conselheiros com toda a população. Complementou dizendo que essa ferramenta realmente será utilizada para que nossos anseios e propostas entrem no orçamento do município como deve ser e que sejam realizadas, e assim conse-guiriam fazer uma Conferência para ficar na história. IV- Deliberações: a) Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016: A Sra. Kátia Souza iniciou a apresentação do RAG 2016 e ressaltou que esse documento depois de fechado era de acesso público. Falou que utilizaram a base 2015 do IBGE onde foi feita em cima da população essa análise e informou que no ano de 2016 a população estimada era de 313.421 habitantes onde havia o predomínio de jovens. Fez a apresentação demonstrando a Demografia, os dados de Morbi-Mortalidade; a rede física de Saúde pública e privada, prestadoras de serviços ao SUS; Profis-sionais SUS; Programação Anual de Saúde e Pactuação de Saúde, apresentando os indicadores de saúde com suas metas e resultados de 2016. O conselheiro Luciano Rodrigues questionou o porquê da meta não atingida no indicador de coleta de citopatológicos. A Sra. Kátia respondeu que havia falha na alimentação do sistema e

também identificaram algumas unidades de saúde que não estavam fazendo esse exame de 2ª a 6ª feira das 8 às 17 horas como preconizava o Protocolo, mas que esse problema já estava sendo verificado pela coorde-nadora responsável. O conselheiro Luciano disse que esse problema deve ser investigado pelo Conselho para saber quais eram as unidades de saúde, porque estavam determinando dias e horários e se teriam condições de oferecer esse atendimento. Acrescentou que se for por falta de contingente realmente não seria possível obrigar a unidade realizar a coleta do citopatológico todos os dias se não houver equipe profissional disponível para isso. O Sr. Renato Pastorello, Secretário de Saúde, disse que a equipe já estava identificando qual o problema e que será pontualmente avaliada cada unidade onde estava ocorrendo esse problema. Acrescentou que a ação pró ativa do Executivo já estava sendo tomada uma vez que, foi detectado esse indicador e a equipe através da sua coordenadora de saúde da mulher já iria iniciar esse trabalho. Complementou que toda e qualquer ação pode e deve ser acompanhada pelo Conselho, contudo ela deve ser desencadeada pelo Executivo e era o que já estava sendo feito. O conselheiro Luciano disse que a função do Conselho Regional e de Enfermagem era fiscalizatória e afirmou que vão acompanhar as ações nessas unidades. Acrescentou que o Executivo precisa solucionar esses problemas e o Conselho deve fiscalizar. O presidente Simões ressaltou que uma maneira de solucionar essa questão seria a padronização de atendimentos nas uni-dades de saúde. A conselheira Durvalina Mota concordou com o Sr. Luciano e disse que no Guarujá realmente a enfermagem estava sobrecarregada, pois a demanda era muito grande. O conselheiro Luciano solicitou a relação de todas as unidades que apresentava esses problemas uma vez que a Secretaria de Saúde havia realizada essa identificação. Acrescentou que representando o CO-REN faria essa fiscalização nessas unidades de Saúde juntamente com o Conselho. Os conselheiros fizeram questionamentos em eventuais dúvidas ocorridas que foram esclarecidas pelos gestores presentes e a Sra. Kátia finalizou a apresentação. Em regime de votação nominal, por maioria simples foi aprovado com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2016, com os votos a favor de Kátia Souza, Maria Ângela Segantini, Carlos Leda, Solon Ribeiro, Maurício Marassi, Antonio Luiz da Cunha, Sérgio Bole, Orlando João Souza, e os votos a

favor com ressalvas de Luciano Rodrigues, Miguel Pedro Arruda, Fernando Lins e Durvalina Mota.b) Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2017: A Sra. Kátia Souza informou que cada diretoria faria sua apresentação e pediu desculpas ao Conselho por não ter cumprido o prazo de dez dias de antecedência no envio do documento, pelo motivo de muitas demandas, também para atender ao Conselho e os novos gestores que solicitaram mudanças na configuração da Audiência Pública, além disso, algumas diretorias atrasaram com o material para que pudessem fechar a apresentação. A enfermeira Ângela Segantini, iniciou a apresentação com as principais ações desenvolvidas pela Diretoria de Atenção Básica e Especializada, demonstrando a produção das unidades de saúde, assim como dos programas atualmente existentes no município. A Sra. Iara, Coordenadora da Saúde Mental, falou sobre as atividades e ações desenvolvidas no CAPS Infantil, CAPS II e Saúde Mental – NASF. O Sr. Walas, Coordenador da Diretoria de Urgência e Emergência, demonstrou através de fotos algumas benfeitorias realizadas nas Unida-des de Pronto Atendimento, como reformas, pintura, instalação e adequação de iluminação externa, entre outros. Apresentou a porcentagem de solicitações de atendimentos realizados pelo SAMU, os motivos do não atendimento e a porcentagem do tempo de resposta por prioridade. A enfermeira Carmem Capella, Coor-denadora da Vigilância Epidemiológica, juntamente com o Sr. Carlos Leda, Diretor de Vigilância em Saúde, falaram sobre o setor de imunização, o serviço de con-trole de zoonoses, o setor de controle de endemias, a coordenação de Vigilância Sanitária, os indicadores e as atividades desenvolvidas. A Sra. Kátia falou sobre o Ambulatório de Infectologia - Willian Rocha e o CTAPT (Centro de Testagem, Aconselhamento, Prevenção e Tra-tamento), apresentando suas atividades desenvolvidas e realizadas. A Sra. Alessandra Taveira, representante da Diretoria de Regulação, exibiu as ofertas de consultas e exames por prestador e a taxa de absenteísmo, que continuava com um índice muito alto. Apresentou os procedimentos realizados pelo Hospital Santo Amaro com sua respectiva produção. Demonstrou o número de remoções realizadas através de ambulâncias e vans, onde explicou o seu funcionamento. Disse que como foi solicitado pelo Conselho trouxeram um demonstrativo do que era pago na conta do Laboratório Itapema e

Clínica Radiológica com a discriminação dos exames e valores pagos. O Sr. Renato Pastorello, Secretário de Saúde, falou sobre as ações e campanhas da Assistência Farmacêutica. A Sra. Kátia, responsável pela Diretoria de Planejamento em Saúde, informou que gerenciou no 1º quadrimestre de 2017 várias emendas parlamentares federais entorno de seis milhões de reais que vem para o município, sendo que somente duas emendas não conseguiram aprovar, mas vão reabrir para corrigir as divergências e assim conseguir também receber para essas duas emendas, além disso, fazem todo o acompanhamento de todos os projetos que envolvam a Saúde. A Sra. Maria José Rodrigues, da Diretoria de Administrativa e Financeira, falou sobre o quadro de recursos humanos atual e a quantidade de horas ex-tras realizadas no quadrimestre referido. O Sr. Edson Fernandes, responsável pela Diretoria Administrativa e Financeira, informou que iria seguir com a apresenta-ção da Audiência Pública e a cada situação remeteria ao RREO. Demonstrou Transferências da União e do Estado; Receitas do Tesouro Municipal; Despesas do 1º Quadrimestre e as Despesas por função; Demonstrativo do Percentual de Aplicação em Saúde 2017; Restos a Pagar; os Contratos e finalizou com os Termos de Colaboração. O presidente Simões questionou a falta dos Contratos do Hospital Santo Amaro e a “OS” COR-PORE, uma vez que, somente foram apresentados os Contratos do Laboratório Itapema e Clínica Radiológi-ca. O Sr. Edson disse que incluirá esses contratos na apresentação. O conselheiro Sérgio Bole questionou a grande diferença de produção entre as unidades de Saúde, inclusive com extensão de bairro semelhante. O Sr. Renato Pastorello respondeu que a produção não depende do tamanho do bairro e sim do número de equipes de famílias cadastradas. O conselheiro Sérgio disse que sendo assim não estavam divididas igual-mente. O presidente Simões disse que identificaram problemas no lançamento da produção no faturamento das unidades de saúde por falta de computador ou até mesmo recursos humanos. A Sra. Kátia comunicou que havia emendas com termo de referência sendo finalizado para comprar mais de noventa computadores para Atenção Básica. O presidente Simões perguntou ao presidente da Comissão Orçamentária qual era o parecer com relação à fiscalização realizada no setor financeiro da Secretaria de Saúde no mês de abril desse ano. O conselheiro Fernando Lins disse que o parecer da Comissão Orçamentwária era de restrição por causa da Prestação de Contas da “OS” CORPORE, pois havia muitas pendências inclusive relatório pendente des-de outubro de 2016. Em regime de votação nominal, a Prestação de Contas 1º Quadrimestre de 2017 foi aprovada por maioria simples, com ressalvas devido à identificação de não conformidades no contrato da “OS” CORPORE, com os votos a favor de Renato Pastorello, Carlos Leda, Solon Ribeiro, Luciano Rodrigues, e os votos a favor com ressalvas de Antonio Luiz da Cunha, Miguel Pedro Arruda, Sérgio Bole, Orlando João Souza, Fernando Lins e Durvalina Mota. V – Sugestões de Pauta: A Sra. Kátia solicitou para a próxima reunião ordinária a apresentação do PAS 2017, da “OS” e emendas parlamentares. A conselheira Dur-valina solicitou que o Sr. Luciano Rodrigues explicasse até onde o enfermeiro poder ir nas suas ações.VI – Encerramento: O presidente Simões encerrou a reunião às dezenove horas e cinquenta e seis minu-tos. Esta ata foi lavrada por mim, Elizabete Fernandes. Estiveram nesta reunião: Renato Rodolfo Pastorello, Maria Ângela Segantini Cheida Faria, Carlos Leda Araújo, Jonathan Allan Santos de Araújo Mello, José Carlos Simões, Edemilson Cavalheiro, Maurício Marassi, Lu-ciano André Rodrigues, Antonio Luiz da Cunha, Miguel Pedro de Arruda, Sérgio Bole, Orlando João de Souza, Fernando Albuquerque Lins, e Durvalina Pinheiro dos Santos Mota. Ausente: José Diógenes da Silva, Paulo Pimentel e Paula Jorgina Alcedo Garcia.


DIÁRIO OFICIAL DE

ATOS OFICIAISCÂMARA MUNICIPAL

EDITAL DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017

A Câmara Municipal de Guarujá, por seu Pregoeiro, torna público a todos os interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUI-PAMENTOS DE AR CONDICIONADO, com fornecimento de peças e acessórios, com abertura marcada para o dia 30 de Junho de 2017, às 9:30hrs, fica PRORROGADA para o dia 05 DE JULHO DE 2017, às 9:30hrs.Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá e no endereço eletrônico acima.Outras informações poderão ser obtidas pelo Telefone (13)4009-2138, no horário comercial.

Guarujá, em 21 de junho de 2017.CLAYTON PESSOA DE MELO LOURENÇO

Pregoeiro

MESA DA CÂMARAATO Nº 200/2017

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUA-RUJÁ, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37, II da Consti-tuição Federal, Resoluções nºs 030/91 e Leis Municipais nº 2.875/2001, 3.195/2005 e 3.731/2009;CONSIDERANDO o disposto nos autos do processo administrativo nº 012/2010 e na Ordem de Serviço nº 002/2010; eCONSIDERANDO ainda o Processo Administrativo nº 411/2017,CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no Ato da Mesa nº 100/2017,

R E S O L V E:Artigo 1º - Nomear, por indicação da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa, a Senhora ALEXSSANDRA FERREIRA para o Cargo em Comissão de Assessora Par-lamentar, Símbolo CC-2 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guarujá, a partir de 2 de junho de 2017.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, afetas ao Poder Legislativo.Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2017.

Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.Câmara Municipal de Guarujá,

em 21 de junho de 2017.Edilson Dias de Andrade

PresidenteEdmar Lima dos Santos

1º SecretárioJoel Agostinho de Jesus

2º SecretárioRegistrado no livro competente.

Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2017.

Rafael Santos Freitas - Secretário Geral

MESA DA CÂMARAATO Nº 201/2017

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUA-RUJÁ, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.875, de 4 de outubro de 2.001;CONSIDERANDO as férias do titular da Diretoria Ad-ministrativa no período de 3 a 18 de julho de 2017,

R E S O L V E:Artigo 1º - Nomear o Senhor PEDRO RICARDO OGGIA-NO, Assistente Técnico Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Administrativo, no período de 3 a 18 de julho de 2017.Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Ato correção por conta das verbas próprias do orçamento vigente, afetas ao Poder Legislativo.Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.Câmara Municipal de Guarujá,

em 19 de junho de 2017.Edilson Dias de Andrade





Rafael Santos FreitasSecretário Geral

ATO DA MESA Nº 202/2017A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUA-RUJÁ, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o andamento dos procedimentos necessários à realização de concurso público,CONSIDERANDO, a necessidade de compilação sis-temática e consolidação da Legislação pertinente ao Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Guarujá,

R E S O L V E:Artigo 1º - Ficam nomeados os Senhores Fernando de Matos Fagundes, Chefe do Departamento Legislativo, Fernando Monteiro dos Santos, Chefe da Procuradoria Legislativa, Anderson Souza do Nascimento, Agente Legislativo, Humberto Aparecido Matias, Chefe do Setor da Biblioteca Legislativa, Lucimar de Oliveira Soto, Chefe do Departamento de Finanças, e Sandra Helena Maciel Pereira da Graça, Chefe do Departamento Administrativo e de Pessoal, sob a coordenação do primeiro, para, em comissão, proceder estudos visando a readequação e consolidação da Legislação relativa ao Quadro de Pessoal Efetivo e em Comissão da Câmara Municipal de Guarujá.Artigo 2º - A Comissão ora instituída trabalhará con-juntamente com a Comissão nomeada através do Ato da Mesa nº 126/2017, prorrogada através dos Atos da Mesa nºs 139 e 187/2017.Artigo 3º - A Comissão terá um prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos.Artigo 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Câmara Municipal de Guarujá, em 21 de junho de 2017.Edilson Dias de Andrade





Rafael Santos FreitasSecretário Geral

20ª Sessão Ordináriaem 27 de Junho de 2017

ORDEM DO DIA1 – Ofício nº 487/2017, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 017/2017, ori-ginário do Projeto de Lei nº 008/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo, para fornecer lixeiras individuais nas comunidades carentes e dá outras pro-vidências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).2 – Ofício nº 488/2017, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 020/2017, ori-ginário do Projeto de Lei nº 048/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Estabelece que a Secretaria de Operações Urbanas publique em todas as mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Guarujá e no Diário Oficial do Município, o cronograma de trabalhos a serem executados pela Secretaria de Operações Urbanas da Prefeitura Municipal de Guarujá, e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).3 – Ofício nº 490/2017, do ExecutivoVeta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 019/2017, originário do Projeto de Lei nº 013/2017, do Vereador Fernando Martins dos Santos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa responsável pela coleta municipal e do Poder Executivo, estabelecer os horários e dias específicos da coleta de lixo urbana, em locais de difícil acesso no Município de Guarujá e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).4 – Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade“Dá nova redação a dispositivo da Lei Orgânica do Mu-nicípio de Guarujá”, com Parecer de Admissibilidade da Comissão de Justiça e Redação e Parecer da Comissão Especial de Mérito. 2ª Discussão e votação, adiadas (Art. 44, § 2º da LOMG). Já distribuído.5 – Ofício nº 522/2017, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 021/2017, origi-nário do Projeto de Lei nº 021/2017, do Vereador Sérgio Jesus dos Passos, que “Prevê a identificação provisória dos logradouros públicos das áreas pendentes de regu-larização fundiária e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).6 – Ofício nº 523/2017, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 023/2017, origi-nário do Projeto de Lei nº 051/2017, do Vereador José

Teles de Andrade Júnior, que “Dispõe sobre a instalação de lixeiras em pontos de ônibus e em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).7 – Ofício nº 524/2017, do ExecutivoVeta totalmente o Autógrafo de Lei nº 025/2017, origi-nário do Projeto de Lei nº 053/2017, do Vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos, que “Denomina Antônio Souza Dantas o logradouro que especifica e dá outras providências”. Discussão e votação únicas (Art. 205, § 4º do Regimento Interno).8 – Requerimento nº 044/2017, do Vereador Luciano de Moraes Rocha (+10)Requer a pautação, para a Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei nº 038/2017, de autoria do Vereador Luciano de Moraes Rocha, que “Cria a Função de Técnico Desportivo junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências”, com Pare-cer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.9 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2017, da Vereadora Andressa Sales Strambeck da Costa“Institui a “Semana da Juventude” no âmbito Municipal e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Edmar Lima dos Santos. 2ª Discussão e votação (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.10 – Projeto de Lei Complementar nº 011/2017, do Vereador Edilson Dias de Andrade“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”, com Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Edmar Lima dos Santos. 2ª discussão e votação (Art. 176, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído.11 – Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, do Vereador Luciano de Moraes Rocha“Altera os artigos 180, 353 e 354 da Lei Complementar nº 135, de 03 de abril de 2012 e dá outras providências”. 1ª Discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.12 – Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, do Vereador Carlos Eduardo Vargas da Silva“Acrescenta artigo a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 1998”. 1ª Discussão e votação, adiadas (Art. 176, § 1º, “e” do Regimento Interno). Já distribuído.Departamento Legislativo, em 22 de junho de 2017.

Fernando de Matos FagundesChefe do Departamento Legislativo

De Acordo - Dr. Paulo Cesar ClementeDiretor Jurídico

REGULARIZE SEU IMÓVELPlanta / Alvará / Habite-seLei Municipal nº 4386/17

INFORMAÇÕES:Seinfra (Secretaria de Infraestrutura e Obras)

Paço Raphael Vittielo (Av. Santos Dumont, 6402º andar, tel. 3308-7000, Ramais 7950 e 7952)

Prazo para cadastrar 21/08/17

Prazo para regularizar18/01/18

GuarujáDIÁRIO OFICIAL DE12 SEXTA-

FEIRA23.6.2017

Alunos de Guarujá conhecem Aldeia Rio Silveira em Bertioga

CAMINHOS DA MATA

Estudantes de Guarujá estão tendo, desde o iní-cio do ano, uma grande

experiência sobre educação ambiental. No último dia 13 foi a vez dos pequenos do En-sino Fundamental I, da Esco-la Municipal Mario Cerqueira Leite, saírem para uma visita à Aldeia Rio Silveira, em Ber-tioga. A ação foi desenvolvi-da pela Secretaria de Meio Ambiente, em parceria com as secretarias de Educação e de Cultura.

A ideia da visita surgiu após o dia 27 de abril - data em que foi comemorada a cultura indígena. Durante o

evento, os integrantes da al-deia estiveram presentes no Teatro Municipal Procópio Ferreira e foram homenage-ados, com a presença da Ban-da Sinfônica da Cidade. Além disso, os pequenos apresen-tarem uma dança típica.

O evento contemplou a in-tegração entre os povos. Os alunos foram recepcionados pelos professores e alunos da escola indígena, e pelo Caci-que Adolfo Timóteo. Durante a visita, conheceram a escola ‘Txeru ba’ e ‘Kua-i’, que atende as crianças indígenas.

Segundo a coordenadora do Ensino Fundamental I, a

Ideia da visita surgiu após o dia 27 de abril - data em que foi comemorada a cultura indígena

Foto

s/P

MG

troca de visitas entre os gru-pos foi um momento de muito aprendizado. “Os alunos tive-ram uma integração com a comunidade e de lá levaram muito conhecimento”, disse.

O cacique orientou os alu-nos sobre a importância de preservar o meio ambiente, do amor que devem ter ao pró-

ximo, e fez uma curta palestra sobre a cultura indígena, abor-dando o fato das referências indígenas americanas serem mais conhecidas do que as bra-sileiras. Por fim, eles apren-deram algumas palavras em Tupi-Guarani.

De acordo com a diretora de Promoção de Políticas de Sustentabilidade, a cultura indígena é algo que vem das nossas origens e, por isso, ela deve ser preservada e passada de geração em ge-ração. “Tenho certeza que os alunos levarão para sempre essa experiência de educação ambiental e cultural”.

Evento contemplou a integração entre os povos

Visita foi realizada no último dia 13, com os alunos do Ensino Fundamental I

sexta-feira, 23 de junho de 2017 • edição 3.744 • ano 16 • … · 2019. 12. 11. ·...

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