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CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CABEDELO-PB

12 e 13 de abril de 2013

REGIMENTO INTERNO

CABEDELO-PB 2013.

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SUMÁRIO

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

I – OBJETIVO GERAL

II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV

DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO V

DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA

SEÇÃO I

DAS PLENÁRIAS DE EIXO

SEÇÃO II

DA PLENÁRIA FINAL

SEÇÃO III

DAS MOÇÕES

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE

EDUCAÇÃO

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERÊNCIA

Art. 1º - A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CABEDELO, acatando deliberação da

Conferência Nacional de Educação 2010 e Resolução nº 01/2012 do Fórum Nacional de

Educação – FNE, estabeleceu a realização da Conferência Municipal de Educação, nos dias

12 e 13 de abril de 2013, em Cabedelo – PB.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal de Educação possui caráter deliberativo e

apresentará um conjunto de propostas que subsidiará a efetivação e a implementação do Plano

Nacional de Educação no município, no contexto da construção do Sistema Nacional de

Educação, abrangendo especialmente a participação popular, a cooperação federativa e o

regime de colaboração.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º - A Conferência Municipal de Educação tem por objetivo:

I – OBJETIVO GERAL – Propor política nacional e municipal de educação, indicando

responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e

colaborativas ente os sistemas de ensino.

II – OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Contribuir para a construção de conceitos, diretrizes e estratégias nacionais para a

efetivação do Sistema Nacional de Educação.

b) Contribuir para o processo de implementação das diretrizes, medidas legislativas

estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratégias do PNE, fortalecendo a articulação

do Sistema Nacional de Educação.

c) Contribuir para a integração de todos os níveis, etapas e modalidades da educação,

numa abordagem sistêmica, com vistas a edificar o Sistema Nacional de Educação,

especialmente no tocante ao planejamento e gestão, avaliação, financiamento,

formação inicial e continuada dos trabalhadores em educação, além da garantia das

condições de oferta de ensino com qualidade social.

d) Propor reformulações necessárias ao marco legal da educação nacional para que o

planejamento de ações articuladas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios se torne uma estratégia basilar para a implementação do Plano Nacional de

Educação.

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e) Indicar as condições para a definição de políticas educacionais que promovam a

inclusão social e valorizem a diversidade.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - A Conferência Municipal de Educação será realizada em Cabedelo – PB, no período

12 e 13 de abril de 2013.

Parágrafo único. Poderão participar desse processo o Poder Público, segmentos

educacionais, setores sociais, entidades que atuam na área da educação e todos/as os/as

profissionais e pessoas dispostas a contribuir para a melhoria da educação brasileira,

conforme critérios estabelecidos neste regimento.

Art. 4º - A Conferência Municipal de Educação de Cabedelo será presidida pela

Coordenadora da Comissão Organizadora ou por outro membro da comissão por ela

designado.

Art. 5º - A Comissão Organizadora promoverá a Conferência Municipal de Educação,

desenvolvendo suas atividades conforme o disposto no Regimento Interno da Conferência

Municipal de Educação, aprovado em sua reunião realizada no dia 05 de abril de 2013,

observando-se o seguinte:

I. Atender aos aspectos políticos, administrativos e financeiros que sejam relevantes para

a realização da Conferência;

II. Realizar a Conferência Municipal de Educação de Cabedelo.

Art. 6º - A Conferência Municipal de Educação de Cabedelo terá como objeto de discussão o

Documento-Referência da CONAE/2014.

§ 1º - A Comissão Organizadora será responsável pela coordenação da Conferência Municipal

e terá como referência as representações locais dos segmentos e setores que compõem a

comissão, garantindo, no mínimo, a seguinte representação:

I.1 (um/a) representantes dos/das gestores/as da educação;

II.1 (um/a) representante dos/das trabalhadores/as em educação;

III.1 (um/a) representante dos/das estudantes;

III.1 (um/a) representante dos/das pais/mães.

IV.1 (um/a) representante da sociedade civil organizada.

Art. 7º - A Comissão Organizadora constituiu duas subcomissões para a execução das ações

referentes a realização da Conferência Municipal de Educação, a saber:

a) Subcomissão de Divulgação e Mobilização;

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b) Subcomissão de Monitoramento e Sistematização.

§ 1º A Subcomissão de divulgação e mobilização será responsável pelo:

I. Apoio e acompanhamento da realização da Conferência Municipal de Educação

Cabedelo/PB;

II. Realização de campanha publicitária e elaboração de materiais de divulgação da

Conferência, assim como sua distribuição e inserção nos locais e meios mais

apropriados;

§2º - A Subcomissão de Monitoramento e Sistematização será responsável pela:

I. Elaboração da proposta metodológica da Conferência Municipal Cabedelo/PB,

incluindo a sua dinâmica, definição do seu tema central, eixos temáticos e mesas

de interesse;

II. Sistematização das propostas aprovadas nas Plenárias por Eixo e na Plenária Final da

Conferência Municipal/Cabedelo/PB;

III. Avaliação das moções apresentadas durante a Conferência.

IV. Sistematização e elaboração do Relatório Final da CME/Cabedelo/PB, a ser enviado

ao Fórum Estadual de Educação.

CAPÍTULO IV

DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO

Art.8º - A Conferência Municipal de Educação de Cabedelo/PB tem como tema principal: O

PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular,

Cooperação Federativa e Regime de Colaboração, que deve ser discutido a partir dos

seguintes eixos temáticos:

Eixo I – O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação: Organização e

Regulação.

Eixo II – Educação e diversidade: justiça social, inclusão e direitos humanos.

Eixo III – Educação, trabalho e desenvolvimento sustentável: cultura, ciência, tecnologia,

saúde e meio ambiente.

Eixo IV – Qualidade da Educação: democratização do acesso, permanência, avaliação,

condições de participação e aprendizagem.

Eixo V – Gestão Democrática, Participação Popular e Controle Social.

Eixo VI – Valorização dos Profissionais da Educação: formação, remuneração, carreira e

condições de trabalho.

Eixo VII – Financiamento da Educação: gestão, transparência e controle social dos recursos.

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Art. 9º - A Conferência Municipal de Educação de Cabedelo, será estruturada com a seguinte

dinâmica:

I. Credenciamento;

II. Solenidade de abertura;

III. Apresentação cultural;

IV. Conferência de Abertura

V. Plenária de aprovação de Regimento Interno;

VI. Painel Temático;

VII. Plenária de Eixo;

VIII. Plenária Final.

Art. 10 - Os debates na Conferência Municipal de Educação de Cabedelo deverão orientar-se

por uma visão ampla, abrangente, inclusiva e sistêmica da educação, primando pela garantia

do processo democrático, pelo respeito mútuo entre os/as participantes e pela promoção da

pluralidade de ideias, identidades e expressões e pela consideração à representatividade dos

segmentos e setores sociais.

Art. 11- As atividades da Conferência Municipal de Educação de Cabedelo terão como

referência a programação presente no Anexo I deste Regimento.

CAPÍTULO V

DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA

Art. 12 - As contribuições e propostas ao Documento-Referência aprovadas na Conferência

Municipal serão encaminhadas na forma de Relatório à Conferência Intermunicipal e à

Conferência Estadual.

Parágrafo Único. No Documento-Referência poderão ocorrer quatro tipos de emendas:

Aditivas

Supressivas (parciais ou totais)

Substitutivas

Novas Emendas (novo parágrafo ao Documento)

Art. 13 – As discussões realizadas nas atividades da conferência devem se limitar aos

conteúdos do Documento-Referência.

SEÇÃO I

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DAS PLENÁRIAS DE EIXO

Art. 14 - As plenárias de eixo terão as seguintes etapas:

I. Apresentação da equipe de coordenação dos trabalhos;

II. Leitura de cada Eixo Temático, com destaques orais;

III. Discussão e votação dos destaques e encaminhamentos das deliberações para a plenária

final.

Parágrafo Único. A coordenação e a relatoria das plenárias de eixo serão exercidas por

membros dos respectivos eixos.

Art. 15 – A discussão e as deliberações das emendas terão os seguintes critérios:

I. As proposições e estratégias, constantes do Documento-Referência, que não forem

destacadas oralmente pela plenária serão consideradas aprovadas;

II. As emendas relativas aos respectivos eixos, contidas no Documento-Referência, serão

submetidas à votação da plenária do eixo e para efeito de aprovação, deverão obter acima de

50% dos votos;

III. A emendas que não obtiverem 50% mais 1 dos votos da plenária de eixo, serão

consideradas rejeitadas;

IV. Havendo posicionamento divergente quanto ao mérito de qualquer emenda destacada

do Documento-Referência, a coordenação dos trabalhos deve garantir uma defesa favorável e

uma contrária, antes do processo de votação;

V. As emendas aprovadas na plenária de eixo, com mais de 50% dos votos serão

encaminhadas a plenária final.

SEÇÃO II

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 16 – Na plenária final, as propostas serão votadas e aprovadas quando obtiverem maioria

simples, ou seja, mais de 50% de votos dos presentes.

Parágrafo Único. Constarão do Relatório Final da Conferência Municipal de Educação, as

propostas aprovadas na plenária final.

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Art. 17- As intervenções nas plenárias deverão acontecer num intervalo de tempo de até três

minutos para cada participante.

Art. 18 – As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão

resolvidas pela coordenação dos trabalhos.

SEÇÃO III

DAS MOÇÕES

Art. 19– Os/participantes/as poderão apresentar moções que tenham como conteúdo o tema

central e os eixos temáticos da Conferência Nacional de Educação e outros de caráter geral.

§ 1º - Somente serão aceitas moções que forem assinadas por 20% ou mais dos/as

participantes/as credenciados/as na Conferência.

§ 2º - As moções serão recebidas pela Comissão de Monitoramento e Sistematização até às 17

horas do dia 13 de abril de 2013.

§ 3º - As moções deverão ter, no máximo, uma lauda e não poderão substituir as deliberações

da Conferência.

§ 4º - As moções terão sua admissibilidade avaliada pela Comissão Especial de

Monitoramento e Sistematização, segundo os critérios enunciados anteriormente.

§ 5º - As moções admitidas pela Comissão Especial de Monitoramento e Sistematização serão

encaminhadas para deliberação da Plenária Final.

CAPÍTULO VI

DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO

Art. 20 – A conferência Municipal de Educação de Cabedelo contará com uma participação

representativa das várias instituições federais, estaduais e municipais, organizações, entidades,

segmentos sociais e setores; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo, e

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Judiciário; dos sistemas de ensino; das entidades de trabalhadores/as da educação; de

empresários/as; de órgãos públicos; de entidades e organizações de pais/mães e de estudantes;

da sociedade civil; dos movimentos de afirmação das diversidades; dos conselhos instalados

no município e de organismos internacionais.

Art. 21 - A Conferência Municipal de Educação de Cabedelo elegerá 10 delegados e 10

suplentes para a Conferência Intermunicipal a ser realizada no dia 17 de abril de 2013.

Art. 22- São delegados/as eleitos/as para a Conferência Intermunicipal, os/as escolhidos/as na

Conferência Municipal, de acordo com a distribuição por segmento, entre os seus pares. São

eles: 02 gestores, 02 professores, 01 pai/mãe, 02 CME, 01 secretária, 01 aluno, 01 sociedade

civil.

Parágrafo Único. Fica assegurado à participação mínima de pelo menos um/uma delegado/a

de cada segmento, eleito entre os participantes da Conferência Municipal de

Educação/Cabedelo.

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO

Art. 23 – O credenciamento dos participantes à Conferência Municipal de Educação ocorrerá

junto à estrutura instalada no local do evento até às 09h00min do dia 13 de abril de 2013.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela comissão organizadora da

Conferência Municipal de Educação Cabedelo/PB.

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ANEXO

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PREFEITO

José Maria de Lucena Filho

VICE-PREFEITO

Wellington Viana de França

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Clecy Alves de Vasconcelos

SECRETÁRIA ADJUNTA

Mítzi Santiago Cabral

DIRETORA DE ENSINO APRENDIZAGEM Enilda Cléia Guedes da Silva

MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA Mítzi Santiago Cabral – Coordenadora Geral

Clecy Alves de Vasconcelos

Elton Bruno Barbosa Pinheiro

Alineide Vilma Maria Neves Medeiros

Ana Claudia dos Santos Freire

Elis Renata Lima

Leila Maria Viana do Amaral

José Roque dos Santos

Lidiane Moura dos Santos

Arliton Pereira da Silva

Odilson Paes de Carvalho Rocha

Walmarques de Souza Barbosa Junior

Renato Sá Pontes

Josicleide Gomes da Silva

Maria Aparecida Ferreira Menezes Suassuna

Nadja dos Santos Araújo

Priscila dos Santos Ferreira Dias

Leonardo Ferreira da Silva

Suely Campos Gouveia

Crystiany Lira da Silva Pereira

Ana Patrícia Monteiro

Realização:

Prefeitura de Cabedelo

Secretaria de Educação

Conferência Municipal de Educação

Cabedelo – PB

Local: Hotel Flat Toca do Caju 12 e 13 abril de 2013