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Página 1 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CABEDELO-PB 12 e 13 de abril de 2013 REGIMENTO INTERNO CABEDELO-PB 2013.

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  • Pgina 1

    CONFERNCIA MUNICIPAL DE EDUCAO

    CABEDELO-PB

    12 e 13 de abril de 2013

    REGIMENTO INTERNO

    CABEDELO-PB 2013.

  • Pgina 2

    SUMRIO

    CAPTULO I

    DA REALIZAO E CARTER DA CONFERNCIA

    CAPTULO II

    DOS OBJETIVOS

    I OBJETIVO GERAL

    II OBJETIVOS ESPECFICOS

    CAPTULO III

    DA ESTRUTURA E ORGANIZAO

    CAPTULO IV

    DO TEMRIO E DA PROGRAMAO

    CAPTULO V

    DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERNCIA

    SEO I

    DAS PLENRIAS DE EIXO

    SEO II

    DA PLENRIA FINAL

    SEO III

    DAS MOES

    CAPTULO VI

    DA COMPOSIO E PARTICIPAO NA CONFERNCIA ESTADUAL DE

    EDUCAO

    CAPTULO VII

    DO CREDENCIAMENTO

    CAPTULO VIII

    DAS DISPOSIES GERAIS

  • Pgina 3

    CAPTULO I

    DA REALIZAO E CARTER DA CONFERNCIA

    Art. 1 - A SECRETARIA DE EDUCAO DE CABEDELO, acatando deliberao da

    Conferncia Nacional de Educao 2010 e Resoluo n 01/2012 do Frum Nacional de

    Educao FNE, estabeleceu a realizao da Conferncia Municipal de Educao, nos dias

    12 e 13 de abril de 2013, em Cabedelo PB.

    Pargrafo nico: A Conferncia Municipal de Educao possui carter deliberativo e

    apresentar um conjunto de propostas que subsidiar a efetivao e a implementao do Plano

    Nacional de Educao no municpio, no contexto da construo do Sistema Nacional de

    Educao, abrangendo especialmente a participao popular, a cooperao federativa e o

    regime de colaborao.

    CAPTULO II

    DOS OBJETIVOS

    Art. 2 - A Conferncia Municipal de Educao tem por objetivo:

    I OBJETIVO GERAL Propor poltica nacional e municipal de educao, indicando

    responsabilidades, corresponsabilidades, atribuies concorrentes, complementares e

    colaborativas ente os sistemas de ensino.

    II OBJETIVOS ESPECFICOS

    a) Contribuir para a construo de conceitos, diretrizes e estratgias nacionais para a

    efetivao do Sistema Nacional de Educao.

    b) Contribuir para o processo de implementao das diretrizes, medidas legislativas

    estabelecidas nos artigos da lei, metas e estratgias do PNE, fortalecendo a articulao

    do Sistema Nacional de Educao.

    c) Contribuir para a integrao de todos os nveis, etapas e modalidades da educao,

    numa abordagem sistmica, com vistas a edificar o Sistema Nacional de Educao,

    especialmente no tocante ao planejamento e gesto, avaliao, financiamento,

    formao inicial e continuada dos trabalhadores em educao, alm da garantia das

    condies de oferta de ensino com qualidade social.

    d) Propor reformulaes necessrias ao marco legal da educao nacional para que o

    planejamento de aes articuladas entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

    Municpios se torne uma estratgia basilar para a implementao do Plano Nacional de

    Educao.

  • Pgina 4

    e) Indicar as condies para a definio de polticas educacionais que promovam a

    incluso social e valorizem a diversidade.

    CAPTULO III

    DA ESTRUTURA E ORGANIZAO

    Art. 3 - A Conferncia Municipal de Educao ser realizada em Cabedelo PB, no perodo

    12 e 13 de abril de 2013.

    Pargrafo nico. Podero participar desse processo o Poder Pblico, segmentos

    educacionais, setores sociais, entidades que atuam na rea da educao e todos/as os/as

    profissionais e pessoas dispostas a contribuir para a melhoria da educao brasileira,

    conforme critrios estabelecidos neste regimento.

    Art. 4 - A Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo ser presidida pela

    Coordenadora da Comisso Organizadora ou por outro membro da comisso por ela

    designado.

    Art. 5 - A Comisso Organizadora promover a Conferncia Municipal de Educao,

    desenvolvendo suas atividades conforme o disposto no Regimento Interno da Conferncia

    Municipal de Educao, aprovado em sua reunio realizada no dia 05 de abril de 2013,

    observando-se o seguinte:

    I. Atender aos aspectos polticos, administrativos e financeiros que sejam relevantes para

    a realizao da Conferncia;

    II. Realizar a Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo.

    Art. 6 - A Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo ter como objeto de discusso o

    Documento-Referncia da CONAE/2014.

    1 - A Comisso Organizadora ser responsvel pela coordenao da Conferncia Municipal

    e ter como referncia as representaes locais dos segmentos e setores que compem a

    comisso, garantindo, no mnimo, a seguinte representao:

    I.1 (um/a) representantes dos/das gestores/as da educao;

    II.1 (um/a) representante dos/das trabalhadores/as em educao;

    III.1 (um/a) representante dos/das estudantes;

    III.1 (um/a) representante dos/das pais/mes.

    IV.1 (um/a) representante da sociedade civil organizada.

    Art. 7 - A Comisso Organizadora constituiu duas subcomisses para a execuo das aes

    referentes a realizao da Conferncia Municipal de Educao, a saber:

    a) Subcomisso de Divulgao e Mobilizao;

  • Pgina 5

    b) Subcomisso de Monitoramento e Sistematizao.

    1 A Subcomisso de divulgao e mobilizao ser responsvel pelo:

    I. Apoio e acompanhamento da realizao da Conferncia Municipal de Educao

    Cabedelo/PB;

    II. Realizao de campanha publicitria e elaborao de materiais de divulgao da

    Conferncia, assim como sua distribuio e insero nos locais e meios mais

    apropriados;

    2 - A Subcomisso de Monitoramento e Sistematizao ser responsvel pela:

    I. Elaborao da proposta metodolgica da Conferncia Municipal Cabedelo/PB,

    incluindo a sua dinmica, definio do seu tema central, eixos temticos e mesas

    de interesse;

    II. Sistematizao das propostas aprovadas nas Plenrias por Eixo e na Plenria Final da

    Conferncia Municipal/Cabedelo/PB;

    III. Avaliao das moes apresentadas durante a Conferncia.

    IV. Sistematizao e elaborao do Relatrio Final da CME/Cabedelo/PB, a ser enviado

    ao Frum Estadual de Educao.

    CAPTULO IV

    DO TEMRIO E DA PROGRAMAO

    Art.8 - A Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo/PB tem como tema principal: O

    PNE na Articulao do Sistema Nacional de Educao: Participao Popular,

    Cooperao Federativa e Regime de Colaborao, que deve ser discutido a partir dos

    seguintes eixos temticos:

    Eixo I O Plano Nacional de Educao e o Sistema Nacional de Educao: Organizao e

    Regulao.

    Eixo II Educao e diversidade: justia social, incluso e direitos humanos.

    Eixo III Educao, trabalho e desenvolvimento sustentvel: cultura, cincia, tecnologia,

    sade e meio ambiente.

    Eixo IV Qualidade da Educao: democratizao do acesso, permanncia, avaliao,

    condies de participao e aprendizagem.

    Eixo V Gesto Democrtica, Participao Popular e Controle Social.

    Eixo VI Valorizao dos Profissionais da Educao: formao, remunerao, carreira e

    condies de trabalho.

    Eixo VII Financiamento da Educao: gesto, transparncia e controle social dos recursos.

  • Pgina 6

    Art. 9 - A Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo, ser estruturada com a seguinte

    dinmica:

    I. Credenciamento;

    II. Solenidade de abertura;

    III. Apresentao cultural;

    IV. Conferncia de Abertura

    V. Plenria de aprovao de Regimento Interno;

    VI. Painel Temtico;

    VII. Plenria de Eixo;

    VIII. Plenria Final.

    Art. 10 - Os debates na Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo devero orientar-se

    por uma viso ampla, abrangente, inclusiva e sistmica da educao, primando pela garantia

    do processo democrtico, pelo respeito mtuo entre os/as participantes e pela promoo da

    pluralidade de ideias, identidades e expresses e pela considerao representatividade dos

    segmentos e setores sociais.

    Art. 11- As atividades da Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo tero como

    referncia a programao presente no Anexo I deste Regimento.

    CAPTULO V

    DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERNCIA

    Art. 12 - As contribuies e propostas ao Documento-Referncia aprovadas na Conferncia

    Municipal sero encaminhadas na forma de Relatrio Conferncia Intermunicipal e

    Conferncia Estadual.

    Pargrafo nico. No Documento-Referncia podero ocorrer quatro tipos de emendas:

    Aditivas

    Supressivas (parciais ou totais)

    Substitutivas

    Novas Emendas (novo pargrafo ao Documento)

    Art. 13 As discusses realizadas nas atividades da conferncia devem se limitar aos

    contedos do Documento-Referncia.

    SEO I

  • Pgina 7

    DAS PLENRIAS DE EIXO

    Art. 14 - As plenrias de eixo tero as seguintes etapas:

    I. Apresentao da equipe de coordenao dos trabalhos;

    II. Leitura de cada Eixo Temtico, com destaques orais;

    III. Discusso e votao dos destaques e encaminhamentos das deliberaes para a plenria

    final.

    Pargrafo nico. A coordenao e a relatoria das plenrias de eixo sero exercidas por

    membros dos respectivos eixos.

    Art. 15 A discusso e as deliberaes das emendas tero os seguintes critrios:

    I. As proposies e estratgias, constantes do Documento-Referncia, que no forem

    destacadas oralmente pela plenria sero consideradas aprovadas;

    II. As emendas relativas aos respectivos eixos, contidas no Documento-Referncia, sero

    submetidas votao da plenria do eixo e para efeito de aprovao, devero obter acima de

    50% dos votos;

    III. A emendas que no obtiverem 50% mais 1 dos votos da plenria de eixo, sero

    consideradas rejeitadas;

    IV. Havendo posicionamento divergente quanto ao mrito de qualquer emenda destacada

    do Documento-Referncia, a coordenao dos trabalhos deve garantir uma defesa favorvel e

    uma contrria, antes do processo de votao;

    V. As emendas aprovadas na plenria de eixo, com mais de 50% dos votos sero

    encaminhadas a plenria final.

    SEO II

    DA PLENRIA FINAL

    Art. 16 Na plenria final, as propostas sero votadas e aprovadas quando obtiverem maioria

    simples, ou seja, mais de 50% de votos dos presentes.

    Pargrafo nico. Constaro do Relatrio Final da Conferncia Municipal de Educao, as

    propostas aprovadas na plenria final.

  • Pgina 8

    Art. 17- As intervenes nas plenrias devero acontecer num intervalo de tempo de at trs

    minutos para cada participante.

    Art. 18 As questes de ordem levantadas devero versar sobre a pauta em debate e sero

    resolvidas pela coordenao dos trabalhos.

    SEO III

    DAS MOES

    Art. 19 Os/participantes/as podero apresentar moes que tenham como contedo o tema

    central e os eixos temticos da Conferncia Nacional de Educao e outros de carter geral.

    1 - Somente sero aceitas moes que forem assinadas por 20% ou mais dos/as

    participantes/as credenciados/as na Conferncia.

    2 - As moes sero recebidas pela Comisso de Monitoramento e Sistematizao at s 17

    horas do dia 13 de abril de 2013.

    3 - As moes devero ter, no mximo, uma lauda e no podero substituir as deliberaes

    da Conferncia.

    4 - As moes tero sua admissibilidade avaliada pela Comisso Especial de

    Monitoramento e Sistematizao, segundo os critrios enunciados anteriormente.

    5 - As moes admitidas pela Comisso Especial de Monitoramento e Sistematizao sero

    encaminhadas para deliberao da Plenria Final.

    CAPTULO VI

    DA COMPOSIO E PARTICIPAO NA CONFERNCIA MUNICIPAL DE

    EDUCAO

    Art. 20 A conferncia Municipal de Educao de Cabedelo contar com uma participao

    representativa das vrias instituies federais, estaduais e municipais, organizaes, entidades,

    segmentos sociais e setores; de representantes dos poderes Executivo, Legislativo, e

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    Judicirio; dos sistemas de ensino; das entidades de trabalhadores/as da educao; de

    empresrios/as; de rgos pblicos; de entidades e organizaes de pais/mes e de estudantes;

    da sociedade civil; dos movimentos de afirmao das diversidades; dos conselhos instalados

    no municpio e de organismos internacionais.

    Art. 21 - A Conferncia Municipal de Educao de Cabedelo eleger 10 delegados e 10

    suplentes para a Conferncia Intermunicipal a ser realizada no dia 17 de abril de 2013.

    Art. 22- So delegados/as eleitos/as para a Conferncia Intermunicipal, os/as escolhidos/as na

    Conferncia Municipal, de acordo com a distribuio por segmento, entre os seus pares. So

    eles: 02 gestores, 02 professores, 01 pai/me, 02 CME, 01 secretria, 01 aluno, 01 sociedade

    civil.

    Pargrafo nico. Fica assegurado participao mnima de pelo menos um/uma delegado/a

    de cada segmento, eleito entre os participantes da Conferncia Municipal de

    Educao/Cabedelo.

    CAPTULO VII

    DO CREDENCIAMENTO

    Art. 23 O credenciamento dos participantes Conferncia Municipal de Educao ocorrer

    junto estrutura instalada no local do evento at s 09h00min do dia 13 de abril de 2013.

    CAPTULO VIII

    DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 24 Os casos omissos neste regimento sero resolvidos pela comisso organizadora da

    Conferncia Municipal de Educao Cabedelo/PB.

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    ANEXO

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    PREFEITO

    Jos Maria de Lucena Filho

    VICE-PREFEITO

    Wellington Viana de Frana

    SECRETRIA DE EDUCAO

    Clecy Alves de Vasconcelos

    SECRETRIA ADJUNTA

    Mtzi Santiago Cabral

    DIRETORA DE ENSINO APRENDIZAGEM Enilda Clia Guedes da Silva

    MEMBROS DA COMISSO ORGANIZADORA Mtzi Santiago Cabral Coordenadora Geral

    Clecy Alves de Vasconcelos

    Elton Bruno Barbosa Pinheiro

    Alineide Vilma Maria Neves Medeiros

    Ana Claudia dos Santos Freire

    Elis Renata Lima

    Leila Maria Viana do Amaral

    Jos Roque dos Santos

    Lidiane Moura dos Santos

    Arliton Pereira da Silva

    Odilson Paes de Carvalho Rocha

    Walmarques de Souza Barbosa Junior

    Renato S Pontes

    Josicleide Gomes da Silva

    Maria Aparecida Ferreira Menezes Suassuna

    Nadja dos Santos Arajo

    Priscila dos Santos Ferreira Dias

    Leonardo Ferreira da Silva

    Suely Campos Gouveia

    Crystiany Lira da Silva Pereira

    Ana Patrcia Monteiro

    Realizao:

    Prefeitura de Cabedelo

    Secretaria de Educao

    Conferncia Municipal de Educao

    Cabedelo PB

    Local: Hotel Flat Toca do Caju 12 e 13 abril de 2013