profa. dra. denise pereira curi aspectos econômicos da gestão ambiental: as externalidades e os...

Profa. Dra. Denise Pereira Curi

Aspectos Econômicos da Gestão Ambiental: as externalidades e os

instrumentos redutores.Gestão Estratégica para a

sustentabilidade: Conceitos e Aspectos Históricos

Gestão Estratégica para a sustentabilidade: Conceitos

e Aspectos Históricos

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O novo contexto econômico caracteriza-O novo contexto econômico caracteriza-se por uma rígida postura dos clientes, se por uma rígida postura dos clientes, voltada à expectativa de interagir com voltada à expectativa de interagir com

organizações que sejam éticas, com boa organizações que sejam éticas, com boa imagem institucional no mercado e que imagem institucional no mercado e que

atuem de forma ecologicamente atuem de forma ecologicamente responsável.responsável.

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A Gestão Ambiental não seria somente A Gestão Ambiental não seria somente um modismo?um modismo?

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Gestão Ambiental:Gestão Ambiental:

• 68% dos brasileiros estariam dispostos a pagar mais por um produto que não agredisse o meio ambiente.

• há uma tendência de preservação ambiental e ecológica por parte das organizações;

• os resultados econômicos passam a depender cada vez mais de decisões empresariais que levem em conta que:o não há conflitos entre a lucratividade e a questão ambiental;o o movimento ambientalista cresce em escala mundial;o clientes e comunidade em geral pensam cada vez mais na proteção do

meio ambiente;o a demanda e, portanto, o faturamento das empresas passam a sofrer

cada vez mais pressões e a depender diretamente do comportamento dos consumidores que enfatizam suas preferências para produtos de organizações ecologicamente corretas.

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As organizações que estabelecem suas estratégias considerando as questões

ambientais obterão vantagens competitivas e a redução de custos e incremento nos lucros a

longo prazo.

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As empresas que investem em gestão ambiental não o fazem em função da legislação, mas, principalmente para:

o aumentar a qualidade dos produtos;o aumentar a competitividade das exportações;o atender ao consumidor com preocupações ambientais;o atender a reivindicações da comunidade;o atender à pressões de ONGs ambientalistas;o estão em conformidade com a política social da empresa; eo melhorar a imagem perante a sociedade.

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A Gestão ambiental entende que o fornecedor faz parte da cadeia produtiva => empresas de porte os ajudam na gestão ambiental de seus negócios.

No atual ambiente competitivo a qualidade é uma das principais variáveis que contribuem para obtenção de vantagem competitiva.

A melhoria da qualidade necessita de uma atuação da organização em face das pressões das forças de mercado, representadas pelas variáveis ambientais legais (normas da série ISO 14000, p. ex.), econômicas, tecnológicas, sociais, demográficas e físicas.

Aspectos Econômicos da Gestão Ambiental: as externalidades e

os instrumentos redutores.

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O conceito de desenvolvimento O conceito de desenvolvimento sustentado tem três vertentes sustentado tem três vertentes

principais:principais:

Crescimento econômico

Equidade social

Equilíbrio ecológico

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Principais correntes econômica:Principais correntes econômica:

Ecodesenvolvimentistas

Pigouvianos

Neoclássicos

Economistas ecológicos

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Pigouvianos

PIGOU, Arthur Cecil, economista inglês, desenvolveu o conceito da taxa de Pigou, uma medida do estado para influenciar o comportamento de agentes econômicos no mercado, com o objetivo de corrigir externalidades negativas. Além do mais formulou o efeito de Pigou, que explica o aumento da demanda para bens de consumo num período de deflação.

Conceito de externalidade: é um fenômeno externo ao mercado, que não afeta o seu funcionamento. Ocorre quando uma ação realizada por alguém, provoca impacto sobre o bem-estar de outras pessoas que não as envolvidas.

Externalidade negativa: ocorre quando as atividades de um agente econômico produzem perdas a outras pessoas não envolvidas nas relações econômicas e essas perdas não são compensadas pelo sistema de preço. Por exemplo a degradação ambiental, uma vez que um efeito adverso recai sobre os outros agentes que não participaram dos processos de produção e consumo.

Uma ação de política pública coerente é forçar a internalização dos custos socais decorrentes da poluição por parte do poluidor, de modo que este seja estimulado a reduzir esses custos, ou seja, melhorar o desempenho ambiental.

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Pigouvianos

A questão da poluição ambiental se origina de uma falha do sistema de preços, que não reflete de forma correta os danos causados à terceiros e com o meio ambiente, na introdução ou no aumento do volume de produção;

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Pigouvianos

Solução:• É necessário a cobrança de uma taxa que incorpore os efeitos da poluição e conseqüentemente recue a curva de oferta do produto.

• A cobrança de um imposto ao poluidor é um modo de internalizar os custos sociais no sistema de preço do poluidor, afetando, desse modo, a demanda pelos seus produtos e a realização de lucros.

• Este princípio do poluidor pagador entende que a empresa deve pagar pelos danos causados ao meio ambiente, por meio dos recursos ambientais que utiliza, da mesma forma que paga pelos demais recursos.

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Pigouvianos

Solução:Problema: elasticidades das curvas. Por que? Quanto mais inelástica a curva, maior o ônus de um tributo a recair sobre o agente econômico

Em princípio é o poluidor quem deve pagar, embora isso nem sempre ocorra, pois

depende de como os produtores e consumidores estão estruturados. Em mercados

próximos da concorrência perfeita, são as empresas que, em tese, pagam a taxa, mas

isso depende da elasticidade da demanda aos preços, sendo que os consumidores

também poderão pagar uma parte dela, caso a demanda seja inelástica. Em situações

de oligopólio ou monopólio, as empresas certamente irão repassar essa taxa aos

consumidores. Nem sempre o uso desse instrumento irá contribuir para reduzir a

degradação ambiental, entendida em seu sentido amplo, envolvendo não só a poluição

resultante dos processos produtivos, mas também o uso de recursos. (Barbieri, 2006)

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• Termo pronunciado pela primeira vez na Conferência sobre Meio Ambiente de 1972

• Propõe encarar desenvolvimento como baseado em três questões:o Justiça social;o eficiência econômica; e o prudência ecológica.

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• exige o envolvimento de todos os atores sociais, um reequilíbrio entre os poderes e os papéis da sociedade civil local, regional e nacional;o a participação da população é fundamental para o sucesso da

estratégia escolhida;o a poluição é uma conseqüência do desenvolvimento econômico.

Não há a mínima condição de que o atual “way of life” dos países desenvolvidos seja estendido aos países em desenvolvimento,

sem causar um colapso ecológico em nosso planeta.

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• o estilo de desenvolvimento, resultante do avanço das empresas multinacionais, caracteriza-se por:

o obtenção de lucro em escala mundial, em detrimento de decisões de: “o que”, “como”, e “para quem produzir”, diminuindo as opções dos governos para a implantação de estilos autônomos de liderança;

o homogeneização em escala mundial dos padrões de produção e do consumo, independentemente da dotação dos recursos de cada país;

o intensificação da exploração de recursos naturais e a dependência crescente em torno do petróleo;

o geração de substâncias poluidoras das águas, da atmosfera e do solo;o crescente utilização do automóvel, e conseqüentemente crescente utilização

do aço e da poluição do ar;o substituição da cultura nacional pela cultura dos países exportadores.

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Solução: • correção do rumo de desenvolvimento.

o revigorar o crescimento;o alterar a qualidade do crescimento;o encontrar uma adequação para necessidade de trabalho, comida,

energia, água e saneamento;o assegurar um nível de população sustentável;o conservar e ampliar a base dos recursos;o reorientar a tecnologia e a gestão dos riscos; eo ponderar o retorno econômico e o meio ambiente na tomada de

decisão.

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• Poluidor pagador: os setores industriais cujos produtos ou processos industriais tenham conseqüências poluidoras, deverão restringir suas atividades ou arcar com altos custos pelos danos causados.

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Neoclássicos

Para a corrente neoclássica, meio ambiente integra três aspectos: • fontes de matérias-primas utilizadas como insumos – Economia

dos recursos naturais (os recursos podem ser renováveis ou não);• dejetos e efluentes da produção e do consumo de bens e serviços -

Economia da Poluição ;• Desempenha as funções de suporte à vida.

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Neoclássicos

A Economia da Poluição analisa os recursos ambientais no seu papel de depositário de rejeitos, outputs indesejáveis dos processos produtivos.

A Economia dos Recursos Naturais, por sua vez, analisa os recursos ambientais no seu papel de matérias-prima, de inputs para os processos produtivos.

“Assim, a Economia Neoclássica desenvolveu duas distintas construções teóricas, elegendo em cada uma distintos aspectos da problemática ambiental, a serem empregados dependendo da relação que os recursos ambientais guardem com os processos produtivos, se como inputs ou como outputs”. (Amazonas)

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Neoclássicos

Estudo do Meio ambiente

Encarado quase como o estudo de como incorporar externalidades, reduzindo perdas de bem estar e evitando, ao máximo, “desvios”. Para neoclássicos, haveria externalidades porque certos tipos de recursos tem propriedade indefinida.

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Neoclássicos

A questão, para neoclássicos:

A ausência de definição dos direitos de propriedade gera problemas ambientais e não se trata de um problema intrínseco ao mercado.

Problema não é do mercado Problema é dos agentes!?

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Neoclássicos

Solução:

• Privatização do meio ambiente, ou seja, formas para determinar os direitos de propriedade dos recursos ambientais e negociação desses direitos em mercados privados, de forma que sua utilização explique em custos (que deve ser incorporado aos custos de produção).•Formas de determinação da propriedade:

o criação de um mercado de compra e venda de direitos de poluir;o adoção de mecanismos compensatórios pela manutenção de

uma qualidade ambiental adequada.

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Economistas ecológicos

• surgem no final dos anos 1980 nos EUA, na New School, de Boston;• Campo transdisciplinar que estabelece relações entre os

ecossistemas e o sistema econômico;• opõem-se aos modelos da economia neoclássica tradicional,

considerados insuficientes;• seu objetivo é agrupar os estudos de ecologia e de economia visando

extrapolar suas concepções emocionais;• buscam integrar a análise de ecossistemas aos sistemas econômicos;• trabalham para a formação de novos paradigmas;• seu foco principal é a relação do homem com a natureza e a

compatibilidade entre o crescimento demográfico e disponibilidade de recursos;

• carece de uma visão mais abrangente das prioridades sociais ligadas aos problemas ambientais.

27Profa. Dra. Denise Pereira Curi

Aspectos Jurídicos, Públicos e Privados

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Políticas Públicas Ambientais:Políticas Públicas Ambientais:

A partir da década de 1970, em vários países, A partir da década de 1970, em vários países, começaram a surgir políticas governamentais começaram a surgir políticas governamentais que procuram tratar questões ambientais de que procuram tratar questões ambientais de modo integrado e introduzir abordagem modo integrado e introduzir abordagem preventiva.preventiva.

Questões ambientais de modo fragmentado

• ações corretivas

Década de 1970

Questões ambientais de modo integrado

• ações preventivas

Influência de Estocolmo 1972

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Políticas Públicas Ambientais:Políticas Públicas Ambientais:

Gestão Ambiental Pública É ação Poder Público É conduzida Política Ambiental

Conjunto de objetivos, diretrizes e instrumentos de ação que o poder público possui para produzir

efeitos desejáveis sobre o Meio

Ambiente.

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Outros Instrumentos

Instrumentos Fiscais ou Econômicos

Políticas Públicas Ambientais:Políticas Públicas Ambientais:Os Estados

Part

icip

am

Questões Ambientais

Cria

m

Instrumentos de políticas públicas

ambientais

Implícitos: alcançam os efeitos ambientais pela via indireta.

• Ex. uma lei do transito pode melhorar a qualidade do ar, ou os investimentos em educação, que pode alterar as formas de descarte, ou de desperdício.

Explícitos: são criados para alcançar efeitos ambientais benéficos específicos;

Instrumentos de comando e controle

Três grandes grupos:

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Legislação Ambiental

É o conjunto de regras obrigatórias, estabelecidas pela(s):• Constituição Federal e suas emendas; • Leis Complementares; • Leis Ordinárias; • Medidas Provisórias; • Decretos; • Resoluções; e • Normas

com vistas a regular as atividades e inter-relações humanas sobre a natureza, de acordo com os princípios dados pelo Direito Ambiental.

Direito Ambiental

O QUE É DIREITO AMBIENTAL? É o conjunto de princípios e normas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente e a sua dimensão global, visando a sua sustentabilidade para as presentes e futuras gerações. (Édis Milaré)

Direito É o conjunto de regras obrigatórias, identificadas pelas normas, que estabelecem o limite de ação de cada membro de uma sociedade, determinando certas condutas para garantir o convívio social, valendo-se de um poder coercitivo. É, por conseguinte, um fato ou fenômeno social.

Direito AmbientalDireito Ambiental

32Padrões ou estágios tecnológicos

Padrões de emissão

Três tipos de padrões Padrões de qualidade ambiental

Os mais conhecidos são aqueles que estabelecem padrões ou níveis de concentração máximo aceitáveis de poluentes.

Manifesta-se por meio de proibições, restrições e obrigações impostas aos indivíduos e organizações

Exercício do poder de polícia do Estado

Instrumentos de Comando e ControleInstrumentos de Comando e Controle(ou instrumentos de regulação direta)(ou instrumentos de regulação direta)::

Objetivo Alcançar as ações que degradam o M.A., limitando ou condicionando o uso de bens, a realização de atividades e o exercício de ações individuais em benefício da sociedade como um todo.

Características:

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• tratam-se aos níveis máximos admitidos para os poluentes presentes no M.A. (na H2O, no ar e no solo);

• referem-se a um dado entorno ou segmento do M.A.;

• são estabelecidos como médias aritméticas ou geométricas de concentração diária ou anual, permitindo incorporar as variações climáticas que afetam a dispersão e a concentração dos poluentes.

Padrões de qualidade ambiental


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• referem-se aos lançamentos de poluentes individualizados, por fontes, seja ela fixa ou estacionária (fábricas, armazéns, lojas etc) ou móvel (automóveis, caminhões, embarcações etc);

• estabelecem a quantidade máxima aceitável de cada tipo de poluente por fonte poluidora (ex.: 0,5 mg/l de chumbo) ou uma quantidade máxima por unidade de tempo (ex.: ton de CO2 por dia, mês ou ano;

• podem estabelecer, ainda, exigências quanto ao desempenho de máquinas, equipamentos e operações com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes específicos a um nível aceitável (ex.: limite máximo de emissão de CO de veículos automotores = 24 g/km);

• estabelecem níveis máximos de poluição para as fontes, sem especificar como ele deve ser alcançado, assim, os responsáveis poderão escolher as opções tecnológicas que estiverem ao seu alcance.

Padrões de emissão


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• o poder público restringe as opções e direciona a escolha de equipamentos, instalações e práticas operacionais e administrativas => uniformização entre os agentes produtivos em um mesmo segmento.

• o padrão deve considerar as tecnologias disponíveis;

• o tipo de padrão é estabelecido após consultas com especialistas (fornecedores de tecnologia e responsáveis por unidades produtivas) a fim de verificar o estado da técnica de uma determinada atividade e quais tecnologias estão disponíveis;

• os critérios técnicos baseiam-se no conceito BAT (Best Available Technology) ou BATNEEC (Best Available Technology not Entailing Excessive Cost).

Padrões ou estágios tecnológicos


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Considerações:

• geram uma atitude acomodada a medida que as exigências do poder público são atendidas;

• representam um peso para o Estado (uma vez que sua eficácia depende de um aparato institucional dispendioso;

• há uma necessidade de desregulamentação e enxugamento do Estado;

• tendem a perpetuar uma determinada situação em vez de induzir a sua melhoria constante;

• já Porter e Linde (1999) argumentam que regulamentações ambientais adequadas podem estimular o surgimento de inovações que reduzam os custos ambientais e permitam o uso mais eficiente dos recursos


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Dois tipos:

Fiscais: se realizam mediante transferência de recursos entre os agentes privados e o setor público.

De Mercado: se efetuam por meio de transações entre agentes privados em mercados regulados pelo governo. Responsabilidade

Estendida do Produtor

Sistemas de depósito-retorno

Tributos

Permissões de emissões transferíveis

Instrumentos Fiscais ou EconômicosInstrumentos Fiscais ou Econômicos

Objetivo Procuram influenciar o comportamento das pessoas e das organizações em relação ao Meio Ambiente, utilizando medidas que representam benefícios ou custos adicionais para elas.

Subsídios

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Permissões de Emissões Transferíveis: direito de poluir até a soma das quantidades de seus títulos e poderão vendê-los de acordo com a cotação do mercado.

O governo pode estabelecer um nível fixo de poluição numa determinada região ou país, de modo que novos produtores poluidores sé serão admitidos se comprarem títulos de poluição de quem já conseguiu reduzir seu nível de emissão.

Se uma empresa já instalada quiser aumentar seu nível de poluição deverá comprar títulos de outros.

Instrumentos de MercadoInstrumentos de Mercado

Objetivo: manter o nível de poluição no mínimo estável, mesmo com o crescimento das atividades geradoras do poluente objeto do título.

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Sistemas de depósito-retorno: os valores depositados na aquisição de certos produtos, serão devolvidos quando retornarem aos pontos de armazenagem, tratamento ou reciclagem.


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Responsabilidade estendida do produtor: a responsabilidade dos produtores pelos produtos que fabricam é estendida para os estágios de pós-consumo do seu ciclo de vida.

Objetivo: fazer com que os produtores sintam a necessidade de considerar as questões ambientais concernentes aos produtos que fabricam desde o momento em que estes estão sendo desenvolvidos até a sua disposição final.

• transferir as responsabilidades dos governos e dos pagadores de impostos para os produtores.


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O governo pode usar seu poder de compra para selecionar seus fornecedores de bens e serviços seguindo critérios ambientais.

• estes critérios devem buscar soluções desejáveis por parte das empresas que pretendem negociar com agentes públicos;

• isso pode ser feito por meio das especificações dos bens ou serviços.


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Isenções, reduções, diferimento de impostos e de financiamentos em condições especiais com o objetivo de estimular práticas ambientais específicas e auxiliar a implementação de projetos de controle e prevenção da poluição ou substituição de recursos produtivos.

• exemplos:

• depreciação acelerada para equipamentos e instalações para proteção ambiental.

• compensações financeiras pela restrição do uso da propriedade com objetivos de proteger o meio ambiente

Subsídio: qualquer tipo de renúncia ou transferência de receita dos entes estatais em benefício dos agentes privados, para que estes reduzam seus níveis de degradação ambiental.

Instrumentos FiscaisInstrumentos Fiscais

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• São denominados impostos e encargos ambientais (environmental taxes and charges) pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) ou ecotaxas (na União Européia).

• Diversos tipos de tributos sendo os mais conhecidos:

a) tributação sobre emissões: são encargos cobrados pela descarga de poluentes. Geralmente são calculados com base nas características dos poluentes e nas quantidades emitidas por unidade produtiva.

b) tributação sobre a utilização de serviços públicos de coleta e tratamento de efluentes;

c) tributos sobre preço de produtos que geram poluição ao serem utilizados em processos produtivos ou pelo consumidor final;

d) tributação sobre produtos supérfluos

e) tributos calculados de acordo com o impacto ambiental.

Tributos ambientais: transferem recursos dos agentes privados para o setor público em decorrência de algum problema ambiental.


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O princípio do poluidor-pagador impõe ao Estado o dever de estabelecer um tributo ao agente poluidor, usuário ou não de algum serviço público destinado a tratar a poluição.

Princípio no. 16 da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Tributos ambientais: Princípio do Poluidor Pagador

Processo Produtivo Custos internos de produção e distribuiçãoEx.: Mão-de-obra, matérias-primas, energia e depreciação dos equipamentos.

Custos externos ou sociaisEx.: Perda de qualidade do meio-ambiente decorrente do uso de recursos naturais.


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Uma extensão do poluidor-pagador é o do usuário-pagador, voltado para reduzir a exploração e o uso de um recursos escasso, como as taxas cobradas pelo uso da água, dos derivados do petróleo e de outros recursos naturais considerados escassos pelo pode público.

De natureza extra fiscal:

Induz o comportamento ambiental preventivo pelos agentes privados.

Tributos ambientais: Princípio do Poluidor Pagador

Objetivos: De natureza fiscal:

necessidade de arrecadar receita para custear os serviços públicos ambientais, evitando que os prejuízos causados pelos poluidores privados recaiam sobre a sociedade.


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Instrumentos Fiscais ou EconômicosInstrumentos Fiscais ou Econômicos

Considerações:

• os instrumentos econômicos são mais apropriados a mercados competitivos, e estes mercados, por sua vez, são mais apropriados para promoverem o desenvolvimento sustentável, pois nesses mercados os preços refletem os custos dos recursos ambientais;

• têm-se demonstrado mais eficientes do que os mecanismos de comando e controle, uma vez que estes geram custos maiores para a empresa;

• proporcionam estímulos permanentes para as empresas deixarem de poluir;

• podem contribuir para estimular os trabalhos de P&D;

• são mais flexíveis e seletivos;

• os tributos ambientais trazem recursos para investirem no meio ambiente e os tributos sobre produtos nem sempre surte o efeito esperado (redução de demanda);

• os tributos são produtos são considerados como tendo uma função muito mais arrecadadora do que estimuladora de comportamentos ambientais desejáveis;

• os subsídios são criticados por serem incoerentes com o conceito do poluidor-pagador, pois representam a concessão de prêmios aos poluidores;

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Outros • Apoio ao desenvolvimento científico de tecnológico• Educação Ambiental• Unidades de conservação• Informações ao público

Econômico • Tributação sobre poluição• Tributação sobre o uso de recursos naturais• Incentivos fiscais para reduzir emissões e conservar recursos• Remuneração pela conservação de serviços ambientais• Financiamentos em condições especiais• Criação e sustentação de mercados de produtos ambientalmente saudáveis• Permissões negociáveis• Sistema de depósito-retorno• Poder de Compra do Estado

Comando e Controle

• Padrão de Emissão• Padrão de qualidade• Padrão de desempenho• Padrões tecnológicos• Proibições e restrições sobre produção, comercialização e uso de produtos e processos• Licenciamento ambiental• Zoneamento ambiental• Estudo prévio de impacto ambiental

Instrumentos de Política Pública Instrumentos de Política Pública AmbientalAmbiental

Gênero Espécies

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Título VIII - Da Ordem SocialCapítulo VI - Do Meio Ambiente

Art. 225 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Meio Ambiente na Constituição Meio Ambiente na Constituição FederalFederal

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IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

- Acão preventiva- Lei nº 6938/81 (PNMA)- Resolução CONAMA 001/86

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

- Privilegia o uso e aplicação de Tecnologias LimpasVI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

- Lei nº9795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental- Conscientização: ensino formal e não formal


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VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

- Necessidade de atualizar as leis com o conhecimento disponível- Lei nº5197 - Animais Silvestres- Lei nº9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais

§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

- Parte do pressuposto que o dano é inevitável- No entanto, cabe ao órgão público exigir os requisitos em que este

dano deva ocorrer e a forma de recuperação mais apropriada.§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.


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Lei 6938/81 Lei 6938/81

• Institui a Política Nacional do Meio Ambiente. • Organiza todo o sistema nacional de controle, planejamento e fiscalização do meio ambiente. • Cria ou reorganiza o SISNAMA, o CONAMA e o IBAMA

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Política Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - PNMAPNMA

Meio ambiente:

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Poluidor (Art 3°, inciso IV):

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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Instrumentos da PNMA

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;II - o zoneamento ambientalIII - a avaliação de impacto ambiental;IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA;XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes;XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais.

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O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas para a proteção do meio ambiente, visando:

I. ao desenvolvimento no País de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental;

II. à instalação de equipamentos antipoluidores; e,

III. a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos naturais.

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