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ESTADO DA BAHIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDUR

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PRODUTO 09 – HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES

TOMO III – PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

CAMAÇARI / BA

AGOSTO, 2016

Plano Municipal de Saneamento Básico

ESTADO DA BAHIA



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.174/2013

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2014

CONTRATO Nº 140/2014

VERSÃO FINAL do Produto 09 – Hierarquização

das Intervenções, Tomo III – Plano Municipal de

Saneamento Básico, apresentado pela

Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria

Ltda. para a Secretaria de Desenvolvimento

Urbano (SEDUR), como parte integrante do

Plano Municipal de Saneamento Básico de

Camaçari - BA.


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ADEMAR DELGADO

Prefeito Municipal

MARIA DO CARMO SIQUEIRA

Vice Prefeita

DJALMA MACHADO DE SOUZA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano


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FICHA TÉCNICA

Comitê de Coordenação

Membro Titular Secretarias

Marina Rodriguez Alonso (Coordenadora) SEDUR/ASTEC

Anselmo Sebastião Salgueiro dos Santos SEDUR/CPL

Eduardo da Silva Barreto SEDUR/CMA

Fabio Antônio Moura Costa de Souza SEDUR/ASTEC

Lélia Maria dos Reis Dias SEDUR/ASTEC

Maiana Fernandes Vaz Freitas SEDUR/ASTEC

Maressa Lacerda Viera SEDUR/ASTEC

Milai Rodrigues Alves Cordeiro SEDUR/CMA

Sandra Lima dos Santos SEDUR/CMA

Silvio Roberto Gantois SEDUR/CMA


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Instituições e Secretarias Membro Titular Membro Suplente

Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SEDUR)

Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA)

Marina Rodriguez Alonso

Sérgio Murilo Falcão Silva

Maressa Lacerda Viera

Cesar Aparecido dos Santos

Secretaria de Saúde (SESAU) Valmir Santos Araújo Ruteane da Silva dos Santos

Secretaria de Habitação (SEHAB) Monique Matos Rodrigues Azevedo Santiane Araújo Godinho Cruz

Secretaria de Serviços Públicos (SESP) Flávio Ribeiro Lobo Filho José Marcelo Rocha de Almeida

Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) Elaine Maciel de Souza da Silva Mateus dos Santos de Oliveira

Limpeza Pública de Camaçari (LIMPEC) Rute do Nascimento Luiz Balbino Bittencourt Teixeira

Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM)

Francisco de Assis Silva

Crispim Carvalho da Hora

Conselho Municipal de Saúde (CMS) Paulo César Souza Costa Verbenia Lúcia da Silva Santos

Conselho Municipal de Educação (CME) Elielza de Santana Bispo Souza Mário José Santos Filho

Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE) Everaldo de Jesus Vieira Jorge Carlos Ramos Gonçalves

Comitê de Fomento Industrial (COFIC)

Mariene Salatiel Oliveira

José de Anchieta da Silva Filho

Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe (CBHRNI)

Sérgio de Almeida Bastos

Maria José Rosas

Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa)

Mário Sergio Soares May

Taís Meireles Oliveira

Poder Legislativo Municipal (CMC) Sávio Nonato Barreto de Oliveira Gilseppi Mário Reis D’errico

Comitê Executivo


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Equipe Técnica da Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda.

Nome Cargo

Geraldo Leite Botelho Coordenador Gerencial do Contrato

Gabriela Vieira de Toledo L. Ataíde Coordenadora Técnica de Planejamento

Lívia Duca de Lima Supervisora Técnica do PMSB

Lenon Sol de Souza Marques Supervisor Técnico do PMGIRS

Kalila Calil Barreto Couto Engenheira Sanitarista e Ambiental

Mariana Mascarenhas de Souza Engenheira Sanitarista e Ambiental

Victor Moreira da Silva Vidal Engenheiro Ambiental e Sanitarista

Victor Pompeu Teixeira Rodriguez Engenheiro Sanitarista e Ambiental

Leila Santos Borges Nunes Assistente Social

Luiz Cláudio Ferraz Freire de Carvalho Geografo/Técnico em Geoprocessamento

Carolina Rodeiro Nunes Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental

Verônica Paternostro Andrade Estagiária em Eng. Sanitária e Ambiental


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Apresentação

A Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda. – ME apresenta à Prefeitura

Municipal de Camaçari a versão final do Produto 09 – Hierarquização das

Intervenções, Tomo III – Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB,

conforme contrato nº 140/2014.

O presente documento foi desenvolvido com base na Lei Federal nº 11.445/2007,

que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB),

regulamentada através do Decreto Nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 8.629/

2015 e na Lei Estadual nº 11.172/2008, que institui a Política Estadual de

Saneamento Básico (PESB).

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o principal instrumento de

planejamento da gestão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento

sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, bem como de limpeza

urbana e manejo de resíduos sólidos. É desenvolvido para atuar em um horizonte de

20 anos e deve passar por revisões periódicas a cada 4 anos, a fim de manter-se

atualizado.

Em relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o artigo 1º do

Decreto nº 8.629/15 afirma:

Após 31 de dezembro de 2017, a existência de plano de saneamento

básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o

acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de

financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da

administração pública federal, quando destinados a serviços de

saneamento básico.

Dessa forma, atendendo aos princípios e objetivos abordados na Política Nacional

de Saneamento Básico, além de outras premissas, a Prefeitura Municipal de

Camaçari desenvolve este instrumento como forma de estabelecer diretrizes

aplicáveis, de forma sistemática, para o planejamento dos serviços de saneamento

básico adequado a realidade do município.

Em seu desenvolvimento, o PMSB foi estruturado de forma a apresentar o

diagnóstico, que retrata a atual situação dos serviços de saneamento básico em

Camaçari; o estudo de cenários e a hierarquização das intervenções, bem como os


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ESTADO DA BAHIA



mecanismos e procedimentos a serem utilizados na implementação das metas;

programas, projetos e ações nos devidos horizontes temporais de curto, médio e

longo prazo, conforme determina o termo de referência.

As etapas de elaboração do PMGIRS e do PMSB estão descritas a seguir, de

acordo com os requisitos do Termo de Referência e diretrizes preconizadas pela

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental:

Etapa 1:

- Plano de Trabalho e Plano de Mobilização Social;

Etapa 2:

- Caracterização física e socioeconômica do Município;

- Oficina de Capacitação do Comitê Executivo.

Etapa 3:

- Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento de Água;

- Diagnóstico dos Serviços de Esgotamento Sanitário;

- Diagnóstico dos Serviços de Drenagem e Manejo de de Águas Pluviais

Urbanas;

- Diagnóstico dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos

Sólidos.

Etapa 4:

- Estudos de Cenários;

- Hierarquização das Intervenções;

- Versão Preliminar do PMGIRS;

- Audiências Públicas Locais para Apresentação do PMGIRS;

- Versão revisada e complementada do PMGIRS com base nas audiências

públicas locais (proposta de Lei enviada à Câmara).

Etapa 5:

- Versão Preliminar do PMSB – Programas, Projetos e Ações;

- Audiências públicas locais para apresentação do PMSB.


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Etapa 6:

- Versão revisada e complementada do PMSB com base nas audiências

públicas locais (minuta de proposta de Lei);

- Relatório Síntese do PMSB (proposta de Lei enviada à Câmara).

Para que o PMSB contemple todos os seus objetivos e garanta uma melhor gestão

dos serviços de saneamento básico, é necessário a participação popular,

enriquecendo o diagnóstico dos técnicos e garantindo, também, o controle social.

Dessa forma, a população tem papel central na elaboração do plano, participando do

planejamento. A eficiência desse processo é maior se grupos organizados e

entidades representativas dos setores econômicos e sociais de comunidade ou

região participarem ativamente, desde a sua elaboração até a sua implementação.

O esforço do município de Camaçari em elaborar seu Plano de Saneamento Básico

objetiva não só cumprir um marco legal no saneamento, como obter um momento

ímpar no exercício de titular efetivo dos serviços que lhe concede a Lei Federal nº

11.445/2007, deixando clara quem deverá exercer as distintas funções inerentes a

gestão dos serviços de saneamento: o ato de planejar, de prestar, de regular e

fiscalizar, e permeando transversalmente a todos estes, o controle social.


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LISTA DE SIGLAS

APF Administração Pública Federal

CERB Companhia de Engenharia e Recursos Hídricos da Bahia

COMAM Conselho Municipal de Meio Ambiente

CNM Confederação Nacional de Municípios

FMDU Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INEMA Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

LOA Lei Orcametária Anual

LDO Lei de Diretrizes Orcamentárias

MC Ministério das Cidades

MMA Ministério do Meio Ambiente

OGU Orçamento Geral da União

PAC Programa de Aceleração do Crescimento

PLANSAB Plano Nacional de Saneamento Básico

PMC Prefeitura Municipal de Camaçari

PMGIRS Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

PMSB Plano Municipal de Saneamento Básico

SEDUR Secretaria de Desenvolvimento Urbano

SEMA Secretaria Estadual do Meio Ambiente

SESAU Secretaria da Saúde de Camaçari

SICONV Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse


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LISTA DE QUADROS

Quadro 1 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Educação Ambiental

para o município de Camaçari. ................................................................................ 21

Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Fortalecimento da

Gestão. .................................................................................................................... 23

Quadro 3 -Horizontes de implantação dos projetos para a Gestão dos Serviços de

Saneamento............................................................................................................. 24

Quadro 4 - Resumo dos prazos por projeto. ............................................................ 25

Quadro 5 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa

Gestão Sustentável para cada distrito. ..................................................................... 40

Quadro 6 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa

Esgotamento Sanitário para Todos para cada distrito. ............................................. 41

Quadro 7 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito. ....................... 44

Quadro 8 - Resumo dos prazos por projeto. ............................................................ 44

Quadro 9 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede. ...... 45

Quadro 10 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de

Abrantes. ................................................................................................................. 45

Quadro 11 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte

Gordo ....................................................................................................................... 45

Quadro 12 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Manejo Adequado das

Água Pluviais. .......................................................................................................... 46

Quadro 13 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Universalização dos Serviços de

Drenagem. ............................................................................................................... 47

Quadro 14 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito. ..................... 49

Quadro 15 - Resumo dos prazos por projeto............................................................ 50

Quadro 16 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede. .... 50

Quadro 17 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de

Abrantes. ................................................................................................................. 51

Quadro 18 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte

Gordo. ...................................................................................................................... 51


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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Matriz Intensidade x Impacto x Incerteza................................................ 18

Tabela 2 - Distribuição anual dos investimentos do programa por executor (em US$

1.000,00). ................................................................................................................. 78

Tabela 3 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de abastecimento

de água. ................................................................................................................... 82

Tabela 4 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de esgotamento

sanitário. .................................................................................................................. 86

Tabela 5 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de drenagem e

manejo de águas pluviais urbanas. .......................................................................... 91


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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 15

2. OBJETIVOS......................................................................................................... 16

2.1 Objetivos Específicos .................................................................................. 16

3. METODOLOGIA .................................................................................................. 17

4. HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NA ÁREA DE PLANEJAMENTO .... 20

4.1 Gestão dos Serviços de Saneamento.......................................................... 20

4.1.1 Programa Educação Ambiental em Saneamento .................................. 20

4.1.2 Programa Fortalecimento da Gestão ..................................................... 22

4.1.3 Projetos X Prazos.................................................................................. 24

4.2 Abastecimento de Água............................................................................... 26

4.2.1 Programa “Gestão Sustentável” ............................................................ 26

4.2.2 Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais” ...... 31

4.2.3 Programa “Universalização do Acesso à Água Potável” ........................ 33


4.3 Esgotamento Sanitário ................................................................................ 39

4.3.1 Programa Gestão Sustentável .............................................................. 39

4.3.2 Programa Esgotamento Sanitário para Todos ....................................... 41


4.4 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas ......................................... 46

4.4.1 Programa Manejo Adequado das Água Pluviais .................................... 46

4.4.2 Programa Universalização dos Serviços de Drenagem. ........................ 47


5. ACESSO AOS RECURSOS DE SANEAMENTO ................................................. 52

5.1 Âmbito da União .......................................................................................... 52

5.1.1 Instrumentos e Procedimentos para Transferência de Recursos da União52

5.1.2 Natureza dos Recursos ......................................................................... 54


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5.1.3 Modalidades de Repasse dos Recursos Federais ................................. 56

5.1.4 Acesso aos Programas de Investimento no âmbito do Ministério das

Cidades ........................................................................................................... 58

5.1.5 Acesso aos Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social ......................................................................................... 63

5.2 Âmbito do Estado da Bahia ......................................................................... 63

5.2.1 Programa Água para Todos .................................................................. 64

5.2.2 Projeto Bahia Produtiva ......................................................................... 66

5.2.3 Fontes de Recursos .............................................................................. 68

5.3 Âmbito Municipal ......................................................................................... 73

5.3.1 Taxas e Tarifas ..................................................................................... 73

5.3.2 PPA, LOA, LDA e FMDU ....................................................................... 74

5.4 Âmbito Internacional .................................................................................... 76

5.5 Participação do Capital Privado ................................................................... 78

6. PLANO DE INVESTIMENTO ............................................................................... 81

REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 94


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1. INTRODUÇÃO

Este produto apresenta a etapa de Hierarquização das Intervenções do Plano

Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Camaçari, cuja elaboração baseou-se

em dados qualitativos e quantitativos, expostos na etapa do Diagnóstico, além dos

programas, projetos e ações propostos no Estudo de Cenário.

Para elaboração da Hierarquização das Intervenções, foram utilizadas, como

referência, as unidades de planejamento: o distrito de Monte Gordo, o distrito de

Abrantes e o distrito Sede. A partir desta segmentação das áreas do município,

foram analisados os cenários e as principais necessidades de cada localidade em

relação às possíveis intervenções nos serviços de saneamento, a saber:

abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas

pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Ressalta-se que

esta última componente está contemplada no Tomo II, que se refere à

hierarquização das intervenções do Plano Municipal de Gestão Integrada de

Residuos Sólidos (PMGIRS).

Para classificar e selecionar as incertezas críticas no município, utilizou-se, como

metodologia, a matriz intensidade/incerteza/impacto, proposta por Buarque (2003).

Após seleção e classificação destas incertezas, foi possível definir as possíveis

intervenções a serem implantadas, seguindo uma lógica temporal e espacial de

prioridade no município. As intervenções citadas referem-se aos programas, projetos

e ações sugeridas no Estudo de Cenário.

O produto também apresenta o item Fontes de Investimento possíveis para os

componentes desse Tomo, visando uma apresentação aos gestores de Camaçari

das possíveis instituições e entes responsáveis pelas ações propostas, a partir do

conhecimento da abrangência e natureza das funções por elas desenvolvidas, e,

consequentemente, de possíveis fundos disponibilizados por tais entidades, a serem

utilizados para implantação dos programas e projetos propostos.

Por fim, o produto apresenta o item Plano de Investimento, que consiste no resumo

final de todo planejamento feito para estruturação dos serviços de saneamento no

município. Para isto, é apresentada uma tabela com o cronograma físico-financeiro

dos programas e projetos seguidos dos seus investimentos financeiros e seu

período de aplicação, definidos a partir de todas considerações feitas em


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ESTADO DA BAHIA



Hierarquização das Intervenções, juntamente com os valores, estimados no item de

Estimativa de Custo do Produto 08 - Tomo II, III e IV, para cada projeto anualmente.

2. OBJETIVOS

Estabelecer diretrizes temporais, espaciais e financeiras referente às intervenções

em Camaçari, de maneira a proporcionar um panorama facilitador de análise e de

escolhas a serem tomadas pelas entidades responsáveis pela gestão (planejamento,

regulação, fiscalização, prestação e controle social) dos serviços de saneamento no

município. Além de apresentar veículos legais, como entidades e fundos, para

financiamento destas intervenções.

2.1 Objetivos Específicos

i. Relacionar os principais problemas diagnosticados no município com suas

possíveis intervenções solucionadoras, para cada distrito de análise;

ii. Atribuir valores para as intervenções considerando seu impacto, grau de

incerteza e percepção da população;

iii. Mensurar e classificar o grau de prioridade das intervenções a serem realizadas

por área de planejamento;

iv. Propor um cronograma físico-financeiro para implantação de todas as ações

propostas, baseado na classificação das intervenções e seus custos estimados;

v. Apresentar as possíveis fontes de investimento para os programas, projetos e

ações propostas no Produto 8, além de suas respectivas entidades responsáveis;

vi. Realizar a estimativa de recursos necessários para a implementação de

programas, projetos e ações para cada horizonte previsto, a saber: emergencial,

curto, médio e longo prazo.


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ESTADO DA BAHIA



3. METODOLOGIA

A implementação dos programas, projetos e ações do PMSB, sobretudo quando

relacionados a investimentos, deve ser consolidada a partir de critérios de

hierarquização que procuram apontar quais são as áreas de planejamento de

intervenção prioritária no território municipal. Assim, partindo do pressuposto que os

programas, projetos e ações propostos têm por objetivo resolver problemas e

deficiências existentes no município, utiliza-se a metodologia da Matriz

intensidade/impacto/incerteza, proposta por Buarque (2003), para realizar a

hierarquização das áreas prioritárias para os investimentos.

A Matriz intensidade/impacto/incerteza permite considerar, na análise, a intensidade

com que o fenômeno apresenta-se na realidade municipal – nesse caso, os

problemas geradores dos projetos, programas e ações –, de modo que seja possível

trabalhar com uma combinação de pesos representativos da densidade geral dos

problemas em termos de impacto (grande poder de influência causal do problema

no sistema avaliado), de incerteza (indefinição sobre desempenho futuro e/ou ações

já previstas), e de intensidade (evidência e visibilidade do evento para os diferentes

atores), como escreve BUARQUE (2003).

A matriz intensidade/impacto/incerteza é formada por uma primeira coluna, que lista,

nas linhas, os principais condicionantes (problemas ou deficiências), três outras

colunas intermediárias, que identificam a intensidade, o impacto e a incerteza de

cada condicionante, e por uma última coluna, que expressa o resultado combinado

das três características, definido pelo produto dos pesos, a qual expressa a

densidade da condição apresentada para o futuro.

Atribui-se uma gradação de valores de 5 pontos para alta, 3 para média e 1 para

baixa, para as três medidas – impacto, incerteza e intensidade. A ponderação

resulta da multiplicação dos pontos de impacto x incerteza x intensidade. Salienta-se

aqui que uma condicionante é considerada mais impactante quanto maior for seu

efeito para o futuro do município. Já a incerteza, depende de que tipo de ações

concretas foram ou estão sendo adotadas. A intensidade relaciona-se com a

evidência e a visibilidade do evento, sua capacidade de acelerar o desenrolar dos

fatos, e a percepção sobre o problema, na perspectiva dos diferentes atores sociais

(BUARQUE, 2003).


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ESTADO DA BAHIA



Para o caso de o problema (evento/fenômeno) analisado não se aplicar em alguma

das áreas de planejamento do município, será considerado, como valor numérico

para análise, o zero (0), de maneira a demonstrar que não existe o problema em

análise e que não serão necessários investimentos de programas, projetos e ações

para aquela área. A matriz de análise se organiza conforme apresentado na Tabela 1

abaixo:

Tabela 1 – Matriz Intensidade x Impacto x Incerteza

Condicionantes Intensidade Impacto Incerteza Densidade

A 1 3 1 3

B 3 5 3 45

C 3 3 3 27

D 3 5 3 45

E 5 3 5 75

F 5 5 5 125

G 3 3 3 27

H 5 1 5 25

I 3 1 3 9

Fonte: Buarque, 2003.

A existência de leis, projetos, obras, financiamentos e afins diminui, gradativamente,

a incerteza. Apesar das oportunidades indicarem ações concretas para combater as

ameaças, elas nem sempre têm uma relação direta e proporcional com as

incertezas, já que pode haver casos onde existam ações concretas e grande

incerteza perante a condicionante associada.

O produto dos valores atribuídos para as medidas de impacto, incerteza e

intensidade define em qual horizonte de planejamento o investimento deve ser

realizado. Para baixos valores de intensidade, impacto e incerteza, o planejamento

aponta para uma execução a longo prazo, visto que sua densidade tem baixa

representatividade perante outras demandas na área de planejamento. Para os

casos que apresentem maior densidade, considera-se que as intervenções são

emergenciais, e a implementação das melhorias propostas deve ser imediata.


19

ESTADO DA BAHIA



O Quadro 1 a seguir apresenta combinações do produto entre os valores atribuídos

às medidas de intensidade, impacto e incerteza que podem ocorrer na aplicação da

metodologia, e sua relação com os horizontes de planejamento, a saber:

emergencial: jan/2017 e dez/2017; curto : jan/2018 a dez/2021; médio: jan/2018 a

dez/2025; e longo: jan/2026 a dez/2036.

Quadro 1 - Relação Densidade x Horizonte de Planejamento

Intensidade Impacto Incerteza Densidade Horizonte de Planejamento

1 1 1 1 Longo Prazo

1 1 3 3 Longo Prazo

5 1 1 5 Médio Prazo



5 5 1 25 Curto Prazo



5 3 5 75 Emergencial

5 5 5 125 Emergencial

Fonte: adaptado de Buarque, 2003.

À metodologia proposta por Buarque (2003), soma-se uma especificidade do

município de Camaçari. Por suas características próprias de grande extensão

territorial e representatividade heterogênea da população, as análises de impacto,

incerteza e intensidade de cada projeto apresentado serão verificadas nos três

distritos: Sede, Monte Gordo e Abrantes – áreas de planejamento adotadas. Desse

modo, será possível hierarquizar as intervenções (projetos) de acordo com a

necessidade real de cada área de planejamento (distritos).


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ESTADO DA BAHIA



4. HIERARQUIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES NA ÁREA DE PLANEJAMENTO

A Hierarquização das prioridades é uma etapa importante do planejamento dos

serviços, quando elenca as principais questões a serem resolvidas no território

municipal.

As ferramentas metodológicas utilizadas trazem consistência à decisão, quando

utilizam aspectos técnicos, ambientais, sociais, envolvendo os diferentes atores

sociais, para definir as prioridades de investimentos no território.

Nesse sentido, o gestor tem a possibilidade se organizar para a realização de

investimentos, inserindo nos Planos Pluri Anuais as previsões de investimentos em

saneamento básico, se estruturando para pleitear recursos de editais de fomento

dos entes federais e estaduais, bem como elaborando os projetos executivos do

município.

É importante mencionar que os projetos envolvem diversas ações seja no âmbito do

prestador de serviço seja no âmbito do titular, o Município, conforme descrito no

Produto 8 – Tomos I, II, III e IV. Essa variedade de atores envolvidos exige um

grande esforço para a implelentação das ações e a artiticulação das funções

complementares.

Assim, com o objetivo de viabilizar a criação de uma agenda intersetorial e

embasada nas demandas existentes nas áreas de planejamento do município,

apresenta-se a hierarquização dos programas projetos e ações proposto pelo Plano

Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos Planos de Investimento ao

longo do horizonte de planejamento.

4.1 Gestão dos Serviços de Saneamento

4.1.1 Programa Educação Ambiental em Saneamento

Este programa é composto pelos seguintes projetos: Educação Ambiental nas

Escolas, Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais,

Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na

Zona Urbana e Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural.

Cada projeto abarca ações a serem executadas pela prefeitura em todo o território

do município de Camaçari.


21

ESTADO DA BAHIA



Os objetivos principais do programa englobam o incentivo ao desenvolvimento da

conscientização e do senso de responsabilização social e ambiental dos moradores

quanto à participação nos processos decisórios no âmbito dos serviços de

saneamento, além de promover a estruturação necessária à excecução das ações

previstas no PMSB, de forma que as mesmas tenham eficiência e aceitação dos

usuários na implantação.

O Quadro 1 desmonstra o resultado da metodologia aplicada a cada projeto do

programa Educação Ambiental para o município de Camaçari. Ressalta-se que,

diferentemente da metodologia aplicada às demais componentes do saneamento,

mostrada nos itens anteriores, para a Gestão dos Serviços de Saneamento não

ocorreu distinção por distrito, visto que a abrangência das ações possui caráter

estruturante e engloba todo o território do município.

Quadro 1 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Educação Ambiental para o município de Camaçari.

Projetos Impacto Incerteza Intensidade Resultado

Projeto: Educação Ambiental nas Escolas 5 1 3 15

Projeto: Educação Ambiental voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais

5 3 3 45

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na

Zona Urbana 5 3 3 45

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona Rural

5 3 3 45

Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.

O projeto Educação Ambiental nas Escolas apresentou valor resultante na

importância de 15, obtido através das considerações de alto impacto (ponderação

5), devido a sua importância para o despertar da conscientização ambiental na

juventude do município, baixa incerteza (ponderação 1), motivado pelo aparente

empenho da administração pública em promover campanhas nesse intuito, e média

intensidade (ponderação 3), devido à visibilidade que o projeto em questão visa

alcançar.

Para o projeto Educação Ambiental Voltada aos Povos e Comunidades Tradicionais

foi obtido o valor resultante na importância de 45, resultante da consideração de alto

impacto (ponderação 5), devido à importância para a eficiência da implantação das

ações previstas no PMSB, média incerteza (ponderação 3), motivado pelo aparente

empenho da administração pública na execução de projetos com esse cunho, e


22

ESTADO DA BAHIA



média intensidade (ponderação 3), determinado pela visibilidade que o projeto pode

ter na comunidade envolvida.

O projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e

Efetivo na Zona Urbana possui significativa importância para a eficiência na

execução das ações previstas no PMSB no município de Camaçari, visto que a

aceitação dos moradores contemplados pelas intervenções tem relação direta com o

sucesso do projeto executado. Diante do exposto, o projeto em questão obteve

resultado na importância de 45, resultante da consideração de alto impacto

(ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação

3).

Por fim, o projeto Educação Ambiental para Promoção do Saneamento na Zona

Rural apresentou valor resultante na importância de 45, obtido através das

considerações de alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e

média intensidade (ponderação 3). Semelhante ao projeto anteriormente descrito,

este também possui extrema importância para execução plena das ações previstas

no PMSB para a zona rural do município, devido a relação direta entre o sucesso na

implantação das ações e a aceitação da comunidade contemplada.

4.1.2 Programa Fortalecimento da Gestão

O presente programa é composto por cinco (05) projetos, são eles: Valorização da

Gestão Integrada das Políticas Públicas; Estruturação da Coordenadoria de

Saneamento, Responsabilidade, Participação e Controle Social; Integração entre os

Entes Envolvidos com o Saneamento e Integração e Valorização da Legislação

Urbanística ao Saneamento Básico. Cada projeto abarca ações a serem executadas

pela prefeitura em todo o território do município de Camaçari. O programa propõe a

implantação de ações de caráter estruturante objetivando estruturar a gestão do

município para dar subsídio à implantação das intervenções propostas no PMSB.

O quadro a seguir desmonstra o resultado da metodologia aplicada a cada projeto

do programa Fortalecimento da Gestão para o município de Camaçari. Como

descrito anteriormente, ressalta-se que para a Gestão dos Serviços de Saneamento

na aplicação da metodologia não ocorreu distinção por distrito, visto que a

abrangência das ações propostas possui caráter estruturante e engloba todo o

território do município.


23

ESTADO DA BAHIA



Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Fortalecimento da Gestão.

Projetos Impacto Incerteza Intensidade Resultado

Projeto: Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas

5 1 5 25

Projeto: Estruturação da Coordenadoria de Saneamento

5 1 5 25

Projeto: Responsabilidade, Participação e Controle Social

5 3 3 45

Projeto: Integração Entre os Entes Envolvidos com o Saneamento

5 3 3 45

Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao Saneamento

Básico 5 3 3 45


Ambos os projetos de Valorização da Gestão Integrada das Políticas Públicas e

Estrturação da Coordenadoria de Saneamento obteveram resultado na impotância

de 25, motivados pelas considerações de alto impacto (ponderação 5), baixa

incerteza (ponderação 1) e alta intensidade (ponderação 5). O resultado mostra que

a execução dos projetos possui elevada importância para a melhora das condições

de saneamento no município e, devido a isso, tendem a ter alta visibilidade para a

população. Aliado a esse cenário, foi avaliado ainda que os mesmos apresentaram

baixa incerteza para execução devido à demonstração da administração pública de

empenho na implantação de ações com essa temática.

Para o projeto de Responsabilidade, Participação e Controle Social o resultado

obtido foi de 45, devido às considerações de alto impacto (ponderação 3), média

incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação 3). Esse projeto possui

extrema importância para o fomento ao incentivo da participação da população nos

processos decisórios que envolvem o saneamento no município e possui relação

direta com o sucesso da implantação das instervenções previstas no PMSB, além de

poder contribuir para a melhora contínua do mesmo.

Os projetos de Integração Entre os Entes Envolvidos com o Saneamento e

Integração e Valorização da Legislação Urbanística ao Saneamento Básico

apresentaram resultado na importância de 45, obtido através das considerações de

alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade

(ponderação 3). Ambos os projetos propõem a integração do saneamento com as

demais políticas municipais e com os diversos setores da administração pública,


24

ESTADO DA BAHIA



objetivando a maior eficiência na estruturação e execução dos serviços de

saneamento no município.

4.1.3 Projetos X Prazos

O Quadro 3 apresenta um resumo da hierarquização das intervenções, elaborado

para facilitar a visualização das prioridades. Os resultados determinados na

hierarquização representam prazos (emergencial, curto, médio e longo) para o início

da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada projeto possui diversas

ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um período diferenciado das

demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação será melhor abordada.

Para o presente item foi considerado o período de início mais crítico, ou seja, a ação

que se iniciaria mais cedo dentro do mesmo projeto.

Quadro 3 -Horizontes de implantação dos projetos para a Gestão dos Serviços de Saneamento

Programas, Projetos e Ações Resultado Prazo

PROGRAMA: Educação Ambiental

Projeto: Educação Ambiental nas Escolas 15 Médio


45 Curto

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz e Efetivo na Zona

Urbana 45 Curto


45 Curto

PROGRAMA: Fortalecimento da Gestão


25 Curto


25 Curto


45 Curto

Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

45 Curto

Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento básico

45 Curto


Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar que os

resultados com valores de 25 e 45 apresentam necessidade de implantação em


25

ESTADO DA BAHIA



curto prazo, enquanto que o resultado com valor de 15 apresenta necessidade de

implantação em médio prazo.

A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (

Quadro 17), onde é possível identificar a hierarquização dos projetos. Pela análise

dos valores e dos prazos listados, vê-se que, apenas 01 (hum) projeto apresenta

execução prevista para o médio prazo, enquanto que os demais devem ser iniciados

em curto prazo.

Quadro 4 - Resumo dos prazos por projeto.

PROGRAMAS PROJETOS HORIZONTES

PROGRAMA: Educação Ambiental

Projeto: Educação Ambiental nas Escolas

15


45

Projeto: Educação Ambiental para Promoção do Saneamento Eficiente, Eficaz

e Efetivo na Zona Urbana

45


45

PROGRAMA: Fortalecimento

da Gestão


25


25


45

Projeto: Integração entre os entes envolvidos com o Saneamento

45

Projeto: Integração e valorização da Legislação Urbanística ao saneamento

básico

45


Vale ressaltar que o horizonte de execução das ações dos projetos previstos para a

Gestão dos Serviços de Saneamento é definido em conjunto ao horizonte de

execução das ações das demais componentes, visando a integração entre as

intervenções para o sucesso da implantação do PMSB. Como exemplo temos a

ação que prevê a ampliação da rede pública de coleta de esgoto e progressiva

desativação das soluções individuais adotadas na zona urbana, que deve ser

executada em paralelo à ação de campanhas de incentivo à população a efetuação

da ligação dos domicílios à rede pública de esgoto.


26

ESTADO DA BAHIA



4.2 Abastecimento de Água

4.2.1 Programa “Gestão Sustentável”

O programa Gestão sustentável, conforme observa-se no Quadro 2, é composto por

três projetos: melhoria da qualidade do serviço prestado, melhoria do monitoramento

da qualidade da água e controle de perdas. O primeiro engloba ações que devem

ser implementadas tanto pelo prestador de serviço (Embasa) quanto pelo titular do

serviço (Prefeitura), já o segundo as ações são voltadas sobretudo para dirimir o

déficit de acompanhamento da qualidade da água advinda dos sistemas implantados

pela Cerb e das soluções alternativas individualizadas, logo de responsabilidade da

Prefeitura/VISA. O projeto de controle de perdas contempla basicamente ações que

devem ser implantadas pela Embasa, entretanto ressalta-se que bons resultados só

serão possíveis com a colaboração das diversas esferas, poder publico e população,

uma vez que as perdas aparentes são associadas principalmente as ocupações

irregulares onde a consessionária não tem respaldo legal para ampliar o serviço,

como a população não pode ficar sem água ela faz a ligação clandestina conhecida

como “gato”. Assim fica claro que esse problema só será sanado ao longo do

horizonte de planejamento se envolver esforços de todos os entes envolvidos de

forma integrada.

O quadro a seguir mostra o resultado da medotologia aplicada aos projetos por área

de planejamento.


27

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Quadro 2 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Gestão Sustentável para cada distrito.

Projeto Distritos

Melhoria da Qualidade do Serviço

Prestado

Sede

Impacto Incerteza Intensidade Resultado

5 5 3 75

Abrantes


5 5 3 75

Monte Gordo


5 5 3 75

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água

Sede


1 5 1 5

Abrantes


5 5 3 75

Monte Gordo


5 5 3 75

Controle de Perdas

Sede


3 5 3 45

Abrantes


5 5 3 75

Monte Gordo


5 5 3 75

Fonte: Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria, 2016.

Sede

Abastecida pelo Sistema Local de Abastecimento de Água de Camaçari e compondo

o maior percentual de atendimento por rede geral (96,51%, de acordo com os dados

evidenciados no Produto 04) entre os distritos, o projeto de Melhoria da Qualidade

do serviço de abastecimento de água guarda grande importância para a sede, em

particular. Explica-se: a unidade da Embasa em Camaçari dispõe de assessoria de

comunicação encarregada de repassar as informações quanto às paralizações para

a mídia local, reservando o modelo de call center como canal de diálogo entre a

empresa e o usuário. Nesse aspecto, faz-se útil a criação de uma página virtual

dedicada à transparência e a atualização dos dados quanto ao serviço prestado,

considerando, em oportuno, a qualificação da Embasa como “regular”, na opinião de

algumas comunidades entrevistadas (Produto 04, p. 152-161). Complementarmente,

considerando as outras ações que incorporam este projeto, como a implantação do


28

ESTADO DA BAHIA



sistema de captação de água de chuva em imóveis públicos, a elaboração do Plano

de Segurança da Água, e a melhoria da segurança, tem-se: alto impacto

(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3),

apresentando como resultado a importância de 75.

A alta qualidade da água bruta captada em poços profundos, para o Sistema de

Abastecimento de Água - SAA de Camaçari, demanda baixo investimento no

tratamento da água antes da distribuição (Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de

Abastecimento de Água, p. 119). No entanto, nenhum dos poços dispõe de

tubulação auxiliar para medição do nível d’água, o que implica no desconhecimento

da situação hídrica durante o bombeamento. Ademais, a água reservada no RAD

não é analisada, sendo uma falha grave do sistema. Finalmente, no que concerne a

opinião de moradores, foi registrada a insatisfação de algumas comunidades em

relação à água servida (Produto 04, p. 152-161). Por tais razões, o projeto de

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água pode ser considerado como de

baixo impacto (ponderação 1), alta incerteza (ponderação 5) e baixa intensidade

(ponderação 1), cujo valor final (5) demanda a implantação a longo prazo.

O SAA de Camaçari apresenta 44% de índice de perda na distribuição, com três

zonas consideradas críticas (Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de

Abastecimento de Água, p. 148) – resultado superior à média nacional. Demais, a

população reportou intermitência no abastecimento de água, o que remete à

utilização de fontes alternativas para captação – fato conhecido por elevar os riscos

de contração de doenças, como amebíase e diarreia. Devido à espacialização deste

distrito, às irregularidades na ocupação urbana e ao crescimento populacional, a

ponderação quanto às campanhas para uso consciente dos recursos hídricos e de

combate às ligações clandestinas também se mostra relevante. Inclui-se também a

importância do desenvolvimento de campanha para negociação de dívidas com

usuários inadimplentes e para conscientização da importância do pagamento em

dia, em adição ao monitoramento do consumo de água em imóveis públicos – ações

previstas no projeto aludido. Com isso, para o projeto de Controle de Perdas,

advém: médio impacto (ponderação 3), alta incerteza (ponderação 5), média

intensidade (ponderação 3), obtendo como resuldo o valor de 45.


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ESTADO DA BAHIA



Abrantes

Em virtude dos registros de casos de violência no local onde se tem instalado o

reservatório do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Machadinho

(Produto 04 - Diagnóstico dos Serviços de Abastecimento de Água, p. 180), que

abastece o distrito de Abrantes, assim como da opinião pública registrada em

entrevista quanto à prestadora de serviços – entre “regular” e “bom”, de acordo com

o mesmo Produto 04 acima referenciado – e a utilização de poços artesianos

(9,14%, qualificando o distrito como o segundo maior percentual com esta

configuração no município), o projeto de Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado

foi avaliado como de alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e

alta intensidade (ponderação 3), cabendo, pelo produto dos pesos o resultado de 75.

Isto porque dialogam diretamente com tais problemas, como a melhoria da

segurança, o desenvolvimento de canal de diálogo entre a prestadora e os usuários,

além do cadastramento dos sistemas implantados pela Cerb e da capacitação dos

usuários à autogestão dos poços e das cisternas, considerando tratar-se de um

distrito com dispersão populacional na área rural.

Abrantes apresenta população rural dispersa, não contemplada com a análise da

água quando da implantação de soluções alternativas individuais e coletivas para

abastecimento. Logo, a execução de ações como a execução de rotina de controle e

de monitoramento da qualidade da água para consumo humano, somada à garantia

do fornecimento de desinfectante para soluções alternativas e o cadastramento de

usuários da água, presvitas no projeto de Melhoria do Monitoramento da Qualiade

da Água, podem ser associados como sendo de alto impacto (ponderação 5), alta

incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), resultando no valor

de 75.

Um dos maiores problemas identificados no distrito de Abrantes, relacionado à

componente água de abastecimento, diz respeito à interrupção do fornecimento de

água tratada em época de grande demanda, como no verão. Além disso, o SIAA de

Machadinho registra um índice de perda igual a 52,3%. A partir destas constatações,

adotou-se para o projeto de Controle de Perdas, os pesos: alto impacto (ponderação

5), alta incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), os quais,

multiplicados, indicam o resultado no valor de 75. Recai, ainda, a mesma

consideração quanto à COS feita anteriormente.


30

ESTADO DA BAHIA



Monte Gordo

Pela urbanização ocorrer de modo menos acentuado no distrito de Monte Gordo,

quando comparado aos outros distritos, e pelo déficit de atendimento de domicílios

com rede geral (17,87%, como apresentado no Produto 04 - Diagnóstico dos

Serviços de Abastecimento de Água, p. 116), afora o percentual de domicílios

abastecidos por poços ou nascentes (12,6%, sendo o maior entre os distritos

camaçarienses, como consta na mesma referência), destaca-se a importância das

ações de cadastramento dos sistemas implantados pela Cerb e de capacitação dos

usuários à autogestão dos poços e das cisternas, integrantes deste projeto. Assim,

para o projeto de Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado, chegou-se à seguinte

valoração: alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e média

intensidade (ponderação 3), resultando na importância de 75.

Ciente da importância da execução de rotina de controle e monitoramento da

qualidade da água para consumo humano, bem como da obrigatoriedade de garantir

o fornecimento de desinfectante em soluções alternativas de abastecimento e do

desenvolvimento de campanha de cadastramento de usuário da água – todas ações

integrantes do projeto afim – demonstra-se a importância da implementação do

projeto de Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água no distrito de Monte

Gordo. Outrossim, por sua zona rural referir-se a uma parcela significativa do distrito

(16,8%, conforme Censo Demográfico de 2010, realizado pelo IBGE), e por

apresentar 12,6% fez-se a seguinte ponderação à matriz impacto x incerteza x

intensidade: elevado impacto (ponderação 5), elevada incerteza (ponderação 5) e

média intensidade (ponderação 3), obtendo resultado de 75.

O Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Jordão, referente ao

distrito de Monte Gordo, possui um índice de água tratada não faturada igual a 60%,

registrando o maior percentual de perda entre os sistemas de Camaçari. Com isso, o

projeto Controle de Perdas foi classificado como de alto impacto (ponderação 5),

média incerteza (ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3), resultando no

valor de 75, vez que poderá refletir na redução das intermitências, bem como dos

vazamentos e das ligações clandestinas, já expressas pela população e pela

Embasa, respectivamente. Em tempo, cumpre destacar que esta hierarquização não

permite ponderar a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Sedur,

especificamente da Coordenadoria de Ocupação do Solo - COS, no que se refere à


31

ESTADO DA BAHIA



fiscalização de ocupações irregulares. Trata-se de uma atribuição pública

imprescindível para o controle de perdas, ainda que desprovida de peso numérico

que represente sua significância, nesta metodologia.

4.2.2 Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”

O programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais” é composto

pelo projeto de Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais, que possui

como objetivo principal salvaguadar a qualidade e a quantidade dos recursos

hídricos que são empregados como fontes de água para a população do município

de Camaçari. Além dessa motivação, a conservação dos mesmos está relacionada à

preservação da fauna e da flora, à sáude da população e do meio ambiente e, ainda,

à reversibilidade do estado atual de degradação. Para o alcance desse objetivo o

engajamento dos setores público e privado, além da sociedade civil faz-se

imprescindível.

O Quadro 3 apresenta o resultado da metodologia aplicada para o presente projeto

por área de planejamento.

Quadro 3 - Matriz do Programa “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”

Projeto Distritos

Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais

Sede


3 1 3 9

Abrantes


5 5 5 125

Monte Gordo


5 5 3 25


Monte Gordo

Localizado na margem direita do Rio Jacuípe e detendo a maior extensão de área

de preservação permanente - APP do município, Monte Gordo não apresenta

urbanização intensificada. Contudo, devido à grande quantidade de poços

artesianos serem perfurados clandestinamente (Produto 04 - Diagnóstico dos

Serviços de Abastecimento de Água, p. 265) e em função da degradação deste

patrimônio, com destaque para o uso de fertilizantes químicos na zona rural, as

ações apensadas no projeto “Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais”,


32

ESTADO DA BAHIA



que incluem o estudo de viabilidade para recuperação/revitalização dos mananciais

e execução do projeto, a inclusão do manancial em Sistema de Monitoramento e

Controle da Qualidade da água, além de cursos para agricultores sobre o uso de

adubos naturais, configuram mérito significativo. Disto, conclui-se: alto impacto

(ponderação 5), alto incerteza (ponderação 5), média intensidade (ponderação 3),

resultando em 75. Cumpre salientar que a atuação do poder público, especialmente

da Embasa na ampliação do sistema de esgotamento sanitário para evitar

lançamentos em afluentes de mananciais importantes, da COS na fiscalização da

ocupação do solo em áreas protegidas por Lei e do INEMA efutando as atividades

inerentes, é imperiosa para o bom desempenho deste projeto, não podendo ser,

todavia, hierarquizada.

Abrantes

Neste distrito, a densidade populacional ocorre, de maneira forma mais evidente,

nas margens do Rio Joanes. Com a degradação deste manancial e o risco de

comprometimento de sua função socioambiental e ecológica, faz-se de extremo

relevo a inclusão do manancial em Sistema de Monitoramento e Controle da

Qualidade da Água, a elaboração de estudo de viabilidade para

recuperação/revitalização do Rio Joanes e APP do entorno, e a conseguinte

execução do projeto. Adicionalmente, a realização de cursos para agricultores,

abordando o uso de fertilizantes naturais e a proteção de mananciais, juntamente ao

incentivo técnico e financeiro de iniciativas sustentáveis, também detêm grande

importância ao distrito. Diante disso, foram dados os seguintes pesos: alto impacto

(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5), alta intensidade (ponderação 5), cujo

valor final resultou em 125. Para este último ponto (intensidade), considerou-se,

especialmente, o apelo populacional para a recuperação e a fiscalização do Rio

Joanes. Por fim, sublinha-se a mesma advertência quanto à atuação do poder

público, feita anteriormente, sobretudo em relação a implantação de sistema de

esgotamento sanitário na área urbana de Abrantes, afim de evitar que os dejetos

sejam lançados in natura em afluentes do rio Joanes, comprometendo cada vez

mais a sua qualidade ambiental.


33

ESTADO DA BAHIA



Sede

Com maior perímetro de zona urbana, entre os distritos que compõem o município, é

na Sede onde localiza-se o Polo Industrial de Camaçari. Entre os programas

presentes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU, foram listados três

que dialogam diretamente com o projeto “Recuperação, Preservação e Proteção de

Mananciais”. São eles:

- Programa Ambiental para o Polo Industrial de Camaçari: Cuidados com a

qualidade de água dos corpos hídricos, monitoramento da água dos lençóis

utilizados para o abastecimento.

- Programa Ambiental da Área Urbana da Sede Municipal: avaliação da melhor

forma para mitigar a contaminação presente nos corpos hídricos que estão próximos

aos utilizados para o abastecimento.

- Programa de Monitoramento da Qualidade Urbana e Ambiental: monitoramento

dos mananciais de abastecimento para o Polo Industrial de Camaçari.

Além disso, o distrito sede é o que apresenta a maior cobertura por sistema de

esgotamento sanitário, cujas obras de ampliação estão em andamento, apesar de

estarem bastante atrasadas. As intervenções nessa componete do saneamento é

uma das mais importantes para proteger os mananciais.

Em função disso, definiu-se, como pesos numéricos ao presente projeto: médio

impacto (ponderação 3), baixa incerteza (ponderação 1), média intensidade

(ponderação 3), da análise do montante final resulta o valor de 9.

4.2.3 Programa “Universalização do Acesso à Água Potável”

O programa “Universalização do Acesso à Água Potável” é composto por dois

projetos em seu escopo, a saber: Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa e

Soluções Alternativas para Zona Rural. Sendo a universalização posicionada como o

primeiro dos trezes princípios fundamentais que compõem a Lei de Saneamento

Básico do país, a universalização do acesso à água dialoga frontalmente com a

garantia da dignidade da pessoa humana sendo, desta forma, desafio contínuo da

gestão pública.

Para a zona rural os desafios envolvem a dispersão física da população em áreas

rurais menos densamente povoadas, como visto nos distritos de Monte Gordo e


34

ESTADO DA BAHIA



Abrantes, constituindo-se na causa substancial do déficit na prestação desse serviço

pela Embasa. Para mudança desse cenário, ou seja, para alcance da elevação do

índice de acesso à água no meio rural deve-se lançar mão de soluções técnica,

social, econômica e ambientalmente viáveis que possam ser incorporadas à

realidade local.

Isso posto, o Quadro 4 demostra a metodologia aplicada ao presente programa para

as áreas do planejamento.

Quadro 4 - Matriz do Programa “Universalização do Acesso a Água Potável”.

Projeto Distritos

Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa

Sede


3 1 3 9

Abrantes


5 1 5 25

Monte Gordo


5 1 5 25

Soluções Alternativas para a Zona Rural

Sede


3 5 3 45

Abrantes


5 5 5 125

Monte Gordo


5 5 5 125


Monte Gordo

Para o distrito de Monte Gordo, o projeto de Melhoria dos Sistemas Operados pela

Embasa apresenta, como ações, a instalação de sinalização de identificação e

advertência de perigo nos poços que servem ao SIAA de Jordão e as intervenções

no sistema, levantadas pelo Plano de Abastecimento de Água da Região

Metropolitana de Salvador, Santo Amaro e Saubara (2015), que contemplam,

também, obras de ampliação – indispensáveis à universalização do acesso à água,

uma vez que o atendimento de domicílios com rede geral, em Monte Gordo, é o que

possui menor percentual (82,13%, de acordo com o diagnóstico apresentado no

Produto 04), comparado aos demais distritos. Por esta razão, são previstos

investimentos no sistema produtor (captação, adutoras e ETA) e no distribuidor


35

ESTADO DA BAHIA



(estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes de distribuição e linhas tronco,

e ligações prediais), colocando-o em segundo lugar nos gastos orçados para a

melhoria dos sistemas (PARMS, 2015). Sendo assim, avaliou-se os seguintes pesos:

alto impacto (ponderação 5), baixa incerteza (ponderação 1), alta intensidade

(ponderação 5), de modo que o produto dos valores resulta em 25.

Como antes descrito, o distrito de Monte Gordo reflete uma região de menor

urbanização (83,2% da área do distrito, vide Censo Demográfico de 2010), frente a

Abrantes e a Sede de Camaçari (96,3% e 97,7%, respectivamente). Dessa forma, as

ações que compõem o projeto de Soluções Alternativas para a Zona Rural são de

grande relevância à localidade. Com a ampliação e adequação do SIAA de Lagoa

Seca, a elaboração de projeto e implantação de novo sistema simplificado em

Itapecerica e em Vila Camaçari, acrescidos da garantia de fornecimento de

desinfectante para o sistema existente e o futuro e da implantação de cisternas em

áreas com população inferior a 150 hab. e/ou em domicílios dispersos, chegou-se à

seguinte medida: alto impacto (ponderação 5), alto incerteza (ponderação 5), alto

intensidade (ponderação 5), obtendo a importância no valor de 125 para o presente

projeto.

Abrantes

Assim como ocorre em Monte Gordo, Abrantes ainda se encontra com baixo

percentual de domicílios atendidos por rede geral (89,48%, conforme apresentado

no Produto 04). Das ações previstas no projeto Melhoria dos Sistemas Operados

pela Embasa, tem-se a adequação dos poços (sinalização, cercamento e dispositivo

para trancamento), bem como intervenções no SIAA de Machadinho.

Prognosticadas no PARMS (2015), as intervenções visam ampliar o sistema, com

investimento no sistema produtor (captação, adutoras e ETA) e distribuidor

(estações elevatórias, adutoras, reservatórios, redes de distribuição e linhas tronco,

e ligações prediais), sendo o sistema com maior demanda de aporte financeiro.

Disto, tem-se: alto impacto (ponderação 5), baixa incerteza (ponderação 1), alto

intensidade (ponderação 5), resultando em 25.

Também sendo qualificada como uma área de menor urbanização que a Sede e

significativo abastecimento por poços, Abrantes segue em situação próxima à

descrita para Monte Gordo, no que concerne ao projeto de Soluções Alternativas


36

ESTADO DA BAHIA



para a Zona Rural, especificamente. A ampliação e adequação do SIAA de

Maracaiúba e do SIAA de Rancho Alegre, além da implementação de novo sistema

simplificado em Sucupira e das ações de fornecimento de desinfectante e da

construção de cisternas, permitem pontuar a matriz do seguinte modo: alto impacto

(ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5), alta intensidade (ponderação 5),

obtendo resultado na importância de 125.

Sede

Na Sede de Camaçari, o projeto Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa lista

a adequação dos poços (sinalização e cercamento) e as intervenções no SAA como

principais ações. Assim como nos outros dois distritos acima discorridos, o PARMS

(2015) também levanta a necessidade de investimentos em obras nesta localidade,

de modo a garantir a continuidade, a melhoria e a confiabilidade dos serviços

prestados pela Embasa. Nesse sentido, são planejadas ampliação da capacidade de

reservação existente, perfuração de novo poço e implantação de novas ligações

domiciliares. Porém, por registrar menor magnitude de intervenções, com exigência

de menor investimento, comparado aos outros sistemas, concluiu-se por ser, este,

um projeto de médio impacto (ponderação 3), baixa incerteza (ponderação 1) e

média intensidade (ponderação 3), obtendo valor referente a 9.

Embora a Sede não comporte o mesmo percentual de área rural (2,3%, de acordo

com o Censo Demográfico de 2010) que os outros dois distritos de Camaçari,

tampouco apresente grande número de domicílios abastecidos por poços ou

nascentes (1,79%, exposto no Produto 04), o projeto Soluções Alternativas para a

Zona Rural também revela importância à localidade. A elaboração de projeto e

implantação de novo sistema simplificado em Pião Manso, além da garantia do

fornecimento de desinfectante para este SSAA e a aquisição e implantação de

cisternas, nas mesmas condições descritas anteriormente, fundamentam o seguinte

juízo: médio impacto (ponderação 3), alta incerteza (ponderação 5), média

intensidade (ponderação 3), resultando em 45.


Um quadro resumo da hierarquização das intervenções foi elaborado para facilitar a

visualização das prioridades por área de planejamento. Para cada distrito, os

resultados determinados na hierarquização representam prazos (emergencial, curto,


37

ESTADO DA BAHIA



médio e longo) para o início da implantação de cada projeto, conforme foi descrito

no Quadro 1. Ressaltando que cada projeto possui diversas ações no seu escopo e

cada ação pode iniciar em um período diferenciado das demais. No item Plano de

Investimento essa diferenciação será detalhada. Para o presente item foi

considerado o período de início mais crítico, ou seja, a ação que se iniciaria mais

cedo dentro do mesmo projeto. Dessa forma, o Quadro 4 apresenta o resultado da

metodologia aplicada.

Quadro 5 - Horizontes de inicio da implantação dos projetos em cada distrito.

Programas e Projetos

Monte Gordo Abrantes Sede

Resultado Prazo Resultado Prazo Resultado Prazo

PROGRAMA "GESTÃO SUSTENTÁVEL"

Melhoria da Qualidade do

Serviço Prestado 75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água

75 Emergencial 75 Emergencial 5 Médio

Controle de Perdas 75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial

PROGRAMA "RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS"

Recuperação, Preservação e Proteção de Mananciais

25 Curto 125 Emergencial 9 Médio

PROGRAMA "UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL"

Melhoria dos Sistemas

Operados pela Embasa

25 Curto 25 Curto 9 Médio

Soluções Alternativas para a

Zona Rural 125 Emergencial 125 Emergencial 45 Curto

Fonte: Saneando Projetos e Consultoria, 2016.

A título de simplificação, foi elaborado o quadro seguinte (Quadro 6), onde é

possível identificar a hierarquização dos projetos em cada distrito. Pela análise dos

valores e dos prazos listados, vê-se que, para o distrito de Monte Gordo, todos os

projetos do programa “Gestão Sustentável” necessitam de implantação de ações

imediata, assim como o projeto “Soluções Alternativas para a Zona Rural”. Em

Abrantes, analogamente à Monte Gordo, todos os projetos que compõem o


38

ESTADO DA BAHIA



programa “Gestão Sustentável”, além do projeto “Soluções Alternativas para a Zona

Rural” demandam início emergencial, ainda acrescido do projeto “Recuperação,

Preservação e Proteção de Mananciais”. Daí, infere-se que as maiores fraquezas de

ambas localidades, no componente trabalhado, estão associadas à gestão e ao

enfrentamento das dificuldades na zona rural, ao passo que, para Abrantes, também

há de se priorizar o programa “Recuperação, Preservação e Proteção de

Mananciais”. Na Sede, diferentemente, a inicialização em prazo emergencial dá-se

particularmente nos projetos “Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” e

“Controle de Perda”, buscando reduzir, assim, as fragilidades do distrito quanto ao

abastecimento de água para consumo humano. Por conseguinte, para estas

situações, requer-se um impacto imediato, com finalidade de lograr o Cenário de

Referência estabelecido para o município. Finalmente, nos quadros a seguir (Quadro

7, Quadro 8 e Quadro 9), são apresentados os projetos em ordem de prioridade para

cada distrito.


PROGRAMAS PROJETOS Monte Gordo Abrantes Sede

GESTÃO SUSTENTÁVEL

Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado

75 75 75

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da

Água

75 75 5

Controle de Perdas

75 75 75

RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS

MANANCIAIS

Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais

25 125 9

UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À

ÁGUA POTÁVEL

Melhoria dos Sistemas

Operados pela Embasa

25 25 9

Soluções Alternativas para a Zona

Rural

125 125 45

Legenda: emergencial; curto prazo; médio prazo; longo prazo.



39

ESTADO DA BAHIA



Quadro 7- Projetos ordenador por prioridade de implantação no distrito de Monte Gordo.

MONTE GORDO

Projetos Resultado Prazo

Soluções Alternativas para a Zona Rural 125 Emergencial

Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 75 Emergencial

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 75 Emergencial

Controle de Perdas 75 Emergencial

Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 25 Curto

Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 25 Curto


Quadro 8- Projetos ordenados por prioridade de implantação no distrito de Abrantes.

ABRANTES

Projeto Resultado Prazo

Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 125 Emergencial

Soluções Alternativas para a Zona Rural 125 Emergencial


Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 75 Emergencial


Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 25 Curto


Quadro 9 - Projetos ordenados por prioridade de implantação no distrito Sede.

SEDE

Projeto Resultado Prazo



Soluções Alternativas para a Zona Rural 45 Médio

Recuperação, Preservação e Proteção dos Mananciais 9 Médio

Melhoria dos Sistemas Operados pela Embasa 9 Médio

Melhoria do Monitoramento da Qualidade da Água 5 Médio


4.3 Esgotamento Sanitário

4.3.1 Programa Gestão Sustentável

O Programa Gestão Sustentável é composto pelo Projeto Melhoria da Qualidade do

Serviço Prestado, que engloba ações que devem ser implementadas tanto pelo

prestador de serviço (Embasa) quanto pelo titular do serviço (Prefeitura). O Quadro

5 a seguir apresenta os resultados da metodologia aplicada para os projetos em

cada distrito.


40

ESTADO DA BAHIA



Quadro 5 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Gestão Sustentável para cada distrito.

Projeto Distritos

Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado

Sede


5 3 3 45

Abrantes


5 3 3 45

Monte Gordo


5 3 3 45


Sede, Abrantes e Monte Gordo:

O Projeto melhoria da Qualidade do Serviço prestado, contempla basicamente

ações de monitoramento, fiscalização, prevenção, interlocução com os usuários do

sistema e a elaboração do cadastro técnico do sistema de esgotamento sanitário.

A ação de monitoramento está relacionada com as soluções individualizadas, como

já abordado, não existe nenhuma ação que oriente os moradores na implantação e

operação dessas soluções, se restringindo a limpeza da fossa em algumas

localidades.

As ações de fiscalização estão relacionadas com as ligações ilegais do sistema

residencial de esgoto na rede de drenagem ou do sistema residenciais de águas

pluviais na rede coletora de esgoto, enquanto a primeira opção ocasiona a poluição

dos recursos hídricos, a segunda implica em extravasamento da rede coletora de

esgoto e sobrecarrega as estações de tratamento de esgoto. Em Camaçari, não há

nenhuma fiscalização relacionada a essas ligações ilegais.

A interlocução dos usuários do sistema de esgotamento sanitário e a prestadora do

serviço para a identificação de problemas nos serviços como extravasamento na

rede coletora não é eficiente, o que será melhorado após a efetivação da ação que

prevê a inclusão dos dados referentes ao saneamento básico ao Sistema de

Informações Geográficas - SIG, já utilizado pela Prefeitura, permitindo o

mapeamento da ocorrência de vazamentos, da idade das redes de coleta, entre

outras oportunidades.

Os distritos apresentaram valor resultante na importância de 45 para o projeto de

Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado, obtido através das considerações de


41

ESTADO DA BAHIA



alto impacto (ponderação 5), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade

(ponderação 3).

4.3.2 Programa Esgotamento Sanitário para Todos

O Programa Esgotamento Sanitário para Todos é composto por 02 (dois) projetos:

Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana e

Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais.O

Quadro 6 demonstra os resultados da metodologia aplicada para os projetos em

cada distrito.

Quadro 6 - Matriz impacto/incerteza/intensidade para os projetos do programa Esgotamento Sanitário para Todos para cada distrito.

Projetos Distritos

Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana

Sede


3 3 3 27

Abrantes


5 3 3 45

Monte Gordo


5 3 3 45

Soluções alternativas para zona rural e para povos e

comunidades tradicionais

Sede


3 3 3 27

Abrantes


5 5 1 25

Monte Gordo


5 3 3 45


Sede

A zona urbana da Sede do município de Camaçari apresenta melhores condições

quanto a coleta e tratamento dos esgotos gerados, em detrimento aos demais

distritos, apresentando índice de cerca de 28,0% da população com acesso à rede

de coleta, e com a finalização das obras de saneamento do PAC I e II esse índice

passará a ser 58,3% da população urbana. Tendo isso em vista, o projeto de

Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana foi

entendido como de médio impacto (ponderação 3), visto que grande parte da

população já possui acesso à rede; média incerteza (ponderação 3), devido à

existência de obras de saneamento sendo implantadas pelo PAC I e II nesse distrito;


42

ESTADO DA BAHIA



e média intensidade (ponderação 3), devido à visibilidade da implantação do projeto

pela população.

Quanto ao projeto de Soluções Alternativas para Zona Rural e para Povos e

Comunidades Tradicionais a sua implantação da Sede municipal apresentou

montante final no valor de 27, como resultado da consideração de médio impacto

(ponderação 3), média incerteza (ponderação 3) e média intensidade (ponderação

3), sendo a sua implantação intermediária aos distritos anteriormente descritos.

Abrantes

Em 2015 a zona urbana do distrito de Abrantes apresentou o maior déficit de

atendimento por rede coletora de esgoto (apenas em conjuntos residenciais)

chegando a marca de apenas 11,0% dos moradores com acesso. Sob essa

motivação, o projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento

Sanitário na Zona Urbana é prioridade para esse distrito, sendo iniciado neste em

preferência aos demais. Diante do exposto, foi considerado que esse projeto possui

alto impacto (ponderação 5), uma vez que se traduz em melhoria na qualidade de

vida dos munícipes, com minimização da ocorrência de doenças, e ainda em

preservação do meio ambiente; média incerteza (ponderação 3), visto que não

existem projetos nesse campo, porém há vontade do poder público em agir nesse

sentido; e média intensidade (ponderação 3), devido a visibilidade da população com

a implantação do projeto. Posto isso, a ponderação resultante para o distrito de

Abrantes quanto à implantação do projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de

Esgotamento Sanitário na Zona Urbana foi de 45.

Quanto à implantação do projeto de Soluções alternativas para zona rural e para

povos e comunidades tradicionais o distrito de Abrantes resultou em uma

ponderação final menor que os demais distritos, devido ao contingente populacional

da zona rural ser inferior aos demais. A ponderação final obtida foi de 25, sendo

resultado de um alto impacto (ponderação 5), alta incerteza (ponderação 5) e baixa

intensidade (ponderação 1).

Monte Gordo

Em 2015 o Distrito de Monte Gordo apresentou um índice de atendimento por rede

pública de coleta de esgoto na zona urbana de 13,1%. Esse cenário é propício à

ocorrência de doenças de saúde pública e poluição do meio ambiente, incluindo os


43

ESTADO DA BAHIA



mananciais de captação de água para abastecimento, implicando em maiores custos

para o tratamento da água para consumo humano. Sob esses fundamentos, a

implantação do projeto de Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento

Sanitário na Zona Urbana do distrito de Monte Gordo é entendido como de alto

impacto (ponderação 5), visto que resulta em melhoria na qualidade de vida da

população; média incerteza (ponderação 3), uma vez que não há projetos nesse

sentido, porém é expressa a vontade dos gestores públicos em atuar nesse campo;

e média intensidade (ponderação 3), relacionada ao nível de percepção da

população com a implantação do projeto. Posto isso, a ponderação obtida resultou

no valor de 45.

A zona rural do distrito de Monte Gordo possui maior contingente populacional,

quando comparado aos demais distritos. Sendo assim, a implantação do projeto de

Soluções Alternativas para Zona Rural e para Povos e Comunidades Tradicionais foi

entendido como de alto impacto (ponderação 5), uma vez que representa ganho

significativo em qualidade de vida aos moradores; média incerteza (ponderação 3),

visto que não existem projetos nesse sentido, porém a legislação incidente na área

assegura a contemplação dessa população pelas políticas públicas; e média

intensidade (ponderação 3), devido à percepção do problema pelos moradores.

Assim sendo, a pontuação de 45 foi obtida como resultado para a implantação desse

projeto no distrito de Monte Gordo.





médio e longo) para o início da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada

projeto possui diversas ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um

período diferenciado das demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação

será melhor abordada. Para o presente item foi considerado o período de início mais

crítico, ou seja, a ação que deverá ser iniciada mais cedo dentro do mesmo projeto.

Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar que os

resultados com valores de 25, 27 e 45 apresentam necessidade de implantação em

curto prazo para cada distrito.


44

ESTADO DA BAHIA



Quadro 7 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito.

Programas, Projetos e Ações Sede Abrantes Monte Gordo

Resultado

Prazo Resultado

Prazo Resultado

Prazo

Programa: "Esgotamento Sanitário para Todos"

Projeto: Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento

Sanitário na Zona Urbana 27 Curto 45 Curto 45 Curto

Projeto: Soluções alternativas para zona rural e para povos e

comunidades tradicionais 27 Curto 25 Curto 45 Curto

Programa: "Gestão Sustentável dos Serviços de Esgotamento Sanitário"

Projeto: Melhoria da qualidade do serviço prestado

45 Curto 45 Curto 45 Curto




valores e dos prazos listados, vê-se que, todos os programas são de curto prazo.

Para o Distrito o projeto “Melhoria da qualidade do serviço prestado” aparece com

maior prioridade do que os outros dois projetos (Quadro 9). No Distrito de Abrantes

os projetos “Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona

Urbana” e “Melhoria da qualidade do serviço prestado” aparecem como mais

prioritários do que o projeto “Soluções alternativas para zona rural e para povos e

comunidades tradicionais” (Quadro 10). No Distrito de Monte Gordo os projetos

“Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana”,

“Melhoria das Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades

tradicionais” aparecem com a mesma prioridade (Quadro 11).


PROGRAMAS PROJETOS SEDE ABRANTES MONTE GORDO

Programa Esgotamento Sanitário para

Todos

Ampliação do Acesso aos Serviços de

Esgotamento Sanitário na Zona Urbana

27 45 45


45

ESTADO DA BAHIA




Soluções alternativas para zona

rural e para povos e

comunidades tradicionais

27 25 45

Programa Gestão Sustentável dos

Serviços de Esgotamento

Sanitário

Melhoria da qualidade do

serviço prestado

45 45 45

Legenda: emergencial; curto prazo; médio prazo; longo prazo.


Quadro 9 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede.

DISTRITO SEDE


Melhoria da qualidade do serviço prestado 45 Curto Prazo


27 Curto Prazo

Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais

27 Curto Prazo


Quadro 10 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Abrantes.

DISTRITO ABRANTES


Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana 45 Curto Prazo



25 Curto Prazo


Quadro 11 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte Gordo

DISTRITO DE MONTE GORDO




45 Curto Prazo


45 Curto Prazo



46

ESTADO DA BAHIA



4.4 Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

4.4.1 Programa Manejo Adequado das Água Pluviais

Este programa é composto pelo Projeto Redução e Retenção do Escoamento

Superficial e o Projeto de Revitalização dos Canais de Drenagem, para o primeiro

projeto as dimensões de impacto, incerteza e intensidade, devido a homogeneidade

foi considerada igual para os distritos, enquanto o segundo projeto os pesos foram

diferentes por distrito.

No Projeto Redução e Retenção do Escoamento Superficial foi considerado alto

impacto (ponderação 5), visto que o aumento das áreas urbanizadas tende a

impermeabilizar mais ainda a solo, incerteza foi considerada média (ponderação 3)

tendo em vista que poucas ações são adotadas e a intensidade baixa (ponderação

1), considerando a pouca percepção da sociedade com relação à redução e a

retenção do escoamento superficial, totalizando uma graduação final de 15.

Para o Projeto Revitalização dos Canais de Drenagem foi considerado alto impacto

(ponderação 5) e média intensidade (ponderação 3) em todos os distritos, já a

incerteza foi considerada média (ponderação 3) nos Distritos de Abrantes e Monte

Gordo, e baixa incerteza (ponderação 1) para o Distrito Sede, uma vez que foi

realizada a obra de reurbanização do Rio Camaçari.

O Projeto Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção

Permanente foi considerado de de médio impacto (ponderação 3) para todos os

distritos, baixa incerteza (ponderação 1) para o Distrito Sede e media incerteza

(ponderação 3) para os Distritos de Abrantes e Monte Gordo e média intensidade

(ponderação 3) para todos os distritos. O Quadro 12 a seguir demonstra os

resultados da metodologia aplicada para os projetos em cada distrito.

Quadro 12 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Programa Manejo Adequado das Água Pluviais.

Projeto Distrito Sede

Redução e Retenção do escoamento superficial


5 3 1 15

Distrito de Abrantes


5 3 1 15

Distrito de Monte Gordo


5 3 1 15


47

ESTADO DA BAHIA




Revitalização dos Canais de Drenagem


5 1 3 15



5 3 3 45



5 3 3 45

Projeto Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente

Distrito Sede


3 3 3 27



3 5 3 45



3 5 3 45


4.4.2 Programa Universalização dos Serviços de Drenagem.

Este programa é composto pelo Projeto Ampliação da Drenagem e o Projeto

Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil, para ambos as dimensões de

impacto, incerteza e intensidade, devido a homogeneidade entre os distritos, as

graduações de valores foram iguais para todo o município, conforme Quadro 13.

O Projeto Ampliação da Drenagem foi considerado de alto impacto (ponderação 5),

de média incerteza (ponderação 3), tendo em vista que o sistema de drenagem não

abrange todo o município e de alta intensidade (ponderação 5).

O Projeto Fortalecimento da Coordenadoria de Defesa Civil foi considerado de alto

impacto (ponderação 5), de média incerteza (ponderação 3), tendo em vista que a

Defesa Civil necessita de melhorias no seu processo como por exemplo a

elaboração de um mapa de risco e de média intensidade (ponderação 3).

Quadro 13 - Matriz impacto/incerteza/intensidade o Universalização dos Serviços de Drenagem.


Ampliação da Drenagem

Impacto Incerteza Intensidade Resultado 5 3 5 75



5 3 5 75



5 3 5 75


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ESTADO DA BAHIA




Fortalecimento da Coordenadoria de Defesa

Civil


5 3 3 45



5 3 3 45



5 3 3 45 Fonte: Saneando Projeto de Engenharia e Consultoria, 2016.





médio e longo) para o início da implantação de cada projeto. Ressaltando que cada

projeto possui diversas ações no seu escopo e cada ação pode iniciar em um

período diferenciado das demais. No item Plano de Investimento essa diferenciação

será melhor abordada. Para o presente item foi considerado o período de início mais

crítico, ou seja, a ação que se iniciaria mais cedo dentro do mesmo projeto.

Dessa forma, seguindo a metodologia estabelecida, é possível visualizar no Quadro

7 que as ações para a Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais deveram ser

realizadas em caráter emergencial, curto prazo e médio prazo.

Para o Programa Manejo Adequado das Águas Pluviais, o Projeto Redução e

Retenção do Escoamento Superficial foi avaliado como de médio prazo para todos

os distritos, o Projeto Revitalização dos Canais de Drenagem foi considerado de

médio prazo para o Distrito Sede e curto prazo para os demais distritos.

Para o Programa Universalização dos Serviços de Drenagem, o Projeto Ampliação

da Drenagem foi considerado como emergencial, sobretudo a elaboração do

cadastro dos sistemas de drenagem do município, e o Projeto Melhoria da

Qualidade do Serviço Prestado foi considerado de curto prazo para todos os

distritos.


49

ESTADO DA BAHIA



Quadro 14 -Horizontes de implantação dos projetos em cada distrito.

Programas, Projetos e Ações

Sede Abrantes Monte Gordo

Resultado Prazo Resultado Prazo Resultado Prazo

Programa Manejo Adequado das Água Pluviais


15 Médio 15 Médio 15 Médio

Revitalização dos Canais de Drenagem

15 Médio 45 Curto 45 Curto

Relocação e Contenção de

Construções em Áreas de Proteção

Permanente


Programa Universalização dos Serviços de Drenagem.

Projeto Ampliação e Melhoria da Drenagem

75 Emergencial 75 Emergencial 75 Emergencial

Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado





valores e dos prazos listados, vê-se que, para o Distrito Sede, o programa “Manejo

Adequado das Água Pluviais” é de curto prazo, com relação ao programa

“Universalização dos Serviços de Drenagem”, o projeto “Ampliação da Drenagem” é

emergencial e o projeto “Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” é de curto

prazo.

Nos distritos de Abrantes e Monte Gordo, com relação ao programa “Manejo

Adequado das Água Pluviais”, vê-se que o projeto “Redução e Retenção do

escoamento superficial” é de médio prazo e o projeto “Revitalização dos Canais de

Drenagem” é de médio prazo. Finalmente, nos quadros a seguir são apresentados os

projetos em ordem de prioridade para cada distrito.


50

ESTADO DA BAHIA





Programa Manejo

Adequado das Água Pluviais


15 15 15

Revitalização dos Canais

de Drenagem 15 45 45

Relocação e Contenção

de Construções em Áreas de

Proteção Permanente

27 45 45

Programa Universalização dos Serviços de

Drenagem.

Projeto Ampliação e Melhoria da Drenagem

75 75 75

Projeto Melhoria da

Qualidade do Serviço

Prestado

45 45 45


A seguir será apresentado os projetos “Redução e Retenção do escoamento

superficial”, “Revitalização dos Canais de Drenagem”, “Relocação e Contenção de

Construções em Áreas de Proteção Permanente”, “Projeto Ampliação e Melhoria da

Drenagem” e “Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado” de acordo com

as prioridades de cada distrito:

Quadro 16 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito Sede.

DISTRITO SEDE


Ampliação da Drenagem 75 Emergencial

Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo

Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Permanente

27 Curto Prazo

Redução e Retenção do escoamento superficial 15 Médio Prazo

Revitalização dos Canais de Drenagem 15 Médio Prazo



51

ESTADO DA BAHIA



Quadro 17 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Abrantes.

DISTRITO DE ABRANTES


Projeto Ampliação da Drenagem 75 Emergencial


45 Curto Prazo

Revitalização dos Canais de Drenagem 45 Curto Prazo

Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo



Quadro 18 - Projetos ordenador por prioridade de implantação no Distrito de Monte Gordo.

DISTRITO DE ABRANTES


Projeto Ampliação da Drenagem 75 Emergencial


45 Curto Prazo

Revitalização dos Canais de Drenagem 45 Curto Prazo

Projeto Melhoria da Qualidade do Serviço Prestado 45 Curto Prazo




52

ESTADO DA BAHIA



5. ACESSO AOS RECURSOS DE SANEAMENTO

Este tópico tem como objetivo orientar os gestores dos serviços de saneamento

objeto desse tomo, na obtenção de recursos para implementação e implantação dos

PPA propostos. Serão apresentados mecanismos gerais, instrumentos e as fontes

de investimento passíveis de serem utilizadas pela Prefeitura de Camaçari na

implantação e gestão dos programas, projetos e ações apresentados neste plano.

5.1 Âmbito da União

5.1.1 Instrumentos e Procedimentos para Transferência de Recursos da União

Conforme dispõe o Decreto nº 6.170/2007, são previstos três tipos de instrumento

que possibilitam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento

Fiscal e da Seguridade Social da União a entidades públicas ou privadas sem fins

lucrativos. São eles: convênios, contratos de repasse e termos de cooperação.

De acordo este mesmo decreto, tem-se, para tais instrumentos, os conceitos a

seguir:

§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a

transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe,

de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou

indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública

estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades

privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo,

envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou

evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a

transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de

instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da

União;

III - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é ajustada a

transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta,

autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro

órgão ou entidade federal da mesma natureza; (Redação dada pelo Decreto

nº 6.619, de 2008).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6619.htm#art1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Decreto/D6619.htm#art1


53

ESTADO DA BAHIA



Portanto, o convênio é o instrumento destinado ao repasse de recursos financeiros

de órgãos ou entidades da administração pública federal para órgãos ou entidades

da administração pública estadual, distrital ou municipal, ou, ainda, entidades

privadas sem fins lucrativos. Já o termo de cooperação, destina-se à transferência

de recursos financeiros entre órgãos ou entidades da administração pública

federal.

O contrato de repasse é destinado à execução de programa de trabalho que

objetive a realização de obra, salvo quando a concedente dispuser de estrutura

para acompanhar a execução do convênio, na forma prevista no art. 8º do Decreto

nº 6.170/2007.

Conforme definido pela Portaria Interministerial n° 507/2011, os procedimentos

referentes à seleção, à formalização, à execução, ao acompanhamento e à

prestação de contas dos contratos e convênios são realizados diretamente no

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

O Siconv é considerado a principal ferramenta eletrônica para reunião e

processamento de informações sobre as transferências de recursos do Governo

Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos. Seu principal objetivo

é, pois, proporcionar transparência referente aos repasses financeiros e gastos

públicos realizados pela Administração Pública Federal.

Para o Siconv, um convênio ou contrato de repasse é o instrumento que formaliza

transferências voluntárias entre um órgão da Administração Pública Federal (APF)

e estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

Nesse contexto, a organização que recebe o recurso financeiro precisa ter

personalidade jurídica, sendo referida como proponente ou convenente. O

proponente cria uma proposta, a qual se configura como a formalização da sua

intenção em firmar um convênio com um órgão da APF. A proposta, por sua vez,

deve conter um objeto e uma justificativa, além de outras informações, e deve

indicar qual programa de governo ela está implementando. Uma vez aprovada pelo

órgão da APF, nomeado como concedente, a proposta passa a ser chamada de

convênio, dotado de período de vigência. A partir deste portal, o Sincov, os

gestores e responsáveis pelo setor podem avaliar continuamente os processos e

as informações sobre programas e projetos que visam ao investimento e aos

recursos para implantação e melhorias nos serviços de saneamento no município.


54

ESTADO DA BAHIA



5.1.2 Natureza dos Recursos

O aporte de recursos nas políticas públicas depende tanto do volume de recursos

quanto da fonte disponível, ou seja, é importante saber se os recursos são: a)

originários do orçamento federal, dentro da dotação orçamentária do respectivo

órgão, b) destinados via emenda parlamentar; ou, ainda, c) captados por intermédio

de financiamentos.

De modo geral, os recursos que se originam no orçamento da União (orçamentários)

não geram ônus adicional ao ente recebedor dos recursos, sendo, assim, recursos

não onerosos; por outro lado, os recursos captados por intermédio de

financiamentos são descritos como extraorçamentários (não contemplados no

orçamento) e têm um custo relacionado à operação de crédito efetuada, o que os

qualifica como onerosos.

5.1.2.1 Recursos Não-onerosos

Constituem recursos orçamentários ou não-onerosos aqueles constantes no

orçamento, instrumento legal, onde são discriminadas as receitas e as despesas de

determinado ente ou entidade. No que diz respeito ao Orçamento Geral da União, a

discriminação das receitas e das despesas é disciplinada pela Lei nº 4.320/64.

Demais, pode-se definir que os recursos não-onerosos, também conhecidos como “a

fundo perdido”, são aqueles que não exigem retorno, isto é, não necessitam ser

devolvidos à União. Em complemento, tem-se que o beneficiado com recursos não

onerosos pode exigir a denominada “contrapartida”, que são recursos oriundos do

orçamento do ente federativo respectivo. O acesso dos demais entes aos recursos

alocados no Orçamento Geral da União (OGU) ocorre por meio de emendas

parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) ou seleção pública de projetos nas

áreas setoriais.

Constituem ações com recursos não onerosos:

10SC – Apoio à implantação, à ampliação ou às melhorias em sistemas de

abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil

habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões

integradas de desenvolvimento.

1N08 – Apoio à implantação, à ampliação ou às melhorias de sistemas de

esgotamento sanitário em municípios com população superior a 50 mil


55

ESTADO DA BAHIA



habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões

integradas de desenvolvimento.

Vale ressaltar que, no Saneamento Básico, de acordo com a Lei nº 11.445 de 2007,

a aplicação de recursos não onerosos da União prioriza as ações e os

empreendimentos, cuja finalidade é o atendimento de usuários ou de municípios que

não tenham capacidade de pagamento compatível com a autossustentação

econômico-financeira dos serviços. A respeito deste último ponto (autossustentação

econômico-financeira dos serviços), vê-se estar diretamente relacionado à

capacidade de o município implantar e manter os serviços públicos de saneamento

básico, além do pagamento dos serviços pelos usuários por meio de tarifa.

5.1.2.2 Recursos Onerosos

Os recursos extraorçamentários, também denominados onerosos, constituem

valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento

e, consequentemente, enquanto receita, é toda arrecadação não incluída como

renda do Estado. Dito isto, conclui-se que o seu caráter é de extemporaneidade ou

de transitoriedade nos orçamentos.

O recurso extraorçamentário é classificado em contas financeiras adequadas, no

plano de contas do órgão ou da entidade, citando-se, a título de exemplo, as

consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, as operações de

crédito por antecipação de receita orçamentária (curto prazo) e outras

assemelhadas.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado ainda na década de

1960, é um exemplo de recurso de natureza extraorçamentária. Trata-se de um

fundo com contas individuais, onde são depositados 8% dos rendimentos do

trabalhador.

As ações da política nacional de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais de

habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidas pelo

Governo Federal podem ser apoiadas com recursos do FGTS, conforme diretrizes

estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS. Da mesma forma que os recursos

acumulados podem ser sacados, pelo trabalhador, em determinadas situações,

inclusive no financiamento habitacional, podem também ser utilizados


56

ESTADO DA BAHIA



institucionalmente pelos entes federados para financiamento das citadas políticas

públicas.

Os recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/BNDES) e os

recursos próprios de outros agentes financeiros são utilizados mediante

financiamentos obtidos diretamente pelos interessados (mutuários), junto aos

agentes financeiros – em operações de crédito internas. Assim, os recursos

extraorçamentários, vinculados a operações de crédito ou financiamentos,

efetuados, por exemplo, junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), ao Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao Banco

Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Banco Interamericano para

Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), intitulado Banco Mundial, e aos Fundos

Governamentais são também incluídos entre os recursos onerosos.

Há de se esclarecer que, embora sejam custeadas por recursos oriundos de outras

fontes que não aquelas do orçamento federal, tais ações são previstas no PPA,

identificando-se a respectiva natureza extraorçamentária. Um exemplo de apoio por

meio de recursos onerosos é o processo seletivo simplificado de habilitação e

contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento

básico nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento sanitário,

regulamentado pela Instrução Normativa nº 02, de 1 de fevereiro de 2013, do

Ministério das Cidades.

5.1.3 Modalidades de Repasse dos Recursos Federais

Os recursos federais repassados aos entes públicos e às entidades privadas sem

fins lucrativos, para a execução de políticas públicas descentralizadas, são

efetivados, em síntese, por intermédio de três modalidades de transferências

governamentais de natureza orçamentária, a saber: constitucionais, legais e

voluntárias.

Transferências constitucionais

A Constituição Federal, ao dividir as receitas tributárias entre os entes federativos,

determinou cotas de participação desses entes nos tributos de competência da

União. Assim, aos recursos que a União transfere aos Estados, ao Distrito Federal e

aos Municípios por determinação da Constituição, dá-se o nome de transferências

constitucionais. São exemplos desse tipo de transferência: Fundo de Participação


57

ESTADO DA BAHIA



dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), sendo que o

Distrito Federal, nesse caso, equipara-se a Estado.

Transferências legais

As transferências legais são aquelas previstas em leis específicas, as quais

determinam a forma de habilitação, transferência, aplicação dos recursos e como

deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Decorrentes das transferências

legais, encontram-se as transferências automáticas (Programa Nacional de

Alimentação Escolar - PNAE e Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE), as

transferências fundo a fundo (Saúde e Assistência Social) e as transferências diretas

ao cidadão, como é o caso do Programa Bolsa-Família.

É importante destacar que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

constitui uma modalidade de transferência legal, caracterizada como transferência

obrigatória de recursos financeiros pelos órgãos e entidades da União aos órgãos e

às entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A execução das ações do PAC é condicionada ao cumprimento de requisitos pelos

entes federados, e são submetidas à assinatura de Termo de Compromisso,

instituído pela mesma lei. Por conseguinte, os investimentos do PAC Saneamento

são disponibilizados aos municípios, classificados em três grupos. Os recursos

destinados aos Grupos 1 e 2 são coordenados pelo Ministério das Cidades,

enquanto que os destinados ao Grupo 3 são coordenados pela Funasa, vinculada ao

Ministério da Saúde. Desse modo, tem-se:

Grupo 1: grandes regiões metropolitanas do país, municípios com mais de 70

mil habitantes, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e acima de 100 mil,

nas regiões Sul e Sudeste;

Grupo 2: municípios com população entre 50 mil e 70 mil, nas regiões Norte,

Nordeste e Centro-Oeste, e municípios com população entre 50 mil e 100 mil

habitantes, nas regiões Sul e Sudeste;

Grupo 3: municípios com menos de 50 mil habitantes.

Transferências voluntárias

A transferência voluntária, também conhecida como transferência “a fundo perdido”,

refere-se à entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a


58

ESTADO DA BAHIA



título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de

determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema Único de Saúde,

conforme escreve o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de

Responsabilidade Fiscal. Adicionalmente, salienta-se que os convênios e contratos

de repasse são instrumentos de transferência voluntária, utilizados pela

Administração Federal para transferir recursos financeiros, possibilitando a execução

descentralizada de projetos, atividades ou eventos, em cooperação com Estados,

Distrito Federal e Municípios.

Desde 2007, além de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de

Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), o repasse de recursos mediante

transferências voluntárias é regido pelo Decreto Federal nº 6.17039, de 2007, sendo,

atualmente, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de

2011. Esses recursos têm origem no Orçamento Geral da União (OGU) e são

alocados na dotação orçamentária dos próprios órgãos, nos fundos constituídos

para financiar ações de políticas públicas específicas, além de outros oriundos de

emendas parlamentares. Após a publicação do Decreto nº 6.170/07, os recursos

constantes da dotação dos órgãos, destinados às transferências voluntárias,

passaram a ser disponibilizados mediante editais de chamada pública (convênios),

guardando a finalidade de constituir uma forma republicana e democrática de

promoção do acesso aos recursos públicos.

5.1.4 Acesso aos Programas de Investimento no âmbito do Ministério das

Cidades

O Ministério das Cidades, criado pela Lei nº 10.683/2003, que dispõe sobre a

organização da Presidência da República e dos Ministérios, atua nos três principais

problemas sociais que afetam as populações urbanas, a saber: moradia,

saneamento e questões reunidas sob o tema do transporte da população urbana –

mobilidade e trânsito (MCIDADES, 2015).

No âmbito do Ministério das Cidades, compete à Secretaria Nacional de

Saneamento Ambiental (SNSA) atuar na formulação e coordenação das políticas

urbanas, cujo objetivo é ampliar o acesso aos serviços de saneamento no País e

criar condições para a melhoria da qualidade da prestação desses serviços

(MCIDADES, 2015).


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ESTADO DA BAHIA



No tocante ao saneamento básico, cabe, ao Ministério das Cidades, por meio da

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, o atendimento a municípios com

população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas –

como é o caso de Camaçari, o qual se enquadra em ambas categorias –, bem como

Regiões Integradas de Desenvolvimento ou participantes de Consórcios Públicos

afins (MCIDADES, 2015). Ressalta-se que, com relação ao componente manejo de

águas pluviais urbanas, o Ministério das Cidades apoia ações independentemente

do porte populacional. Ainda nessa esfera, verifica-se a competência compartilhada

entre Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional, além de

intervenções da Funasa em áreas com forte incidência de malária – que não é o

caso de Camaçari.

Considerando a estrutura de planejamento do Plano Plurianual (PPA) de 2016-2019,

a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental participa da gestão dos seguintes

Programas Temáticos: Saneamento Básico (2068); Planejamento Urbano (2054);

Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres (2040). Além desses, fazem parte do

escopo da Secretaria o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o

Programa Saneamento para Todos, que, embora também sejam designados pela

palavra “programa”, não se classificam como Programas Temáticos, conforme a

estrutura do PPA (ENAP, 2015).

As ações e os recursos do PAC estão previstos no PPA de forma dispersa, em

diversos Programas Temáticos diferentes, inclusive naqueles citados acima. Já o

programa Saneamento Para Todos, mesmo com recursos previstos de forma

dispersa no PPA, detém ainda a peculiaridade de ser um programa que utiliza

exclusivamente recursos de natureza extraorçamentária, mais especificamente, do

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (ENAP, 2015).

Para conceder acesso aos recursos consignados no Orçamento Geral da União, o

Ministério das Cidades divulga, mediante Portaria, instruções próprias para

aprovação de projetos, contratação e execução de programas e ações, segregando

regras para projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (transferências

obrigatórias) e outros projetos que não seja no âmbito do PAC (transferências

voluntárias).

De modo a auxiliar na compreensão deste tema, os Programas citados são descritos

nos tópicos seguintes.


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ESTADO DA BAHIA



5.1.4.1 Programa Temático: Saneamento Básico (2068)

Finalidade: apoio à implantação, à ampliação e às melhorias de Sistemas de

Abastecimento de Água e de Sistemas de Esgotamento Sanitário, intervenções de

Saneamento Integrado, bem como apoio a intervenções destinadas ao combate às

perdas de água em Sistemas de Abastecimento de Água.

Recurso: Orçamento Geral da União.

Formas de acesso: emendas parlamentares ou seleção pública do PAC, por meio

de carta-consulta cadastrada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.

Público-alvo: municípios com população superior a 50 mil habitantes, municípios

integrantes de Regiões Metropolitanas (RM), de Regiões Integradas de

Desenvolvimento (Ride) ou de Consórcios Públicos com população superior a 150

mil habitantes. As propostas podem ser apresentadas pelos Estados, pelo Distrito

Federal e pelos Municípios ou respectivos representantes legais dos Consórcios

Públicos.

Modalidades: abastecimento de água, esgotamento sanitário, saneamento

integrado (quando se contempla mais de uma modalidade de saneamento básico,

em uma mesma base territorial).

Contrapartida: elaboração de propostas e de documentação técnica.

5.1.4.2 Programa Temático: Planejamento Urbano (2054)

Finalidade: implantação ou melhoria de obras de infraestrutura em municípios de

pequeno, médio e grande porte.

Modalidades: implantação ou melhoria de infraestrutura urbana em pavimentação;

abastecimento de água; esgotamento sanitário; redução e controle de perdas de

água; resíduos sólidos urbanos; drenagem urbana; saneamento integrado;

elaboração de estudos e desenvolvimento institucional em saneamento; e

elaboração de projetos de saneamento.

Fonte de recursos: Orçamento Geral da União.

Forma de acesso: emendas parlamentares.

Destinatários: Estados, Municípios e Distrito Federal.

Contrapartida: elaboração de proposta e de documentação técnica.


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ESTADO DA BAHIA



5.1.4.3 Programa Temático: Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres

(2040)

Finalidade: promoção da gestão sustentável da drenagem urbana dirigida à

recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização dos

impactos provocados por enchentes urbanas e ribeirinhas, em consonância com as

políticas de desenvolvimento urbano e de uso e ocupação do solo.

Modalidades: sistema de drenagem urbana sustentável e manejo de águas pluviais.

Fonte de recursos: Orçamento Geral da União.

Formas de acesso: emendas parlamentares ou seleção pública do PAC, por meio

de carta-consulta cadastrada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades e

selecionada no período do respectivo processo seletivo.

Destinatários: Estados, Municípios e Distrito Federal.

Contrapartida: elaboração de proposta e documentação técnica.

5.1.4.4 Programa Saneamento para Todos

Finalidade: financiar empreendimentos ao setor público e ao setor privado, que

promovam a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população

urbana, fomentando ações de saneamento básico, integradas e articuladas com

outras políticas setoriais.

Modalidades: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento

Integrado, Desenvolvimento Institucional, Manejo de Águas Pluviais, Redução e

Controle de Perdas, Preservação e Recuperação de Mananciais, Estudos e

Projetos, Plano de Saneamento Básico, Manejo e Resíduos Sólidos, Tratamento

Industrial de Água e Efluentes Líquidos, e Reuso de Água.

Recurso: Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, via Caixa Econômica Federal.

Público-alvo: Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades da

administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia

mista.

Contrapartida: mínimo de 5% (cinco por cento) do valor do investimento, exceto na

modalidade Abastecimento de Água, onde a contrapartida mínima é de 10% (dez

por cento); não são aceitos, como contrapartida, recursos oriundos do OGU,


62

ESTADO DA BAHIA



tampouco de organismos multilaterais de crédito, nacionais e internacionais; as

operações de crédito vinculadas à modalidade de Saneamento Integrado possuem

taxa nominal de juros de 5% (cinco por cento) ao ano.

Prazo máximo de amortização: para as modalidades Abastecimento de Água,

Esgotamento Sanitário e Manejo de Águas Pluviais e Saneamento Integrado, o

prazo máximo é de até 20 (vinte) anos, enquanto que, para desenvolvimento

institucional de preservação de mananciais, este prazo reduz para 10 (dez) anos.

Seleção de propostas: o processo para a seleção de propostas de operações de

crédito de saneamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, será

estabelecido pelo Ministério das Cidades, em Instrução Normativa específica, a qual

definirá, dentre outros aspectos, as regras, as diretrizes, os critérios de elegibilidade,

os procedimentos e o calendário para: cadastramento e envio de propostas;

atendimento aos requisitos institucionais; enquadramento nas modalidades do

Programa; hierarquização das propostas; validação das propostas pelos agentes

financeiros; habilitação das propostas para contratação.

Como regra geral, registra-se que o processo de hierarquização e seleção de

propostas observa o perfil da população atendida, a aderência às políticas públicas,

e as características do empreendimento, de forma a priorizar operações que estejam

em estágio mais avançado de elaboração, em relação ao projeto de engenharia,

licenciamento ambiental e regularidade fundiária.

As operações de saneamento básico para atendimento de projetos habitacionais

enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) terão prioridade para

contratação. O processo de hierarquização e seleção de propostas, por sua vez,

deve priorizar investimentos previstos em planos locais e regionais de saneamento

desenvolvidos com fundamento na Lei nº 11.445/2007.

Acompanhamento e avaliação do programa: o Ministério das Cidades, na

qualidade de gestor da aplicação, é o responsável, dentre outros, pelos resultados

do Programa. Para tanto, deve adotar todas as medidas cabíveis no

acompanhamento e na avaliação do Programa, com o objetivo de corrigir eventuais

desvios e garantir o alcance dos objetivos pretendidos.


63

ESTADO DA BAHIA



5.1.5 Acesso aos Investimento do Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social atua com linhas de

financiamento divididas em categorias. Considerando as linhas de financiamento

aplicadas a um setor específico, destacam-se: Infraestrutura (energia, logística,

petróleo e gás natural, telecomunicações); Indústria, Comércio, Serviços e

Agropecuária; e Desenvolvimento Social e Urbano (BNDES, 2015).

Na categoria Desenvolvimento Social e Urbano, está incluída a linha de

financiamento direcionada ao Saneamento Ambiental e aos Recursos Hídricos, com

o objetivo de promover o apoio a projetos de investimentos, públicos ou privados,

que visem à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à

recuperação de áreas ambientalmente degradadas, a partir da gestão integrada dos

recursos hídricos e da adoção das bacias hidrográficas como unidade básica de

planejamento (BNDES, 2016). Assim, a linha Saneamento Ambiental e Recursos

Hídricos financia investimentos relacionados a (BNDES, 2016):

Abastecimento de água;

Esgotamento sanitário;

Efluentes e resíduos industriais;

Resíduos sólidos;

Gestão de recursos hídricos (tecnologias e processos, bacias hidrográficas);

Recuperação de áreas ambientalmente degradadas;

Desenvolvimento institucional;

Despoluição de bacias, em regiões onde já estejam constituídos Comitês; e

Macrodrenagem.

O valor mínimo de financiamento é de R$ 20 milhões (vinte milhões de reais) e a

participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de até 70%

(setenta por cento), devendo, o solicitante, arcar com a contrapartida

correspondente. A respeito do prazo total de financiamento, tem-se a determinação

de acordo com a capacidade de pagamento do solicitante (BNDES, 2016).

5.2 Âmbito do Estado da Bahia

No âmbito do Estado da Bahia, o acesso aos investimentos para os componentes de

saneamento básico – objeto desse tomo – ocorre, basicamente, por meio do


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ESTADO DA BAHIA



Programa Água para Todos, contemplado no PPA 2016-2019, de responsabilidade

da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e criada pela Lei nº

13.204, de 11 de dezembro de 2014, que tem por finalidade fomentar, acompanhar e

executar estudos e projetos de infraestrutura hídrica, bem como formular e executar

a Política Estadual de Saneamento Básico. Estão vinculadas a esta secretaria a

Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), a

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) e a Empresa

Baiana de Águas e Saneamento S.A (Embasa).

Além desse programa – considerado o mais importante e abrangente, no tocante ao

saneamento no município de Camaçari –, também existe o Projeto Bahia Produtiva,

que contempla ações pontuais, as quais possuem interface com o saneamento. A

responsabilidade pela execução desse projeto é, pois, da Companhia de

Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada à Secretaria de

Desenvolvimento Rural, criada pela Lei nº 13.204/2014.

5.2.1 Programa Água para Todos

A ementa desse Programa, segundo o PPA do estado da Bahia (2106-2016), é:

ampliação e fortalecimento da segurança hídrica; oferta de água para consumo

humano e produtivo; acesso aos serviços de saneamento, tratamento e distribuição

de água para consumo humano; tratamento de esgoto; resíduos sólidos; educação

ambiental; meio ambiente, manejo de recursos hídricos e conservação; segurança

alimentar e nutricional; articulação; integração e descentralização de ações.

As metas desse programa, no âmbito do PPA 2016-2019, que podem ter reflexos

diretos ou indiretos ao município de Camaçari, são listadas a seguir:

Elaborar o Plano Estadual de Saneamento Básico;

Elaborar o Plano Estadual de Segurança Hídrica;

Elaborar o Plano Estadual de Segurança de Barragens;

Implantar o Portal da Água;

Promover um total de 382 (trezentos e oitenta e duas) capacitações e outros

eventos na área de saneamento básico, no Estado

Apoiar a elaboração de 60 (sessenta) Planos Municipais de Saneamento

Básico, sendo que, no Território de Identidade Metropolitano de Salvador,

onde Camaçari está inserido, estão previstos 5 (cinco);


65

ESTADO DA BAHIA



Fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico em municípios

atendidos pela Embasa;

Exercer a regulação dos serviços de saneamento básico (prevista apenas

para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador);

Realizar pesquisa de satisfação na área de saneamento básico;

Implantar 60 (sessenta) sistemas de esgotamento sanitário, sendo que, no

Território de Identidade Metropolitano de Salvador, onde Camaçari está

inserido, estão previstas 4 (quatro);

Ampliar 46 (quarenta e seis) sistemas de esgotamento sanitário, sendo que,

no Território de Identidade Metropolitano de Salvador, onde Camaçari está

inserido, estão previstas 11 (onze);

Elaborar 54 (cinquenta e quatro) estudos e projetos para obras de

esgotamento sanitário, sendo que, no Território de Identidade Metropolitano

de Salvador, onde Camaçari está inserido, estão previstos 5 (cinco);

Realizar supervisão técnica de obras de esgotamento sanitário;

Recuperar 9 (nove) barragens, sendo 4 (quatro) previstas para o Território de

Identidade Metropolitano de Salvador;

Ampliar 61 (sessenta e hum) sistemas de abastecimento de água, sendo 16

(dezesseis) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de

Salvador;

Elaborar 21 (vinte e hum) projetos executivos de oferta de água, sendo 1

(hum) para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador;

Elaborar 43 (quarenta e três) projetos de sistemas de abastecimento de água,

sendo 2 (dois) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de

Salvador;

Adquirir materiais e equipamentos para obras de saneamento;

Realizar supervisão técnica de obras de sistemas de abastecimento de água;

Implantar 1 (hum) sistema integrado de abastecimento de água com adutoras

no Território de Identidade Metropolitano de Salvador;

Ampliar 8 (oito) sistemas integrados de abastecimento de água, sendo 4

(quatro) previstos para o Território de Identidade Metropolitano de Salvador;

Implementar o Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de

Salvador, Santo Amaro e Saubara;

Executar obras de contenção de processos erosivos;


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ESTADO DA BAHIA



Operar 32 (trinta e dois) reservatórios hídricos;

Realizar estudo de suporte aos serviços de saneamento;

Implantar projeto de redução de perdas em sistemas de abastecimento de

água, previsto apenas para o Território de Identidade Metropolitano de

Salvador;

Implantar 10 (dez) projetos de eficiência energética em sistemas de

abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sendo 6 (seis) para o

Território de Identidade Metropolitano de Salvador.

5.2.2 Projeto Bahia Produtiva

O Projeto Bahia Produtiva é de autoria do Governo do Estado da Bahia, executado

pela CAR (empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural –

SDR), a partir de um acordo de empréstimo firmado entre o Estado e o Banco

Interamericano de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial). Por meio do

Bahia Produtiva, serão financiados (sem reembolso) subprojetos de inclusão

socioprodutiva e de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de interesse e

necessidade das comunidades de baixa renda da Bahia.

Abrangendo todos os 27 (vinte e sete) Territórios de Identidade da Bahia, os

beneficiários podem ser: agricultores familiares, empreendedores da economia

solidária, povos indígenas, comunidades de fundos e fechos de pasto, comunidades

quilombolas, famílias assentadas de reforma agrária. Os componentes e subprojetos

são divididos em: inclusão produtiva e acesso a mercados, sistemas de

abastecimento de água e esgotamento sanitário, desenvolvimento institucional,

apoio técnico e gestão do projeto. Os objetivos são listados a seguir:

Aumentar a interação com o mercado, promover a segurança alimentar e

nutricional, melhorar o acesso ao serviço de abastecimento de água e

esgotamento de domicílios;

Melhorar a infraestrutura básica necessária para apoiar a produção e a

comercialização;

Promover a inclusão econômica e social de mulheres, jovens, povos

indígenas, comunidades tradicionais e empreendedores das economias

solidárias;

Fortalecer a capacidade das associações comunitárias/organizações de

produtores para elaborar e implementar e gerir os subprojetos;


67

ESTADO DA BAHIA



Promover a adoção de práticas de gestão sustentável de recursos naturais

em áreas de produção.

As características de cada subprojeto que possuem interface com saneamento são

descritas no Quadro 10.

Quadro 10 - Características dos subprojetos do projeto Bahia Produtiva que possuem interface com saneamento

Características dos Subprojetos

Subprojetos socioambientais

Valor até R$ 270.000,00;

Ações voltadas para a segurança alimentar e nutricional, preservação e recuperação

ambiental de caráter produtivo;

20 a 40 famílias beneficiárias por subprojetos;

Serão beneficiárias as famílias já atendidas por uma entidade de Assistência Técnica de

Extensão Rural (Ater), caso não estejam, os recursos para Ater serão incluídos no

subprojeto, assim como os recursos para o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais

(Cefir);

Subprojetos de abrangência comunitária ou municipal;

Contrapartida obrigatória mínima de 10%, podendo ser financeira ou em bens e serviços

mensuráveis.

Subprojetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Execução em parceria com a Cerb;

Mínimo de 30 famílias beneficiárias por subprojeto;

Custo máximo de R$ 10.000,00 por família (sistema de água + esgotamento sanitário);

Exclusivo para municípios atendidos pelas Centrais de Associações de água de Seabra e de

Jacobina ou ainda, atendidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);

A execução será por meio de contrato da CAR com uma empresa construtora, mediante

licitação pública;

Não tem contrapartida obrigatória da comunidade, salvo o compromisso de operar, fiscalizar

e manter as estruturas em funcionamento.

Fonte: CAR, 2014.

Observa-se que o segundo subprojeto apresentado no Quadro 10 (Abastecimento

de Água e Esgotamento Sanitário) não se aplica a Camaçari, uma vez que o

município não é atendido Central e inexiste SAAE.

A forma de seleção dos subprojetos ocorre por editais de chamadas públicas, cujas

inscrições ocorrem por Manifestação de Interesse (processo simplificado de

proposta). A proposta aprovada terá seu projeto executivo elaborado pela equipe

técnica de suporte. Posteriormente, será firmado convênio da entidade com a CAR.

Cada edital trará suas características especificas e passará pela análise dos

Conselhos Municipais de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) e/ou dos

Colegiados Territoriais Desenvolvimento Sustentável (Codeter). O requisito de

seleção é a organização de produtores (associações e cooperativas) legalmente


68

ESTADO DA BAHIA



instituídos e funcionando regularmente, isto é, com CNPJ atualizado e sem

impedimentos com o Estado. A Figura 1 ilustra o fluxograma do processo até a

implementação do projeto.

Figura 1 - Fluxograma do processo

Fonte: CAR, 2014.

Os recursos do Projeto Bahia Produtiva totalizam US$ 260 milhões de dólares para

um período de 6 (seis) anos (2015-2021), sendo US$ 150 milhões de dólares

provenientes do Banco Mundial, e US$ 110 milhões de dólares do governo do

Estado e dos Beneficiários.

5.2.3 Fontes de Recursos

Dentre as fontes de recursos que compõem o Tesouro Estadual, responsáveis pelas

ações de saneamento fixadas no PPA Estadual (2012/2015), destacam-se: o Fundo

Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, taxas e multas vinculadas ao

Fundo Estadual da Saúde e recursos dos Royalties (indenizações pela extração de

óleo bruto, xisto betuminoso e gás, utilização de recursos hídricos e exploração de

recursos minerais).

5.2.3.1 Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente

Criado pela Lei nº 10431/2006, alterado pela Lei 12.377/2011 e regulamentado pelo

Decreto nº 11.235/2008 e Decreto nº 12.353/2010, o Fundo Estadual de Recursos

para o Meio Ambiente (Ferfa) é um fundo de natureza patrimonial, vinculado à

Secretaria do Meio Ambiente (Sema), que tem por objetivo financiar a execução da

Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção da Biodiversidade.

O Ferfa é dirigido por um Conselho Deliberativo, composto pelo Secretário do Meio

Ambiente que o preside e por representantes do Instituto do Meio Ambiente e

Recursos Hídricos (Inema), da Companhia de Engenharia Hídrica e Saneamento


69

ESTADO DA BAHIA



(Cerb), dos órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente e do Conselho

Estadual do Meio Ambiente (Cepram). Ressalta-se que a Cerb não é mais vinculada

à Sema, e sim à Sihs, ainda que a informação não tenha sido retificada em sua

página virtual.

As receitas do Ferfa são originadas de:

Créditos orçamentários que lhe forem consignados pelo OGU;

Recursos destinados à gestão e preservação do meio ambiente e dos

recursos hídricos, na forma prevista no inciso III do artigo 1º da Lei Estadual

nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referente às compensações financeiras

previstas no §1º do artigo 20 da Constituição Federal, observado o percentual

destinado diretamente ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia

(Ferhba);

Valores correspondentes às multas administrativas e condenações judiciais

por atos lesivos ao meio ambiente;

Doações, legados, subvenções e quaisquer outras fontes ou atividades;

Valores da arrecadação das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela

prestação de serviços, previstas, respectivamente, nos Anexos I e II da Lei nº

11.631, de 30 de dezembro de 2009, ressalvada a Taxa de Controle e

Fiscalização Ambiental, incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos

naturais e de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente, cuja

receita pertence ao órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente;

Rendimentos de qualquer natureza, derivados da aplicação de seu

patrimônio;

Recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas

situadas em terras públicas do Estado, de acordo com o artigo 175 da Lei nº

11.631/2009;

Recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios.

Os recursos do Ferfa podem ser utilizados para:

Fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do Sisema;

Estudos e pesquisas;

Elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente;

Ações de recuperação ambiental;


70

ESTADO DA BAHIA



Ações de reposição florestal;

Medidas compensatórias;

Estudos para criação, revisão e gestão das unidades de conservação,

mosaicos e corredores ecológicos;

Projetos de desenvolvimento sustentável;

Educação ambiental;

Ações conjuntas que envolvam órgãos do Sisema.

Os projetos que envolvem esse recurso abarcam público alvo, abrangência, e eixos

temáticos, definidos a partir de linhas de fomentos estabelecidas em consonância

com o Plano Plurianual a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Este fundo possui, ainda, um Plano de Aplicação, que consiste em um instrumento

orientador para a aplicação anual dos recursos, com base nos critérios definidos

pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), e compatibilizado com o Plano

Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Estado, sendo

aprovado pelo Conselho Deliberativo do Ferfa. Contudo, na página virtual da Sema,

o último plano de aplicação disponível refere-se ao ano de 2015.

5.2.3.2 Fundo Estadual da Saúde

Em 04 de maio de 1994, com a Lei nº. 6.581, foi instituído o Fundo Estadual de

Saúde da Bahia (Fesba), regulamentado pelo Decreto nº. 3.916/94, alterado pela Lei

nº. 9.831/05 e novamente regulamentado pelo Decreto nº 10.139/06, onde são

estabelecidas as estruturas e atribuições alocadas e relacionadas à programação e

ao acompanhamento orçamentário das ações que contemplam as diretrizes do

plano de saúde.

O Fesba é a unidade central orçamentária de recursos destinados às ações e aos

serviços de saúde previstos no Plano Estadual de Saúde, com a finalidade de

prover:

Atendimento universalizado, integral regionalizado e hierarquizado à saúde; Vigilância sanitária; Vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; Controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente; Prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios e a execução supletiva de ações e serviços de saúde; Formulação da política e execução de ações de saneamento básico, de comum acordo com os órgãos afins.


71

ESTADO DA BAHIA



O Fesba financia ações de saneamento básico que promovam a qualidade da

saúde, ciente de que as questões de saúde pública estão relacionadas a fatores de

ordem ambiental e sanitária, em áreas urbanas e rurais. Entre os serviços de

saneamento, enumeram-se:

Recuperação e serviços complementares em infraestrutura para

funcionamento do sistema de saneamento básico;

Aquisição de equipamentos hidráulicos;

Execução de obras e serviços de saneamento básico;

Construção de sistema simplificado de abastecimento agua;

Construção de sistema de abastecimento de agua convencional;

Perfuração de poços;

Construção de sistema integrado de abastecimento de água.

Os recursos são, por conseguinte, direcionados ao financiamento de ações

executadas pela Cerb.

5.2.3.3 Fundo Estadual de Combate à Pobreza

Em 21 de dezembro de 2001 foi sancionada a Lei nº 7.988, que cria a Secretaria de

Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e insere o Fundo Estadual de

Combate e Erradicação da Pobreza (FUNCEP). A Figura 2 mostra o organograma

desse fundo.

Figura 2 – Organograma do FUNCEP.

Fonte: Casa Civil, 2016.


72

ESTADO DA BAHIA



A partir do Decreto nº10.377/2007 regulamenta a casa Civil para executar as ações

do FUNCEP, com a finalidade de programar, coordenar, executar, supervisionar e

controlar as atividades do Fundo, articulada com demais unidades centrais do

Sistema Estadual de Planejamento, sistema financeiro e de contabilidade do Estado.

Entre as ações financiadas pelo FUNCEP, estão: Habitação de Interesse Social,

Programa Luz para Todos, Agricultura Familiar, Economia Solidária, Pesca

Artesanal, Segurança Alimentar, Assistência Social, Alfabetização, Aumento da

Escolaridade, Qualificação Profissional, com destaque para o Programa Água para

Todos.

5.2.3.4 Fundo Estadual de Recursos Hídricos

A Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002, criou o Fundo Estadual de Recursos

Hídricos (Ferhba), de natureza patrimonial, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente

(Sema). Este fundo deve ser administrado por um Conselho de Administração e tem,

como objetivo, dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às

ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias

Hidrográficas.

As receitas do Ferhba são decorrentes de: cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

20% (vinte por cento) dos recursos destinados à gestão e preservação do meio

ambiente e dos recursos hídricos; rendimentos de qualquer natureza derivados de

aplicação de seu patrimônio; recursos provenientes de acordos, convênios,

contratos ou consórcios; recursos provenientes de ajuda ou cooperação

internacional e de acordos entre Governos na área de recursos hídricos; doações,

legados e contribuições em dinheiro, provenientes de pessoas físicas ou jurídicas,

nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; e outras

receitas destinadas por lei.

A aplicação dos recursos do Ferhba será orientada pelo Plano Estadual de Recursos

Hídricos e pelos Planos de Bacias Hidrográficas, devendo ser compatibilizada com o

Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual

do Estado.

Os recursos são destinados a: estudos, programas, projetos, pesquisas e obras na

área de recursos hídricos; desenvolvimento de tecnologias para o uso racional das


73

ESTADO DA BAHIA



águas; operação, recuperação e manutenção de barragens; projetos e obras de

sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; melhoria da qualidade

e elevação da disponibilidade da água; comunicação, mobilização, participação e

controle social para o uso sustentável das águas; educação ambiental para o uso

sustentável das águas; fortalecimento institucional, capacitação dos integrantes do

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Segreh); e custeio do

Segreh.

5.3 Âmbito Municipal

5.3.1 Taxas e Tarifas

No âmbito municipal, uma das modalidades mais utilizadas para o financiamento dos

serviços públicos de saneamento é a cobrança direta aos usuários pela prestação

dos serviços, valendo-se, para tanto, de taxas e tarifas, consideradas como fontes

primárias para o financiamento das ações.

Dessa maneira, a cobrança direta ao usuário pode ocorrer por meio de:

Taxa - valor fixo cobrado mensalmente, mais adequada para serviços nos

quais não se faça possível medir individualmente, como ocorre com os

serviços de drenagem e limpeza urbana como exemplo temos o IPTU;

Tarifa - valor cobrado de acordo com a utilização do serviço pelo usuário, no

qual o serviço é medido por instrumentos de medição ou por percentuais de

uso, a exemplo dos serviços de abastecimento de água e esgotamento

sanitário.

Em Camaçari, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são

prestados majoritariamente pela Embasa. O valor da tarifa, no município, é definido,

reajustado e revisado pela Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico

(Agersa) do estado da Bahia, de modo a permitir a sustentabilidade econômico-

financeira dos contratos de prestação dos serviços. Já o serviço de drenagem e

manejo de águas pluviais urbanas não tem cobrança, mas o IPTU pode ser uma

alternativa a fim de melhorar

Os recursos originários das taxas/tarifas podem ser suficientes para financiar os

serviços e alavancar seus investimentos, diretamente ou mediante empréstimos. Em

alguns casos, inclusive, pode suprir a demanda por investimentos, trazendo certa

independência de empréstimos a médio ou a longo prazo.


74

ESTADO DA BAHIA



Importante salientar que a política tarifária deve ser bem formulada e considerar o

poder de pagamento dos usuários, podendo adotar subsídios tarifários e não

tarifários para os usuários e as localidades que não tenham capacidade de cobrir o

custo integral dos serviços. Assim, para eleger os usuários cabíveis de receber

subsídio, deve-se levar em conta as características dos lotes urbanos, o nível de

renda da população, além das características dos serviços prestados na área

atendida.

Os subsídios assumem três modalidades. A primeira aqui descrita é à oferta, no qual

o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para financiar a implantação,

expansão ou ampliação dos sistemas de saneamento básico, indo até o

financiamento de parte ou do total da operação e manutenção dos sistemas, onde

existir baixa sustentabilidade financeira. Isto ocorre, em geral, nos municípios de

pequeno porte (PMSB Guidoval/MG, 2013).

Os subsídios à demanda, consistem na modalidade por meio do qual o poder

público transfere parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele diretamente

ao usuário, de acordo com critérios de necessidade estabelecidos previamente. Este

tipo, porém, é pouco difundido no sistema brasileiro de financiamento do

saneamento básico (PMSB Guidoval/MG, 2013).

Ambas modalidades de subsídios acima apresentadas provêm do orçamento fiscal

das unidades federadas, dependentes, portanto, da adimplência de toda a

sociedade quanto ao pagamento dos impostos (PMSB Guidoval/MG, 2013).

A terceira modalidade é o subsídio cruzado, onde os custos dos serviços são

rateados entre os usuários do sistema de saneamento básico, em proporções

diferentes, mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da

comunidade beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário

dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a

classificação dos usuários em categorias e faixas de consumo (PMSB Guidoval/MG,

2013).

5.3.2 PPA, LOA, LDA e FMDU

PPA, LOA e LDA

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio

prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto


75

ESTADO DA BAHIA



2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da

Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do

governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É

aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato

majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele devem constar,

detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas

físicas e financeiras, público-alvos, produtos a serem entregues à sociedade, etc

(SEGPLAN – GO, 2016).

A Lei Orcamentária Anual (LOA) é o instrumento que possibilita a realização das

metas e das prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É

um plano de trabalho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para

atender à sociedade. É onde se estabelece a previsão de todas as receitas a serem

arrecadadas no exercício financeiro e a fixação de todos os gastos que os Poderes e

os órgãos estão autorizados a executar (CNM, 2013).

A integração entre o PPA, a LDO e a LOA é um valioso instrumento para a gestão

dos atuais prefeitos, pois difunde as políticas municipais e garante a informação

sobre a origem das receitas e sua destinação, o que será avaliado pelos Poderes

Legislativos locais e pela população em geral (.

No muncipio de Camaçari, o PPA 2014-2017 foi intituido pela Lei nº. 1318 de 30 de

dezembro de 2013, onde em seu art. 3º diz que a programação consnatnte nesse

plano deverá ser financiada por recursos oriundos do Tesouro do Município e das

suas Autarquias, das Operações de Crédito Internas e Externas, dos convênios com

Estado, União e Empresas.

De acordo com o § 2º do art. 6º, a LDO e LOA, anualmente, poderão promover

ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de ações previstas nos programas

do PPA, respeitadas a metodologia e sistemática definida pelo Órgão Central de

Orçamento, devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo. O art. 7º

complementa dizendo que a revisão do PPA, quando necessário, será enviada a

Câmara Municipal para apreciação, no prazo de encaminhamento da Lei de

Diretrizes Orçamentárias.


76

ESTADO DA BAHIA



Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

No município de Camaçari existe o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

(FMDU) previsto no PDDU e no Código Urbanisctico, mas que ainda carece de

regulamentação para que possa funcionar e aplicar recursos em projetos ligados a

politica de desenvolvimento urbano, inclusive saneamento.

5.4 Âmbito Internacional

Além das formas de obtenção de recursos já mencionadas, é possível também

buscar recursos ou apoio técnico junto aos organismos internacionais, o que pode

ser realizado por meio de empréstimos, consultoria ou assistência técnica, conforme

mecanismos de cooperação.

Quando a parceria advém do intermédio de cooperação com organismos

internacionais, deverão ser observadas as regras estabelecidas pelo Decreto nº

5.151, de 2004. O referido Decreto trata dos procedimentos a serem observados

pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta e indireta

para fins de celebração de atos complementares de cooperação técnica, recebidos

de organismos internacionais. Complementarmente, dispõe ainda sobre a aprovação

e gestão de projetos vinculados aos referidos atos de cooperação, cujos recursos

aportados pelos projetos venham a ser implementados sob a modalidade de

Execução Nacional.

Dentre as instituições internacionais mencionadas, destacam-se o Banco

Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e o Banco Interamericano

de Desenvolvimento (BID), que, em conjunto com a Associação Internacional de

Desenvolvimento (AID), forma o Banco Mundial. Esta instituição é constituída por

membros de 185 (cento e oitenta e cinco) países desenvolvidos e em

desenvolvimento.

Em geral, as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais favoráveis

quando comparadas aos empréstimos do mercado nacional. No entanto, o acesso é

limitado a grandes empreendimentos e sujeito a riscos cambiais.

Segundo a ANA (2015), o Programa de Desenvolvimento do Setor Água

(Interáguas), financiado com recursos do Banco Mundial, nasceu da necessidade de

se buscar uma melhor articulação e coordenação de ações relacionadas aos

recursos hídricos, melhorando sua capacidade institucional e de planejamento


77

ESTADO DA BAHIA



integrado e criando um ambiente integrador, no qual seja possível dar continuidade

a programas setoriais exitosos, tais como o Programa de Modernização do Setor

Saneamento (PMSS) e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos

Hídricos (Proágua). Além disso, promove o fortalecimento de iniciativas de

articulação intersetorial, que visam aumentar a eficiência no uso da água e na

prestação de serviços associados.

Para cumprimento de seus objetivos, o Programa está estruturado em cinco

componentes, que são:

Gestão de Recursos Hídricos;

Água, Irrigação e Defesa Civil;

Abastecimento de Água e Saneamento;

Coordenação Intersetorial e Planejamento Integrado;

Gerenciamento, Monitoramento e Avaliação.

A implementação do Interáguas é compartilhada entre os seguintes ministérios:

Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio da Secretaria de Recursos

Hídricos e Ambiente Urbano (SRHU) e da Agência Nacional de Águas (ANA);

Ministério da Integração Nacional (MI), por meio da Secretaria de

Infraestrutura Hídrica (SIH), da Secretaria Nacional de Irrigação (Senir), da

Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec) e da Secretaria Executiva

(Secex);

Ministério das Cidades (MCidades), por meio da Secretaria Nacional de

Saneamento Ambiental (SNSA).

Em função das ações e atividades a serem apoiadas pelo Programa, são envolvidos,

em casos específicos, o Ministério de Minas e Energia (MME), o Ministério dos

Transportes (MT), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Saúde (MS), por

meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Tal envolvimento ocorre nos casos

em que as ações considerem, por exemplo, o planejamento da produção

hidrelétrica, das hidrovias, da agricultura e do abastecimento de água de populações

rurais dispersas.

Os investimentos do Interáguas, para o período 2011/2016, era de US$ 143,11

milhões, sendo que o Banco Mundial financiaria 75% (setenta e cinco por cento) do


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ESTADO DA BAHIA



total do Programa, que equivalente a US$ 107,3 milhões. A Tabela 2, apresenta a

distribuição anual dos investimentos do programa (em US$ 1.000,00), segundo o

executor. Ressalta-se, em oportuno, que não se tem informações sobre os

investimentos nos próximos anos do programa.

Tabela 2 - Distribuição anual dos investimentos do programa por executor (em US$ 1.000,00).

Ano MMA MI MCidades Total

Valor % Valor % Valor % Valor %

2011 4.218 8 513 1 1.765 4 6.496 5

2012 10.540 20 3.933 8 8.185 20 22.658 16

2013 9.730 18,5 18.399 37 9.715 24 37.844 26

2014 14.131 26,8 12.584 26 10.242 25 36.957 26

2015 8.639 16,4 10.194 21 5.840 14 24.673 17

2016 5.443 10,3 3.595 7 5.176 13 14.214 10

Total 52.701 100 49.218 100 40.923 100 142.842 100

Fonte: INTERÁGUAS, 2010.

5.5 Participação do Capital Privado

As Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, fixadas pela Lei nº 11.445/2007

e pelo Plansab, preveem a possibilidade de parcerias com as instituições privadas,

com estabelecimento de contrapartidas de investimentos e de períodos de

concessões dos serviços, de maneira a garantir a prestação do serviço e o lucro da

empresa. Todavia, essas parcerias devem ser bem avaliadas pelo município e pelos

usuários dos serviços, a fim de que todos envolvidos sejam beneficiados nesse

processo.

Nas parcerias firmadas entre o poder público e a iniciativa privada, existem diversas

formas de financiamento, elencadas a seguir.

Parceria Público-Privada

Em dezembro de 2004, o governo brasileiro publicou a Lei n.º 11.079, que institui as

Parcerias Público-Privadas (PPP), criando normas gerais para licitação e

contratação entre entidades privadas e administração pública. Trata-se de uma

medida tomada pelo governo com o intuito de auxiliar o regime da Lei de Licitações,

em busca de alternativas de financiamento em gestão de obras públicas e de

redução da participação do Estado na economia (CARTILHA PPP, [2015]).

Tal instituto visa à realização de obras de grande porte e à prestação de serviços

públicos via concessões patrocinadas ou administrativas, em que se verificam o


79

ESTADO DA BAHIA



compartilhamento dos riscos do empreendimento entre as partes envolvidas, bem

como o financiamento predominantemente privado (CARTILHA PPP, [2015]).

Assim, a Lei n.º 11.079/2004 define a modalidade patrocinada como “a concessão

de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987 de 13 de

fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários,

contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”; ou seja, trata-se

de concessão comum1 onde o Estado realiza alguma forma de contraprestação.

Nesse contexto, cumpre pontuar que, geralmente, os investimentos privados são

financiados via BNDES (tesouro nacional) a juros baixos.

Já a PPP na modalidade administrativa é entendida como “o contrato de prestação

de serviços de que a Administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda

que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens” (BRASIL,

2004). Nesta modalidade, o parceiro privado será remunerado unicamente pelos

recursos públicos orçamentários, após a entrega do contratado.

Portanto, os contratos de PPPs constituem mecanismo de alavancagem de recursos

para projetos de infraestrutura de interesse social, por meio de investimentos

privados, especialmente para entes federativos com maiores restrições

orçamentárias (PMSB Guidoval/MG, 2013).

Entretanto, segundo o professor Joaquim Poças, da Faculdade de Engenharia do

Porto - Portugal, o sucesso das PPPs depende da boa gestão prevista em contrato.

Ele acrescenta ainda que é preciso conhecer, com antecedência, o que será

solicitado ao setor privado, com vistas a evitar surpresas. Logo, quanto mais

detalhado forem os termos acordados, maiores serão as chances de

sustentabilidade das ações (ABES/MG, 2012).

Build-Own-Transfer, Build-Transfer-Operate e Build-Own-Operate

Esta forma de participação privada, já adotada por vários municípios no Brasil, foi a

predominante nas primeiras concessões à iniciativa privada, após a promulgação da

1 Segundo a Lei nº 11.079/2004, a concessão comum não constituirá parceria público-privada

“quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”. Nesse

caso, a concessão continuará sendo regida pela Lei de Concessões e legislação correlata.


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ESTADO DA BAHIA



Lei de Concessões. Resumidamente, seu objetivo é a ampliação da produção de

água tratada ou a implantação de sistemas de tratamento de esgotos (PRS, 2014).

Constitui-se, pois, de uma opção em situações nas quais o poder público não dispõe

de recursos financeiros, nos casos em que as condições locais ou a orientação

político-ideológica não favorecem uma concessão privada plena, ou nas situações

em que a implantação de sistemas de produção de água e de tratamento de esgoto

afigure-se como uma ação urgente (PRS, 2014).

Então, nesta forma de financiamento, os sistemas de distribuição de água e de

coleta de esgotos continuam sendo operados pelos prestadores, os quais mantêm,

sob sua responsabilidade, a cobrança das tarifas de água e esgotos, estabelecendo

mecanismos de transferência de parte destas receitas tarifárias ao concessionário

do BOT (PRS, 2014). De modo geral, os contratos de BOT, BTO e BOO estão

normalmente associados a investimentos em nova infraestrutura.

No BOT, o parceiro privado constrói e opera por determinado período, ao final do

qual os ativos são transferidos ao setor público. Uma característica da BOT é a

alocação do risco comercial junto ao poder público. Assim, ainda que parcela da

remuneração do contratado seja atrelada à arrecadação de tarifas, o governo

compromete-se a adquirir, ao menos, uma quantidade mínima de serviço, o que

significa a garantia de um piso de remuneração para a empresa (PMSB

Guidoval/MG, 2013).

Em uma das variações possíveis, o BTO corresponde a um contrato onde o parceiro

privado constrói a nova estrutura a ser incorporada ao patrimônio do setor público e

alugada ao próprio parceiro privado (PRS, 2014). Noutra variação, o parceiro privado

retém a propriedade sobre o bem construído, e este só será transferido ao setor

público se e quando ele determinar a expropriação. Neste caso, como a operação do

sistema, ainda que privado, requer algum tipo de licença ou franquia por parte do

poder público, a atividade poderá ser interrompida por ato do governo, que, em

seguida expropriará a infraestrutura mediante indenização (PMSB Guidoval/MG,

2013)..


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ESTADO DA BAHIA



6. PLANO DE INVESTIMENTO

Para o plano de investimento foi elaborado um planejamento físico-financeiro para

os programas e projetos propostos no Produto 08 – Estudos de Cenários (Tomo II,

III e IV) do Plano Municipal de Saneamento Básico de Camaçari dentro do horizonte

de estudo de 20 anos (2017-2036).

Os anos de aplicação, em relação a cada distrito de Camaçari, dos programas e

projetos foram definidos segundo a metodologia de Hierarquização das Intervenções

em que foram estabelecidos os prazos de implantação (emergencial, curto, médio ou

longo) de cada programa e projeto. Dessa forma, delimitou-se o início do projeto de

acordo com cada prazo estabelecido da seguinte forma:

Emergencial: 2017 – 2018 (0 - 1 ano)

Curto prazo: 2018 – 2022 (1 – 4 anos)

Médio prazo: 2022 – 2026 (4 – 8 anos)

Longo prazo: 2026 – 2036 (8 – 20 anos)

Vale ressaltar que, para os valores estimados de cada ação dos projetos para o

horizonte de estudo, utilizou-se uma inflação de 6,4%, valor este que foi estimado

através de uma média feita de acordo com os valores dos últimos 20 anos (1996-

2016) disponibilizados pelo IBGE.


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ESTADO DA BAHIA



Tabela 3 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de abastecimento de água.

Projetos/Ações Quantidade. Custo

estimado da ação

Custo estimado do

projeto

Prazo Emergencial

Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo

2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

PROGRAMA GESTÃO SUSTENTÁVEL

PROJETO: MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Capacitação da mão de obra responsável

pela operação dos sistemas de

abastecimento

1 capacitação a cada 10

anos (total de 3)

R$ 278.699,70

R$

15.618.813,13

R$

48.024,80 R$

83.944,59 R$ 146.730,31

Desenvolvimento de canal de diálogo

entre a prestadora e o usuário para

informação quanto à água abastecida

1 página

(rede social) 1 página (website)

R$ 3.845,13

R$ 3.845,13

Contratação de mão de obra qualificada para operação do canal de diálogo

entre a prestadora e os usuários

1 gestor de mídias

R$ 98.299,79

R$ 3.362,35 R$ 3.577,59 R$ 3.806,60 R$ 4.050,28 R$ 4.309,56 R$ 4.585,43 R$ 4.878,96 R$ 5.191,29 R$ 5.523,60 R$ 5.877,19 R$ 6.253,42 R$ 6.653,72 R$ 7.079,66 R$ 7.532,86 R$ 8.015,07 R$ 8.528,15 R$ 9.074,07

Desenvolvimento de campanha educativa para enfrentamento do déficit sazonal no

fornecimento de água

anual (total de 20)

R$ 4.976.012,90

R$ 141.515,80

R$ 150.574,83

R$ 160.213,77

R$ 170.469,74

R$ 181.382,24

R$ 192.993,30

R$ 205.347,63

R$ 218.492,81

R$ 232.479,47

R$ 247.361,47

R$ 263.196,14

R$ 280.044,46 R$ 297.971,30 R$ 317.045,72 R$ 337.341,18 R$ 358.935,83 R$ 381.912,85 R$ 406.360,73 R$ 432.373,62

Melhoria da segurança pública

12 funcionários

para vigilância

R$ 613.081,76

R$ 15.960,21 R$

16.981,90 R$

18.068,98 R$

19.225,65 R$

20.456,37 R$

21.765,87 R$

23.159,20 R$

24.641,72 R$

26.219,14 R$

27.897,54 R$

29.683,38 R$

31.583,54 R$ 33.605,33 R$ 35.756,56 R$ 38.045,49 R$ 40.480,94 R$ 43.072,30 R$ 45.829,54 R$ 48.763,29 R$ 51.884,83

Cadastramento dos sistemas

implantados pela Cerb

1 serviço R$ 2.660,04 R$ 2.660,04

Contratação e

treinamento de mão de obra para o setor

de manutenção e operação dos sistemas sob

responsabilidade da

Prefeitura

7 funcionários

(1 capacitação

quando cada sistema for

implanatado)

R$ 369.625,48

R$ 10.078,39

R$ 3.613,80 R$ 7.369,83 R$ 6.136,91 R$

10.520,17 R$ 9.263,68

R$ 14.374,33

R$ 13.109,57

R$ 16.738,52

R$ 20.283,64

R$ 18.950,12

R$ 23.523,73 R$ 28.009,30 R$ 26.631,84 R$ 28.336,66 R$ 30.150,61 R$ 32.080,68 R$ 34.134,30 R$ 36.319,38

Elaboração de projeto e

implementação de sistemas de

captação de água de chuva em imóveis

públicos municipais e fomento à prática

em imóveis particulares

100 unidades R$

3.948.252,99 R$

131.095,68 R$

139.487,68 R$

273.800,43 R$

291.327,57 R$ 309.976,69 R$ 329.819,63 R$ 350.932,80 R$ 373.397,51 R$ 397.300,29 R$ 422.733,18 R$ 449.794,14 R$ 478.587,39

Capacitação dos usuários à

autogestão dos poços e das cisternas, e

instrução quanto ao

consumo direto da água captada, com

fornecimento de material informativo

1 capacitação a cada 4 anos

(5 ao total)

R$ 468.955,11

R$ 53.725,10

R$ 68.860,01

R$ 88.258,57

R$ 113.121,91

R$ 144.989,51

Elaboração do Plano

de Segurança da Água

serviço R$

4.859.380,24 R$

1.520.389,97 R$

1.617.716,65 R$

1.721.273,62

PROJETO: MELHORIA DO MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA Garantia de quadro

mínimo de funcionários ao

Covisam

8 funcionários

R$ 1.356.235,77

R$ 4.148.077,49

R$

38.570,80 R$

41.039,88 R$

43.667,02 R$

46.462,33 R$

49.436,59 R$

52.601,23 R$

55.968,46 R$

59.551,24 R$

63.363,37 R$

67.419,54 R$

71.735,35 R$ 76.327,44 R$ 81.213,48 R$ 86.412,31 R$ 91.943,93 R$ 97.829,65 R$ 104.092,15 R$ 110.755,53 R$ 117.845,47

Capacitação dos profissionais

contratados para atuação no Covisam

1 capacitação para 8

funcionários R$ 31.973,63

R$

31.973,63

Garantia de materiais e insumos necessários para a

realização das atividades da

Covisam

1 veículo, 2 impressoras,

1 GPS, 4 caixas

térmicas, acesso à

R$ 63.255,65 R$ 63.255,65


83

ESTADO DA BAHIA




estimado da ação

Custo estimado do

projeto

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

internet, 3 computadore

s, 1 máq.

fotográfica

Execução de rotina de controle e

monitoramento da qualidade da água

para consumo humano

- R$

564.528,11 R$ 22.957,79

R$ 23.444,49

R$ 23.941,52

R$ 24.449,08

R$ 24.967,40

R$ 25.496,71

R$ 26.037,24

R$ 26.589,23

R$ 27.152,92

R$ 27.728,56

R$ 28.316,40

R$ 28.916,71

R$ 29.529,75 R$ 30.155,78 R$ 30.795,08 R$ 31.447,93 R$ 32.114,63 R$ 32.795,46 R$ 33.490,72 R$ 34.200,73

Garantia do fornecimento de

desinfectante para casos em que a

fonte de abastecimento

possua água de boa qualidade (soluções

individuais)

- R$ 95.879,01 R$ 3.899,13 R$ 3.981,79 R$ 4.066,21 R$ 4.152,41 R$ 4.240,44 R$ 4.330,34 R$ 4.422,14 R$ 4.515,89 R$ 4.611,63 R$ 4.709,40 R$ 4.809,24 R$ 4.911,19 R$ 5.015,31 R$ 5.121,63 R$ 5.230,21 R$ 5.341,09 R$ 5.454,32 R$ 5.569,96 R$ 5.688,04 R$ 5.808,62

Desenvolvimento de campanha de

cadastramento de usuário da água

1 campanha a

cada 4 anos (total de 5)

R$ 2.036.205,33

R$ 233.274,64

R$ 298.990,49

R$ 383.219,15

R$ 491.175,89

R$ 629.545,15

PROJETO: CONTROLE DE PERDAS Desenvolvimento de

campanha para negociação de

dívidas com usuários

inadimplentes e conscientização da

importância do pagamento das

contas na data do vencimento, com

divulgação nas mídias locais

1 campanha a cada 3 anos (total de 7)

R$ 2.966.360,64

R$ 2.966.360,64

R$

226.425,28 R$

272.751,59 R$

328.556,20 R$

395.778,36 R$ 476.754,08

R$ 574.297,33

R$ 691.797,80

Implantação de sistema de

monitoramento do consumo de água

em imóveis públicos

em torno de

100 imóveis públicos

R$ 0,00

Manutenção do sistema de

monitoramento do consumo de água

em imóveis públicos

em torno de 100 imóveis

públicos R$ 0,00

Inspeção, manutenção e

monitoramento dos SAAs

- R$ 0,00

PROGRAMA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS

PROJETO: RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS

Elaboração de estudo de

viabilidade para recuperação/revitali

zação dos

mananciais, e execução do projeto

3 (Rio Joanes, Rio Jacuípe, Rio Pojuca)

R$ 37.808.744,49

R$ 40.890.138,57

R$

84.909,48 R$

90.344,90 R$

3.747.903,23 R$

3.987.822,58 R$

4.243.100,19 R$

4.514.719,22 R$

4.803.725,74 R$

5.111.232,82 R$

5.438.424,73 R$

5.786.561,61

Inclusão de todos os

mananciais de Camaçari em Sistema de

Monitoramento de Controle da

Qualidade da Água,

com cadastro e atualização

periódica dos dados

1 funcionário R$ 1.330,02 R$ 1.330,02

Incentivo técnico e financeiro de ações

que visem à

proteção hídrica e de iniciativas

sustentáveis, com

1 edital por ano (total de

12)

R$

2.471.457,24

R$

167.802,48

R$

150.646,70

R$

160.290,24

R$

170.551,10 R$ 181.468,81 R$ 193.085,40 R$ 205.445,63 R$ 218.597,08 R$ 232.590,42 R$ 247.479,53 R$ 263.321,75 R$ 280.178,11


84

ESTADO DA BAHIA




estimado da ação

Custo estimado do

projeto

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

ampliação da divulgação de

medidas já

existentes Realização de cursos para agricultores da região, abordando o uso de fertilizantes

naturais e a proteção dos mananciais

2 encontros ao ano

R$ 608.606,83

R$ 35.294,74

R$ 19.610,17

R$ 20.865,50

R$ 22.201,19

R$ 23.622,38

R$ 25.134,55

R$ 26.743,52

R$ 28.455,49

R$ 30.277,04

R$ 32.215,21

R$ 34.277,44 R$ 36.471,69 R$ 38.806,40 R$ 41.290,56 R$ 43.933,75 R$ 46.746,13 R$ 49.738,55 R$ 52.922,53

PROGRAMA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À AGUA POTÁVEL

PROJETO: MELHORIA DOS SISTEMAS OPERADOS PELA EMBASA SISTEMA LOCAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMAÇARI

Instalação de sinalização de

identificação nos poços P1, P3, P6, P7,

P8

5 instalações R$ 4.779,82

R$ 4.104.323,84

R$ 4.779,82


advertência de perigo em todos os

poços

9 instalações R$ 6.588,38 R$ 6.588,38

Adequação dos poços P1, P7 e P8

para fechamento da poligonal com muro

de alvenaria e portões metálicos

3 serviços R$

236.388,91 R$

236.388,91

Intervenções no

sistema (manutenção,

ampliação, melhoria)

- R$

3.856.566,73 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$

192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34 R$ 192.828,34

SISTEMA LOCAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PARAFUSO

Instalação de sinalização de identificação e

advertência de perigo no poço P1

1 instalação R$ 1.688,01

R$

1.206.712,11

R$ 1.688,01

Realização de isolamento

adequado da fiação

elétrica na casa de química, com base

nas normas vigentes

1 serviço R$ 254,73 R$ 254,73

Intervenções no sistema

(manutenção, ampliação, melhoria)

- R$

1.204.769,38 R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47

R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47 R$ 60.238,47

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE MACHADINHO

Instalação de dispositivo/estrutura apropriado(a) para

trancamento dos

poços P3 e P9

2 instalações R$ 255,36

R$ 97.832.079,47

R$ 255,36


identificação e advertência de

perigo em todos os poços

7 instalações R$ 11.816,04 R$ 11.816,04

Cercamento do poço P9

1 serviço R$ 12.218,23 R$ 12.218,23

Intervenções no

sistema (Machadinho Sul)

- R$

55.280.010,33 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$

2.764.000,52 R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52

R$ 2.764.000,52


(Machadinho Norte) -

R$ 42.527.779,51

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98

R$ 2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98 R$

2.126.388,98

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JORDÃO


identificação e advertência de

perigo em todos os

4 instalações R$ 6.141,49 R$

45.409.367,32 R$ 6.141,49


85

ESTADO DA BAHIA




estimado da ação

Custo estimado do

projeto

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

poços


(manutenção, ampliação, melhorias)

- R$

45.403.225,83 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$

2.270.161,29 R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

R$ 2.270.161,29

SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BARRA DO POJUCA


(manutenção, ampliação, melhorias)

- R$

41.952.630,56 R$

41.952.630,56 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$

2.097.631,53 R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

R$ 2.097.631,53

SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CANTO DOS PÁSSAROS

Instalação de sinalização de advertência de

perigo na área do poço

1 instalação R$ 732,04

R$ 743.296,45

R$ 732,04


(manutenção e melhorias)

- R$

742.564,41 R$

260.389,07 R$

482.175,33

PROJETO: SOLUÇÕES ALTERNATIVAS PARA A ZONA RURAL Ampliação e/ou adequação dos

sistemas simplificados

existentes (Maracaíuba, Lagoa

Seca e Rancho Alegre)

3 serviços R$

1.352.064,00

R$ 12.637.772,55

R$ 270.412,80

R$ 270.412,80

R$ 270.412,80

R$ 270.412,80

R$ 270.412,80

Elaboração de Projeto e

Implantação de

novos sistemas simplificados

- R$

3.000.000,00 R$

750.000,00 R$

750.000,00 R$

750.000,00 R$

750.000,00

Garantia do fornecimento de

desinfectante para

os sistemas existentes e aqueles a serem implantados

- R$ 95.879,01 R$ 3.899,13 R$ 3.981,79 R$ 4.066,21 R$ 4.152,41 R$ 4.240,44 R$ 4.330,34 R$ 4.422,14 R$ 4.515,89 R$ 4.611,63 R$ 4.709,40 R$ 4.809,24 R$ 4.911,19 R$ 5.015,31 R$ 5.121,63 R$ 5.230,21 R$ 5.341,09 R$ 5.454,32 R$ 5.569,96 R$ 5.688,04 R$ 5.808,62

Implantação de reservatorio de

captação de água de chuva em

localidades com população inferior a

150 hab. e/ou em domicílios dispersos

- R$

8.189.829,54 R$

295.479,09 R$

414.498,07 R$

417.021,27 R$

419.597,96 R$

422.229,28 R$

424.916,39 R$

427.660,46 R$

430.462,70 R$

433.324,36 R$

436.246,67 R$

439.230,95 R$ 442.278,49 R$ 445.390,63 R$ 448.568,76 R$ 451.814,26 R$ 455.128,57 R$ 458.513,13 R$ 461.969,46 R$ 465.499,05



86

ESTADO DA BAHIA



Tabela 4 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de esgotamento sanitário.


estimado da ação

Custo estimado do projeto

Prazo Emergencial Curto Prazo Médio Prazo Longo Prazo

2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Programa Esgotamento Sanitário para Todos Projeto: Ampliação do Acesso aos Serviços de Esgotamento Sanitário na Zona Urbana

Elaboração de projeto e ampliação

da cobertura da rede pública de coleta de esgoto

doméstico na zona

urbana do Distrito Sede.

Contemplação 126.528

habitantes (população de fim de plano sem acesso à

rede)

R$ 273.370.230,65

R$ 1.528.333.470,1

8

R$

1.353.317,97 R$

1.353.317,97 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34 R$

33.832.949,34


da cobertura da

rede pública de coleta de esgoto

doméstico na zona urbana do Distrito Monte de Gordo.


habitantes (população de fim de plano

sem acesso à rede)

R$ 168.814.145,68

R$ 835.713,59

R$ 835.713,59

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21

R$ 23.877.531,21


da cobertura da rede pública de coleta de esgoto

doméstico na zona

urbana do Distrito de Abrantes.


habitantes (população de fim de plano sem acesso à

rede)

R$ 264.090.306,00

R$ 874.471,21

R$ 874.471,21

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

R$ 37.477.337,65

Elaboração de projeto e

implantação de

etapa de tratamento do esgoto

doméstico para os distritos de

Abrantes e Monte Gordo.

Contemplação de 211.551 moradores.

R$ 117.388.449,56

R$ 581.130,94

R$ 581.130,94

R$ 23.245.237,54

R$ 23.245.237,54

R$ 23.245.237,54

R$ 23.245.237,54

R$ 23.245.237,54

Ampliação do índice de tratamento dos

esgotos coletados na Sede municipal

pela empresa privada Cetrel.

Contemplação de toda

população da Sede ao longo

de todo

horizonte de planejamento

R$ 108.508.234,16

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.159.291,34

R$ 4.683.706,53

R$ 4.995.423,42

R$ 5.318.248,88

R$ 5.652.507,86

R$ 5.998.555,73

R$ 6.356.734,19

R$ 6.727.392,00

R$ 7.110.936,92

R$ 7.507.710,20

R$ 7.918.084,36

R$ 8.342.524,88

R$ 8.781.369,82

Operação e manutenção da rede

pública de coleta dos distritos e das

soluções de tratamento do

esgoto coletado a fim de evitar transtornos à população e

proteger o meio ambiente de

contaminações.

Custo inclui operação e

manutenção

da rede de coleta pública

de esgoto para os

distritos Sede, Abrantes e

Monte Gordo

R$ 343.960.693,90

R$ 12.938.733,98

R$ 13.371.211,67

R$ 13.819.583,16

R$ 14.284.365,28

R$ 14.765.957,28

R$ 16.210.391,10

R$ 17.289.201,20

R$ 18.406.473,75

R$ 19.563.382,87

R$ 20.761.134,44

R$ 22.000.791,36

R$ 23.283.603,97

R$ 24.611.041,78

R$ 25.984.243,89

R$ 27.404.605,93

R$ 28.873.561,61

R$ 30.392.410,62

Custo inclui operação e

manutenção das ETEs dos

distritos de Abrantes e

Monte Gordo.

R$ 236.845.205,40

R$ 8.809.156,42

R$ 9.481.713,65

R$ 10.178.886,84

R$ 10.901.274,84

R$ 11.649.788,71

R$ 12.425.051,14

R$ 13.227.967,18

R$ 14.059.419,26

R$ 14.920.255,19

R$ 15.811.145,29

R$ 16.733.021,96

R$ 17.686.986,78

R$ 18.673.825,58

R$ 19.694.624,42

R$ 20.750.275,14

R$ 21.841.813,02

Conforme avanço da ampliação da rede de coleta pública

nos distritos,

promover a desativação das

soluções individualizadas e

ligação do domicílio à rede.

- -

Construção de módulos sanitário integrados à rede coletora de esgoto

em domicílios que ainda não possuem.

Contemplação de 843 famílias

R$ 15.196.602,69

R$ 150.461,41

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74

R$ 835.896,74


87

ESTADO DA BAHIA




estimado da

ação



2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Realizar estudos quanto à viabilidade

ambiental e econômica do reuso

dos efluentes

tratados nas ETEs.

- R$ 159.602,14

R$ 79.801,07 R$ 79.801,07

Estudar a aplicação de tarifas

compatíveis com a condição de

pagamento dos usuários.

- -

Projeto: Soluções alternativas para zona rural e para povos e comunidades tradicionais Elaboração dos

projetos das soluções individuais

de esgotamento sanitário, incluindo

cronograma de operação,

manutenção e

monitoração.

- R$ 37.532,75

R$ 11.945.914,43

R$

37.532,75

Construção de soluções individuais,

como banheiro seco, fossa séptica

seguida de sumidouros ou valas

de filtração, fossas de

evapotranspiração e canteiro bioséptico,

com base na construção

participativa envolvendo a família

contemplada.

Custo para contemplação

de 40% dos moradores

com fossas sépticas

seguidas de sumidouro.

R$

2.688.893,91

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39

R$

268.889,39


de 20% dos

moradores com canteiros

bioséptico.

R$ 903.139,24

R$

180.627,85

R$

180.627,85

R$

180.627,85

R$

180.627,85

R$

180.627,85


de 20% dos moradores com fossa

séptica.

R$ 161.242,21

R$ 53.747,40 R$ 53.747,40 R$ 53.747,40

Capacitação da população na construção de

soluções adequadas de esgotamento

sanitário, com foco em membros de

associações e profissionais

responsáveis pela construção das

soluções individuais adotadas

atualmente na região.

8 oficinas - 2 por ano

R$ 229.827,09

R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77

Elaborar e disponibilizar para a população manual

técnico autoexplicativo de

construção e operação de

soluções individuais, como fossas

sépticas seguidas de sumidouro/vala de filtração, canteiro bioséptico, entre

outros, assim como normas

correlacionadas existentes.

- R$ 63.840,86

R$ 63.840,86

Elaborar Manual com orientações

sobre a manutenção e o monitoramento

das soluções individuais.

- R$ 63.840,86

R$ 63.840,86


88

ESTADO DA BAHIA




estimado da

ação



2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Construção de módulos sanitários nas residências que

ainda não tem acesso a banheiro, composto por vaso

sanitário, lavatório, chuveiro e pia de

lavar roupa, integrado a solução para a destinação

dos esgotos

condizente com a realidade local.

Contemplação de 342

famílias.

R$ 6.165.169,77

R$ 61.041,28

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

R$ 610.412,85

Promoção de oficinas de

capacitação para

atores sociais envolvidos na construção de

soluções individuais de esgotamento

sanitário.

6 oficinas R$ 172.370,31

R$ 28.728,39

R$ 28.728,39

R$ 28.728,39 R$ 28.728,39 R$ 28.728,39 R$ 28.728,39

Promoção de oficinas de educação

ambiental com os Povos e

Comunidades Tradicionais abordando a

importância do esgotamento

sanitário para a

minimização dos agravos de doenças e proteção do meio

ambiente, debatendo com a

coletividade a

respeito da melhor alternativa para

esgotamento sanitário a ser implantada,

considerando as suas peculiaridades

culturais e visando a aceitação da

tecnologia. Na ocasião das oficinas

deve feito o levantamento do

quantitativo de residências

desprovidas de instalações

sanitárias internas e a possível solução

para cada comunidade específica (a

exemplo do uso de banheiro seco, construção de

módulos sanitários integrados à solução

de esgotamento, entre outras

possibilidades).

Realização de 10 oficinas de

educação ambiental em comunidade

R$ 287.283,86

R$

143.641,93

R$

143.641,93

Implantação das soluções

alternativas de esgotamento sanitário para

atendimento dos povos e

comunidades

Quantidade a ser definida

no levantamento realizado nas

oficinas. O custo foi

estimado para

R$ 1.172.773,57

R$ 234.554,71

R$ 234.554,71

R$ 234.554,71

R$ 234.554,71

R$ 234.554,71


89

ESTADO DA BAHIA




estimado da

ação



2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

tradicionais, com participação dos

moradores contemplados na

construção da

solução.

atendimento de 200

famílias.

Programa Gestão Sustentável dos Serviços de Esgotamento Sanitário

Projeto: Melhoria da qualidade do serviço prestado Formulação de

ações para

prevenção à extravasamentos na

rede coletora de esgoto.

Atividade realizada por

funcionário da prefeitura/pre

stadora.

R$ 242.595,26

R$ 1.851.384,86

R$

12.768,17 R$

12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17 R$ 12.768,17

Elaboração de rotina

contínua de monitoramento e

manutenção preventiva das

soluções individuais implantadas na zona

urbana e rural, com disponibilização de técnico capacitado

para realização dessas atividades.

Atividade

realizada por funcionário da prefeitura/pre

stadora.

R$ 485.190,51

R$ 25.536,34

R$ 25.536,34


Fiscalização e punição adequada

aos infratores quanto à ligação do sistema residencial de coleta de águas

pluviais à rede pública de coleta de

esgoto.



stadora.

R$ 242.595,26

R$ 12.768,17

R$ 12.768,17


Fiscalização e punição adequada

aos infratores quanto à ligação do sistema residencial

de esgoto à rede pública de drenagem.



stadora.

R$ 242.595,26

R$ 12.768,17

R$ 12.768,17


Fiscalização quanto à ligação das

residências ao sistema público de coleta de esgoto,

conforme disposto

no Art. 82 do Plano Diretor de

Desenvolvimento Urbano – PDDU do

município de Camaçari, aplicando

aos usuários inadimplentes as

penalidades previstas na Lei nº

7.307 de 23 de janeiro de 1998,

regulamentada pelo Decreto Nº 7.765 de

08 de março de 2000, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede

pública de coleta de esgotos.



stadora.

R$ 242.595,26

R$ 12.768,17

R$ 12.768,17


Desenvolvimento de canal de diálogo entre usuário e

prestadora do serviço, incluindo

campanha de incentivo ao uso,

para célere informação sobre

Custo inclui

criação e operação do

canal de diálogo.

R$ 223.443,00



90

ESTADO DA BAHIA




estimado da

ação



2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

transtornos na rede pública de coleta de

esgoto.

Capacitação e desenvolvimento

dos recursos humanos para a

execução dos serviços de

esgotamento de modo satisfatório,

incluindo a contratação de funcionários em

número suficiente para atender à demanda do

município, bem como o treinamento

(e sua reciclagem periódica) da equipe

técnica incumbida das medições.

Custo referente à

realização de

oficinas e capacitação

dos funcionários

da prefeitura/pre

stadora.

R$ 172.370,31

R$ 57.456,77 R$ 57.456,77 R$ 57.456,77

Inclusão dos dados referentes ao

saneamento básico ao Sistema de Informações

Geográficas - SIG, já utilizado pela

Prefeitura, permitindo o

mapeamento da ocorrência de

vazamentos, da idade das redes de coleta, entre outras

oportunidades.

Custo de equipe para

desenvolver a

atividade.

R$ 0,00



91

ESTADO DA BAHIA



Tabela 5 - Plano de investimento físico x financeiro dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Projetos/ Ações Custo

Estimado das Ações

Custo Estimado

dos Projetos

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Programa:Manejo Adequado das Água Pluviais

Projeto: Redução e ou Retenção do escoamento superficial

i. Implantação de dispositivos de

captação de águas da chuva para

usos diversos em todos os prédios

públicos. R$

3.948.252,99

R$ 19.896.364,42

R$

131.095,68 R$

139.487,68 R$

273.800,43 R$

291.327,57 R$

309.976,69 R$

329.819,63 R$

350.932,80 R$

373.397,51 R$

397.300,29 R$

422.733,18 R$

449.794,14 R$

478.587,39 ii. Estimular a

prática de captação de água

de chuva em edificações

particulares, por meio do IPTU

Verde.

iii. Estimular a repermeabilização dos locais com alta

taxa de impermeabilização.

R$ 229.827,09

R$

7.862,24 R$

8.365,43 R$

8.900,82 R$

9.470,47 R$

10.076,58 R$

10.721,48 R$

11.407,65 R$

12.137,74 R$

12.914,56 R$

13.741,09 R$

14.620,52 R$

15.556,23 R$

16.551,83 R$

17.611,15 R$

18.738,26 R$

19.937,51 R$

21.213,51 iv. Estimular a implantação de

piso drenante em detrimento de

pisos impermeáveis.

v. Realização do cadastro de áreas estratégicas para o amortecer cheias: bacias naturais de

amortecimento, áreas verdes (localização e

estado de conservação) e áreas de lazer

(praças, campos de futebol e

quadras) com as respectivas

capacidade de amortecimento de

cheia:

R$ 360.053,88

R$

360.053,88

vi. Realizar a recomposição

vegetal e manutenção das

áreas verdes.

*

vii. Regulamentação e preservação das

bacias naturais de amortecimento.

*

viii.Aproveitamento de áreas de lazer

para amortecimento de

cheias: praças, campos de futebol

e quadras.

*

ix. Ampliar a capacidade da

Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do

solo, com o objetivo de conter o desmatamento e

a impermeabilização

do solo.

R$ 15.174.227,37

R$

431.611,60 R$

459.234,74 R$

488.625,77 R$

519.897,81 R$

553.171,28 R$

588.574,24 R$

626.242,99 R$

666.322,54 R$

708.967,18 R$

754.341,08 R$

802.618,91 R$

853.986,52 R$

908.641,66 R$

966.794,72 R$

1.028.669,59 R$

1.094.504,44 R$

1.164.552,72 R$

1.239.084,10 R$

1.318.385,48

x. Promover cursos de capacitação

dos profissionais da instituição

(Sedur).

R$ 184.003,10

R$

11.830,28

R$ 13.393,01

R$

15.162,18

R$ 17.165,04

R$

19.432,47

R$ 21.999,42

R$

24.905,46

R$ 28.195,37

R$

31.919,87


92

ESTADO DA BAHIA





Custo Estimado

dos Projetos

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

Projeto: Revitalização dos Canais de Drenagem

i. Enquadramento dos canais de

drenagem (córregos, riachos e rios) de acordo com a Resolução Conama Nº 357 e

430.

**

R$ 190.713,58

ii. Identificar os pontos de

lançamento de esgoto no sistema

de drenagem;

R$ 190.713,58

R$

190.713,58

iii. Recuperação da mata ciliar

(proteção dos taludes e barreira

de proteção contra resíduos sólidos).

*

iv. Implantação de parque lineares nos rios urbanos que funcionam como canais

macrodrenagem: Distrito de

Abrantes e Monte Gordo

*

v. Adequação dos canais de

microdrenagem. *

Projeto: Relocação e Contenção de Construções em Áreas de Proteção Pemanente i. Elaboração de

um cadastro técnico do uso e ocupação das

áreas de proteção permanente (APP)

destacando as áreas de riscos

para a população;

R$ 3.255.443,92

R$ 20.580.584,82

R$

373.004,54

R$ 478.058,04

R$

612.698,95

R$ 785.260,31

R$

1.006.422,09

Erradicação e ou adequação das áreas de riscos

ocupadas

*

Efetivação de regularização fundiária em

algumas localidades;

*

Relocação das famílias

desapropriadas *

i. Ampliar a capacidade da

Sedur de fiscalização do uso e a ocupação do

solo, com o objetivo de conter a ocupação em áreas de risco e

em áreas de proteção

permanente (APP).

R$ 17.325.140,90

R$

492.791,60 R$

524.330,26 R$

557.887,40 R$

593.592,19 R$

631.582,09 R$

672.003,35 R$

715.011,56 R$

760.772,30 R$

809.461,73 R$

861.267,28 R$

916.388,38 R$

975.037,24 R$

1.037.439,63 R$

1.103.835,76 R$

1.174.481,25 R$

1.249.648,05 R$

1.329.625,52 R$

1.414.721,56 R$

1.505.263,74

Programa: Universalização dos serviços de drenagem

Projeto: Ampliação e Melhoria da Drenagem i. Realizar o cadastro do sistema de drenagem existente.

R$ 3.377.416,40

R$ 22.332.558,27

R$ 1.636.345,16

R$ 1.741.071,25

ii. Elaborar projetos de

ampliação do sistema de drenagem.

*

iii. Implantar dispositivo de

microdrenagem nas vias

*


93

ESTADO DA BAHIA





Custo Estimado

dos Projetos

Prazo Emergencial


2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036

v. Elaboração do Plano Diretor de

Drenagem Urbana a fim de melhorar a

eficiência da implantação,

manutenção e operação dos sistemas de drenagem.

R$ 581.220,44

R$

581.220,44

vi. Aumento do quadro de

funcionários com a qualificação

técnica necessária, veículos e

equipamentos (Seinfra).

R$ 18.017.548,02

R$

512.486,24 R$

545.285,36 R$

580.183,62 R$

617.315,37 R$

656.823,56 R$

698.860,27 R$

743.587,32 R$

791.176,91 R$

841.812,23 R$

895.688,22 R$

953.012,26 R$

1.014.005,05 R$

1.078.901,37 R$

1.147.951,06 R$

1.221.419,93 R$

1.299.590,80 R$

1.382.764,61 R$

1.471.261,55 R$

1.565.422,29

vii. Implantação de caixas coletoras de águas pluviais com

dispositivo de retenção de

resíduos sólidos.

*

viii. Promover cursos de

capacitação dos profissionais da

instituição (Seinfra).

R$ 184.003,10

R$

11.830,28

R$ 13.393,01

R$

15.162,18

R$ 17.165,04

R$

19.432,47

R$ 21.999,42

R$

24.905,46

R$ 28.195,37

R$

31.919,87

ix. Realizar e manter as

campanhas de educação e

ambiental quanto à preservação das

matas ciliares, aos perigos de

ocupação das margens dos rios urbanos ou em

áreas de risco, aos danos causados pelo lançamento

de resíduos sólidos nos

logradouros e do lançamento de

esgoto doméstico no sistema de

drenagem.

R$ 172.370,31

R$

5.369,36 R$

5.713,00 R$

6.078,63 R$

6.467,67 R$

6.881,60 R$

7.322,02 R$

7.790,63 R$

8.289,23 R$

8.819,74 R$

9.384,20 R$ 9.984,79

R$ 10.623,82

R$ 11.303,74

R$ 12.027,18

R$ 12.796,92

R$ 13.615,92

R$ 14.487,34

R$ 15.414,53

Projeto: Fortalecimento da coordenadoria de Defesa Civil i. Aumento do

quadro de funcionários com a

qualificação técnica necessária,

veículos e equipamentos (Defesa Civil).

R$ 18.130.143,67

R$ 28.306.094,13

R$

515.688,88 R$

548.692,97 R$

583.809,32 R$

621.173,11 R$

660.928,19 R$

703.227,60 R$

748.234,16 R$

796.121,15 R$

847.072,90 R$

901.285,57 R$

958.967,85 R$

1.020.341,79 R$

1.085.643,66 R$

1.155.124,86 R$

1.229.052,85 R$

1.307.712,23 R$

1.391.405,81 R$

1.480.455,79 R$

1.575.204,96

ii. Elaborar de mapa de risco de

alagamento, inundação e

escorregamento de terra.

R$ 9.123.614,09

R$

259.509,60 R$

276.118,21 R$

293.789,78 R$

312.592,33 R$

332.598,23 R$

353.884,52 R$

376.533,13 R$

400.631,25 R$

426.271,65 R$

453.553,04 R$

482.580,43 R$

513.465,58 R$

546.327,38 R$

581.292,33 R$

618.495,04 R$

658.078,72 R$

700.195,76 R$

745.008,29 R$

792.688,82 iii. Monitorar

processos erosivos e

sedimentológicos.

iv. Implantação de um Sistema de

Suporte a Decisão (SSD).

R$ 868.333,27

R$

168.112,00 R$

21.812,00 R$

23.207,97 R$

24.693,28 R$

26.273,65 R$

27.955,16 R$

29.744,29 R$

31.647,93 R$

33.673,39 R$

35.828,49 R$

38.121,51 R$

40.561,29 R$

43.157,21 R$

45.919,28 R$

48.858,11 R$

51.985,03 R$

55.312,07 R$

58.852,04 R$

62.618,57

v. Promover cursos de capacitação

dos profissionais da instituição.

R$ 184.003,10

R$

11.830,28

R$ 13.393,01

R$

15.162,18

R$ 17.165,04

R$

19.432,47

R$ 21.999,42

R$

24.905,46

R$ 28.195,37

R$

31.919,87



94

ESTADO DA BAHIA



REFERÊNCIAS

BUARQUE, Sergio. C., Metodologia e Técnicas de Construção de Cenários Globais

e Regionais, IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ministério de

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CERB – Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia. Aumento

da oferta de água na zona rural. Disponível em:

<http://www.cerb.ba.gov.br/programas/aumento-da-oferta-de-%C3%A1gua-na-zona-

rural> Acesso em: 13 jul. 2016.

CERB – Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia. A CERB:

Histórico. Disponível em: <http://www.cerb.ba.gov.br/a-cerb/hist%C3%B3rico>

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Confederação Nacional de Municipios – CNM. Planejamneto Municipal.

Brasília/DF. 2013. Disponivel em <http://www.amvapmg.org.br/050913d.pdf>.

Acesso em 15 jul. 2016.

Diário Oficial. 3º CADERNO LEI 1318/2013 PPA. Disponível em:

<http://www.camacari.ba.gov.br/arquivos/cgm/planejamento/1403141103191.pdf>

Acesso em: 15 jul. 2016

ENAP. Escola Nacional de Administração Pública. Programa de Acesso aos

recursos de Saneamento. Curso 1 – Regras Gerais para Acesso aos recursos de

Saneamento. Módulo 2 – Acesso aos programas de investimento no âmbito do

Ministério das Cidades. Brasília, 2015.

MINISTÉRIO DAS CIDADES. Drenagem Urbana. Disponível em:

<http://www.cidades.gov.br/saneamento-cidades/progrmas-e-acoes-snsa/89-

secretaria-nacional-de-saneamento/3134-drenagem-urbana> Acesso em: 14 jul.

2016.

PARMS - Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador,

Santo Amaro e Saubara. Vol. 05 – Relatório dos Estudos de Concepção e

http://www.cerb.ba.gov.br/programas/aumento-da-oferta-de-%C3%A1gua-na-zona-rural

http://www.cerb.ba.gov.br/programas/aumento-da-oferta-de-%C3%A1gua-na-zona-rural

http://www.cerb.ba.gov.br/a-cerb/hist%C3%B3rico

http://www.camacari.ba.gov.br/arquivos/cgm/planejamento/1403141103191.pdf

http://www.cidades.gov.br/saneamento-cidades/progrmas-e-acoes-snsa/89-secretaria-nacional-de-saneamento/3134-drenagem-urbana


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ESTADO DA BAHIA



Viabilidade do Município de Camaçari. No Prelo. Disponibilizado pela SIHS via

solicitação por oficio. 2015.

PARMS - Plano de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Salvador,

Santo Amaro e Saubara. Vol. 05 – Relatório Ddas Diretrizes e Proposições do

Município de Camaçari. Disponivel em:

<http://www.sihs.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=14>. Acesso

em: 02 mai. 2016.

SEGPLAN – Secretaria de Estado, de Gestão e Planejamento do Estado de Góias.

Plano Plurianual. Disponível em: <http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/115737/o-

que-e-o-plano-plurianual-ppa> Acesso em: 15 jul. 2016.

http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/115737/o-que-e-o-plano-plurianual-ppa

http://www.segplan.go.gov.br/post/ver/115737/o-que-e-o-plano-plurianual-ppa

produto 09 hierarquizaÇÃo das intervenÇÕesarquivos.camacari.ba.gov.br/sedur/pmsb/hierarquizacao...

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