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Página 1 de 96 REPUBLICADO POR INCORREÇÕES LEI MUNICIPAL Nº 1.649,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2017, conforme estabelece o art. 323 da Lei Municipal n.º 1.572, de 26 de Agosto de 2015, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal LOM. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2017, mediante aplicação do fator 6,10% (seis vírgula dez) por cento, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulado de janeiro a outubro de 2016, na forma estabelecida nas tabelas do Anexo Único. Art. 2º Fica fixado o fator limitador da atualização de 10% (dez) por cento, sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Lauro de Freitas, 24 de novembro de 2016. MÁRCIO ARAPONGA PAIVA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Esta edição encontra-se no site: www.laurodefreitas.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Lauro de Freitas CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MD02Z/NMXMC+5NBKCPKYHW Segunda-feira 5 de Dezembro de 2016 2 - Ano IV - Nº 795 Leis

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REPUBLICADO POR INCORREÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 1.649,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercício de 2017, conforme estabelece o art. 323 da Lei Municipal n.º 1.572, de 26 de Agosto de 2015, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal – LOM.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Os tributos, rendas, preços públicos, multas e outros acréscimos legais estabelecidos em quantia fixa serão atualizados, para o exercício de 2017, mediante aplicação do fator 6,10% (seis vírgula dez) por cento, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado de janeiro a outubro de 2016, na forma estabelecida nas tabelas do Anexo Único.

Art. 2º Fica fixado o fator limitador da atualização de 10% (dez) por cento, sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2017.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Lauro de Freitas, 24 de novembro de 2016.

MÁRCIO ARAPONGA PAIVA Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

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Segunda-feira5 de Dezembro de 20162 - Ano IV - Nº 795

Leis

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CÓDIGO DESCRIÇÃO ATIVIDADE VLR

(R$)

1000004 ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 251,39

1010000 ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO. 251,39

1010018 ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU NEGÓCIOS, CONSÓRCIOS OU FUNDOS MÚTUOS (EXCETO SOCIEDADES AUTORIZADAS PELO BANCO

251,39

1010026 ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS INCLUSIVE CONDOMÍNIOS CENTROS COMERCIAIS CEMITÉRIOS ETC.

251,39

1010034 ASSESSORIA DE IMPRENSA 251,39

1010042 AUDITORIA, ASSESSORIA OU CONSULTORIA TÉCNICA OU FINANCEIRA.

251,39

1010050 CONTABILIDADE 251,39

1010069 DE FESTAS, COMEMORAÇÕES, SERVIÇOS DE BUFFET E CONGÊNERES.

251,39

1010077 EMPREENDIMENTOS E LOTEAMENTOS 251,39

1010085 ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA 251,39

1010093 ESTATÍSTICA 251,39

1010107 ESTUDO E CONTROLE DE QUALIDADE E NORMAS TÉCNICAS 251,39

1010115 ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE AMOSTRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E CONGÊNERES.

251,39

1010123 ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 251,39

1010131 PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PUBLICA 251,39

1010140 PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO INCLUSIVE DE EMPRESAS (EXCETO DE ATIVIDADE RELACIONADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL)

251,39

1010158 PROCESSAMENTO DE DADOS 251,39

1010166 PROCURADORIA 251,39

1010174 PROJETOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO.

251,39

1019996 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1020005 COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA CONGÊNERES 251,39

1020013 ALTO-FALANTES 251,39

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPALNº 1.649, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

3 - Ano IV - Nº 795

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1020021 ELABORAÇÃO OU EXIBIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS, DESENHOS E MATERIAIS PUBLICITÁRIOS.

251,39

1020030 EXECUÇÃO E MONTAGEM DE ESTANDES DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES, SOM AMBIENTE, SERVICOS DE JORNALISMO E CONGÊNERE

251,39

1020048 JORNALISMO 251,39

1020056 MALA DIRETA 251,39

1020064 PROMOCAO DE VENDAS 251,39

1020072 PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSICOES, SOM AMBIENTE, SERVIÇOS DE JORNALISMO E CONGÊNERES.

251,39

1020080 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 251,39

1020099 RECORTE DE JORNAIS, REVISTAS E OUTROS PERIÓDICOS. 251,39

1020102 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (TELEFONIA, TELEX, VIDEOTEXTO, RADIODIFUSÃO E CONGÊNERES EXCETO TELEVISÃO.

251,39

1020110 SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS 251,39

1020129 TELEVISÃO 251,39

1020137 VEICULAÇÃO DE MATERIAL PROPAGANDÍSTICO OU PUBLICITÁRIO POR QUALQUER MEIO

251,39

1029991 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1030000 CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO 251,39

1030019 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE IMÓVEIS E LOGRADOUROS INCLUSIVE VARRIÇÃO, COLETA E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS.

251,39

1030027 DESINFECÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO.

251,39

1030035 JARDINS 251,39

1030043 LIMPEZA DE FOSSAS, CHAMINÉS E CONGÊNERES. 251,39

1030051 PISCINAS 251,39

1030060 RASPAGEM E LUSTRAÇÃO DE ASSOALHO 251,39

1039997 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1040006 CONSTRUÇÃO CIVIL E AFIM 251,39

1040014 ALVENARIA, REVESTIMENTO, PINTURA E ACABAMENTO (INCLUSIVE OBRAS DE GESSO, ESTUQUE, VIDROS E CONGÊNERES

251,39

1040022 ATERROS, DESMONTES, ESCORAMENTOS E DESMATAMENTOS 251,39

1040030 CONSTRUÇÃO (INCLUSIVE RECONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E CONSERTO) DE CASAS, PRÉDIOS, EDIFÍCIOS (RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS)

251,39

1040049 CONSTRUÇÃO DE CENTRAIS ELÉTRICAS E HIDROELÉTRICAS, CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO.

251,39

1040057 CONSTRUÇÃO DE DIQUES FLUTUANTES 251,39

1040065 CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÕES NAVAIS 251,39

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1040073 CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO, AQUEDUTO, OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE RIOS, CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E RESERVADOR

251,39

1040081 CONSTRUÇÃO DE PORTO (INCLUSIVE INSTALAÇÃO DE CARGA E DESCARGA), DIQUE (EXCETO FLUTUANTES) E INSTALAÇÃO DE FARÓIS

251,39

1040090 CONSTRUÇÃO DE TÚNEL, PONTE, VIADUTO E GRANDES ESTRUTURAS (CONCRETO ARMADO E METÁLICAS)

251,39

1040103 CRAVAÇÃO DE ESTACAS, FUNDAÇÕES, ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS

251,39

1040111 DEMOLIÇÃO E IMPLOSÃO 251,39

1040120 EMPREITA E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 251,39

1040138 ESCAVAÇÃO, REBAIXAMENTO DE LENÇÓIS D'AGUA, REFORÇO DE ESTRUTURAS, CORTINA DE PROTEÇÃO DE ENCOSTAS,

251,39

1040146 EXECUÇÃO, POR EMPREITADA E POR ADMINISTRAÇÃO, DE OBRA DESCONSTRUÇÃO CIVIL.

251,39

1040154 FORMAS DE MADEIRA PARA CONCRETO (CONFECÇÃO, COLOCAÇÃO E ESCORAMENTO) MONTAGEM DE ESTRUTURAS, DE PREÁ.

251,39

1040162 IMPERMEABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, RASPAGEM E COLOCAÇÃO DE ASSOALHOS, INCLUSIVE ENCERAMENTO E COLOCAÇÃO

251,39

1040170

INSTALAÇÃO ELÉTRICA (LUZ E FORÇA), MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS ROLATES, SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO, PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO, PARA-RAIOS, DE SEGURANÇA, DE ALARMES ETC, HIDRAULICAS (ÁGUA E ESGOTO, INCLUSVE COLOCAÇÃO DE APARELHO) E GÁS. 251,39

1040189 INSTALAÇÕES MECÂNICAS E ELETROMECÂNICAS, INSTALAÇÃO DE CALDEIRA GERADORA DE VAPOR, TURBINA E MÁQUINAS.

251,39

1040197 OBRAS HIDRÁULICAS E MARÍTIMAS (DRAGAGEM, LIMPEZA, ELIMINAÇÃO ROCHAS SUBMARINAS, CRAVAÇÃO DE ESTACA

251,39

1040200 PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO (INCLUSIVE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO) DE ESTRADA DE RODAGEM.

251,39

1040219

URBANIZAÇÃO DE LOGRADOURO (ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO, CONSTRUÇÃO DE SARGETAS, PASSEIOS, REFUGIOS, PRAÇAS, PARQUES, ESTÁDIOS, PISCINAS, PISTAS DE COMPETIÇÃO E OUTRAS OBRAS AFINS 251,39

1040227 USINAGEM DE ASFALTO 251,39

1040235 USINAGEM DE CONCRETO 251,39

1049992 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1050001 ESTABELECIMENTO DE DIVERSÕES PÚBLICA E LAZER 377,08

1050010 AUTÓDROMO 377,08

1050028 BAILE, SHOW, FESTIVAL, RECITAL, ESPETÁCULOS E CONCERTOS. 377,08

1050036 BINGO 377,08

1050044 BOATE, CABARÉ, CASSINO, DANCETERIAS E CONGÊNERES. 377,08

1050052 BOLICHE, BILHAR E SINUCA 377,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

5 - Ano IV - Nº 795

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1050060 CINEMA 628,50

1050079 CIRCO 377,08

1050087 CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS 377,08

1050095 COMPETIÇÃO ESPORTIVA 377,08

1050109 CORRIDA DE ANIMAIS 377,08

1050117 DOMINO, VISPORA E OUTROS 377,08

1050125 DRIVE-IN 377,08

1050133 ENTIDADE CARNAVALESCA 377,08

1050141 EXECUÇÃO DE MUSICA INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTO 377,08

1050150 EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE APOSTAS E LOTERIAS 377,08

1050168 EXPOSIÇÃO 377,08

1050176 FORNECIMENTO DE MUSICA MEDIANTE TRANSMISSÃO POR QUALQUER PROCESSO

377,08

1050184 GALERIA DE ARTE 377,08

1050192 JOGOS DE RECREAÇÃO 377,08

1050206 JOGOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS E MECÂNICOS. 377,08

1050214 MUSEU 377,08

1050222 PARQUES DE DIVERSOES 377,08

1050230 PARQUES TEMATICOS 377,08

1050249 RINGUE DE PATINACAO 377,08

1050257 TEATROS E AUDITÓRIOS 377,08

1059998 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 377,08

1060007 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 377,08

1060015 AUTO-ESCOLA 377,08

1060023 CONSERVATÓRIO MUSICAL 377,08

1060031 CORTE, COSTURA E ARTES DOMESTICAS 377,08

1060040 CURSO DE BARBEIRO E CABELEIREIRO 377,08

1060058 CURSO DE DEFESA PESSOAL 377,08

1060066 CURSO DE FOTOGRAFIA 377,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 20166 - Ano IV - Nº 795

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1060074 CURSO DE IDIOMAS 377,08

1060082 CURSO DE MANEQUIM 377,08

1060090 CURSO DE MASSAGEM E ESTETICA 377,08

1060104 CURSO DE MERGULHO 377,08

1060112 CURSO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 377,08

1060120 CURSO E/OU ESCOLA DE DANÇA E ARTES CÊNICAS 377,08

1060139 CURSO E/OU ESCOLA DE IOGA 377,08

1060147 CURSOS LIVRES 377,08

1060155 CURSOS PREPARATÓRIOS (PARA CONCURSOS, DE ADMIÇÃO EM ESCOLAS SUPERIORES E MILITARES, AU ENSINO DEM 2º GRAU, COMERCIAL, TÉCNICO, SUPLETIVO E OUTROS)

377,08

1060163 DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA E ESTENOGRAFIA 377,08

1060171 EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA SUBDOTADOS E SUPERDOTADOS E DEFICIENTES FÍSICOS

377,08

1060180 ENSINO ARTÍSTICO E CULTURAL 377,08

1060198 ENSINO DO 1 GRAU 377,08

1060201 ENSINO DO 2 GRAU 377,08

1060210 ENSINO DO 3 GRAU 377,08

1060228 ENSINO INSTRUMENTAL (INSTRUMENTOS MUSICAIS) 377,08

1060236 ENSINO RELIGIOSO 377,08

1060244 ENSINO SUPLETIVO 377,08

1060252 ENSINO TÉCNICO, INDUSTRIAL E COMERCIAL. 377,08

1060260 ESGRIMA, NATAÇÃO, EQUITAÇÃO, FUTEBOL, VOLEIBOL, BASQUETEBOL, TÊNIS E CONGÊNERES.

377,08

1060279 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 377,08

1060287 JUDÔ, KARATÊ, CAPOEIRA, BOX, JIU-JITSU E CONGÊNERES. 377,08

1060295 MATERNAL, INFANTIL E CRECHE 377,08

1060309 PÓS-GRADUAÇÃO 377,08

1060317 TREINAMENTO DE PESSOAL 377,08

1069993 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 377,08

1070002 ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS 125,67

1070010 ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 125,67

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7 - Ano IV - Nº 795

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1070029 AEROFOTOGRAMETRIA 125,67

1070037 CARTOGRAFIA E DESENHOS TÉCNICOS 125,67

1070045 CONSULTORIA TÉCNICA, PLANTAS, PROJETOS E CÁLCULOS. 125,67

1070053 DECORAÇÃO (INCLUSIVE CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS) 125,67

1070061 ENGENHARIA DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE 125,67

1070070 ESCAFANDRIA E MERGULHO 125,67

1070088 ESTUDO E DEMARCAÇÃO DE SOLO 125,67

1070096 FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO 125,67

1070100 GEOLOGIA, GEOTÉCNICA E SONDAGEM DO SOLO. 125,67

1070118 LABORATÓRIO TECNOLÓGICO DE MATERIAIS DE ANALISES TÉCNICAS

125,67

1070126 MAQUETE 125,67

1070134 PAISAGISMO E JARDINAGEM 125,67

1070142 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 125,67

1070150 PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E LOTEAMENTO. 125,67

1070169 PROJETO DE TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO 125,67

1070177 TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E BATIMETRIA 125,67

1079999 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 125,67

1080008 ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, INCLUSIVE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL.

754,20

1080016 ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CREDITO 754,20

1080024 ADMINISTRAÇÃO DE TÍQUETES REFEIÇÃO, SAÚDE, COMBUSTÍVEIS E CONGÊNERES.

754,20

1080032

BANCOS COMERCIAIS, MULTIPLOS, DE DESENVILVIMENTO, DE FOMENTO AGRÍCOLA, DE DESENVOLVIMENTO E CAIXAS ECONÔMICAS (COBRANÇA, COFRE DE ALUGUEL, CUSTÓDIA DE BENS, ORDEM DE PAGAMENTO, ETC) 754,20

1080040 BOLSAS DE VALORES, MERCADORIAS, METAIS PRECIOSOS, ETC. 754,20

1080059 CAIXAS DE BANCOS ELETRÔNICOS 754,20

1080067 CAPITALIZAÇÃO 754,20

1080075 CONSORCIO 754,20

1080083 COOPERATIVAS DE CREDITO 754,20

1080091 CORRETORAS E CASA DE CAMBIO 754,20

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Segunda-feira5 de Dezembro de 20168 - Ano IV - Nº 795

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Página 8 de 96

1080105 EMPRESAS DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 754,20

1080113 ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DE BANCOS 754,20

1080121 FACTORING 754,20

1080130 FUNDOS MÚTUOS, CLUBES E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO, INCLUSIVE DE CAPITAL ESTRANGEIRO

754,20

1080148 PREVIDÊNCIA PRIVADA 754,20

1080156 SEGUROS (ADMINISTRAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COSEGUROS, EXPEDIÇÃO DE APOLICES, CORRETAGEM, COOPERATIVA, ETC)

754,20

1080164 SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 754,20

1080172 SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIÁRIO E POUPANÇA 754,20

1080180 SOCIEDADES CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS

754,20

1089994 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 754,20

1090003 ESTABELECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, DE PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA AFINS

188,52

1090011 COPIAGEM, CORTE E MONTAGEM FOTOGRÁFICA, CINEMATOGRÁFICA E REVELAÇÃO DE FILMES

188,52

1090020 DISTRIBUIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS 188,52

1090038 ESTÚDIO CINEMATOGRÁFICO 188,52

1090046 ESTÚDIO DE GRAVAÇÃO DE SONS OU RUÍDOS, INCLUSIVE DUBLAGEM, MIXAGEM SONORA E TRUCAGEM

188,52

1090054 ESTÚDIO FOTOGRÁFICO 188,52

1090062 GRAVAÇÃO DE VIDEOTEIPE 188,52

1099990 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 188,52

1100009 ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO FÍSICO

188,52

1100017 ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULAÇÃO 188,52

188,52

1100025 PEDICURO, MANICURO E CALISTAS -

1100033 SALÃO DE BARBEIRO, CABELEIREIRO, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES.

188,52

1100041 SAUNAS, DUCHAS, MASSAGENS, TERMAS E CASAS DE BANHO 188,52

1109995 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 188,52

1110004 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS 251,39

1110012 ALBERGUE 251,39

1110020 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 1 ESTRELA 251,39

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

9 - Ano IV - Nº 795

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1110039 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 2 ESTRELAS 251,39

1110047 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 3 ESTRELAS 251,39

1110055 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL E POUSADAS DE 4 ESTRELAS 251,39

1110063 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL E POUSADAS 5 ESTRELAS 251,39

1110071 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL E POUSADAS SEM ESTRELAS, CASA DE CÔMODOS, PENSÕES, EXTRA-HOTELEIRO.

251,39

1110080 ASILO 251,39

1110098 CAMPING 251,39

1110101 COLÔNIA DE FERIAS 251,39

1110110 PENSÃO E HOSPEDAGEM EXTRA HOTELEIRA 251,39

1110128 POUSADA 251,39

1119990 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1120000 ESTABELECIMENTOS DE INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, MOTORES, APARELHOS E EQUIPAMENTOS.

251,39

1120018 CAPOTARIA 251,39

1120026 CONSERVAÇÃO LIMPEZA, MANUTENÇÃO E REPARO DE ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E MONTAGEM CARGAS.

251,39

1120034

INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CALEFAÇÃO, VENTILAÇÃO, AR REFRIGERADO E REFRIGERAÇÃO (INCLUSIVE INSTALAÇÃO DE FRIGORIFICOS, REFRIGERADORES E GERADORES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE FILTROS ANTIPOLUENTES) 251,39

1120042 LIMPEZA, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ARMAS DE USO PESSOAL, DE CACA, PESCA E ESPORTE

251,39

1120050 LIMPEZA, REVISÃO, INSTALAÇÃO, PINTURA, MANUTENÇÃO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.

251,39

1120069 LIMPEZA, REVISÃO, INSTALAÇÃO, PINTURA, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO.

251,39

1120077 LIMPEZA REVISÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA

251,39

1120085 MANUTENÇÃO, LUBRIFICAÇÃO, LAVAGEM, LIMPEZA, TROCA DE ÓLEO E REVISÃO DE VEÍCULOS.

251,39

1120093 PINTURA E REPARO DE BICICLETAS 251,39

1120107 PINTURA E REPARO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE PARTE ELÉTRICA. 251,39

1120115 RECAUCHUTAGEM 251,39

1120123 RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E REPAROS DE AUTOPEÇAS 251,39

1120131 RECUPERAÇÃO E REPARO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR (BORRACHARIA)

251,39

1120140

REPARO, MANUENÇÃO E LIMPEZA DE APARELHOS ELETRONICOS, E DE PROCESSAMENTOS DE DADOS, FOTOGRAFICOS, CINEMA TOPOGRAFICOS, OTICOS E DE INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MUSICAIS 251,39

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201610 - Ano IV - Nº 795

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1120174 REPARO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE MOTORES NAVAIS.

251,39

1120182 SERVIÇO DE CHAVEIRO, AMOLADOR E FERRAMENTEIRO. 251,39

1129996 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1130005 ESTABELECIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS.

251,39

1130013 ACONDICIONAMENTO, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, TINGIMENTO E GALVANOPLASTIA DE OBJETOS.

251,39

1130021 CONSERTO, REPARO E LIMPEZA DE JOIAS E SIMILARES 251,39

1130030 CONSERTO, RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MOVEIS E OBRAS DE ARTE.

251,39

1130048 ENGRAXATARIA 251,39

1130056 FUNILARIA E SERRALHARIA 251,39

1130064 LAVAGEM, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CORTINAS, TAPEÇARIAS, COLCHOARIA E BARRACAS DE CAMPING.

251,39

1130072 LUSTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS 251,39

1130080 REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE BRINQUEDOS INCLUSIVE MECANICO, ELETRICO E ELETRONICO EXCETO BICICLETA

251,39

1130099 REPARO DE ARTIGOS DE TECIDO E ACESSÓRIO DO VESTUÁRIO 251,39

1130102 REPARO DE CALCADOS E OBJETOS DE COURO E PELES 251,39

1130110 TINTURARIA E LAVANDERIA 251,39

1139991 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

1140000 ESTABELECIMENTOS DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO 188,52

1140019 AGENCIA DE CARGAS 188,52

1140027 AGENCIA DE CLASSIFICADOS 188,52

1140035 AGENCIA DE DESPACHOS 188,52

1140043 AGÊNCIA DE EMPREGO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E COLOCAÇÃO OU FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE QUALQUER ESPECÍE, EXCETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

251,39

1140051 AGENCIA DE FRANQUIAS E FACTORING, EXCETO AS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL.

188,52

1140060 AGENCIA DE NOTICIAS 188,52

1140078 AGENCIA DE TURISMO, VIAGENS, VENDA DE PASSAGENS E CONGÊNERES.

188,52

1140086 AGENCIA FUNERÁRIA 188,52

1140094 AGENTE COMISSÁRIO OU CONSIGNATÁRIO DE MERCADORIA 188,52

1140108 AGENTE DE LOTERIA 188,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

11 - Ano IV - Nº 795

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1140116 AGENTE DE NAVEGAÇÃO 188,52

1140124 AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA E LITERÁRIA 188,52

1140132 AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS.

188,52

1140140 COBRANÇA, INCLUSIVE DE DIREITOS AUTORAIS. 188,52

1140159 CORRETAGEM DE BENS MOVEIS 188,52

1140167 CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS 188,52

1140175 CORRETAGEM DE PLANOS DE SAÚDE 188,52

1140183 DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VÍDEO-TAPE 188,52

1140191 EMPRESARIAIS ARTÍSTICOS E MUSICAIS 188,52

1140205 INCORPORAÇÃO 188,52

1140213 PROMOÇÃO E/OU PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, ESPORTIVOS E CONGÊNERES.

188,52

1140221 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 188,52

1149997 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 188,52

1150006 ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO E GUARDA DE BENS 502,77

1150014 ARMAZÉNS GERAIS, TRAPICHES, ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS, SILOS CONGÊNERES.

502,77

1150022 ARRUMAÇÃO E GUARDA DE BENS 502,77

1150030 ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 502,77

1150049 GUARDA OU ALOJAMENTO DE ANIMAIS 502,77

1150057 HANGARES 502,77

1150065 SERVIÇO DE MONTAGEM TUBULARES, PLACAS COMUNICAÇÃO, CARPINTARIA, LOCAÇÃO DE ANDAIMES E OUTROS ESTRUTURAS TUBULARES

502,77

1150073 LOCAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS E HOSPITALARES

502,77

1150081 LOCAÇÃO DE ARTIGOS PARA FESTA 502,77

1150090 LOCAÇÃO DE CONTÊINERES 502,77

1150103 LOCAÇÃO DE DISCOS 502,77

1150111 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CAMPING 502,77

1150120 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL 502,77

1150138 LOCAÇÃO DE ESPAÇOS DE BENS IMÓVEIS 502,77

1150146 LOCAÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS E FITAS DE VÍDEO GAMEM

502,77

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201612 - Ano IV - Nº 795

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1150154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, EXCETO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. 502,77

1150162 LOCAÇÃO DE MAQUINAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 502,77

1150170 LOCAÇÃO DE MAQUINAS REPROGRÁFICA 502,77

1150189 LOCAÇÃO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E DE INSTRUMENTOS MUSICAIS.

502,77

1150197 LOCAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 502,77

1150200 LOCAÇÃO DE ROUPAS, CHAPÉUS, LUVAS E ACESSÓRIOS. 502,77

1150219 LOCAÇÃO DE CHAPÉUS, LUVAS E ACESSÓRIOS. 502,77

1150227 LOCAÇÃO DE TELEVISORES 502,77

1150235 LOCAÇÃO DE TRATORES, COMPRESSORES E MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM.

502,77

1150243 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES. 502,77

1150251 LOCAÇÃO EM FRIGORÍFICOS, ARMAZÉNS E SILOS. 502,77

1150260 PÍER, MARINA OU GALPÃO PARA GUARDA DE EMBARCAÇÕES HIDROVIÁRIAS.

502,77

1150278 SERVIÇO DE VIGILÂNCIA GUARDA E SEGURANÇA 628,50

1159992 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS

628,50

1160001 ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 377,08

1160010 ACUPUNTURA 377,08

1160028 AMBULATÓRIO 377,08

1160036 BANCO DE SANGUE, LEITE, SÊMEN, PELO OLHOS E CONGÊNERES 377,08

1160044 CASA DE REPOUSO E RECUPERAÇÃO 377,08

1160052 CASAS DE SAÚDE 377,08

1160060 CLÍINICA MÉDICA 377,08

1160079 CLÍNICA ODONTOLÓGICA 377,08

1160087 CLÍNICA VETERINÁRIA 377,08

1160095 COOPERATIVA ODONTOLÓGICA MEDICA E HOSPITALAR 377,08

1160109 ENFERMAGEM 377,08

1160117 FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO 377,08

1160125 FONOAUDIOLOGIA 377,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

13 - Ano IV - Nº 795

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1160133 HOSPITAL 377,08

1160141 HOSPITAL VETERINÁRIO 377,08

1160150 IMUNIZAÇÃO 377,08

1160168 LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA E ELETRICIDADE MEDICA 377,08

1160176 MANICÔMIO 377,08

1160184 OXIGENOTERAPIA 377,08

1160192 POLICLÍNICA 377,08

1160206 PRONTO SOCORRO 377,08

1160214 PRÓTESE 377,08

1160222 PSICOLOGIA 377,08

1160230 RAIOS-X, ABREUGRAFIA, TOMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA E CONGÊNERES.

377,08

1160249 SANATÓRIO 377,08

1160257 SERVIÇOS DE ANESTESIA 377,08

1160265 UNIDADE DE TRATAMENTO MÓVEL 377,08

1169998 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 377,08

1170007 ESTABELECIMENTOS DE TRANSPORTE E AFINS 377,08

1170015 AMBULÂNCIA 377,08

1170023 CARGA E DESCARGA 377,08

1170031 CARRETEIRO 377,08

1170040 CARRIL URBANO 377,08

1170058 COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE BENS OU VALORES 377,08

1170066 EMPRESA DE AVIAÇÃO 377,08

1170074 ESCOLAR 377,08

1170082 FLUVIAL, MARÍTIMO E LACUSTRE. 377,08

1170090 HELIPORTO 377,08

1170104 INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL 377,08

1170112 MALOTES E ENTREGAS RÁPIDAS 377,08

1170120 MICRO-ÔNIBUS E LOTAÇÃO 377,07

1170139 MUDANÇAS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201614 - Ano IV - Nº 795

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Página 14 de 96

377,08

1170147 RODOVIÁRIOS 377,08

1170155 SERVIÇO DE CAPATAZIA 377,08

1170163 SOCORRO REBOQUE E ATRACAÇÃO 377,08

1170171 TAXI AÉREO 377,08

1170180 TAXI E COOPERATIVA DE TAXI 377,08

1170198 TERMINAIS AÉREOS 377,08

1170201 TERMINAIS HIDROVIÁRIOS 377,08

1170210 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERURBANOS 377,08

1170228 TERMINAIS RODOVIÁRIOS URBANOS 377,08

1170236 TURÍSTICO 377,08

1170244 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS 377,08

1170252 TURÍSTICO 377,08

1170260 URBANO RODOVIÁRIO 377,08

1179993 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 377,08

1180002 ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS ITENS 101 A 117 188,52

1180010 ALFAIATARIA E ATELIÊ DE COSTURA E BORDADOS 188,52

1180029 AMESTRAMENTO, ADESTRAMENTO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

188,52

1180037 ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL 188,52

1180045 AVALIAÇÃO DE BENS 188,52

1180053 COLOCAÇÃO DE CORTINAS E TAPETES 188,52

1180061 COLOCAÇÃO DE MOLDURAS E AFINS, ENCADERNAÇÃO, GRAVAÇÃO E PAUTAÇÃO DE LIVROS E REVISTAS.

188,52

1180070 COMPOSIÇÃO GRÁFICA, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOTOGRAFIA E OUTRAS MATRIZES DE IMPRESSÃO.

188,52

1180088 TELEFONIA FIXA E MÓVEL 188,52

1180096 FORNECIMENTO DE AGUA, SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

188,52

1180100 FORNECIMENTO DE ENERGIA 188,52

1180118 INFORMAÇÕES CADASTRAIS 188,52

1180126 INVESTIGAÇÃO 188,52

1180134 MICROFILMAGEM, REPROGRAFIA E CONGÊNERES. 188,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

15 - Ano IV - Nº 795

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1180142 PERICIAS, LAUDOS, EXAMES E ANALISES TÉCNICAS 188,52

1180150 PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E CONGÊNERES. 188,52

1180169 PLASTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS 188,52

1180177 RECREAÇÃO INFANTIL 188,52

1180185 SERIGRAFIA 188,52

1180193 SILKSCREEN 188,52

1180207

SINALIZAÇÃO DE TRAFEGO EM RODOVIAS, FERROVIAS, CENTROS URBANOS DE BALIZAMENTO E ORIENTAÇÃO PARA POUSO DE AERONAVES E DE EQUIPAMENTOS PARA ORIENTAÇÃO DO TRAFEGO MARITIMO, FLUVIAL E LACUSTRE 188,52

1180215 SERVIÇOS DE SUPRIMENTO DE AGUA E SERVIÇOS ACESSÓRIOS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS

188,52

1180223 TATUAGEM 188,52

1189999 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 188,52

2000008 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 251,39

2010003 COMERCIO ATACADISTA 251,39

2010011 ANIMAIS ABATIDOS E SUBPRODUTOS 251,39

2010020 ANIMAIS VIVOS E ACESSÓRIOS PARA CRIAÇÃO 251,39

2010038 ARTEFATOS DE BORRACHA, PLÁSTICO E ESPUMA. 251,39

2010046 ARTIGOS DE COLCHOARIA, TAPEÇARIA, DECORAÇÃO, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, CAMA, MESA E BANHO.

251,39

2010054 ARTIGOS PIROTÉCNICOS 251,39

2010062 ARTIGOS USADOS 251,39

2010070 BRINQUEDOS, ARTIGOS DESPORTIVOS, CACA, PESCA E CAMPING 251,39

2010089 COCHEIRAS, ESTÁBULOS DE GADO E CAVALOS. 251,39

2010097 COOPERATIVAS COMERCIAIS 251,39

2010100 DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E APARELHOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICOS

251,39

2010119 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 251,39

2010127 DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO 251,39

2010135 DISTRIBUIDORA DE FIBRAS VEGETAIS BENEFICIADAS, FIOS TÊXTEIS, TECIDOS, ARTEFATOS DE TECIDOS, VESTUÁRIO.

251,39

2010143 DISTRIBUIDORA DE FUMO E DERIVADOS 251,39

2010151 DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO 251,39

2010160 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES

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251,39

2010178 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE APICULTURA 251,39

2010186 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

251,39

2010194 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EXTRATIVOS AGROPECUÁRIOS E HORTIFRUTIGRANJEIROS

251,39

2010208 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, QUÍMICOS, VETERINÁRIOS E PERFUMARIA.

251,39

2010216 DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES, ADUBOS, FERTILIZANTES, SEMENTES, FUNGICIDAS E PESTICIDAS.

251,39

2010224 DISTRIBUIDORA DE TINTAS E VERNIZES 251,39

2010232 EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA 251,39

2010240 HARAS 251,39

2010259 JOALHERIA E RELOJOARIA 251,39

2010267 LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITÓRIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA.

251,39

2010275 MADEIRA E ARTEFATOS 251,39

2010283 MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS 251,39

2010291 MATERIAL DE ÓTICA 251,39

2010305 MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E HIDRÁULICO MÓVEIS. 251,39

2010313 MOVEIS 251,39

2010321 PAPEL E PAPELÃO 251,39

2010330 PRODUTOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E FONOGRÁFICOS.

251,39

2010348 PRODUTOS METALÚRGICOS 251,39

2010356 SUCATA 251,39

2010364 VEÍCULOS, PECAS E ACESSÓRIOS. 251,39

2010372 VIDRO, LOUCAS, PORCELANAS, ESPELHOS. 251,39

2019990 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 251,39

2020009 COMERCIO VAREJISTA 125,67

2020017 ACESSÓRIOS E PRODUTOS PARA PISCINA E SAUNA 125,67

2020025 ACESSÓRIOS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM 125,67

2020033 ACESSÓRIOS E PECAS PARA MOTOS 125,67

2020041 ACESSÓRIOS E PECAS NÁUTICAS 125,67

2020050 ACESSÓRIOS E PECAS PARA BICICLETA 125,67

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

17 - Ano IV - Nº 795

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2020068 ACESSÓRIOS E PECAS PARA VEICULO 125,67

2020076 AÇOUGUE OU CASA DE CARNE 125,67

2020084 ADUBOS, FERTILIZANTES, SEMENTES, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, MUDAS E PLANTAS ORNAMENTAIS.

377,08

2020092 ALIMENTOS CONGELADOS 125,67

2020106 ANIMAL VIVO PARA CRIAÇÃO DOMESTICA 125,67

2020114 ANTIGUIDADES, ARTIGOS DE DECORAÇÃO MOLDURAS, ARTIGOS RELIGIOSOS E OBJETOS DE ARTE.

125,67

2020122 ANTIQUÁRIO 125,67

2020130 ARMARINHO E BAZAR 125,67

2020149 ARTEFATOS DE BORRACHA, PLÁSTICO E ESPUMA. 125,67

2020157 ARTESANATOS, ARTES PLÁSTICAS E SUVENIR. 125,67

2020165 ARTIGOS DE CACA, PESCA E CAMPING 125,67

2020173 ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS. 125,67

2020181 ARTIGOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E BRINQUEDOS 125,67

2020190 ARTIGOS PARA CAMA, MESA, BANHO, LONAS ARTIGOS DE VESTUÁRIO, CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS, COURO E PELES CA.

125,67

2020203 ARTIGOS PIROTÉCNICOS 125,67

2020211 ARTIGOS USADOS DIVERSOS 125,67

2020220 BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 125,67

2020238 ARTIGO, APARELHOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO

125,67

2020246 ARTIGO, APARELHOS, MAQUINA E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. 125,67

2020254 ARTIGOS, APARELHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICO

125,67

2020262 AVES E OVOS 125,67

2020270 BALCÕES E FRIGORIFICO 125,67

2020289 BAR 125,67

2020297 BARRACA DE PRAIA 377,08

2020300 BEBIDAS ALCOÓLICAS, REFRIGERANTES, REFRESCO, SUCOS, E AGUA MINERAL.

125,67

2020319 BIJUTERIAS 125,67

2020327 BOMBONIERE 125,67

2020335 BOTEQUIM 125,67

2020343 BUFFET

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201618 - Ano IV - Nº 795

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125,67

2020351 BUTIQUE 125,67

2020360 CAFÉS 125,67

2020378 CANTINAS 125,67

2020386 CARIMBOS 125,67

2020394 CASA DE CHÁ 125,67

2020408 CASA DE DISCOS, CASSETES E CD’S 125,67

2020416 CASA DE DOCES E SALGADOS 125,67

2020432 CASA FUNERARIA 125,67

2020440 CHAPELARIA 125,67

2020459 CHARUTARIA, CIGARROS E TABACARIA 125,67

2020467 COMERCIO DE COLCHOES 125,67

2020475 COMERCIO DE MOTOS 125,67

2020483 COMERCIO DE VEÍCULOS 125,67

2020491 COMERCIO NÁUTICOS 125,67

2020505 COOPERATIVA COMERCIAL 125,67

2020513 COSMÉTICOS E PERFUMARIA 125,67

2020521 ELETRODOMÉSTICOS 125,67

2020530 EMPÓRIO, MERCEARIA E ARMAZÉM. 125,67

2020548 ENTREPOSTO 125,67

2020556 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS E DE INFORMÁTICA. 125,67

2020564 FARMÁCIA E DROGARIA 251,39

2020572 FLORICULTURA 125,67

2020580 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 125,67

2020599 FRIOS, LATICÍNIOS E LEITERIA. 125,67

2020602 GÁS LIQUEFEITO 125,67

2020610 GELO 125,67

2020629 GRAXAS E LUBRIFICANTES 125,67

2020637 HORTIFRUTIGRANJEIROS 125,67

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

19 - Ano IV - Nº 795

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2020645 INSTRUMENTOS MUSICAIS 125,67

2020653 JOALHERIA E RELOJOARIA 125,67

2020661 LANCHONETE 125,67

2020670 LIVRARIA 125,67

2020688 LOJA DE CONVENIÊNCIA E "DELICATESSEN" 125,67

2020696 LOUCAS,CRISTAIS,VIDROS,ESPELHOS E PORCELANAS 125,67

2020700 MADEIRA E ARTEFATOS 125,67

2020718 MAGAZINE E LOJA DE DEPARTAMENTO 125,67

2020726 MAQUINAS,FERRAGENS,MOTORES E FERRAMENTAS 125,67

2020734 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 377,08

2020742 MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICO E HIDRÁULICO. 125,67

2020750 MATERIAIS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICO E FONOGRÁFICO. 125,67

2020769 MERCADO 125,67

2020777 METALÚRGICA 125,67

2020785 MOVEIS EM GERAL 125,67

2020793 MOVEIS, MAQUINAS E ARTIGOS DE ESCRITÓRIO. 125,67

2020807 ÓTICA 125,67

2020815 PADARIA E CONFEITARIA 125,67

2020823 PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRITÓRIO 125,67

2020831 PASTELARIA 125,67

2020840 PECAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MAQUINAS, MOTORES, ETC.

125,67

2020858 PEDRAS NATURAIS 377,08

2020866 PEIXARIA 125,67

2020874 PNEUS, CÂMARAS E BATERIAS 125,67

2020890 POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 502,77

2020904 PRESENTES 125,67

2020912 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 125,67

2020920 PRODUTOS IMPORTADOS 125,67

2020939 PRODUTOS NATURAIS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201620 - Ano IV - Nº 795

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125,67

2020947 PRODUTOS QUÍMICOS 125,67

2020955 PRODUTOS VETERINÁRIOS 125,67

2020963 QUIOSQUE 125,67

2020971 RESTAURANTE 377,08

2020980 REVISTAS E JORNAIS EM LOCAIS FECHADOS 125,67

2020998 SORVETERIA 125,67

2021005 SUCATA 125,67

2021013 SUPERMERCADOS 628,50

2021021 SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA 125,67

2021030 TAXÍMETROS 125,67

2021048 TINTAS E VERNIZES 125,67

2021056 TRAILERS 125,67

2021064 UTILIDADES DOMESTICAS 125,67

2021072 VIDRAÇARIA 125,67

2029995 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 125,67

2030004 EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS 188,52

2030012 ESTABELECIMENTOS EM GERAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO 188,52

2040000 ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS ITENS 201 A 203 628,50

2040018 DEPOSITO DE INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS 628,50

2040026 DEPÓSITOS FECHADOS 628,50

2040034 ESCRITÓRIO DE CONTATOS 628,50

2040042 ESCRITÓRIO DE FIRMAS COMERCIAIS E/OU INDÚSTRIAS 628,50

2049996 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 628,50

3000001 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS 628,50

3000010 ABATEDOURO E BENEFICIAMENTO DE CARNE 628,50

3000028 AERONÁUTICA, AEROESPACIAL E AERO PECAS. 628,50

3000036 APARELHOS DE MEDIÇÃO E PRECISÃO 628,50

3000044 APARELHOS FOTOGRÁFICOS, CINEMATOGRÁFICOS E FONOGRÁFICOS.

628,50

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

21 - Ano IV - Nº 795

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3000052 ARTESANATO, ARTIGOS REGIONAIS E SUVENIR 628,50

3000060 ARTIGOS CARNAVALESCOS 628,50

3000079 ARTIGOS DE JOALHERIA, RELOJOARIA, OURIVESARIA, BIJUTERIA 628,50

3000087 ARTIGOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS DE USO ODONTOL.-MEDICO-HOSPITALAR E DE LABORATÓRIO.

628,50

3000095 AUTOPEÇAS 628,50

3000109 BENEFICIAMENTO DE CAFÉ, CEREAIS E PRODUTOS AFINS. 628,50

3000117 BENEFICIAMENTO DE LIXO 628,50

3000125 BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE PEDRAS NATURAIS 628,50

3000133 BICICLETAS E PECAS 628,50

3000141 BORRACHA E ESPUMA DE BORRACHA 628,50

3000150 BRINQUEDOS, ARTIGOS E JOGOS ESPORTIVOS 628,50

3000168 CERÂMICA E LOUCA DE UTILIDADE DOMESTICAM E SERVIÇO DE MESA

628,50

3000176 CORTINAS, PERSIANAS E TAPETES 628,50

3000184 COUROS, PELES E SIMILARES (CURTUME) 628,50

3000192 CUTELARIA, ARMAS E FERRAMENTAS 628,50

3000206 DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL POR PROCESSAMENTO DE VEGETAIS 628,50

3000214 DETERGENTES, DESINFETANTES, DEFENSIVOS, LIMPEZA, POLIMENTO CONGÊNERES.

628,50

3000222 EDITORIAL, GRÁFICA E SERIGRÁFICA. 628,50

3000230 ELETRODOMÉSTICOS 628,50

3000249 EQUIPAMENTO CONTRA INCÊNDIO E DE SEGURANÇA 628,50

3000257 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS E DE COMUNICAÇÃO. 628,50

3000265 EXTRAÇÃO E REFINO DE PETRÓLEO E DERIVADOS 628,50

3000273 FABRICAÇÃO E ENVASAMENTO DE BEBIDAS 628,50

3000281 FOGOS DE ARTIFICIO 628,50

3000290 FRIGORIFICO 628,50

3000303 FUMO E SEUS DERIVADOS 628,50

3000311 GELO 628,50

3000320 INFORMÁTICA 628,50

3000338 LAPIDAÇÕES E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEM

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201622 - Ano IV - Nº 795

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PRECIOSAS 628,50

3000346 MADEIRA E SERRARIA 628,50

3000354 MALAS, VALISES, ARTIGOS PARA VIAGEM, SELARIA, CORREARIA E ARTEFATOS.

628,50

3000362 MATADOURO 628,50

3000370 MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ESCOLAR 628,50

3000389 MATERIAIS DE TRANSPORTE. 628,50

3000397 MATERIAIS FOTOGRÁFICO, CINEMATOGRÁFICO E FONOGRÁFICO. 628,50

3000400 MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E DE COMUNICAÇÃO. 628,50

3000419 MATERIAIS HIDRÁULICOS 628,50

3000427 MATERIAIS PLÁSTICOS, EXCETO ARTIGOS DE VESTUÁRIO, CALCADOS, MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS.

628,50

3000435 MECÂNICA 628,50

3000443 METALÚRGICA E SIDERÚRGICA 628,50

3000451 MOBILIÁRIO DE MADEIRA, VIME, JUNCO, METAL OU PLÁSTICO, ARTIGO DE COLCHOARIA.

628,50

3000460 PANIFICADORA E CONFEITARIA 628,50

3000478 PAPEL, PAPELÃO, E CELULOSE. 628,50

3000486 PEDRAS MINERAIS, CERÂMICAS E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.

628,50

3000494 PERFUMARIA, COSMÉTICOS, SABÕES E VELAS. 628,50

3000508 PLACAS, PAINÉIS E LETREIROS. 628,50

3000516 PRODUTOS ALIMENTARES 628,50

3000524 PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 628,50

3000532 PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS 628,50

3000540 QUÍMICA E PETROQUÍMICA 628,50

3000559 SERRALHARIA 628,50

3000567 SILKSCREEN 628,50

3000575 TÊXTIL 628,50

3000583 TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES 628,50

3000591 TRATAMENTO E/OU EXTRAÇÃO DE MINERAIS 628,50

3000605 TRATAMENTO E/OU EXTRAÇÃO DE VEGETAIS 628,50

3000613 TRATORES E MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM 628,50

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

23 - Ano IV - Nº 795

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3000621 VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO TRATORES E MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM.

628,50

3000630 VEÍCULOS FERROVIÁRIOS E PECOS 628,50

3000648 VESTUÁRIO, CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS, PELES ACESSÓRIOS.

628,50

3000656 VIDROS, CRISTAIS, PORCELANAS E CONGÊNERES. 628,50

3009998 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 628,50

4000005 ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDOS PELO DIREITO PUBLICO

251,39

4000013 ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELOS DIREITO PUBLICAM EM GERAL

251,39

5000009 FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS (EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PUBLICO).

125,67

5000017 ASSOCIAÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS DE ASSISTENCIAL SOCIAL.

125,67

5000025 ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA CULTURAIS, EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS

125,67

5000033 ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES 125,67

5000041 ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADOS 125,67

5000050 ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 125,67

5000068 COOPERATIVAS HABITACIONAIS 125,67

5000076 ENTIDADES RELIGIOSAS 125,67

5000084 FUNDAÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 125,67

5000092 FUNDAÇÃO CIENTIFICA CULTURAIS, EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS

125,67

5000106 INSTITUIÇÕES CÍVICAS E POLITICAS 125,67

5000114 INSTITUIÇÕES FILOSÓFICAS E CULTURAIS 125,67

5000122 SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS 125,67

5000130 SOCIEDADES CIVIS 125,67

5000149 SOCIEDADES DE BAIRRO 125,67

5009995 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 125,67

6000002 ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1 A 5 188,52

7000006 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 121,52

7010001 PROFISSIONAL LIBERAL 121,52

7010010 ADMINISTRADOR 121,52

7010028 ADVOGADO OU PROVISIONADO 121,52

7010036 AERONAUTA

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201624 - Ano IV - Nº 795

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121,52

7010044 AEROVIÁRIO 121,52

7010052 AGRIMENSOR 121,52

7010060 AGRÔNOMO 121,52

7010079 ANALISTA DE SISTEMA 121,52

7010087 ANTROPÓLOGO 121,52

7010095 ARQUEÓLOGO 121,52

7010109 ARQUITETO 121,52

7010117 ASSISTENTE SOCIAL 121,52

7010125 ASTRÔNOMO 121,52

7010133 ATUÁRIO 121,52

7010141 AUDITOR 121,52

7010150 BIBLIOTECÁRIO E DOCUMENTARISTA 121,52

7010168 BIÓLOGO E BIOMÉDICO 121,52

7010176 BOTÂNICO 121,52

7010184 CONTADOR 121,52

7010192 DENTISTA 121,52

7010206 ECÓLOGO 121,52

7010214 ECONOMISTA 121,52

7010222 ENFERMEIRO 121,52

7010230 ENGENHEIRO CIVIL 121,52

7010249 ESTATÍSTICO E MATEMÁTICO 121,52

7010257 FARMACÊUTICO 121,52

7010265 FILÓSOFO 121,52

7010273 FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL 121,52

7010281 FONOAUDIÓLOGO E LOGOPEDISTA 121,52

7010290 GEOGRAFO 121,52

7010303 GEÓLOGO 121,52

7010311 HISTORIADOR 121,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

25 - Ano IV - Nº 795

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7010320 INTERPRETE COMERCIAL, TRADUTOR PUBLICO OU TRADUTOR INTERPRETE.

121,52

7010338 JORNALISTA 121,52

7010346 MÉDICO 121,52

7010354 METEOROLOGISTA 121,52

7010362 MUSEÓLOGO 121,52

7010370 MUSICOTERAPEUTA 121,52

7010389 NUTRICIONISTA 121,52

7010397 OCEANÓGRAFO 121,52

7010400 PATOLOGISTA CLINICO 121,52

7010419 PERITO AVALIADOR 121,52

7010427 PILOTO DE AERONAVES 121,52

7010435 PILOTO DE PROVAS 121,52

7010443 PILOTO HIDROAVIÃO E MARÍTIMO 121,52

7010451 PRATICO NAVAL 121,52

7010460 PROFESSOR 121,52

7010478 PROFISSIONAL DE TURISMO 121,52

7010486 PSICÓLOGO 121,52

7010494 PSICOMOTRICISTA 121,52

7010508 PSICOPEDAGOGO 121,52

7010516 PUBLICITÁRIO 121,52

7010524 QUÍMICO E FÍSICO 121,52

7010532 RELAÇÃO PÚBLICA 121,52

7010540 SECRETARIO 121,52

7010559 SOCIÓLOGO 121,52

7010567 TERAPEUTA CORPORAL 121,52

7010575 URBANISTA 121,52

7010583 VETERINÁRIO 121,52

7010591 ZOÓLOGO 121,52

7010605 ZOOTÉCNICO

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201626 - Ano IV - Nº 795

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Página 26 de 96

121,52

7019998 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 121,52

7020007 PROFISSIONAL DE NÍVEL NÃO SUPERIOR 121,52

7020015 ACUPUNTURA 121,52

7020023 ADESTRADOR DE ANIMAIS 121,52

7020031 ANALISTA 121,52

7020040 ANIMADOR DE FESTAS 121,52

7020058 ARBITRO 121,52

7020066 ARQUIVISTA 121,52

7020074 ARTISTA E ATOR 121,52

7020082 ASTRÓLOGO 121,52

7020090 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 121,52

7020104 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 121,52

7020112 AUXILIAR DE TERAPÊUTICA 121,52

7020120 BARBEIRO 121,52

7020139 BOMBEIRO HIDRÁULICO 121,52

7020147 CABELEIREIRO 121,52

7020155 CALCULISTA 121,52

7020163 CANTOR 121,52

7020171 CARREGADOR 121,52

7020180 CARTOGRAFO 121,52

7020198 CENOTÉCNICO 121,52

7020201 CINEGRAFISTA 121,52

7020210 COBRADOR 121,52

7020228 COMUNICADOR VISUAL 121,52

7020236 CONTABILISTA 121,52

7020244 CORRETOR 121,52

7020252 COZINHEIRO 121,52

7020260 DATILÓGRAFO 121,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

27 - Ano IV - Nº 795

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Página 27 de 96

7020279 DESENHISTA TÉCNICO, ARTÍSTICO E INDUSTRIAL. 121,52

7020287 DESPACHANTE 121,52

7020295 DETETIVE 121,52

7020309 DIGITADOR 121,52

7020317 DISCOTECÁRIO 121,52

7020325 ELETRICISTA 121,52

7020333 EMPRESÁRIO MUSICAL, ARTÍSTICO E ESPORTIVO. 121,52

7020341 ENCERADOR 121,52

7020350 ESTENOGRAFO 121,52

7020368 ESTETICISTA 121,52

7020376 FIGURINISTA 121,52

7020384 FOTOGRAFO 121,52

7020392 GARÇON E GARÇONETE 121,52

7020406 GRÁFICO 121,52

7020414 GUARDA 121,52

7020422 GUIA TURÍSTICO 121,52

7020430 INSTRUTOR DE AUTOESCOLA 121,52

7020449 JÓQUEI 121,52

7020457 LEILOEIRO 121,52

7020465 MAIRE 121,52

7020473 MANEQUIM 121,52

7020481 MANICURO 121,52

7020490 MAQUIADOR 121,52

7020503 MASSAGISTA 121,52

7020511 MECÂNICO 121,52

7020520 MERGULHADOR 121,52

7020538 MODELO 121,52

7020546 MORDOMO 121,52

7020554 MOTORISTA

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201628 - Ano IV - Nº 795

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121,52

7020562 MUSICO 121,52

7020570 OFICIAL EM FARMÁCIA 121,52

7020589 OPERADOR DE COMPUTADOR 121,52

7020597 OPERADOR DE RAIO X E RADIOTERAPIA 121,52

7020600 ÓTICO PRATICA 121,52

7020619 PEDICURO 121,52

7020627 PERITO AVALIADOR 121,52

7020635 PESQUISADOR DE MERCADO DE OPINIÃO PUBLICA 121,52

7020643 PRATICO DE FARMÁCIA OU PROTÉTICO 121,52

7020651 PRÁTICO DE LABORATÓRIO 121,52

7020660 PRATICO DE LABORATÓRIO CLINICO 121,52

7020678 PROCURADOR 121,52

7020686 PRODUTOR E PROMOTOR ARTÍSTICO 121,52

7020694 PROFESSOR 121,52

7020708 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 121,52

7020716 PROGRAMADOR VISUAL 121,52

7020724 PROJETISTA 121,52

7020732 PROTÉTICO 121,52

7020740 RADIALISTA 121,52

7020759 RADIOAMADOR 121,52

7020767 REDATOR 121,52

7020775 RELAÇÃO PUBLICA 121,52

7020783 REPÓRTER 121,52

7020791 REPRESENTANTE COMERCIAL 121,52

7020805 SECRETARIA 121,52

7020813 TÉCNICO AGRÍCOLA 121,52

7020821 TÉCNICO AGRIMENSOR 121,52

7020830 TÉCNICO DE ARTES GRÁFICAS 121,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

29 - Ano IV - Nº 795

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Página 29 de 96

7020848 TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 121,52

7020856 TÉCNICO DE LABORATÓRIO 121,52

7020864 TÉCNICO DESPORTIVO 121,52

7020872 TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO 121,52

7020880 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 121,52

7020899 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 121,52

7020902 TÉCNICO EM ELETRICIDADE 121,52

7020910 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 121,52

7020929 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 121,52

7020937 TÉCNICO EM HIDRÁULICA 121,52

7020945 TÉCNICO EM METEOROLOGIA 121,52

7020953 TÉCNICO EM PRÓTESE DENTARIA 121,52

7020961 TÉCNICO EM RADIOLOGIA 121,52

7020988 TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES 121,52

7020996 TÉCNICO EM TURISMO 121,52

7021003 TÉCNICO INDUSTRIAL 121,52

7021011 TÉCNICO MECÂNICO 121,52

7021020 TÉCNICO QUÍMICO 121,52

7021038 TOPOGRAFO 121,52

7021046 TRADUTOR E INTERPRETE 121,52

7021054 TRATADOR DE ANIMAIS 121,52

7021062 VIGILANTE 121,52

7029993 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 121,52

7030002 PROFISSIONAL ARTESÃO, ARTÍFICE E ARTISTA. 121,52

7030010 ALFAIATE 121,52

7030029 BORDADEIRA E CERZIDEIRA 121,52

7030037 CAPOEIRO 121,52

7030045 CARPINTEIRO 121,52

7030053 CARREGADOR

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201630 - Ano IV - Nº 795

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Página 30 de 96

121,52

7030061 CHAVEIRO 121,52

7030070 COSTUREIRO 121,52

7030088 DECORADOR 121,52

7030096 ENCANADOR 121,52

7030100 ENTALHADOR 121,52

7030118 ESCULTOR 121,52

7030126 ESTOFADOR 121,52

7030134 ESTUCADOR 121,52

7030142 JARDINEIRO 121,52

7030150 LAQUEADOR 121,52

7030169 MAQUETISTA 121,52

7030177 MARCENEIRO 121,52

7030185 MODISTA 121,52

7030193 OURIVES 121,52

7030207 PAISAGISTA 121,52

7030215 PEDREIRO 121,52

7030223 PINTOR 121,52

7030231 RELOJOEIRO 121,52

7030240 RESTAURADOR 121,52

7030258 SAPATEIRO 121,52

7030266 SERRALHEIRO 121,52

7030274 TATUADOR 121,52

7030282 TAXIDERMISTA 121,52

7030290 TINTUREIRO 121,52

7030304 VITRINISTA 121,52

7039999 OUTROS NÃO CLASSIFICADOS 121,52

1000000000 ENGENHEIRO 121,52

1000000001 ENGENHEIRO(A) QUÍMICO 121,52

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

31 - Ano IV - Nº 795

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Da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF CÓDIGO A. DESCRIÇÃO ATIVIDADE Norma

l Micro e Pequena Empresa

1000004 ESTABELECIMENTOS DE PRESTACAO DE SERVICOS 726,53

507,81

1010000 ADMINISTRACAO, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO 726,53

507,81

1010018 ADMINISTRACAO DE BENS OU NEGOCIOS, CONSORCIOS OU FUNDOSMUTUOS (EXCETO SOCIEDADES AUTORIZADAS PELO BA

726,53

507,81

1010026 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS INCLUSIVE CONDOMINIOS CENTROS COMERCIAIAS CEMITERIOS ETC.

726,53

507,81

1010034 ASSESSORIA DE IMPRENSA 726,53

507,81

1010042 AUDITORIA, ASSESSORIA OU CONSULTORIA TECNICA OU FINANCEIRA

726,53

507,81

1010050 CONTABILIDADE 726,53

507,81

1010069 DE FESTAS, COMEMORACOES, SERVICOS DE BUFFET E CONGENERES

726,53

507,81

1010077 EMPREENDIMENTOS E LOTEAMENTOS 726,53

507,81

1010085 ESCRITORIO DE ADVOCACIA 726,53

507,81

1010093 ESTATISTICA 726,53

507,81

1010107 ESTUDO E CONTROLE DE QULIDADE E NORMAS TECNICAS 726,53

507,81

1010115 ORGANIZACAO DE FEIRAS DE AMOSTRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E CONGENERES

726,53

507,81

1010123 ORGANIZACAO E ADMINISTRACAO DE EMPRESAS 726,53

507,81

1010131 PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO PUBLICA 726,53

507,81

1010140 PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO, PROGRAMACAO, ORCAMENTO E ADMINIS-TRACAO INCLUSIVE DE EMPRESAS (EXCETO DE

726,53

507,81

1010158 PROCESSAMENTO DE DADOS 726,53

507,81

1010166 PROCURADORIA 726,53

507,81

1010174 PROJETOS NA AREA DE ADMINISTRACAO, ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO

726,53

507,81

1019996 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 726,53

507,81

1020005 COMUNICACAO E PROPAGANDA CONGENERES 774,30

543,00

1020013 ALTO-FALANTES 774,30

543,00

1020021 ELABORACAO OU EXIBICAO E DIVULGACAO DE ANUNCIOS, DESENHOS EMATERIAIS PUBLICITARIOS

774,30

543,00

1020030 EXECUCAO E MONTAGEM DE ESTANDES DE FEIRAS, EXPOSICOES, SOMAMBIENTE, SERVICOS DE JORNALISMO E

774,30

543,00

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201632 - Ano IV - Nº 795

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Página 32 de 96

CONGENERES

1020048 JORNALISMO 774,30

543,00

1020056 MALA DIRETA 774,30

543,00

1020064 PROMOCAO DE VENDAS 774,30

543,00

1020072 PROMOCAO E ORGANIZACAO DE FEIRAS, EXPOSICOES,SOM AMBIENTE,SERVICOS DE JORNALISMO E CONGENERES

774,30

543,00

1020080 PROPAGANDA E PUBLICIDADE 774,30

543,00

1020099 RECORTE DE JORNAIS, REVISTAS E OUTROS PERIODICOS 774,30

543,00

1020102 SERVICOS DE TELECOMUNICACAO (TELEFONIA, TELEX, VIDEOTEXTO,RADIODIFUSAO E CONGENERES EXCETO TELEVISAO

774,30

543,00

1020110 SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS 774,30

543,00

1020129 TELEVISAO 774,30

543,00

1020137 VEICULACAO DE MATERIAL PROPAGANDISTICO OU PUBLICITARIO POR QUALQUER MEIO

774,30

543,00

1029991 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 774,30

543,00

1030000 CONSERVACAO E HIGIENIZACAO 774,30

543,00

1030019 CONSERVACAO E LIMPEZA DE IMOVEIS E LOGRADOUROS INCLUSIVEVARRICAO, COLETA E INCINERACAO DE RESIDUOS Q

774,30

543,00

1030027 DESINFECCAO, HIGIENIZACAO, IMUNIZACAO, DEDETIZACAO, DESRATIZACAO

774,30

543,00

1030035 JARDINS 774,30

543,00

1030043 LIMPEZA DE FOSSAS, CHAMINES E CONGENERES 774,30

543,00

1030051 PISCINAS 774,30

543,00

1030060 RASPAGEM E LUSTRACAO DE ASSOALHO 774,30

543,00

1039997 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 774,30

543,00

1040006 CONSTRUCAO CIVIL E AFINS 1.257,02

377,08

1040014 ALVENARIA, REVESTIMENTO, PINTURA E ACABAMENTO (INCLUSIVE OBRAS DE GESSO, ESTUQUE, VIDROS E CONGENERES

1.257,02

377,08

1040022 ATERROS, DESMONTES, ESCORAMENTOS E DESMATAMENTOS 1.257,02

377,08

1040030 CONSTRUCAO (INCLUSIVE RECONSTRUCAO, MODIFICACAO, REFORMA ECONSERTO) DE CASAS, PREDIOS, EDIFICIOS (RE

1.257,02

377,08

1040049 CONSTRUCAO DE CENTRAIS ELÉTRICAS E HIDROELÉTRICAS, CONSTRU-CAO DE ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO

1.257,02

377,08

1040057 CONSTRUCAO DE DIQUES FLUTUANTES 1.257,02

377,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

33 - Ano IV - Nº 795

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Página 33 de 96

1040065 CONSTRUCAO DE EMBARCACOES NAVAIS 1.257,02

377,08

1040073 CONSTRUCAO DE OLEODUTO, AQUEDUTO, OBRAS DE CANALIZACAO DERIOS, CONSTRUCAO DE BARRAGENS E RESERVATOR

1.257,02

377,08

1040081 CONSTRUCAO DE PORTO (INCLUSIVE INSTALACAO DE CARGA E DESCAR-GA), DIQUE (EXCETO FLUTUANTES) E INSTALA

1.257,02

377,08

1040090 CONSTRUCAO DE TUNEL, PONTE, VIADUTO E GRANDES ESTRUTURAS(CONCRETO ARMADO E METALICAS)

1.257,02

377,08

1040103 CRAVACAO DE ESTACAS, FUNDACOES, ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO E INSTALACAO DE ESTUTURAS METALICAS

1.257,02

377,08

1040111 DEMOLICAO E IMPLOSAO 1.257,02

377,08

1040120 EMPREITA E LOCACAO DE MÃO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL

1.257,02

377,08

1040138 ESCAVACAO, REBAIXAMENTO DE LENCOIS D'AGUA, REFORCO DE ESTRU-TURAS, CORTINA DE PROTECAO DE ENCOSTAS,

1.257,02

377,08

1040146 EXECUCAO, POR EMPREITADA E POR ADMINISTRACAO, DE OBRA DECONSTRUCAO CIVIL

1.257,02

377,08

1040154 FORMAS DE MADEIRA PARA CONCRETO (CONFECCAO, COLOCACAO E ESCORAMENTO) MONTAGEM DE ESTRUTURAS, DE PRE

1.257,02

377,08

1040162 IMPERMEABILIZACAO DE CONSTRUCOES, RASPAGEM E COLOCACAO DEASSOALHOS, INCLUSIVE ENCERAMENTO E COLOCACA

1.257,02

377,08

1040170 INSTALACAO ELÉTRICA (LUZ E FORÇA), MONTAGEM E INSTALACAO DEELEVADORES, ESCADAS ROLANTES, SISTEMA DE

1.257,02

377,08

1040189 INSTALACOES MECANICAS E ELETROMECANICAS, INSTALACAO DE CAL -DEIRA GERADORA DE VAPOR, TURBINA E MAQUI

1.257,02

377,08

1040197 OBRAS HIDRAULICAS E MARITIMAS (DRAGAGEM, LIMPEZA, ELIMINACAODE ROCHAS SUBMARINAS, CRAVACAO DE ESTACA

1.257,02

377,08

1040200 PAVIMENTACAO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO (INCLUSIVE REPARA -CAO E CONSERVACAO) DE ESTRADA DE RODAGEM

1.257,02

377,08

1040219 URBANIZACAO DE LOGRADOURO (ARRUAMENTO, LOTEAMENTO, PAVIMEN -TACAO, ASSENTAMENTO DE MEIO-FIO, CONSTRU

1.257,02

377,08

1040227 USINAGEM DE ASFALTO 1.257,02

377,08

1040235 USINAGEM DE CONCRETO 1.257,02

377,08

1049992 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.257,02

377,08

1050001 ESTABELECIMENTO DE DIVERSOES PUBLICAS E LAZER

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201634 - Ano IV - Nº 795

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Página 34 de 96

1.209,23

847,22

1050010 AUTODROMO 1.209,23

847,22

1050028 BAILE, SHOW, FESTIVAL, RECITAL, ESPETACULOS E CONCERTOS

1.209,23

847,22

1050036 BINGO 1.209,23

847,22

1050044 BOATE, CABARE, CASSINO, DANCETERIAS E CONGENERES 1.209,23

847,22

1050052 BOLICHE, BILHAR E SINUCA 1.209,23

847,22

1050060 CINEMA 1.759,83

1.257,02

1050079 CIRCO 1.209,23

847,22

1050087 CLUBES ESPORTIVOS E SOCIAIS 1.209,23

847,22

1050095 COMPETICAO ESPORTIVA 1.209,23

847,22

1050109 CORRIDA DE ANIMAIS 1.209,23

847,22

1050117 DOMINO, VISPORA E OUTROS 1.209,23

847,22

1050125 DRIVE-IN 1.209,23

847,22

1050133 ENTIDADE CARNAVALESCA 1.209,23

847,22

1050141 EXECUCAO DE MUSICA INDIVIDUALMENTE OU POR CONJUNTO 1.209,23

847,22

1050150 EXPLORACAO DE JOGOS DE APOSTAS E LOTERIAS 1.209,23

847,22

1050168 EXPOSICAO 1.209,23

847,22

1050176 FORNECIMENTO DE MUSICA MEDIANTE TRANSMISSAO POR QUALQUERPROCESSO

1.209,23

847,22

1050184 GALERIA DE ARTE 1.209,23

847,22

1050192 JOGOS DE RECREACAO 1.209,23

847,22

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

35 - Ano IV - Nº 795

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Página 35 de 96

1050206 JOGOS ELETRONICOS, ELETRICOS E MECANICOS 1.209,23

847,22

1050214 MUSEU 1.209,23

847,22

1050222 PARQUES DE DIVERSOES 1.209,23

847,22

1050230 PARQUES TEMATICOS 1.209,23

847,22

1050249 RINGUE DE PATINACAO 1.209,23

847,22

1050257 TEATROS E AUDITORIOS 1.209,23

847,22

1059998 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.209,23

847,22

1060007 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 774,30

543,00

1060015 AUTO-ESCOLA 774,30

543,00

1060023 CONSERVATORIO MUSICAL 774,30

543,00

1060031 CORTE, COSTURA E ARTES DOMESTICAS 774,30

543,00

1060040 CURSO DE BARBEIRO E CABELEIREIRO 774,30

543,00

1060058 CURSO DE DEFESA PESSOAL 774,30

543,00

1060066 CURSO DE FOTOGRAFIA 774,30

543,00

1060074 CURSO DE IDIOMAS 774,30

543,00

1060082 CURSO DE MANEQUIM 774,30

543,00

1060090 CURSO DE MASSAGEM E ESTETICA 774,30

543,00

1060104 CURSO DE MERGULHO 774,30

543,00

1060112 CURSO DE PROCESSAMENTO DE DADOS 774,30

543,00

1060120 CURSO E/OU ESCOLA DE DANCA E ARTES CENICAS 774,30

543,00

1060139 CURSO E/OU ESCOLA DE IOGA 774,30

543,00

1060147 CURSOS LIVRES 774,30

543,00

1060155 CURSOS PREPARATORIOS (PARA CONCURSOS, DE ADMISSAO EM ESCOLASSUPERIORES E MILITARES, AO ENSINO DE 2 G

774,30

543,00

1060163 DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA E ESTENOGRAFIA 774,30

543,00

1060171 EDUCACAO ESPECIAL PARA SUBDOTADOS E SUPERDOTADOS E DEFICIEN-TES FISICOS

774,30

543,00

1060180 ENSINO ARTISTICO E CULTURAL

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201636 - Ano IV - Nº 795

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Página 36 de 96

774,30 543,00

1060198 ENSINO DO 1 GRAU 774,30

543,00

1060201 ENSINO DO 2 GRAU 774,30

543,00

1060210 ENSINO DO 3 GRAU 774,30

543,00

1060228 ENSINO INSTRUMENTAL (INSTRUMENTOS MUSICAIS) 774,30

543,00

1060236 ENSINO RELIGIOSO 774,30

543,00

1060244 ENSINO SUPLETIVO 774,30

543,00

1060252 ENSINO TECNICO, INDUSTRIAL E COMERCIAL 774,30

543,00

1060260 ESGRIMA, NATACAO, EQUITACAO, FUTEBOL, VOLEIBOL, BASQUETEBOL,TENIS E CONGENERES

774,30

543,00

1060279 EXTENSAO UNIVERSITARIA 774,30

543,00

1060287 JUDO, KARETE, CAPOEIRA, BOX, JIU-JITSU E CONGENERES 774,30

543,00

1060295 MATERNAL, INFANTIL E CRECHE 774,30

543,00

1060309 POS-GRADUACAO 774,30

543,00

1060317 TREINAMENTO DE PESSOAL 774,30

543,00

1069993 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 774,30

543,00

1070002 ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS 1.005,60

251,39

1070010 ADMINISTRACAO E FISCALIZACAO DE OBRAS 1.005,60

251,39

1070029 AEROFOTOGRAMETRIA 1.005,60

251,39

1070037 CARTOGRAFIA E DESENHOS TECNICOS 1.005,60

251,39

1070045 CONSULTORIA TECNICA, PLANTAS, PROJETOS E CALCULOS 1.005,60

251,39

1070053 DECORACAO (INCLUSIVE CONSULTORIA TÉCNICA E PROJETOS) 1.005,60

251,39

1070061 ENGENHARIA DE CONTROLE DO MEIO AMBIENTE 1.005,60

251,39

1070070 ESCAFANDRIA E MERGULHO 1.005,60

251,39

1070088 ESTUDO E DEMARCACAO DE SOLO 1.005,60

251,39

1070096 FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO 1.005,6

251,39

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

37 - Ano IV - Nº 795

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Página 37 de 96

0

1070100 GEOLOGIA, GEOTECNICA E SONDAGEM DO SOLO 1.005,60

251,39

1070118 LABORATORIO TECNOLOGICO DE MATERIAIS DE ANALISES TECNICAS

1.005,60

251,39

1070126 MAQUETE 1.005,60

251,39

1070134 PAISAGISMO E JARDINAGEM 1.005,60

251,39

1070142 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO 1.005,60

251,39

1070150 PLANTAS E PROJETOS DE OBRAS, URBANIZACAO E LOTEAMENTO

1.005,60

251,39

1070169 PROJETO DE TERRAPLANAGEM E ESCAVACAO 1.005,60

251,39

1070177 TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E BATIMETRIA 1.005,60

251,39

1079999 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.005,60

251,39

1080008 ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZACAO,INCLUSIVE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL

3.771,11

2.514,06

1080016 ADMINISTRACAO DE CARTAO DE CREDITO 3.771,11

2.514,06

1080024 ADMINISTRACAO DE TIQUETES REFEICAO, SAUDE, COMBUSTIVEIS ECONGENERES

3.771,11

2.514,06

1080032 BANCOS COMERCIAIS, MULTIPLOS, DE DESENVOLVIMENTO, DE FOMENTOAGRICOLA, DE DESENVOLVIMENTO E CAIXAS EC

3.771,11

2.514,06

1080040 BOLSAS DE VALORES, MERCADORIAS, METAIS PRECIOSOS, ETC. 3.771,11

2.514,06

1080059 CAIXAS DE BANCOS ELETRONICOS 3.771,11

2.514,06

1080067 CAPITALIZACAO 3.771,11

2.514,06

1080075 CONSORCIO 3.771,11

2.514,06

1080083 COOPERATIVAS DE CREDITO 3.771,11

2.514,06

1080091 CORRETORAS E CASA DE CAMBIO 3.771,11

2.514,06

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201638 - Ano IV - Nº 795

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Página 38 de 96

1080105 EMPRESAS DE CREDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO 3.771,11

2.514,06

1080113 ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DE BANCOS 3.771,11

2.514,06

1080121 FACTORING 3.771,11

2.514,06

1080130 FUNDOS MUTUOS, CLUBES E SOCIEDADES DE INVESTIMENTO, INCLUI-SIVE DE CAPITAL ESTRANGEIRO

3.771,11

2.514,06

1080148 PREVIDENCIA PRIVADA 3.771,11

2.514,06

1080156 SEGUROS (ADMINISTRACAO E DISTRIBUICAO DE COSEGUROS, EXPEDI-CAO DE APOLICES, CORRETAGEM, COOPERATIVA,

3.771,11

2.514,06

1080164 SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 3.771,11

2.514,06

1080172 SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO E POUCANCA 3.771,11

2.514,06

1080180 SOCIEDADES CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TITULOS E VALORESIMOBILIARIOS

3.771,11

2.514,06

1089994 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 3.771,11

2.514,06

1090003 ESTABELECIMENTOS FOTOGRAFICOS, DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICAE AFINS

605,83

424,85

1090011 COPIAGEM, CORTE E MONTAGEM FOTOGRAFICA, CINEMATOGRAFICA EREVELACAO DE FILMES

605,83

424,85

1090020 DISTRIBUICAO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS 605,83 424,85

1090038 ESTUDIO CINEMATOGRAFICO 605,83

424,85

1090046 ESTUDIO DE GRAVACAO DE SONS OU RUIDOS, INCLUSIVE DUBLAGEM,MIXAGEM SONORA E TRUCAGEM

605,83

424,85

1090054 ESTUDIO FOTOGRAFICO 605,83

424,85

1090062 GRAVACAO DE VIDEOTEIPE 605,83

424,85

1099990 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 605,83

424,85

1100009 ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO FISICO

967,87

678,75

1100017 ACADEMIA DE GINASTICA E MUSCULACAO 967,87

678,75

1100025 PEDICURO, MANICURO E CALISTAS 967,87

678,75

1100033 SALAO DE BARBEIRO,CABELEIREIRO, TRATAMENTO DE PELE, DEPILACAO E CONGENERES

967,87

678,75

1100041 SAUNAS, DUCHAS, MASSAGENS, TERMAS E CASAS DE BANHO 967,87

678,75

1109995 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

39 - Ano IV - Nº 795

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Página 39 de 96

1110004 ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS 1.005,60

502,77

1110012 ALBERGUE 1.005,60

502,77

1110020 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 1 ESTRELA 1.005,60

502,77

1110039 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 2 ESTRELAS 1.005,60

502,77

1110047 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL, E POUSADAS DE 3 ESTRELAS 1.005,60

502,77

1110055 APART-HOTEL,HOTEL,MOTEL E POUSADAS DE 4 ESTRELAS 1.005,60

502,77

1110063 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL E POUSADAS 5 ESTRELAS 1.005,60

502,77

1110071 APART-HOTEL, HOTEL, MOTEL E POUSADAS SEM ESTRELAS, CASA DECOMODOS, PENSOES, EXTRA-HOTELEIRO

1.005,60

502,77

1110080 ASILO 1.005,60

502,77

1110098 CAMPING 1.005,60

502,77

1110101 COLONIA DE FERIAS 1.005,60

502,77

1110110 PENSAO E HOSPEDAGEM EXTRA-HOTELEIRA 1.005,60

502,77

1110128 POUSADA 1.005,60

502,77

1119990 OUTROS NAO CLASSIFCADOS 1.005,60

502,77

1120000 ESTABELECIMENTOS DE INSTALACAO, REPAROS E MANUTENCAO DE MAQUINAS, MOTORES, APARELHOS E EQUIPAMENTOS

605,83

424,85

1120018 CAPOTARIA 605,83

424,85

1120026 CONSERVACAO LIMPEZA, MANUTENCAO E REPARO DE ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E MONTAGEM CARGAS

605,83

424,85

1120034 INSTALACAO DE SISTEMA DE CALEFACAO, VENTILACAO, AR REFRIGE-RADO E REFRIGERACAO (INCLUSIVE INSTALACAO

605,83

424,85

1120042 LIMPEZA, REPARACAO E MANUTENCAO DE ARMAS DE USO PESSOAL, DE CACA, PESCA E ESPORTE

605,83

424,85

1120050 LIMPEZA, REVISAO, INSTALACAO, PINTURA, MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

605,83

424,85

1120069 LIMPEZA, REVISAO, INSTALACAO, PINTURA, REPAROS E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORI

605,83

424,85

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201640 - Ano IV - Nº 795

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1120077 LIMPEZA REVISAO, INSTALACAO, REPAROS E MANUTENCAO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICU

605,83

424,85

1120085 MANUTENCAO, LUBRIFICACAO, LAVAGEM, LIMPEZA, TROCA DE OLEO E REVISAO DE VEICULOS

605,83

424,85

1120093 PINTURA E REPARO DE BICICLETAS 605,83

424,85

1120107 PINTURA E REPARO DE VEICULOS, INCLUSIVE PARTE ELÉTRICA 605,83

424,85

1120115 RECAUCHUTAGEM 605,83

424,85

1120123 RECONDICIONAMENTO DE MOTORES E REPAROS DE AUTOPECAS

605,83

424,85

1120131 RECUPERACAO E REPARO DE PNEUS E CAMARAS DE AR (BORRACHARIA)

605,83

424,85

1120140 REPARO, MANUTENCAO E LIMPEZA DE APARELHOS ELETRONICOS, E DE PROCESSAMENTO DE DADOS, FOTOGRAFICOS, CIN

605,83

424,85

1120174 REPARO, CONSERVACAO E MANUTENCAO DE EMBARCACOES DE MOTORESNAVAIS

605,83

424,85

1120182 SERVICO DE CHAVEIRO, AMOLADOR E FERRAMENTEIRO 605,83

424,85

1129996 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 605,83

424,85

1130005 ESTABELECIMENTOS DE CONSERVACAO, REPAROS E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS

605,83

424,85

1130013 ACONDICIONAMENTO, BENEFICIAMENTO, LAVAGEM, TINGIMENTO E GAL-VANOPLASTIA DE OBJETOS

605,83

424,85

1130021 CONSERTO, REPARO E LIMPEZA DE JOIAS E SIMILARES 605,83

424,85

1130030 CONSERTO, RESTAURACAO E CONSERVACAO DE MOVEIS E OBRAS DE ARTE

605,83

424,85

1130048 ENGRAXATARIA 605,83

424,85

1130056 FUNILARIA E SERRALHARIA 605,83

424,85

1130064 LAVAGEM, RECUPERACAO E CONSERVACAO DE CORTINAS, TAPECARIAS,COLCHARIA E BARRACAS DE CAMPING

605,83

424,85

1130072 LUSTRACAO DE BENS MOVEIS 605,83

424,85

1130080 REPARACAO, MANUTENCAO E LIMPEZA DE BRINQUEDOS, INCLUSIVE MECANICO, ELETRICO E ELETRONICO EXCETO BIC

605,83

424,85

1130099 REPARO DE ARTIGOS DE TECIDO E ACESSORIOS DO VESTUARIO 605,83

424,85

1130102 REPARO DE CALCADOS E OBJETOS DE COURO E PELES 605,83

424,85

1130110 TINTURARIA E LAVANDERIA 605,83

424,85

1139991 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 605,83

424,85

1140000 ESTABELECIMENTOS DE INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO 774,30

543,00

1140019 AGENCIA DE CARGAS 774,30

543,00

1140027 AGENCIA DE CLASSIFICADOS 774,30

543,00

1140035 AGENCIA DE DESPACHOS 774,30

543,00

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

41 - Ano IV - Nº 795

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Página 41 de 96

1140043 AGENCIA DE EMPREGO, RECRUTAMENTO, SELECAO E COLOCACAO OUFORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA DE QUALQUER ESPE

774,30

543,00

1140051 AGENCIA DE FRANQUIAS E FACTORING, EXCETO AS AUTORIZADAS PELOBANCO CENTRAL

774,30

543,00

1140060 AGENCIA DE NOTICIAS 774,30

543,00

1140078 AGENCIA DE TURISMO, VIAGENS, VENDA DE PASSAGENS E CONGENERES

774,30

543,00

1140086 AGENCIA FUNERARIA 774,30

543,00

1140094 AGENTE COMISSARIO OU CONSIGNATARIO DE MERCADORIA 774,30

543,00

1140108 AGENTE DE LOTERIA 774,30

543,00

1140116 AGENTE DE NAVEGACAO 774,30

543,00

1140124 AGENTE DE PROPRIEDADE ARTISTICA E LITERARIA 774,30

543,00

1140132 AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVICOS

774,30

543,00

1140140 COBRANCA, INCLUSIVE DE DIREITOS AUTORAIS 774,30

543,00

1140159 CORRETAGEM DE BENS MOVEIS 774,30

543,00

1140167 CORRETAGEM DE BENS IMOVEIS 774,30

543,00

1140175 CORRETAGEM DE PLANOS DE SAUDE 774,30

543,00

1140183 DISTRIBUICAO DE FILMES E VIDEO-TAPES 774,30

543,00

1140191 EMPRESARIAIS ARTISTICOS E MUSICAIS 774,30

543,00

1140205 INCORPORACAO 774,30

543,00

1140213 PROMOCAO E/OU PRODUCAO DE ESPETACULOS ARTISTICOS, CULTURAIS,ESPORTIVOS E CONGENERES

774,30

543,00

1140221 REPRESENTACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL 774,30

543,00

1149997 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 774,30

543,00

1150006 ESTABELECIMENTOS DE LOCACAO E GUARDA DE BENS 967,87

678,75

1150014 ARMAZENS GERAIS, TRAPICHES, ARMAZENS FRIGORIFICOS, SILOS ECONGENERES

967,87

678,75

1150022 ARRUMACAO E GUARDA DE BENS 967,87

678,75

1150030 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS 967,87

678,75

1150049 GUARDA OU ALOJAMENTO DE ANIMAIS 967,87

678,75

1150057 HANGARES 967,87

678,75

1150065 SERV. DE MONTAGEM TUBULARES, PLACAS COMUNICACAO/CARPINTARIA LOCACAO DE ANDAIMES E OURTAS ESTRUTURAS T

967,87

678,75

1150073 LOCACAO DE APARELHOS E UTENSILIOS MEDICOS E HOSPITALARES

967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201642 - Ano IV - Nº 795

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Página 42 de 96

1150081 LOCACAO DE ARTIGOS PARA FESTA 967,87

678,75

1150090 LOCACAO DE CONTEINERES 967,87

678,75

1150103 LOCACAO DE DISCOS 967,87

678,75

1150111 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE CAMPING 967,87

678,75

1150120 LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL 967,87

678,75

1150138 LOCACAO DE ESPACOS DE BENS IMOVEIS 967,87

678,75

1150146 LOCACAO DE FILMES CINEMATOGRAFICOS E FITAS DE VIDEO GAME

967,87

678,75

1150154 LOCACAO DE MÃO-DE-OBRA, EXCETO DA CONSTRUCAO CIVIL 967,87

678,75

1150162 LOCACAO DE MAQUINAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 967,87

678,75

1150170 LOCACAO DE MAQUINAS REPROGRAFICAS 967,87

678,75

1150189 LOCACAO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E DE INSTRU-MENTOS MUSICAIS

967,87

678,75

1150197 LOCACAO DE OUTROS BENS MOVEIS 967,87

678,75

1150200 LOCACAO DE ROUPAS,CHAPEUS,LUVAS E ACESSORIOS 967,87

678,75

1150219 LOCACAO DE CHAPEUS, LUVAS E ACESSORIOS 967,87

678,75

1150227 LOCACAO DE TELEVISORES 967,87

678,75

1150235 LOCACAO DE TRATORES, COMPRESSORES E MAQUINAS DE TERRAPLANA-GEM

967,87

678,75

1150243 LOCACAO DE VEICULOS, EMBARCACOES E AERONAVES 967,87

678,75

1150251 LOCACAO EM FRIGORIFICOS, ARMAZENS E SILOS 967,87

678,75

1150260 PIER, MARINA OU GALPAO PARA GUARDA DE EMBARCACOESHIDROVIARIAS

967,87

678,75

1150278 SERVICO DE VIGILANCIA,GUARDA E SEGURANCA 2.514,06

1.005,60

1150279 SERVICO DE VIGILANCIA, GUARDA E SEGURANÇA 2.514,06

1.005,60

1159992 OUTROS CLASSIFICADOS 2.514,06

1.005,60

1160001 ESTABELECIMENTOS DE SAUDE 967,87

678,75

1160010 ACUPUNTURA 967,87

678,75

1160028 AMBULATORIO 967,87

678,75

1160036 BANCO DE SANGUE, LEITE, SEMEN, PELO, OLHOS E CONGENERES

967,87

678,75

1160044 CASA DE REPOUSO E RECUPERACAO 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

43 - Ano IV - Nº 795

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Página 43 de 96

1160052 CASAS DE SAUDE 967,87

678,75

1160060 CLINICA MEDICA 967,87

678,75

1160079 CLINICA ODONTOLOGICA 967,87

678,75

1160087 CLINICA VETERINARIA 967,87

678,75

1160095 COOPERATIVA ODONTOLOGICA, MEDICA E HOSPITALAR 967,87

678,75

1160109 ENFERMAGEM 967,87

678,75

1160117 FISIOTERAPIA E REABILITACAO 967,87

678,75

1160125 FONOAUDIOLOGIA 967,87

678,75

1160133 HOSPITAL 3.771,11

1.257,02

1160141 HOSPITAL VETERINARIO 967,87

678,75

1160150 IMUNIZACAO 967,87

678,75

1160168 LABORATORIO DE ANALISE CLINICA E ELETRICIDADE MEDICA 967,87

678,75

1160176 MANICOMIO 967,87

678,75

1160184 OXIGENOTERAPIA 967,87

678,75

1160192 POLICLINICA 967,87

678,75

1160206 PRONTO SOCORRO 967,87

678,75

1160214 PROTESE 967,87

678,75

1160222 PSICOLOGIA 967,87

678,75

1160230 RAIO X, ABREUGRAFIA, TOMOGRAFIA, ULTRASONOGRAFIA E CONEGENE-RES

967,87

678,75

1160249 SANATORIO 967,87

678,75

1160257 SERVICOS DE ANESTESIA 967,87

678,75

1160265 UNIDADE DE TRATAMENTO MOVEL 967,87

678,75

1169998 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 967,87

678,75

1170007 ESTABELECIMENTOS DE TRANSPORTE E AFINS 967,87

678,75

1170015 AMBULANCIA 967,87

678,75

1170023 CARGA E DESCARGA 967,87

678,75

1170031 CARRETEIRO 967,87

678,75

1170040 CARRIL URBANO 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201644 - Ano IV - Nº 795

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Página 44 de 96

1170058 COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE BENS OU VALORES 967,87

678,75

1170066 EMPRESA DE AVIACAO 967,87

678,75

1170074 ESCOLAR 967,87

678,75

1170082 FLUVIAL, MARITIMO E LACUSTRE 967,87

678,75

1170090 HELIPORTO 967,87

678,75

1170104 INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL 967,87

678,75

1170112 MALOTES E ENTREGAS RAPIDAS 967,87

678,75

1170120 MICROONIBUS E LOTACAO 967,87

678,75

1170139 MUDANCAS 967,87

678,75

1170147 RODOVIARIOS 967,87

678,75

1170155 SERVICO DE CAPATAZIA 967,87

678,75

1170163 SOCORRO REBOQUE E ATRACACAO 967,87

678,75

1170171 TAXI AEREO 967,87

678,75

1170180 TAXI E COOPERATIVA DE TAXI 967,87

678,75

1170198 TERMINAIS AEREOS 967,87

678,75

1170201 TERMINAIS HIDROVIARIOS 967,87

678,75

1170210 TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERURBANOS 967,87

678,75

1170228 TERMINAIS RODOVIARIOS URBANOS 967,87

678,75

1170236 TURISTICO 967,87

678,75

1170244 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS 967,87

678,75

1170252 TURISTICO 967,87

678,75

1170260 URBANO RODOVIARIO 967,87

678,75

1179993 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 967,87

678,75

1180002 ESTABELECIMENTOS NAO CLASSIFICADOS NOS ITENS 101 A 117 774,30

543,00

1180010 ALFAIATARIA E ATELIE DE COSTURA E BORDADOS 774,30

543,00

1180029 AMESTRAMENTO, ADESTRAMENTO E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

774,30

543,00

1180037 ASSITENCIA TECNICA RURAL 774,30

543,00

1180045 AVALIACAO DE BENS 967,87

678,75

1180053 COLOCACAO DE CORTINAS E TAPETES 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

45 - Ano IV - Nº 795

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Página 45 de 96

1180061 COLOCACAO DE MOLDURAS E AFINS, ENCADERNACAO, GRAVACAO E PAU-TACAO DE LIVROS E REVISTAS

967,87

678,75

1180070 COMPOSICAO GRAFICA, CLICHERIA, ZINCOGRAFIA, LITOGRAFIA, FOLITOGRAFIA E OUTRAS MATRIZES DE IMPRESSAO

967,87

678,75

1180088 TELEFONIA FIXA E MOVEL 967,87

678,75

1180096 FORNECIMENTO DE AGUA, SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITARIO

967,87

678,75

1180100 FORNECIMENTO DE ENERGIA 967,87

678,75

1180118 INFORMACOES CADASTRAIS 967,87

678,75

1180126 INVESTIGACAO 967,87

678,75

1180134 MICROFILMAGEM, REPROGRAFIA E CONGENETRES 967,87

678,75

1180142 PERICIAS, LAUDOS, EXAMES E ANALISES TECNICAS 967,87

678,75

1180150 PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA, ODONTOLOGICA E CONGENERES

967,87

678,75

1180169 PLASTIFICACAO DE DOCUMENTOS 967,87

678,75

1180177 RECREACAO INFANTIL 774,30

543,00

1180185 SERIGRAFIA 774,30

543,00

1180193 SILK-SCREEN 774,30

543,00

1180207 SINALIZACAO DE TRAFEGO EM RODOVIAS, FERROVIAS, CENTROS URBA-NOS DE BALIZAMENTO E ORIENTACAO PARA POU

774,30

543,00

1180215 SERVICOS DE SUPRIMENTO DE AGUA E SERVICOS ACESSORIOS PORTUA-RIOS E AEROPORTUARIOS

774,30

543,00

1180223 TATUAGEM 774,30

543,00

1189999 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 774,30

543,00

2000008 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 967,87

678,75

2010003 COMERCIO ATACADISTA 967,87

678,75

2010011 ANIMAIS ABATIDOS E SUBPRODUTOS 967,87

678,75

2010020 ANIMAIS VIVOS E ACESSORIOS PARA CRIACAO 967,87

678,75

2010038 ARTEFATOS DE BORRACHA,PLASTICO E ESPUMA 967,87

678,75

2010046 ARTIGOS DE COLCHOARIA, TAPECARIA, DECORACAO, UTENSILOS DO-MESTICOS, CAMA, MESA E BANHO

967,87

678,75

2010054 ARTIGOS PIROTECNICOS 967,87

678,75

2010062 ARTIGOS USADOS 967,87

678,75

2010070 BRINQUEDOS, ARTIGOS DESPORTIVOS, CACA, PESCA E CAMPING

967,87

678,75

2010089 COCHEIRAS, ESTABULOS DE GADO E CAVALOS 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201646 - Ano IV - Nº 795

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Página 46 de 96

2010097 COOPERATIVAS COMERCIAIS 967,87

678,75

2010100 DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E APARELHOS ODONTOLOGICOS E MEDICOS

967,87

678,75

2010119 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 967,87

678,75

2010127 DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO 967,87

678,75

2010135 DISTRIBUIDORA DE FIBRAS VEGETAIS BENEFICIADAS, FIOS TEXTEIS,TECIDOS, ARTEFATOS DE TECIDOS, VESTUARIO

967,87

678,75

2010143 DISTRIBUIDORA DE FUMO E DERIVADOS 967,87

678,75

2010151 DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO 967,87

678,75

2010160 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTARES 967,87

678,75

2010178 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE APICULTURA 967,87

678,75

2010186 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E CONSERVACAO

967,87

678,75

2010194 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EXTRATIVOS AGROPECUARIOS E HORTIFRUTIGRAJEIROS

967,87

678,75

2010208 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, QUIMICOS, VETERINA-RIOS E PERFUMARIA

967,87

678,75

2010216 DISTRIBUIDORA DE RACOES, ADUBOS, FERTILIZANTES, SEMENTES,FUNGICIDAS E PESTICIDAS

967,87

678,75

2010224 DISTRIBUIDORA DE TINTAS E VERNIZES 967,87

678,75

2010232 EQUIPAMENTOS ELETRICOS, ELETRONICOS E DE INFORMATICA 967,87

678,75

2010240 HARAS 967,87

678,75

2010259 JOALHERIA E RELOJOARIA 967,87

678,75

2010267 LIVROS, ARTIGOS ESCOLARES, DE ESCRITORIO E SUPRIMENTOS DEINFORMATICA

967,87

678,75

2010275 MADEIRA E ARTEFATOS 967,87

678,75

2010283 MAQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS 967,87

678,75

2010291 MATERIAL DE OTICA 967,87

678,75

2010305 MATERIAL ELETRICO, ELETRONICO E HIDRAULICO MOVEIS 967,87

678,75

2010313 MOVEIS 967,87

678,75

2010321 PAPEL E PAPELAO 967,87

678,75

2010330 PRODUTOS FOTOGRAFICOS, CINEMATOGRAFICOS E FONOGRAFICOS

967,87

678,75

2010348 PRODUTOS METALURGICOS 967,87

678,75

2010356 SUCATA 967,87

678,75

2010364 VEICULOS, PECAS E ACESSORIOS 967,87

678,75

2010372 VIDRO, LOUCAS, PORCELANS, ESPELHOS 967,87

678,75

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

47 - Ano IV - Nº 795

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Página 47 de 96

2019990 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 967,87

678,75

2020009 COMERCIO VAREJISTA 1.257,01

201,07

2020017 ACESSORIOS E PRODUTOS PARA PISCINA E SAUNA 1.257,02

201,08

2020025 ACESSORIOS E ARTIGOS PARA JARDINAGEM 1.257,02

201,08

2020033 ACESSORIOS E PECAS PARA MOTOS 1.257,02

201,08

2020041 ACESSORIOS E PECAS NAUTICAS 1.257,02

201,08

2020050 ACESSORIOS E PECAS PARA BICICLETA 1.257,02

201,08

2020068 ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULO 1.257,02

201,08

2020076 ACOUGUE OU CASA DE CARNE 1.257,02

201,08

2020084 ADUBOS,FERTILIZANTES,SEMENTES,FUNGICIDAS,PESTICIDAS,MUDAS EPLANTAS ORNAMENTAIS

1.508,43

502,77

2020092 ALIMENTOS CONGELADOS 1.257,02

201,08

2020106 ANIMAIS VIVOS PARA CRIACAO DOMESTICA 1.257,02

201,08

2020114 ANTIGUIDADES, ARTIGOS DE DECORACAO MOLDURAS, ARTIGOS RELIGO-SOS E OBJETOS DE ARTE

1.257,02

201,08

2020122 ANTIQUARIO 1.257,02

201,08

2020130 ARMARINHO E BAZAR 1.257,02

201,08

2020149 ARTEFATOS DE BORRACHA, PLASTICO E ESPUMA 1.257,02

201,08

2020157 ARTESANATOS, ARTES PLASTICAS E SUVENIR 1.257,02

201,08

2020165 ARTIGOS DE CACA, PESCA E CAMPING 1.257,02

201,08

2020173 ARTIGOS DE TAPECARIA, CORTINAS E PERSIANAS 1.257,02

201,08

2020181 ARTIGOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E BRINQUEDOS 1.257,02

201,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201648 - Ano IV - Nº 795

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Página 48 de 96

2020190 ARTIGOS PARA CAMA, MESA, BANHO, LONAS ARTIGOS DE VESTUARIO,CONFECCOES E ACESSORIOS, COURO E PELES CA

1.257,02

201,08

2020203 ARTIGOS PIROTECNICOS 1.257,02

201,08

2020211 ARTIGOS USADOS DIVERSOS 1.257,02

201,08

2020220 BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS 1.257,02

201,08

2020238 ARTIGOS, APARELHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENYOS DE LABORATORIO

1.257,02

201,08

2020246 ARTIGOS, APARELHOS,MAQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES

1.257,02

201,08

2020254 ARTIGOS, APARELHOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICO

1.257,02

201,08

2020262 OVOS E CARNE 1.257,02

201,08

2020270 BALCOES E FIGRORIFICO 1.257,02

201,08

2020289 BAR 1.257,02

201,08

2020297 BARRACA DE PRAIA 1.257,02

201,08

2020300 BEBIDAS ALCOOLICAS, REFRIGERANTES, REFRESCO, SUCOS, E AGUAMINERAL

2.514,06

1.257,02

2020319 BIJUTERIAS 1.257,02

201,08

2020327 BOMBONIERE 1.257,02

201,08

2020335 BOTIQUIM 1.257,02

201,08

2020343 BUFFET 1.257,02

201,08

2020351 BUTIQUE 1.257,02

201,08

2020360 CAFES 1.257,02

201,08

2020378 CANTINAS 1.257,02

201,08

2020386 CARIMBOS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

49 - Ano IV - Nº 795

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1.257,02

201,08

2020394 CASA DE CHA 1.257,02

201,08

2020408 CASA DE DISCOS, CASSETES E CD`S 1.257,02

201,08

2020416 CASA DE DOCES E SALGADOS 1.257,02

201,08

2020432 CASA FUNERARIA 1.257,02

201,08

2020440 CHAPELARIA 1.257,02

201,08

2020459 CHARUTARIA, CIGARROS E TABACARIA 1.257,02

201,08

2020467 COMERCIO DE COLCHOES 1.257,02

201,08

2020475 COMERCIO DE MOTOS 1.257,02

201,08

2020483 COMERCIO DE VEICULOS 1.257,02

201,08

2020491 COMERCIO NAUTICOS 1.257,02

201,08

2020505 COOPERATIVA COMERCIAL 1.257,02

201,08

2020513 COSMETICOS E PERFUMARIA 1.257,02

201,08

2020521 ELETRODOMESTICOS 1.257,02

201,08

2020530 EMPORIO, MERCEARIA E ARMAZEM 1.257,02

201,08

2020548 ENTREPOSTO 1.257,02

201,08

2020556 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, ELETRICOS E DE INFORMATICA 1.257,02

201,08

2020564 FARMACIA E DROGARIA 1.257,02

502,77

2020572 FLORICULTURA 1.257,02

201,08

2020580 FORNECIMENTO DE REFEICOES 1.257,0

201,07

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201650 - Ano IV - Nº 795

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Página 50 de 96

1

2020599 FRIOS, LATICINIOS E LEITERIA 1.257,02

201,08

2020602 GAS LIQUEFEITO 1.257,02

201,08

2020610 GELO 1.257,02

201,08

2020629 GRAXAS E LUBRIFICANTES 1.257,02

201,08

2020637 HORTIFRUTIGRANJEIROS 1.257,02

201,08

2020645 INSTRUMENTOS MUSICAIS 1.257,02

201,08

2020653 JOALHERIA E RELOJOARIA 1.257,02

201,08

2020661 LANCHONETE 1.257,02

201,08

2020670 LIVRARIA 1.257,02

201,08

2020688 LOJA DE CONVENIENCIA E "DELICATESSEN" 1.257,02

201,08

2020696 LOUCAS,CRISTAIS,VIDROS,ESPELHOS E PORCELANAS 1.257,02

201,08

2020700 MADEIRA E ARTEFATOS 1.257,02

201,08

2020718 MAGAZINE E LOJA DE DEPARTAMENTO 1.257,02

201,08

2020726 MAQUINAS,FERRAGENS,MOTORES E FERRAMENTAS 1.257,02

201,08

2020734 MATERIAIS DE CONSTRUCAO 1.508,43

502,77

2020742 MATERIAIS ELETRICOS,ELETRONICO E HIDRAULICO 1.257,02

201,08

2020750 MATERIAIS FOTOGRAFICOS,CINEMATOGRAFICO E FONOGRAFICO

1.257,02

201,08

2020769 MERCADO 1.257,02

201,08

2020777 METALURGICA 1.257,02

201,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

51 - Ano IV - Nº 795

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Página 51 de 96

2020785 MOVEIS EM GERAL 1.257,02

201,08

2020793 MOVEIS,MAQUINAS E ARTIGOS DE ESCRITORIO 1.257,02

201,08

2020807 OTICA 1.257,02

201,08

2020815 PADARIA E CONFEITARIA 1.257,02

201,08

2020823 PAPELARIA E MATERIAL DE ESCRITORIO 1.257,02

201,08

2020831 PASTELARIA 1.257,02

201,08

2020840 PECAS E ACESSORIOS PARA ELETRODOMESTICOS,EQUIPAMENTOS ELETRONICOS,ELETRICOS,MAQUINAS,MOTORES,ETC.

1.257,02

201,08

2020858 PEDRAS NATURAIS 1.508,43

502,77

2020866 PEIXARIA 1.257,02

201,08

2020874 PNEUS,CAMARAS E BATERIAS 1.257,02

201,08

2020890 POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

1.508,43

502,77

2020904 PRESENTES 1.257,02

201,08

2020912 PRODUTOS AGROPECUARIOS 1.257,02

201,08

2020920 PRODUTOS IMPORTADOS 1.257,02

201,08

2020939 PRODUTOS NATURAIS 1.257,02

201,08

2020947 PRODUTOS QUIMICOS 1.257,02

201,08

2020955 PRODUTOS VETERINARIOS 1.257,02

201,08

2020963 QUIOSQUE 1.257,02

201,08

2020971 RESTAURANTE 485,20

339,36

2020980 REVISTAS E JORNAIS EM LOCAIS FECHADOS 1.257,0

201,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201652 - Ano IV - Nº 795

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Página 52 de 96

2

2020998 SORVETERIA 1.257,02

201,08

2021005 SUCATA 1.257,02

201,08

2021013 SUPERMERCADOS 8.799,33

2.514,06

2021021 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA 1.257,02

201,08

2021030 TAXIMETROS 1.257,02

201,08

2021048 TINTAS E VERNIZES 1.257,02

201,08

2021056 TRAILLERS 1.257,02

201,08

2021064 UTILIDADES DOMESTICAS 1.257,02

201,08

2021072 VIDRACARIA 1.257,02

201,08

2029995 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.257,02

201,08

2030004 EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS 1.005,60

502,77

2030012 ESTABELECIMENTOS EM GERAL DE EXPORTACAO E IMPORTACAO

1.005,60

502,77

2040000 ESTABELECIMENTOS NAO CLASSIFICADOS NOS ITENS 201 A 203 1.257,02

754,20

2040018 DEPOSITO DE INFLAMAVEIS E COMBUSTIVEIS 1.257,02

754,20

2040026 DEPOSITOS FECHADOS 1.257,02

754,20

2040034 ESCRITORIO DE CONTATOS 1.257,02

754,20

2040042 ESCRITORIO DE FIRMAS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAS 1.257,02

754,20

2049996 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.257,02

754,20

3000001 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS 1.450,59

1.015,65

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

53 - Ano IV - Nº 795

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Página 53 de 96

3000010 ABATEDOURO E BENEFICIAMENTO DE CARNE 1.450,59

1.015,65

3000028 AERONAUTICA, AEROESPACIAL E AEROPECAS 1.450,59

1.015,65

3000036 APARELHOS DE MEDICAO E PRECISAO 1.450,59

1.015,65

3000044 APARELHOS FOTOGRAFICOS, CINEMATOGRAFICOS E FONOGRAFICOS

1.450,59

1.015,65

3000052 ARTESANATO, ARTIGOS REGIONAIS E SUVENIR 1.450,59

1.015,65

3000060 ARTIGOS CARNAVALESCOS 1.450,59

1.015,65

3000079 ARTIGOS DE JOALHERIA, RELOJOARIA, OURIVESARIA, BIJUTERIA

1.450,59

1.015,65

3000087 ARTIGOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MAQUINAS DE USO ODONTO-MEDICO-HOSPITALAR E DE LABORATORIO

1.450,59

1.015,65

3000095 AUTOPECAS 1.450,59

1.015,65

3000109 BENEFICIAMENTO DE CAFE, CEREAIS E PRODUTOS AFINS 1.450,59

1.015,65

3000117 BENEFICIAMENTO DE LIXO 1.450,59

1.015,65

3000125 BENEFICIAMENTO E POLIMENTO DE PEDRAS NATURAIS 1.450,59

1.015,65

3000133 BICICLETAS E PECAS 1.450,59

1.015,65

3000141 BORRACHA E ESPUMA DE BORRACHA 1.450,59

1.015,65

3000150 BRINQUEDOS, ARTIGOS E JOGOS ESPORTIVOS 1.450,59

1.015,65

3000168 CERAMICA E LOUCA DE UTILIDADE DOMESTICA E SERVICO DE MESA

1.450,59

1.015,65

3000176 CORTINAS, PERSIANAS E TAPETES 1.450,59

1.015,65

3000184 COUROS, PELES E SIMILARES (CURTUME) 1.450,59

1.015,65

3000192 CUTELARIA, ARMAS E FERRAMENTAS 1.450,59

1.015,65

3000206 DESTILACAO DE ALCOOL POR PROCESSAMENTO DE VEGETAIS 1.450,5

1.015,65

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201654 - Ano IV - Nº 795

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Página 54 de 96

9

3000214 DETERGENTES, DESINFETANTES,DEFENSIVOS, LIMPEZA, POLIMENTO ECONGENERES

1.450,59

1.015,65

3000222 EDITORIAL, GRAFICA E SERIGRAFICA 1.450,59

1.015,65

3000230 ELETRODOMESTICOS 1.450,59

1.015,65

3000249 EQUIPAMENTO CONTRA INCENDIO E DE SEGURANCA 1.450,59

1.015,65

3000257 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, ELETRICOS E DE COMUNICACAO

1.450,59

1.015,65

3000265 EXTRACAO E REFINO DE PETROLEO E DERIVADOS 1.450,59

1.015,65

3000273 FABRICACAO E ENVASAMENTO DE BEBIDAS 1.450,59

1.015,65

3000281 FOGOS DE ARTIFICIO 1.450,59

1.015,65

3000290 FRIGORIFICO 1.450,59

1.015,65

3000303 FUMO E SEUS DERIVADOS 1.450,59

1.015,65

3000311 GELO 1.450,59

1.015,65

3000320 INFORMATICA 1.450,59

1.015,65

3000338 LAPIDACOES E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS PRECIOSAS E SEMI PRECIOSAS

1.450,59

1.015,65

3000346 MADEIRA E SERRARIA 1.450,59

1.015,65

3000354 MALAS, VALISES, ARTIGOS PARA VIAGEM, SELARIA, CORREARIA EARTEFATOS

1.450,59

1.015,65

3000362 MATADOURO 1.450,59

1.015,65

3000370 MATERIAIS DE ESCRITORIO E ESCOLAR 1.450,59

1.015,65

3000389 MATERIAIS DE TRANSPORTE. 1.450,59

1.015,65

3000397 MATERIAIS FOTOGRAFICO, CINEMATOGRAFICO E FONOGRAFICO

1.450,59

1.015,65

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

55 - Ano IV - Nº 795

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Página 55 de 96

3000400 MATERIAIS ELETRICOS, ELETRONICOS E DE COMUNICACAO 1.450,59

1.015,65

3000419 MATERIAIS HIDRAULICO 1.450,59

1.015,65

3000427 MATERIAIS PLASTICOS, EXCETO ARTIGOS DE VESTUARIO, CALCADOS,MOBILIARIO E BRINQUEDOS

1.450,59

1.015,65

3000435 MECANICA 1.450,59

1.015,65

3000443 METALURGICA E SIDERURGICA 1.450,59

1.015,65

3000451 MOBILIARIO DE MADEIRA, VIME, JUNCO, METAL OU PLASTICO,ARTIGO DE COLCHOARIA

1.450,59

1.015,65

3000460 PANIFICADORA E CONFEITARIA 1.450,59

1.015,65

3000478 PAPEL, PAPELAO, E CELULOSE 1.450,59

1.015,65

3000486 PEDRAS MINERAIS, CERAMICAS E OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUCAOCIVIL

1.450,59

1.015,65

3000494 PERFUMARIA,COSMETICOS,SABOES E VELAS 1.450,59

1.015,65

3000508 PLACAS, PAINEIS E LETREIROS 1.450,59

1.015,65

3000516 PRODUTOS ALIMENTARES 1.450,59

1.015,65

3000524 PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL 1.450,59

1.015,65

3000532 PRODUTOS FARMACEUTICOS E VETERINARIOS 1.450,59

1.015,65

3000540 QUIMICA E PETROQUIMICA 1.450,59

1.015,65

3000559 SERRALHARIA 1.450,59

1.015,65

3000567 SILK-SCREEN 1.450,59

1.015,65

3000575 TEXTIL 1.450,59

1.015,65

3000583 TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES 1.450,59

1.015,65

3000591 TRATAMENTO E/OU EXTRACAO DE MINERAIS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201656 - Ano IV - Nº 795

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1.450,59

1.015,65

3000605 TRATAMENTO E/OU EXTRACAO DE VEGETAIS 1.450,59

1.015,65

3000613 TRATORES E MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM 1.450,59

1.015,65

3000621 VEICULOS AUTOMOTORES, EXCETO TRATORES E MAQUINAS DE TERRA-PLANAGEM

1.450,59

1.015,65

3000630 VEICULOS FEROVIARIOS E PECAS 1.450,59

1.015,65

3000648 VESTUARIO, CALCADOS E ARTEFATOS DE TECIDOS, COUROS, PELES EACESSORIOS

1.450,59

1.015,65

3000656 VIDROS, CRISTAIS, PORCELANAS E CONGENERES 1.450,59

1.015,65

3009998 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 1.450,59

1.015,65

4000005 ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDOS PELO DIREITO PUBLICO

402,20

402,20

4000013 ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELOS DIREITO PUBLICOEM GERAL

402,20

402,20

5000009 FUNDACOES, ASSOCIACOES E SOCIEDADES DE FINS NAO LUCRATIVOS(EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PUBLICO)

774,30

543,00

5000017 ASSOCIACOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS DE ASSISTENCIAL SOCIAL

774,30

543,00

5000025 ASSOCIACOES CIENTIFICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E TECNOLO-GICAS

774,30

543,00

5000033 ASSOCIACOES DE EMPREGADORES 774,30

543,00

5000041 ASSOCIACOES DE EMPREGADOS 774,30

543,00

5000050 ASSOCIACOES ESPORTIVAS E RECREATIVAS 774,30

543,00

5000068 COOPERATIVAS HABITACIONAIS 774,30

543,00

5000076 ENTIDADES RELIGIOSAS 774,30

543,00

5000084 FUNDACOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

774,30

543,00

5000092 FUNDACOES CIENTIFICAS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E TECNOLOGI-CAS

774,30

543,00

5000106 INSTITUICOES CIVICAS E POLITCAS 774,30

543,00

5000114 INSTITUICOES FILOSOFICAS E CULTURAIS 774,30

543,00

5000122 SINDICATOS E ASSOCIACOES PROFISSIONAIS 774,30

543,00

5000130 SOCIEDADES CIVIS 774,30

543,00

5000149 SOCIEDADES DE BAIRRO 774,30

543,00

5009995 OUTROS NAO CLASSIFICADOS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

57 - Ano IV - Nº 795

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774,30 543,00

6000002 ESTABELECIMENTOS NAO CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 1 A 5 402,20

251,39

7000006 PROFISSIONAIS AUTONOMOS 243,08

243,08

7010001 PROFISSIONAL LIBERAL 243,08

243,08

7010010 ADMINISTRADOR 243,08

243,08

7010028 ADVOGADO OU PROVISIONADO 243,08

243,08

7010036 AERONAUTA 243,08

243,08

7010044 AEROVIARIO 243,08

243,08

7010052 AGRIMENSOR 243,08

243,08

7010060 AGRONOMO 243,08

243,08

7010079 ANALISTA DE SISTEMA 243,08

243,08

7010087 ANTROPOLOGO 243,08

243,08

7010095 ARQUEOLOGO 243,08

243,08

7010109 ARQUITETO 243,08

243,08

7010117 ASSISTENTE SOCIAL 243,08

243,08

7010125 ASTRONOMO 243,08

243,08

7010133 ATUARIO 243,08

243,08

7010141 AUDITOR 243,08

243,08

7010150 BIBLIOTECARIO E DOCUMENTARISTA 243,08

243,08

7010168 BIOLOGO E BIOMEDICO 243,08

243,08

7010176 BOTANICO 243,08

243,08

7010184 CONTADOR 243,08

243,08

7010192 DENTISTA 243,08

243,08

7010206 ECOLOGO 243,08

243,08

7010214 ECONOMISTA 243,08

243,08

7010222 ENFERMEIRO 243,08

243,08

7010230 ENGENHEIRO CIVIL 243,08

243,08

7010249 ESTATISCO E MATEMATICO 243,08

243,08

7010257 FARMACEUTICO 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201658 - Ano IV - Nº 795

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7010265 FILOSOFO 243,08

243,08

7010273 FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL 243,08

243,08

7010281 FONOAUDIOLOGO E LOGOPEDISTA 243,08

243,08

7010290 GEOGRAFO 243,08

243,08

7010303 GEOLOGO 243,08

243,08

7010311 HISTORIADOR 243,08

243,08

7010320 INTERPRETE COMERCIAL, TRADUTOR PUBLICO OU TRADUTOR INTERPRE-TE

243,08

243,08

7010338 JORNALISTA 243,08

243,08

7010346 MEDICO 243,08

243,08

7010354 METEROLOGISTA 243,08

243,08

7010362 MUSEOLOGO 243,08

243,08

7010370 MUSICOTERAPEUTA 243,08

243,08

7010389 NUTRICIONISTA 243,08

243,08

7010397 OCEANOGRAFO 243,08

243,08

7010400 PATOLOGISTA CLINICO 243,08

243,08

7010419 PERITO AVALIADOR 243,08

243,08

7010427 PILOTO DE AERONAVES 243,08

243,08

7010435 PILOTO DE PROVAS 243,08

243,08

7010443 PILOTO HIDROAVIAO E MARITIMO 243,08

243,08

7010451 PRATICO NAVAL 243,08

243,08

7010460 PROFESSOR 243,08

243,08

7010478 PROFISSIONAL DE TURISMO 243,08

243,08

7010486 PSICOLOGO 243,08

243,08

7010494 PSICOMOTRICISTA 243,08

243,08

7010508 PSICOPEDAGOGO 243,08

243,08

7010516 PUBLICITARIO 243,08

243,08

7010524 QUIMICO E FISICO 243,08

243,08

7010532 RELACOES PUBLICAS 243,08

243,08

7010540 SECRETARIO 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

59 - Ano IV - Nº 795

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7010559 SOCIOLOGO 243,08

243,08

7010567 TERAPEUTA CORPORAL 243,08

243,08

7010575 URBANISTA 243,08

243,08

7010583 VETERINARIO 243,08

243,08

7010591 ZOOLOGO 243,08

243,08

7010605 ZOOTECNICO 243,08

243,08

7019998 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 243,08

243,08

7020007 PROFISSIONAL DE NIVEL NAO SUPERIOR 243,08

243,08

7020015 ACUPUNTOR 243,08

243,08

7020023 ADESTRADOR DE ANIMAIS 243,08

243,08

7020031 ANALISTA 243,08

243,08

7020040 ANIMADOR DE FESTAS 243,08

243,08

7020058 ARBITRO 243,08

243,08

7020066 ARQUIVISTA 243,08

243,08

7020074 ARTISTA E ATOR 243,08

243,08

7020082 ASTROLOGO 243,08

243,08

7020090 ATENDENTE DE ENFERMAGEM 243,08

243,08

7020104 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 243,08

243,08

7020112 AUXILIAR DE TERAPEUTICA 243,08

243,08

7020120 BARBEIRO 243,08

243,08

7020139 BOMBERIRO HIDRAULICO 243,08

243,08

7020147 CABELEIREIRO 243,08

243,08

7020155 CALCULISTA 243,08

243,08

7020163 CANTOR 243,08

243,08

7020171 CARREGADOR 243,08

243,08

7020180 CARTOGRAFO 243,08

243,08

7020198 CENOTECNICO 243,08

243,08

7020201 CINEGRAFISTA 243,08

243,08

7020210 COBRADOR 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201660 - Ano IV - Nº 795

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Página 60 de 96

7020228 COMUNICADOR VISUAL 243,08

243,08

7020236 CONTABILISTA 243,08

243,08

7020244 CORRETOR 243,08

243,08

7020252 COZINHEIRO 243,08

243,08

7020260 DATILOGRAFO 243,08

243,08

7020279 DESENHISTA TECNICO, ARTISITCO E INDUSTRIAL 243,08

243,08

7020287 DESPACHANTE 243,08

243,08

7020295 DETETIVE 243,08

243,08

7020309 DIGITADOR 243,08

243,08

7020317 DISCOTECARIO 243,08

243,08

7020325 ELETRICISTA 243,08

243,08

7020333 EMPRESARIO MUSICAL, ARTISTICO E ESPORTIVO 243,08

243,08

7020341 ENCERADOR 243,08

243,08

7020350 ESTENOGRAFO 243,08

243,08

7020368 ESTETICISTA 243,08

243,08

7020376 FIGURINISTA 243,08

243,08

7020384 FOTOGRAFO 243,08

243,08

7020392 GARCOM E GARCONETE 243,08

243,08

7020406 GRAFICO 243,08

243,08

7020414 GUARDA 243,08

243,08

7020422 GUIA TURISTICO 243,08

243,08

7020430 INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA 243,08

243,08

7020449 JOQUEI 243,08

243,08

7020457 LEILOEIRO 243,08

243,08

7020465 MAITRE 243,08

243,08

7020473 MANEQUIM 243,08

243,08

7020481 MANICURO 243,08

243,08

7020490 MAQUIADOR 243,08

243,08

7020503 MASSAGISTA 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

61 - Ano IV - Nº 795

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Página 61 de 96

7020511 MECANICO 243,08

243,08

7020520 MERGULHADOR 243,08

243,08

7020538 MODELO 243,08

243,08

7020546 MORDOMO 243,08

243,08

7020554 MOTORISTA 243,08

243,08

7020562 MUSICO 243,08

243,08

7020570 OFICIAL EM FARMACIA 243,08

243,08

7020589 OPERADOR DE COMPUTADOR 243,08

243,08

7020597 OPERADOR DE RAIO X E RADIOTERAPIA 243,08

243,08

7020600 OTICO PRATICO 243,08

243,08

7020619 PEDICURO 243,08

243,08

7020627 PERITO AVALIADOR 243,08

243,08

7020635 PESQUISADOR DE MERCADO DE OPNIAO PUBLICA 243,08

243,08

7020643 PRATICO DE FARMACIA OU PROTETICO 243,08

243,08

7020651 PRATICO DE LABORATORIO 243,08

243,08

7020660 PRATICO DE LABORATORIO CLINICO 243,08

243,08

7020678 PROCURADOR 243,08

243,08

7020686 PRODUTOR E PROMOTOR ARTISTICO 243,08

243,08

7020694 PROFESSOR 243,08

243,08

7020708 PROGRAMADOR DE COMPUTADOR 243,08

243,08

7020716 PROGRAMADOR VISUAL 243,08

243,08

7020724 PROJETISTA 243,08

243,08

7020732 PROTETICO 243,08

243,08

7020740 RADIALISTA 243,08

243,08

7020759 RADIOAMADOR 243,08

243,08

7020767 REDATOR 243,08

243,08

7020775 RELACOES PUBLICAS 243,08

243,08

7020783 REPORTER 243,08

243,08

7020791 REPRESENTANTE COMERCIAL 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201662 - Ano IV - Nº 795

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Página 62 de 96

7020805 SECRETARIA 243,08

243,08

7020813 TECNICO AGRICOLA 243,08

243,08

7020821 TECNICO AGRIMENSOR 243,08

243,08

7020830 TECNICO DE ARTES GRAFICAS 243,08

243,08

7020848 TECNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 243,08

243,08

7020856 TECNICO DE LABORATORIO 243,08

243,08

7020864 TECNICO DESPORTIVO 243,08

243,08

7020872 TECNICO EM ADMINISTRACAO 243,08

243,08

7020880 TECNICO EM CONTABILIDADE 243,08

243,08

7020899 TECNICO EM EDIFICACOES 243,08

243,08

7020902 TECNICO EM ELETRICIDADE 243,08

243,08

7020910 TECNICO EM ELETRONICA 243,08

243,08

7020929 TECNICO EM ENFERMAGEM 243,08

243,08

7020937 TECNICO EM HIDRAULICA 243,08

243,08

7020945 TECNICO EM METEOROLOGIA 243,08

243,08

7020953 TECNICO EM PROTESE DENTARIA 243,08

243,08

7020961 TECNICO EM RADIOLOGIA 243,08

243,08

7020970 TECNICO EM TELECOMUNICACAO 243,08

243,08

7020988 TECNICO EM TELECOMUNICACOES 243,08

243,08

7020996 TECNICO EM TURISMO 243,08

243,08

7021003 TECNICO INDUSTRIAL 243,08

243,08

7021011 TECNICO MECANICO 243,08

243,08

7021020 TECNICO QUIMICO 243,08

243,08

7021038 TOPOGRAFO 243,08

243,08

7021046 TRADUTOR E INTERPRETE 243,08

243,08

7021054 TRATADOR DE ANIMAIS 243,08

243,08

7021062 VIGILANTE 243,08

243,08

7029993 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 243,08

243,08

7030002 PROFISSIONAL ARTESAO, ARTIFICE E ARTISTA 243,08

243,08

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

63 - Ano IV - Nº 795

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7030010 ALFAIATE 243,08

243,08

7030029 BORDADEIRA E CERZIDEIRA 243,08

243,08

7030037 CAPOTEIRO 243,08

243,08

7030045 CARPINTEIRO 243,08

243,08

7030053 CARREGADOR 243,08

243,08

7030061 CHAVEIRO 243,08

243,08

7030070 COSTUREIRO 243,08

243,08

7030088 DECORADOR 243,08

243,08

7030096 ENCANADOR 243,08

243,08

7030100 ENTALHADOR 243,08

243,08

7030118 ESCULTOR 243,08

243,08

7030126 ESTOFADOR 243,08

243,08

7030134 ESTUCADOR 243,08

243,08

7030142 JARDINEIRO 243,08

243,08

7030150 LAQUEADOR 243,08

243,08

7030169 MAQUETISTA 243,08

243,08

7030177 MARCENEIRO 243,08

243,08

7030185 MODISTA 243,08

243,08

7030193 OURIVES 243,08

243,08

7030207 PAISAGISTA 243,08

243,08

7030215 PEDREIRO 243,08

243,08

7030223 PINTOR 243,08

243,08

7030231 RELOJOEIRO 243,08

243,08

7030240 RESTAURADOR 243,08

243,08

7030258 SAPATEIRO 243,08

243,08

7030266 SERRALHEIRO 243,08

243,08

7030274 TATUADOR 243,08

243,08

7030282 TAXIDERMISTA 243,08

243,08

7030290 TINTUREIRO 243,08

243,08

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CERTIFICAÇÃO DIGITAL: MD02Z/NMXMC+5NBKCPKYHW

Segunda-feira5 de Dezembro de 201664 - Ano IV - Nº 795

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7030304 VITRINISTA 243,08

243,08

7039999 OUTROS NAO CLASSIFICADOS 243,08

243,08

1000000000

ENGENHEIRO 243,08

243,08

1000000001

ENGENHEIRO(A) QUÍMICO 243,08

243,08

Da Taxa de Licença de Urbanização – TLU

ESPECIFICAÇÕES Análise do Pleito(R$)

Emissão da Licença / Autorização (R$)

Taxa de Vistoria (R$)

Construção nova unidomiciliar padrão construtivo popular

80,20 1,64 / m²

Construção nova unidomiciliar padrão construtivo médio ou bom

80,20 3,28 / m²

Construção nova unidomiciliar padrão construtivo luxo

80,20 6,56 / m²

Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo popular

240,57 1,64 / m²

Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo médio ou bom

240,57 3,28 / m²

Construção nova pluridomiciliar padrão construtivo luxo

240,57 6,56 m²

Modificação de projeto unidomiciliar aprovado sem acréscimo de área construída de qualquer padrão construtivo

160,37 1,64 / m²

Modificação de projeto unidomiciliar aprovadocom acréscimo de área construída de qualquer padrão construtivo

160,37 3,28 / m²

Modificação de projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar sem acréscimo de área construída de qualquer padrão construtivo

481,12 1,64 / m²

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

65 - Ano IV - Nº 795

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Modificação de projeto aprovado de empreendimento pluridomiciliar com acréscimo de área construída de qualquer padrão construtivo

481,12 3,28 / m²

Reparos gerais, conforme quantitativo apresentado pelo requerente

23,82 0,33 / m²

0,33 / m

3,28 / unidade

Reforma sem ampliação de área 23,82 1,64 / m² 31,04

Reforma com ampliação de área de empreendimento unidomiciliar de qualquer padrão construtivo

80,20 3,28 / m² 31,04

Reforma com ampliação de área de empreendimento pluridomiciliar de qualquer padrão construtivo

240,27 3,28 / m² 75,20

Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular

23,82 13,13 31,04

/ unidade imobiliária

Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom

23,82 1,18 / m² 31,04

Habite-se de edificação unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo

23,82 1,42 / m² 31,04

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201666 - Ano IV - Nº 795

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Habite-se de edificação unidomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão popular

160,37 13,13 31,04

/ unidade imobiliária

Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom

160,37 1,18 / m² 31,04

Habite-se de edificação unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo

160,37 1,42 / m² 31,04

Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão popular

47,65 13,13 / unidade imobiliária

75,20

Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado, padrão médio ou bom

47,65 1,18 / m² 75,20

Habite-se de edificação pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo

47,65 1,42 / m² 75,20

Habite-se de edificação pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão popular

481,12 13,13 / unidade imobiliária

75,20

Habite-se de edificação pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom

482,44 1,18 / m² 75,20

Habite-se de edificação pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão construtivo luxo

482,44 1,42 / m² 75,20

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular

23,82 13,13 / unidade imobiliária

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom

23,82 1,18 / m²

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

67 - Ano IV - Nº 795

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Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo

23,82 1,42 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão popular

160,37 1,64 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom

160,37 3,28 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento unidomiciliar com modificação do projeto aprovado padrão construtivo luxo

160,37 6,56 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão popular

23,82 13,13 / unidade imobiliária

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão médio ou bom

23,82 1,18 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar sem modificação do projeto aprovado padrão luxo

23,82 1,42 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão popular

481,12 1,64 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão construtivo médio ou bom

481,12 3,28 / m²

Renovação de Alvará de Construção de empreendimento pluridomiciliar com alteração do projeto aprovado padrão construtivo luxo

481,12 6,56 / m²

Muro divisório 47,65 0,33 / m

Muro de contenção 47,65 0,77 / m

Loteamento de padrão popular 80,20 13,13 / lote

Loteamento de padrão médio/bom ou luxo

80,20 0,33 / m² fração ideal privativa de terreno

Condomínio de lotes 80,20 1,05 / m² da gleba

Desmembramento 0,10 / m² até 100.000 m²

0,11 / m² de 100.001 a 200.000

0,12 / m² acima de 200.001

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201668 - Ano IV - Nº 795

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Remembramento, amembramento ou unificação de áreas

0,10 / m² até 100.000 m²

0,11 / m² de 100.001 a 200.000

0,12 / m² acima de 200.001

Demolição 23,82 0,77 / m2

Implantação de ERB - Estação Rádio Base.

80,20 655,98 (fixo)

Termo de Conclusão de Serviço 80,20 655,98 (fixo) 31,04

Obras de Terraplenagem 47,65 0,33 / m³

Solicitação para obras em vias e/ou logradouros públicos

47,65 3,28 / m

Análise de Orientação Prévia 78,68 31,04

Certidão de Informação 78,68 31,04

Vistoria técnica em empreendimento unidomiciliar

31,04

Vistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar

75,20

Revistoria técnica em empreendimento unidomiciliar

46,57

Revistoria técnica em empreendimento pluridomiciliar

93,13

Placa de Alvará por unidade 30,99

Plotagem de plantas do acervo 19,65 / unidade

Cópia de documentos do acervo 1,31 / unidade

OBSERVAÇÕES:

I. Nos processos de Habite-se, a taxa para Vistoria deverá ser paga integralmente nos casos em que o requerente não comunicar previamente à SEPLAN que a obra não se encontra concluída e em plenas condições de ser inspecionada, inviabilizando a vistoria;

II. Para que o agendamento ou reagendamento de vistorias técnicas não implique em dever de pagar o valor correspondente, o requerente deverá propor a mudança de data à SEPLAN com, no mínimo, 48 horas de antecedência.

III. O recolhimento à Prefeitura dos valores relativos aos serviços constantes na tabela acima dar-se-á da seguinte forma:

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

69 - Ano IV - Nº 795

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a) no ato do protocolamento do pedido da licença, exceto para os serviços de Habite-se e Análise de Orientação Prévia,será cobrada a taxa de análise do pleito;

b) no ato do protocolamento do pedido da licença para o serviço de Habite-se será cobrada a taxa de análise do pleito e taxa de vistoria;

c) após o deferimento do pleitoserão cobradas, exceto para o serviço de Análise de Orientação Prévia, as taxas de emissão da licença/autorização e, quando couber, taxa de vistoria;

d) para o serviço de Análise de Orientação Prévia, serão cobradas as taxas de análise e vistoria, quando couber, após a autorização da emissão do produto.

Especificação Emissão da Licença / Autorização (R$)

Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público de até 100 pessoas

4011

Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público de 101 a 300pessoas

80,20

Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público de 301 a 500pessoas

120,28

Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público de 501 a 1.000pessoas

160,37

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201670 - Ano IV - Nº 795

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Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público acima de 1.000 até 3.000pessoas

200,47

Eventos com Utilização Sonora e com previsão de público acima de 3.000 pessoas

240,57

Autorização Especial para eventos temporários e/ou de caráter intinerante

554,83

Eventos filantrópicos sem venda de ingressos para público de até 500 pessoas

11,89

Da Taxa de Licença para Exposição de Publicidade nas Vias e Logradouros Públicos e em Locais Expostos ao Público - TLP

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR (R$)

UNIDADE

Áudio/ visual/ especial Provisória Publicitária - iluminado 62,70

Balão especial Provisória Institucional - iluminado 227,66

unid/ dia

Balão especial Provisória Mista - iluminado 227,66

unid/ dia

Balão especial Provisória Mista - não iluminado 227,66

unid/ dia

Balão especial Provisória Publicitária - iluminado 227,66 unid/ dia

Balão especial Provisória Publicitária - não iluminado 227,66

unid/ dia

Balão especial Provisória Institucional - não iluminado 227,66

unid/ dia

Boia / flutuante simples Provisória Institucional - não iluminado 113,82

unid/ dia

Boia / flutuante simples Provisória Institucional - iluminado 113,82

unid/ dia

Boia / flutuante simples Provisória Publicitária - iluminado 113,82

unid/ dia

Boia / flutuante simples Provisória Publicitária - não iluminado 113,82

unid/ dia

Boia flutuante simples Provisória Mista - iluminado unid/dia

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

71 - Ano IV - Nº 795

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113,82

Boia flutuante simples Provisória Mista - não iluminado 113,82

unid/ dia

Cadeira/ mesa/ guarda-sol/ qualquer outro objeto simples Permanente Identificador - não iluminado

3,78

unid/ dia

Cadeira/ mesa/ guarda-sol/ qualquer outro objeto simples Permanente Publicitária - não iluminada

665,71

unid/ ano

Cadeira/ mesa/ guarda-sol/ qualquer outro objeto simples Permanente Mista - não iluminada

7,59

unid/ ano

Carroceria de veículo simples Permanente Publicitária - não iluminado 13,85

m²/ ano

Empena de edifício Permanente Mista - não iluminado 37,96

m²/ ano

Equipamento Ambulante /informal simples Permanente Publicitária - não iluminado

1.038,25

m²/ ano

Faixa simples Provisória Mista - não iluminado 7,59

unid/ dia

Faixa simples Provisória Publicitária - não iluminado 5,71

unid/ dia

Faixa simples Provisória Institucional - não iluminado 5,71

unid/ dia

Folhetos/ Prospectos simples Provisório Publicitário - Não Iluminado 71,74

dia/ponto

Faixa rebocada p/ avião especial Provisória Institucional - não iluminada 30,34

unid/ dia

Faixa rebocada p/ avião especial Provisória Mista - não iluminado 30,34

unid/ dia

Faixa Rebocada p/ avião especial Provisória Publicitária - não iluminada 30,34

unid/ dia

Galhardete/ estandarte simples Provisória Mista - não iluminado 11,37

m²/ dia

Galhardete/ estandarte simples Provisória Orientada - iluminado 11,37

m²/ dia

Galhardete/ estandarte simples ProvisóriaPublicitária - não iluminado 11,37

m²/ dia

Letreiro (fachada) simples Permanente Mista - iluminado 75,87

m²/ ano

Letreiro (fachada) simples Permanente Identificador - iluminado 45,55

m²/ ano

Letreiro (fachada) simples Permanente Identificador - não iluminado 45,55

m²/ ano

Letreiro (fachada) simples Permanente Mista - não iluminado 75,87

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Mista - não iluminado 95,57

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Autoportante Identificador - não iluminado 144,18

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Autoportante Identificador - iluminado 144,18

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Autoportante Mista - iluminado 288,36

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Autoportante Mista - não iluminado 288,36

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Identificador - iluminado 45,55

m²/ ano

Letreiro especial Permanente Identificador - não iluminado 45,55

m²/ ano

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201672 - Ano IV - Nº 795

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Letreiro especial Permanente Mista - iluminado 94,99

m²/ ano

Letreiro simples Permanente Autoportante Identificador - não iluminado 113,82

m²/ ano

Letreiro simples Permanente Autoportante Mista - iluminado 227,66

m²/ ano

Letreiro simples Permanente Autoportante Mista - não iluminado 227,66

m²/ ano

Letreiro simples Permanente Autoportante Identificador - iluminado 113,82

m²/ ano

Muro especial Permanente Identificação - não iluminada 15,18

m²/ ano

Muro especial Permanente Publicitária - não iluminado 15,18

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Institucional - não iluminado 30,34

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Institucional - iluminado 45,55

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Mista - iluminado 45,55

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Mista - não iluminado 30,34

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Publicitária - não iluminado 30,34

m²/ ano

Outdoor simples Permanente Autoportante Publicitária - iluminado 45,55

m²/ ano

Painel - cobertura especial Permanente Publicitária - não iluminado 379,41

m²/ ano

Painel - cobertura especial Permanente Publicitária - iluminado 379,41

m²/ ano

Painel - lançamento Imobiliário Especial Provisório Institucional - iluminado 18,21

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Especial Provisório Institucional - não iluminado

94,99

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Especial Provisório Publicitário - iluminado 18,21

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Especial Provisório Publicitário - não iluminado

94,99

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Simples Provisório Institucional - iluminado 121,42

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Simples Provisório Mista - não iluminado 60,69

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Simples Provisório Publicitário - iluminado 121,42

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário Simples provisório Institucional - não iluminado

60,69

m²/ mês

Painel - lançamento Imobiliário especial Provisório Mista - não iluminado 94,99

m²/ mês

Painel - porta cartaz especial Permanente Mista - não iluminada 15,18

m²/ ano

Painel - porta cartaz especial Permanente Publicitário - não iluminado 91,07

m²/ ano

Painel - porta especial Permanente Institucional - não iluminado 15,18

m²/ ano

Painel (back light front light) institucional -Não iluminado 79,67

m²/ ano

Painel (back light front light) mista - iluminado 163,15 m²/ ano

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

73 - Ano IV - Nº 795

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Painel (back light front light) mista - não iluminado 79,67

m²/ ano

Painel (back light front light) publicitário - iluminado 354,93 m²/ ano

Painel (back light front light) institucional - iluminado 163,15 m²/ ano

Painel (back light / front light) publicitário - não iluminado 151,78

m²/ ano

Painel lançamento Imobiliário Simples Provisória Mista - iluminado 121,42

m²/ mês

Painel lançamento imobiliário Especial Provisória Mista - iluminado 182,11

m²/ mês

Painel simples Permanente Autoportante Institucional - iluminado 121,42

m²/ ano

Painel simples Permanente Autoportante Institucional - não iluminado 60,69

m²/ ano

Painel simples Permanente Autoportante Mista - iluminado 121,42

m²/ ano

Painel simples Permanente Autoportante Mista - não iluminado 60,69

m²/ ano

Painel simples Permanente Autoportante Publicitária - iluminado 121,42

m²/ ano

Painel simples Permanente Autoportante Publicitária - não iluminado 60,68

m²/ ano

Tapume simples Provisória Publicitária - não iluminado 45,64

m²/ mês

Toldo simples Permanente Identificador - não iluminado 45,55

m²/ ano

Toldo simples Permanente Mista - não iluminado 91,08

m²/ ano

Toldo simples Permanente Mista - iluminado 121,42

m²/ ano

Toldo simples Permanente Identificador - iluminado 60,69

m²/ ano

Torre de caixa d' água simples Permanente Identificador - iluminada 45,55

m²/ ano

Torre de caixa d'água simples Permanente Identificador - não iluminado 45,55

m²/ ano

Publicidade não especificada na presente tabela 45,55

m²/ ano

Publicidade não especificada na presente tabela 30,34

unidade/ dia

Publicidade não especificada na presente tabela 71,74

dia/ ponto

Taxa de análise de Publicidade 11,89

Taxa de vistoria de Publicidade 31,04

Da Taxa de Vigilância Sanitária

ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL (POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)

R$ R$ R$

Valor Micro Empresas

Valor Valor Normal

Empresas de Pequeno Porte

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201674 - Ano IV - Nº 795

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Buffet (com fabricação própria) 433,37 759,01 1.083,43

Doces/produtos confeitaria/xaropes alimentícios 433,37 759,01 1.083,43

Gelo 433,37 759,01 1.083,43

Massas frescas 433,37 759,01 1.083,43

Panificação (fabricação/distribuição) 433,37 759,01 1.083,43

Produtos alimentícios infantis 433,37 759,01 1.083,43

Produtos congelados 433,37 759,01 1.083,43

Produtos dietéticos 433,37 759,01 1.083,43

Refeições industriais/concessionária de alimentos 433,37 759,01 1.083,43

Sorvetes similares 433,37 759,01 1.083,43

Congêneres 433,37 759,01 1.083,43

Aditivos 433,37 759,01 1.083,43

Água mineral 433,37 759,01 721,87

Amido e derivados 433,37 759,01 1.294,63

Bebidas não alcoólicas, sucos e outros 433,37 759,01 721,87

Biscoitos/bolachas/salgadinhos 433,37 759,01 1.083,43

Cacau, chocolates e sucedâneos 433,37 759,01 1.083,43

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 433,37 759,01 1.083,43

Condimentos, molhos e especiarias 433,37 759,01 1.083,43

Confeitos, caramelos, bombons e similares 433,37 759,01 1.083,43

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

75 - Ano IV - Nº 795

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Desidratora de frutas (uva passa, jenipapo, banana, maçã e outros)

433,37 759,01 1.083,43

Desidratora de vegetais e ervanárias 433,37 759,01 1.083,43

Farinhas (moinhos) e similares 433,37 759,01 1.083,43

Gelatinas, pós para sobremesa, sorvetes, bolos e similares 433,37 759,01 1.083,43

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fabricação/refino/envasamento)

433,37 759,01 1.083,43

Massas secas, macarrão e similares 433,37 759,01 1.083,43

Refinação e envasamento de açúcar/sal 433,37 759,01 1.083,43

Suplementos alimentares enriquecidos com vitaminas e sais minerais

433,37 759,01 1.083,43

Torredora de café 433,37 759,01 1.083,43

Congêneres 433,37 759,01 1.083,43

Açougue 173,34 303,35 433,37

Assadora de aves e similares 173,34 303,35 433,37

Cantina 32,19 56,95 80,49

Casa de frios (laticínios e embutidos) 173,34 303,35 433,37

Casa de sucos/caldo de cana/ e similares 472,99

156,01 273,64

Churrascaria 123,82 216,69 309,56

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201676 - Ano IV - Nº 795

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Comércio atacadista/depósito de produtos perecíveis 287,26 502,71 716,92

Cozinha de clube/hotel/motel/creche/boate/similares 247,64

99,06 173,34

Delicatessen 123,82 216,69 324,41

Distribuidora/importadora/exportadora de alimentos e seus produtos fins

1.083,43

433,37 759,01

Empresa de fornecimento e transporte de água para consumo humano (caminhão pipa)

1.052,47

420,98

736,73

Empresa de representação de serviço de alimentação e nutrição (unidades sem atividades operacionais)

303,35 434,61

173,34

Frigorífico 173,34 303,35 433,37

Hipermercado (valor base + somatório de atividades) 173,34 303,35 440,8

Lanchonete/bar/pastelaria 156,01 273,64 390,03

Loja de conveniência (sem produção e sem manipulação de alimentos)

156,01 273,64 390,03

Padaria/Panificadora/Confeitaria 173,34 303,35 433,37

Peixaria (pescados e frutos do mar) 173,34 303,35 433,37

Pizzaria 185,74 288,5 412,32

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

77 - Ano IV - Nº 795

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Produtos congelados 173,34 303,35 433,37

Restaurante/refeitório 185,74 288,5 412,32

Sorveteria 156,01 273,64 390,65

Supermercado (valor base + somatório de atividades) 173,34 303,35 440,8

Congêneres 49,52 86,68 123,82

Bomboniere 156,01 273,64 390,03

Cafeteria 156,01 273,64 390,03

Casa de produtos naturais/suplementos alimentares 440,8

173,34 303,35

Casa de produtos naturais com lanchonete/suplementos alimentares

440,8

173,34 303,35

Comércio atacadista de produtos não perecíveis 260,02 455,66 655,00

Depósito de bebidas 123,82 216,69 307,07

Depósito de frutas e verduras (armazenagem) 143,63 250,12 357,84

Depósito de produtos não perecíveis (armazenagem) 123,82 216,69 309,56

Loja de bebidas 260,02 455,66 655,00

Quitanda, frutas e verduras 143,63 250,12 357,84

Transportadora de alimentos e/ou produtos alimentícios (por veículo)

928,65

371,46 650,05

Congêneres 371,46 650,05 928,65

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201678 - Ano IV - Nº 795

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*Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes às atividades exercidas.

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 650,05

260,02 455,66

Distribuidora/importadora/exportadora de produtos para a saúde; micro e pequena empresa

757,78

303,35 529,94

Distribuidora/importadora/exportadora de produtos para a saúde (sem núcleo operacional)

277,35

99,06 173,34

Distribuidora/importadora/exportadora de cosméticos 655,00

260,02 455,66

Distribuidora de medicamentos 272,4 477,95 683,49

Insumos farmacêuticos 272,4 477,95 681,01

Produtos biológicos 272,4 477,95 681,01

Produtos de uso laboratorial 222,88 390,03 557,19

Produtos de uso médico/hospitalar 99,06 173,34 557,19

Produtos de uso odontológico 99,06 173,34 557,19

Próteses/órteses (ortopédicas/estética/auditiva e similares) 557,19

99,06 173,34

Saneantes domissanitários (GRAU DE RISCO 1) 491,56

196,88 344,22

Congêneres 247,64 433,37 619,1

Equipamentos/instrumentos laboratoriais 557,19

99,06 173,34

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

79 - Ano IV - Nº 795

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Equipamentos/instrumentos médico/hospitalares

99,06 173,34 557,19

Equipamentos/instrumentos odontológicos 99,06 173,34 557,19

Produtos veterinários 272,4 477,95 683,49

Comércio de artigos ópticos 201,83 352,89 503,66

Comércio de produtos biológicos e imunobiológicos 206,78 361,55 526,23

Comércio de produtos laboratoriais/produtos químicos 206,78 361,55 526,23

Comércio de produtos médico-hospitalares 99,06 173,34 557,19

Comércio de produtos odontológicos 99,06 173,34 557,19

Comércio de saneantes/domissanitários 196,88 344,22 491,56

Empresa de representação de medicamentos, cosméticos, saneantes e artigos médico-hospitalares

434,61

173,34 303,35

Congêneres 247,64 433,37 619,10

Comércio de cosméticos, perfumes e/ou produtos de higiene 709,49

287,26 502,71

Comércio de essências e matéria prima para perfumaria 709,49

287,26 502,71

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201680 - Ano IV - Nº 795

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Comércio de prótese/órteses (ortopédica/estética/auditiva e similares)

557,19

99,06 173,34

Transportadora de produtos de interesse à saúde (por veículo) 371,46 66,05 928,65

Congêneres 371,46 650,05 928,65

Ambulância com assistência de enfermagem (por unidade móvel)

1.238,20

495,28 866,74

Ambulância com assistência médica (por unidade móvel) 1.238,20

495,28 866,74

Casa de parto natural 420,98 736,73 1.052,47

Centro cirúrgico (por sala cirúrgica) 49,52 86,68 123,82

Clínica de acupuntura (por consultório + somatório de serviços) 697,11

278,59 487,85

Clínica/policlínica de estética I/consultório de estética 278,59 487,85 1.010,37

Clínica/policlínica de estética II sem internação (por consultório + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Clínica/policlínica de estética III com internação (por leito + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Clínica/policlínica de implante dentário e cirurgia 697,11

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

81 - Ano IV - Nº 795

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Página 81 de 96

278,59 487,85

Clínica/policlínica odontológica modular – atendimento com mais de um equipamento em espaço único (por equipamento + somatório de serviços)

278,59 487,85

697,11

Clínica/policlínica odontológica tipo I (por consultório + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Clínica/policlínica odontológica tipo II (por consultório + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Clínica/policlínica veterinária (por consultório + somatório de serviços)

832,97

278,59 487,85

Consultório de acupuntura 143,63 250,12 368,98

Consultório médico 123,82 216,69 309,56

Consultório odontológico tipo I (realiza cirurgia oral menor) 123,82 216,69 309,56

Consultório odontológico tipo II (realiza cirurgia oral maior) 123,82 216,69 309,56

Consultório veterinário (valor base+somatório de serviços) 123,82 216,69 309,56

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201682 - Ano IV - Nº 795

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Página 82 de 96

Cozinha de lactários/hospital/maternidade/casa de saúde/similares

697,11

278,59 487,85

Drogaria (com serviço de enfermagem) 185,74 325,65 464,33

Drogaria (sem serviço de enfermagem) 185,74 288,5 402,41

Dispensário de medicamentos/posto de medicamentos 206,78 361,55 526,23

Empresa de serviços médicos e/ou enfermagem/home care 1052,47

420,98 736,73

Gabinete de piercing e tatuagem (por gabinete) 697,11

278,59 487,85

Hospital dia (por leito + somatório de serviços) 905,12

371,46 650,05

Hospital de pequeno porte (por leito + somatório de serviços) 905,12

371,46 650,05

Laboratório de análises clínicas 240,21 420,98 601,77

Laboratório de análises clínicas veterinário 240,21 420,98 601,77

Laboratório de análises bromatológicas (alimentos e água) 621,57

247,64 433,37

Laboratório de anatomia e patologia 240,21 420,98 601,77

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

83 - Ano IV - Nº 795

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Página 83 de 96

Laboratório de anatomia e patologia veterinária 240,21 420,98 601,77

Laboratório citopatologia/ cito genética 247,64 433,37 621,57

Laboratório/oficina de prótese auditiva 123,82 216,69 300,88

Laboratório/oficina de prótese dentária 123,82 216,69 300,88

Laboratório/oficina de orteses e próteses ortopédica 123,82 216,69 300,88

Laboratório/oficina óptico 201,83 352,89 503,66

Lavanderia hospitalar 420,98 736,73 1052,47

Lavanderia industrial 420,98 736,73 1052,47

Posto de coleta de material de laboratório 123,82 216,69 300,88

Posto de enfermagem 278,59 487,85 697,11

Sala de procedimentos 278,59 487,85 697,11

Serviço de acupuntura e similares 143,63 250,12 368,98

Serviço de estética/SPA e congêneres dermato/funcional/sem responsável técnico (valor base + somatório de serviços)

278,59 487,85 697,11

Serviço de esterilização (sala específica para o procedimento) 309,56

123,82 216,69

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201684 - Ano IV - Nº 795

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Página 84 de 96

Serviço de radiologia odontológica (por equipamento) 309,56

123,82 216,69

Serviço de radiologia médica/tomografia/ressonância/USG/Densiometria/Mamografia (por aparelho)

309,56

123,82 216,69

Serviço de vacinação/imunização 185,74 288,5 465,56

Serviço de urgência/emergência (valor base + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Unidade móvel de assistência à saúde (por gabinete) 420,98 736,73 1.052,47

Unidade móvel de assistência odontológica com ou sem raio x (por gabinete)

420,98 736,73 1.052,47

Congêneres 420,98 736,73 1.052,47

*Estabelecimentos com mais de um serviço, o valor total será a soma do valor base mais as taxas referentes aos serviços existentes)

Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação (por consultório) 697,11

278,59 487,85

Clínica de psicoterapia/psicanálise/terapia ocupacional (por consultório)

697,11

278,59 487,85

Clínica de psicanálise (por consultório + somatório de serviços) 697,11

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

85 - Ano IV - Nº 795

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Página 85 de 96

278,59 487,85

Clínica de ortopedia (por consultório + somatório de serviços) 697,11

278,59 487,85

Clínica de fonoaudilogia (por consultório + somatório de serviços)

697,11

278,59 487,85

Consultório de fisioterapia 123,82 216,69 309,56

Consultório de fonoaudiologia 123,82 216,69 309,56

Consultório de nutrição 123,82 216,69 309,56

Consultório de psicanálise/psicologia/terapia ocupacional/psicoterapia/psicopedagogia

123,82 216,69 309,56

Consultório virtual/tele medicina 123,82 216,69 309,56

Serviços de massoterapia/podologia e similares 278,59 487,85 697,11

Congêneres 278,59 487,85 697,11

*Estabelecimentos com mais de um serviço, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes aos serviços existentes

Abrigo, creche, casa de passagem, orfanato e similares 123,82 216,69 336,79

Clube social (valor base + somatório de atividades) 470,52 823,4 1.176,29

Escola de natação, piscina coletivas e similares (valor base + somatório de atividades)

173,34 303,35 433,37

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201686 - Ano IV - Nº 795

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Página 86 de 96

Estabelecimento de controle de pragas urbanas (desinsetizadoras, desratizadoras e similares)

143,63 250,12 352,89

Estabelecimento de ensino (valor base + somatório de atividades)

216,69 336,79

123,82

Salão de embelezamento animal banho/tosa 59,43 104,01 148,58

Unidades volantes de comércio de produtos de higiene e correlatos

502,71 709,49

287,26

Serviço de limpeza/desinfecção de poço/caixa d’água 250,12 352,89

143,63

Serviço de limpeza de fossa 250,12 352,89

143,63

Serviços de sanitários químicos e correlatos 352,89

143,63 250,12

Instituição de longa permanência para idosos 278,59 487,85 698,35

Empresa aplicadora de saneantes domissanitários (empresa higienizadora)

352,89

143,63 250,12

*Estabelecimentos com mais de uma atividade, o valor total da taxa será a soma do valor base mais as taxas referentes às atividades exercidas

Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares 151,06 263,73 376,41

Barbearia 59,43 104,01 148,58

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

87 - Ano IV - Nº 795

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Página 87 de 96

Camping (valor base + somatório de atividades) 113,92 199,35 284,78

Casa de espetáculos/discoteca/boate e similares (valor base + somatório de atividades)

516,33

206,78 361,55

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) (valor base+ somatório de atividades)

516,33

206,78 361,55

Cemitério/necrotério/crematório (por sala) 143,63 250,12 356,6

Cinema/auditório/teatro (por sala de apresentação + somatório de atividades)

123,82

49,52 86,68

Estádio de futebol (área comum) (valor base + somatório de atividades)

247,64

99,06 173,34

Estação rodoviária/ferroviária (área comum) exceto estabelecimento

1.052,47

420,98

736,73

Hotel/motel (por cômodo + somatório de atividades) 99,06 +15,90 (por cômodo

173,34 +15,90 (por cômodo)

247,64 +15,90 (por cômodo)

Lavanderia/tinturaria comercial 123,82

216,69

309,56

Pensão/albergue/dormitório/pousada (por cômodo + somatório de atividades)

371,46

650,05

967,03

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201688 - Ano IV - Nº 795

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Página 88 de 96

Salão de beleza (cabeleireiro/manicura/pedicura) 193,16

339,27

484,14

Salão de beleza, estética, tratamento de pele, depilação e similares

1.064,85

420,98

736,73

Shopping (área comum) exceto estabelecimento 247,64

433,37

619,10

Serviços funerário/tanatório/carro mortuário/sala de vigilia (por atividade)

290,97

510,14

728,06

Tabacaria 278,59 487,85 697,11

Congêneres 278,59 487,85 697,11

*Estabelecimentos com mais de uma atividade o valor total da taxa será a soma do valor base + somatório de atividades

Nota 1. Análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária

Taxa de análise de projeto arquitetônico e inspeção de pré-vistoria sanitária:

Empresa de Grande Porte......................................... R$ 157,89

Empresa de Pequeno Porte e Micro Empresa............R$ 78,95

AUTORIZAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA

R$ R$ R$

Valor Micro Empresas

Valor Valor Normal

Empresas de Pequeno Porte

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

89 - Ano IV - Nº 795

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Box de Feiras/permissionários (c/ venda de carne/pescados/vegetais)

297,16 520,04 742,92

Carro de apoio de trio elétrico 594,34 1.040,08 1.485,84

Entidades carnavalescas com posto médico

594,34 1.040,08 1.485,84

Entidade carnavalesca com serviço de alimentação

594,34 1.040,08 1.485,84

Entidade carnavalesca com posto médico e serviço de alimentação

594,34 1.040,08 1.485,84

Estruturas provisórias: camarotes com serviço de alimentação

594,34 1.040,08 1.485,84

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Lauro de Freitas

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201690 - Ano IV - Nº 795

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Estruturas provisórias: camarotes com serviço de alimentação e posto médico

1.188,67 2.080,17 2.971,67

Estruturas provisórias: camarotes com posto médico

594,34 1.040,08 1.485,84

Estruturas provisórias/barraca: serviço de alimentação em eventos

1.188,67 2.080,17 2.971,67

Estruturas provisórias/barraca: serviço de interesse à saúde em eventos

1.485,84 1.485,84 1.485,84

Feiras e exposição de animais domésticos e exóticos ( valor base + somatório de serviços)

594,34 1.040,08 1.485,84

Posto médico (estrutura provisória)

594,34 1.040,08 1.485,84

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

91 - Ano IV - Nº 795

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Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e baiana, beiju e similares

123,82 216,69 309,56 por serviços

por serviços

por serviços

Venda ambulante (carrinho de pipoca/milho/camarão)

173,34 303,35 433,37

Trio elétrico 594,34 1.040,08 2.971,67

Congêneres 594,34 1.040,08 2.971,67

R$ R$ R$ Valor

Micro Empresas

Valor Valor Normal

Empresas de Pequeno Porte

SERVIÇOS DIVERSOS

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201692 - Ano IV - Nº 795

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Serviços de saúde com registro obrigatório na ANVISA – solicitação de visita técnica, após liberação de Alvará Sanitário com emissão de relatório técnico

123,82 216,69 309,56

Análise de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS

74,3 130,01 185,74

Análise de Manual de Boas Práticas

74,3 130,01 185,74

Análise de Procedimentos Operacionais Padrões

74,3 130,01 185,74

Segunda via de Alvará de Saúde 74,3 130,01 185,74

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

93 - Ano IV - Nº 795

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Emissao de Alvará de Saúde provisório – validade de 120 dias

74,3 130,01 185,74

Acima de Três visitas técnicas – por visita

74,3 130,01 185,74

Liberação de Licenca Especial com validade de 180 dias (art. 218 da Lei 945/00)

74,3 130,01 185,74

Alteração de Responsabilidade Técnica ou Responsável Legal

74,3 130,01 185,74

Alteração de endereço ou alteração contratual ou ramo de atividade

74,3 130,01 185,74

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201694 - Ano IV - Nº 795

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Vistoria Inicial – Abertura de Processo ou Renovação de qualquer natureza

65,63 65,63 185,74

Da Taxa de Controle Ambiental

DESCRIÇÃO VALORES (R$) TIPO

Manifestação Prévia 350,4 Fixo

Autorização Ambiental 584 Fixo

Alteração de Razão Social

350,4 Fixo

Transferência de Titularidade

665,76 Fixo

Licença de Modificação Micro Pequeno Médio Grande Excepcional Fixo

700,80

700,80

2.920,00

5.840,00

9.928,00

Licença Ambiental Fase I

Micro Pequeno Médio Grande Excepcional Fixo

467,20

700,80

2.336,00

4.672,00

9.344,00

Licença Ambiental Fase II

Micro Pequeno Médio Grande Excepcional Fixo

700,80

700,80

4.964,00

11.037,60

16.527,20

Licença Ambiental Fase III

Micro Pequeno Médio Grande Excepcional Fixo

700,80

700,80

3.270,40

8.935,20

12.205,60

Licença Simplificada 700,8 Fixo

Isenção ou Dispensa de Licenciamento Ambiental

23,86 Fixo

Certidão Ambiental 93,44 Fixo

Certidão diversas 13,2 Fixo

Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD Código Descrição R$ /m2

Zona A

Zona B Zona C Zona D

Zona E

Zona F

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Segunda-feira5 de Dezembro de 2016

95 - Ano IV - Nº 795

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1.0 Terrenos, por m2

2,34

2,92

3,50

4,09

4,96

5,84

2.0 Prediais Residenciais, por m2

2,92

3,21

3,80

4,67

5,26

6,42

3.0 Prediais não Residenciais, por m2

3,21

3,80

4,38

4,96

6,42

7,30

Nota1: 1 – Zona A: logradouro com VUPtaté R$ 150,00/m2.

2 – Zona B: logradouro com VUPt maior que R$ 150,00 e até R$ 350,00/m2.

3 – Zona C: logradouro com VUPt maior que R$ 350,00 e até R$ 500,00/m2.

4 – Zona D: logradouro com VUPt maior que R$ 500,00 e até R$ 750,00/m2.

5 – Zona E: logradouro com VUPt maior que R$ 750,00 e até R$ 1.080,00/m2.

6 – Zona F: logradouro com VUPt maior que R$ 1.080,00/m2.

7 – O valor da TRSD não deverá exceder a razão de 10% (dez por cento) do valor do IPTU.

8 – O valor da TRSD fica limitado a R$ 100,00 (cem reais) para imóveis residenciais e R$ 200,00 (duzentos reais) para imóveis não residenciais.

Nota2: O valor da TRSD não poderá exceder a razão de 10% do valor do IPTU. Nota3: O valor da TRSD fica limitado a R$100,00 (cem reais) para imóveis residenciais e R$200,00 (duzentos reais) para imóveis não residenciais.

Da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP

CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES % MÓDULO DA TARIFA

1 Classe Residencial 0,13

1.1 Até 30Kwh 0,39

1.2 De 31 a 50Kwh 1,67

1.3 De 51 a 100Kwh 5,02

1.4 De 101 a 200Kwh 13,55

1.5 De 201 a 300Kwh 26,08

1.6 De 301 a 650 67,71

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Segunda-feira5 de Dezembro de 201696 - Ano IV - Nº 795

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1.7 De 651 acima 93,79

2 Classe não residencial

2.1 Até 30kwh 0,39

2.2 De 31 a 50Kwh 0,77

2.3 De 51 a 100Kwh 3,21

2.4 De 101 a 200Kwh 8,09

2.5 De 201 a 300Kwh 19,40

2.6 De 301 a 650 29,68

2.7 De 651 acima 64,24

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97 - Ano IV - Nº 795