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Parlamento Europeu 2014-2019 Documento de sessão A8-0203/2016 9.6.2016 RELATÓRIO sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas (2015/2258(INI)) Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais Relatora: Helga Stevens Relatores de parecer (*) Martina Anderson, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos Rosa Estaràs Ferragut, Comissão das Petições (*) Comissões associadas – Artigo 54.° do Regimento RR\1097687PT.doc PE578.465v02-00 PT Unida na diversidade PT

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Parlamento Europeu2014-2019

Documento de sessão

A8-0203/2016

9.6.2016

RELATÓRIOsobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Helga Stevens

Relatores de parecer (*)Martina Anderson, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos InternosRosa Estaràs Ferragut, Comissão das Petições

(*) Comissões associadas – Artigo 54.° do Regimento

RR\1097687PT.doc PE578.465v02-00

PT Unida na diversidade PT

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PR_INI

Í N D I C E

Página

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU..........................................3

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS..................................................................................................37

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS(*)....................................................................................................42

PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES(*)...................................................................49

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS...............................................58

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO.....................................................61

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR...........................................................................................................................66

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO.................................72

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL...............................78

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO........................................82

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS................................................88

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS................................................................................................................................93

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO.........................................................................................................102

VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE............103

(*) Comissões associadas – Artigo 54.º do Regimento

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta os artigos 2.º, 9.º, 10.°, 19.°, 168.° e 216.°, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os artigos 2.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE)

– Tendo em conta os artigos 3.º, 15.º, 21.º, 23.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), bem como a sua entrada em vigor na UE em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência1,

– Tendo em conta as observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre o relatório inicial da União Europeia (setembro de 2015)2,

– Tendo em conta a lista de questões aprovada pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência relativamente ao relatório inicial da União Europeia3,

– Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

– Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

– Tendo em conta as diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças4,

1 JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.2 CRPD/C/EU/CO/1.3 CRPD/C/EU/CO/1.4 ARES/64/142.

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– Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho1,

– Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional2,

– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-335/11 e C-337/11 HK Dinamarca e nos processos C-363/12 Z e C-356/12 Glatzel,

– Tendo em conta a comunicação conjunta, de 28 de abril de 2015, da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, intitulada "Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019: Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE" (JOIN(2015)0016),

– Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2015, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (COM(2015)0615),

– Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão, de 19 de junho de 2015, intitulado "Resposta da União Europeia à lista de questões relacionadas com o relatório inicial da União Europeia sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" (SWD(2015)0127),

– Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de junho de 2014, intitulado «Relatório referente à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pela União Europeia» (SWD(2014)0182),

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de outubro de 2011, intitulada «Iniciativa de Empreendedorismo Social – Construir um ecossistema para promover as empresas sociais no centro da economia e da inovação sociais” (COM(2011)0682),

– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de fevereiro de 2016, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: aspetos sociais e relativos ao

1 JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.2 JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

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emprego na Análise Anual do Crescimento para 20161,

– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre a criação de um mercado de trabalho da UE competitivo para o século XXI: a adequação das competências e das qualificações à procura e às oportunidades de emprego, como forma de recuperar da crise2,

– Tendo em conta a sua resolução, de 10 de setembro de 2015, sobre o empreendedorismo social e a inovação social na luta contra o desemprego3,

– Tendo em conta a sua resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre a situação dos direitos fundamentais na UE (2013-2014)4,

– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura, de 8 de julho de 2015, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros5,

– Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia6,

– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2013, sobre o impacto da crise no acesso dos grupos vulneráveis aos cuidados de saúde7,

– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-20208,

– Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho9,

– Tendo em conta a análise aprofundada do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulada "Aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) pela União Europeia",

– Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

– Tendo em conta o relatório anual de 2014 do Provedor de Justiça Europeu,

– Tendo em conta a Decisão da Provedora de Justiça Europeia de dar por encerrado o seu inquérito de iniciativa própria OI/8/2014/AN a respeito da Comissão Europeia,

1 Textos Aprovados, P8_TA(2016)0059.2 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0321.3 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0320.4 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0286.5 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0261.6 Textos Aprovados, P8_TA(2015)0208.7 JO C 75, de 26.2.2016, p.130.8 JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.9 JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

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– Tendo em conta o próximo Relatório Anual de 2015 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

– Tendo em conta o estudo da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de dezembro de 2015, intitulado «Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU» («Violência contra as crianças com deficiência: legislação, políticas e programas na UE»),

– Tendo em conta as estatísticas do Eurostat de 2014 sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, e a pobreza e as desigualdades de rendimentos,

– Tendo em conta o artigo 52.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão das Petições, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da (A8-0203/2016),

A. Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, à autonomia, ao apoio dos regimes financiados publicamente e à plena participação na sociedade;

B. Considerando que vivem na União Europeia aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, entre as quais 46 milhões de mulheres e raparigas, que representam 16 % da população feminina total da UE, o que significa que, na União, a prevalência de deficiências entre as mulheres é superior relativamente aos homens; considerando que as mulheres com deficiência são amiúde vítimas de várias formas de discriminação, enfrentando grandes dificuldades no exercício dos respetivos direitos e das respetivas liberdades fundamentais, como o direito à educação e ao emprego, o que pode conduzir ao isolamento social e provocar traumas psicológicos; considerando que as mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto cuidadoras dos membros da família com deficiência;

C. Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.º) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.º);

D. Considerando que os artigos 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

E. Considerando que a CDPD é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pela UE e foi também assinado por todos os 28 Estados-Membros da UE e

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ratificado por 27 Estados-Membros; que os Estados-Membros que ainda o não tenham feito devem concluir as reformas com vista à ratificação da CDPD;

F. Considerando que esta é a primeira vez que a União Europeia foi objeto de monitorização por um organismo das Nações Unidas quanto ao cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; que as observações finais da Comissão CDPD relativas à aplicação da Convenção na UE, publicadas em 2015, enviaram uma mensagem firme no que toca ao empenhamento da UE em prol da igualdade e do respeito dos direitos humanos e proporcionaram um conjunto de orientações para medidas legislativas e políticas que se inserem no âmbito de competência da UE;

G. Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma que a CDPD é vinculativa na União Europeia e nos seus Estados-Membros aquando da aplicação da legislação da UE, dado que é uma «parte integrante da ordem jurídica da União» que «tem primazia sobre os instrumentos de direito derivado»1;

H. Considerando que os princípios da CDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva;

I. Considerando que as pessoas com deficiência representam um grupo diverso e que as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de apoio complexas enfrentam dificuldades adicionais e múltiplas formas de discriminação;

J. Considerando que a deficiência pode ser causada por uma deterioração gradual e, por vezes, invisível do estado de saúde de uma pessoa, como é o caso das doenças neurodegenerativas ou doenças raras, que pode ter consequências negativas na vida autónoma da pessoa em causa;

K. Considerando que, segundo estimativas, 80 % das pessoas com deficiência vivem nos países em desenvolvimento; Considerando que a UE apoia a promoção dos direitos das pessoas com deficiência a nível internacional e é o principal doador de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), a nível mundial;

L. Considerando que as crianças com deficiência, comparativamente aos seus pares sem deficiência, têm uma probabilidade 17 vezes maior de viver numa instituição, onde o risco de atos de violência, negligência ou abuso é muito superior do que quando vivem junto da família2;

M. Considerando que as crianças com deficiência têm o direito de viver com as (suas) famílias ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar as atividades profissionais para cuidarem dos familiares com deficiência;

1 TJUE, Processos apensos C-335/11 e C-337/11 HK Dinamarca, de 11 de abril de 2013, n.ºs 29 e 30; TJUE, Processo C-363/12 Z, de 18 de março de 2014, n.º 73; TJUE, Processo C-356/12 Glatzel, de 22 de maio de 2014, n.º 68.2 Relatório da FRA: «Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU», http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2015-violence-against-children-with-disabilities_en.pdf

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N. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência salienta que é necessário incorporar uma perspetiva de género em todos os esforços para promover o pleno usufruto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

O. Considerando que a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas destinadas às mulheres com deficiência e às mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética;

P. Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência são expostas a vários níveis de discriminação na sua vida quotidiana; que esta pode assumir diversas formas – física, emocional, sexual ou económica – e inclui violência nas relações íntimas, violência por parte dos prestadores de cuidados, violência sexual e violência institucional;

Q. Considerando que as mulheres com deficiência são mais suscetíveis de ser vítimas de violência doméstica e de abuso sexual, situação que alegadamente perdura mais tempo e é mais intensa do que para as mulheres sem deficiência1;

R. Considerando que as mulheres com deficiência, particularmente as mulheres migrantes, estão em maior risco de pobreza e de exclusão social devido às diversas formas de discriminação de que são objeto;

S. Considerando que a deficiência é uma causa e pode ser uma consequência da pobreza e que cerca de 30 % da população sem abrigo é portadora de uma deficiência e corre o risco de ser negligenciada2; que a proteção social facultada pelo Estado desempenha um papel importante na prevenção da pobreza entre as pessoas com deficiência e que, em 2012, os dados mostram que 68,5 % das pessoas com deficiência viveriam na pobreza sem as prestações sociais recebidas do Estado3;

T. Considerando que é imperioso dar aplicação à legislação em vigor e aos instrumentos políticos da UE, a fim de maximizar a implementação da CDPD;

U. Considerando que vários Estados-Membros que ratificaram a CDPD ainda não estabeleceram ou designaram organismos responsáveis pela aplicação e monitorização da Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.º; que os organismos já estabelecidos se deparam com dificuldades no cumprimento das suas tarefas, nomeadamente no que toca à monitorização prevista no artigo 33.º, n.º 2, devido à falta de financiamento e recursos humanos, a par da ausência de uma base jurídica para a respetiva designação;

V. Considerando que um dos pilares fundamentais para as pessoas com deficiência é a sua participação no e acesso ao mercado de trabalho, o que continua a ser problemático,

1 Relatório da FRA, «Violence against women: an EU-wide survey». Principais resultados: http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-2014-vaw-survey-main-results-apr14_en.pdf2 Van Straaten et al. (2015). «Self-reported care needs of Dutch homeless people with and without a suspected intellectual disability: a 1.5-year follow-up study», publicado em: Health Soc Care Community, 1 de outubro de 2015. Epub 1 de outubro de 2015.3 EU-SILC 2012.

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com 58.5% contra 80.5% no caso das pessoas sem deficiência, e impede muitas destas pessoas de levarem uma vida autónoma e ativa;

W. Considerando que a taxa de emprego das mulheres sem deficiência é de 65 %, contra 44 % para as mulheres com deficiência; considerando que as mulheres com deficiência são amiúde discriminadas em relação aos homens com deficiência no acesso ao emprego e à educação; considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência continua a ser inaceitavelmente elevada; considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência têm maior dificuldade em entrar no mercado de trabalho; considerando que as barreiras à mobilidade e a maior dependência relativamente aos membros da família e aos cuidadores devem ser superadas, a fim de incentivar a participação ativa das mulheres com deficiência na educação, no mercado de trabalho e na vida económica e social da comunidade;

X. Considerando que o emprego remunerado é fundamental para que as pessoas com deficiência possam ser autónomas e contribuam para sustentar as respetivas famílias e os respetivos agregados familiares; considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência são frequentemente mal remuneradas; considerando que este grupo de pessoas vulneráveis está em maior risco de pobreza e de exclusão social;

Y. Considerando que a UE, enquanto parte na CDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e a participação ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas na elaboração e na aplicação de legislação e políticas para aplicar a Convenção e em todos os processos de decisão sobre questões relacionadas com as pessoas com deficiência;

Z. Considerando que as medidas de austeridade aplicadas pelos Estados-Membros conduziram a cortes nos serviços sociais, no apoio às famílias e nos serviços de base comunitária, e causaram, de forma desproporcionada, efeitos negativos no nível de vida das pessoas com deficiência, sobretudo no que diz respeito às crianças com deficiência e às suas famílias;

AA. Considerando que a Comissão retirou a sua proposta de Diretiva relativa à licença de maternidade e que, por conseguinte, até à data, a igualdade de direitos das mães e dos pais, adultos e crianças não é suficientemente tida em conta na política de conciliação entre vida profissional e vida privada da UE;

AB. Considerando que Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços não proíbe explicitamente a discriminação com base na deficiência;

AC. Considerando que, devido às alterações demográficas e sociais, existe uma procura acrescida de trabalhadores domésticos e de cuidadores, em particular no seio da família; considerando que os cuidados a pessoas dependentes e com deficiência são normalmente prestados por mulheres da família, o que implica frequentemente a respetiva exclusão do mercado de trabalho;

AD. Considerando que o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, recomenda à UE que, por um lado, inclua a perspetiva da deficiência em políticas e

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programas de género e, por outro lado, integre a perspetiva de género nas suas estratégias relativas à deficiência, e que desenvolva medidas de discriminação positiva, estabelecendo um mecanismo de acompanhamento e financiando a recolha de dados e a investigação sobre mulheres e raparigas com deficiência; considerando que o referido comité recomenda ainda que a União Europeia proporcione uma proteção efetiva contra a violência, os abusos e a exploração, que a política de equilíbrio entre vida pessoal e profissional dê resposta às necessidades das crianças e dos adultos com deficiência, incluindo dos seus cuidadores, e que sejam tomadas medidas para reduzir as elevadas taxas de desemprego das pessoas com deficiência, a maioria das quais são mulheres;

AE. Considerando que, na sua resposta à resolução do Parlamento intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu"1, de 27 de setembro de 2011, adotada pela Comissão em 13 de dezembro de 2011, a Comissão reconheceu a necessidade de assegurar uma cadeia ininterrupta de serviços acessíveis a todos (transporte, alojamento, restauração, atividades e atrações turísticas), e que, para o efeito, começou a pôr em prática medidas para aumentar a sensibilização, melhorar as competências no sector do turismo e, em última análise, aumentar a qualidade das infraestruturas turísticas para as pessoas com necessidades especiais ou deficiências;

AF. Considerando que as necessidades das pessoas com deficiência, diversidade funcional e mobilidade reduzida nos domínios dos transportes, da mobilidade e do turismo correspondem a oportunidades de inovação de negócio no setor dos serviços de mobilidade e transporte e que podem resultar em situações vantajosas para todos, ao servirem pessoas com todos os tipos de deficiências, incluindo – mas não só – pessoas com mobilidade reduzida, invisuais, pessoas surdas e com deficiências auditivas, pessoas com autismo e pessoas com deficiências intelectuais ou psicossociais, assim como todos os outros utilizadores destes serviços, no espírito do "desenho universal";

Princípios e obrigações de caráter geral

1. Recorda que a plena inclusão das pessoas com deficiência não é só um direito e um justo benefício para as pessoas em causa, mas uma mais-valia para o conjunto da sociedade, por poder beneficiar do valor e da diversidade das competências que estas pessoas detêm;

Salienta que todas as pessoas com deficiência têm o direito de viver numa sociedade em que gozam de igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de modo a assegurar a sua plena inclusão e participação na sociedade;

3. Insiste em que a inclusão social de pessoas com deficiência na sociedade, independentemente da situação socioeconómica, política ou cultural do país em causa, não é apenas uma questão de desenvolvimento mas, também, de direitos humanos;

4. Chama a atenção para o facto de as deficiências aumentarem à medida que aumenta a idade média da população;

5. Considera que a UE deve liderar o respeito e a promoção dos direitos humanos; enaltece o facto de que, pela primeira vez, o cumprimento pela UE das suas obrigações

1 JO C 56E de 26.2.2013, p. 41.

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internacionais em matéria de direitos humanos foi revisto por um órgão das Nações Unidas; considera que as observações finais da CDPD sobre a implementação da CDPD por parte da UE, publicadas em 2015, representam um sinal importante do compromisso da UE para a igualdade e o respeito dos direitos humanos e dão orientações para as ações legislativas e políticas em todos os domínios de competência da UE;

6. Subscreve as conclusões e as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, e realça que é necessário que as instituições da UE e os Estados-Membros integrem a perspetiva das mulheres e das raparigas com deficiência nas suas políticas, nos seus programas e nas suas estratégias de igualdade de género e incorporem a perspetiva de género nas suas estratégias em matéria de deficiência; solicita ainda a criação de mecanismos para acompanhar periodicamente os progressos realizados;

7. Insta o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a implementarem cabalmente as recomendações do CNUDPD e a garantirem que a Convenção seja honrada em toda a legislação futura;

8. Insta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem os recursos necessários para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo da CDPD e do respetivo Protocolo Facultativo;

9. Lamenta profundamente que a UE não tenha consultado formalmente e de forma suficiente as organizações que representam as pessoas com deficiência aquando da preparação do processo de revisão pela Comissão CDPD das Nações Unidas em 2015 e da elaboração do seu relatório de progresso; solicita que as organizações de pessoas com deficiência participem ativamente nas reuniões da CDPD como parte independente, nomeadamente, integrando as delegações oficiais da UE que tenham por objetivo novas revisões;

10. Insta a Comissão a consolidar e a apresentar uma proposta de diálogo estruturado e verdadeiro entre a UE e as organizações representantes das pessoas com deficiência, incluindo o financiamento apropriado que garanta a participação plena e em pé de igualdade das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas;

11. Sublinha a importância de uma estreita e sistemática consulta entre as organizações representativas das pessoas com deficiência, os decisores políticos, as empresas e outras partes interessadas pertinentes em relação a todas as novas iniciativas, execução, acompanhamento e avaliação de políticas e ações relacionadas com a educação, formação, cultura, desporto e juventude;

12. Insta ao reforço dos organismos existentes para a igualdade, de forma a auxiliar na integração, promoção e monitorização da CDPD; lembra à UE e aos Estados-Membros a necessidade de colaborarem ativamente com a sociedade civil e, em particular, com organizações que representam as pessoas com deficiência;

13. Exorta a UE a ratificar o Protocolo Opcional à CDPD;

14. Insta a uma revisão e avaliação abrangente e transversal da legislação e dos programas de financiamento da UE existentes e futuros, incluindo os períodos de programação

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futuros, a fim de se conformarem totalmente com a CDPD, implicando de forma construtiva as organizações representantes das pessoas com deficiência e os membros do quadro da UE para a CDPD (a seguir designado «Quadro da UE») e integrando a perspetiva da deficiência em toda a legislação e em todas as políticas e estratégias; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para integrar a perspetiva da deficiência em toda a legislação e em todas as políticas e estratégias;

15. Insta à inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na agenda socioeconómica global da UE, particularmente na Estratégia Europa 2020 e no Semestre Europeu; recomenda a adoção de um Pacto para as Pessoas com Deficiência, de modo a garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam integrados nas iniciativas da UE;

16. Solicita à Comissão, no contexto do Semestre Europeu, que, ao avaliar a situação social nos Estados-Membros (relatórios por país e recomendações específicas por país), se concentre também no acompanhamento da situação das pessoas com deficiência, como parte do compromisso comum da UE de construir uma Europa sem barreiras;

17. Considera que as instituições europeias, designadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão se devem assegurar de que a legislação existente e futura cumpre os direitos humanos e está em consonância com a CDPD;

18. Apela à Comissão para que faculte uma lista da legislação com vista a propor uma atualização da declaração de competências à luz das observações finais, a repetir periodicamente com a participação formal das organizações representantes das pessoas com deficiência e do Parlamento;

19. Insta a Comissão a ponderar, neste âmbito, a necessidade de desenvolver um quadro da UE que garanta às pessoas com deficiência a aplicação efetiva dos seus direitos e promova a autonomia pessoal, a acessibilidade, o acesso ao emprego, a inclusão social e a vida autónoma, e a erradicação de todas as formas de discriminação;

20. Partilha a preocupação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) no que se refere à falta de uma estratégia clara, por parte da União Europeia, para implementar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

21. Insta as instituições a atuarem exemplarmente no que respeita à política de integração;

22. Exorta a Comissão a utilizar a revisão da Estratégia Europeia para a Deficiência para desenvolver uma estratégia global da UE para os direitos das pessoas com deficiência que tenha em conta a perspetiva de género e inclua compromissos no domínio da ação externa, dotada de um calendário de aplicação claro, de parâmetros de referência e de indicadores claros relativos à aplicação;

23. Deplora a discriminação e a exclusão de que as pessoas com deficiência ainda hoje são vítimas; insta a Comissão a maximizar as sinergias entre a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 e as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de garantir o pleno usufruto e o exercício efetivo dos direitos reconhecidos, nomeadamente através da

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harmonização e aplicação do quadro legislativo e da intervenção cultural e política;

24. Convida a Comissão a introduzir clarificações no que diz respeito a uma ampla definição de deficiência ao nível da UE;

25. Exorta a Comissão a rever o «Guia para ter em conta os aspetos sociais nos concursos públicos» de forma a sublinhar as obrigações sociais, mas também as oportunidades e vantagens de investir em serviços de apoio de elevada qualidade para as pessoas com deficiência;

26. Exorta a Comissão a rever as orientações relativas à avaliação de impacto e a alterá-las, a fim de incluir uma lista mais exaustiva de questões para avaliar melhor a conformidade com a Convenção;

Direitos específicos

27. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão, a fim de prevenir a vitimização, que tomem medidas para combater todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação múltipla, a discriminação por associação e a discriminação intersetorial com base na deficiência, dispensando particular atenção às mulheres e às crianças com deficiência, aos idosos e às pessoas com necessidades complexas de apoio, incluindo os que são portadores de deficiência intelectual e psicossocial, e às pessoas cuja deficiência muda ao longo do tempo;

28. Lamenta que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; reitera o seu apelo ao Conselho para que o faça o mais brevemente possível;

29. Insta as instituições europeias e os Estados-Membros a integrarem os direitos das mulheres e crianças com deficiência, nomeadamente na próxima Agenda sobre os Direitos da Criança, e a certificarem-se de que os rapazes e as raparigas com deficiência e as suas organizações representativas sejam consultados sobre todas as questões que os afetem, prestando-lhes uma assistência adequada, de acordo com a sua deficiência e idade;

30. Salienta que, a fim de assegurar a proteção dos direitos das crianças com deficiência, é necessário garantir um apoio adequado às suas famílias, reforçando e aperfeiçoando os instrumentos legislativos à disposição da UE, tais como o instrumento de concessão de uma licença parental prolongada aos pais de crianças com deficiência;

31. Solicita à Comissão que vele por que todas as pessoas com deficiência possam usufruir do direito de livre circulação que assiste a todos os cidadãos da UE, introduzindo disposições na legislação atual e futura que garantam a igualdade de oportunidades, os direitos fundamentais, a igualdade de acesso a serviços e ao mercado de trabalho, bem como a igualdade de direitos e obrigações no acesso à segurança social relativamente aos nacionais do Estado-Membro em que beneficiam de cobertura social, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação; convida, além disso, os Estados-Membros a respeitarem integralmente, no domínio da igualdade no emprego, as disposições da Diretiva 2006/54/CE reformulada relativa à igualdade entre homens e

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mulheres;

32. Realça a necessidade de apoiar as mulheres e as raparigas migrantes com deficiência para que desenvolvam competências que lhes permitam aceder a um emprego adequado;

33. Salienta que, para garantir que as pessoas com deficiência, em especial as mulheres, usufruam de uma vida autónoma e independente, a assistência (pessoal ou pública) constitui um meio de apoio para elas e para as respetivas famílias, permitindo-lhes aceder ao local de trabalho e às instituições de educação e formação profissional, e auxiliando-as em situação de gravidez e de maternidade;

34. Destaca a necessidade premente de resolver a questão da violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência em contextos privados e institucionais, e solicita aos Estados-Membros que estabeleçam serviços de apoio aos quais as mulheres e as raparigas com todos os tipos de deficiência possam aceder; aconselha a União Europeia a aderir à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo suplementar no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência;

35. Recorda a importância do direito fundamental que assiste às pessoas com deficiência de participar nos processos políticos e no processo decisório sobre a deficiência a todos os níveis, tal como se salienta na CDPD; salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência, incluindo as que pertencem a comunidades marginalizadas e a grupos vulneráveis que enfrentam várias formas de discriminação, devem poder participar nos processos decisórios a fim de assegurar a manifestação, o apoio e a proteção dos respetivos interesses e direitos, garantindo uma verdadeira perspetiva de género que emane das bases; insta os Estados-Membros a disponibilizarem instalações e serviços devidamente adaptados, que fomentem uma ação e uma participação ativas, e a investirem em tecnologias de assistência e adaptação, bem como na inclusão digital;

36. Insta as instituições da UE a tomarem medidas efetivas que reforcem a vida das mulheres com deficiência, de acordo com as recomendações do CNUDPD relativas à revisão da implementação da CDPD por parte da União Europeia;

37. Manifesta a sua preocupação com o facto de a educação das crianças com deficiência ser uma tarefa que recai principalmente sobre as mulheres;

38. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a lançarem uma campanha de sensibilização para a CDPD e a combaterem os preconceitos e a promoverem uma melhor compreensão de todas as pessoas com deficiência, por forma a que as decisões sejam tomadas com base nas suas verdadeiras necessidades;

39. Apoia as iniciativas que visam sensibilizar para as dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e a sensibilizar mais estas últimas para as suas capacidades e aos potenciais contributos que podem dar à sociedade, nomeadamente através de programas educativos nas escolas; salienta que a importância da CDPD reside fundamentalmente na concretização de uma mudança nas atitudes culturais neste domínio, reconhecendo que a incapacidade não está na pessoa mas nas barreiras que lhe colocam no seu meio económico e social;

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40. Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que elaborem estratégias de sensibilização para os direitos das pessoas com deficiências, facilitem a participação do pessoal dos transportes e turismo em ações de formação que visem a sensibilização para a deficiência e a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência e incentivem a colaboração e o intercâmbio de boas práticas entre as associações europeias que trabalham no domínio da deficiência e os organismos públicos e privados responsáveis pelos transportes; insiste para que o material relativo à formação seja disponibilizado em formatos acessíveis

41. Salienta que o pessoal das companhias aéreas deve receber formação adequada, de modo a que as companhias aéreas possam prestar serviços adequados às pessoas com deficiência; realça que deve ser dada especial atenção para garantir que o pessoal possa manipular as cadeiras de rodas sem as danificar;

42. Saúda a proposta de Lei Europeia da Acessibilidade1 e compromete-se com a sua rápida adoção, com vista a garantir a acessibilidade de bens e serviços, incluindo os edifícios em que estes serviços são prestados, juntamente com mecanismos nacionais eficazes e acessíveis de execução e de recurso; recorda que é necessária uma abordagem global à acessibilidade e um conjunto de medidas suscetíveis de assegurar que as pessoas com qualquer tipo de deficiência exerçam esse direito como estipulado no artigo 9.º da CDPD;

43. Salienta a necessidade de adotar a Lei Europeia da Acessibilidade, que é fundamental para resolver todos os problemas relacionados com a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos domínios dos transportes, da mobilidade e do turismo, e que garantirá o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, em especial no que diz respeito aos transbordos e aos acessos sem escadas em todos os metropolitanos e estações ferroviárias, aos sítios Web, aos serviços baseados em dispositivos móveis, aos sistemas de bilhética inteligente e à informação em tempo real, bem como aos terminais self-service, às máquinas de emissão de bilhetes e às máquinas de registo automático (check-in) utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros;

44. Reconhece que, ao invés de terem de se adaptar a diferentes regulamentações nacionais, a observância dos requisitos da UE será vantajosa para as pequenas e médias empresas; lamenta, contudo, que os produtos e serviços turísticos de natureza transfronteiriça não sejam abrangidos pela proposta relativa à lei europeia da acessibilidade; sublinha que não foram tomadas medidas a nível da UE em matéria de instalações e serviços turísticos tendentes a harmonizar progressivamente a classificação do alojamento, tendo em conta critérios de acessibilidade;

45. Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que envidem mais esforços tendo em vista promover a investigação e o desenvolvimento, nomeadamente em termos de acessibilidade das novas tecnologias inovadoras por parte de pessoas com deficiência;

46. Solicita à Comissão que, ao elaborar futuros atos legislativos nos domínios pertinentes, por exemplo na Agenda Digital, tenha em conta o facto de que a acessibilidade é tão importante no ambiente físico como no domínio das TIC;

1 COM(2015)0615.

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47. Incentiva os Estados-Membros, ao aplicarem o princípio da acessibilidade, a garantir a aplicação da «conceção universal» nos projetos de construção já existentes e novos, no local de trabalho e, em particular, nos edifícios públicos, nomeadamente as instalações escolares financiadas por fundos públicos;

48. Insta os Estados-Membros e a Comissão a cooperarem com o Parlamento para elaborar uma diretiva clara e eficaz relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público, com um vasto âmbito de aplicação e um sólido mecanismo de aplicação, em consonância com a Lei Europeia da Acessibilidade proposta e a CDPD, que garanta que os 80 milhões de pessoas com deficiências e os 150 milhões de idosos na UE gozem de igualdade de acesso aos sítios Web e aos serviços públicos em linha;

49. Convida a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a assegurar que o número de emergência europeu 112 é totalmente acessível e fiável, recorrendo a tecnologias de ponta a nível nacional e em itinerância («roaming»), em particular para as pessoas surdas e com deficiências auditivas, evitando, assim, mortes e ferimentos desnecessários; salienta a necessidade de aplicar medidas a nível nacional que assegurem, nomeadamente, a compatibilidade entre Estados-Membros, incluindo pontos nacionais de emergência acessíveis;

50. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurem que as aplicações, dispositivos e serviços de saúde eletrónicos e móveis, nomeadamente o número de emergência 112 – que tem de ser fácil de utilizar em toda a Europa – e o sistema de localização móvel avançada de emergência (AML), são plenamente acessíveis aos doentes com deficiência e respetivos prestadores de cuidados e que continue a explorar o potencial da telemedicina para melhorar o acesso e a prestação de cuidados neste contexto;

51. Salienta a necessidade de aumentar o apoio e as disposições específicas para as pessoas com deficiência em contextos humanitários, nomeadamente as crianças, e insta a Comissão a conceber investimentos e financiamentos para apoiar as pessoas com deficiência em situações de emergência, incluindo dados discriminados por género e idade;

52. Chama a atenção para o facto de os atuais conflitos e desastres naturais também serem fatores que contribuem para o aumento do número de pessoas que são portadoras de deficiência;

53. Apoia as recomendações do perito da CDPD de que a UE deve ser mais acessível e inclusiva para adotar uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos, a seguir em situações de risco e de emergência, nomeadamente através da aplicação do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030; insta com veemência à integração nas políticas da UE em matéria de migração e de refugiados dos direitos humanos das pessoas com deficiência, que são duplamente discriminadas; destaca que estas medidas devem prever uma resposta adequada às necessidades específicas das pessoas com deficiência e ter em conta o requisito de medidas de alojamento razoável baseado nas necessidades; defende uma maior integração das necessidades das pessoas com deficiência na resposta humanitária prestada pelos Estados-Membros e pela UE;

54. Insta a UE a assumir a liderança da promoção dos direitos das pessoas com deficiência

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ao proceder à aplicação conjunta do Quadro de Sendai e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com os países parceiros, as organizações regionais e a nível mundial;

55. Exorta a Comissão a adotar um plano de implementação em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a inclusão das pessoas com deficiência nas estratégias de gestão de catástrofes, de fevereiro de 2015, e o Quadro de Sendai;

56. Reitera a importância das conclusões do Conselho sobre a inclusão das pessoas com deficiência nas estratégias de gestão de catástrofes do Mecanismo de Proteção Civil da UE e nos Estados-Membros; insta à sensibilização das pessoas com deficiência e dos serviços de emergência e de proteção civil para as iniciativas de redução do risco de catástrofes, solicita que lhes sejam facultadas informações sobre estas iniciativas e apela à prestação de apoio psicológico às pessoas com deficiência na fase de recuperação das catástrofes;

57. Sublinha a importância de prestar um apoio especial às pessoas com deficiência em situações de pós-emergência;

58. Reconhece que os membros vulneráveis da sociedade são ainda mais marginalizados se forem portadores de deficiência, e destaca que as instituições da UE e os Estados-Membros devem redobrar esforços para respeitar totalmente os direitos de todas as pessoas com deficiência, incluindo apátridas, sem-abrigo, refugiados, requerentes de asilo e pessoas pertencentes a minorias, e para lhes prestar todos os serviços; sublinha a necessidade de integrar a deficiência nas políticas de migração e de refugiados da UE;

59. Solicita à Comissão e ao Conselho que, em conformidade com o artigo 11.º da CDPD, prevejam medidas especiais para as pessoas com deficiência, no quadro da elaboração de propostas de financiamento ou de apoio, tendo em vista a resolução do problema dos refugiados;

60. Salienta que a UE deve tomar medidas apropriadas para assegurar que todas as pessoas com deficiência privadas da sua capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da UE, incluindo o acesso à justiça, aos bens e serviços, às instituições bancárias, ao emprego e à saúde, bem como o direito a votar e os direitos do consumidor;

61. Reconhece que a CDPD tem demonstrado ser um instrumento positivo e essencial para promover a reforma legislativa e para requerer que os Estados-Membros reexaminem o modo como as pessoas com deficiência são consideradas; lamenta, contudo, os difíceis desafios que as pessoas com deficiência ainda enfrentam em áreas estratégicas como a justiça criminal e a participação política; considera prioritário o acesso pleno e cabal ao sistema político por parte de todas as pessoas com deficiência; reconhece que este acesso deve ser mais que um mero acesso físico para votar, devendo incluir um vasto leque de iniciativas que abram o processo democrático a todos os cidadãos; considera que isto deve incluir materiais eleitorais assinados, em Braille e de leitura fácil, a cabal prestação da assistência necessária às pessoas com deficiência durante os processos de votação, a promoção de votação postal ou através de procuração, quando possível, e a remoção das barreiras para os cidadãos com deficiência que se desejem candidatar, bem como medidas para abordar as regras existentes relativas à capacidade jurídica e o seu

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impacto na capacidade das pessoas participarem cabalmente no processo democrático; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que as disposições do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, da Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e da Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal, e, em particular, da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, sejam devida e plenamente aplicadas, nomeadamente no caso das pessoas com deficiência;

62. Lamenta profundamente o facto de muitos Estados continuarem a negar ou a restringir a capacidade jurídica das pessoas com dificuldades intelectuais, através do recurso aos tribunais; insta os Estados-Membros a examinarem a questão da capacidade jurídica de forma positiva, pendendo mais para a inclusão sustentada do que para a exclusão automática;

63. Manifesta a sua preocupação face às dificuldades que as pessoas com deficiência ainda enfrentam no acesso à justiça; relembra que o direito de acesso à justiça é um direito fundamental principal e constitui uma parte essencial do Estado de Direito; insta os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a proporcionar uma plena adequação processual e a adaptarem os procedimentos a essas pessoas; considera que a Comissão deve ponderar a inclusão de programas de formação específicos sobre a CDPD no Programa da UE no domínio da Justiça para o período 2014-2020; sugere que os tribunais da UE apliquem as suas regras e instruções internas de um modo que facilite o acesso das pessoas com deficiência à justiça e que, na administração da justiça, sejam igualmente tidas em conta as recomendações gerais da Comissão CDPD;

64. Reconhece que a Convenção da Haia sobre a Proteção Internacional dos Adultos pode proporcionar vários tipos de ajuda funcional na aplicação e no apoio às obrigações internacionais das partes na CDPD; lamenta, neste contexto, o facto de a Comissão não ter dado seguimento à resolução do Parlamento, de 18 de dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre as implicações transfronteiriças da proteção jurídica dos adultos;

65. Destaca a violência, intimidação e os abusos sexuais, seja na escola, em casa ou em instituições, a que as crianças com deficiência são mais vulneráveis; insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a agirem de forma mais eficaz e a combaterem a violência contra as crianças com deficiência, através de medidas específicas e de serviços de apoio acessíveis;

66. Exorta a Comissão a adotar medidas eficazes dirigidas às famílias, às comunidades, aos profissionais e às instituições para prevenir a violência contra as crianças com deficiência; observa que as escolas desempenham um papel crucial na promoção da inclusão social, sublinhando a necessidade de mecanismos adequados que permitam a inclusão em escolas regulares e que assegurem que os professores estejam devidamente preparados e formados para reconhecer e reagir à violência contra as crianças com deficiência;

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67. Exorta ainda os Estados-Membros a garantirem que o internamento e o isolamento forçados não sejam permitidos pela legislação, em conformidade com as normas internacionais mais recentes;

68. Recomenda que o princípio da livre circulação das pessoas com deficiência na União Europeia seja garantido, eliminando todas as barreiras ainda existentes;

69. Realça que a liberdade de circulação dos cidadãos europeus deve ser garantida às pessoas com deficiência, para cujo efeito os Estados-Membros devem assegurar o reconhecimento mútuo da sua situação e os direitos sociais (artigo 18.º da CDPD);

70. Lamenta que o Conselho não tenha aceitado a inclusão de documentos relacionados com a deficiência no âmbito do Regulamento relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na UE;

71. Congratula-se com o projeto-piloto «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência»; lamenta a participação limitada dos Estados-Membros no projeto Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência, que, através de medidas práticas, facilita a mobilidade e o reconhecimento mútuo dos direitos dos cidadãos com deficiência nos Estados-Membros;

72. Salienta que, a fim de garantir o pleno respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é necessário garantir a sua liberdade de escolha quanto ao modo de vida e à melhor forma de maximizar o seu potencial, por exemplo, com maior recurso, por exemplo, a prestadores de cuidados;

73. Lamenta profundamente as péssimas condições em que pessoas com deficiência foram encontradas em certos Estados-Membros e convida-os a tomarem todas as diligências para respeitarem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu artigo 3.º, que proíbe tratamentos desumanos e degradantes;

74. Exorta a Comissão e o Conselho a estarem mais atentos às necessidades das pessoas com deficiência e a tê-las sistematicamente em conta no âmbito da revisão dos regulamentos da UE, nomeadamente dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em diferentes modos de transporte (Regulamentos (CE) n.º 1107/2006 e (CE) n.º 261/2004 sobre os transportes aéreos, Regulamento (CE) n.º 1371/2007 sobre os transportes ferroviários, Regulamento (UE) n.º 1177/2010 sobre o transporte marítimo e por vias navegáveis e Regulamento (UE) n.º 181/2011 sobre o transporte de autocarro), bem como no quadro da elaboração de legislação, por exemplo em matéria de direitos dos passageiros no contexto de viagens multimodais; salienta que a UE se comprometeu a criar uma Europa sem barreiras, em 2010, na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

75. Exorta a União Europeia a reforçar o controlo da aplicação da legislação relativa aos direitos dos passageiros, a harmonizar o trabalho dos organismos nacionais de execução e apela aos Estados-Membros para que tomem todas as medidas necessárias para aplicar a legislação da UE destinada a melhorar a acessibilidade no âmbito dos transportes e do turismo a nível local, regional e estatal (incluindo autocarros e táxis, transportes públicos urbanos, transportes ferroviários, aéreos, marítimos e por vias navegáveis,

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incluindo as estações, os aeroportos e os portos) e eliminem os obstáculos a uma Europa sem barreiras, reforçando as competências dos organismos de execução pertinentes ao abrigo da legislação em matéria de direitos dos passageiros, para assegurar que as pessoas com deficiência em toda a UE beneficiam realmente, e de forma justa, desses direitos, sem esquecer a acessibilidade e a normalização, a harmonização, os requisitos técnicos, os incentivos para as empresas, as políticas sindicais e as convenções coletivas;

76. Insta a Comissão a clarificar as responsabilidades que incumbem a cada um dos agentes envolvidos na prestação de cuidados às pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no que respeita aos transbordos entre os diferentes modos de transporte, bem como a disponibilizar ao Parlamento informações sobre a participação das associações de pessoas com deficiência e o seu papel na execução da regulamentação relativa aos direitos dos passageiros;

77. Salienta que a acessibilidade sem obstáculos aos serviços de transportes, veículos, infraestruturas e centros de conexão intermodais, em particular nas zonas rurais, é a chave para assegurar sistemas de mobilidade sem discriminação inerente; salienta, a este respeito, que as pessoas com deficiência devem ter acesso a produtos e serviços e que é necessário envidar mais esforços para tornar acessíveis os serviços de transporte e turismo, os veículos e as infraestruturas; realça que o Mecanismo «Interligar a Europa» oferece a possibilidade de financiar ações em zonas urbanas e ações que melhorem a acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, que podem ascender a 10 % dos custos de adaptação;

78. Solicita à Comissão que, no seu relatório anual sobre a implementação dos fundos da RTE-T, publique os progressos realizados em matéria de medidas e o montante de ajuda concedido para adaptar as infraestruturas às pessoas com deficiência no âmbito do Mecanismo «Interligar a Europa» e de outros tipos de financiamento da UE; convida igualmente a Comissão a tomar medidas para promover uma maior participação em projetos orientados para a adaptação das infraestruturas às pessoas com deficiência, incluindo, entre outras coisas, informação e sessões de divulgação para potenciais promotores;

79. Salienta, a este respeito, a importância do financiar medidas nas zonas urbanas, onde as pessoas têm de proceder com maior frequência a transbordos para diferentes modos de transporte e as pessoas com algum tipo de problemas de mobilidade se deparam com maiores dificuldades;

80. Sublinha que os formatos permanentemente acessíveis devem estar no topo da agenda das políticas de mercado de mobilidade digital e facilitar o acesso de todas as pessoas, independentemente do tipo de deficiência, recorrendo a linguagens acessíveis, tecnologias e formatos adaptados a diferentes tipos de deficiência, como a linguagem gestual, Braille, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa e outros meios acessíveis, modos e formatos de comunicação da escolha das pessoas, nomeadamente, formatos de fácil leitura ou pictogramas, legendagem e mensagens de texto pessoais no que respeita a informações de viagem, reserva e bilhética, recorrendo a mais do que um canal sensorial; insta a Comissão, no que diz respeito a equipamentos e serviços de transportes, a criar mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam que a

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acessibilidade e os dispositivos de auxílio para pessoas com deficiência também são oferecidos nos serviços de transportes públicos, em todos os Estados-Membros;

81. Salienta que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de receber informações sobre serviços multimodais, transfronteiriços, que prestem serviços que garantam um transporte porta a porta, para que seja possível escolher entre o serviço mais sustentável, mais barato e mais rápido, bem como reservar e pagar estes serviços em linha;

82. Solicita informações de viagem em tempo real para que, antes de iniciarem uma viagem, as pessoas com deficiência possam obter informações sobre as perturbações ou encontrar soluções alternativas de viagem;

83. Realça que as pessoas com deficiência precisam de ter acesso à informação e à comunicação, em formatos e tecnologias acessíveis e adequados aos diferentes tipos de deficiência, incluindo a linguagem gestual, o código Braille, a comunicação aumentativa e alternativa e outros meios, modos e formatos acessíveis de comunicação da sua escolha, incluindo formatos de fácil leitura e a legendagem; exorta, portanto, a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da legislação da UE sobre o acesso à informação e à comunicação; exorta o Conselho a adotar, sem delongas, a decisão relativa à celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos; insta o Conselho e os Estados-Membros a implementarem medidas consistentes e efetivas conformes com as suas disposições;

84. Recorda que a independência, a integração e o acesso a um sistema de ensino e de formação inclusivo, à vida cívica e cultural, ao lazer e ao desporto são direitos garantidos pelos artigos 19.º, 24.º e 30.º da CDPD; recorda que estes direitos são protegidos pela legislação da UE, em particular, o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), que proíbe a discriminação em razão da deficiência, e com base no princípio da participação plena e efetiva, incluindo a participação democrática e a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência (artigo 3.º da CDPD); insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas destinadas a garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de acesso efetivo e em igualdade não só a setores fundamentais – como a educação inclusiva e de qualidade, a cultura e o desporto – como também às atividades extracurriculares – cursos de teatro, línguas e artes; solicita à Comissão que inclua indicadores específicos de deficiência na Estratégia Europa 2020 na determinação dos objetivos em matéria de educação e formação;

85. Recorda o projeto de comentário geral da Comissão CDPD das Nações Unidas sobre o artigo 24.º (direito a uma educação inclusiva), que especifica o seu conteúdo normativo, as obrigações dos Estados-Membros, a sua relação com as outras disposições da Convenção e a sua aplicação a nível nacional;

86. Recorda que os programas orientados para os jovens devem ter em especial atenção os jovens com deficiência;

87. Observa que as estratégias para a juventude após 2018 devem integrar as necessidades dos jovens com deficiência;

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88. Recorda que as pessoas com deficiência são muitas vezes excluídas ou não dispõem de acesso efetivo a serviços de ensino e formação onde são necessários processos educativos personalizados que tenham em conta o seu nível de deficiência para ajudar as pessoas com deficiência a atingir a plena realização do seu potencial social, económico e educativo; salienta a necessidade de tomar as medidas necessárias para garantir que todos os estudantes com deficiência beneficiem de alojamento digno necessário para usufruir do seu direito a uma educação inclusiva e de qualidade; incentiva os Estados-Membros e os governos regionais e locais autónomos competentes a reforçarem os programas de formação e as oportunidades de formação profissional contínua destinados a todas as partes interessadas que participam em plataformas educativas não formais ou informais, bem como o acesso às infraestruturas TIC, a fim de apoiarem o seu trabalho com os estudantes com deficiência e de combaterem os preconceitos relativamente a pessoas com deficiência, especialmente as pessoas com deficiências psicossociais e mentais;

89. Insta a UE e os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para combater a segregação e a rejeição dos estudantes com deficiência nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino, bem como a proporcionar-lhes acesso a alojamento digno e o apoio de que necessitem, de modo a tornar mais fácil para o estudante atingir todo o seu potencial; salienta que a igualdade de oportunidades só pode ser alcançada se for garantido o direito a uma educação e formação inclusivas a todos os níveis e em todos os tipos de educação e formação, incluindo a formação permanente, e portanto for garantido o reconhecimento das qualificações dos estudantes com deficiência, em particular, as obtidas graças a ambientes de aprendizagem favoráveis em que as pessoas com deficiência possam especificamente adquirir as competências e qualificações que lhes permitam superar a deficiência; salienta as insuficiências técnicas e financeiras dos programas de ensino especial, em particular nos Estados-Membros afetados pela crise, e exorta a Comissão a examinar as possibilidades de melhorar a situação;

90. Regista os progressos alcançados no domínio da regulamentação dos programas de intercâmbio de estudantes, em especial o programa Erasmus +, através do apoio financeiro suplementar à mobilidade de estudantes e do pessoal com deficiência e insiste na necessidade de adotar disposições específicas em todos os aspetos do programa; reconhece que, na prática, os alunos com deficiência continuam a enfrentar numerosas barreiras (em termos comportamentais, de comunicação, arquiteturais, de informação, etc.); insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o seu empenhamento na participação das pessoas com deficiência nos programas de intercâmbio da UE e a melhorarem a visibilidade e a transparência às oportunidades de mobilidade; insta, além disso, a Comissão a promover o intercâmbio das melhores práticas no que respeita ao acesso aos programas de intercâmbio para estudantes e professores com deficiência;

91. Apela a que os sistemas de ensino se abstenham de criar ambientes que rotulam os alunos, como a classificação de estudantes em grupos em função da sua capacidade, já que afetam negativamente os alunos com deficiência, em especial os que têm dificuldades de aprendizagem;

92. Insta a Comissão a incluir uma dimensão específica à deficiência na sua avaliação da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e exorta os Estados-Membros a

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prosseguirem a aplicação da referida diretiva, incluindo na perspetiva das necessidades das pessoas com deficiência e do seu direito a ter conhecimento e beneficiar efetivamente, em igualdade de condições com as demais pessoas, das disposições e instrumentos contidos na diretiva – conhecimento que é reduzido mesmo entre a população em geral;

93. Sublinha a forte correlação entre a deficiência, que afeta cerca de 15% da população da UE, e problemas de saúde e as dificuldades e barreiras no acesso, que resultam na não prestação ou na prestação inadequada de cuidados de saúde a pessoas com deficiência, nomeadamente nos casos em que a deficiência tem como origem uma reação medicamentosa adversa; regista que a falta de acesso a serviços de saúde de qualidade tem um efeito negativo sobre a capacidade das pessoas com deficiência viverem de forma independente, inclusiva e em igualdade de circunstâncias com as demais pessoas;

94. Constata, com preocupação, que as pessoas com deficiência indicam taxas significativamente mais elevadas de prestação inadequada ou de recusa de assistência, assim como casos de tratamentos coercivos ou de maus tratos, frisando a falta de formação dos profissionais de saúde relativamente às necessidades em termos de cuidados de saúde das pessoas com deficiência; insta os Estados-Membros a investirem na formação dos profissionais que operam no tratamento e acompanhamento de pessoas portadoras de deficiência;

95. Salienta que se deve aspirar à obtenção do consentimento informado das pessoas com deficiência para todas as intervenções médicas que o requeiram, e que todas as medidas necessárias devem, portanto, ser adotadas para assegurar que estas pessoas possam ter acesso e compreender as informações pertinentes; realça que este consentimento deve ser dado pessoalmente, a título prévio e com pleno conhecimento do assunto, com todos os mecanismos necessários para garantir que estes princípios sejam respeitados e que, do mesmo modo, sejam tomadas medidas adequadas em relação às pessoas com deficiência psicossocial;

96. Solicita à Comissão que integre abordagens orientadas para a deficiência nos seus instrumentos e políticas de saúde, de forma a contribuir para melhorar os resultados em termos de saúde para as pessoas com deficiência nos Estados-Membros, através de uma melhor acessibilidade económica, qualidade e acessibilidade em termos físicos, ambientais e sensoriais, devendo – na fase de desenvolvimento de tais instrumentos e políticas – ser integrado um processo aprofundado de consulta das pessoas com deficiência;

97. Reitera que os direitos reprodutivos fazem parte das liberdades fundamentais garantidas nos termos da Declaração e do Programa de Ação de Viena, de 1993, e da CDPD, incluindo: o direito à igualdade e à não discriminação, o direito ao casamento e à constituição de uma família; o direito a cuidados de saúde reprodutiva completos, incluindo o planeamento familiar e os serviços de saúde materna, educação e informação; o direito de dar o seu consentimento informado a todos os procedimentos médicos, incluindo a esterilização e o aborto; e o direito a não ser objeto de abuso e exploração sexual;

98. Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para garantir que todos os serviços e cuidados de saúde prestados às mulheres com deficiência, incluindo todos os cuidados e

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serviços de saúde reprodutiva e saúde mental, sejam acessíveis e baseados no consentimento livre e esclarecido da pessoa em causa;

99. Insta os Estados-Membros a adotarem orientações destinadas a assegurar que toda a educação, a informação, assim como todos os serviços e cuidados de saúde relacionados com a saúde sexual e reprodutiva sejam disponibilizados às mulheres e raparigas com deficiência, em formatos acessíveis e adequados à idade, incluindo em linguagem gestual, Braille, comunicação tátil, carateres grandes e outros modos, meios e formatos de comunicação alternativos;

100. Reitera a sua opinião segundo a qual deve ser dada resposta à necessidade de disponibilizar apoio especializado a mulheres e homens com deficiência, bem como às suas famílias, incluindo assistência ao cuidado de crianças, para que possam usufruir plenamente da maternidade e da paternidade;

101. Destaca que os sistemas de seguro de saúde não devem fazer qualquer discriminação contra as pessoas com deficiência;

102. Insta a Comissão a elaborar orientações a nível da UE, destinadas aos pontos de contacto nacionais, sobre a forma como fornecer informação acessível a todos os pacientes acerca dos cuidados de saúde nos outros Estados-Membros, tendo em conta, em particular, o papel das organizações de pacientes;

103. Incentiva a Comissão a ajudar os Estados-Membros e os membros das redes europeias de referência a ampliarem os recursos e competências da rede quanto a formas de deficiência que, embora não necessariamente raras, também exijam cuidados de saúde altamente especializados, prestados por equipas de cuidados de saúde multidisciplinares, assim como uma concentração de conhecimentos e de recursos neste contexto;

104. Salienta que a acessibilidade das pessoas com deficiência a serviços e produtos de saúde deve ser melhorada; nota que a existência de barreiras de ordem económica e de relação custo-benefício obstam ao seu desenvolvimento e aplicação; acredita que um maior envolvimento das pessoas com deficiência no âmbito das fases de desenvolvimento desses produtos e serviços na área da saúde contribuirá para assegurar uma maior segurança e acessibilidade;

105. Sublinha que as pessoas com deficiência também se deparam com problemas relacionados com o mercado de mobilidade digital e apela a que seja facilitado o acesso de todas as pessoas, independentemente do tipo de deficiência, recorrendo a linguagens acessíveis, tecnologias e formatos adaptados a diferentes tipos de deficiência, como a linguagem gestual, Braille, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa e outros meios, modos e formatos de comunicação acessíveis da sua escolha, nomeadamente formatos de fácil leitura, legendagem e mensagens de texto pessoais, em especial no que respeita a informações sobre saúde, recorrendo a mais do que um canal sensorial;

106. Encoraja a Comissão a envidar esforços sustentados para reforçar a prevenção e a promoção, a fim de resolver a questão das graves disparidades que afetam as pessoas mais vulneráveis com deficiência em termos de saúde e de acesso;

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107. Insta a Comissão e os Estados-Membros a defenderem a classificação de doenças que afetem a memória como deficiência;

108. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem adequadamente o papel fundamental das pessoas que prestam cuidados à família e a garantirem que também estas pessoas tenham acesso adequado a serviços de saúde, tendo em conta o impacto que a prestação de cuidado a pessoas com deficiência tem na saúde física e mental e no bem-estar dos próprios prestadores de cuidados;

109. Insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem que os direitos relacionados com o emprego e os serviços, incluindo adaptações razoáveis no contexto da diretiva relativa à igualdade no emprego, se pautem pela portabilidade e sejam conformes com a liberdade de circulação das pessoas com deficiência, tal como previsto nos Tratados; insta os Estados-Membros a introduzirem incentivos para os empregadores e políticas ativas do mercado de trabalho, a fim de apoiar o emprego das pessoas com deficiência; reconhece o potencial da economia social e da economia digital emergente para proporcionar emprego a pessoas com deficiência;

110. Manifesta preocupação perante as elevadas taxas de desemprego das pessoas com deficiência, em particular das mulheres com deficiência, relativamente a outros grupos da população da União Europeia; insta os Estados-Membros a desenvolverem e a garantirem um quadro legislativo e político para a participação das mulheres com deficiência no mercado de trabalho, incluindo as que têm deficiências invisíveis, doenças crónicas ou dificuldades de aprendizagem;

111. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a diretiva relativa à igualdade no emprego não assinalar explicitamente a recusa de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência como uma forma de discriminação; insta a Comissão a elaborar um ponto da situação sobre os tipos de reclamações recebidas e a refletir, neste contexto, sobre a necessidade de rever a diretiva;

112. Realça os benefícios de ir além do quadro de emprego em locais de trabalho protegidos e de estabelecer condições de trabalho para pessoas com deficiência que as incluam no mercado de trabalho aberto; sublinha a importância da partilha de boas práticas entre as autoridades públicas, organizações representantes das pessoas com deficiência, prestadores de serviços de apoio, empregadores experientes e outros atores relevantes;

113. Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem mais o emprego de pessoas com deficiência, através de empresas sociais baseadas na economia solidária, ajudando assim as pessoas com deficiência a entrar no mercado de trabalho; insta a Comissão, a este respeito, a promover mais o mercado de investimento social recentemente surgido, através de instrumentos criados como parte da Iniciativa de Empreendedorismo Social, e a informar o Parlamento sobre os resultados da sua revisão intercalar;

114. Salienta que, a fim de evitar que as pessoas com deficiência sejam despedidas, é vital permitir-lhes que executem o seu trabalho de acordo com legislação específica; recomenda, além disso, que sejam aplicados controlos apropriados, além da cooperação com os centros de emprego e as empresas, para evitar que pessoas com deficiência sejam marginalizadas do mercado de trabalho e aproveitar todo o seu potencial;

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115. Exorta os Estados-Membros a adotarem quadros de qualidade para os estágios, e a estimularem e a criarem oportunidades de aprendizagem e formação para pessoas com deficiência, garantindo ao mesmo tempo condições de habitação e acessibilidade razoáveis, a fim de assegurara a proteção social e facilitar a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

116. Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para prevenir e reverter as consequências negativas que as medidas de austeridade tiveram sobre a proteção social das pessoas com deficiência; insta a Comissão a considerar, a este respeito, o estabelecimento de um patamar de proteção social na UE num nível suscetível de permitir que o direito a um adequado nível de vida e à proteção social das pessoas com deficiência seja respeitado;

117. Apela aos Estados-Membros para que apliquem mecanismos eficazes com vista a prevenir ou atenuar a pobreza, a vulnerabilidade e a exclusão social das pessoas com deficiência e das respetivas famílias, com especial atenção para as crianças e as pessoas idosas com deficiência, no contexto de um pilar europeu dos direitos sociais;

118. Insta a Comissão a permitir que os Estados-Membros que estejam a cumprir programas de ajustamento orçamental excluam as pessoas com deficiência dos programas de austeridade, em particular no que respeita ao setor da saúde;

119. Insta os Estados-Membros a absterem-se de efetuar cortes nas prestações de assistência às pessoas com deficiência, nos serviços de proximidade, serviços de saúde, programas de formação e de educação, que prejudiquem a CDPD e agravem ainda mais o nível de pobreza e de exclusão social;

120. Insta a Comissão e os Estados-Membros, uma vez mais com a finalidade de combater a exclusão social das pessoas com deficiência e das suas famílias, a promoverem, com base em normas comuns, medidas para combater a pobreza que muitas famílias de pessoas desfavorecidas enfrentam, com referência a indicadores claros nos quais se baseiem os cuidados necessários;

121. Realça que o artigo 7.° e o artigo 96.°, n.º 7, do Regulamento sobre as Disposições Comuns (RDC)1 requerem que os Estados-Membros e a Comissão garantam que a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a inclusão das pessoas com defisciência sejam tomadas em consideração e promovidas na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em geral, e nos Programas Operacionais, em particular; solicita uma abordagem integrada para responder às necessidades específicas das pessoas com deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das condicionalidades ex ante de caráter geral em matéria de luta contra a discriminação e a deficiência; realça que a avaliação deve analisar a adequação das medidas previstas para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a integração das pessoas com deficiência, em particular no que toca à acessibilidade ao financiamento;

122. Exorta os decisores políticos a nível local, regional, nacional e a nível da UE a assegurarem o controlo eficaz da aplicação das disposições de não discriminação, bem

1 OJ L 347, 20.12.2013, p. 320.

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como o acesso e a utilização pelas pessoas com deficiência e pelas instituições que lhes dispensam cuidados do financiamento dos FEEI para apoiar a igualdade de acesso a todos os serviços, incluindo a Internet, bem como a condições de habitação adequadas em comunidades locais, em todas as zonas (ou seja, zonas rurais e escassamente povoadas e zonas urbanas); assinala, no entanto, que as políticas sociais e o seu financiamento continuam a ser, primordialmente, uma responsabilidade dos Estados-Membros;

123. Exorta a Comissão a acompanhar de perto se o princípio de não discriminação e a legislação conexa são respeitados quando da utilização dos FEEI; salienta que os organismos responsáveis pela promoção da inclusão social e da não discriminação, incluindo as organizações representantes das pessoas com deficiência, devem ser incluídos na parceria durantes as fases de programação e aplicação dos Programas Operacionais, de modo a assegurar que os interesses e as preocupações das pessoas com deficiência são tidos efetivamente em conta; insta à utilização dos FEEI no sentido de respeitar os padrões mínimos relativos à acessibilidade, mobilidade e habitação para pessoas com deficiência, e observa que se trata de uma tarefa e de um desafio importantes, sobretudo para as autoridades locais e regionais;

124. Insta os Estados-Membros a utilizarem melhor os fundos estruturais da UE, em especial o Fundo Social Europeu e o Programa Europa Criativa, associando, o mais possível, as organizações representativas das pessoas com deficiência, a nível nacional, regional e local; salienta, além disso, a importância de garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação e a programas da UE, como o Erasmus +, a Garantia para a Juventude e as iniciativas do EURES;

125. Exorta os Estados-Membros a difundir o princípio segundo o qual as entidades adjudicantes dos FEEI podem excluir candidatos devido ao incumprimento do compromisso de assegurar a acessibilidade para as pessoas com deficiência;

126. Congratula-se com as condicionalidades ex ante sobre a inclusão social e a sua prioridade de investimento relativa à transição dos serviços institucionais para os serviços de base comunitária, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 sobre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); insta os Estados-Membros a utilizarem os fundos em prol da desinstitucionalização e como um instrumento para aplicar a CDPD;

127. Mostra-se apreensivo pelo facto de os fundos estruturais e de investimento europeus estarem a ser utilizados abusivamente para promover a institucionalização, e insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o seu controlo, em conformidade com a CDPD e em consulta com as organizações que representam as pessoas com deficiência; recomenda a suspensão, retirada ou recuperação de pagamentos efetuados aos Estados-Membros, caso a obrigação de respeitar os direitos fundamentais seja violada; considera que os princípios de transparência devem reger todo o processo, desde a afetação de fundos até à sua utilização efetiva;

128. insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias, nomeadamente através da utilização dos FEEI e de outros fundos pertinentes da UE, para desenvolver serviços de apoio de alta qualidade e economicamente acessíveis nas comunidades locais para os rapazes e as raparigas com deficiência e as suas famílias,

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incluindo as pessoas que carecem de um nível elevado de assistência, promover a desinstitucionalização e prevenir uma nova institucionalização, e fomentar as comunidades inclusivas e o acesso à educação inclusiva de qualidade para os rapazes e as raparigas com deficiência;

129. Considera que as instituições europeias devem ponderar a abertura das fontes de financiamento, futuras e existentes, às organizações que representam ativamente as pessoas com deficiência;

130. Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho com vista à inclusão das pessoas com deficiência, proporcionando apoio financeiro a uma série de organizações e projetos concretos no terreno;

131. Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a envolverem ativamente as pessoas com deficiência nos processos decisórios, nomeadamente através das suas organizações representativas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, da CDPD; recomenda, além disso, que se tome em consideração os pontos de vista expressos, incorporando-os nesses processos;

132. Reitera a importância de exceções e limitações aos direitos de autor e aos direitos conexos no caso das pessoas com deficiência; assinala a celebração do Tratado de Marraquexe que visa facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas ou com deficiência visual e reitera a sua convicção de que a UE tem competência para celebrar este tratado sem que a sua ratificação esteja subordinada à revisão do quadro jurídico da UE ou ao momento da decisão do Tribunal de Justiça; salienta igualmente neste contexto a necessidade da colaboração entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a célere ratificação do Tratado de Marraquexe;

133. Destaca que todas as alterações legislativas no domínio dos direitos de autor e direitos conexos devem permitir que as pessoas com deficiência possam aceder às obras e aos serviços protegidos por esses direitos em qualquer formato; recorda que a Comissão tem de apresentar propostas legislativas sobre exceções e limitações aos direitos de autor e aos direitos conexos, a fim de garantir que as pessoas com diferentes incapacidades tenham acesso às obras e aos serviços protegidos por esses direitos;

134. Insiste na importância dos sistemas digitais para as pessoas com deficiência enquanto instrumentos para facilitar a sua participação em todos os aspetos da sociedade e recomenda que sejam efetuados estudos sobre a utilização de tecnologias de assistência na educação; reconhece que um número desproporcionado de pessoas com deficiência não tem atualmente acesso à rede e são deixadas para trás na evolução tecnológica e que, consequentemente, perdem oportunidades de se informarem, de adquirirem novas competências e de acederem a serviços essenciais; portanto, exorta os legisladores a nível nacional e da UE – aquando da aplicação da legislação relativa ao Mercado Único Digital – a incluírem disposições sobre a acessibilidade, a tratarem a questão da acessibilidade aos conteúdos digitais em todas as suas políticas pertinentes, a lançarem programas de formação para «promotores da sociedade digital» nas comunidades para fomentar a utilização da Internet pelas pessoas com deficiência e a tomarem as medidas necessárias para lutar contra a cibercriminalidade e o assédio em linha; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os direitos de propriedade intelectual não constituam uma barreira excessiva ou discriminatória ao acesso das pessoas com

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deficiência a materiais culturais e a ponderarem uma exceção aos direitos de autor para a utilização por pessoas com deficiência que estejam diretamente relacionadas com a deficiência e de natureza não comercial na medida exigida pela deficiência; apela a uma abordagem transversal aos direitos humanos das pessoas com deficiência em todas as políticas da UE;

135. Recorda que o desporto é um instrumento muito importante no contexto da inclusão social, uma vez que proporciona oportunidades de interação e a realização de competências sociais; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que – nos termos do artigo 30.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência – lancem programas específicos destinados a tornar as atividades e manifestações desportivas mais acessíveis às pessoas portadoras de deficiência; observa que o direito de aceder plenamente a atividades culturais e recreativas é um direito fundamental e, portanto, insta a Comissão a melhorar a acessibilidade a essas manifestações, estruturas, bens e serviços, incluindo os serviços audiovisuais; saúda as iniciativas que visam fornecer legendas ou áudio-descrição para as obras audiovisuais e outras, a fim de as tornar acessíveis às pessoas com deficiência;

136. Considera que devem ser desenvolvidos instrumentos digitais para auxiliar a integração dos desportistas com deficiência, bem como plataformas para teletrabalho, partilha de gabinetes de trabalho e coatividade para todas as pessoas com deficiência; considera, além disso, que infraestruturas educativas e desportivas de qualidade nas escolas devem ser adaptadas às necessidades das crianças com deficiência e que em todos os Estados-Membros deve existir um quadro político estratégico, nacional ou regional, para a aprendizagem ao longo da vida, incluindo medidas concretas para o desenvolvimento de competências das pessoas com deficiência;

137. Recorda que o subprograma MEDIA do programa Europa Criativa deverá prestar especial atenção aos projetos que incorporem a questão da deficiência, devendo ser realçado o poder educativo dos filmes e festivais sobre esta temática;

138. Realça que a acessibilidade é fundamental para que as pessoas com deficiências possam usufruir plenamente da oferta turística europeia;

139. Salienta que os serviços de turismo devem ter em conta as necessidades especiais das pessoas com deficiência, nomeadamente o acesso fácil à informação, à comunicação e instalações, tais como salas, casas de banho, sanitários e outros espaços fechados;

140. Considera que o princípio «turismo para todos» deve ser a referência para as ações relacionadas com o turismo aos níveis nacional, regional, local ou europeu; insiste em que os prestadores de serviços de turismo devem contemplar as necessidades das pessoas com deficiência, promovendo a adaptação de instalações, bem como ações de formação do pessoal.

Obrigações específicas

141. Apela ao desenvolvimento de indicadores baseados nos direitos humanos e insta os Estados-Membros a disponibilizarem dados quantitativos e qualitativos comparáveis e discriminados com base em vários fatores, incluindo por sexo, idade, estatuto profissional e deficiência, para todas as atividades na UE; insta a Comissão a financiar a

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investigação e a recolha de dados de relevância, nomeadamente sobre a acessibilidade no domínio do turismo e dos serviços de saúde, a violência, o abuso e a exploração de todas as pessoas com todos os tipos de deficiência na comunidade e nas instituições;

142. Solicita à Comissão que harmonize a recolha de dados sobre a deficiência através de inquéritos sociais a nível da UE, em conformidade com o artigo 31.º da CDPD, a fim de identificar com rigor e difundir desenvolvimentos neste setor; enfatiza que a referida recolha de dados deve utilizar metodologias que incluam todas as pessoas com deficiência, nomeadamente as que apresentam deficiências mais graves e as que vivem em instituições; todos os dados reunidos devem ser sujeitos ao rigor das iniciativas de proteção de dados e dos direitos humanos, incluindo, entre outras, as disposições estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Diretiva Europeia relativa à Proteção de Dados; salienta que esses inquéritos devem ser tão específicos e direcionados quanto possível e devem ser acompanhados de estudos e "workshops" apropriados, de que resultem formas de ação oportunas e eficazes;

143. Insta a Comissão a integrar de forma sistemática os direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas e programas de cooperação internacional da UE;

144. Sublinha a importância da realização de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados com a deficiência, nomeadamente no que respeita à Meta 4 relativa à garantia de uma educação de qualidade, equitativa e inclusiva, e a necessidade de aumentar o número de escolas com acesso a infraestruturas e a materiais adaptados aos alunos com deficiência e de investir nas competências dos professores em prol da educação e participação inclusivas das crianças na escola e na comunidade;

145. Destaca a promessa de não deixar ninguém para trás e as referências à deficiência nos ODS, especialmente nas secções relacionadas com a educação, o crescimento e o emprego, a desigualdade e a acessibilidade das aglomerações humanas, bem como no que respeita à recolha de dados e ao acompanhamento dos ODS, e recomenda que a UE assuma a liderança na implementação dos ODS que têm em conta a deficiência; destaca, além disso, as referências ao Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes (RRC);

146. Recomenda que a UE assuma a liderança em matéria de inclusão das pessoas com deficiência nas estratégias de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, estabeleça um plano de trabalho e determine uma revisão intercalar do mesmo, a fim de garantir um mecanismo de supervisão e de avaliação, bem como a prestação de contas por parte da UE;

147. Insta a Comissão a elaborar um plano de aplicação para os ODS e a RRC em consonância com a CDPD; salienta que este plano deveria dar um importante contributo para a definição de indicadores nas áreas relacionadas com a deficiência e com a inclusão socioeconómica; salienta que a pobreza, a proteção social, a saúde, a violência contra as mulheres, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso à água, ao saneamento e à energia, a resiliência às catástrofes e o registo de nascimentos merecem particular atenção na definição dos indicadores dos ODS;

148. Salienta que todas as políticas e programas da UE, tanto no plano interno como externo,

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devem ser conformes com a CDPD e estabelecer medidas específicas que garantam a integração dos direitos das pessoas com deficiência em todos os domínios, designadamente nas políticas e programas de ajuda humanitária e de desenvolvimento; insta, para o efeito, a UE a adotar uma política harmonizada no domínio do desenvolvimento inclusivo em matéria de deficiência e uma abordagem sistemática e institucionalizada para a integração dos direitos das pessoas com deficiência em todas as políticas e programas de cooperação internacional da UE;

149. Recomenda que as delegações e agências da UE demonstrem possuir um conhecimento suficiente das estratégias da UE em matéria de deficiência e atuem de forma inclusiva e acessível; sugere a criação de um «ponto de contacto» para a CDPD no Serviço Europeu para a Ação Externa; solicita a introdução urgente de uma perspetiva de deficiência em todas as formações sobre direitos humanos previstas no quadro das missões da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

150. Insta, além disso, a UE a tomar as seguintes medidas:

– realização de mais projetos de desenvolvimento especificamente centrados nas pessoas com deficiência;

– criação de um mecanismo para desenvolver capacidades e promover a partilha de boas práticas entre as diferentes instituições da UE e entre a UE e os seus Estados-Membros no que se refere a uma ajuda humanitária acessível e inclusiva em matéria de deficiência;

– criação de pontos de contacto para questões relativas à deficiência nas delegações da UE, prevendo a figura de um agente com formação para, com competência e profissionalismo, lidar com as pessoas portadoras de deficiência;

– abordagem das questões ligadas à deficiência no diálogo com países parceiros e apoio e empenhamento numa cooperação estratégica com as ONG do país parceiro em causa;

– revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no âmbito da CDPD;

– inclusão de uma referência às questões da integração da deficiência nas políticas da UE no âmbito do possível novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

– ponderação da reserva de verbas dos fundos destinados a todas as políticas e programas de cooperação internacional da UE para os programas nacionais destinados às pessoas com deficiência;

– garantia de cuidados de saúde oportunos, adequados e completos para as crianças de risco, dada a importância que uma intervenção precoce tem nestes casos;

151. Acolhe com agrado o novo objetivo 12 do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019; insta a Comissão a assegurar que a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja mencionada de forma sistemática nos diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos; exorta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a liderar e a acompanhar os

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progressos neste domínio, especialmente no que se refere aos esforços de normalização em termos de acessibilidade;

152. Apoia a efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, nomeadamente nas comunidades locais, e o financiamento de serviços de apoio para pessoas que vivem de forma independente através de programas desenvolvidos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa; solicita uma utilização mais racional dos fundos estruturais da UE; solicita uma avaliação intercalar dos instrumentos de financiamento externo, a fim de examinar em que medida estes terão contribuído eficazmente para a inclusão das pessoas com deficiência nas suas sociedades, o derrube de barreiras e a promoção da acessibilidade; solicita, além disso, que todas as despesas dos programas da UE que apoiem a institucionalização evitem a marginalização das pessoas com deficiência; solicita o reforço e o acompanhamento da despesa, em consulta com organizações representativas de pessoas com deficiência;

153. Sugere que todas as pessoas empregadas pela UE na gestão das suas fronteiras externas e em centros de acolhimento de requerentes de asilo sejam sujeitas a formações específicas, relevantes para as necessidades das pessoas com deficiência, de modo a garantir a satisfação das respetivas necessidades;

154. Congratula-se com a retirada da Comissão da instância independente de acompanhamento (Quadro da UE); mostra-se empenhado em encontrar a configuração mais adequada para o Quadro da UE, de modo a garantir plena conformidade com a CDPD e os princípios de Paris e insta a que o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da mesma no que diz respeito à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja revisto e alterado de forma a envolver também o Parlamento Europeu;

155. Salienta a necessidade de uma maior cooperação política neste âmbito, incluindo no que se refere aos recursos humanos e financeiros, para garantir o cumprimento das suas obrigações e a implementação das recomendações estabelecidas na CDPD;

156. Confere a máxima importância ao artigo 33.° da CDPD («Aplicação e seguimento nacionais») e às observações finais 76 e 77 da CNUDPD e, por conseguinte, acolhe com satisfação a concordância da CNUDPD com a presença do Parlamento no quadro da UE;

157. Insta as autoridades orçamentais a afetarem os recursos necessários para que o Quadro da UE desempenhe as suas funções de forma independente;

158. Recorda que a Comissão das Petições prevê a proteção ativa integral dos cidadãos europeus (pessoa singular ou coletiva), nos termos do artigo 227.° do TFUE, para que possam reclamar da violação dos seus direitos perante as instituições europeias, nacionais e locais, incluindo os direitos decorrentes da aplicação de políticas europeias visando a aplicação da CDPD no âmbito da Declaração relativa à delimitação das concorrências anexa ao instrumento de conclusão do Tratado;

159. Destaca o reconhecimento da Comissão das Petições como o único instrumento institucional da UE (em conjunto com o Ministério Público, para a defesa do cidadão

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em caso de má administração) capaz de desempenhar uma função de proteção dentro do quadro da UE, em conformidade com os princípios de funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos («Princípios de Paris»), adotados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 48/134 de 1993;

160. Recorda que, para o desempenho da função de proteção, a Comissão das Petições coloca ao serviço do quadro de supervisão independente as suas funções de inquérito preliminar à infração do direito da UE, em aplicação da CDPD, de transmissão de petições a outras comissões parlamentares para que estas investiguem ou encetem as ações correspondentes e de visitas no terreno para obter informações e entrar em contacto com as autoridades nacionais;

161. Recorda que a Comissão das Petições recebe todos os anos um número considerável de petições de pessoas com deficiência, reveladoras da realidade vivida por milhões de pessoas em toda a Europa, que enfrentam dificuldades no dia-a-dia no acesso ao trabalho e ao emprego, educação e transporte ou na participação na vida política, pública e cultural; destaca a importância do artigo 29.° da CDPD sobre a participação na vida política e pública, sem discriminação das pessoas com deficiência;

162. Recorda que, amiúde, as petições que mereceram mais atenção foram apoiadas por organizações da sociedade civil que representam pessoas com deficiência, pelo que existe a necessidade de promover e difundir o papel de proteção e de eficácia das petições baseadas na violação desses direitos; enaltece o papel protagonizado por estas organizações quando se trata de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência;

163. Toma nota das petições que retratam casos de irregularidade em alguns Estados-Membros na garantia de subsistência das pessoas com deficiência, não só no que diz respeito à falta de pagamento das subvenções concedidas por lei, mas também nos casos, como na petição 1062/2014, em que as autoridades tomam decisões administrativas alegadamente arbitrárias, a fim de reduzir os subsídios concedidos no passado, com base em apreciações médicas duvidosas que reduzem efetivamente o grau de deficiência; apela às autoridades nacionais, regionais e locais em causa para que sejam mais sensíveis às consequências de tais ações na vida das pessoas afetadas e das respetivas famílias, e solicita à Comissão que acompanhe cuidadosamente as várias políticas e medidas conexas em matéria de deficiência aplicadas nos diversos Estados-Membros;

164. Assinala que a alguns Estados-Membros que ratificaram a CDPD ainda falta criar ou nomear os organismos que deverão aplicar e acompanhar a Convenção, conforme requer o artigo 33.°; refere que a atividade dos organismos já criados, em particular os quadros de monitorização criados nos termos do artigo 33.°, n.º 2, é entravada pela falta de recursos financeiros e humanos e pela inexistência de uma base jurídica sólida com vista à sua designação;

165. Exorta todos os Estados-Membros a atribuírem aos quadros de monitorização estabelecidos nos termos do n.° 2 do artigo 32.° recursos humanos e financeiros suficientes e estáveis para levar a cabo as suas funções; considera, além disso, que devem garantir a independência dos quadros de monitorização, assegurando que a sua composição e funcionamento tenham em conta os princípios de Paris sobre o

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funcionamento das instituições nacionais dos direitos humanos, tal como previsto no artigo 33.º, n.º 2, o que seria apoiado através do estabelecimento de uma base jurídica formal, que defina claramente o papel e o âmbito de aplicação dos quadros; insta os Estados-Membros aos quais ainda cabe designar organismos do artigo 33.º a fazê-lo o mais rapidamente possível e a dotá-los dos recursos e mandatos para executar e monitorizar eficazmente as suas obrigações ao abrigo da CDPD;

166. Salienta que a rede CDPD tem de ser reforçada para coordenar de forma adequada a aplicação da CDPD a nível interno, mas também a nível interinstitucional, envolvendo ativamente e consultando estreitamente as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas nas suas atividades e reuniões;

167. Insta todas as instituições, agências e organismos da UE a criarem pontos focais e salienta a necessidade de um mecanismo horizontal de coordenação interinstitucional entre as DG e as instituições da UE; solicita que as necessárias modalidades desta cooperação constem de uma estratégia de aplicação da CDPD;

168. Apela ao reforço da coordenação interinstitucional entre os mecanismos de aplicação das diferentes instituições da UE;

Cumprimento da Convenção pelas instituições da UE (enquanto administrações públicas)

169. Considera importante que a Comissão das Petições organize eventos específicos, incidentes nas petições sobre a deficiência, e realça a importância do diálogo com a contributo de diversas partes interessadas, incluindo outras comissões pertinentes do Parlamento Europeu, de membros do quadro da UE para a CDPD, organizações da sociedade civil representativas das pessoas com deficiência e académicos;

170. Congratula-se com o facto de que a audição pública subordinada ao tema «A proteção dos direitos das pessoas com deficiência, na perspetiva das petições recebidas», organizada pela Comissão das Petições em 15 de outubro de 2015, observou normas de acessibilidade exigentes, e recomenda que, no futuro, todas as reuniões das comissões do Parlamento sejam acessíveis a pessoas com deficiência;

171. Congratula-se com a utilização do Braille na comunicação com os peticionários, e exorta todas as instituições da UE a utilizarem linguagem gestual, formatos de leitura fácil e Braille na sua comunicação com os cidadãos, a fim de manterem e reforçarem os esforços para incluir os cidadãos no trabalho das instituições e no projeto europeu;

172. Insta as instituições dos Estados-Membros e da UE a garantirem que as oportunidades de participação nos processos de consulta pública sejam clara e amplamente divulgadas por meio de modos de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência que recorrem ao Braille ou a versões de leitura fácil ("Easy Read");

173. Exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a assegurarem que as oportunidades de participação nos processos de consulta sejam divulgadas de forma clara e ampla por meio de formas de comunicação acessíveis, que possam ser fornecidas informações noutros formatos, como Braille ou as versões de leitura fácil, e que as audições públicas e reuniões em que se debata propostas de leis e políticas sejam totalmente acessíveis às pessoas com deficiência, incluindo deficiência intelectual ou de aprendizagem;

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174. Sublinha a necessidade de facilitar a efetiva participação e liberdade de expressão das pessoas com deficiência por ocasião de eventos e reuniões públicas realizadas pelas instituições ou nas suas próprias instalações, mediante a disponibilização de legendagem e de interpretação de língua gestual, e de documentos impressos em braille e em formatos de fácil leitura;

175. Apela ao Conselho Superior das Escolas Europeias, incluindo a Comissão, para que garanta uma educação de qualidade nas Escolas Europeias, em conformidade com os requisitos da CDPD, no que diz respeito às avaliações multidisciplinares, à inclusão de crianças com deficiência, e à realização de adaptações razoáveis, garantindo, ao mesmo tempo, a participação dos pais portadores de deficiência;

176. Insta as instituições a apoiarem e a promoverem o trabalho da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e Educação Inclusiva;

177. Exorta a UE a rever as regras do regime comum de seguro de doença, o sistema de pensões e as medidas de segurança social e de proteção social em matéria de deficiência, a fim de garantir a não discriminação e a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, nomeadamente através do reconhecimento das necessidades de saúde relacionadas com uma deficiência como distintas de uma doença e da promoção de uma vida autónoma e do trabalho mediante o reembolso total do custo adicional do equipamento ou do serviço necessário para o trabalho (por exemplo, uma impressora Braille, próteses auditivas, intérprete de linguagem gestual, serviços de legendagem, etc.);

178. Insta as instituições, agências e organismos a assegurarem que o estatuto dos funcionários em vigor seja plena e eficazmente aplicado em consonância com a CDPD e que as regras internas e disposições de aplicação sejam criadas aplicando totalmente as disposições da CDPD, enquanto parte de um processo aberto e inclusivo em matéria de deficiência, a fim de dar resposta às observações finais;

179. Apela à disponibilização de adaptações razoáveis em função das necessidades e conforme com a CDPD para as pessoas com deficiência — ou para as pessoas com familiares a cargo com deficiência — que estão ao serviço das instituições europeias, prestando especial atenção às necessidades dos pais com deficiência;

180. Insta as instituições a adotarem políticas abrangentes em matéria de recrutamento, retenção e promoção, incluindo medidas positivas temporárias, tendentes a aumentar de forma ativa e sustentável o número de funcionários ou agentes e estagiários com deficiência, incluindo deficiência psicossocial e intelectual, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2000/78/CE;

181. Recomenda que, em consulta com as organizações representativas das pessoas com deficiência, sejam elaborados para o pessoal módulos de formação abrangentes em CDPD, centrados no pessoal na "linha da frente", na gestão e contratos públicos;

182. Insta as instituições da UE a tornarem acessíveis os seus conteúdos e aplicações baseados na Internet, incluindo as respetivas Intranet e todos os documentos essenciais e conteúdos audiovisuais, assegurando igualmente em simultâneo a acessibilidade física aos seus edifícios;

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183. Apela à Comissão para que coopere estreitamente com outras instituições, organismos e agências da UE, bem como com os Estados-Membros, para coordenarem um acompanhamento eficaz e sistemático das observações finais, eventualmente através de uma estratégia sobre a implementação da CDPD;

184. Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a consulta e a participação estruturada e sistemática das organizações de pessoas com deficiência aquando da aplicação das respetivas observações finais;

185. No que diz respeito ao artigo 35.º da CDPD, que obriga os Estados que assinaram a Convenção a apresentarem um relatório inicial e relatórios subsequentes sobre a sua aplicação da Convenção, considera que esses relatórios devem ser apresentados com uma periodicidade de quatro anos e ser elaborados com a participação das organizações das pessoas com deficiência;

°

° °

186. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

A UE aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a seguir designada por "CDPD" ou "Convenção") em dezembro de 2010, como a primeira organização de integração regional1. Trata-se do primeiro tratado internacional em matéria de direitos humanos que a UE ratificou na íntegra (e, até à data, o único). O protocolo opcional não foi assinado nem ratificado. Com esta ratificação, a UE passou a ser objeto de escrutínio por parte da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência («Comissão CDPD»).

Após a adesão, foi pedido à UE, tal como aos outros Estados Partes, que apresentasse um relatório preliminar2 sobre o ponto de situação da aplicação da Convenção. Devem ser apresentados relatórios periódicos de quatro em quatro anos. A Comissão apresentou o seu relatório preliminar em junho de 2014, e a Comissão CDPD publicou a sua resposta sob a forma de uma lista de questões3 em maio de 2015, depois da primeira reunião, em abril, entre a Comissão CDPD e a UE, em Genebra.

Mais tarde, em maio de 2015, o Parlamento Europeu adotou em sessão plenária uma resolução sobre a lista de questões4, em que exortou a Comissão Europeia a ter em conta as opiniões do Parlamento aquando da formulação das respostas à lista de questões. Os pontos de vista do Parlamento foram posteriormente incluídos em larga medida.

Uma segunda reunião com a Comissão CDPD em agosto de 2015 resultou na publicação das «Observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia»5. Nas observações finais, solicita-se à UE que apresente uma resposta à Comissão CDPD sobre determinadas questões no prazo de um ano6. Por isso, o Parlamento Europeu decidiu subsequentemente elaborar um relatório de iniciativa, com vista a assegurar a inclusão dos seus pontos de vista no relatório a apresentar pela Comissão até setembro de 2016. Estão previstos relatórios periódicos (eventualmente anuais) como o presente.

O Parlamento Europeu esteve presente nas duas reuniões realizadas em Genebra como parte do Quadro da UE para promover, proteger e monitorizar a execução da CDPD, em consonância com o disposto na Convenção7. O atual Quadro, de que a relatora é uma das representantes do Parlamento Europeu, inclui também a Comissão Europeia, o Provedor de Justiça Europeu, a Agência dos Direitos Fundamentais e o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência. No seguimento da recomendação da Comissão CDPD, a Comissão Europeia 1 Artigo 44.º da CDPD.2 http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRPD%2fC%2fEU%2f1&Lang=en3 http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRPD%2fC%2fEU%2fQ%2f1&Lang=en4 (2015/2684 (RSP)).5 CRPD/C/EU/CO/1.6 As outras questões podem ser apreciadas no próximo relatório periódico, a entregar em janeiro de 2021 (cf. n.º 94, CRPD/C/EU/CO/1).7 Artigo 33.º, n.º 2, da CDPD.

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anunciou publicamente a sua saída numa audição da Comissão PETI, pelo que a reestruturação de todo o Quadro é bastante provável.

A CDPD tem o número mais elevado de Estados Partes e de países signatários quando comparada com todos os outros tratados em matéria de direitos humanos. Todos os 28 Estados-Membros da UE são signatários da Convenção e 25, excetuando a Finlândia e a Irlanda, já a ratificaram. No momento da redação do presente relatório, os Países Baixos estão prestes a aderir à Convenção.

A Convenção abrange uma grande variedade de direitos em todos os domínios da vida, alguns dos quais não se incluem na esfera de competências da UE. Por isso, apela-se aos Estados-Membros para que apliquem igualmente a Convenção a todos os níveis, nomeadamente regional e nacional. Não obstante o facto de, originalmente, a UE ter emitido uma declaração de competência1 para ultrapassar esta incerteza jurídica, a Comissão CDPD depressa reagiu à UE e concluiu, nas suas recomendações, que era necessário atualizar regularmente a declaração.

Objetivo do relatório de iniciativa

O relatório tem como objetivo, acima de tudo, abordar as questões destacadas nas observações finais. A relatora dará prioridade às recomendações que se enquadram na esfera de competências da UE, pelo que suscitam dificuldades de execução a nível nacional.

A relatora dará especial atenção às próprias instituições da UE, uma vez que estas devem ser exemplos a seguir no que toca à execução da Convenção. Isto inclui regulamentos aplicáveis aos funcionários e práticas de contratação, bem como eventos públicos organizados pelo Parlamento Europeu ou realizados nas instalações do Parlamento Europeu.

A relatora é de opinião de que não existe uma hierarquia de direitos humanos e que a discriminação em razão da deficiência merece o mesmo tipo de resposta como a discriminação por qualquer outro motivo, incluindo a discriminação por mais do que um motivo. Esta questão é particularmente importante para as mulheres e crianças com deficiência, idosos e pessoas com complexas necessidades de apoio, incluindo as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial.

O relatório de iniciativa é seguido com grande interesse no Parlamento, sendo dez as comissões que estão atualmente a elaborar pareceres sobre o mesmo:

LIBE (artigo 54.º, comissão associada); PETI (artigo 54.º, comissão associada); CULT DEVE TRAN REGI JURI FEMM

1 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1454932875106&uri=CELEX:32010D0048, Anexo II

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AFET ENVI

Estrutura geralO relatório segue a estrutura das observações finais, baseada nos artigos da CDPD. Está por conseguinte dividido em quatro partes:

1. Princípios e obrigações gerais (artigos 1.º a 4.º);2. Direitos específicos (artigos 5.º a 30.º);3. Obrigações específicas (artigos 31.º a 33.º);4. Cumprimento da Convenção pelas instituições da União Europeia (enquanto

administrações públicas);

Adaptações razoáveis

"Adaptação razoável" é um conceito que tem sido utilizado ao longo do relatório e, devido à sua complexidade, pode requerer mais explicações. Um exemplo de adaptação razoável consiste em disponibilizar um intérprete de língua gestual no local de trabalho a um trabalhador individual. Esta situação contrasta com a «acessibilidade», que é um conceito muito mais vasto e não necessariamente uma medida individual. Um exemplo seria a disponibilização de um intérprete de língua gestual num evento público ou uma rampa num edifício público para facilitar o acesso aos utilizadores de cadeiras de rodas em geral, e não a uma pessoa a título individual.

Nos termos da CDPD (artigo 2.°):

" “Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem um ónus desproporcional ou indevido, quando requeridos num determinado caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais."

O artigo 5.º da diretiva relativa à igualdade no emprego1 dispõe que:

«Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado-Membro em causa em matéria de pessoas deficientes.»

Enquanto que a CDPD considera a recusa de adaptações razoáveis como uma forma de discriminação, a diretiva relativa à igualdade no emprego não o faz e, por conseguinte, não

1 Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

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está, a este respeito, em conformidade com a Convenção.

Consulta das partes interessadas

O que distingue a CDPD dos outros tratados em matéria de direitos humanos é o facto de as pessoas com deficiência e as organizações que as representam terem sido incluídas no processo logo desde a fase de elaboração do texto da convenção. O artigo 4.º, n.º 3, da CDPD reflete isso mesmo: " Os Estados Partes consultarão e envolverão ativamente as pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio das suas organizações representativas." Por isso, na ótica da relatora, é fundamental incluí-las plenamente na elaboração do relatório.

Para o efeito, o intergrupo «Pessoas com Deficiência», em parceria com o Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência, organizou uma reunião do intergrupo em Estrasburgo, em dezembro de 2015, para conhecer as opiniões do Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e das organizações que o constituem. Os seus contributos, tanto orais como escritos, já se revelaram úteis aquando do documento de trabalho e do projeto de relatório. A relatora saúda a participação de um grande número de relatores e de relatores-sombra de todas as comissões envolvidas nessa reunião. Os muitos contributos construtivos nesta fase precoce tornam o presente relatório um documento diferenciado e assegurarão a sua abrangência.

A relatora também se reuniu com representantes de diversas organizações de pessoas com deficiência e pretende continuar a fazê-lo, para assegurar que todas as preocupações sejam tomadas em consideração, quer pela comissão competente quer pelas comissões que emitem parecer.

Foram várias as organizações que elaboraram os denominados "relatórios paralelos" ao relatório preliminar da Comissão. A relatora também tenciona incorporar esses textos no relatório de iniciativa.

No final de janeiro, foi organizada uma audição, em cooperação com os relatores das comissões associadas LIBE e PETI, com vista a recolher ainda mais opiniões concretas das partes interessadas relevantes, incluindo organizações representantes das pessoas com deficiência.

O presente documento de trabalho será alvo de análise na Comissão EMPL, no âmbito de uma troca de opiniões com as partes interessadas. Essa troca de opiniões inclui oradores proeminentes das partes interessadas relevantes, tais como o Provedor de Justiça Europeu, a Agência dos Direitos Fundamentais, a sociedade civil representada pelo Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência e um membro da Comissão CDPD.

A relatora tomou as medidas necessárias para garantir que todas as reuniões da Comissão EMPL em que o presente relatório é debatido, bem como as audições, sejam, tanto quanto possível, acessíveis às pessoas com deficiência. Para o efeito, a relatora trabalhou em conjunto com as organizações representantes das pessoas com deficiência e com o presidente e o secretariado da Comissão EMPL, para lograr alcançar uma acessibilidade sem precedentes às reuniões públicas da Comissão EMPL.

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25.5.2016

PARECER DA COMISSÃO DAS LIBERDADES CÍVICAS, DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS(*)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD)(2015/2258(INI))

Relatora de parecer (*): Martina Anderson

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência são expostas a vários níveis de discriminação na sua vida quotidiana; que esta pode assumir diversas formas – física, emocional, sexual ou económica – e inclui violência nas relações íntimas, violência por parte dos prestadores de cuidados, violência sexual e violência institucional;

1. Reconhece o facto de existirem sensivelmente 80 milhões de cidadãos europeus portadores de deficiência, e que estes cidadãos deveriam ter acesso inequívoco a todos os serviços e direitos oferecidos pela União Europeia.

2. Partilha a preocupação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) no que se refere à falta de uma estratégia clara, por parte da União Europeia, para implementar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

3. Exorta a Comissão Europeia a rever a sua Estratégia para a Deficiência 2010-2020, tendo em vista a aplicação integral da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das

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Pessoas com Deficiência e atendendo às observações finais do CNUDPD, de 2 de outubro de 2015, juntamente com um calendário e com indicadores precisos;

4. Deplora a discriminação e a exclusão de que as pessoas com deficiência ainda hoje são vítimas; insta a Comissão a maximizar as sinergias entre a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 e as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de garantir o pleno usufruto e o exercício efetivo dos direitos reconhecidos, nomeadamente através da harmonização e aplicação do quadro legislativo e da intervenção cultural e política;

5. Sublinha a necessidade de incluir uma perspetiva de género clara numa nova Estratégia Europeia para Deficiência que inclua a luta contra a violência contra as mulheres e a violência doméstica contra mulheres e raparigas com deficiência;

6. Insta a Comissão a desenvolver um diálogo estruturado com as organizações representativas das pessoas com deficiência, a consultá-las e a com elas cooperar no processo de revisão e de implementação, avançando, inclusive, uma resposta à lista de questões para o CNUDPD, e no desenvolvimento, implementação e monitorização de todas as políticas da UE;

7. Insta as instituições da UE a tomarem medidas efetivas que reforcem a vida das mulheres com deficiência, de acordo com as recomendações do CNUDPD relativas à revisão da implementação da CDPD por parte da União Europeia;

8. Insta as instituições dos Estados-Membros e da UE a garantirem que as oportunidades de participação nos processos de consulta pública sejam clara e amplamente divulgadas por meio de modos de comunicação acessíveis às pessoas com deficiência que recorrem ao Braille ou leitura fácil ("Easy Read");

9. Lamenta profundamente que o Conselho ainda não tenha adotado a proposta de diretiva de 2008 que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; reitera o seu apelo ao Conselho para que o faça o mais brevemente possível;

10. Lamenta também profundamente o atraso na ratificação do Tratado de Marraquexe, destinado a facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso ao texto impresso, e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que ratifiquem o documento quanto antes;

11. Sublinha a necessidade de garantir que qualquer tipo de discriminação com base na deficiência seja proibido na União Europeia, incluindo a discriminação múltipla e intersetorial;

12. Insta os Estados-Membros da UE a tomarem todas as medidas necessárias para garantir que sejam proporcionadas às pessoas com deficiência adaptações razoáveis, de forma a promover a igualdade e a eliminar a discriminação, e a que as mesmas possam exercer, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

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13. Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a envolverem ativamente as pessoas com deficiência nos processos decisórios, nomeadamente através das suas organizações representativas, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, da CDPD; recomenda, além disso, que se tome em consideração os pontos de vista expressos, incorporando-os nesses processos;

14. Exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a assegurarem que as oportunidades de participação nos processos de consulta sejam divulgadas de forma clara e ampla por meio de formas de comunicação acessíveis, que possam ser fornecidas informações noutros formatos, como Braille ou a leitura fácil, e que as audições públicas e reuniões em que se debata propostas de leis e políticas sejam totalmente acessíveis às pessoas com deficiência, incluindo deficiência intelectual ou de aprendizagem;

15. Insta as instituições europeias a certificarem-se de que todas as respetivas comunicações internas e externas, incluindo documentos, vídeos e sítios Web, possuem um nível de acessibilidade adequado e que são disponibilizados em formatos e meios de comunicação alternativos, como o Braille, a leitura fácil e a língua gestual;

16. Considera que as instituições europeias, designadamente o Parlamento, o Conselho e a Comissão se devem assegurar de que a legislação existente e futura cumpre os direitos humanos e está em consonância com a Convenção;

17. Observa que três Estados-Membros da União Europeia - Finlândia, Países Baixos e Irlanda - ainda não ratificaram a Convenção; insta os referidos Estados-Membros a procederem quanto antes à sua ratificação;

18. Exorta as instituições da UE a darem especial atenção aos direitos das crianças com deficiência e às necessidades das respetivas famílias, a avaliarem a atual compatibilidade da UE com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e a trabalharem no sentido de eliminar todos os obstáculos que as crianças deficientes enfrentam na sua vida diária, apoiando devidamente as respetivas famílias, inclusive, através da concessão de subsídios e de serviços específicos;

19. Destaca a violência, intimidação e os abusos sexuais, seja na escola, em casa ou em instituições, a que as crianças com deficiência são mais vulneráveis; insta a União Europeia e os seus Estados-Membros a agirem de forma mais eficaz e a combaterem a violência contra as crianças com deficiência, através de medidas específicas e de serviços de apoio acessíveis;

20. Salienta que, a fim de assegurar a proteção dos direitos das crianças com deficiência, é necessário garantir um apoio adequado às famílias, reforçando e aperfeiçoando os instrumentos legislativos à disposição da UE, tais como o instrumento de concessão de uma licença parental prolongada aos pais de crianças com deficiência;

21. Insta ao estabelecimento de um mecanismo de coordenação interinstitucional para implementar e monitorizar a Convenção, que assegure a participação das pessoas com deficiência, através das organizações que as representam, no processo de adoção;

22. Reconhece que a CDPD tem demonstrado ser um instrumento positivo e essencial para promover a reforma legislativa e para requerer que os Estados-Membros reexaminem o

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modo como as pessoas com deficiência são consideradas; lamenta, contudo, os difíceis desafios que as pessoas com deficiência ainda enfrentam em áreas estratégicas como a justiça criminal e a participação política; considera prioritário o acesso pleno e cabal ao sistema político por parte de todas as pessoas com deficiência; reconhece que este acesso deve ser mais que um mero acesso físico para votar, devendo incluir um vasto leque de iniciativas que abram o processo democrático a todos os cidadãos; isto deve incluir materiais eleitorais assinados, em Braille e de leitura fácil, a cabal prestação da assistência necessária às pessoas com deficiência durante os processos de votação, a promoção de votação postal ou através de procuração, quando possível, e a remoção das barreiras para os cidadãos com deficiência que se desejem candidatar, bem como abordando as regras existentes relativas à capacidade jurídica e o seu impacto na capacidade das pessoas participarem cabalmente no processo democrático; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que as disposições do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, da Diretiva 2010/64/UE relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e da Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação em processo penal, e, em particular, da Diretiva 2013/48/UE relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, sejam devida e plenamente aplicadas, nomeadamente no caso das pessoas com deficiência;

23. Lamenta profundamente o facto de muitos Estados continuarem a negar ou a restringir a capacidade jurídica das pessoas com dificuldades intelectuais, através do recurso aos tribunais; insta os Estados-Membros a examinarem a questão da capacidade jurídica de forma positiva, pendendo mais para a inclusão sustentada do que para a exclusão automática;

24. Solicita à Comissão que harmonize a recolha de dados sobre a deficiência através de inquéritos sociais a nível da UE, em conformidade com o artigo 31.º da CDPD, a fim de identificar com rigor e difundir desenvolvimentos neste setor; enfatiza que a referida recolha de dados deve utilizar metodologias que incluam todas as pessoas com deficiência, nomeadamente as que apresentam deficiências mais graves e as que vivem em instituições; todos os dados reunidos devem ser sujeitos ao rigor das iniciativas de proteção de dados e dos direitos humanos, incluindo, entre outras, as disposições estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Diretiva Europeia relativa à Proteção de Dados; salienta que esses inquéritos devem ser tão específicos e direcionados quanto possível e devem ser acompanhados de estudos e "workshops" apropriados, de que resultem formas de ação oportunas e eficazes;

25. Deplora a falta de acessibilidade do número de emergência europeu 112 e pede à Comissão Europeia para trabalhar em prol da acessibilidade ao número 112 para as pessoas com deficiência, mediante a utilização de aplicações 112 da próxima geração;

26. Insta ao reforço dos organismos existentes para a igualdade, de forma a auxiliar na integração, promoção e monitorização da CDPD; lembra à UE e aos Estados-Membros a necessidade de colaborarem ativamente com a sociedade civil e, em particular, com

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organizações que representam as pessoas com deficiência;

27. Insta à inclusão dos direitos das pessoas com deficiência na agenda socioeconómica global da UE, particularmente na Estratégia Europa 2020 e no Semestre Europeu; recomenda a adoção de um Pacto para as Pessoas com Deficiência, de modo a garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam integrados nas iniciativas da UE;

28. Considera que as instituições europeias devem ponderar a abertura das fontes de financiamento, futuras e existentes, às organizações que representam ativamente as pessoas com deficiência;

29. Reconhece que os membros vulneráveis da sociedade são ainda mais marginalizados se forem portadores de deficiência, e destaca que as instituições da UE e os Estados-Membros devem redobrar esforços para respeitar totalmente os direitos de todas as pessoas com deficiência, incluindo apátridas, sem-abrigo, refugiados, requerentes de asilo e pessoas pertencentes a minorias, e para lhes prestar todos os serviços; sublinha a necessidade de integrar a deficiência nas suas políticas de migração e de refugiados;

30. Salienta que, a fim de garantir o pleno respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é necessário garantir a sua liberdade de escolha quanto ao modo de vida e à melhor forma de maximizar o seu potencial, por exemplo, com maior recurso, por exemplo, a prestadores de cuidados;

31. Lamenta profundamente as péssimas condições em que pessoas com deficiência foram encontradas em certos Estados-Membros e convida-os a tomarem todas as diligências para respeitarem a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o seu artigo 3.º, que proíbe tratamentos desumanos e degradantes;

32. Considera que o Conselho Europeu deve adotar a Diretiva relativa à Igualdade de Tratamento e alargar o seu âmbito de aplicação para além do emprego;

33. Sugere que todas as pessoas empregadas pela UE na gestão das suas fronteiras externas e em centros de acolhimento de requerentes de asilo sejam sujeitas a formações específicas, relevantes para as necessidades das pessoas com deficiência, de modo a garantir a satisfação das respetivas necessidades;

34. Convida as instituições da União a lançarem e apoiarem campanhas de informação não só sobre os direitos das pessoas com deficiência, mas também sobre a diversidade, as competências e os talentos dessas mesmas pessoas;

35. Deplora o facto de as pessoas com deficiência ainda encontrarem obstáculos no acesso a bens e serviços; considera que estes obstáculos limitam a sua participação na sociedade e constituem uma violação dos seus direitos como cidadãos; saúda o apoio dado pelo Parlamento Europeu à Lei Europeia da Acessibilidade, em novembro de 2015, mas reconhece, contudo, que a Lei Europeia da Acessibilidade não é uma panaceia; insta à sua adoção e cabal implementação com a maior brevidade possível;

36. Recomenda que, a fim de assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência, é essencial eliminar todas as barreiras e obstáculos que limitam ainda hoje a sua integração nos sistemas de ensino, nos locais de trabalho, na vida pública e nas comunidades a que

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pertencem;

37. Recomenda que, a fim de garantir a adequada integração social das pessoas com deficiência, cabe incentivar a correta utilização dos fundos europeus que promovem esse processo de integração, através da investigação, desenvolvimento, implementação e difusão de novas ideias, novas tecnologias e novos métodos;

38. Recomenda que o princípio da livre circulação das pessoas com deficiência na União Europeia seja garantido, eliminando todas as barreiras ainda existentes;

39. Reconhece a capacidade de sensibilização das instituições europeias e insta a que estas melhorem a sensibilização para a proteção e as disposições dos direitos das pessoas com deficiência;

40. Sublinha o direito à saúde sexual e reprodutiva; salienta que a educação sexual também deve ser concebida e implementada para as pessoas com deficiência, com base numa abordagem holística, e dispensada num ambiente seguro e sem tabus;

41. Salienta a necessidade de uma maior cooperação política neste âmbito, incluindo no que se refere aos recursos humanos e financeiros, para garantir o cumprimento das suas obrigações e a implementação das recomendações estabelecidas na CDPD;

42. Insta o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão Europeia a implementarem cabalmente as recomendações do CNUDPD e a garantirem que a Convenção seja honrada em toda a legislação futura;

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 24.5.2016

Resultado da votação final +:–:0:

5112

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Philipp Albrecht, Martina Anderson, Heinz K. Becker, Malin Björk, Caterina Chinnici, Rachida Dati, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Laura Ferrara, Monika Flašíková Beňová, Lorenzo Fontana, Kinga Gál, Ana Gomes, Nathalie Griesbeck, Sylvie Guillaume, Monika Hohlmeier, Sophia in ‘t Veld, Iliana Iotova, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Barbara Kudrycka, Cécile Kashetu Kyenge, Marju Lauristin, Monica Macovei, Barbara Matera, Claude Moraes, Péter Niedermüller, Soraya Post, Judith Sargentini, Birgit Sippel, Branislav Škripek, Csaba Sógor, Helga Stevens, Traian Ungureanu, Bodil Valero, Udo Voigt, Beatrix von Storch, Josef Weidenholzer, Cecilia Wikström, Kristina Winberg, Tomáš Zdechovský

Suplentes presentes no momento da votação final

Laura Agea, Marina Albiol Guzmán, Hugues Bayet, Carlos Coelho, Pál Csáky, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Marek Jurek, Jeroen Lenaers, Nuno Melo, Angelika Mlinar, Artis Pabriks, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Emil Radev, Barbara Spinelli

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Miroslav Poche

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29.4.2016

PARECER DA COMISSÃO DAS PETIÇÕES(*)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relatora de parecer (*): Rosa Estaràs Ferragut

(*) Comissão associada – artigo 54.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão das Petições insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Confere a máxima importância ao artigo 33.° da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência —CNUDPD— («Aplicação e seguimento nacionais») e às observações finais 76 e 77 do Comité das Nações Unidas, e, por conseguinte, acolhe com satisfação a concordância do Comité das Nações Unidas com a presença do Parlamento Europeu no quadro de uma supervisão independente;

2. Recorda que a Comissão das Petições prevê a proteção ativa integral dos cidadãos europeus (pessoa singular ou coletiva), nos termos do artigo 227.° do TFUE, para que possam reclamar da violação dos seus direitos perante as instituições europeias, nacionais e locais, incluindo os direitos decorrentes da aplicação de políticas europeias visando a aplicação da CNUDPD no âmbito da Declaração relativa à delimitação das concorrências anexa ao instrumento de conclusão do Tratado;

3. Destaca o reconhecimento da Comissão das Petições como o único instrumento institucional da UE (em conjunto com o Ministério Público, para a defesa do cidadão em caso de má administração) capaz de desempenhar uma função de proteção dentro do quadro de supervisão independente, em conformidade com os princípios de funcionamento das instituições nacionais de proteção e promoção dos direitos humanos («Princípios de Paris»), adotados pela Assembleia-Geral das Nações Unidas na sua Resolução 48/134 de 1993;

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4. Recorda que, para o desempenho da função de proteção, a Comissão das Petições coloca ao serviço do quadro de supervisão independente as suas funções de inquérito preliminar à infração do direito da UE, em aplicação da CNUDPD, de transmissão de petições a outras comissões parlamentares para que estas investiguem ou encetem as ações correspondentes e de visitas no terreno para obter informações e entrar em contacto com as autoridades nacionais;

5. Recorda que a Comissão das Petições recebe todos os anos um número considerável de petições de pessoas com deficiência, reveladoras da realidade vivida por milhões de pessoas em toda a Europa, que enfrentam dificuldades no dia-a-dia no acesso ao trabalho e ao emprego, educação e transporte ou na participação na vida política, pública e cultural; destaca a importância do artigo 29.° da CNUDPD sobre a participação na vida política e pública, sem discriminação das pessoas com deficiência;

6. Recorda que a plena inclusão das pessoas com deficiência não é só um direito e um justo benefício para as pessoas em causa, mas uma mais-valia para o conjunto da sociedade, por poder beneficiar do valor e da diversidade das competências que estas pessoas detêm;

7. Recorda que, amiúde, as petições que mereceram mais atenção foram apoiadas por organizações da sociedade civil que representam pessoas com deficiência, pelo que existe a necessidade de promover e difundir o papel de proteção e de eficácia das petições baseadas na violação desses direitos; enaltece o papel protagonizado por estas organizações quando se trata de promover a inclusão social e melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, e considera que esta tarefa deve merecer um maior apoio por parte dos organismos púbicos, também no que diz respeito à concessão de financiamento específico;

8. Congratula-se com o facto de que a audição pública subordinada ao tema «A proteção dos direitos das pessoas com deficiência, na perspetiva das petições recebidas», organizada pela Comissão das Petições em 15 de outubro de 2015, observou normas de acessibilidade exigentes, e recomenda que, no futuro, todas as reuniões das comissões do Parlamento sejam acessíveis a pessoas com deficiência;

9. Considera importante que a Comissão das Petições organize eventos específicos, incidentes nas petições sobre a deficiência, e realça a importância do diálogo com a contributo de diversas partes interessadas, incluindo outras comissões pertinentes do Parlamento Europeu, de membros do quadro da UE para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), organizações da sociedade civil representativas das pessoas com deficiência e académicos;

10. Congratula-se com a utilização do Braille na comunicação com os peticionários, e exorta todas as instituições da UE a utilizarem linguagem gestual, formatos de leitura fácil e Braille na sua comunicação com os cidadãos, a fim de manterem e reforçarem os esforços para incluir os cidadãos no trabalho das instituições e no projeto europeu;

11. Urge os serviços do Parlamento Europeu a fortalecerem o mecanismo interno de coordenação da implementação da CNUDPD («UNCRPD Network»), para que se transforme num mecanismo transversal a todas as comissões parlamentares para o seguimento e implementação da Convenção, abarcando todas as comissões parlamentares, dotado de um secretariado próprio e de pessoal em regime de exclusividade e a tempo

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inteiro;

12. Assinala que a alguns Estados-Membros que ratificaram a CNUDPD ainda falta criar ou nomear os organismos que deverão aplicar e acompanhar a Convenção, conforme requer o artigo 33.°; refere que a atividade dos organismos já criados, em particular os quadros de monitorização criados nos termos do artigo 33.°, n.° 2, é entravada pela falta de recursos financeiros e humanos e pela inexistência de uma base jurídica sólida com vista à sua designação;

13. Solicita aos Estados-Membros que ainda o não tenham feito a darem passos rápidos para finalizar as últimas reformas pendentes no processo de ratificação da CNUDPD; apela à UE e aos Estados-Membros para que complementem a respetiva ratificação da CNUDPD com a adoção do Protocolo Facultativo; considera que o papel da Comissão das Petições deve ser clarificado e reconhecido no Regimento antes da celebração do Protocolo;

14. Apela à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem os esforços de alinhamento dos respetivos quadros jurídicos em relação aos requisitos da CNUDPD, incluindo uma revisão abrangente da sua legislação que assegure a plena harmonização com as disposições da Convenção, estabelecendo objetivos claros e calendários para reformas e que identifique os intervenientes responsáveis;

15. Insta os Estados-Membros a implementarem com urgência as disposições da CNUDPD, a reverem a sua legislação e a garantirem uma execução adequada; solicita que os instrumentos de informação nacionais sejam desenvolvidos e que os existentes sejam aperfeiçoados, a fim de ajudar mais as pessoas com deficiência e respetivas famílias;

16. Considera que a UE deve liderar o respeito e a promoção dos direitos humanos; enaltece o facto de que, pela primeira vez, o cumprimento pela UE das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos foi revisto por um órgão das Nações Unidas; considera que as observações finais do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, publicadas em 2015, representam um sinal importante do compromisso da UE para a igualdade e o respeito dos direitos humanos e dão orientações para as ações legislativas e políticas em todos os domínios de competência da UE;

17. Apela à Comissão para que coopere estreitamente com outras instituições, organismos e agências da UE, bem como com os Estados-Membros, para coordenarem um acompanhamento eficaz e sistemático das observações finais, eventualmente através de uma estratégia sobre a implementação da CNUDPD;

18. Apela para uma profunda revisão da Estratégia Europeia para a Deficiência (2010-2020);

19. Na sequência das recomendações da primeira avaliação da CNUDPD pelas Nações Unidas, entende que a Comissão deve criar um instrumento independente para a monitorização e revisão da Convenção, para a instauração de um mecanismo interinstitucional de coordenação e para a abertura de pontos de informação e agências locais em cada Estado-Membro que deverão ser permanentes;

20. Exorta todos os Estados-Membros a atribuírem aos quadros de monitorização estabelecidos nos termos do n.° 2 do artigo 32.° recursos humanos e financeiros

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suficientes e estáveis para levar a cabo as suas funções; considera, além disso, que devem garantir a independência dos quadros de monitorização, assegurando que a sua composição e funcionamento tenham em conta os princípios de Paris sobre o funcionamento das instituições nacionais dos direitos humanos, tal como previsto no artigo 33.º, n.º 2, o que seria apoiado através do estabelecimento de uma base jurídica formal, que defina claramente o papel e o âmbito de aplicação dos quadros; insta os Estados-Membros aos quais ainda cabe designar organismos do artigo 33.º a fazê-lo o mais rapidamente possível e a dotá-los dos recursos e mandatos para executar e monitorizar eficazmente as suas obrigações ao abrigo da CNUDPD;

21. Considera que as pessoas com deficiência e as organizações das pessoas com deficiência devem participar em todas as fases do processo de tomada de decisão; considera que os processos de revisão pelos organismos de controlo oferecem uma excelente oportunidade para contributos de organizações da sociedade civil, incluindo aquelas que representam pessoas com deficiência; insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem uma consulta estruturada e sistemática com os representantes das organizações que representam as pessoas com deficiência nos esforços para aplicar as respetivas observações finais e para promover a recolha de dados e o intercâmbio de boas práticas; solicita que esta consulta seja inteiramente acessível, permitindo a participação de todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo de deficiência;

22. Salienta que as pessoas com deficiência devem ser informadas dos seus direitos e ser-lhes garantida plena participação em todas as políticas e medidas que as possam afetar, incluindo um mecanismo de reclamações, e que deve ser dada prioridade à participação das crianças com deficiência e, quando existam, das organizações de pessoas com deficiência;

23. No que diz respeito ao artigo 35.º da CNUDPD, que obriga os Estados que assinaram a Convenção a apresentarem um relatório inicial e relatórios subsequentes sobre a sua aplicação da Convenção, considera que esses relatórios devem ser apresentados com uma periodicidade de quatro anos e ser elaborados com a participação das organizações das pessoas com deficiência;

24. Convida a Comissão a introduzir clarificações no que diz respeito a uma ampla definição de deficiência ao nível da UE;

25. Exorta todas as instituições da UE a promoverem campanhas de sensibilização sobre questões relativas à deficiência, a partir de uma perspetiva dos direitos humanos; considera que os meios de comunicação social devem aspirar a projetar uma imagem positiva das pessoas com deficiência, focalizada nas suas competências e no seu contributo para a sociedade, e visando aumentar a respetiva visibilidade;

26. Insta todos os Estados-Membros da UE a reconhecerem devidamente o papel fundamental dos prestadores de cuidados familiares, garantindo que recebem o devido reconhecimento social e económico e aplicando medidas de apoio material direto, tais como a proteção de direitos associados a pensões ou subsídios que reduzam o custo integral dos serviços aos prestadores de cuidados; insta a Comissão a realizar um estudo com o objetivo de analisar o estatuto jurídico, ou a respetiva falta, dos prestadores de cuidados familiares em todos os Estados-Membros;

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27. Recorda que, de acordo com a Convenção, as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspetos da vida, incluindo o acesso à justiça — não devendo a respetiva situação económica representar qualquer barreira para esse acesso –, o acesso às mesas de voto e o acesso às instituições bancárias, aos cuidados de saúde, aos bens e serviços; insta a UE a garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de todos os direitos estabelecidos nos Tratados e na legislação da UE;

28. Salienta que a capacidade jurídica é fundamental para manter a autonomia pessoal, e que qualquer restrição à mesma e a representação por um tutor legal deve ser estabelecida com base em critérios claros e harmonizados a nível da UE, com avaliação periódica da necessidade de representação jurídica e, a mais longo prazo, da aptidão do respetivo tutor legal;

29. Considera que interpretações restritivas na legislação de um Estado-Membro de salvaguardas no que se refere ao direito de voto devem ser revistas quando tais interpretações impeçam as pessoas com deficiência psicossocial de exercer esse direito (artigo 29.º da CNUDPD);

30. Saúda a publicação, por parte da Comissão, da proposta de um Ato Europeu da Acessibilidade, em 2 de dezembro de 2015; recorda que é necessária uma abordagem abrangente à acessibilidade, e que o direito à acessibilidade, nos termos do artigo 9.º da CNUDPD, deve ser garantido às pessoas com todo o tipo de deficiência;

31. Insta a Comissão a promover e a reforçar a utilização dos fundos estruturais pelos Estados-Membros, tendo em vista desenvolver serviços sociais de qualidade para as pessoas com deficiência e assegurar a transição de cuidados institucionais para os cuidados de proximidade;

32. Salienta que todas as pessoas com deficiência têm o direito de viver numa sociedade em que gozam de igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de modo a assegurar a sua plena inclusão e participação na sociedade;

33. Solicita que a utilização dos fundos estruturais e de investimento seja feita de forma equilibrada, incentivando o desenvolvimento de comunidades mais inclusivas e a institucionalização de sistemas sempre que necessário, de modo a que, em ambos os casos, as pessoas com deficiência, incluindo as crianças e os jovens, possam receber o devido apoio e assistência em toda a UE, contribuindo assim para o objetivo de uma maior autonomia no âmbito das possibilidades de cada um;

34. Insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para promover o acesso aos fundos estruturais por parte dos serviços de apoio, tendo particularmente em conta as crianças e os jovens, e respetivas famílias;

35. Salienta que as instituições de apoio às pessoas com deficiência, e em particular as responsáveis pela segurança das instalações, devem respeitar as normas devidamente certificadas (a definir), e devem ser submetidas a inspeções periódicas;

36. Insta a UE e os Estados-Membros a aplicarem medidas eficazes destinadas a combater a segregação dos alunos com deficiência nas escolas e em ambientes de aprendizagem,

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envidando todos os esforços necessários para assegurar que beneficiem plenamente de uma educação inclusiva, bem como de um ensino formal, não formal e informal de qualidade;

37. Exorta a Comissão a elaborar um relatório sobre o impacto nas pessoas com deficiência das principais políticas da UE e dos fundos de investimento; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem as organizações representativas das pessoas com deficiência na programação dos programas operacionais; salienta, além disso, a importância de garantir a plena acessibilidade das pessoas com deficiência a programas da UE, como o Erasmus +, a Garantia para a Juventude e as iniciativas do EURES;

38. Salienta que as crianças com deficiência enfrentam problemas específicos e que devem ser envidados esforços para eliminar todos os tipos de obstáculos e barreiras, permitindo-lhes atingir plena autonomia e gozar de igualdade de oportunidades, sendo, por conseguinte, fundamental que sejam envolvidas na elaboração das políticas que as afetam; considera que, para este efeito, importa aplicar mecanismos que permitam às crianças com deficiência apresentar os seus pontos de vista e assegurar o seu envolvimento;

39. Exorta a Comissão a garantir uma educação inclusiva nas escolas europeias desde a mais tenra idade, com uma abordagem e uma visão preventiva da deficiência, em conformidade com os requisitos da CNUDPD sobre a avaliação multidisciplinar das necessidades individuais, a não exclusão das crianças com deficiência, bem como a disponibilização de alojamento adequado;

40. Insta a Comissão a tomar medidas urgentes, em cooperação com os Estados-Membros e as organizações que representam as pessoas com deficiência, para assegurar a proteção social e um nível de vida adequado a essas pessoas e para as proteger das consequências das medidas de austeridade em consequência da crise económica;

41. Insta os Estados-Membros a absterem-se de efetuar cortes nas prestações de assistência às pessoas com deficiência, nos serviços de proximidade, serviços de saúde, programas de formação e de educação, que prejudicarão a CNUDPD e agravarão os níveis de pobreza e de exclusão social;

42. Toma nota das petições que retratam casos de irregularidade em alguns Estados-Membros na garantia de subsistência das pessoas com deficiência, não só no que diz respeito à falta de pagamento das subvenções concedidas por lei, mas também nos casos, como na petição 1062/2014, em que as autoridades tomam decisões administrativas alegadamente arbitrárias, a fim de reduzir os subsídios concedidos no passado, com base em apreciações médicas duvidosas que reduzem efetivamente o grau de deficiência; apela às autoridades nacionais, regionais e locais em causa para que sejam mais sensíveis às consequências de tais ações na vida das pessoas afetadas e das respetivas famílias, e solicita à Comissão que acompanhe cuidadosamente as várias políticas e medidas conexas em matéria de deficiência aplicadas nos diversos Estados-Membros;

43. Insta as instituições da UE a reverem o Estatuto, o regulamento interno e as regras de execução, a fim de adotarem políticas de recrutamento abrangentes, incluindo medidas de caráter positivo, aumentarem ativamente o número do pessoal e dos estagiários com deficiência, e assegurarem que todo o pessoal das instituições da UE portador de deficiência, ou que têm familiares dependentes com deficiência, beneficiem das

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adaptações razoáveis de que carecem para exercerem os seus direitos em pé de igualdade com as demais pessoas; insta a Comissão a rever as regras do regime comum de seguro de doença das instituições da UE, de molde a responder plenamente às necessidades em termos de saúde relacionadas com a deficiência, em conformidade com a Convenção;

44. Realça que a liberdade de circulação dos cidadãos europeus deve ser garantida às pessoas com deficiência, para cujo efeito os Estados-Membros devem assegurar o reconhecimento mútuo da sua situação e os direitos sociais (artigo 18.º da CNUDPD);

45. Considera que um Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência permitiria às pessoas com deficiência viajar além das fronteiras dos respetivos países e usufruir dos benefícios de poderem aceder à cultura, aos transportes e ao desporto, e que outras prestações deveriam ser estudadas e o seu reconhecimento mútuo fomentado;

46. Considera que a estratégia para o mercado único digital deve ser aplicada de forma a garantir o pleno acesso a todos os aspetos do mesmo às pessoas com deficiência;

47. Assinala que apenas 48 % das pessoas com deficiência na UE têm emprego e apenas 27,8 % da população concluíram o ensino superior; realça a necessidade de as instituições da UE e os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 27.º da CNUDPD, suprimirem as barreiras existentes no acesso ao emprego para as pessoas com deficiência e promoverem políticas ativas, através de formação e de instrumentos específicos, que devem promover e facilitar o respetivo acesso ao mercado de trabalho; encoraja o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros no que toca aos instrumentos mais eficazes para aumentar as taxas de emprego;

48. Salienta que às pessoas com deficiência deve ser assegurado um acesso não discriminatório aos sistemas de saúde e de prestação de cuidados, com a devida atenção às dificuldades que possam surgir aquando do tratamento destes doentes; salienta, em particular, que deve ser garantido um acesso não discriminatório aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva e que, em caso algum, deve ser imposta a esterilização ou o aborto contra a vontade de uma pessoa, devendo além disso os sistemas de cuidados de saúde assegurar a deteção, notificação e prevenção da violência sexual e/ou de abuso;

49. Destaca que os sistemas de seguro de saúde não devem fazer qualquer discriminação contra as pessoas com deficiência;

50. Considera que deve ser avaliado o impacto da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços nas pessoas com deficiência;

51. Salienta que se deve aspirar à obtenção do consentimento informado das pessoas com deficiência para todas as intervenções médicas que o requeiram, e que todas as medidas necessárias devem, portanto, ser adotadas para assegurar que estas pessoas possam ter acesso e compreender as informações pertinentes; realça que este consentimento deve ser dado pessoalmente, a título prévio e com pleno conhecimento do assunto, com todos os mecanismos necessários para garantir que estes princípios sejam respeitados e que, do mesmo modo, sejam tomadas medidas adequadas em relação às pessoas com deficiência psicossocial;

52. Considera que a regulamentação dos transportes aéreos e marítimos deve ser revista, de

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modo a garantir que nenhuma forma de discriminação, tanto física como económica, possa ser exercida contra os passageiros com deficiência, e para remover todos os obstáculos a este respeito;

53. Chama a atenção para a recomendação das Nações Unidas sobre a necessidade de garantir uma perspetiva de género em todas as políticas relativas à deficiência, e em especial nas políticas que visam combater a violência e a discriminação; insta a UE a assinar a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (Convenção de Istambul) como mais um passo em frente no combate à violência contra as mulheres e raparigas com deficiência; exorta igualmente a UE a promover políticas tendentes a combater a discriminação contra as pessoas com deficiência;

54. Convida todos os Estados-Membros da UE a se concertarem sobre uma diretiva contundente relativa à acessibilidade dos sítios Internet dos organismos do setor público, a qual deve incluir todos os sítios Internet que prestam serviços públicos — incluindo os prestados por entidades privadas e/ou financiadas ou parcialmente financiadas por fundos públicos –, aplicações móveis à web e aplicações móveis, e documentos descarregáveis (Word, pdf, etc.), que já são muito utilizados em linha; insta as instituições da UE a assegurarem que todas as suas páginas e documentos Web são acessíveis às pessoas com deficiência;

55. Apela à rápida ratificação do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por pessoas invisuais, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos; regista com profunda indignação que sete Estados-Membros da UE formaram um bloco minoritário, o que dificulta o processo de ratificação do Tratado de Marraquexe, e insta-os a reconsiderarem a sua posição e a facilitarem essa ratificação, independentemente de ser necessária uma revisão do quadro jurídico da UE ou da decisão aguardada do Tribunal de Justiça em matéria de competências, que pode ainda demorar vários meses;

56. Apela ao urgente desbloqueio da diretiva antidiscriminação da UE, que desde 2008 não regista qualquer avanço no Conselho.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 19.4.2016

Resultado da votação final +:–:0:

2810

Deputados presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Margrete Auken, Alberto Cirio, Pál Csáky, Rosa Estaràs Ferragut, Eleonora Evi, Peter Jahr, Rikke Karlsson, Jude Kirton-Darling, Notis Marias, Edouard Martin, Roberta Metsola, Marlene Mizzi, Julia Pitera, Gabriele Preuß, Eleni Theocharous, Jarosław Wałęsa, Cecilia Wikström, Tatjana Ždanoka

Suplentes presentes no momento da votação final

Enrique Calvet Chambon, Kostadinka Kuneva, Miltiadis Kyrkos, Jérôme Lavrilleux, Julia Reda, Ángela Vallina

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

José Blanco López, Martina Dlabajová, Zbigniew Kuźmiuk

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26.5.2016

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relator de parecer: Richard Howitt

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Acolhe com agrado o novo objetivo 12 do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia 2015-2019; insta a Comissão a assegurar que a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seja mencionada de forma sistemática nos diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos; exorta o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a liderar e a acompanhar os progressos neste domínio, especialmente no que se refere aos esforços de normalização em termos de acessibilidade;

2. Solicita firmemente que o ponto 8 da Estratégia Europeia para a Deficiência, relativo à ação externa, seja acompanhado da inclusão de compromissos verdadeiros e concretos, que melhorem a vida das pessoas com deficiência, na nova «lista de ações» da estratégia para 2016-2020, dado que esses compromissos não constaram da lista de 2010-2015;

3. Apoia a efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, nomeadamente nas comunidades locais, e o financiamento de serviços de apoio para pessoas que vivem de forma independente através de programas desenvolvidos ao abrigo dos instrumentos de financiamento da ação externa; solicita uma utilização mais racional dos fundos estruturais da UE; solicita uma avaliação intercalar dos instrumentos de financiamento externo, a fim de examinar em que medida estes terão contribuído eficazmente para a inclusão das pessoas com deficiência nas suas sociedades, o derrube de barreiras e a promoção da acessibilidade; solicita, além disso, que todas as despesas dos programas da UE que apoiem a institucionalização evitem a marginalização das pessoas com

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deficiência; solicita o reforço e o acompanhamento da despesa, em consulta com organizações representativas de pessoas com deficiência;

4. Apoia as recomendações do perito da CDPD de que a UE deve ser mais acessível e inclusiva para adotar uma abordagem da deficiência baseada nos direitos humanos, a seguir em situações de risco e de emergência, nomeadamente através da aplicação do Quadro de Sendai; insta com veemência à integração nas políticas da UE em matéria de migração e de refugiados dos direitos humanos das pessoas com deficiência, que são duplamente discriminadas; destaca que estas medidas devem prever uma resposta adequada às necessidades específicas das pessoas com deficiência e ter em conta o requisito de medidas de alojamento razoável baseado nas necessidades; defende uma maior integração das necessidades das pessoas com deficiência na resposta humanitária prestada pelos Estados-Membros e pela União Europeia;

5. Reitera a importância das conclusões do Conselho sobre a inclusão das pessoas com deficiência nas estratégias de gestão de catástrofes do Mecanismo de Proteção Civil da UE e nos Estados-Membros; insta à sensibilização das pessoas com deficiência e dos serviços de emergência e de proteção civil para as iniciativas de redução do risco de catástrofes, solicita que lhes sejam facultadas informações sobre estas iniciativas e apela à prestação de apoio psicológico às pessoas com deficiência na fase de recuperação das catástrofes;

6. Congratula-se com as recomendações da Comissão CDPD de que a UE desenvolva um sistema de indicadores baseados nos direitos humanos; sublinha que o sistema deve medir claramente o acesso de pessoas com deficiência aos programas externos da UE e o impacto dos fundos da UE nos direitos humanos das pessoas com deficiência, em linha com os artigos 31º e 32.º da CDPD; solicita que seja feita uma referência explícita à CDPD em todas as orientações relativas à avaliação de impacto; insta a UE a desenvolver um sistema abrangente de recolha de dados;

7. Recomenda que as delegações e agências da UE demonstrem possuir um conhecimento suficiente das estratégias da UE em matéria de deficiência e atuem de forma inclusiva e acessível; sugere a criação de um «ponto de contacto» para a CDPD no Serviço Europeu para a Ação Externa; solicita a introdução urgente de uma perspetiva de deficiência em todas as formações sobre direitos humanos previstas no quadro das missões da PCSD;

8. Lamenta profundamente que a UE não tenha consultado formalmente e de forma suficiente as organizações que representam as pessoas com deficiência aquando da preparação do processo de revisão pela Comissão CDPD das Nações Unidas em 2015 e da elaboração do seu relatório de progresso; solicita que as organizações de pessoas com deficiência participem ativamente nas reuniões da CDPD como parte independente, nomeadamente, integrando as delegações oficiais da UE que tenham por objetivo novas revisões;

9. Recorda que as mulheres e as raparigas com deficiência sofrem de dupla discriminação e frequentemente correm um risco maior de serem alvo de violência, abusos, maus-tratos ou exploração; apoia firmemente as recomendações de integração da perspetiva de género em todas as estratégias da UE em matéria de deficiência, nomeadamente nas suas políticas e ações externas.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 24.5.2016

Resultado da votação final +:–:0:

4710

Deputados presentes no momento da votação final

Lars Adaktusson, Michèle Alliot-Marie, Petras Auštrevičius, Amjad Bashir, Goffredo Maria Bettini, Elmar Brok, Klaus Buchner, James Carver, Lorenzo Cesa, Javier Couso Permuy, Georgios Epitideios, Knut Fleckenstein, Eugen Freund, Michael Gahler, Iveta Grigule, Janusz Korwin-Mikke, Eduard Kukan, Ilhan Kyuchyuk, Ryszard Antoni Legutko, Barbara Lochbihler, Sabine Lösing, Andrejs Mamikins, Ramona Nicole Mănescu, David McAllister, Tamás Meszerics, Francisco José Millán Mon, Javier Nart, Pier Antonio Panzeri, Demetris Papadakis, Ioan Mircea Paşcu, Vincent Peillon, Alojz Peterle, Tonino Picula, Andrej Plenković, Cristian Dan Preda, Jozo Radoš, Jaromír Štětina, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Boris Zala

Suplentes presentes no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual, Andrzej Grzyb, Marek Jurek, Tokia Saïfi, Bodil Valero, Janusz Zemke

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Therese Comodini Cachia, Judith Sargentini, Ricardo Serrão Santos, Jarosław Wałęsa, Renate Weber

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25.5.2016

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relatora de parecer: Heidi Hautala

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Recorda que cerca de 15 % da população mundial, ou seja, cerca de mil milhões de pessoas são portadoras de deficiência e que, destas, 80 % vivem em países de baixo rendimento; sublinha que 50 % das deficiências são evitáveis e estão diretamente ligadas à pobreza e salienta, igualmente, que cerca de 98 % das crianças com deficiência nos países em desenvolvimento não frequentam a escola;

2. Salienta que a pobreza é simultaneamente uma causa e uma consequência da deficiência e um obstáculo à satisfação de necessidades básicas, como a nutrição, os cuidados de saúde, a água e o saneamento, o que, por seu turno, pode conduzir à deficiência;

3. Chama a atenção para o facto de as deficiências aumentarem à medida que aumenta a idade média da população;

4. Sublinha que as pessoas com deficiência podem ter de enfrentar custos adicionais relacionados com essa deficiência, taxas mais elevadas de desemprego e rendimentos mais baixos, o que as pode colocar, bem como às suas famílias, em maior risco de dificuldades financeiras;

5. Salienta que a exclusão do sistema de ensino poderá reduzir as possibilidades de emprego e de rendimento das pessoas com deficiência, tornando estas pessoas e as suas famílias mais vulneráveis à pobreza e limitando o crescimento económico nacional;

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6. Sublinha que a incapacidade de ter acesso a, e de receber, cuidados de saúde adequados e em tempo útil pode levar a níveis permanentemente baixos ou deteriorados de funcionamento das pessoas com deficiência, incluindo o desenvolvimento de outras perturbações que conduzam ao aumento a longo prazo dos custos médicos e de produtividade a nível social e individual;

7. Insiste em que a inclusão social de pessoas com deficiência na sociedade, independentemente da situação socioeconómica, política ou cultural do país em causa, não é apenas uma questão de desenvolvimento mas, também, de direitos humanos;

8. Chama a atenção para o facto de os atuais conflitos e desastres naturais também serem fatores que contribuem para o aumento do número de pessoas que são portadoras de deficiência;

9. Destaca a promessa de não deixar ninguém para trás e as referências à deficiência nos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), especialmente nas secções relacionadas com a educação, o crescimento e o emprego, a desigualdade e a acessibilidade das aglomerações humanas, bem como no que respeita à recolha de dados e ao acompanhamento dos ODS, e recomenda que a UE assuma a liderança na implementação dos ODS que têm em conta a deficiência; destaca, além disso, as referências ao Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes (RRC);

10. Salienta o facto de as pessoas com deficiência nem sempre terem acesso às políticas e aos programas de integração;

11. Salienta que a UE realizou progressos significativos no que toca à aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) mas que, tal como referido pela Comissão CDPD das Nações Unidas, muito há ainda a fazer no domínio da desigualdade, do desemprego e da educação; manifesta igualmente a sua preocupação com a violência sexual e com outras formas de abuso contra as pessoas portadoras de deficiência, em especial mulheres e crianças;

12. Insta a Comissão a elaborar um plano de aplicação para os ODS e a RRC em consonância com a CDPD; salienta que este plano deveria dar um importante contributo para a definição de indicadores nas áreas relacionadas com a deficiência e com a inclusão socioeconómica; salienta que a pobreza, a proteção social, a saúde, a violência contra as mulheres, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, o acesso à água, ao saneamento e à energia, a resiliência às catástrofes e o registo de nascimentos merecem particular atenção na definição dos indicadores dos ODS;

13. Insiste em que todas as ações em matéria de informação, sensibilização e formação são fundamentais para a aplicação da CDPD;

14. Salienta que todas as políticas e programas da UE, tanto no plano interno como externo, devem ser conformes com a CDPD e estabelecer medidas específicas que garantam a integração dos direitos das pessoas com deficiência em todos os domínios, designadamente nas políticas e programas de ajuda humanitária e de desenvolvimento; insta, para o efeito, a UE a adotar uma política harmonizada no domínio do desenvolvimento inclusivo em matéria de deficiência e uma abordagem sistemática e institucionalizada para a integração dos direitos das pessoas com deficiência em todas as

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políticas e programas de cooperação internacional da UE;

15. Insta, além disso, a UE a tomar as seguintes medidas:

– realização de mais projetos de desenvolvimento especificamente centrados nas pessoas com deficiência;

– criação de um mecanismo para desenvolver capacidades e promover a partilha de boas práticas entre as diferentes instituições da UE e entre a UE e os seus Estados-Membros no que se refere a uma ajuda humanitária acessível e inclusiva em matéria de deficiência;

– identificação e criação de mecanismos para recolher e monitorizar dados discriminados por deficiência, sexo e idade, a fim de acompanhar os direitos das pessoas com deficiência nos programas de desenvolvimento da UE, e definição de um calendário para a disponibilização de dados desagregados em todos os programas;

– integração das questões relativas à deficiência nas políticas em matéria de migração e refugiados;

– criação de pontos de contacto para questões relativas à deficiência nas delegações da UE, prevendo a figura de um agente com formação para, com competência e profissionalismo, lidar com as pessoas portadoras de deficiência;

– abordagem das questões ligadas à deficiência no diálogo com países parceiros e apoio e empenhamento numa cooperação estratégica com as ONG do país parceiro em causa;

– revisão do quadro financeiro plurianual (QFP) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no âmbito da CDPD;

– inclusão de uma referência às questões da integração da deficiência nas políticas da UE no âmbito do possível novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento;

– ponderação da reserva de verbas dos fundos da UE para todas as políticas e programas de cooperação internacional com os programas nacionais destinados às pessoas com deficiência;

– garantia de cuidados de saúde oportunos, adequados e completos para as crianças de risco, dada a importância que uma intervenção precoce tem nestes casos;

– garantia de formação dos progenitores de crianças com deficiência, visando a sua participação plena e ativa nos cuidados prestados aos filhos;

– promoção da integração precoce das crianças com deficiência e do ensino especial no ensino pré-escolar e primário;

16. Insta a UE a assumir a liderança da promoção dos direitos das pessoas com deficiência ao proceder à aplicação conjunta do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável com os países parceiros, as organizações regionais e a nível mundial;

17. Recomenda que a UE assuma a liderança em matéria de inclusão das pessoas com

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deficiência nas estratégias de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, estabeleça um plano de trabalho e determine uma revisão intercalar do mesmo, a fim de garantir um mecanismo de supervisão e de avaliação, bem como a prestação de contas por parte da UE;

18. Salienta a importância de proceder regularmente à consulta das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas;

19. Sublinha a importância de prestar um apoio especial às pessoas com deficiência em situações de pós-emergência;

20. Salienta a importância de que se reveste a criação de um «serviço de apoio à deficiência» para melhorar a eficácia da coordenação e a recolha de informações nos países em desenvolvimento.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 24.5.2016

Resultado da votação final +:–:0:

1911

Deputados presentes no momento da votação final

Beatriz Becerra Basterrechea, Nirj Deva, Doru-Claudian Frunzulică, Maria Heubuch, György Hölvényi, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Linda McAvan, Norbert Neuser, Maurice Ponga, Lola Sánchez Caldentey, Elly Schlein, Davor Ivo Stier, Bogdan Brunon Wenta, Rainer Wieland

Suplentes presentes no momento da votação final

Marina Albiol Guzmán, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Carolina Punset, Adam Szejnfeld, Patrizia Toia, Jan Zahradil

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

John Stuart Agnew

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28.4.2016

PARECER DA COMISSÃO DO AMBIENTE, DA SAÚDE PÚBLICA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relatora de parecer: Nessa Childers

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Sublinha a forte correlação entre a deficiência, que afeta cerca de 15% da população da UE, e problemas de saúde e as dificuldades e barreiras no acesso, que resultam na não prestação ou na prestação inadequada de cuidados de saúde a pessoas com deficiência, nomeadamente nos casos em que a deficiência tem como origem uma reação medicamentosa adversa; regista que a falta de acesso a serviços de saúde de qualidade tem um efeito negativo sobre a capacidade das pessoas com deficiência viverem de forma independente, inclusiva e em igualdade de circunstâncias com as demais pessoas;

2. Constata, com preocupação, que as pessoas com deficiência indicam taxas significativamente mais elevadas de prestação inadequada ou de recusa de assistência, assim como casos de tratamentos coercivos ou de maus tratos, frisando a falta de formação dos profissionais de saúde relativamente às necessidades em termos de cuidados de saúde das pessoas com deficiência; insta os Estados-Membros a investirem na formação dos profissionais que operam no tratamento e acompanhamento de pessoas portadoras de deficiência;

3. Salienta a necessidade de analisar e abordar a discriminação múltipla e intersetorial, especialmente tendo em conta a elevada incidência de problemas de saúde graves notificados entre as mulheres com deficiência, as percentagens globalmente mais elevadas de problemas de saúde mental entre a população feminina – particularmente os migrantes, refugiados e requerentes de asilo – e outros casos de discriminação evitável resultante da

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idade, do género, da orientação sexual, da identidade e das desigualdades sociais;

4. Insta os Estados-Membros a adotarem as disposições e os procedimentos jurídicos que reconheçam, previnam e respondam explicitamente a situações de discriminação múltipla e intersetorial e a tomarem as medidas adequadas para proporcionar ações de sensibilização e de formação sobre discriminação múltipla e intersetorial, destinadas tanto aos intervenientes públicos como privados, com especial atenção para as mulheres, as crianças, as pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) e os migrantes com deficiência;

5. Salienta que o consentimento esclarecido e procedimentos abertos são uma condição prévia do direito de as pessoas com deficiência tomarem livremente decisões relativas aos seus tratamentos médicos, tanto quanto possível, prestando especial atenção à integração das pessoas com deficiências de aprendizagem; apela a que os direitos dos doentes sejam o elemento central dos cuidados de saúde;

6. Recorda a posição privilegiada da Comissão para facilitar e incentivar a aplicação de práticas de excelência nos Estados-Membros no que respeita à igualdade de acesso a serviços gerais de saúde e à prestação de cuidados e tratamentos específicos em matéria de deficiência;

7. Solicita à Comissão que integre abordagens orientadas para a deficiência nos seus instrumentos e políticas de saúde, de forma a contribuir para melhorar os resultados em termos de saúde para as pessoas com deficiência nos Estados-Membros, através de uma melhor acessibilidade económica, qualidade e acessibilidade em termos físicos, ambientais e sensoriais, devendo – na fase de desenvolvimento de tais instrumentos e políticas – ser integrado um processo aprofundado de consulta das pessoas com deficiência;

8. Apela à Comissão e aos Estados Membros para que trabalhem em conjunto no sentido de desenvolver estruturas de apoio ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes portadores de deficiência; Chama a atenção, nomeadamente, para a necessidade de promover o seu crescimento no âmbito da família e da comunidade, limitando o recurso à sua institucionalização;

9. Reitera que os direitos reprodutivos fazem parte das liberdades fundamentais garantidas nos termos da Declaração e do Programa de Ação de Viena, de 1993, e da UNCRPD, incluindo: o direito à igualdade e à não discriminação, o direito ao casamento e à constituição de uma família; o direito a cuidados de saúde reprodutiva completos, incluindo o planeamento familiar e os serviços de saúde materna, educação e informação; o direito de dar o seu consentimento informado a todos os procedimentos médicos, incluindo a esterilização e o aborto; e o direito a não ser objeto de abuso e exploração sexual;

10. Exorta os Estados-Membros a adotarem medidas para garantir que todos os serviços e cuidados de saúde prestados às mulheres com deficiência, incluindo todos os cuidados e serviços de saúde reprodutiva e saúde mental, sejam acessíveis e baseados no consentimento livre e esclarecido da pessoa em causa;

11. Insta os Estados-Membros a adotarem orientações destinadas a assegurar que toda a

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educação, a informação, assim como todos os serviços e cuidados de saúde relacionados com a saúde sexual e reprodutiva sejam disponibilizados às mulheres e raparigas com deficiência, em formatos acessíveis e adequados à idade, incluindo em linguagem gestual, Braille, comunicação tátil, carateres grandes e outros modos, meios e formatos de comunicação alternativos;

12. Exorta ainda os Estados-Membros a garantirem que o internamento e o isolamento forçados não sejam permitidos pela legislação, em conformidade com as normas internacionais mais recentes;

13. Assinala que a falta de dados e de estatísticas desagregados a nível subnacional e por subgrupos da população é um obstáculo à elaboração de políticas adequadas para reduzir as desigualdades no acesso; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros através da harmonização da definição de indicadores de tempo de espera e da recolha dos mesmos, bem como da definição e aplicação de normas em matéria de acessibilidade das instalações de cuidados de saúde para as pessoas com deficiência;

14. Insta a Comissão a abster-se de apoiar medidas de austeridade que sejam suscetíveis de produzir efeitos adversos generalizados, em toda a UE, em matéria de prestação de cuidados de saúde adequados às pessoas com deficiência;

15. Insta os Estados-Membros a absterem-se de proceder a cortes nos benefícios, serviços de proximidade e serviços de saúde relacionados com deficiências que provoquem a deterioração da saúde e do bem-estar das pessoas com deficiência e dos prestadores de cuidados familiares;

16. Insta a Comissão a incluir uma dimensão específica à deficiência na sua avaliação da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e exorta os Estados-Membros a prosseguirem a sua aplicação na perspetiva das necessidades das pessoas com deficiência e do seu direito a ter conhecimento e beneficiar efetivamente, em igualdade de condições com as demais pessoas, das disposições e instrumentos contidos na diretiva – conhecimento que é reduzido mesmo entre a população em geral;

17. Insta a Comissão a elaborar orientações a nível da UE, destinadas aos pontos de contacto nacionais, sobre a forma como fornecer informação acessível a todos os pacientes acerca dos cuidados de saúde no outros Estados-Membros, tendo em conta, em particular, o papel das organizações de pacientes;

18. Incentiva a Comissão a ajudar os Estados-Membros e os membros das redes europeias de referência a ampliarem os recursos e competências da rede quanto a formas de deficiência que, embora não necessariamente raras, também exijam cuidados de saúde altamente especializados, prestados por equipas de cuidados de saúde multidisciplinares, assim como uma concentração de conhecimentos e de recursos neste contexto;

19. Congratula-se com o projeto-piloto «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência»; incentiva todos os Estados-Membros a aderirem à iniciativa do «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência» e insta a Comissão, se necessário, a atribuir os recursos financeiros necessários para desenvolver o «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência» como um projeto a nível da UE;

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20. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurem que as aplicações, dispositivos e serviços de saúde eletrónicos e móveis, nomeadamente o número de emergência 112 – que tem de ser fácil de utilizar em toda a Europa – e o sistema de localização móvel avançada de emergência (AML), são plenamente acessíveis aos doentes com deficiência e respetivos prestadores de cuidados e que continue a explorar o potencial da telemedicina para melhorar o acesso e a prestação de cuidados neste contexto;

21. Nota que no período de programação 2014-2020 há campo de manobra, no âmbito dos Fundos Estruturais e de Investimento, para ações de promoção dos objetivos da Convenção; portanto, insta a uma utilização mais racionalizada dos Fundos Estruturais da UE, se necessário, complementados por medidas nacionais, como um dos instrumentos para prestar cuidados de saúde de alta qualidade às pessoas com deficiência adequados à sua situação, eliminar as disparidades no acesso aos mesmos, melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência e promover a sua acessibilidade aos cuidados de saúde, incluindo serviços eletrónicos, aplicações e dispositivos;

22. Salienta que a acessibilidade das pessoas com deficiência a serviços e produtos de saúde deve ser melhorada; nota que a existência de barreiras de ordem económica e de relação custo-benefício obstam ao seu desenvolvimento e aplicação; acredita que um maior envolvimento das pessoas com deficiência no âmbito das fases de desenvolvimento desses produtos e serviços na área da saúde contribuirá para assegurar uma maior segurança e acessibilidade;

23. Solicita que as organizações de pessoas com deficiência participem plenamente no desenvolvimento e na revisão das políticas em matéria de deficiência;

24. Sublinha que as pessoas com deficiência também se deparam com problemas relacionados com o mercado de mobilidade digital e apela a que seja facilitado o acesso de todas as pessoas, independentemente do tipo de deficiência, recorrendo a linguagens acessíveis, tecnologias e formatos adaptados a diferentes tipos de deficiência, como a linguagem gestual, Braille, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa e outros meios, modos e formatos de comunicação acessíveis da sua escolha, nomeadamente formatos de fácil leitura, legendagem e mensagens de texto pessoais, em especial no que respeita a informações sobre saúde, recorrendo a mais do que um canal sensorial;

25. Encoraja a Comissão a envidar esforços sustentados para reforçar a prevenção e a promoção, a fim de resolver a questão das graves disparidades que afetam as pessoas mais vulneráveis com deficiência em termos de saúde e de acesso;

26. Insta a Comissão e os Estados-Membros a defenderem a classificação de doenças que afetem a memória como deficiência;

27. Insta a Comissão e os Estados-Membros a avançarem o mais rapidamente possível com a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

28. Exorta a Comissão a alinhar a Estratégia Europeia para a Deficiência com a CDPD, dotando-a de um calendário, de parâmetros de referência e de indicadores claros;

29. Exorta a Comissão a incluir na Estratégia Europeia para a Deficiência uma secção específica sobre a proteção das pessoas com deficiência dependentes que não têm família

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para os ajudar; salienta que a referida secção deve ter em conta, antes de mais, as necessidades sociais e sanitárias das pessoas com deficiência e, em seguida, todos os outros aspetos das suas vidas;

30. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem adequadamente o papel fundamental das pessoas que prestam cuidados à família e a garantirem que também estas pessoas tenham acesso adequado a serviços de saúde, tendo em conta o impacto que a prestação de cuidado a pessoas com deficiência tem na saúde física e mental e no bem-estar dos próprios prestadores de cuidados;

31. Salienta que a eliminação da discriminação das pessoas com deficiência em todos os domínios da vida, incluindo no acesso aos cuidados de saúde, depende da adoção e da aplicação da diretiva relativa à igualdade de tratamento horizontal.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 26.4.2016

Resultado da votação final +:–:0:

5608

Deputados presentes no momento da votação final

Marco Affronte, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Zoltán Balczó, Ivo Belet, Simona Bonafè, Biljana Borzan, Lynn Boylan, Soledad Cabezón Ruiz, Nessa Childers, Alberto Cirio, Birgit Collin-Langen, Mireille D’Ornano, Seb Dance, Angélique Delahaye, Jørn Dohrmann, Ian Duncan, Stefan Eck, Bas Eickhout, Eleonora Evi, José Inácio Faria, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, Gerben-Jan Gerbrandy, Jens Gieseke, Julie Girling, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Andrzej Grzyb, Anneli Jäätteenmäki, Jean-François Jalkh, Benedek Jávor, Karin Kadenbach, Kateřina Konečná, Giovanni La Via, Peter Liese, Norbert Lins, Susanne Melior, Miroslav Mikolášik, Massimo Paolucci, Gilles Pargneaux, Piernicola Pedicini, Bolesław G. Piecha, Pavel Poc, Daciana Octavia Sârbu, Davor Škrlec, Renate Sommer, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Tom Vandenkendelaere, Jadwiga Wiśniewska, Damiano Zoffoli

Suplentes presentes no momento da votação final

Clara Eugenia Aguilera García, Nicola Caputo, Giorgos Grammatikakis, Merja Kyllönen, Gesine Meissner, Marijana Petir, Gabriele Preuß, Jasenko Selimovic, Kay Swinburne, Keith Taylor, Mihai Ţurcanu

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marie-Christine Boutonnet

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27.4.2016

PARECER DA COMISSÃO DOS TRANSPORTES E DO TURISMO

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relator de parecer: Davor Škrlec

SUGESTÕES

A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.º) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.º);

B. Considerando que os artigos 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

C. Considerando que, na sua resposta à resolução do Parlamento intitulada "Europa, primeiro destino turístico do mundo - novo quadro político para o turismo europeu"1, de 27 de setembro de 2011, adotada pela Comissão em 13 de dezembro de 2011, a Comissão reconheceu a necessidade de assegurar uma cadeia ininterrupta de serviços acessíveis a todos (transporte, alojamento, restauração, atividades e atrações turísticas), e que, para o efeito, começou a pôr em prática medidas para aumentar a sensibilização, melhorar as competências no sector do turismo e, em última análise, aumentar a qualidade das infraestruturas turísticas para as pessoas com necessidades especiais ou deficiências;

D. Considerando que as necessidades das pessoas com deficiência, diversidade funcional e mobilidade reduzida nos domínios dos transportes, da mobilidade e do turismo correspondem a oportunidades de inovação de negócio no setor dos serviços de

1 JO C 56E de 26.2.2013, p. 41.

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mobilidade e transporte e que podem resultar em situações vantajosas para todos, ao servirem pessoas com todos os tipos de deficiências, incluindo – mas não só – pessoas com mobilidade reduzida, invisuais, pessoas surdas e com deficiências auditivas, pessoas com autismo e pessoas com deficiências intelectuais ou psicossociais, assim como todos os outros utilizadores destes serviços, no espírito do "desenho universal";

E. Considerando que existem 80 milhões de pessoas com deficiência ou diversidade funcional na Europa, isto é, um sexto da população;

1. Exorta a Comissão e o Conselho a estarem mais atentos às necessidades das pessoas com deficiência e a tê-las sistematicamente em conta no âmbito da revisão dos regulamentos da UE, nomeadamente dos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em diferentes modos de transporte (Regulamentos (CE) n.º 1107/2006 e (CE) n.º 261/2004 sobre os transportes aéreos, Regulamento (CE) n.º 1371/2007 sobre os transportes ferroviários, Regulamento (UE) n.º 1177/2010 sobre o transporte marítimo e por vias navegáveis e Regulamento (UE) n.º 181/2011 sobre o transporte de autocarro), bem como no quadro da elaboração de legislação, por exemplo em matéria de direitos dos passageiros no contexto de viagens multimodais; salienta que a UE se comprometeu a criar uma Europa sem barreiras, em 2010, na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020;

2. Apela aos Estados-Membros para que tomem todas as medidas necessárias para aplicar a legislação da UE destinada a melhorar a acessibilidade dos transportes (incluindo transportes ferroviários, aéreos, marítimos e por vias navegáveis ou de autocarro), reforçando as competências dos organismos de execução pertinentes ao abrigo da legislação em matéria de direitos dos passageiros, sem esquecer a acessibilidade e a normalização, a harmonização, os requisitos técnicos, os incentivos para as empresas, as políticas sindicais e as convenções coletivas;

3. Insta a Comissão a clarificar as responsabilidades que incumbem a cada um dos agentes envolvidos na prestação de cuidados às pessoas com mobilidade reduzida, nomeadamente no que respeita aos transbordos entre os diferentes modos de transporte, bem como a disponibilizar ao Parlamento informações sobre a participação das associações de pessoas com deficiência e o seu papel na execução da regulamentação relativa aos direitos dos passageiros;

4. Insta a Comissão e os Estados-Membros a avançarem na aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020; lamenta que a avaliação intercalar dessa Estratégia, prevista para 2015, tenha sido adiada e insta a Comissão a completar e comunicar esta avaliação o mais rapidamente possível;

5. Está firmemente convicto das vantagens do estabelecimento de regras comuns de acessibilidade a nível da UE e, por conseguinte, aguarda com expectativa a rápida adoção da proposta da Comissão relativa à lei europeia da acessibilidade1;

6. Salienta a necessidade de adotar a Lei Europeia da Acessibilidade, que é fundamental para resolver todos os problemas relacionados com a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos domínios dos transportes, da mobilidade e do turismo, e que garantirá o pleno acesso das pessoas com deficiência aos serviços de transporte aéreo,

1 COM(2015)0615.

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rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros, em especial no que diz respeito aos transbordos e aos acessos sem escadas em todos os metropolitanos e estações ferroviárias, aos sítios Web, aos serviços baseados em dispositivos móveis, aos sistemas de bilhética inteligente e à informação em tempo real, bem como aos terminais self-service, às máquinas de emissão de bilhetes e às máquinas de registo automático (check-in) utilizadas na prestação de serviços de transporte de passageiros;

7. Reconhece que, ao invés de terem de se adaptar a diferentes regulamentações nacionais, a observância dos requisitos da UE será vantajosa para as pequenas e médias empresas; lamenta, contudo, que os produtos e serviços turísticos de natureza transfronteiriça não sejam abrangidos pela proposta relativa à lei europeia da acessibilidade; sublinha que não foram tomadas medidas a nível da UE em matéria de instalações e serviços turísticos tendentes a harmonizar progressivamente a classificação do alojamento, tendo em conta critérios de acessibilidade;

8. Exorta a Comissão a propor a ratificação, pela UE, do Protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência para que possam fazer valer os seus direitos, especialmente no que se refere à sua falta de acesso aos serviços de transporte e a certos aspetos das áreas edificadas, incluindo infraestruturas turísticas e alojamento;

9. Salienta que a acessibilidade sem obstáculos aos serviços de transportes, veículos, infraestruturas e centros de conexão intermodais, em particular nas zonas rurais, é a chave para assegurar sistemas de mobilidade sem discriminação inerente; salienta, a este respeito, que as pessoas com deficiência devem ter acesso a produtos e serviços e que é necessário envidar mais esforços para tornar acessíveis os serviços de transporte, turismo, veículos e as infraestruturas; realça que o Mecanismo «Interligar a Europa» oferece a possibilidade de financiar ações em zonas urbanas e ações que melhorem a acessibilidade das pessoas com algum tipo de deficiência, que podem ascender a 10 % dos custos de adaptação;

10. Solicita à Comissão que, no seu relatório anual sobre a implementação dos fundos da RTE-T, publique os progressos realizados em matéria de medidas e o montante de ajuda concedido para adaptar as infraestruturas às pessoas com deficiência no âmbito do Mecanismo «Interligar a Europa» e de outros tipos de financiamento da UE; convida igualmente a Comissão a tomar medidas para promover uma maior participação em projetos orientados para a adaptação das infraestruturas às pessoas com deficiência, incluindo, entre outras coisas, informação e sessões de divulgação para potenciais promotores;

11. Salienta, a este respeito, a importância do financiar medidas nas zonas urbanas, onde as pessoas têm de proceder com maior frequência a transbordos para diferentes modos de transporte e as pessoas com algum tipo de problemas de mobilidade se deparam com maiores dificuldades;

12. Realça que a acessibilidade é fundamental para que as pessoas com deficiências possam usufruir plenamente da oferta turística europeia;

13. Sublinha que os formatos permanentemente acessíveis devem estar no topo da agenda das políticas de mercado de mobilidade digital e facilitar o acesso de todas as pessoas,

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independentemente do tipo de deficiência, recorrendo a linguagens acessíveis, tecnologias e formatos adaptados a diferentes tipos de deficiência, como a linguagem gestual, Braille, sistemas de comunicação aumentativa e alternativa e outros meios acessíveis, modos e formatos de comunicação da escolha das pessoas, nomeadamente, formatos de fácil leitura ou pictogramas, legendagem e mensagens de texto pessoais no que respeita a informações de viagem, reserva e bilhética, recorrendo a mais do que um canal sensorial; insta a Comissão, no que diz respeito a equipamentos e serviços de transportes, a criar mecanismos de acompanhamento e controlo que garantam que a acessibilidade e os dispositivos de auxílio para pessoas com deficiência também serão oferecidos nos serviços de transportes públicos, em todos os Estados-Membros;

14. Salienta que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de receber informações sobre serviços multimodais, transfronteiriços, que prestem serviços que garantam um transporte porta a porta, para que seja possível escolher entre o serviço mais sustentável, mais barato e mais rápido, bem como reservar e pagar estes serviços em linha;

15. Solicita informações de viagem em tempo real para que, antes de iniciarem uma viagem, as pessoas com deficiência possam obter informações sobre as perturbações ou encontrar soluções alternativas de viagem;

16. Congratula-se com o projeto-piloto «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência»; insta os Estados-Membros e a Comissão a considerar e a utilizar, se oportuno, os mais recentes avanços tecnológicos, nomeadamente nos domínios da intermodalidade, da interconexão e da interoperabilidade e salienta que o princípio do «desenho universal» deve ser sempre aplicado na conceção de produtos de transportes de passageiros aéreos, rodoviários, ferroviários, fluviais e marítimos, a fim de cumprir plenamente os requisitos de acessibilidade; incentiva todos os Estados-Membros a aderirem à iniciativa do «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência» e insta a Comissão a atribuir os recursos financeiros necessários para desenvolver o «Cartão Europeu de Pessoas com Deficiência» como um projeto a nível da UE;

17. Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas com vista a garantir que as pessoas com deficiência possam facilmente utilizar o número de emergência 112 em toda a Europa;

18. Destaca que tem de ser prestada particular atenção às tecnologias de apoio, que permitem que as pessoas com deficiências tenham uma vida independente e que os conhecimentos adquiridos relativamente à necessidade de uma mobilidade sem obstáculos e aos serviços de turismo devem ser plenamente integrados nos próximos programas de investigação e inovação, nomeadamente nos programas previstos no Programa-Quadro Horizonte 2020; destaca que tal implica o aperfeiçoamento e a harmonização dos dados estatísticos a nível europeu e o intercâmbio das melhores práticas;

19. Insta a Comissão a promover a investigação, a recolha de dados e o intercâmbio de boas práticas, em consulta com as organizações que representam as pessoas com deficiências, bem como a fornecer regularmente uma síntese dos dados referentes à acessibilidade dos serviços de turismo a pessoas com deficiência, tal como previsto nos dois anexos do Regulamento (UE) n.º 692/2011 relativo às estatísticas sobre o turismo;

20. Salienta que os serviços de turismo devem ter em conta as necessidades especiais das

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pessoas com deficiência, nomeadamente o acesso fácil à informação, à comunicação e instalações, tais como salas, casas de banho, sanitários e outros espaços fechados;

21. Solicita às autoridades competentes dos Estados-Membros que elaborem estratégias de sensibilização para os direitos das pessoas com deficiências, facilitem a participação do pessoal dos transportes e turismo em ações de formação que visem a sensibilização para a deficiência e a igualdade de tratamento das pessoas com deficiência e incentivem a colaboração e o intercâmbio de boas práticas entre as associações europeias que trabalham no domínio da deficiência e os organismos públicos e privados responsáveis pelos transportes; insiste para que o material relativo à formação seja disponibilizado em formatos acessíveis

22. Salienta que o pessoal das companhias aéreas deve receber formação adequada, de modo a que as companhias aéreas possam prestar serviços adequados às pessoas com deficiência; realça que deve ser dada especial atenção para garantir que o pessoal possa manipular as cadeiras de rodas sem as danificar;

23. Considera que o princípio «turismo para todos» deve ser a referência para as ações relacionadas com o turismo aos níveis nacional, regional, local ou europeu; insiste em que os prestadores de serviços de turismo devem contemplar as necessidades das pessoas com deficiência, promovendo a adaptação de instalações, bem como ações de formação do pessoal.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 26.4.2016

Resultado da votação final +:–:0:

4211

Deputados presentes no momento da votação final

Daniela Aiuto, Lucy Anderson, Marie-Christine Arnautu, Inés Ayala Sender, Georges Bach, Izaskun Bilbao Barandica, Deirdre Clune, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Andor Deli, Karima Delli, Isabella De Monte, Ismail Ertug, Jacqueline Foster, Tania González Peñas, Dieter-Lebrecht Koch, Stelios Kouloglou, Merja Kyllönen, Bogusław Liberadzki, Peter Lundgren, Gesine Meissner, Cláudia Monteiro de Aguiar, Renaud Muselier, Jens Nilsson, Markus Pieper, Salvatore Domenico Pogliese, Gabriele Preuß, Dominique Riquet, Massimiliano Salini, Claudia Schmidt, Jill Seymour, Claudia Tapardel, Keith Taylor, Pavel Telička, István Ujhelyi, Peter van Dalen, Wim van de Camp, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Janusz Zemke, Roberts Zīle, Kosma Złotowski, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa D’Amato, Jill Evans, Michael Gahler, Maria Grapini, Karoline Graswander-Hainz, Marek Plura, Davor Škrlec, Dubravka Šuica, Ruža Tomašić, Evžen Tošenovský, Henna Virkkunen

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21.3.2016

PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relator de parecer: Jens Nilsson

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Realça que o artigo 7.° e o artigo 96.°, n.° 7, do Regulamento sobre as Disposições Comuns (RDC)1 requerem que os Estados-Membros e a Comissão garantam que a igualdade de oportunidades, a não discriminação e a inclusão das pessoas com deficiência sejam tomadas em consideração e promovidas na aplicação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em geral, e nos Programas Operacionais, em particular; solicita uma abordagem integrada para responder às necessidades específicas das pessoas com deficiência; insta, por conseguinte, a Comissão a acompanhar de perto a aplicação das condicionalidades ex ante de caráter geral em matéria de luta contra a discriminação e a deficiência; realça que a avaliação deve analisar a adequação das medidas previstas para promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a integração das pessoas com deficiência, em particular no que toca à acessibilidade ao financiamento;

2. Realça, na perspetiva do sistema de gestão partilhada da aplicação da Política de Coesão, a necessidade de uma verdadeira governação multiníveis e de uma coordenação de medidas para combater a discriminação; insta a União Europeia a ponderar a criação de um mecanismo de coordenação interinstitucional; destaca que este mecanismo deve permitir a criação de capacidades e a partilha de boas práticas entre as diferentes instituições europeias e os Estados-Membros no que respeita ao apoio humanitário acessível e inclusivo para as pessoas com deficiência e à consulta e participação adequadas das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas;

1 JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

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3. Realça que as pessoas com deficiência enfrentam uma série de desafios no exercício dos seus direitos, em especial nos domínios do emprego, da habitação e da mobilidade; salienta que essas pessoas prestam um valioso contributo à sociedade no seu conjunto, nomeadamente enquanto empreendedores bem sucedidos que amiúde gerem pequenas empresas, contributo enriquecedor que pode ser ainda maior se o ambiente (profissional e empresarial) for devidamente adaptado, para o que são necessários Fundos EEI; insta, por conseguinte, a UE a determinar e a divulgar quantas pessoas com deficiência têm emprego ou trabalham por conta própria; recorda que, de acordo com a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, um em cada seis cidadãos da UE tem uma deficiência, mais de um terço das pessoas com mais de 75 anos tem deficiências mais ou menos limitativas, mais de 20 % das quais são consideravelmente limitativas, e que, além disso, estes números devem aumentar à medida que a população da UE envelhece;

4. Incentiva os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, a redobrarem esforços no domínio da igualdade plena, da prevenção da discriminação e da exclusão das pessoas com deficiência, tal como a igualdade de acesso aos cuidados de saúde por todas as pessoas com todos os tipos de deficiência, incluindo as pessoas que necessitam de apoio e serviços de alta qualidade; solicita uma avaliação da Diretiva 2011/24/UE sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços no que respeita ao acesso das pessoas com deficiência, a igualdade de acesso à habitação, aos transportes, produtos e serviços, bem como a uma formação (profissional) e um emprego inclusivos e de qualidade, aumentando, simultaneamente, a sensibilização geral para os diferentes tipos de deficiência e as necessidades correspondentes;

5. Exorta a Comissão a cooperar estreitamente com o Parlamento nos domínios de preocupação suscitados pela Comissão da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas suas Observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia1; realça que as próprias instituições da UE devem servir de modelo na aplicação da Convenção. apela a uma campanha abrangente para aumentar a sensibilização na sociedade sobre a CDPD e para combater o preconceito contra as pessoas com deficiência; convida os Estados-Membros que não tenham ratificado a Convenção CDPD a fazê-lo o mais rapidamente possível; solicita à Comissão que debata o projeto de relatório sobre a aplicação da Convenção com o Parlamento, com a maior brevidade possível;

6. Entende que o financiamento dos FEEI, nomeadamente do Fundo Social Europeu, deve ser utilizado para enfrentar o desafio crucial da pobreza e exclusão das pessoas com deficiência, apoiar a integração e a desinstitucionalização de forma equilibrada, evitando a proliferação de instituições; insta, neste contexto, a planos nacionais de desinstitucionalização que incluam metas específicas para estabelecer cuidados de proximidade, prestados por pessoas devidamente qualificadas e formadas, que permitam às pessoas com deficiência terem acesso ao mesmo conjunto de opções que as demais pessoas no que diz respeito ao local onde residem e ao benefício do apoio de que necessitam;

7. Exorta os decisores políticos a nível local, regional, nacional e a nível da UE a assegurarem o controlo eficaz da aplicação das disposições de não discriminação, bem

1 Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, 4 de setembro de 2015 (CRPD/C/EU/CO/1).

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como o acesso e a utilização pelas pessoas com deficiência e pelas instituições que lhes dispensam cuidados do financiamento dos FEEI para apoiar a igualdade de acesso a todos os serviços, incluindo a Internet, bem como a condições de habitação adequadas em comunidades locais, em todas as zonas (ou seja, zonas rurais e escassamente povoadas e zonas urbanas); assinala, no entanto, que as políticas sociais e o seu financiamento continuam a ser, primordialmente, uma responsabilidade dos Estados-Membros;

8. É favorável a medidas proativas de apoio ao emprego das pessoas com deficiência e de adaptação das políticas de recrutamento abrangentes; incentiva as instituições públicas nacionais, regionais e locais a darem o exemplo, abstendo-se de cortes nos benefícios em matéria de deficiência, reforçando a formação profissional e o cumprimento efetivo da aplicação da quota para pessoas com deficiência, oferecendo incentivos fiscais aos empregadores; considera necessário garantir às pessoas com deficiência uma acessibilidade sem obstáculos a infraestruturas e a todos os tipos de transporte público; insta, além disso, ao estabelecimento de planos para a remoção de barreiras arquitetónicas em edifícios e espaços públicos quando se planeiem ações cofinanciadas pelos FEEI;

9. Exorta a Comissão a acompanhar de perto se o princípio de não discriminação e a legislação conexa são respeitados quando da utilização dos FEEI; salienta que os organismos responsáveis pela promoção da inclusão social, da igualdade de género e da não discriminação devem ser incluídos na parceria durantes as fases de programação e aplicação dos Programas Operacionais, de modo a assegurar que os interesses e as preocupações das pessoas com deficiência são tidos efetivamente em conta; insta à utilização dos FEEI no sentido de respeitar os padrões mínimos relativos à acessibilidade, mobilidade e habitação para pessoas com deficiência, e observa que se trata de uma tarefa e de um desafio importantes, sobretudo para as autoridades locais e regionais;

10. Considera que devem ser desenvolvidos instrumentos digitais para auxiliar a integração dos desportistas com deficiência, bem como plataformas para trabalho à distância, partilha de gabinetes de trabalho e coatividade para todas as pessoas com deficiência; considera, além disso, que infraestruturas educativas e desportivas de qualidade nas escolas devem ser adaptadas às necessidades das crianças com deficiência e que em todos os Estados-Membros deve existir um quadro político estratégico, nacional ou regional, para a aprendizagem ao longo da vida, incluindo medidas concretas para o desenvolvimento de competências das pessoas com deficiência;

11. Recorda que não existe uma hierarquia de direitos humanos e que a discriminação em razão da deficiência merece o mesmo tipo de resposta que a discriminação por outros motivos, incluindo a discriminação por mais do que um motivo; insta, por conseguinte, todos os agentes envolvidos a prestarem especial atenção às necessidades de todas as pessoas, incluindo os refugiados com deficiência intelectual e psicossocial, as pessoas com perturbações do espetro do autismo e os idosos com deficiência;

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL NA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 17.3.2016

Resultado da votação final +:–:0:

3510

Deputados presentes no momento da votação final

Pascal Arimont, Franc Bogovič, Andrea Cozzolino, Rosa D’Amato, Krzysztof Hetman, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Sławomir Kłosowski, Andrew Lewer, Louis-Joseph Manscour, Jens Nilsson, Andrey Novakov, Younous Omarjee, Mirosław Piotrowski, Stanislav Polčák, Terry Reintke, Liliana Rodrigues, Fernando Ruas, Monika Smolková, Maria Spyraki, Ramón Luis Valcárcel Siso, Lambert van Nistelrooij, Derek Vaughan, Kerstin Westphal, Joachim Zeller

Suplentes presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Viorica Dăncilă, Elena Gentile, Iliana Iotova, Dimitrios Papadimoulis, Bronis Ropė, Remo Sernagiotto

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Louis Aliot, Sergio Gutiérrez Prieto, Gesine Meissner, Georgi Pirinski

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21.4.2016

PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão CDPD das Nações Unidas(2015/2258(INI))

Relatora de parecer: Silvia Costa

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1. Recorda que a independência, a integração e o acesso a um sistema de ensino e de formação inclusivo, à vida cívica e cultural, ao lazer e ao desporto são direitos garantidos pelos artigos 19.º, 24.º e 30.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); recorda que estes direitos são protegidos pela legislação da UE, em particular, o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), que proíbe a discriminação em razão da deficiência, e com base no princípio da participação plena e efetiva, incluindo a participação democrática e a inclusão na sociedade das pessoas com deficiência (artigo 3.º da CDPD); insta, portanto, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas destinadas a garantir que as pessoas com deficiência beneficiem de acesso efetivo e em igualdade não só a setores fundamentais – como a educação inclusiva e de qualidade, a cultura e o desporto – como também às atividades extracurriculares – cursos de teatro, línguas e artes; solicita à Comissão que inclua indicadores específicos de deficiência na Estratégia Europa 2020 na determinação dos objetivos em matéria de educação e formação;

2. Insta os Estados-Membros a garantirem que a educação e a formação sejam organizadas de forma a incluir e integrar crianças e adultos com deficiência física ou intelectual, assegurando também simultaneamente serviços ou prestações de orientação e apoio, bem como percursos educativos individuais; recorda que as iniciativas desta natureza são elegíveis para os fundos estruturais, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e o programa Erasmus +;

3. Recorda o projeto de comentário geral da Comissão CDPD das Nações Unidas sobre o

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artigo 24.º (direito a uma educação inclusiva), que especifica o seu conteúdo normativo, as obrigações dos Estados-Membros, a sua relação com as outras disposições da Convenção e a sua aplicação a nível nacional;

4. Recorda que os programas orientados para os jovens devem ter em especial atenção os jovens com deficiência;

5. Recorda que as pessoas com deficiência são muitas vezes excluídas ou não dispõem de acesso efetivo a serviços de ensino e formação onde são necessários processos educativos personalizados que tenham em conta o seu nível de deficiência para ajudar as pessoas com deficiência a atingir a plena realização do seu potencial social, económico e educativo; salienta a necessidade de tomar as medidas necessárias para garantir que todos os estudantes com deficiência beneficiem de alojamento digno necessário para usufruir do seu direito a uma educação inclusiva e de qualidade; incentiva os Estados-Membros e os governos regionais e locais autónomos competentes a reforçarem os programas de formação e as oportunidades de formação profissional contínua destinados a todas as partes interessadas que participam em plataformas educativas não formais ou informais, bem como o acesso às infraestruturas TIC, a fim de apoiarem o seu trabalho com os estudantes com deficiência e de combaterem os preconceitos relativamente a pessoas com deficiência, especialmente as pessoas com deficiências psicossociais e mentais;

6. Recorda que o desporto é um instrumento muito importante no contexto da inclusão social, uma vez que proporciona oportunidades de interação e a realização de competências sociais; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que – nos termos do artigo 30.º da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência – lancem programas específicos destinados a tornar as atividades e manifestações desportivas mais acessíveis às pessoas portadoras de deficiência; observa que o direito de aceder plenamente a atividades culturais e recreativas é um direito fundamental e, portanto, insta a Comissão a melhorar a acessibilidade a essas manifestações, estruturas, bens e serviços, incluindo os serviços audiovisuais; saúda as iniciativas que visam fornecer legendas ou áudio-descrição para as obras audiovisuais e outras, a fim de as tornar acessíveis às pessoas com deficiência;

7. Recomenda que as escolas europeias apliquem uma política de não rejeição por razões de deficiência e insta a Comissão a melhorar e, idealmente, garantir o acesso de todas as crianças com deficiência à educação inclusiva e de qualidade nas escolas europeias; recomenda o desenvolvimento de programas de ensino individual definidos e acordados no início do ano escolar com as escolas, as famílias e as autoridades nacionais; insta os Estados-Membros e a Comissão a facilitarem o reconhecimento das qualificações dos estudantes com deficiência inscritos nas Escolas Europeias;

8. Insta a UE e os Estados-Membros a adotarem medidas eficazes para combater a segregação e a rejeição dos estudantes com deficiência nas escolas e noutros estabelecimentos de ensino, bem como a proporcionar-lhes acesso a alojamento digno e o apoio de que necessitem, de modo a tornar mais fácil para o estudante atingir todo o seu potencial; salienta que a igualdade de oportunidades só pode ser alcançada se for garantido o direito a uma educação e formação inclusivas a todos os níveis e em todos os tipos de educação e formação, incluindo a formação permanente, e portanto for garantido o reconhecimento das qualificações dos estudantes com deficiência, em particular, as

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obtidas graças a ambientes de aprendizagem favoráveis em que as pessoas com deficiência possam especificamente adquirir as competências e qualificações para superar a deficiência; salienta as insuficiências técnicas e financeiras dos programas de ensino especial, em particular nos Estados-Membros afetados pela crise, e exorta a Comissão a examinar as possibilidades de melhorar a situação;

9. Regista os progressos alcançados no domínio da regulamentação dos programas de intercâmbio de estudantes, em especial o programa Erasmus +, através do apoio financeiro suplementar à mobilidade de estudantes e do pessoal com deficiência e insiste na necessidade de adotar disposições específicas em todos os aspetos do programa; reconhece que, na prática, os alunos com deficiência continuam a enfrentar numerosas barreiras (comportamentais, de comunicação, arquiteturais, de informação, etc.); insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o seu empenhamento na participação das pessoas com deficiência nos programas de intercâmbio da UE e a melhorarem a visibilidade e a transparência às oportunidades de mobilidade; insta, além disso, a Comissão a promover o intercâmbio das melhores práticas no que respeita ao acesso aos programas de intercâmbio para estudantes e professores com deficiência;

10. Recorda que o subprograma MEDIA do programa Europa Criativa deverá prestar especial atenção aos projetos que incorporem a questão da deficiência, devendo ser realçado o poder educativo dos filmes e festivais sobre esta temática;

11. Apoia as iniciativas que visam sensibilizar para as dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência e a sensibilizar mais estas últimas para as suas capacidades e aos potenciais contributos que podem dar à sociedade, nomeadamente através de programas educativos nas escolas; salienta que a importância da CDPD reside fundamentalmente na concretização de uma mudança nas atitudes culturais neste domínio, reconhecendo que a incapacidade não está na pessoa mas nas barreiras que lhe colocam no seu meio económico e social;

12. Exorta a Comissão a adotar medidas eficazes dirigidas às famílias, às comunidades, aos profissionais e às instituições para prevenir a violência contra as crianças com deficiência; observa que as escolas desempenham um papel crucial na promoção da inclusão social, sublinhando a necessidade de mecanismos adequados que permitam a inclusão em escolas regulares e que assegurem que os professores estejam devidamente preparados e formados para reconhecer e reagir à violência contra as crianças com deficiência;

13. Apela a que os sistemas de ensino se abstenham de criar ambientes que rotulam os alunos, como a classificação de estudantes em grupos em função da sua capacidade, já que afetam negativamente os alunos com deficiência, em especial os que têm dificuldades de aprendizagem;

14. Recorda que as crianças com deficiência e as suas famílias devem ser apoiados através de medidas de intervenção precoce, de assistência social e de serviços de proximidade adequados;

15. Insta a Comissão a integrar uma perspetiva das mulheres e raparigas com deficiência nos seus próximos programas, políticas e estratégias para a igualdade de género e insta os Estados-Membros e a Comissão a incorporarem a perspetiva do género nos serviços e programas de educação e formação, a fim de garantir a educação e o desenvolvimento

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inclusivos dos deficientes e reforçar a participação significativa das mulheres com deficiência neste diálogo; observa também que as pessoas com deficiência pertencentes a minorias étnicas, linguísticas ou religiosas são muitas vezes particularmente vulneráveis, por estarem à mercê de múltiplas discriminações;

16. Realça que as pessoas com deficiência precisam de ter acesso à informação e à comunicação, em formatos e tecnologias acessíveis e adequados aos diferentes tipos de deficiência, incluindo a linguagem gestual, o código Braille, a comunicação aumentativa e alternativa e outros meios, modos e formatos acessíveis de comunicação da sua escolha, incluindo formatos de fácil leitura e a legendagem; exorta, portanto, a Comissão a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da sua legislação sobre o acesso à informação e à comunicação; exorta o Conselho a adotar, sem delongas, a decisão relativa à celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos; insta o Conselho e os Estados-Membros a implementarem medidas consistentes e efetivas conformes com as suas disposições;

17. Observa que as estratégias para a juventude após 2018 devem integrar as necessidades dos jovens com deficiência;

18. Insiste na importância dos sistemas digitais para as pessoas com deficiência enquanto instrumentos para facilitar a sua participação em todos os aspetos da sociedade e recomenda que sejam efetuados estudos sobre a utilização de tecnologias ambientais na educação; reconhece que um número desproporcionado de pessoas com deficiência não tem atualmente acesso à rede, que elas são deixadas para trás na evolução tecnológica e que, por isso, perdem oportunidades de se informarem, de adquirirem novas competências e de acederem a serviços essenciais; portanto, exorta os legisladores a nível nacional e da UE – aquando da aplicação da legislação relativa ao Mercado Único Digital – a incluírem disposições sobre a acessibilidade, a tratarem a questão da acessibilidade aos conteúdos digitais em todas as suas políticas pertinentes, a lançarem programas de formação para «promotores da sociedade digital» nas comunidades para fomentar a utilização da Internet pelas pessoas com deficiência e a tomarem as medidas necessárias para lutar contra a cibercriminalidade e o assédio em linha; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os direitos de propriedade intelectual não constituam uma barreira excessiva ou discriminatória ao acesso das pessoas com deficiência a materiais culturais e a ponderarem uma exceção aos direitos de autor para as utilizações por pessoas com deficiência que estejam diretamente relacionadas com a deficiência e de natureza não comercial na medida exigida pela deficiência; apela a uma abordagem transversal aos direitos humanos das pessoas com deficiência em todas as políticas da UE;

19. Insta a Comissão a prosseguir o seu trabalho sobre a inclusão das pessoas com deficiência, proporcionando apoio financeiro a uma série de organizações e projetos concretos no terreno;

20. Solicita à Comissão que inicie uma campanha de sensibilização para a CDPD, centralizada no intercâmbio das boas práticas, em cooperação com as organizações que representam pessoas com deficiência, e insta a que todas os materiais relacionados com o desenvolvimento de capacidades, formação e sensibilização sejam disponibilizados em formatos acessíveis. recorda a todas as instituições e organismos da UE a importância de

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assegurar a todas as pessoas com deficiência o pleno acesso aos seus portais de informação;

21. Salienta a necessidade do estabelecimento de um diálogo estruturado entre a Comissão, as pessoas com deficiência e as suas organizações representativas, a fim de assegurar a sua participação ativa na elaboração e aplicação das futuras políticas de educação e formação, bem como nas atividades culturais, desportivas e de juventude, em consonância com o princípio do «nada sobre nós sem nós»; exorta as autoridades públicas a todos os níveis a incentivarem e garantirem a participação de pessoas com deficiência na elaboração de políticas e programas que lhes digam respeito.

22. Manifesta a sua profunda convicção de que deve ser levada a cabo o mais rapidamente possível uma revisão efetiva, de caráter global e transversal da legislação da UE, a fim de a harmonizar com as disposições da Convenção CDPD das Nações Unidas, através de um processo democrático e participativo destinado a assegurar a participação plena e direta das organizações representativas das pessoas com deficiência;

23. Recorda a todas as instituições e organismos da UE a importância de garantir o acesso dos jovens e dos trabalhadores com deficiência aos concursos, cursos de formação e de atualização, a estágios e à obtenção de experiência profissional, através dos canais adequados, fornecendo-lhes, se necessário, apoio técnico;

24. Sublinha a importância de uma estreita e sistemática consulta entre as organizações representativas das pessoas com deficiência, os decisores políticos, as empresas e outras partes interessadas pertinentes em relação a todas as novas iniciativas, execução, acompanhamento e avaliação de políticas e ações relacionadas com a educação, formação, cultura, desporto e juventude;

25. Insta a UE a ratificar o Protocolo Opcional à CDPD, recordando a proposta favorável de 2008 da Comissão, aprovada pelo Parlamento Europeu na sua resolução legislativa aprovada em 2009, e salienta que, até à data, o Protocolo já foi assinado e ratificado pela grande maioria dos Estados-Membros da UE;

26. Reconhece que, para desenvolver políticas adequadas e garantir uma educação inclusiva para todas as pessoas com deficiência na UE, é necessário dispor de dados comparáveis e coerentes da UE; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para recolher dados estatísticos fiáveis sobre a participação de pessoas com deficiência nos diferentes níveis e tipos de educação e formação, sobre a sua participação nos programas de mobilidade e sobre o número de pessoas com deficiência que abandonaram precocemente a escola.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 19.4.2016

Resultado da votação final +:–:0:

2500

Deputados presentes no momento da votação final

Isabella Adinolfi, Dominique Bilde, Andrea Bocskor, Nikolaos Chountis, Mircea Diaconu, Angel Dzhambazki, Jill Evans, María Teresa Giménez Barbat, Petra Kammerevert, Svetoslav Hristov Malinov, Stefano Maullu, Luigi Morgano, Momchil Nekov, Michaela Šojdrová, Yana Toom, Helga Trüpel, Sabine Verheyen, Julie Ward, Bogdan Brunon Wenta, Bogdan Andrzej Zdrojewski, Milan Zver, Krystyna Łybacka

Suplentes presentes no momento da votação final

Mary Honeyball, Dietmar Köster, Zdzisław Krasnodębski

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24.5.2016

PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) (2015/2258(INI))

Relatora de parecer: Heidi Hautala

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) é o primeiro tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pela UE;

B. Considerando que a União Europeia foi, pela primeira vez, objeto de monitorização por um organismo das Nações Unidas sob o prisma do cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos; que as observações finais da Comissão CDPD relativas à aplicação da Convenção na UE, publicadas em 2015, enviaram uma mensagem firme no que toca ao empenhamento da União Europeia em prol da igualdade e do respeito dos direitos humanos;

C. Considerando que a CDPD constitui um acordo misto e que, não obstante as competências da UE em determinados domínios, os Estados-Membros são também obrigados a aplicarem plenamente a CDPD a nível nacional;

D. Considerando que o vasto leque de recomendações da Comissão CDPD proporciona um conjunto de orientações para medidas legislativas e políticas que se inserem no âmbito de competência da UE;

E. Considerando que vários Estados-Membros que ratificaram a CDPD ainda não estabeleceram ou designaram organismos responsáveis pela aplicação e monitorização da Convenção, em conformidade com o seu artigo 33.º; que os organismos já estabelecidos se deparam com dificuldades no cumprimento das suas tarefas, nomeadamente no que

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toca à monitorização prevista no artigo 33.º, n.º 2, devido a uma falta de financiamento e recursos humanos, a par da ausência de uma base jurídica para a respetiva designação;

1. Reconhece a importância crucial de um mecanismo eficaz de tratamento de queixas individuais para a proteção dos direitos incluídos na Convenção; solicita ao Conselho que, neste contexto, ratifique o protocolo opcional de imediato e sem demora;

2. Confere a máxima importância ao artigo 33.º da CDPD («Aplicação e monitorização nacional») e às observações finais 76 e 77 da Comissão das Nações Unidas; congratula-se, por conseguinte, com o facto de a Comissão das Nações Unidas ter aceitado a participação do Parlamento Europeu na monitorização independente;

3. Insta a Comissão a proceder, sem demora, a uma avaliação abrangente da legislação e dos programas de financiamento da UE, a fim de garantir a sua plena conformidade com a CDPD e a propor, sempre que pertinente, alterações à legislação, com o envolvimento construtivo de organizações de pessoas com deficiência e de membros do quadro da UE para a CDPD, e a fixar objetivos e prazos claros para as reformas; salienta, neste sentido, a necessidade de adotar uma estratégia global da UE para os direitos das pessoas com deficiência, dotada de um calendário, parâmetros de referência e prazos;

4. Exorta a Comissão, à luz das observações finais, a propor uma atualização regular da declaração de competências, com o envolvimento formal das organizações de pessoas com deficiência e do Parlamento Europeu;

5. Insta os Estados-Membros a atribuírem fundos e recursos humanos suficientes aos quadros de monitorização previsto no artigo 33.º, n.º 2, da CDPD, garantindo a sua independência e assegurando que os respetivos modo de funcionamento e composição tenham em conta os princípios de Paris relativos ao funcionamento das instituições nacionais dos direitos humanos em conformidade com o artigo 33.º, n.º 2, da CDPD, e que sejam apoiados pela criação de uma base jurídica oficial que defina claramente as suas competências;

6. Exorta a Comissão a cooperar estreitamente com outras instituições, órgãos e organismos da UE e com os Estados-Membros, de molde a coordenar eficaz e sistematicamente as medidas tomadas na sequência das observações finais; solicita que as modalidades desta cooperação constem de uma estratégia de execução da CDPD;

7. Insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a consulta e a participação estruturada e sistemática das organizações de pessoas com deficiência aquando da aplicação das respetivas observações finais;

8. Insta o Parlamento Europeu a fortalecer o mecanismo interno criado no intuito de coordenar a implementação da CDPD («UNCRPD Network»), para que se transforme num mecanismo de acompanhamento e aplicação da Convenção, abrangendo todas as comissões parlamentares, com a participação construtiva das organizações de pessoas com deficiência;

9. Manifesta a sua preocupação face às dificuldades que as pessoas com deficiência ainda enfrentam no acesso à justiça; relembra que o direito de acesso à justiça é um direito fundamental principal e constitui uma parte essencial do Estado de Direito; insta os

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Estados-Membros a tomarem medidas com vista a proporcionar uma plena adequação processual e a adaptarem os procedimentos a essas pessoas; considera que a Comissão deve ponderar a inclusão de programas de formação específicos sobre a CDPD no Programa da UE no domínio da Justiça para o período 2014-2020; sugere que os tribunais da UE apliquem as suas regras e instruções internas de um modo que facilite o acesso das pessoas com deficiência à justiça e que, na administração da justiça, sejam igualmente tidas em conta as recomendações gerais da Comissão CDPD;

10. Reitera a importância de exceções e limitações aos direitos de autor e aos direitos conexos no caso das pessoas com deficiência; assinala a celebração do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas ou com deficiência visual e reitera a sua convicção de que a UE tem competência para celebrar este tratado sem que a sua ratificação esteja subordinada à revisão do quadro jurídico da UE ou ao momento da decisão do Tribunal de Justiça; salienta igualmente neste contexto a necessidade da colaboração entre o Parlamento, a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a célere ratificação do Tratado de Marraquexe;

11. Destaca que todas as alterações legislativas no domínio dos direitos de autor e direitos conexos devem permitir que as pessoas com deficiência possam aceder às obras e aos serviços protegidos por esses direitos em qualquer formato; recorda que a Comissão tem de apresentar propostas legislativas sobre exceções e limitações aos direitos de autor e aos direitos conexos, a fim de garantir que as pessoas com diferentes incapacidades tenham acesso às obras e aos serviços protegidos por esses direitos;

12. Lamenta que o Conselho não tenha aceitado a inclusão de documentos relacionados com a deficiência no âmbito do Regulamento relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na UE;

13. Manifesta a sua preocupação relativamente à recente proposta do Conselho no sentido de reduzir significativamente o âmbito de aplicação da diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público; receia que as isenções propostas pelo Conselho não sejam suficientes para assegurar que os 80 milhões de pessoas com deficiências e os 150 milhões de idosos na UE gozem de igualdade de acesso ao mercado único digital e aos serviços públicos em linha em comparação com os cidadãos da UE, violando, deste modo, o direito ao acesso equitativo à informação consagrado na CDPD;

14. Reitera a necessidade de os Estados-Membros e a Comissão tomarem medidas concretas com vista a combater qualquer forma de discriminação direta ou indireta por razões de deficiência;

15. Apela a medidas de emergência para desbloquear a diretiva da UE relativa à luta contra a discriminação, que não tem registado qualquer progresso ao nível do Conselho desde 2008;

16. Reconhece que a Convenção da Haia sobre a Proteção Internacional dos Adultos pode proporcionar vários tipos de ajuda funcional na aplicação e no apoio às obrigações internacionais das partes na CDPD; lamenta, neste contexto, o facto de a Comissão não ter dado seguimento à resolução do Parlamento, de 18 de dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre as implicações transfronteiriças da proteção jurídica dos

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adultos;

17. Saúda a publicação, por parte da Comissão, de um Ato Europeu da Acessibilidade, em 2 de dezembro de 2015; recorda que é necessária uma abordagem abrangente à acessibilidade e que cumpre adotar medidas que garantam o direito à acessibilidade, independentemente do tipo de deficiência das pessoas, tal como estipulado no artigo 9.º da CDPD;

18. Exorta as instituições da UE a reverem os regulamentos aplicáveis aos funcionários e as regras de aplicação, com vista a adotar políticas de recrutamento inclusivas, a fim de aumentar o número de trabalhadores e estagiários com deficiência, bem como assegurar que todos os empregados da UE que sejam portadores de deficiência ou tenham familiares com deficiência dependentes beneficiem das adaptações necessárias para gozarem os seus direitos em condições de igualdade com os outros funcionários;

19. Exorta a Comissão a rever as regras do regime comum de seguro de doença das instituições da UE, de molde a responder plenamente às necessidades em termos de saúde relacionadas com a deficiência, em conformidade com a Convenção.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 24.5.2016

Resultado da votação final +:–:0:

2200

Deputados presentes no momento da votação final

Max Andersson, Marie-Christine Boutonnet, Jean-Marie Cavada, Therese Comodini Cachia, Mady Delvaux, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Enrico Gasbarra, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Sajjad Karim, Dietmar Köster, Gilles Lebreton, Jiří Maštálka, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, József Szájer, Axel Voss, Tadeusz Zwiefka

Suplentes presentes no momento da votação final

Daniel Buda, Angel Dzhambazki

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Jens Nilsson

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25.4.2016

PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD)(2015/2258(INI))

Relatora de parecer: Rosa Estaràs Ferragut

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que vivem na União Europeia aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência, entre as quais 46 milhões de mulheres e raparigas, que representam 16 % da população feminina total da UE, o que significa que, na União, a prevalência de deficiências entre as mulheres é superior relativamente aos homens; considerando que as mulheres com deficiência são amiúde vítimas de várias formas de discriminação, enfrentando grandes dificuldades no exercício dos respetivos direitos e das respetivas liberdades fundamentais, como o direito à educação e ao emprego, o que pode conduzir ao isolamento social e provocar traumas psicológicos; considerando que as mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto cuidadoras dos membros da família com deficiência;

B. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as mulheres e as raparigas com deficiência estão sujeitas a um risco superior de violência, ofensas à integridade física, abuso, negligência, tratamento negligente, maus-tratos e exploração, tanto no lar, como fora dele;

C. Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência salienta que é necessário incorporar uma perspetiva de género em todos os

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esforços para promover o pleno usufruto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

D. Considerando que a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas destinadas às mulheres com deficiência e às mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética;

E. Considerando que perto de 80 % das mulheres com deficiência são vítimas de violência física e psicológica e que o risco de violência sexual é superior para estas mulheres relativamente às restantes mulheres; considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência estão sujeitas a várias formas de discriminação;

F. Considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência têm maior probabilidade de serem vítimas de violência baseada no género, especialmente de violência doméstica e de exploração sexual, e que as estatísticas demonstram que a probabilidade de as mulheres com deficiência sofrerem abusos é 1,5 a 10 vezes superior relativamente às mulheres sem deficiências;

G. Considerando que, devido às alterações demográficas e sociais, existe uma procura acrescida de trabalhadores domésticos e de cuidadores, em particular no seio da família; considerando que os cuidados a pessoas dependentes e com deficiência são normalmente prestados por mulheres da família, o que implica frequentemente a respetiva exclusão do mercado de trabalho;

H. Considerando que as mulheres com deficiência, particularmente as mulheres migrantes, estão em maior risco de pobreza e de exclusão social devido às diversas formas de discriminação de que são objeto;

I. Considerando que a taxa de emprego das mulheres sem deficiência é de 65 %, contra 44 % para as mulheres com deficiência; considerando que as mulheres com deficiência são amiúde discriminadas em relação aos homens com deficiência no acesso ao emprego e à educação; considerando que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência continua a ser inaceitavelmente elevada; considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência têm maior dificuldade em entrar no mercado de trabalho; considerando que as barreiras à mobilidade e a maior dependência relativamente aos membros da família e aos cuidadores devem ser superadas, a fim de incentivar a participação ativa das mulheres com deficiência na educação, no mercado de trabalho e na vida económica e social da comunidade;

J. Considerando que o emprego remunerado é fundamental para que as pessoas com deficiência possam ser autónomas e contribuam para sustentar as respetivas famílias e os respetivos agregados familiares; considerando que as mulheres e as raparigas com deficiência são frequentemente mal remuneradas; considerando que este grupo de pessoas vulneráveis está em maior risco de pobreza e de exclusão social;

K. Considerando que a crise económica, as medidas de austeridade e a redução do financiamento dos serviços sociais e dos cuidados de saúde na maioria dos Estados-Membros da União tiveram consequências negativas para os grupos vulneráveis da população da UE, especialmente para as pessoas com deficiência e as respetivas famílias — que são afetadas de forma desproporcionada pelas medidas de austeridade — e para as

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mulheres e as raparigas com deficiência;

L. Considerando que as crianças com deficiência enfrentam importantes obstáculos que as impedem de usufruir dos seus direitos fundamentais;

M. Considerando que as crianças com deficiência são frequentemente excluídas da sociedade, vivendo, por vezes, afastadas das suas famílias em instituições ou noutro tipo de estabelecimentos;

N. Considerando que as crianças com deficiência têm o direito de viver em família ou num ambiente familiar e devem poder esperar que as instituições competentes do Estado ajam no melhor interesse das crianças e das suas famílias;

O. Considerando que as crianças com deficiência têm menor probabilidade de frequentar a escola, pelo que têm acesso a menos possibilidades de formação de capital humano e a menos ofertas de emprego e são menos produtivas na idade adulta;

P. Considerando que as pessoas com deficiência têm maior probabilidade de estarem desempregadas e, de modo geral, têm rendimentos inferiores, mesmo quando estão empregadas; considerando que o emprego e o rendimento parecem diminuir à medida que a gravidade da deficiência aumenta;

Q. Considerando que as pessoas com deficiência podem ter despesas adicionais associadas à deficiência — tais como despesas com cuidados médicos ou dispositivos auxiliares, ou relativas à necessidade de apoio e assistência individuais —, necessitando com frequência de recursos suplementares para usufruir das mesmas condições que as pessoas sem deficiência;

R. Considerando que o Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, nas suas observações finais sobre o relatório inicial da União Europeia, recomenda à UE que, por um lado, inclua a perspetiva da deficiência em políticas e programas de género e, por outro lado, integre a perspetiva de género nas suas estratégias relativas à deficiência, e que desenvolva medidas de discriminação positiva, estabelecendo um mecanismo de acompanhamento e financiando a recolha de dados e a investigação sobre mulheres e raparigas com deficiência; considerando que o referido comité recomenda ainda que a União Europeia proporcione uma proteção efetiva contra a violência, os abusos e a exploração, que a política de equilíbrio entre vida pessoal e profissional dê resposta às necessidades das crianças e dos adultos com deficiência, incluindo dos seus cuidadores, e que sejam tomadas medidas para reduzir as elevadas taxas de desemprego das pessoas com deficiência, a maioria das quais são mulheres;

1. Subscreve as conclusões e as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, e realça que é necessário que as instituições da UE e os Estados-Membros integrem a perspetiva das mulheres e das raparigas com deficiência nas suas políticas, nos seus programas e nas suas estratégias de igualdade de género e incorporem a perspetiva de género nas suas estratégias em matéria de deficiência; solicita ainda a criação de mecanismos para acompanhar periodicamente os progressos realizados;

2. Lamenta que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 não integre a perspetiva de género ou um capítulo separado sobre políticas específicas em função do género no

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domínio da deficiência, não obstante o facto de as mulheres com deficiência estarem amiúde numa posição menos favorável relativamente aos homens com deficiência e serem mais frequentemente vítimas de pobreza e de exclusão social;

3. Manifesta apreensão pelo facto de o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, apresentado pela Comissão, não dar resposta às questões relativas à deficiência e exorta a Comissão a colmatar esta lacuna, nomeadamente incluindo as mulheres com deficiência e as mulheres cuidadoras nas suas políticas e nos seus programas;

4. Insta os Estados-Membros a favorecerem a integração das questões de género nas políticas e nas medidas destinadas às mulheres, aos homens, às raparigas e aos rapazes com deficiência e na respetiva execução em todos os domínios, em particular no tocante à integração no local de trabalho, à educação e ao combate à discriminação;

5. Atribui a maior importância ao artigo 33.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência («Aplicação e seguimento nacionais»), bem como às observações finais n.os 76 e 77 do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência, e saúda, portanto, o facto de o referido comité das Nações Unidas ter aprovado a presença do Parlamento Europeu no quadro de supervisão independente;

6. Insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem políticas adequadas e a aplicarem medidas em todos os domínios políticos em prol de uma vida autónoma e de uma plena inclusão; solicita, por conseguinte, à Comissão que recolha e divulgue dados estatísticos atualizados sobre as deficiências, desagregados por idade e género, a fim de acompanhar a situação das pessoas com deficiência na UE;

7. Solicita à Comissão que vele por que todas as pessoas com deficiência possam usufruir do direito de livre circulação que assiste a todos os cidadãos da UE, introduzindo disposições na legislação atual e futura que garantam a igualdade de oportunidades, os direitos fundamentais, a igualdade de acesso a serviços e ao mercado de trabalho, bem como a igualdade de direitos e obrigações no acesso à segurança social relativamente aos nacionais do Estado-Membro em que beneficiam de cobertura social, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação; convida, além disso, os Estados-Membros a respeitarem integralmente, no domínio da igualdade no emprego, as disposições da Diretiva 2006/54/CE reformulada relativa à igualdade entre homens e mulheres;

8. Realça a necessidade de apoiar as mulheres e as raparigas migrantes com deficiência para que desenvolvam competências que lhes permitam aceder a um emprego adequado;

9. Considera que as pessoas com deficiência, especialmente as mulheres e as jovens, devem poder viver a respetiva sexualidade tão livremente quanto as pessoas sem deficiência e considera que as mulheres com deficiência devem poder viver como as mulheres sem deficiência e concretizar o respetivo desejo de ter ou não ter filhos;

10. Salienta que as raparigas e as mulheres com deficiência devem poder exercer plenamente os seus direitos sexuais e reprodutivos e devem ter acesso a educação sobre a sexualidade, ministrada por profissionais especializados nesse domínio; considera, portanto, fundamental que as mulheres e as raparigas com deficiência tenham pleno acesso a

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cuidados de saúde adaptados às respetivas necessidades, nomeadamente a consultas ginecológicas, exames médicos, planeamento familiar e apoio adequado às suas necessidades durante a gravidez; insta os Estados-Membros a garantirem, através dos sistemas nacionais de saúde públicos, um acesso adequado a estes serviços;

11. Reitera a sua opinião segundo a qual deve ser dada resposta à necessidade de disponibilizar apoio especializado a mulheres e homens com deficiência, bem como às suas famílias, incluindo assistência ao cuidado de crianças, para que possam usufruir plenamente da maternidade e da paternidade;

12. Salienta que, para garantir que as pessoas com deficiência, em especial as mulheres, usufruam de uma vida autónoma e independente, a assistência (pessoal ou pública) constitui um meio de apoio para elas e para as respetivas famílias, permitindo-lhes aceder ao local de trabalho e às instituições de educação e formação profissional, e auxiliando-as em situação de gravidez e de maternidade;

13. Destaca a necessidade premente de resolver a questão da violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência em contextos privados e institucionais, e solicita aos Estados-Membros que estabeleçam serviços de apoio aos quais as mulheres e as raparigas com todos os tipos de deficiência possam aceder; aconselha a União Europeia a aderir à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), enquanto passo suplementar no combate à violência contra as mulheres e as raparigas com deficiência;

14. Regista com preocupação que as mulheres e as raparigas com deficiência, em particular as vítimas de várias formas de discriminação, estão mais vulneráveis à violência baseada no género, incluindo violência e exploração de caráter sexual, tanto em contextos domésticos, como em contextos institucionais; realça a necessidade de os Estados-Membros criarem ou reforçarem legislação que proteja os direitos das mulheres e das raparigas com deficiência em tais casos de violência baseada no género e prestarem assistência à sua recuperação;

15. Recorda o papel dos meios de comunicação social na representação das mulheres e das raparigas, bem como da deficiência, e observa que a falta de visibilidade ou a proliferação de estereótipos podem perpetuar o preconceito, a violência e a exclusão; exorta todas as instituições da UE a iniciarem e a apoiarem campanhas de sensibilização relativas à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a combaterem os preconceitos, a discriminação e os crimes de ódio relativamente a pessoas com deficiência, nomeadamente no tocante às mulheres e às raparigas; considera que os meios de comunicação social devem não só aumentar a visibilidade das mulheres e das raparigas com deficiência, mas também representá-las de forma positiva;

16. Recorda a importância do direito fundamental que assiste às pessoas com deficiência de participar nos processos políticos e no processo decisório sobre a deficiência a todos os níveis, tal como se salienta na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); salienta que as mulheres e as raparigas com deficiência, incluindo as que pertencem a comunidades marginalizadas e a grupos vulneráveis que enfrentam várias formas de discriminação, devem poder participar nos processos decisórios a fim de assegurar a manifestação, o apoio e a proteção dos respetivos interesses e direitos, garantindo uma verdadeira perspetiva de género que

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emane das bases; insta os Estados-Membros a disponibilizarem instalações e serviços devidamente adaptados, que fomentem uma ação e uma participação ativas, e a investirem em tecnologias de assistência e adaptação, bem como na inclusão digital;

17. Manifesta a sua preocupação pelo facto de alguns Estados-Membros estarem a utilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para promover a institucionalização em vez do desenvolvimento de comunidades mais inclusivas, nas quais as pessoas com deficiência possam viver e receber uma assistência adequada; expressa a sua apreensão perante o facto de as pessoas com deficiência, em especial as mulheres, as crianças e os idosos, estarem sujeitos a violência ou a maus-tratos, especialmente em contextos institucionais;

18. Regista com preocupação as diversas formas de exclusão provocadas pela institucionalização de pessoas com deficiência e o risco de esta forma de tratamento discriminatória agravar os preconceitos e os maus-tratos em contextos institucionais e por parte da sociedade em geral;

19. Apela a que os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento sejam utilizados de forma equilibrada, encorajando o desenvolvimento de comunidades mais inclusivas, bem como da institucionalização quando tal for solicitado, de modo a que as mulheres e as raparigas com deficiência, em particular crianças e jovens com deficiência, possam beneficiar, em ambas as situações, de uma assistência e de um apoio adequados em toda a União Europeia; recorda que os Estados-Membros devem favorecer comunidades inclusivas e emancipadoras, nomeadamente um apoio adequado face à discriminação e aos obstáculos específicos ao género que as mulheres e as raparigas com deficiência enfrentam;

20. Manifesta preocupação perante as elevadas taxas de desemprego das pessoas com deficiência, em particular das mulheres com deficiência, relativamente a outros grupos da população da União Europeia; insta os Estados-Membros a desenvolverem e a garantirem um quadro legislativo e político para a participação das mulheres com deficiência no mercado de trabalho, incluindo as que têm deficiências invisíveis, doenças crónicas ou dificuldades de aprendizagem;

21. Realça a importância das empresas sociais e das cooperativas na inclusão social e económica e na emancipação das pessoas com deficiência, nomeadamente das mulheres com deficiência; exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem especial destaque tanto à economia social nos programas e nas políticas para pessoas com deficiência, como à integração das questões de género;

22. Manifesta a sua preocupação com o facto de a educação das crianças com deficiência ser uma tarefa que recai principalmente sobre as mulheres;

23 Destaca o contributo inestimável e pouco valorizado financeiramente das mulheres que cuidam de membros da família com deficiência;

24. Realça a importância de integrar as raparigas com deficiência nos sistemas educativos normais sempre que a deficiência o permita; recorda o importante papel da educação formal, informal e não formal, bem como da aprendizagem ao longo da vida, na promoção da inclusão social das mulheres e das raparigas com deficiência; realça o potencial dos setores das artes e da cultura para emancipar as mulheres e as raparigas com deficiência e

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para combater a discriminação e o preconceito baseados na deficiência; assinala a necessidade de apoiar programas educativos inclusivos, que suprimam os obstáculos enfrentados pelas pessoas com dificuldades de aprendizagem e combatam os estereótipos, a discriminação e os crimes de ódio que visam especificamente estas pessoas;

25. Destaca a importância das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para a mobilidade, a comunicação e o acesso aos serviços públicos; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a promoverem ativamente a participação das pessoas com deficiência, inclusive no acesso aos serviços públicos em linha;

26. Exorta as instituições da UE a reverem o Estatuto dos Funcionários, os regulamentos internos e as disposições de execução, com vista à adoção de políticas de recrutamento abrangentes, incluindo medidas positivas, que aumentem significativamente o número de agentes e estagiários com deficiência, garantindo que todos os membros do pessoal das instituições da UE com deficiência ou que tenham pessoas dependentes na família com deficiência beneficiem das adaptações razoáveis necessárias para usufruir dos seus direitos em pé de igualdade com todos os outros; convida, além disso, a Comissão a rever o regime comum de seguro de doença das instituições da UE, de modo a abranger por completo as necessidades de saúde relacionadas com a deficiência de uma forma compatível com a Convenção;

27. Convida a Comissão a assegurar uma educação inclusiva nas Escolas Europeias e, em conformidade com os requisitos da CDPD sobre a avaliação multidisciplinar das necessidades individuais, a garantir a não exclusão das raparigas com deficiência e a realização de adaptações razoáveis;

28. Exorta o Parlamento Europeu a reforçar o mecanismo interno de coordenação relativo à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de modo a que se torne um mecanismo transversal de acompanhamento e aplicação da Convenção em todas as comissões parlamentares, dotado de pessoal próprio e exclusivamente dedicado a este fim;

29. Apela à ratificação, tão cedo quanto possível, do Tratado de Marraquexe para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas por Parte das Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades de Acesso a Textos Impressos (Tratado de Marraquexe), sem condicionar a respetiva ratificação à revisão do quadro jurídico da UE ou ao prazo de decisão do Tribunal de Justiça; insta a Comissão a apresentar as propostas legislativas necessárias para aplicar o Tratado de Marraquexe;

30. Apela a que se desbloqueie, com caráter de urgência, a Diretiva da UE relativa à luta contra a discriminação, que não registou qualquer progresso ao nível do Conselho desde 2008, e solicita que esta diretiva incida especificamente no combate à discriminação baseada na deficiência e no género;

31. Solicita aos Estados-Membros que redobrem imediatamente os esforços para que as pessoas com deficiência possam aceder, em pé de igualdade com todas as outras pessoas, à administração e a serviços; realça que a autonomia, a inclusão social e a participação das mulheres e das raparigas com deficiência só podem ser alcançadas se forem removidos os obstáculos que subsistem; considera ainda que as informações gerais sobre os serviços aos cidadãos (tais como informações sobre a educação, o emprego e os serviços sociais e de

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saúde) têm de ser disponibilizadas de diferentes formas e em vários formatos, podendo ser acedidas de modo simples e seguro por pessoas com deficiência;

32. Realça a necessidade de o Conselho acelerar a proposta de diretiva sobre a acessibilidade dos sítios Internet dos organismos públicos, com vista a reforçar o acesso a documentos, vídeos e sítios Internet por pessoas com deficiência, pondo à sua disposição meios de comunicação alternativos;

33. Saúda a publicação, por parte da Comissão, da proposta legislativa relativa à acessibilidade, em 2 de dezembro de 2015; recorda que é necessária uma abordagem abrangente relativamente à acessibilidade e que o direito à acessibilidade, nos termos do artigo 9.º da CDPD das Nações Unidas, deve ser garantido às pessoas com todo o tipo de deficiências.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO ENCARREGADA DE EMITIR PARECER

Data de aprovação 19.4.2016

Resultado da votação final +:–:0:

3010

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Arena, Catherine Bearder, Beatriz Becerra Basterrechea, Malin Björk, Vilija Blinkevičiūtė, Anna Maria Corazza Bildt, Viorica Dăncilă, Iratxe García Pérez, Anna Hedh, Teresa Jiménez-Becerril Barrio, Elisabeth Köstinger, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Angelika Mlinar, Maria Noichl, Marijana Petir, Pina Picierno, João Pimenta Lopes, Terry Reintke, Jordi Sebastià, Michaela Šojdrová, Ernest Urtasun, Jadwiga Wiśniewska, Anna Záborská, Jana Žitňanská

Suplentes presentes no momento da votação final

Rosa Estaràs Ferragut, Kostadinka Kuneva, Constance Le Grip, Evelyn Regner, Marc Tarabella

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Marco Zanni

PE578.465v02-00 100/102 RR\1097687PT.doc

PT

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RESULTADO DA VOTAÇÃO FINALNA COMISSÃO COMPETENTE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO

Data de aprovação 30.5.2016

Resultado da votação final +:–:0:

4130

Deputados presentes no momento da votação final

Laura Agea, Guillaume Balas, Brando Benifei, Mara Bizzotto, David Casa, Ole Christensen, Lampros Fountoulis, Arne Gericke, Czesław Hoc, Danuta Jazłowiecka, Rina Ronja Kari, Jan Keller, Ádám Kósa, Kostadinka Kuneva, Jean Lambert, Javi López, Thomas Mann, Dominique Martin, Anthea McIntyre, João Pimenta Lopes, Georgi Pirinski, Terry Reintke, Sofia Ribeiro, Maria João Rodrigues, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Michaela Šojdrová, Ulrike Trebesius, Marita Ulvskog

Suplentes presentes no momento da votação final

Tania González Peñas, Richard Howitt, Dieter-Lebrecht Koch, Edouard Martin, Tamás Meszerics, Evelyn Regner, Joachim Schuster, Helga Stevens, Flavio Zanonato

Suplentes (art. 200.º, n.º 2) presentes no momento da votação final

Xabier Benito Ziluaga, Rosa D’Amato, Jens Geier, Sylvie Goddyn, Jasenko Selimovic

RR\1097687PT.doc 101/102 PE578.465v02-00

PT

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VOTAÇÃO FINAL POR VOTAÇÃO NOMINAL NA COMISSÃO COMPENTE

41 +ALDE

ECR

EFDD

GUE/NGL

ENF

PPE

S&D

Verts/ALE

Jasenko Selimovic

Arne Gericke, Czesław Hoc, Anthea McIntyre, Helga Stevens, Ulrike Trebesius,

Laura Agea, Rosa D'Amato,

Xabier Benito Ziluaga, Tania González Peñas, Rina Ronja Kari, Kostadinka Kuneva, João Pimenta Lopes,

Mara Bizzotto

David Casa, Danuta Jazłowiecka, Dieter-Lebrecht Koch, Ádám Kósa, Thomas Mann, Sofia Ribeiro, Claude Rolin, Anne Sander, Sven Schulze, Michaela Šojdrová,

Guillaume Balas, Brando Benifei, Ole Christensen, Jens Geier, Richard Howitt, Jan Keller, Javi López, Edouard Martin, Georgi Pirinski, Evelyn Regner, Maria João Rodrigues, Joachim Schuster, Marita Ulvskog, Flavio Zanonato,

Jean Lambert, Tamás Meszerics, Terry Reintke,

3 -ENF

NI

Sylvie Goddyn,Dominique Martin,

Lampros Fountoulis

0 0

Key to symbols:+ : in favour- : against0 : abstention

PE578.465v02-00 102/102 RR\1097687PT.doc

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