planejamento tributario

Gesto Tributria Empresarial Francisco Coutinho Chaves

SUMRIO

INTRODUO 1.0 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO

1.1 Planejamento Tributrio 1.2 Como fazer o Planejamento Tributrio: 1.3 Material necessrio para o Planejamento Tributrio:

2.0 CASOS PRTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTRIO

2.1 Planejamento para atividades diversas

2.1.1 Juros sobre capital prprio x pro-labore 2.1.2 Depreciao nos limites estabelecidos na legislao 2.1.3 Reorganizao societria 2.1.4 Como reduzir o PIS aps a MP 66/02 2.1.5 Leasing back 2.1.6 Empresas que declaram com base no lucro presumido 2.1.7 Utilizao gratuita de bens dos scios pela Sociedade 2.1.8 Utilizao de TDA para pagar dbitos de ITR 2.1.9 Compensaes autorizadas 2.1.10 Deferimento do pagamento dos tributos 2.1.11 Empresas contribuintes optante pelo SIMPLES 2.1.12 Reduo de CPMF 2.1.13 A escolha da melhor poltica de venda a prazo 2.1.14 Os descontos comerciais so menos onerosos do que os

financeiros 2.1.15 Apurao correta do lucro presumido 2.1.16 Incentivos fiscais 2.1.17 Excluses devidas na base de clculo do PIS e COFINS 2.1.18 Despesas comum entre empresas do mesmo grupo empresarial 2.1.19 Reduo do IRPJ de uma cadeia de lojas 2.1.20 Constituir empresa que possam declarar com base no lucro presumido para alugar bens para a empresa do grupo que declare com base no lucro real

2.2. Planejamento Tributrio na Atividade Rural 2.2.1 Compensao de prejuzos fiscais 2.2.2 Depreciao conforme a legislao 2.2.3 Base de clculo do IR do Produtor Rural pessoa fsica

2.3. Planejamento Tributrio na Atividade Imobiliria

Fone/Fax: (85) 3261.47.44 E-mail: [email protected]


2.3.1 Receitas referente a contratos a longo prazo 2.3.2 Economia na empreitada 2.3.3 Diferimento dos tributos relativos venda de imveis

2.4 Planejamento Tributrio na Pessoa Fsica dos Scios 2.4.1 Reduo do INSS pago pelos scios 2.4.2 Reduzir o valor do pro-labore e aumentando a distribuio 2.4.3 Venda de imveis dos scios

2.5. Planejamento Tributrio para Empresas Optantes do SIMPLES

2.6. Planejamento Tributrio para Empresas Prestadoras de Servios 2.6.1 No incidncia de ISS sobre alguns servios 2.6.2 A base de clculo do ISS nas Sociedades Civis



APRESENTAO

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que esta apostila no se trata de um manual de orientaes. Seu objetivo apenas fornecer informaes objetivas sobre gesto tributria para empresas que queiram aumentar sua competitividade em um mercado cada vez mais exigente.

Dessa forma, por se tratar apenas de informaes objetivas no se

recomenda o uso isolado deste material nas tomadas de decises empresariais sem o devido acompanhamento tcnico de um profissional especializado.

Este trabalho fruto dos constantes seminrios, conferncias e encontros

apresentados no Norte/Nordeste, sempre direcionado para um pblico ecltico formado por empresrios, executivos, advogados, contadores, administradores e estudantes.

Como o objetivo manter um dilogo fcil e acessvel buscou-se neste estudo

apresentar um contedo desprovido de linguagem vernacular, rebuscada, que pudesse camuflar as informaes objetivas essenciais gerncia empresarial.

Antes de fazemos uma breve apresentao de nossa proposta de

planejamento tributrio, fruto da unio da experincia e da incessante pesquisa, cumpre-nos, mais uma vez, ressaltar que no se prope incitar sonegao fiscal ou estimular a fraude contra credores, mas sim estimular a adoo de medidas preventivas que possibilitem no s a continuidade dos negcios das empresas como tambm torn-las mais competitivas diante de mercado global cheio de novos riscos.

O Programa de Recuperao Fiscal - REFIS foi institudo com o objetivo de

permitir as empresas, com dvidas tributrias, recuperarem sua capacidade competitiva, eliminando as restries de crditos, permitindo a participao em licitaes e evitando a indisponibilidade de seus bens. No entanto, este programa repleto de ilegalidades que acabam por macular a sua finalidade. Estas ilegalidades podem ser rechaadas pela via judicial.

Considerando que a carga tributria tem atingido patamares que inviabilizam

as atividades empresariais, o planejamento tributrio tornou-se necessidade indispensvel para continuao dos negcios. Esse mecanismo tem a finalidade de eliminar as exaes ilegais e escolha de aes que minimizem os custos tributrios.

A nossa experincia em planejamento tributrio tem revelado que muitas

empresas pagam impostos indevidos apenas por inobservncia da legislao tributria. Diante dessa realidade que propomos demonstrar a operacionalizao de casos prticos.

Portanto, esperamos que este trabalho possa de alguma forma contribuir para o aprimoramento da gesto tributria das empresas, tornando-as mais competitivas.

1.0 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO

1.1 Planejamento Tributrio: o processo de escolha de ao, no simulada, anterior a ocorrncia do fato gerador, visando, direta ou indiretamente, economia de



tributos. Fazer planejamento tributrio, no apenas um direito garantido na constituio federal, mas tambm um dever legal determinado pela lei 6.404/76.

1.2 Como fazer o Planejamento Tributrio: A empresa deve procurar profissionais especializados em planejamento tributrio

para constituir um comit de impostos formado por advogado, contador e administrador da empresa. Este comit dever:

1.2.1 Fazer um levantamento histrico da empresa, identificando a origem de todas as transaes efetuadas, e escolher ao menos onerosa para os fatos futuros; 1.2.2 Verificar a ocorrncia de todos os fatos geradores dos tributos pagos e analisar se houve cobrana indevida ou recolhimento a maior; 1.2.3 Verificar se houve ao fiscal sobre fatos geradores decados, pois os crditos constitudos aps cinco anos do so indevidos; 1.2.4 Verificar se a empresa calculou a diferena de IPC/90 com saldo credor e tributou esse resultado; 1.2.5 Analisar, anualmente, qual a melhor forma de tributao do imposto de renda e da contribuio sobre o lucro, calculando em que forma (real ou presumido) a empresa pagar menos tributo; 1.2.6 Levantar o montante dos tributos pagos nos ltimos dez anos, para identificar se existem crditos fiscais no aproveitados pela empresa; 1.2.7 Analisar os casos de incentivos fiscais existentes, tais como, isenes, reduo de alquotas e etc. 1.2.8 Analisar qual a melhor forma de aproveitamento dos crditos existentes (compensao ou restituio);

Cumpridas todas estas etapas e anlises, o comit demonstrar quais os procedimentos a serem adotados para reduzir a carga tributria.

1.3 Material necessrio para o Planejamento Tributrio:

1.3.1 Legislao Tributria (Constituio, CTN etc); 1.3.2 Documentao contbil da empresa; 1.3.3 Livros Contbeis e Fiscais; 1.3.4 Guias de Recolhimentos e Declaraes de Rendimentos;

2.0 CASOS PRTICOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTRIO

2.1 Planejamento para atividades diversas 2.1.1 Juros sobre capital prprio x pr-labore



a) Pagamento dos juros de capital a scios

Devido a obteno de lucro anual superior a R$ 240.000,00, determinada

empresa foi tributada pelo IRPJ sobre o excedente a esse limite com alquota de 25% (15% IRPJ + 10% de adicional) mais 9% de CSLL. Os valores pagos ou creditados aos scios a ttulo de juro sobre o capital prprio so tributados em 15%, sendo considerado na declarao da pessoa fsica como rendimento tributado exclusivamente na fonte. Vejamos a economia:

Sem Juros Com Juros Lucro da empresa antes da proviso de juros R$ 500.000 R$ 500.000 Proviso juros R$ 250.000 Lucro aps proviso de juro R$ 500.000 R$ 250.000 Imposto de renda pessoa jurdica R$ 101.000 R$ 38.000 Contribuio social sobre lucro R$ 45.000 R$ 22.500 IRRF sobre os juros R$ 37.500 Total dos impostos R$146.000 R$ 98.000 Economia R$ 48.000

Fundamentao legal dos juros sobre capital ( RIR/99 art. 347) Fundamentao legal do imposto de renda na fonte (RIR/99 Art. 668) b) Crdito dos juros aos scios A empresa pode fazer o crdito dos juros em conta corrente e fazer um

contrato de mutuo com clusula de atualizao monetria acrescido de juros de 1% ao ms. Esse procedimento tem as seguintes vantagens:

1 A empresa contabiliza a despesa pelo regime de competncia e s

ser tributado na pessoa fsica no recebimento; 2 A despesa de atualizao monetria dedutvel da base de clculo do

imposto de renda e contribuio social sobre o lucro e no ser tributada na pessoa fsica, pois o IRRF incide somente sobre o ganho de capital.

Fundamentao legal Art. 38 RIR/99 Pargrafo nico. Os rendimentos sero tributados no ms em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depsito em instituio financeira em favor do beneficirio.



2.1.2 Fazer a depreciao nos limites estabelecidos na legislao A correta utilizao das taxas de depreciao pode resultar em significativa

reduo de IRPJ e CSL, calculados sobre o Lucro Real. Aparelhos, Mquinas e Instalaes para Indstrias Qumicas: 20% Computadores, Perifricos, Softwares, Equipamentos de Comunicao: 20% Embalagens (engradados, caixas, etc.) 20% Encerados e toldos: 25% Caminhes: 25% nibus para transporte de 10 pessoas ou mais: 25% Instalaes Industriais e Comerciais: 10% Ferramentas eletromecnicas: 20% Animais vivos: 20% Tapetes e outros revestimentos: 20% Fundamentao legal Instruo Normativa 162/98

DEPRECIAO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL

As pessoas jurdicas com atividade comercial de venda de produtos e servios podem promover depreciao acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) novos, adquiridos no perodo compreendido entre 12 de janeiro e 31 de dezembro de 1995. Aplica-se a taxa de depreciao usual sem prejuzo da depreciao normal.

Fundamentao legal (Lei 8.981/95 art. 103) Depreciao de bens mantidos no imobilizado sem uso A despesa de depreciao dedutvel da base de clculo do IR e CSLL somente quando os bens esto em uso. Sendo assim, recomendvel que no sejam depreciados os bens mantidos no imobilizado sem qualquer utilidade nas empresas. Esta depreciao no reduz o custo contbil para fim de apurao de ganho de capital.

2.1.3 Reorganizao societria As transformaes societrias (ciso, fuso e incorporao), bem feitas,

podem trazer significativa reduo da carga tributria. Ex. determinado grupo empresarial possui uma empresa lucrativa e outras

no, onde constantemente elas realizam muitas operaes tais como: emprstimos e outras transaes. Nesse caso, alm de evitar problemas com o fisco em relao aos emprstimos via caixa, uma fuso ou incorporao poder trazer uma significativa reduo nos tributos a serem pagos:



a) Reduo do IRPJ e CSL com a transferncia de prejuzos que sero

gerados a partir da data da operao; b) Reduo de PIS e COFINS em possveis operaes de compra e venda

entre as empresas; c) Reduo de IOF incidente sobre emprstimos de coligadas; d) CPMF; e) ISS; 2.1.4 Como reduzir o PIS e COFINS aps a no cumulatividade

Mas nem tudo tristeza, podemos tambm tirar alguns proveitos com um planejamento tributrio, tais como:

i) - A compra de bens do imobilizado usado; ii) - As compras de pessoas jurdica que declare com base no lucro presumido

que apresenta as seguintes vantagens: a) - A tributao pelo lucro presumido pelo regime de caixa e a

compensao do crdito presumido regime de competncia; b) - As empresas que declaram pelo lucro presumido continuam na

sistemtica anterior. c) - volta ser vantagem as compra de imobilizado na sistemtica de leasing,

pois antecipa o credito presumido; d) - A amortizao das edificaes e benfeitorias em imveis de terceiros,

inclusive as despesas com mo de obras, passa a gerar crdito do PIS, desde que os gatos tenham sido realizados aps 01 de dezembro/02. Desta forma, constituir uma empresa proprietria do terreno onde ser a sede da empresa que vai operar, possibilita a compensao dos custos com a mo de obra, pois a nica situao que permite este tipo de crdito, e fazendo o contrato com o prazo de cinco anos, o diferido ser amortizado neste prazo.

e) A carga tributria das construtoras aumentou substancialmente, uma vez que 40% do seus custos so representados por mo-de-obra e encargos sociais e trabalhistas, desta forma passa ser atraente a contratao de mo de obra atravs de pessoa jurdica que declara com base no lucro presumido.

g) Existem casos em que as empresas optantes pelo SIMPLES vem pagando PIS e COFINS duas vezes. Ou seja, tributadas na sistemtica de substituio tributria e sobre o faturamento.

h) As empresas agroindustriais que exportam, no devem ser tributadas por qualquer contribuio social, tais como: PIS, COFINS, FUNRURAL e CSLL. Sendo que, no caso das duas ltimas contribuies sociais mencionadas necessrio procedimento jurdico.

I) A imunidade das contribuies sociais sobre as exportaes extensa a todas as receitas de exportao, com exceo dos valores referentes as contribuies previdencirias.

2.1.7 Leasing back Muitas vezes as empresas esto captando recurso curto prazo com taxas de

juros elevadas, quando poderia fazer um leasing back que teria as seguintes vantagens:



1 Enquanto o bem imvel referente edificao ser depreciado em

4%, o terreno no sofrer nenhuma depreciao, assim, se a empresa faz uma operao dessa natureza no prazo de 2 (dois) anos, poder contabilizar a despesa do valor desse bem no referido prazo;

2 Reduo da carga tributria acumulada com reduo nas despesas

financeiras; Exemplo: A empresa B tem sua sede no imvel que estar composto da seguinte forma: Edificao R$ 400.000,00 Terreno R$ 1.000.000,00 Total da sede R$ 1.400,000,00 Despesa de depreciao anual = 400.000,00 x 4% = 16.000,00 Despesa do leasing back anual = 1.400.000/ 24 = 58.333,33 x 12 =

700.000,00 Diferena da despesa = 700.000,00 - 16.000,00 = 684.000,00 Economia anual = 684.000,00 x 34% = 232.560,00 Obs: A alquota de 34% no caso das empresas que tem lucro anual superior a R$ 240.000,00, ou seja, 25% IRPJ e 9% CSLL. 2.1.8 Empresas que declaram com base no lucro presumido Manter a contabilidade conforme legislao comercial e fiscal pode trazer as

seguintes vantagens:

1 O lucro contbil, mesmo sendo o presumido, pode ser distribudo em sua totalidade sem qualquer nus tributrio;

2 Resolve s vezes problema de caixa; 3 Gera receita livre de tributao; 4 Pode-se reduzir o pr-labore economizando, assim, INSS;

Exemplo: Empresa A faturou no ano de 2.000 R$ 10.000.000,00 e apresentou um lucro contbil de R$ 1.000.000,00, sendo que apurou e pagou o imposto de renda e contribuio social na opo pelo lucro presumido conforme a seguir demonstrado: Faturamento R$ 10.000.000,00 Percentual para calcular o lucro 8% Lucro presumido R$ 800.000,00 Imposto de renda R$ 120.000,00



Adicional do IR (800.000-240.000 X 10% R$ 56.000,00 CSLL (10.000.000,00 X 12% X 9% R$ 108.000,00 Lucro presumido que pode ser distribudo se a empresa mantiver somente o livro caixa Lucro presumido R$ 800.000,00 (-) Imposto de renda R$ 120.000,00 (-) CSLL R$ 56.000,00 Lucro presumido a ser distribudo R$ 624.000,00 Fundamentao legal: (IN SRF 93/97 art. 48) 2.1.7 Utilizao gratuita de bens dos scios pela Sociedade O scio de uma empresa poder ceder gratuitamente, por meio de um

contrato de emprstimo gratuito (arts. 1.248 a 1.255 do Cdigo Civil), o prdio sede da empresa, sendo que a sociedade assume a obrigao de pagar todas as despesas inerentes ao imvel, condio necessria para esta modalidade de contrato. Desta forma, evita a tributao na pessoa fsica dos valores que seriam rendimentos.

Exemplo: A sede da empresa A em nome de um dos scios que pagou o IPTU (R$ 5.000,00) e a manuteno do imvel (R$ 5.000,00) no valor total de R$ 10.000,00. O valor reembolsado pela empresa ao scio pela despesa no entra na declarao do scio como rendimento, muito menos sofre qualquer tributao por parte da sociedade. Caso fosse pago o imposto e manuteno com rendimentos declarados pelo

(pr-labore) scio, o valor dos tributos seria assim demonstrado: IPTU R$ 5.000,00 Manuteno R$ 5.000,00 Total dos rendimentos R$ 10.000,00 IRRF R$ 2.390,00 INSS R$ 2.000,00 Total da economia R$ 4.390,00

2.1.9 Fazer todas as compensaes autorizadas a) compensao de 1/3 do COFINS com a CSLL A empresa que apresentou lucro no exerccio de 1999 poderia ter

compensado at 1/3 da COFINS com a CSLL devida no perodo de maro de 1999 a janeiro de 2000. As informaes prestadas Secretaria da Receita Federal ainda podero ser ratificadas com o objetivo de fazer essa compensao.



EXEMPLO: A empresa A apresentou a seguinte situao: COFINS R$ 3.000,00 1/3 COFINS R$ 1.000,00 CSLL R$ 800,00 DIFERENA R$ 200,00 COMPENSAO R$ 800,00 Obs: Caso 1/3 do COFINS seja superior ao valor da CSLL, a diferena no poder ser transferida para o perodo seguinte, o excesso ser considerado como perda. Fundamentao legal: (Lei 9.718/98 art. 8)

b) Compensao do IR e CSL pagos a maior Apesar do art. 858 do RIR/99 determinar que o saldo do imposto pago a maior

somente poder ser compensado a partir de abril dos anos seguinte, o Ato Declaratrio SRF 03/2000 possibilitou a compensao logo no ms de janeiro do anos seguintes.

O saldo a compensar poder ser atualizado pela variao da SELIC, a partir

de 1 de fevereiro do ano subseqente at o ltimo dia do ms anterior a compensao e de um por cento no ms do pagamento.

Fundamentao legal: Ato Declaratrio SRF 3/2000. O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto no 4 do art. 39 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1 e 6 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, apurados anualmente, podero ser restitudos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuio social sobre o lucro lquido devidos a partir do ms de janeiro do ano-calendrio subsequente ao do encerramento do perodo de apurao, acrescidos de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - SELIC para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ms subseqente ao do encerramento do perodo de apurao at o ms anterior ao da restituio ou compensao e de um por cento relativamente ao ms em que estiver sendo efetuada. Lei 9.430/96, art. 6, 2 Art. 6 O imposto devido, apurado na forma do art. 2, dever ser pago at o ltimo dia til do ms subseqente quele a que se referir. 1 O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro ser: I - pago em quota nica, at o ltimo dia til do ms de maro do ano



subseqente, se positivo, observado o disposto no 2; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do ms de abril do ano subseqente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, aps a entrega da declarao de rendimentos, a restituio do montante pago a maior. 2 O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do pargrafo anterior ser acrescido de juros calculados taxa a que se refere o 3 do art. 5, a partir de 1 de fevereiro at o ltimo dia do ms anterior ao do pagamento e de um por cento no ms do pagamento. c) Compensaes do saldo credor IPI A Lei Federal n. 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resultante da Medida

Provisria n. 1.788, de 29 de dezembro de 1998, reconheceu, em seu art. 11, o direito do contribuinte utilizar os crditos escriturais de IPI, relativo a insumos e material de embalagem empregados na industrializao de produtos tributados alquota zero, para compensao de tributos federais administrados pela Receita Federal, desde que em procedimento administrativo (IN 21/1997 e IN 33/1999).

Fundamentao legal

Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendrio, decorrente da aquisio de matria-prima, produto intermedirio e material de embalagem, aplicados na industrializao, inclusive de produto isento ou tributado alquota zero, que o contribuinte no puder compensar com o IPI devido na sada de outros produtos, poder ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n. 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministrio da Fazenda. d) Compensao ou restituio do crdito presumido do IPI As empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais tero

direito ao crdito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisies, no mercado interno, de matrias-primas, produtos intermedirios e matria. de embalagem, para utilizao no processo produtivo.

O crdito ser calculado da seguinte forma: Base de clculo: resultado da aplicao do percentual da receita exportada em relao a receita bruta; Alquota : 5,37% Exemplo: A empresa A obteve no ms os seguintes faturamento e compras: Receita mercado interno R$ 5.000.000,00 Receitas mercado externo R$ 5.000.000,00 Total das receitas R$ 10.000.000,00 % da receita de exportao R$ 5.000.000,00 / R$ 10.000.000,00 =



50% Total das compras de insumos R$ 2.000.000,00 Base de clculo = R$ 2.000.000,00 X 50% = R$ 1.000.000,00 Valor do crdito = R$ 1.000.000,00 X 5,37% = R$ 53.700,00 Fundamentao legal (Lei 9363/96 art. 1, 2, 3 e 4) e) Compensao de todos os valores recolhidos a maior ou indevidamente de tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal

O contribuinte est autorizar por lei, a fazer a auto compensao de qualquer

tributo administrado pela SRF, ainda que de espcie diferente, com os crditos provenientes de recolhimentos a maior ou indevidos. Para tanto dever informar a SRF atravs de formulrio prprio.

Fundamentao legal (RIR/99 art. 890) f) Compensao dos valores retidos na fonte Os pagamentos efetuados pelos rgos pblicos federais s pessoas jurdicas

em razo do fornecimento de bens ou prestao de servios esto sujeitos incidncia, na fonte, do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP.

Esses valores retidos na fonte podem ser compensados na apurao dos

impostos durante o mesmo exerccio. A diferena positiva poder ser compensada a partir de janeiro do ano subseqente com qualquer imposto ou contribuio administrado pela SRF.

Apesar do inciso II do artigo 858 do RIR/99 determinar que a compensao

ser somente a de abril do ano subseqente, o Ato Declaratrio Normativo da SRF - ADN 03/2000 - possibilitou a compensao a partir de janeiro.

Fundamentao legal Ato Declaratrio SRF n 003, de 07 de janeiro de 2000, DOU de 11/01/2000, que dispe sobre a restituio e compensao do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido de pessoa jurdica submetida ao regime de tributao com base no lucro real apurado anualmente. O SECRETRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto no 4 do art. 39 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1 e 6 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurdica e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, apurados anualmente, podero ser restitudos



ou compensados com o imposto de renda ou a contribuio social sobre o lucro lquido devidos a partir do ms de janeiro do ano-calendrio subsequente ao do encerramento do perodo de apurao, acrescidos de juros equivalentes taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e Custdia - Selic para ttulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ms subseqente ao do encerramento do perodo de apurao at o ms anterior ao da restituio ou compensao e de um por cento relativamente ao ms em que estiver sendo efetuada. g) Aproveitamento de crditos de ICMS sobre determinadas operaes

g.1) Crditos de ICMS vedados pela Lei Complementar 102/2000 O ICMS, segundo a Constituio Federal de 1988, um imposto no

cumulativo, onde o encargo financeiro suportado pelo consumidor final. Dessa forma todos os valores referente a ICMS destacado nas notas fiscais de compra podem ser creditados pelos compradores independente do destino da mercadorias.

No entanto, a Lei Complementar 102/2000, ferindo o princpio constitucional

da no cumulatividade, proibiu os contribuintes de aproveitarem os crditos do ICMS obtidos nas compras para consumo, como tambm determina que as compras para o imobilizados s podem ser creditados em 48 meses.

Dessa forma somente aqueles que recorrem ao Poder Judicirio tero seu

direito constitucional de aproveitamento de crditos assegurado. Fundamentao Legal Constituio Federal art. 155

EVITAR A TRIBUTAO DO IR SOBRE AS RECEITAS QUE PODEM SER EXCLUDAS A legislao autoriza a excluso da base de clculo do IR e CSLL de diversas receitas, conforme a seguir mencionadas: 1. Parcela de lucro de empreitada ou fornecimento, superior a 12 meses, contratado com

pessoa jurdica de direito pblico, proporcional ao valor da receita no recebida. 2. Ganho de capital auferido na venda de bens do Ativo Permanente para recebimento do

preo aps o trmino do ano-calendrio subseqente ao da contratao. 3. Lucros e dividendos recebidos de participaes societrias. 4. Resultado positivo da avaliao pela equivalncia patrimonial. 5. Variaes Cambiais Ativa. 6. Variaes Cambiais Passivas - Operaes Liquidadas. 7. Amortizao do desgio obtido na aquisio de participaes societrias avaliadas pela

equivalncia patrimonial, enquanto no baixado o investimento.



8. Encargos financeiros auferidos aps 2 meses do vencimento, relativos a crditos vencidos e no recebidos.

9. Parcelas das perdas apuradas nos mercados de renda varivel que excederam os ganhos auferidos nas mesmas operaes, adicionadas ao lucro lquido em perodo-base anterior, at o limite dos ganhos e perdas de operaes da espcie computados no perodo-base.

10. Resultados positivos auferidos pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislao especfica.

11. Provises indedutveis adicionadas ao lucro lquido em perodo base anterior que tenham sido revertidas a credito do resultado do exerccio ou utilizadas para dbito de despesas dedutveis.

12. Depreciao acelerada incentivada. 13. Amortizao de gio na aquisio de investimentos relevantes sujeitos avaliao pela

equivalncia patrimonial e baixados no perodo-base. 14. Reverso de Provises no dedutveis. 15. Aplicaes na aquisio de Certificados de Investimentos em projetos de produo de

obras audiovisuais cinematogrficas brasileiras. TRIBUTAO DAS VENDAS ANTECIPADAS necessrio esclarecer a diferena entre faturamento antecipado e vendas para entrega futura. que a venda s existe quando o contribuinte tem no estoque a mercadoria vendida. Ou seja, quando emitido a Nota Fiscal para fim de emisso de duplicata muitas vezes por necessidade da empresas emitente e no existe a mercadoria, neste caso, no existe venda e sim faturamento antecipado, mas quando existir a mercadoria e por convenincia do comprador a mercadoria no foi entregue estamos diante da venda para a entrega futura. O momento da tributao do faturamento quando existir a venda. Desta forma, pode ser usado como regra, sendo considerado como receita e sujeita a tributao do IRPJ, CSL, PIS, COFINS (e ISS, no caso de servios) e SIMPLES, alm do ICMS e do IPI quando o contribuinte tiver no estoque e apenas no entregou a mercadoria. FUDAMENTAO LEGAL (art. 177 da Lei 6.404/76 e artigos 247, 248 e 274 do RIR/99). (1 Conselho de Contribuintes (Acrdo n 101-87.747/95 da 1 Cmara). NATA FISCAL DE SERVIO COM DESPESAS INCLUSAS comum nos contratos de prestao de servio a contratada ser responsvel por compras de materiais que poderiam ser realizados pela tomadora. Desta forma, aumentando a carga tributria do prestador do servio e consequentemente o custo do servio. A simples transferncia das compras para o tomador do servio pode representar uma economia de 7,8% conforme a seguir demonstrado: Considerando uma empresa de servios cujos custos e despesas operacionais diretos sejam de 40% sobre a receita, a viabilizao de tais repasses poder significar uma economia de at:



ISS (5% x 40%) 2% PIS (alquota do Lucro Presumido) e COFINS (3,65% x 40%) 1,46% IRPJ Lucro Presumido (32% x 25% x 40%) 3,2% CSL Lucro Presumido (32% x 9% x 40%) 1,152% TOTAL 7,812% Assim, uma prestadora de servios que fature R$ 3.000.000,00/ano e efetive repasse de 40% de seus custos e despesas operacionais, poder ter economia fiscal, somente com o procedimento citado, de at R$ 234.000,00/ano. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES No caso das empresas optantes pelo Simples que esto na condio de contribuintes do PIS e COFINS sobre a forma de substituto tributrio, podem ingressar judicialmente para serem restitudas dos valores pago em duplicidade, pois pagam nas compras e nas vendas..

2.1.10 Diferimento do pagamento dos tributos

a) As receitas contabilizadas de origem de rgos pblicos

A empresa fornecedora ou prestadora de servio a rgos pblicos ao contabilizar mensalmente suas receitas podero fazer o diferimento dos tributos relativos s receitas no recebidas, ou seja, pagar somente mediante os recebimentos. Dessa forma deve ser feita os ajustes do resultado contbil para o fiscal excluindo as receitas contabilizadas e no tributveis e adicionar os valores recebidos.

EXEMPLO: Empresa A prestou servio para a Secretaria de Sade e somente foi pago com um atraso de 12 meses do seu faturamento (30 dias). Dessa forma pode-se proceder duas formas:

FATURA. 001/2001

1. Valor R$ 1.000.000,00

2. Ms de Competncia: Janeiro de 2001

3. Data do pagamento: 20/12/2001

4. Em janeiro de 2.001 recebeu de dezembro R$ 200.000,00, que havia sido contabilizado em novembro de 2.000

5. lucro do ms R$ 200.000,00

A empresa pode adotar o seguinte procedimento

a) No ms de janeiro feito a contabilizao da receita de R$ 1.000.000,00, s que ser excluda com ajuste do lucro contbil ao fiscal e includa somente em dezembro quando recebida;

b) Ser excludo neste ms a receita de R$ 200.000,00 que foi contabilizado



em novembro de 2.000 No ms de dezembro ser adicionada ao lucro daquele ms a receita recebida.

Demonstrao do lucro real ms de janeiro

1. Lucro do ms R$ 200.000,00

2. Adies

Receita contabilizada no ms

De NOV/2000 e excluda R$ 200.000,00

3. Excluses

Receita contabilizada em JAN/01

E no recebida R$ 1.000.000,00

4. Resultado fiscal (R$ 600.000,00) O mesmo tratamento dado para as contribuies sociais do PIS e COFINS

Fundamentao legal

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO

(Art. 409 RIR/99)

CONTRIBUIES PARA O PIS E COFINS (Art. 7 da Lei 9.718/98 pargrafo nico) b) Receitas derivadas de desapropriao de bens As empresas que obtenham lucro na desapropriao de bens podem diferir a

tributao desse ganho de capital desde que seja observado o seguinte: I - transfira o ganho de capital para reserva especial de lucros; II - aplique, no prazo mximo de 2 (dois) anos do recebimento da indenizao, na aquisio de outros bens do ativo permanente, importncia igual ao ganho de capital; III - discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicao de que trata o inciso anterior, em condies que permitam a determinao do valor realizado em cada perodo de apurao. A reserva ser computada na determinao do lucro real quando da

realizao do bem, ou quando for utilizada para distribuio de dividendos. O controle de ganho de capital deve ser feito na parte B do LALUR.



Lembramos que na receita de desapropriao para reforma agrria o

ganho de capital isento. Exemplo: A empresa A em 31.12.99 obteve um ganho de capital no montante de R$ 200.000,00, sendo que proveniente de desapropriao e no prazo de 2 anos comprou bens no mesmo valor. Procedimentos a) na venda o ganho de capital no ser contabilizado como receita mais sim

como reserva; b) na compra dos bens, esses sero contabilizado no imobilizado; c) a depreciao dos novos bens ser contabilizado como despesa e ser

adicionado ao resultado um valor correspondente com a despesa referente a realizao da reserva ( tributao do ganho de capital);

Controle da reserva

Data Histrico Debito Crdito Saldo 31.12.99 Diferimento da ganho 200.000,00 200.000,00 31.12.00 Realizao ref. a depreciao do

ano 20.000,00 180.000,00

31.12.01 Realizao ref. a depreciao do ano

20.000,00 160.000,00

31.12.02 Realizao com a venda dos bens 160.000,00 0

Observao: A explanao feita trata-se de um planejamento conservador, por observar somente a legislao fiscal, mas induvidoso afirmar que a tributao dessa reserva inconstitucional porque no houve ganho de capital e reposio de bem que foi expropriado. A empresa que pretende uma linha moderada no deve tributar reserva mesmo aps a realizao dos bens comprados.

Fundamentao legal (RIR/99 arts. 422 e 423) a) No pagamento do imposto (jurisprudncia) Pessoa jurdica. Indenizao decorrente de desapropriao. Considerao no cmputo do lucro real. Inconstitucionalidade - Smula 39 do TRF. No est sujeito ao imposto de renda a indenizao decorrente de desapropriao, sendo inconstitucional a expresso inclusive por desapropriao, constante do art. 31 do DL 1.598/77 (TRF Ac. 88.472 SP DJ 27.11.86)

2.1.11 Contratao de empresas optante pelo SIMPLES

As empresas podem reduzir sua carga tributria contratando empresas optante pelo SIMPLES cuja tributao menos onerosa. Exemplo:



Histrico Empresa Contratante Empresa no Contratante Lucro Contbil antes do contrato R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Custo do contrato R$ 800.000,00 Lucro Real R$ 200.000,00 R$ 1.000.000,00 CSLL R$ 18.000,00 R$ 90.000,00 IRPJ R$ 30.000,00 R$ 226.000,00 TOTAL DOS IMPOSTOS R$ 48.000,00 R$ 316.000,00

OBS: Observem que mesmo a empresa contratante assumindo os impostos da

empresa optante pelo SIMPLES seus custos tributrios somariam somente R$ 138.000,00 no mximo. Alm do mais as empresas optante pelo SIMPLES no tem a incidncia da reteno de 11% do INSS nos casos previstos em lei.

2.1.12 Reduo de CPMF A CPMF incide sobre as movimentaes financeiras das pessoas fsicas e

jurdicas com uma alquota de 0,38% sobre todos os dbitos em conta bancria. As empresas podem reduzir essa contribuio da seguinte forma:

a) A empresa poder fazer os pagamentos das despesas pessoais do scio, e

registr-los numa conta corrente (contbil) e ao final de cada ms fazer o crdito correspondente ao pro-labore;

b) As aplicaes automticas s devem ser feitas a longo prazo, evitando os

de curto prazo pois podem gerar prejuzos;

c) Adotar a pratica de endossar os cheques de terceiros evitando assim o depsito.

2.1.13 A escolha da melhor poltica de venda a prazo Para as empresas que operam com vendas a prazo ao consumido final a

substituio do crdito direto ao consumidor pelas vendas financiadas por uma financeira trariam as seguintes vantagens:

1 A no incluso dos juros no valor das notas fiscais reduzir as

contribuies para o PIS, COFINS e ICMS, IRPJ (presumido) e CSLL (presumido);

2 As empresa enquadradas no SIMPLES tero a base de clculo dos impostos reduzidas.

Exemplo: Empresa A vende mercadoria nas seguintes condies: Preo vista R$ 100.000,00 Preo a prazo R$ 120.000,00 ( 03 parcelas de R$ 40.000,00)



2.1.14 Os descontos comerciais so menos onerosos de que os financeiros

Enquanto o desconto financeiro uma prtica muito cara em termos

tributrios, os descontos incondicionais podem ser deduzidos da base de clculo dos seguintes tributos:

a) ICMS, PIS e COFINS; b) IRPJ e CSLL somente para as empresas tributadas com base no lucro

presumido; c) INSS (11%) retido sobre alguns servios prestados, ou seja qualquer

reduo no faturamento contribui para reduo substancial da carga tributaria.

Fundamentao legal PIS e COFINS Lei 9.718/98 Art. 3 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde receita bruta da pessoa jurdica. 1 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurdica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificao contbil adotada para as receitas. 2 Para fins de determinao da base de clculo das contribuies a que se refere o art. 2, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servios na condio de substituto tributrio; IN SRF 93/97 Art. 36. O lucro presumido ser o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicao dos percentuais de que tratam os 1 e 2 do art. 3, sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada perodo de apurao trimestral; 1 A receita bruta de que trata o inciso I compreende o produto da venda de bens nas operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultado auferido nas operaes de conta alheia, excludas as vendas canceladas, as devolues de vendas e os descontos incondicionais concedidos. 2.1.15 Apurao correta do lucro presumido Para calcular corretamente o lucro presumido deve ser tomado os seguintes



cuidados:

a) Devem ser aplicadas alquotas diferentes para cada atividade desenvolvida pela empresa na apurao do lucro presumido, separando as receitas especficas;

b) Devem ser excludas da receita bruta as vendas canceladas, descontos

concedidos incondicionalmente e devolues de vendas. Fundamentao legal Lei 9317/96 Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - microempresa, a pessoa jurdica que tenha auferido, no ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurdica que tenha auferido, no ano-calendrio, receita bruta superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). 1 No caso de incio de atividade no prprio ano-calendrio, os limites de que tratam os incisos I e II sero proporcionais ao nmero de meses em que a pessoa jurdica houver exercido atividade, desconsideradas as fraes de meses. 2 Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e servios nas operaes de conta prpria, o preo dos servios prestados e o resultado nas operaes em conta alheia, no includas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. 2.1.16 Incentivos fiscais

a) Programa de alimentao ao trabalhador - PAT As empresas devidamente inscritas no PAT podero deduzir 15% das

despesas pagas com o programa no IRPJ devido, limitado a 4% do imposto devido em cada exerccio. O crdito excedente poder ser compensado nos dois exerccios subseqentes.

Esta alimentao no se configura salrio indireto logo no incide a

contribuio do INSS. Em casos de empreiteiras, os benefcios podero ser estendidos aos empregados da subempreiteiras que trabalhem no mesmo canteiro de obra.

Fundamentao legal (RIR/99 arts. 581, 582 e 583)



b) Incentivo atividades culturais ou artsticas As empresas que declaram IR com base no lucro real podero destinar 4% do

imposto para atividades culturais ou artsticas atravs de doaes para projetos devidamente aprovados pelo FNC - Fundo Nacional de Cultura. Benefcios:

a) A deduo direta do imposto a pagar; b) Deduo da base de clculo. Exemplo: Histrico C/Incentivo S/Incentivo Lucro Contbil R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 Excluses (incentivo cultural) R$ 6.000,00 Base de Clculo do IR Lucro Real R$ 994.000.,00 R$ 1.000.000,00 IRPJ R$ 224.500,00 R$ 226.000,00 Deduo R$ 6.000,00 TOTAL R$ 218.500,00 R$ 226.000,00

Fundamento Legal (RIR/99 art. 475)

c) Iseno do IRPJ para empresas industriais ou agrcolas

Todas as empresas instaladas na regio de atuao da SUDENE ou SUDAM,

as que apresentaram projeto junto a SUDENE at 14 de novembro de 1.997, tem direito a iseno do imposto de renda pessoa jurdica no perodo de dez anos.

Fundamentao legal (RIR/99 art. 546, 554) I - setenta e cinco por cento, a partir de 1 de janeiro de 1998 at 31 de dezembro de 2003; II - cinqenta por cento, a partir de 1 de janeiro de 2004 at 31 de dezembro de 2008; III - vinte e cinco por cento, a partir de 1 de janeiro de 2009 at 31 de dezembro de 2013.

d) Reduo do IRPJ para Empresas Industriais e Agrcolas Empresas industriais ou agrcolas que desenvolvam atividades na regio de

atuao da SUDENE e SUDAM, tem direito a reduo dos seguinte percentuais:

1 37,5% , a partir de 1 de janeiro de 1998 at 31 de dezembro de 2003; 2 25%, a partir de 1 de janeiro de 2004 at 31 de dezembro de 2008; 3 12,5%, a partir de 1 de janeiro de 2009 at 31 de dezembro de 2013.



Fundamentao legal (RIR/99 art. 551) I - trinta e sete e meio por cento, a partir de 1 de janeiro de 1998 at 31 de dezembro de 2003; II - vinte e cinco por cento, a partir de 1 de janeiro de 2004 at 31 de dezembro de 2008; III - doze e meio por cento, a partir de 1 de janeiro de 2009 at 31 de dezembro de 2013. 4 Fica extinto, relativamente aos perodos de apurao encerrados a partir de 1 de janeiro de 2014, o benefcio fiscal de que trata este artigo (Lei n 9.532, de 1997, art. 3, 3).

2.1.17 Excluses devidas na base de clculo do PIS e COFINS A legislao tributria possibilita fazer vrias dedues na base de clculo do

PIS e COFINS, so as seguintes: a) Para as empresas que declaram com base no lucro presumido, sero excludas as receitas ainda no recebidas; b) Para as empresas que declaram com base no lucro real, tambm se pode excluir as receitas referentes a fornecimento de servios ou bens a rgos pblicos ainda no recebidos; c) Vendas canceladas, descontos incondicionais, d) IPI destacado e ICMS cobrado por Substituio Tributria; e) Receitas de exportaes; f) As variaes cambiais ativas no realizadas g) As reverses de provises e recuperaes de crditos h) Receita decorrente de vendas de bens do ativo permanente; i) Receitas de fornecimento de mercadoria ou servios para uso ou consumo de bordo em embarcaes e aeronave em trfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversvel; j) A Administrao tributria no permite a excluso da base de clculo do PIS e COFINS das bonificaes e vendas no recebidas, resta ao contribuinte procurar o Poder Judicirio, pois as bonificaes so no mnimo descontos incondicionais e a legislao determina que a base de clculo seja a receita auferida, o que elimina aquelas receitas que no foram recebidas. 2.1.18 Despesas comuns entre empresas do mesmo grupo empresarial comum um grupo de empresas possurem despesas comuns, como espao

fsico, funcionrios, telefone etc. Ocorre que, as vezes todas essa despesa so em nome de uma ou de poucas, sendo que as que no registram as despesas apresentam lucro at com adicional do imposto de renda.

Como j comentado pode ser feita uma fuso tornando-se somente uma

empresa; porm, as vezes, isso no interessante por motivos comerciais. Nesta



situao, pode ser feito o rateio das despesas atravs de contrato com previso de transferncia das mesmas.

Fundamentao legal (ART 299. RIR/99) 2.1.19 Reduo do IRPJ de uma rede de lojas Essa reduo advm de planejamento tributrio aprofundado, sendo

necessrio conhecer a operacionalizao da empresa e identificar o seguinte: a) Se a empresa declara com base no lucro presumido; b) Se a empresa paga adicional de 10% sobre o lucro anual superior a R$ 240.000; c) Se existem filiais que geram prejuzos contbeis. Caso afirmativo, melhor seria transformar estas filiais em outras empresas

com contrato de franquia, pois as vantagens seriam as seguintes: a) Haver reduo do IRPJ e CSLL; b) Transferncias de despesas das empresas franqueadas (filiais) para a

empresa franqueadora (matriz). Fundamentao Legal Lei 8.955, de 15 de dezembro de 1994. 2.1.20 Constituir empresa que possam declarar com base no lucro presumido, para alugar bens empresa do grupo, que declare com base no lucro real As empresas optantes pelo Lucro Real, podem aumentar seus custos

transferindo bens do seu ativo imobilizado para outra empresa, constituda para locao de bens e direitos prprios, que possa declarar com base no lucro presumido e alugando, os mesmos, para operacionalizao de seus negcios.

As despesas de depreciao, podem ser transformadas em despesa de

aluguel, representando um aumento na alquota permitida pela legislao. Exemplo: a) Bens depreciados com uma alquota de 4% ao ano R$ 900.000,00; b) Bens depreciados com uma alquota de 0% ao ano R$ 600.000,00; A- Empresa usando apenas a depreciao Lucro antes da depreciao R$ 1.000.000,00 (-) Despesa de depreciao R$ 36.000,00 Lucro final R$ 964.000,00



CSLL R$ 86.760,00 IRPJ R$ 217.000,00 Total dos impostos R$ 303.760,00 B- Empresa usando o aluguel Lucro antes da depreciao R$ 1.000.000,00 (-) Despesa de aluguel R$ 180.000,00 Lucro final R$ 820.000,00 CSLL R$ 73.800,00 IRPJ R$ 181.000,00 Imposto da controladora R$ 4.104,00 Total dos imposto R$ 258.904,00 ECONOMIA = R$ 303.760,00 - R$ 258.904,00 = R$ 44.856,00 Pagamento de tributos com atraso sem a multa de mora Consoante o artigo 138 do Cdigo Tributrio Nacional fica afastado a

aplicao da multa de mora quando houver a denuncia espontnea acompanhada do comprovante de recolhimento ou depsito, antes de qualquer procedimento fiscalizao, exemplo:

a) Recolhimento do INSS no final do ms seguinte ao fato gerador; b) Recolhimento do PIS e COFINS somente no final do ms seguinte ao

fato gerador; c) Pedir restituio dos valores pagos referente a multa com

recolhimentos espontneos nos ltimos 10 anos.

Arbitramento do Lucro

Ocorre que, as vezes, as empresas ficam impossibilitadas de declarar com base no lucro real, em determinado perodo, por razes que no devem ser comentadas neste trabalho, ento aparece, como alternativa, o arbitramento do lucro somente naquele trimestre (artigo 531, I, do RIR).

FGTS



A Lei Complementar 110/01 instituiu o adicional de 10% sobre o saldo do FGTS dos empregados quando demitidos sem justa causa e 0,5% a mais no recolhimento mensal do FTGS. Ocorre que, algumas atividade foram isentas deste aumento na carga tributria que so:

a) empregadores domsticos (10% e 0,5%);

b) empresas optantes pelo SIMPLES (0,5%);

c) pessoas fsicas empregadores rurais cuja receita bruta anual no ultrapasse R$ 1.200.000 (10% e 0,5%).

As alternativas para minimizar os efeitos de mais este nus tributrios: 1) Terceirizar todas as funes que no estejam relacionadas atividade-fim da empresa,

com empresa optante pelo SIMPLES FEDERAL (neste caso, poder haver reduo do custo tributrio global relativamente aos encargos do INSS dos referidos trabalhadores).

2) Evitar a incluso de empregados domsticos dos scios, diretores ou gerentes, na folha de pagamento da empresa (evitando assim os 10% na despedida sem justa causa).

FUNDAMENTAO LEGAL (Decreto 3914/2001 arts. 2 pargrafo 5 e 3 pargrafo 6)

Receitas Financeiras ou qualquer outra receita operacional O Superior Tribunal de Justia confirmou, em sentena transitada em

julgado, que a base de clculo da receita bruta mencionada na Lei 9.718, no inclui receitas no operacionais, entre estas, foram consideradas as receitas financeiras. Desta forma, as empresas devem procurar o Poder Judicirio para solicitar a restituio dos valores recolhidos como PIS e COFINS sobre as receitas financeiras, ou qualquer outra que no faa parte do objeto social da sociedade.

2.2. Planejamento Tributrio na Atividade Rural

2.2.1 Compensao de prejuzos fiscais As empresas que exercem atividade rural, por possurem tratamento

diferenciado, devem apurar separadamente os prejuzos fiscais pois a compensao dos mesmos, no se limita, normalmente, aos 30% do lucro. A compensao dever ser da seguinte forma:

a) Os lucros da atividade rural, devem ser compensado em 100% caso exista

prejuzo suficiente para tanto; b) Caso gere lucro em outras atividades, podem ser compensados em 100%

com prejuzo da atividade rural do mesmo ano;

c) Como os prejuzos rurais, podem ser compensado sem a observncia do



limite, os prejuzos de outras atividade devem ser compensado primeiro. Fundamentao legal (Art 512 RIR/99 e IN 39/96 art. 2) 2.2.2 Depreciao conforme a legislao A depreciao dos bens do ativo permanente imobilizado das empresas que

exercem a atividade rural, podem ser depreciados integralmente no prprio ano de aquisio.

Exemplo: Ao comprar um trator por R$ 100.000,00 a empresa poder considerar como despesa no ano de sua aquisio. Fundamentao legal Art. 314 RIR/99.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua adquiridos por pessoa jurdica que explore a atividade rural (art.58), para uso nessa atividade, podero ser depreciados integralmente no prprio ano de aquisio (Medida Provisria 1.749-37, de 1999, art 5o). 2.2.3 Base de clculo do IR do Produtor Rural pessoa fsica As receitas da pessoa fsica na atividade rural, podem ser deduzidas das

despesas de custeio e os investimentos na atividade para produo dessa receita. Para ter direito essa deduo necessrio a comprovao, atravs de documentos idneos e registros no livro caixa devidamente escriturado.

Sendo que, nos casos em que os custos forem inferiores a 80%,

recomendvel que o contribuinte no faa o livro caixa, e sim, arbitre o lucro, que corresponder a 20% do faturamento.

Os que trabalham sobre a forma de arrendatrio, tambm tem o mesmo

tratamento, desde que provado atravs de contrato. Os investimentos feitos tambm pelas pessoas fsicas, tem o mesmos

tratamento da pessoa jurdica, ou seja, pode ser deduzidos totalmente no prprio exerccio.

Os custos contratados a prazo, somente sero deduzidos do lucro quando

houver o pagamento de cada parcela, mas aqueles financiados por instituies financeiras, sero considerados na data da compra, independentemente da data do pagamento do financiamento.

Importante: A pessoa fisca, que fizer opo pelo livro e apurar em um

determinado exerccio prejuzo, poder compensar nos anos seguintes, sem qualquer limite.



Exemplo 1- Pessoa com custo superior a 80% da receita Receita R$ 500.000,00 Custo R$ 450.000,00 Base de clculo do imposto R$ 50.000,00 Exemplo 2- Pessoa com custo inferior a 80% 2.1Caso tenha livro caixa Receita R$ 500.000,00 Custo R$ 300.000,00 Base de clculo do imposto R$ 200.000,00 2.2 Caso no tenha livro caixa Receita R$ 500.000,00 Receita isenta (80%) R$ 400.000,00 Base de clculo R$ 100.000,00 muito importante observar, que no item 2.2 o contribuinte gerou uma

origem de receita no montante de R$ 500.000,00, pagando imposto somente sobre R$ 100.000,00

Fundamentao legal (RIR/99 arts. 61 a 68)

2.3. Planejamento Tributrio na Atividade Imobiliria

2.3.1 Receitas referente a contratos a longo prazo Nos contratos de logo prazo (superior a um ano), os custos proveniente de

empreitada ou de fornecimento, a preo pr-determinado, de bens ou servios a serem produzidos, sero computados em cada perodo de apurao da realizao da obra.

I - o custo de construo ou de produo dos bens ou servios incorridos

durante o perodo de apurao; II - parte do preo total da empreitada, ou dos bens ou servios a serem

fornecidos, determinada mediante aplicao, sobre esse preo total, da percentagem do contrato ou da produo executada no perodo de apurao.

Os valores correspondentes aos custos so calculados e apropriados com

base na percentagem do contrato ou da produo executada durante o perodo de



apurao, e ser determinada da seguinte forma: a) com base na relao entre os custos incorridos no perodo de apurao e

o custo total estimado da execuo da empreitada ou da produo; ou b) com base em laudo tcnico de profissional habilitado, segundo a natureza

da empreitada ou dos bens ou servios, que certifique a percentagem executada em funo do progresso fsico da empreitada ou produo.

O contribuinte poder optar por um dos dois critrios. Naturalmente, far a

adoo do critrio que resultar menor valor tributvel, para fins de IRPJ, CSL, PIS, COFINS e ISS.

A receita do perodo-base deve ser reconhecida de acordo com o andamento

da obra, pela aplicao, sobre o preo pr-fixado, do percentual que indica o estgio em que se encontra a produo do bem ou servio na data do balano.

Fundamentao legal (Art. 407 RIR/9) 2.3.2 Economia na empreitada A empresa, ao contratar os servios de empreitada, pode negociar com o

contratado uma reduo no valor dos custos, com a incluso, no contrato, do fornecimento de material independente da quantidade.

As empresas que fazem empreitadas e declaram com base no lucro

presumido, quando incluem em seus contratos, somente mo-de-obra, pagaro imposto de renda na razo de 32% de sua receita bruta. Porm, se existir no contrato o fornecimento de qualquer quantidade de material, esse percentual ser reduzido para 8%.

EXEMPLO: A empresa A faz empreitada para construo de um prdio no valor de R$ 1.000.000,00, sendo o material 100% fornecido pela contratante e a empresa B faz a mesma empreitada, porm, em seu contrato, 1% do valor corresponde a material, ambas declaram com base no lucro presumido, mas pagaro valores diferentes, correspondentes a imposto de renda, vejamos: Empresa A Faturamento R$ 1.000.000,00 Alquota 32% Base de clculo IRPJ R$ 320.000,00 IRPJ R$ 56.000,00 Empresa B



Faturamento R$ 1.000.000,00 Alquota 8% Base de clculo IRPJ R$ 80.000,00 IRPJ R$ 12.000,00 Economia = R$ 56.000,00- R$ 12.000,00 = R$ 44.000,00 Outras economias Caso a empresa contratante apresente a soluo para reduo da carga

tributaria, deve pleitear, junto ao fornecedor do servio, uma reduo custo do mesmo, o que contribuir, tambm, para a reduo de ISS (5%), PIS e COFINS (3,65%), CSL (9%), alm do INSS retido (11%).

A compra destes materiais poder ser efetuada pela empresa, por conta

e ordem da empreiteira, debitando-se contabilmente, respectivas obrigaes, e descontando-se do pagamento do preo final contratado.

Fundamentao legal Alquotas ADN 6/97 (DO 15.01.97) I Na atividade de construo por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinao da base de clculo do imposto de renda mensal, ser: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego somente unicamente de mo-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. II- As pessoas jurdicas enquadradas no inciso I, letra a, deste Ato Normativo, no podero optar pela tributao com base no lucro presumido. Empresas obrigadas a declarar com base no lucro real RIR/99 Art. 246. Esto obrigadas apurao do lucro real as pessoas jurdicas (Lei n 9.718, de 1998, art. 14): I - cuja receita total, no ano-calendrio anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhes de reais, ou proporcional ao nmero de meses do perodo, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito,



financiamento e investimento, sociedades de crdito imobilirio, sociedades corretoras de ttulos, valores mobilirios e cmbio, distribuidoras de ttulos e valores mobilirios, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crdito, empresas de seguros privados e de capitalizao e entidades de previdncia privada aberta; III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; IV - que, autorizadas pela legislao tributria, usufruam de benefcios fiscais relativos iseno ou reduo do imposto; V - que, no decorrer do ano-caledrio, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 222; VI - que explorem as atividades de prestao cumulativa e contnua de servios de assessoria creditcia, mercadolgica, gesto de crdito, seleo e riscos, administrao de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditrios resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestao de servios (factoring); Pargrafo nico. As pessoas jurdicas no enquadradas nos incisos deste artigo podero apurar seus resultados tributveis com base nas disposies deste Subttulo. 2.3.3 Diferimento dos tributos relativos venda de imveis pratica das empresas de construo civil, vender unidade durante o perodo

de construo, sendo que essa venda atravs de promessa de compra e venda, para as empresas que declaram com base no lucro presumido pode ser considerado com adiantamento os valores recebido durante o perodo que antecede a entrega das unidades, tomando com base os seguintes argumentos:

a) A promessa de compra e venda no faturamento; b) A unidade s pode ser entregues aps a concluso inclusive com o

habites; Com essa pratica, os valores referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS s

sero pago quando acontecer uma das situaes previstas na IN/SRF 104/98. Fundamentao legal Instruo Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 104/98 art. 1 2.3.4 INCORPORADORA Com o advento da Lei 10.833 a carga tributria das construtoras foi

aumentada substancialmente, pois aproximadamente 40% dos seus custo so representados por despesas com pessoal (salrio, encargos sociais e trabalhistas), o que no gera crdito de PIS e COFINS. Alm do mais, o crdito s acontecer na poca do recebimento. Desta forma a alternativa para as empresas que tenham



como objetivo social a construo civil, devem constituir outra sociedade que tenha como objetivo a incorporao e adotar os seguintes procedimentos:

2.4 Planejamento Tributrio na Pessoa Fsica dos Scios

2.4.1 Reduo do INSS pago pelos scios Os empresrios ou autnomos so segurados obrigatrios da Previdncia

Social, sendo que alem das contribuies pagas por eles, as pessoas jurdicas recolhem 20% sobre os valores pagos a ttulo de rendimentos, referente a contribuio para a previdncia.

A legislao vigente autoriza a deduzir at 45% dos valores pagos pelas

empresas com aqueles pagos com base no salrio contribuio, ou 9% sobre o salrio base qual seja o menor.

EXEMPLO: a) Pr-labore R$ 10.000,00 x 20% = R$ 2.000,00 x 45% = R$

900,00 b) Salrio contribuio R$ 1.000,00 x 9% = R$ 90,00 No caso o valor a ser deduzido R$ 90,00, pois esse o menor. Fundamentao legal (Lei 9.876/99 arts 1 e IN/INSS N 20/200 art. 170) 2.4.2 Reduzir o valor do pr-labore e aumentando a distribuio A legislao do imposto de renda e da previdncia social no define como

base de clculo a distribuio de lucro, sendo que o pr-labore tem incidncia de IRRF e INSS, dessa forma recomendvel reduzir o pr-labore e aumentar a distribuio de lucro

Fundamentao legal (Decreto 3048/99 art. 201e Lei 9.249/95 art. 10) 2.4.4 Venda de imveis dos scios A pessoa fsica quando vender imvel deve atentar para o seguinte: a) A depreciao dos imveis adquiridos at 31/12/88 devem ser feitas

conforme tabela transcrita na fundamentao legal art. 139; b) Caso seja permuta s ser ganho de capital a torna em dinheiro; c) Nas vendas prazo a tributao pode ser pelo recebimento; d) Venda de um nico imvel isenta Fundamentao Legal (Arts. 39, 139, 140 e 141 RIR).



2.5. Planejamento Tributrio para Empresas Optantes do SIMPLES Os contribuintes que fazem opo pelo lucro presumido podem pagar os seu

impostos tais como: Imposto de Renda, Contribuio Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, reconhecendo as receitas somente na data do recebimento de cada parcela.

Caso determinada empresa de um grupo declare com base no lucro

presumido e preste servio para outra empresa do mesmo grupo, essa declara pelo recebimento e a contratante reconhece a despesa pelo regime de competncia, o caso da empresa que aluga seus bens.

Para a empresa optante pelo lucro presumido tem que atentar para

determinaes constante na IN/SRF 104/98 art 1 e 2 que estar transcrita na fundamentao lega.

2.6. Planejamento Tributrio para Empresas Prestadoras de Servios

2.6.1 No incidncia de ISS sobre alguns servios Consoante legislao no pode incidir sobre um mesmo produto os imposto

de ICMS e ISS, desta forma a prestao de sobre a produo de mercadoria que vai ser tributada com ICMS no pode ser tributado pelo ISS. Exemplo as operaes de acabamento, industrializao por encomenda , servio de montagem.

A seguir, mencionamos os casos que no so fato gerador do imposto sobre

servio - ISS: a) Lustrao de bens mveis quando o servio for prestado para etapa

posterior de industrializao ou comercializao. b) Recauchutagem ou regenerao de pneus para comercializao ou

industrializao. c) Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,

secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizao, corte, recorte, polimento, plastificao e congneres, de objetos destinados industrializao ou comercializao.

2.6.2 A base de clculo do ISS nas Sociedades Civis Apesar de alguns municpios insistirem em cobrar o ISS de sociedade civil

sobre o faturamento esse procedimento totalmente inconstitucional, pois a Lei Complementar determinou que para algumas categorias de servios, o imposto sobre servio devido em funo do nmero de funcionrios e no pelo faturamento. Veja a seguir quais as categorias que no pagam sobre faturamento:

1. Mdicos, inclusive anlises clnicas, eletricidade mdica, radioterapia, ultra-

sonografia, radiologia, tomografia e congneres. 4. Enfermeiros, obstetras, ortpticos, fonoaudilogos, protticos (prtese

dentria). 8. Mdicos veterinrios 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, tcnicos em contabilidade e

congneres.



52. Agentes da propriedade industrial. 88. Advogados. 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrnomos. 90. Dentistas. 91. Economistas. 92. Psiclogos Fundamentao legal Lei Complementar 56/87, art. 2 , itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista do ISS


planejamento tributario

Documents