oab xiii - simulado 1

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Simulado - OAB 1 Fase - XIII Exame

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01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurdica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausncia irreversvel de recursos para pagamento de dbito judicial trabalhista, no responder a Unio, de forma subsidiria, pela respectiva obrigao; II - podem ser institudos impostos sobre o patrimnio, a renda e os servios vinculados s finalidades essenciais das autarquias e fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico. III - a criao de autarquia d-se por meio de lei especfica, enquanto que a criao de sociedade de economia mista e empresa pblica no depende de lei, mas de autorizao administrativa do Chefe do Poder Executivo, aps consulta ao Poder Legislativo; IV - aos empregados de sociedade de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pblico, no se estende a proibio constitucional de acumular remunerao de cargos, empregos e funes pblicas. A) todas as alternativas esto incorretas. B) as alternativas I e II esto corretas. C) apenas a alternativa IV est correta. D) apenas a alternativa III est correta. 02. ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da Administrao Pblica: A) frustrar a licitude de processo licitatrio ou dispens-lo indevidamente; B) perceber vantagem econmica para intermediar a liberao ou aplicao de verba pblica; C) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz-lo; D) celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestao de servios pblicos por meio de gesto associada sem observar as formalidades previstas na lei; 03. Assinale a alternativa CORRETA: A) a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor pblico; B) segundo a jurisprudncia dominante, a decretao de indisponibilidade de bens em decorrncia de improbidade

administrativa no alcana aqueles adquiridos anteriormente prtica do ato mprobo; C) no caso de falecimento do servidor pblico que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, at o limite do valor da herana, pela condenao no ressarcimento do dano ao errio; D) todas as alternativas anteriores esto corretas; 04. Assinale a alternativa CORRETA: A) de natureza subjetiva a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito privado que prestam servios pblicos, enquanto que a responsabilidade civil das pessoas jurdicas de direito pblico de carter objetivo; B) de natureza hbrida, com feio objetiva quanto aos atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos, a responsabilidade civil da Unio, em caso de danos nucleares; C) as empresas pblicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econmica de natureza privada somente respondero pelos danos que seus agentes ocasionarem a terceiros, em caso de restar provada a ocorrncia de conduta culposa, salvo os casos especificados em lei, ou quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, no se aplicando a essas entidades a teoria do risco administrativo; D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no se admite, em nenhuma hiptese, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, tendo em vista que a atuao do Poder Legislativo d-se no exerccio da soberania estatal; 05. Considerando as normas gerais sobre licitaes da Lei Ordinria Federal n 8.666/93, CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatrio, nas modalidades concorrncia, tomada e preos e convite, necessria a presena de uma comisso de licitao para a realizao dos trabalhos; B) no concurso, modalidade de licitao prevista na lei federal acima citada, a comisso de licitao deve ser composta por servidores efetivos do rgo licitante; C) cabe comisso de licitao homologar o procedimento licitatrio; D) o leilo, modalidade de licitao prevista na lei federal acima citada, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administrao. 06. Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica:

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A) vedada a celebrao de contrato de parceria pblico-privada cujo perodo de prestao do servio seja inferior a 5 anos; B) a contraprestao da Administrao pblica ser obrigatoriamente precedida da disponibilizao do servio objeto do contrato de parceria pblico-privada; C) a contratao de parceria pblico-privada ser precedida de licitao na modalidade de concorrncia; D) permitida a celebrao de contrato de parceria pblico-privada que tenha como objeto nico a execuo de obra pblica.

07. Rafael, Aryanna e Renato so empregados do salo de cabelereiro RAR Ltda.. Rafael e Renato foram contratados em Janeiro de 2007 e Aryanna em Junho de 2007 para exercerem a funo de auxiliar de cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Rafael passou a exercer a funo de cabeleireiro tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, bem como o seu salrio que passou a ser de R$ 3.500,00. Em Fevereiro de 2009, Aryanna tambm passou a exercer as funes de cabeleireira, exercendo tarefas exatamente iguais as funes de Rafael, com a mesma perfeio tcnica, mas a sua carteira de trabalho no foi retificada no tocante a funo, apesar do salrio de Aryanna ter alterado para R$ 2.800,00. Renato, somente em Maro de 2012 passou a exercer as funes de cabeleireiro , exercendo tambm tarefas exatamente iguais as de Rafael e Aryanna e com a mesma perfeio tcnica, tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, e alterado o seu salrio para R$ 2.500,00. Neste caso, no tocante a equiparao salarial,considerando que o referido salo no possui quadro organizado em carreira, A) somente Renato possui o direito a equiparao salarial com Aryanna. B) Aryanna e Renato possuem direito a equiparao salarial com Rafael. C) no h direito a equiparao salarial entre nenhuma das empregados. D) somente Aryanna possui direito a equiparao salarial com Rafael. 08. Penante, empregado da empresa RAR Ltda. recebe alm de seu salrio mensal, valor correspondente ao vale-cultura. Sua irm, Ana Cristina, empregada da

empresa LPL Ltda. recebe alm de seu salrio mensal, seguro de acidentes pessoais. Bernando, pai de Penante e Ana Cristina, empregado da empresa RTS Ltda. recebe alm de seu salrio mensal, assistncia odontolgica prestada diretamente pela empresa empregadora. Nestes casos, de acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, A) apenas a assistncia odontolgica considerada salrio. B) so consideradas como salrio todas as utilidades concedidas aos trs empregados. C) apenas o vale-cultura considerado salrio. D) no so consideradas como salrio nenhuma das utilidades concedidas aos trs empregados. 09. O adicional de periculosidade, em regra, pago com um acrscimo de A) trinta e cinco por cento sobre o salrio recebido pelo empregado, e compor a remunerao para base de clculo apenas das frias, dcimo terceiro salrio eaviso prvio indenizado. B) trinta por cento sobre o salrio recebido pelo empregado, e compor a remunerao para base de clculo do FGTS, frias, dcimo terceiro salrio e aviso prvio indenizado. C) trinta por cento sobre o salrio recebido pelo empregado, e compor a remunerao para base de clculo apenas do aviso prvio indenizado. D) vinte e cinco por cento sobre o salrio recebido pelo empregado, e compor a remunerao para base de clculo apenas do aviso prvio indenizado. 10. A empresa TJL ltda. rescindiu o contrato de trabalho de Patrcia com justa causa, alegando que a mesma praticou uma falta grave tipificadora desta espcie de resciso contratual.A empregada, indignada, ajuizou reclamao trabalhista requerendo o reconhecimento da dispensa sem justa causa ou alternativamente o reconhecimento da dispensa por culpa recproca. O magistrado reconheceu a resciso contratual por culpa recproca de ambas as partes. A empresa e Patrcia no recorreram e a deciso transitou em julgado. Neste caso, Patrcia receber, alm de outras verbas devidas, A) na sua integralidade as frias proporcionais e dcimo terceiro salrio proporcional. B) a multa do FGTS na proporo de 40% com a devida liberao, alm do aviso prvio integral. C) a multa do FGTS na proporo de 20% com a devida liberao, alm de metade do aviso prvio, das frias proporcionais e do dcimo terceiro proporcional.

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D) a multa do FGTS na proporo de 20% com a devida liberao, alm do aviso prvio na sua integralidade.

11. Cristiano empregado da empresa MDF Ltda.. Cristiano presta servios, durante a mesma jornada de trabalho, para a empresa empregadora e para a empresa FTT Ltda., empresa esta pertencente ao mesmo grupo econmico da empresa MDF Ltda.. De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em regra, a prestao de servios de Cristiano para a empresa MDF Ltda. e para a empresa FTT Ltda., durante a mesma jornada de trabalho, A) s configura a coexistncia de dois contratos de trabalho, se Cristiano trabalhar mais de vinte e cinco horas semanais para a empresa FTT Ltda, havendo controle de horrio. B) caracteriza a coexistncia de dois contratos de trabalho em razo da simultaneidade na prestao de servios. C) s caracteriza a coexistncia de dois contratos de trabalho, se Cristiano trabalhar mais de vinte horas semanais para a empresa FTT Ltda, havendo controle de horrio. D) no configura a coexistncia de dois contratos de trabalho. 12. Luana, Jos e Linda so empregados da empresa TRS Ltda.. Entre o ano de 2012 e o ano de 2013, durante o perodo aquisitivo de frias, Luana deixou o seu emprego, mas foi readmitida 90 dias aps a resciso contratual; Jos permaneceu no gozo de licena, com percepo de salrios, por 25 dias e Linda, em razo de problemas de sade causados por cirrose heptica, percebeu da Previdncia Social prestaes de auxlio-doena por 4 meses descontnuos. Nestes casos, de acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho: A) apenas Jos e Linda tero direito ao gozo de frias. B) apenas Luana e Jos tero direito ao gozo de frias. C) apenas Luana ter direito ao gozo de frias. D) Luana, Jos e Linda, tero direito ao gozo de frias.

13. Em relao aos recursos no procedimento sumarssimo, correto afirmar: A) Somente ser admitido recurso de revista por violao de lei e por afronta Constituio Federal.

B) O recurso ordinrio ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com indicao suficiente do processo e parte dispositiva, e das razes de decidir do voto prevalente. C) Em caso de confirmao da sentena, o recurso ordinrio ter acrdo consistente unicamente na certido de julgamento, com indicao dos motivos que levaram o Tribunal a manter a deciso de origem. D) O recurso ordinrio ter parecer escrito do Ministrio Pblico presente sesso de julgamento, que ser entregue ao Relator para incluso no voto. 14. Com fundamento nas disposies da CLT, em relao ao rescisria no processo do trabalho, correto afirmar que: A) no se sujeita a depsito prvio, se for ajuizada pelo trabalhador. B) se sujeita a depsito prvio de 10% do valor da causa. C) se sujeita a depsito prvio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurdica do autor. D) o valor do depsito prvio que deve ser feito para o seu ajuizamento equivale ao valor do depsito recursal fixado pelo TST para os recursos de revista. 15. Luzinete ajuizou reclamao trabalhista em face de seu ex-empregador Panificadora Po Bom Ltda., tendo sido designada audincia UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audincia comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas no comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausncia do representante legal da reclamada audincia A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audincia prosseguir normalmente. B) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, mas o juiz ter que designar nova data para a realizao da audincia. C) arquivamento do processo. D) a revelia, alm de confisso quanto matria de fato. 16. Considere: I. Indisponibilidade do sistema de tramitao eletrnica superior a 60 minutos, ininterruptos ou no, ocorrida entre 06h00 e 23h00. II. Indisponibilidade do sistema de tramitao eletrnica entre 23h01 e 24h00. III. Indisponibilidade do sistema de tramitao eletrnica superior a 60 minutos, ininterruptos ou no, ocorrida entre 00h00 e 06h00.

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IV. Indisponibilidade do sistema de tramitao eletrnica superior a 30 minutos ininterruptos ocorrida entre 06h00 e 24h00. De acordo com a Resoluo no 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justia do Trabalho, os prazos que se vencerem no dia da ocorrncia de indisponibilidade do sistema de tramitao eletrnica, sero automaticamente prorrogados para o dia til seguinte retomada de funcionamento, nas hipteses indicadas em A) I, II e III, apenas. B) I e II, apenas. C) I, II e IV, apenas. D) III e IV, apenas. 17. De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimaes sero feitas por meio eletrnico em portal prprio, dispensando-se a publicao no rgo oficial, inclusive eletrnico. Considerar-se- realizada a intimao no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrnica ao teor da intimao, certificando-se nos autos a sua realizao. A referida consulta dever ser feita em at A) 10 dias corridos contados da data do envio da intimao, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial o primeiro dia til posterior ao da disponibilizao do ato de comunicao no sistema que tenha expediente no rgo comunicante. B) 5 dias corridos contados da data do envio da intimao, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial o dia seguinte ao da disponibilizao do ato de comunicao no sistema, independentemente de esse dia ser, ou no, de expediente no rgo comunicante. C) 10 dias corridos contados da data do envio da intimao, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial o dia seguinte ao da disponibilizao do ato de comunicao no sistema, independentemente de esse dia ser, ou no, de expediente no rgo comunicante. D) 5 dias corridos contados da data do envio da intimao, sendo que para efeito da contagem deste prazo, o dia inicial o primeiro dia til posterior ao da disponibilizao do ato de comunicao no sistema que tenha expediente no rgo comunicante.

18. Joana, ainda em territrio brasileiro e em viagem para os Estados Unidos, sofre um grave acidente areo. Por conta da catstrofe, as autoridade brasileiras fizeram incessantes buscas no local do acidente. Vrios corpos foram encontrados mas, infelizmente, o de Joana no foi localizado. Haja vista a velocidade e altura da aeronave, a percia considera extremamente provvel a morte de todos os passageiros. Neste cenrio, CORRETO afirmar que: A) Joana, na hiptese, sofreu o que se chama, em direito civil, de morte real, sendo possvel que um mdico ateste o seu bito. B) Ante a ausncia de cadver, a hiptese narrada de morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo juiz, atravs de procedimento de ausncia. C) Ante a ausncia de cadver, a hiptese narrada de morte ficta ou presumida, devendo esta ser atestada pelo juiz, sem procedimento de ausncia, inclusive antes de encerradas as buscas e averiguaes. D) Ante a ausncia de cadver, a hiptese narrada de morte ficta ou presumida, devendo ser atestada pelo juiz, sem procedimento de ausncia, apenas aps o encerramentos das buscas e averiguaes. Neste caso, dever o magistrado, atravs de sentena, indicar a provvel data de falecimento. 19. Acerca da filiao, assinale a alternativa CORRETA: A) O adultrio confesso pela esposa afasta a presuno de paternidade do marido, decorrente do casamento. B) A simples prova da impotncia no capaz de afastar a presuno de paternidade decorrente do casamento. Para tanto, alm de provar a impotncia, haver o cnjuge de comprovar que tal impotncia para gerar se deu poca da concepo. C) O Cdigo Civil veicula presunes de paternidade decorrentes do casamento, as quais so absolutas e no admitem prova em contrrio. D) A pretenso do marido de contestar a paternidade dos filhos gerados por sua esposa prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos. 20. Joo casado com Maria no regime da comunho universal de bens. Durante o casamento, Joo e Maria construram, como patrimnio em comum, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ademais, Joo recebeu, como herana de seu falecido pai, R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Sabedor do fato que Joo e Maria tem dois filhos em comum, Pedro e Carla, em vindo Joo a bito como ser realizada a diviso patrimonial?

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A) Tendo em vista o regime de bens, Maria receber R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) ttulo de meao. Os filhos sero contemplados por herana, cada um recebendo o montante de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), sem concorrncia com Maria. B) Tendo em vista o regime de bens, Maria receber R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ttulo de meao. Isto, porque, no haver de receber meao sobre a herana recebida por Joo, a qual no comunica. No que tange herana, cada filho receber o montante de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), sem a concorrncia de Maria. C) Tendo em vista o regime de bens, Maria receber R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) ttulo de meao. Os filhos sero contemplados por herana, em concorrncia com a me. Assim, Maria, Pedro e Carla recebero, cada um, R$ 183.333,00 (cento e oitenta e trs mil, trezentos e trinta e trs mil reais). D) Maria no ter direito meao, sendo todo patrimnio hereditrio dividido entre Maria, Pedro e Carla. Assim, cada um receber R$ 366.666,00 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais). 21. Acerca dos direitos reais e, particularmente, da propriedade, assinale a alternativa CORRETA: A) Resolvida a propriedade pelo implemento da condio ou pelo advento do termo, entendem-se tambm resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendncia, salvo para a hiptese de hipoteca. B) Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por ttulo anterior sua resoluo, ser considerado proprietrio perfeito, restando pessoa, em cujo benefcio houve a resoluo, ao contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a prpria coisa ou o seu valor. C) Considera-se fiduciria a propriedade resolvel de coisa imvel infungvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. D) Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por ttulo anterior sua resoluo, no ser considerado proprietrio perfeito, restando pessoa, em cujo benefcio houve a resoluo, ao contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a prpria coisa ou o seu valor. 22. Acerca dos direitos reais na coisa alheia assinale a alternativa CORRETA: A) O usufruto somente poder recair sobre bens imveis, em um patrimnio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

B) O usufruto de imveis, quando no resulte de usucapio, constituir-se- mediante registro no Cartrio de Registro de Imveis. C) De acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia a falta de registro do compromisso de compra e venda no cartrio de imveis obsta o direito adjudicao compulsria. D) vlida a clusula que probe ao proprietrio alienar imvel hipotecado. 23. Considere que foi firmado um contrato particular de promessa de compra de um bem imvel, financiado em 60 parcelas mensais, entre Pedro e Joo, figurando como intermediria a Imobiliria Morar Bem, no qual foi inserida clusula resolutiva expressa, restando ajustado que enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente, o cessionrio compromete-se a efetuar o pagamento das prestaes do imvel, junto instituio financeira, nos seus respectivos vencimentos, sob pena de perder o valor do gio e ser obrigado a devolver o imvel ao cedente, sem direito a qualquer indenizao, ou restituio, independentemente de interpelao judicial. Ficou acordado, tambm, que o contrato no era sujeito reviso. A posse do imvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato.

Diante da situao hipottica acima descrita, julgue os itens a seguir, indicando a opo CORRETA:

A) Diante da recusa do pagamento pelo promitente comprador, o contrato se resolve de pleno direito e, como conseqncia, o comprador perde a posse do bem adquirido, dispensando-se o credor de notificar a parte inadimplente acerca da resciso, bem como promover a interpelao ou qualquer outra medida judicial para ver reconhecido o seu direito. B) Como conseqncia da resoluo do contrato de promessa de compra e venda, as partes so restitudas situao anterior, com devoluo do bem e do preo pago, devendo ser reconhecido vendedora o direito de reter parte da quantia paga pelo devedor para indenizar-se das despesas com o negcio e pela resciso contratual. Assim, extinto o contrato, torna-se injusta a posse do comprador, ensejando a reivindicao do imvel. C) A clusula contratual que prev a perda total da quantia paga pelo devedor inadimplente inserida no contrato interpreta-se como sendo uma clusula penal moratria, com a finalidade de garantir alternativamente o cumprimento da obrigao principal. Na hiptese de ser convencionado valor excessivo da penalidade, o juiz pode proceder reduo, limitando a perda parcial da quantia paga pelo devedor.

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D) Tendo o negcio jurdico sido efetuado entre partes capazes, sem qualquer vcio do consentimento e no se tratando de relao de consumo e, considerando-se, ainda, o princpio da fora obrigatria dos contratos, vlida a clusula pela qual as partes ajustaram no pedir a reviso do contrato particular de promessa de compra e venda de imvel financiado pelo sistema financeiro de habitao, enquanto o financiamento permanecer em nome do cedente. 24. A responsabilidade civil atribuda ao incapaz, por nosso ordenamento civil, de ordem subsidiria, vez que prevalece a obrigao de reparao dos pais em relao a atos ilcitos praticados pelos filhos menores. Pode-se deduzir, como exceo a esta regra geral, a situao de penria dos genitores ou mesmo quando o filho vier a ser emancipado por simples concesso dos pais.

Assinale a nica afirmativa considerada EQUIVOCADA:

A) O texto acima descreve contedo normativo incompleto, eis que a exceo prevista no ordenamento abrange outras situaes de desobrigao dos genitores; B) O texto acima descreve contedo normativo inconsistente, uma vez que a emancipao por simples outorga dos pais no exclui, por si s, a responsabilidade decorrente de ato ilcito do filho; C) A norma do Cdigo Civil admite a interpretao de que os pais se exoneram da reparao civil quando os filhos so confiados, de forma contnua, guarda dos avs; D) Os incapazes respondem solidariamente em relao aos seus pais, por atos ilcitos praticados por aqueles, classificando-se tal responsabilidade como objetiva, nos termos da legislao em vigor.

25. Quanto formao do processo, CORRETO afirmar: A) O processo comea por iniciativa do Juiz e se desenvolve mediante atividade das partes; B) Feita a citao, defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do ru. C) permitida a alterao do pedido at a prolao da sentena. D) A alterao do pedido ou da causa de pedir ser

permitida aps o saneamento do processo, desde que haja concordncia do ru. 26. Com relao aos prazos processuais, CORRETO afirmar:

A) Em regra, computar-se- em dobro o prazo para contestar e em qudruplo para recorrer quando a parte for o Ministrio Pblico. B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, contnuo, no se interrompendo nos feriados. C) Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos, incluindo o dia do comeo e excluindo o do vencimento. D) Quando os litisconsortes tiverem o mesmo procurador, ser-lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. 27. Acerca do rito comum sumrio, CORRETO afirmar: A) no rito comum sumrio, as partes necessitam comparecer pessoalmente audincia de conciliao, sendo vedada a representao por preposto com poderes para transigir. B) podem observar o rito comum sumrio as causas cujo valor corresponda a cem vezes o valor do salrio mnimo, as quais versem acerca de acidentes de veculos de via terrestre; C) cabvel a Reconveno, desde que a mesma seja conexa com a ao principal; D) no rito comum sumrio, no admissvel a ao declaratria incidental, bem como qualquer espcie de interveno de terceiro; 28. A respeito da penhora, assinale a afirmativa CORRETA: A) A penhora no ser realizada quando o bem estiver na posse, deteno ou guarda de terceiro. B) Havendo mais de uma penhora, lavrar-se- um nico auto de penhora. C) Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justia providenciar o arrombamento, independente de qualquer autorizao judicial. D) O juiz autorizar a alienao antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem. 29. No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opo CORRETA: A) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar ser requerida diretamente ao tribunal.

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B) Salvo deciso judicial em contrrio, a medida cautelar cessa a sua eficcia durante o perodo de suspenso do processo. C) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida no obsta a que a parte intente a ao nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegao de decadncia do direito do autor. D) Cabe ao requerente da cautelar propor ao principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivao da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatrio.

30. A respeito das aes possessrias, assinale a alternativa CORRETA: A) A propositura da ao de reintegrao de posse, quando cabvel manuteno de posse, torna impossvel o acolhimento do pedido, impondo a extino sem resoluo do mrito. B) Quando for ordenada a justificao prvia, o prazo para contestar contar-se- da intimao do despacho que deferir ou no a medida liminar. C) vedada a cumulao de pedidos com o pedido possessrio. D) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbao.

31. Salvo estipulao em contrrio, o scio, cuja contribuio consiste em prestao de servios, somente participa dos lucros: A) Na proporo da mdia do valor das quotas. B) Na proporo da respectiva quota. C) Em proporo fixa. D) Pode ser excludo da participao dos lucros. 32. Analise as proposituras abaixo, concernentes ao direito de empresa: I - As cooperativas so sociedades de pessoas, pois a realizao do objeto social depende dos atributos individuais dos scios e no da contribuio material que investem. II - Nas sociedades de pessoas a cesso da participao depende da anuncia dos demais scios. III - A existncia da sociedade de fato pode ser provada por terceiros a partir de qualquer meio de prova, e

permite a responsabilizao dos scios solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais. IV - A natureza da sociedade importa diferenas no tocante alienao da participao societria, sua penhorabilidade por dvida particular do scio e questo da sucesso por morte. Diante das assertivas supra, assinale: A) So verdadeiras apenas as assertivas II e IV. B) Apenas a propositura III est correta. C) So verdadeiras apenas as proposituras I e III. D) So corretas todas as proposituras. 33. No que se refere aos ttulos de crdito, marque alternativa CORRETA: A) O pagamento de uma letra de cmbio ou de uma nota promissria no pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval. B) O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez, no dia seguinte ao dia de sua primeira apresentao. o chamado prazo de respiro. C) Todas as aes contra o aceitante, relativas as letras de cmbio, prescrevem em 3 anos, a contar do seu vencimento. Tal previso no se aplica as notas promissrias, uma vez que a ao cambiria contra o aceitante, neste caso, prescreve em 01 ano. D) O aceite na letra de cmbio puro e simples, de modo que no se admite o aceite parcial por parte do sacado. 34. A lei 11.101/2005 regula a recuperao judicial, a extrajudicial e a falncia do empresrio, da sociedade empresria e da EIRELI. Com base na referida lei, indique a alternativa CORRETA: A) Na falncia, quanto classificao dos crditos objeto de concurso, aqueles saldos dos crditos derivados da legislao do trabalho que excederem ao limite de 150 (cento e cinquenta) salrios-mnimos por credor, no ocupam o pice da posio preferencial, sendo considerados crditos com privilgio geral, preferindo, portanto, aos crditos meramente quirografrios. B) As multas contratuais e as penas pecunirias por infrao das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributrias, ocuparo a stima classe da ordem de preferncia do concurso de credores na falncia. C) Os crditos decorrentes de obrigaes contradas pelo devedor durante a recuperao judicial, sero considerados crditos com privilgio especial, em caso de decretao de falncia. D) As remuneraes devidas ao administrador judicial e seus auxiliares e os crditos derivados da legislao do

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trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, relativos a servios prestados aps a decretao da falncia, so considerados concursais e sero pagos com precedncia, inclusive, dos crditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho.

35. Analise as assertivas a seguir: I. Dado o princpio da fragmentariedade, o direito penal s deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social. II. O princpio do ne bis in idem ou non bis in idem traduz a proibio de punir ou processar algum duas ou mais vezes pelo mesmo fato e concretiza-se pela valorao integral da conduta delituosa perpetrada pelo agente, incidindo apenas nos casos de concurso de delitos. III. O princpio da legalidade ou princpio da reserva legal no se estende s consequncias jurdicas da infrao penal, em especial a cominao de penas. IV. O artigo 5, inciso XL da Constituio Federal prev que a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar a coletividade. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princpio da retroatividade benfica da lei penal. Pergunta-se: A) So corretas apenas as proposies I e II. B) So corretas apenas as proposies III e IV. C) So corretas apenas as proposies II e III. D) Nenhuma assertiva est correta. 36. Sobre o princpio da insignificncia no direito penal CORRETO afirmar: A) Uma vez aplicado o princpio da insignificncia, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da interveno mnima do Estado, a prpria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu carter material, afastada ou excluda. B) O princpio da insignificncia refere-se aplicao da pena. C) O princpio da insignificncia, tambm conhecido como bagatela, somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimnio. D) Sua aplicao prevista no Cdigo Penal, apesar de no ser admitida pela doutrina e jurisprudncia.

37. No que diz respeito lei penal, assinale a opo CORRETA. A) Lei posterior no se aplica a fatos anteriores j decididos por sentena condenatria transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito coisa julgada. B) Pela lei brasileira, o territrio nacional estende- se a aeronaves e embarcaes brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. C) Aplica-se a lei penal brasileira, de forma incondicionada, aos crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da Repblica Federativa do Brasil. D) No que se refere ao tempo do crime, adota- se, no Cdigo Penal brasileiro, a teoria do resultado. 38. Analise as assertivas a seguir: I. O arrependimento posterior s pode ser aplicado se crime tiver sido cometido sem violncia ou grave ameaa a pessoa, se houver reparao do dano ou restituio do objeto material antes do recebimento da denncia ou da queixa e se o ato do agente for voluntrio. II. O denominado crime impossvel ocorre apenas na hiptese de absoluta ineficcia do meio de execuo utilizado pelo agente. III. Diferentemente do que ocorre no arrependimento eficaz, na desistncia voluntria o agente responder to somente pelos atos j praticados. IV. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigncia anterior cessao da continuidade ou da permanncia. A) Apenas as assertivas I e IV esto corretas B) Apenas as assertivas II e III esto corretas C) Apenas as assertivas I e III esto corretas. D) Todas as assertivas esto corretas. 39. Acerca do dolo e da culpa, assinale a assertiva INCORRETA: A) Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por dolo eventual. B) A culpa consciente estar caracterizada se o agente previu o resultado, mas acreditava sinceramente que este no iria ocorrer. C) O crime preterdoloso um misto de dolo e culpa, com dolo na conduta antecedente e culpa no resultado consequente. D) com fundamento na parte geral do Cdigo Penal, o agente ser responsabilizado pela prtica de crime culposo se praticar uma conduta prevista na lei como crime doloso,

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mas tenha agido com imprudncia, impercia ou negligncia, independentemente da previso legal do crime na modalidade culposa. 40. Sobre as excludentes de ilicitudes, assinale a alternativa CORRETA: A) O oficial de justia que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreenso pela polcia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residncia, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em estado de necessidade. B) No h crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legtima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exerccio regular de direito e em razo de compensao de condutas culposas. C) O consentimento do ofendido no foi previsto pelo nosso ordenamento jurdico-penal como uma causa de excluso da ilicitude. Todavia, a doutrina entende que quando ocorrido, causa supralegal de excludente de ilicitude. D) nos casos em que seja razovel exigir-se o sacrifcio do direito ameaado, embora a ao no se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado no poder ter a sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicao.

41. Joo, residente na divisa entre o Estado do Rio Grande do Sul e Argentina, com intuito de assassinar Cludia sua companheira, sai procura da mesma para cometer o intento criminoso. Ao v-la com seu amante, desfere 3 (trs) tiros em Cludia. A mesma prontamente socorrida pelo seu amante Gonzales, que a leva para o hospital mais prximo, Hospital A Mo de Deus, na Argentina. Depois de horas de interveno cirrgica, Cludia vem a bito. Neste caso, a competncia ser determinada: A) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o ltimo ato de execuo. B) pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execuo. C) pela preveno. D) pelo lugar onde ocorreu a consumao. 42. Com base no disposto na Lei Maria da Penha, marque a opo CORRETA:

A) Caso na localidade da conduta criminosa no tenha um Juizado de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, a demanda judicial dever ser intentada no Juizado Especial Criminal, assim como determina a lei. B) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, a Lei 11.340/06 engloba crimes praticados entre pessoas unidas pelo casamento, por unio estvel, por unio homoafetiva do sexo feminino, ou ainda que convivem em coabitao, independentemente de vnculo familiar ou sanguneo. C) O conflito entre vizinhas do qual resulte agresses fsicas e/ou verbais se processa no mbito da violncia domstica e familiar de que trata a lei em questo. D) Nos casos de leso corporal leve praticados no mbito da violncia domstica e familiar contra a mulher, a vtima somente poder retratar-se na presena do juiz. 43. Acerca da ao penal e da ao ex delicto, assinale a opo CORRETA: A) Em face do princpio da inrcia, a lei processual penal impede que o juiz penal determine, na sentena condenatria, considerando os prejuzos sofridos pelo ofendido, um valor mnimo para a reparao dos danos causados pelo delito. B) Na qualidade de fiscal da lei pode o membro do Ministrio Pblico recorrer da sentena que, em ao penal exclusivamente privada movida pelo ofendido, absolveu o querelado por haver sido demonstrada a inexistncia material do fato. C) Segundo orientao jurisprudencial, o Ministrio Pblico poder aditar queixa-crime em ao penal privativa do ofendido, desde que no altere a imputao nem proceda incluso de coautor ou partcipe. D) A apresentao da queixa-crime em juzo incompetente interrompe o prazo decadencial. 44. A foi denunciado por furto; finda a instruo, a prova coligida aponta para a prtica de roubo, a exigir a providncia do artigo 384 do CPP(mutatio libelli). O Promotor de Justia oficiante recusou-se a aditar a denncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justia avalizou a recusa. Neste caso, deve o Juiz, A) julgar a lide nos termos da imputao da denncia. B) recorrer de ofcio ao Tribunal de Justia. C) renovar a instruo. D) julgar extinta a punibilidade do ru. 45. Relativamente interceptao de comunicaes telefnicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.296/96.

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A) No poder exceder o prazo de cinco dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. B) A autoridade policial, na investigao criminal, poder verbalmente solicitar sua realizao ao juiz. C) O juiz no poder determinar de ofcio sua realizao. D) Poder ser realizada durante a investigao criminal e em instruo processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenes. 46. Assinale a alternativa CORRETA relativamente aos recursos no processo penal. A) Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimao do denunciado para oferecer contrarrazes ao recurso interposto da rejeio da denncia, salvo se houver nomeao de defensor dativo. B) As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando no for unnime a deciso de segundo grau. C) De acordo com o Cdigo de Processo Penal, no poder ser usado o recurso em sentido estrito quando cabvel a apelao, salvo se somente de parte da deciso se recorra. D) Quatro so os possveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

47. Marque a resposta CORRETA: A) O direito fundamental sade no permite a garantia judicial de tratamentos excepcionalmente onerosos em razo do princpio da reserva do possvel. B) A alimentao um direito social presente na CRFB desde 1988. C) Todos os entes federativos podem ser acionados em juzo nas questes relacionadas a medicamentos e sade em geral. D) O princpio da dignidade da pessoa humana no encontra proteo na Constituio de 1988. 48. Com relao estrutura e ao funcionamento da ONU, assinale a opo CORRETA. A) As decises do Conselho de Segurana da ONU no so obrigatrias. B) Os Estados que no so membros da ONU no tm obrigaes na promoo da paz e da segurana internacionais.

C) O Conselho de Tutela da ONU responsvel pela fiscalizao dos direitos sociais, econmicos e culturais. D) A ONU instrumento do sistema normativo internacional global em defesa dos direitos humanos. 49. A Declarao Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada em 10 de dezembro de 1948, objetiva delinear uma ordem pblica mundial fundada no respeito dignidade da pessoa humana. Leia e analise as assertivas abaixo: I. O Brasil no aderiu DUDH at o momento. II. So caractersticas da Declarao: a universalidade e a indivisibilidade dos direitos. III. A propriedade, no mbito individual e coletivo, protegida pela DUDH. Marque a opo CORRETA. A) Somente as assertivas I e II esto corretas. B) Somente as assertivas II e III esto corretas. C) Somente as assertivas I e III esto corretas. D) Nenhuma das assertivas est correta. 50. O direito fundamental cultura pertence : A) primeira gerao de direitos fundamentais. B) segunda gerao de direitos fundamentais. C) terceira gerao de direitos fundamentais. D) quarta gerao de direitos fundamentais.

51. Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, CORRETO afirmar: A) o rol de legitimados ativos para a apresentao da representao de inconstitucionalidade no plano estadual no precisa seguir o princpio da simetria ao modelo federal. B)normas municipais s podem ser analisadas no pas pelo controle de constitucionalidade difuso. C) segundo entendimento jurisprudencial, o princpio da reserva de plenrio no precisa ser adotado pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. D) somente juzes eleitorais e trabalhistas tm autorizao constitucional para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade de leis federais.

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52. Sobre as medidas provisrias, assinale a alternativa CORRETA: A) A medida provisria no pode dispor sobre direito civil. B) A espcie normativa perde eficcia se no for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogveis, duas vezes, pelo mesmo prazo. C) Excepcionalmente, possvel reeditar a medida provisria na mesma sesso legislativa em que foi rejeitada. D) A medida provisria pode ser declarada inconstitucional no controle concentrado de constitucionalidade, apesar de ser uma norma precria. 53. A respeito da ao popular, assinale a afirmativa INCORRETA: A) Pode ser ajuizada por qualquer cidado que esteja em gozo dos seus direitos polticos. B) No pode ser ajuizada por pessoa jurdica. C) meio hbil para controle concreto de constitucionalidade. D) sempre uma ao gratuita. 54. O Senado Federal realiza as suas atribuies constitucionais, em regra, por meio de: A) Decreto. B) Resoluo. C) Decreto-Lei. D) Decreto Legislativo. 55. No que diz respeito nacionalidade, responda corretamente: A) de acordo com recente alterao constitucional, netos de brasileiros nascidos no exterior podero mais ser registrados em repartio consular brasileira; B) so considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros que residam no Brasil h mais de dez anos ininterruptos, sem condenao penal, exceto os estrangeiros oriundos de pases de lngua portuguesa, a quem so exigidos apenas uma permanncia em territrio nacional de dois anos ininterruptos e idoneidade moral; C) os cargos de Governador do Estado e de Delegado da Polcia Federal so privativos de brasileiros natos; D) brasileiros natos podem perder a nacionalidade brasileira.

56. Em relao ao imposto sobre a propriedade de veculos automotores IPVA -, assinale a nica opo INCOMPATVEL com o previsto na Constituio Federal. A) Podero ser estabelecidas alquotas diferenciadas do IPVA em funo da procedncia do veculo, se nacional ou estrangeira. B) O IPVA um imposto de competncia dos Estados e do Distrito Federal. C) Podero ser estabelecidas alquotas diferenciadas do IPVA em funo do tipo e da utilizao do veculo. D) Pertence aos municpios parte do produto da arrecadao do IPVA relativamente aos veculos automotores licenciados em seus territrios. 57. Suponha que determinada Medida Provisria editada pela Presidenta da Repblica, em 29/09/2012, estabelea, entre outras providncias, o aumento para as diversas faixas de alquotas previstas na legislao aplicvel ao imposto de renda das pessoas fsicas. Nesse caso, com base no sistema tributrio nacional, tal Medida Provisria: A) no violaria o princpio da legalidade e produzir efeitos a partir da data de sua publicao. B) violaria o princpio da legalidade, por ser incompatvel com o processo legislativo previsto na Constituio Federal/88. C) no violaria o princpio da legalidade e produzir efeitos a partir de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua publicao. D) no violaria o princpio da legalidade e s produzir efeitos a partir do primeiro dia do exerccio financeiro subsequente data de sua converso em lei. 58. A Unio criou um novo imposto no previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veculos de duas rodas no motorizados, que adota fato gerador e base de clculo diferente dos demais discriminados na Constituio. Nessa situao, a Unio ter feito uso de competncia: A) comum. B) residual. C) cumulativa. D) extraordinria. 59. No considerado como imposto de competncia da Unio, aquele incidente sobre: A) exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou

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nacionalizados. B) renda e doaes de qualquer natureza. C) operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios. D) grandes fortunas, nos termos de lei complementar. 60. Assinale a alternativa FALSA: A) A competncia para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural da Unio. B) vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. C) Compete aos Municpios instituir impostos sobre transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens mveis e imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos sua aquisio. D) O IPTU imposto da competncia dos Municpios.

61. Acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O extravio de mercadoria em transporte areo internacional, causado pela negligncia da empresa transportadora, deve gerar indenizao pelo valor real da mercadoria, no se aplicando a regra da indenizao tarifada. B) Fornecimento viciado aquele em que o produto ou servio apresenta impropriedade incua, isto , da qual no decorre dano considervel ao consumidor. Diante de vcio de fornecimento, o consumidor pode optar pelo desfazimento do negcio, com a devoluo dos valores pagos; reduo proporcional do preo; eliminao do vcio por substituio do produto ou a reexecuo do servio. C) Para caracterizao da publicidade enganosa no se exige a inteno por parte do anunciante, exige-se apenas a prova de que a publicidade possui a tendncia ou capacidade de induzir ao erro o consumidor, no sendo exigvel qualquer prejuzo individual. D) Tratando-se de contrato de transporte, o transportador responde objetivamente por todo e qualquer dano que vier a sofrer o passageiro, seja por ato comissivo ou omissivo. Assim, a famlia do passageiro vtima fatal de um assalto mo armada ocorrido dentro da estao do metr dever ser

indenizada pelo fornecedor do servio por danos patrimoniais e morais, alm das despesas de luto e funeral da vtima. 62. Ainda sobre o direito de proteo ao consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A) Considere a hiptese em que um determinado banco, aps notificar o cliente do encerramento da conta no prazo de 30 dias, pedindo que fosse efetuado o saque do saldo disponvel ou a cobertura do saldo devedor e o recebimento de manifestao contrria do correntista a resciso unilateral do contrato, procedeu ao encerramento da mencionada conta-corrente do cliente sob alegao de deciso comercial, conforme os termos previstos no contrato. Nessa situao, o encerramento sem nenhuma razo motivadora equivale recusa na prestao do servio, vedada pelo Cdigo de Defesa do Consumidor, impondo ao banco a aplicao de multa. B) As agncias de viagem como fornecedoras dos servios chamados pacotes tursticos respondem objetivamente pelos eventuais vcios ou danos ocasionados pela m prestao de quaisquer um dos servios adquiridos no pacote turstico. C) Para tornar efetivo e real o acesso do consumidor justia, o Cdigo de Defesa do Consumidor coloca disposio do destinatrio final, para a defesa dos seus direitos difusos, coletivos e individuais homogneos, dentre outros a Promotoria de Justia do Consumidor para prestar assistncia judiciria aos consumidores que foram vtimas de abuso por parte do fornecedor de produto ou servio. D) Estando individualizada a responsabilidade do fornecedor pela colocao do produto no circuito comercial, h excluso absoluta da responsabilidade do comerciante, a pessoa ou empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor.

63. Cairo, advogado inscrito no Conselho Seccional do Mato Grosso do Sul, foi ofendido pelo magistrado durante a realizao de uma audincia na 5 Vara Cvel da Comarca da Capital daquele estado, quando representava os interesses de Rose, autora de uma Ao de Despejo em tramite no aludido juzo. Sabendo-se que o Estatuto da Advocacia e da OAB garante ao advogado o direito ao desagravo pblico e que o Regulamento Geral traa as diretrizes do mesmo, marque a alternativa correta:

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A) o inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razo do exerccio profissional ou de cargo ou funo da OAB, tem direito ao desagravo pblico promovido pelo Conselho competente, de ofcio ou a seu pedido, no podendo, entretanto, ser a pedido de qualquer outra pessoa. B) compete ao relator, convencendo- se da existncia de prova ou indcio de ofensa relacionada ao exerccio da profisso ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informaes da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgncia e notoriedade do fato. C) o relator pode arquivar o pedido se a ofensa for pessoal, se no estiver relacionada com o exerccio profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crtica de carter doutrinrio, poltico ou religioso. D) na sesso de desagravo o relator l a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e s autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito. 64. lvaro, acadmico do 9 perodo do curso de Direito de uma Universidade Federal e devidamente inscrito no quadro de estagirios da OAB, admitido em estgio profissional em um renomado escritrio de advocacia, cuja especialidade o direito imobilirio. Seguindo as regras constantes no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, os atos de advocacia podem ser subscritos por estagirio inscrito na OAB, em conjunto com o advogado ou o defensor pblico. Porm, de acordo com as mesmas normas regulamentares, o estagirio inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado, exceto: A) retirar e devolver autos em cartrio, assinando a respectiva carga; B) obter junto aos escrives e chefes de secretarias certides de peas ou autos de processos em curso ou findos; C) assinar somente peties de juntada de substabelecimento a processos judiciais. D) para o exerccio de atos extrajudiciais, o estagirio pode comparecer isoladamente, quando receber autorizao ou substabelecimento do advogado. 65. Nos termos estatutrios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), servio pblico, dotada de personalidade jurdica e forma federativa, tem por finalidade, exceto: A) defender a Constituio, a ordem jurdica do Estado democrtico de direito, os direitos humanos, a justia social.

B) pugnar pela boa aplicao das leis, pela rpida administrao da justia e pelo aperfeioamento da cultura e das instituies jurdicas; C) promover, com exclusividade, a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil. D) promover, sem exclusividade, a representao, a defesa, a seleo e a disciplina dos advogados em toda a Repblica Federativa do Brasil. 66. As regras sobre a publicidade da advocacia variam de pas para pas. No Brasil, o Cdigo de tica e Disciplina da OAB permite seja feita a propaganda dos servios advocatcios com algumas restries. Acerca dessas regras, marque a opo que se adqua ao que permitido:

A) a advogado pode anunciar os seus servios profissionais, individual ou coletivamente, com discrio e moderao, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgao em conjunto com outra atividade. B) o anncio deve mencionar o nome completo do advogado e o nmero da inscrio na OAB, no podendo fazer referncia a ttulos ou qualificaes profissionais, especializao tcnico-cientfica e associaes culturais e cientficas, endereos, horrio do expediente e meios de comunicao, vedadas a sua veiculao pelo rdio e televiso e a denominao de fantasia. C) correspondncias, comunicados e publicaes, versando sobre constituio, colaborao, composio e qualificao de componentes de escritrio e especificao de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentrios sobre legislao, no podem ser fornecidos a ningum, nem mesmo a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. D) o anncio de advogado no deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, funo pblica ou relao de emprego e patrocnio que tenha exercido, passvel de captar clientela. 67. O Conselho Federal da OAB editou o Cdigo de tica e Disciplina, que trata das regras deontolgicas, bem como do processo disciplinar na OAB. Este instituto reservou um captulo para regulamentar as relaes do advogado com o cliente. Acerca dessas relaes profissionais, marque a alternativa correta: A) o advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequvoca, quanto a eventuais riscos da sua pretenso, e das conseqncias que podero advir da demanda.

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B) a concluso ou desistncia da causa, com ou sem a extino do mandato, no obriga o advogado devoluo de bens, valores e documentos recebidos no exerccio do mandato, e pormenorizada prestao de contas, no excluindo outras prestaes solicitadas, pelo cliente, caso este esteja em dbito com o advogado. C) em nenhum caso o advogado pode aceitar procurao de quem j tenha patrono constitudo. D) A renncia ao patrocnio necessita de justo motivo do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritrio de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; no exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolos a ou culposamente aos clientes ou a terceiros. 68. Aristides, advogado regularmente inscrito na OAB/PE, viu-se afrontado por sua cliente, que o acusava da prtica de crime que ela cometeu. Em defesa prpria, o advogado revelou segredo profissional, provando que no era culpado. Nessa situao hipottica, a conduta de Aristides: A) No foi lcita, pois o sigilo profissional inerente profisso, impondo-se seu respeito em qualquer situao, sem excees, B) No foi lcita, pois o sigilo profissional inerente profisso, impondo-se seu respeito em qualquer situao, salvo apenas na hiptese de grave ameaa ao direito vida; C) Foi lcita, pois no constitui obrigao do advogado observar o sigilo profissional; D) Foi lcita, pois o sigilo profissional inerente profisso, impondo-se seu respeito em qualquer situao, salvo grave ameaa ao direito vida, honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo prprio cliente e, em defesa prpria, tenha que revelar segredo. 69. Acerca da Conferncia Nacional dos Advogados (CNA), assinale a opo correta luz do Regulamento Geral e do Estatuto da Advocacia e da OAB. A) Os advogados inscritos na CNA so considerados seus

membros efetivos, com direito a voto; B) A CNA rgo consultivo mximo do Conselho Federal da OAB, tendo por objetivo a eleio do presidente e da diretoria desse Conselho; C) A comisso organizadora da CNA designada pelo secretrio-geral da OAB e integrada por professores renomados no cenrio jurdico nacional; D) As concluses da CNA so compiladas em atos normativos de cumprimento obrigatrio pelos conselhos seccionais da OAB.

70. Humberto, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ, tomou posse em cargo pblico comissionado, demissvel ad nutum, para exercer a funo de Secretrio de Obras. Nessa situao, o advogado deve, com relao a sua inscrio na OAB: A) mant-la, pois a referida funo atividade privativa de advogado; B) ser desligado de ofcio, por ingresso em cargo pblico; C) solicitar a licena dos quadros da OAB. D) solicitar suspenso por tempo indeterminado, devendo essa suspenso se estender pelo perodo em que estiver ocupando o referido cargo. 71. Mvio, Cairo e Olvia, advogados com pouco tempo de atividade profissional, decidem unir seus esforos para constiturem uma sociedade de advogados e juntos enfrentaram o mercado de trabalho. Todos eles especializaram-se na advocacia criminal. Qual o erro os advogados no devem cometer ao montarem a sociedade? A) a sociedade de advogados adquire personalidade jurdica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. B) As procuraes devem ser outorgadas coletivamente aos advogados da sociedade. C) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma rea territorial do respectivo Conselho Seccional. D) Os advogados scios de uma mesma sociedade profissional no podem representar em juzo clientes de interesses opostos. 72. Pablo, advogado com larga experincia na rea do direito imobilirio, contatado por uma grande imobiliria para pertencer ao quadro de advogados dessa instituio. Diante da proposta salarial de R$ 20.000,00, Pablo aceitou e assinou o contrato de trabalho. De acordo com as normas estatutrias acerca do advogado empregado: A) a relao de emprego, na qualidade de advogado, retira a iseno tcnica e reduz a independncia profissional inerentes advocacia. B) o advogado empregado est obrigado prestao de servios profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relao de emprego. C) a jornada de trabalho do advogado empregado, no exerccio da profisso, no poder exceder a durao diria de quatro horas contnuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou conveno coletiva ou em caso de dedicao exclusiva.

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D) as horas trabalhadas que excederem a jornada normal so remuneradas por um adicional no superior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.

73. Considerando o disposto no Estatuto da Criana e do Adolescente, acerca da medida de internao, assinale a assertiva correta: A) a internao constitui medida de proteo, que excepcionalmente pode ser aplicada criana que pratica ato infracional. B) a internao constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, que no comporta prazo determinado. C) o prazo mximo da medida de internao de trs anos, devendo o adolescente ser liberado compulsoriamente aos dezoito anos de idade. D) durante o prazo de internao ser permitida incomunicabilidade, consoante as restries dispostas em lei. 74. O Estatuto da Criana e do Adolescente regido pela doutrina da proteo integral e estabelece que: A) crianas e adolescentes em situao de risco recebero medida protetiva, dentre elas, a obrigao de reparar o dano. B) a adoo constitui medida de proteo excepcional, fazendo com que seja desconstitudo qualquer vnculo com a famlia biolgica, inclusive no que tange aos impedimentos matrinominiais. C) o tempo de mandato do conselheiro tutelar de quatro anos, sendo permitida uma reconduo, mediante novo processo de escolha. D) o adolescente, para viajar dentro do territrio nacional, precisa de autorizao por escrito dos pais ou responsvel.

75. Um Senador alegando perseguio por motivos polticos em seu pas de origem, localizado na Amrica Latina, consegue chegar a embaixada do Governo do

Brasil fixada no mesmo pas e resolve pedir proteo ao governo brasileiro. Diante dessa situao apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela CORRETA: A) O Senador poder ter concedido um asilo territorial por parte do Brasil. B) O Senador poder ter concedido um asilo diplomtico por parte do Brasil. C) O Embaixador brasileiro obrigado a entregar o Senador s autoridades locais. D) Diante das circunstancias apresentadas, o Senador no poder formular qualquer pedido de asilo poltico ao Governo do Brasil. 76. Sobre os institutos do asilo e do refgio, assinale a alternativa INCORRETA: A) Para a concesso do refgio basta um fundado temor de perseguio. B) Para a concesso do asilo necessrio uma perseguio concreta. C) O asilo e o refgio esto sujeitos reciprocidade para uma efetiva proteo aos indivduos independentemente de sua nacionalidade. D) Aprovado os pedidos para os casos de asilo e de refgio, ao estrangeiro fornecido documento de identidade e carteira de trabalho, ficando assegurado o exerccio de todos os direitos civis de um estrangeiro residente no Brasil.

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77. A respeito da responsabilidade civil por danos ambientais, assinale a alternativa FALSA: A) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente, na forma da lei. B) Admite-se a desconsiderao da personalidade jurdica e a inverso do nus da prova. C) Somente as pessoas naturais e jurdicas que causaram diretamente o dano ambiental responder por sua reparao. D) o poluidor obrigado, independentemente da existncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. 78. Sobre as normas constitucionais sobre o meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA: A) A Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se-, na forma da lei, dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. B) A competncia para legislar sobre meio ambiente concorrente entre a Unio, os estados e o Distrito Federal, excludos os municpios. C) As usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal ou estadual, sem o que no podero ser instaladas. D) A Constituio veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentao.

79. Considere a seguinte afirmao de Herbert L. A. Hart: "Seja qual for o processo escolhido, precedente ou legislao, para a comunicao de padres de comportamentos, estes, no obstante a facilidade com

que atuam sobre a grande massa dos casos correntes, revelar-se-o como indeterminados em certo ponto em que a sua aplicao este em questo" (HART, Herbert. O Conceito de Direito. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1986, p. 141). Hart admite um grau de indeterminao nos padres de comportamento previstos na legislao e nos precedentes judiciais. A respeito, assinale a afirmativa correta. A) Trata-se do fenmeno chamado na doutrina jurdica de lacuna material do direito, em que o jurista no consegue dar uma resposta com base no prprio direito positivo para uma situao juridicamenterelevante. B) Trata-se da textura aberta do direito, expressa por meio de regras gerais de conduta, que deve ganhar um sentido especfico dado pela autoridade competente, luz do caso concreto. C) Trata-se da incompletude do ordenamento jurdico que, por isso mesmo, deve recorrer aos princpios gerais do direito, a fim de promover uma integrao do direito positivo. D) Trata-se do fenmeno denominado de anomia social pelos socilogos do direito, em que existe um vcuo de normas jurdicas e a impossibilidade real de regulao de conflitos juridicamente relevantes. 80. O utilitarismo uma filosofia moderna que conquistou muitos adeptos nos sculos XIX e XX, inclusive no pensamento jurdico. As principais caractersticas do utilitarismo so: A) convencionalismo, consequencionalismo e antifundacionalismo. B) consequencionalismo, transcendentalismo e fundacionalismo. C) convencionalismo, materialismo e fatalismo. D) mecanicismo, fatalismo e antifundacionalismo.

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oab xiii - simulado 1

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