DIÁRIO DO CO

.ESTA.DOS

SUPLEMENTO AO N9 196

UNIDOS

CAPITAL FEDERAL QUARTA·FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 1962-···rtv;:;m:txe- ---Ttl

CÂMARA DOS DEPUTADOS• StJl\IARIO

1°5~ S:!.SSAO Di\. 4~ SESSAo LEGISLATIVA OHDINARIA DA4" LEGISLATURA, J!,"':I1 20 ~E NO'VEMBRo DE 19~2,

I - Abertura da sf-,;,.;"aoTI - Leitura e assinlttura da ata da se.'b.'>iin nntf'l";n,'

III - Leitura do expediente

Comunicação

Do Sr. Carlos Jcreiss:ni, comuI,'ç:ll1êlo q,IC reassumc o mandMo deI)cputado Federa1.

Rcquerimclltos deferidos

Do Sr. Alvaro Cast:::Jo. solicitando 45 (J'B.S ele llcença para tratamentode saúde,

Do Sr. Tarso Dutra, bolicitando·providênciás no sentido de que:I - Seja reconstituido o prújeto no 2 903"61.li - 8eja reiterado o pedido de informações fiO 1. 838-61. feito, há mn

ano e meio, ao Ministério da Fazehda.

Mens&gcm a imprimir

N0 ·157-62, do Presidente do conseiho de Mi'nistros, encaminhando aoCOl'lg-resso NacicnaJ o balallce. geral da Prefeituni do Distnto Federal, re~

J:ativo ao exercíeío financeiro de 1961 - (À CcmiSsã( do Distrito FedéralJ •

Redações Finais a Imprimir

Do Projeto no ~. 9.l2··B-62, que retifica sem ônus, a Lei nO 2.994, de 9àe 'dezembro de 1961, que eselma a Receita e fixa a Despesa da União parao exercício financeiro de 1952.

IV - PI:QUENO EXPEDIENTE

Omdores

O 81' Anil B,1dra lê art!~o publicado no "Diário de Sâo Paulc", sô­bre incidente havho rei.:el!~Ul1ente no Trit)unal Superior E:leitoral.

O SI' Osmar CunhA faz apG:o à Câmara para que t.enha rápidã apro­vação, o p!'C'je~.o re~ativo ao BAnco ~acicnal de Desenvolvimento dos Mu-~M~. .

O Sr. 0,\. ='do ZilnelIo comenta notícía da imprensa, que estariam a­àhmtndos os estudos objetlvando à cria~ão do monopolio' estatal da ex·po~taão do l'afé, no Brasi. e 9pelu ao Sr. Presidente da República, paraque evite a I'r-!~:'Jção (:e"Sa medica,

O SI' ~:.F.io Viana encaminha à Mesa, pedido de informacõl's e fazap"'(, \ rbal (;~i"idü<~ ao SI' Mini~trc da Fnzenda, para que se; pl'oviden­c'ado ') ps":t menta do aviKo prévio e ind~l1,zaçôes, a q'.le têm direito, aoscx- ~ ""', " d" f" da CADE'Vt .

O "'I'. f'e"nando F::l'"ar lÊ' para que conste dos Anais. manifesto doMu,,'n:'r1tr T'''''Jr'hi lta Rl"n~ vac'or. traçando sua Co,1::!uta fl:ente ao ple­bi.~c:to e fal'e as chamadas ref(,I'mas de bRse e aprr,cl1t.- projeto de leide""" ';",lr",do q'Ji' a Ca\)~a EcclJômica Federal, em com'oina-ão. com DrAP"Te', f:n""ciem :I venda de auêo,móvels nacIonaL aos motonstas pro­L<:sl{'nais.

. O <:;1'. C";nha Bllenc solicita a ?ten(1l.o dos princIpais "~'ponsáveis de'<;"0 p·,'·110. para a n,~ce"s:dade ;~adiávej de se organizarem, no sentido deoff'rccec ..s ZOr1as menos favcrcciclas do país, a experiência l' o capital acu··m'J~" drJ' ,'ouê!e FcstRdo, .

O SI' "ltimo de carV>! ,h(l clImunica à Casa, que o SI' Pre_'ldente daRpo'.lblica acha-se Interessado pm rever o ato da RFF. rnendo voltar atraf,.. ··'r o "~mal Guarnl-R;c Pcmba.

O Sr. ~!)el R9-fa el faz ('1'íticas à atuação do Sr. Elcazar Rosas, naSeC"pt3rla d'l ~jl1ca7ão do Dl? .

O"~ [l",pnde 'Montr-Irú ch,lma a atenção do Goveno p:1<'a a :niust:ça.tJ}('jnl qu" "n:·atira, di/', mantendo-se li atual d!ferença entre o salár~­mlJ'imo de Brasilia e o determinado para Goiâníll.

O Sr. Miguel' Bahury encaminha' à Mesa, projeto dI' lei que proJ'TO"'&pelo prazo de um ano a Lei n~ 3.934, que concede c(é<:tito especial paraprosseguimento das cbras da Belém-Brasília e comenta notícia' publIcadano "Diário Carioca", de hoje.

v - GRANDE EXPEDIENTE

O Sr. Raimundo padilha tece cor"entárlos sõbre a situaç~o econômIcado PaIs.

VI - ORDEM DO DIAO 81'. Martins Rodrlgups requer !l preferência para a votação da con­

clu."ão da Emenda Oliveira BrIto.O Sr. Adauto Cardoso requer que a Mesa proceda à jcltura do t.exto

da Emenda Oliveira Brito.OS 81'S. Campos vergal e Guilher ..fllno de Oliveira dIscutem as Emen­

das do 8en~do ao Projeto D' 4 240-D, de 1962.OS 81'S, Fernando F'errari, F;or!ceno paixão, Arruda Câmara e Alberto

Hoffmann discutem o Projeto nO 3.628-A, de 1961.O Sr. Arruda Câmara eLca:r.1nra à votação o proJctu nO 1 690-A, l1e

1960.VII - EXPLICAÇAO PESSOAL

O Sr. Maia Neto protest9,. cont.ra li atitude de certo auxIliar do Gov~r.

no do Estado do Paraná. qU(~ tecéu considerações. diz, injuriosas contra Ocomportamento da .Bancada do Paranâ, defendenoo,

VIII - DEsIGN AcAO DA ORDEM DO DIA .IX - ENCERRAMENTO E LEVANTAMENTO J?A SESSAO.

J86~ SESSÃO DA 4" "ESSAO LEGISLATIVA o'~nTN6,"UA DA4a .LEGlSL.'\TURA, EM slJ DE NOVEMBHo DE 1&32 (Ex\la-

ótdin1l"ia notUrl:3 ~

I - Abertura dá Sl"~.'àoTI - Leit.ul'á é ap;:ijnaftp'::l da !=)h'l rl~ ~f'.~.s};n an:e'i"1o'"

III - Leitura do eXj:.póiér.te

Projeto apresentaão

N0 4 312-62. do S1'. Ravl1llmâo Padilha. que altrrn o ~ 4° do art 1" eo § 1& dó art. .2° da Lei ri 3 S3~ de 27-7-1959 ,~·eOIl!,ta11:n.() tu:omá'icodas ap~sentadrr;a, e penste;J -- (As COmlS!iões de C;on.stit'li-ão e Justl':a;de Le~islação Soc:aJ e de Finan ..:as).

IV ... PFQTJF'lO F:"P''''T)TF'\TTEv- OP '\~mF. Fxpq~nNTEVI··, ORDEM DO DIA

O f'r Pedro Aleixo suscirl'l (p<'~t~o de o~'d~m só'">r" o '1úmero de SrS.Df'putad"os presentes e critica l não compareCnnHI(.(; dos 'nesmos· á ses-são. .-"[. , 'l'j

O Sr. Fernando Ferrari levRut" qU0stãc de ordem .,Gore a passlb1 l' a-de de ser mantida SE'~~ão permilnente. . .

O Sr. padre V'(li'!o\ <l\"ri.nt·.l O'tf"'c.o dc ordriTI no "('ntH~O de ser obtIdoo 111'1'ne"o rlp c01Tcl::rionários do Si'. ·~.'csÍ<iente da rC'pióllC? pl'esentes aorecinto d'l Casa .

O SI' Almino Afnmr doirnde o não comparpc:mmto dos 81'S. Depu-tadas fi ~f"«ão especial de hoi" .

O SI. Bilac Hnto fHZ cri'ira, ;:0 Govêrno. T!rIfl f"l:·(\ clt' apolO dada aosSrs.. C'onol"Pssistas. facilitando () scu ccmpareclm"nto.

O Sr. Pedro Alcixo !eV?D'0, ·.,l;~:,lãc de, ordem ·ôl)'·' o c,lmprlmento doAto Adicional. no qu" 1'e'pe'·ta r deI: ..."taç:lO pl'l,! C'im" "a '11 indk'd::ão doPrf'sidf'nt", do Con~elllo de :\1ir':',c·o.3. dentro de trc~ (La- RTJÓS a primeiraCOll"OC:l.çáo. .

VII .- D,;-qO'l'Ciln T)'-- O,'D11'M DO DIAVJII - FNCERRA;'vIK;TO I LEVAN1AlVIE:JTO D.'\. SZ:SAO.

2 Quarta-feira .21 DIA'UO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962

Mossoró

Mossoró

E' lida. e vai a imprimir· 'a se-­gulnte

Redação Final do Projeton? 3.9.52-8, de 1962

O SR. PRESIDENTE: () Balanço Geral tio exercício de 1961e o Relatório Financeir.o respe-::tlvo.

Passa-se à leitura do. expediente. ac,ompanhados do Parecer Prévio10 SR. ANlZ BADRA: exarado . pelo Colendo Tribunal ele

Oontas do Distrito Federal.Suplente de Secretário. servIndo de Aproveito a oportunidade para re-

19, procede à leitura. do seguinte novar a Vossa Exceléncia os protestos Retifica sem 6nus, a Lei núme1'()ENTE de minha elevada estima e dtstint·a 2.994, de 9 de dezembro de 1961,

lU - EXPEDI con,~ideração. _ José Sette Câmara, que estimp, a Receita e fixa a Des.Do, Sr. Deputado Carlos JereissatI. Prefeito. pesa da União para o exercício fi.

nos seguintes têrmos: nanceiro de IS62.OFíCIO - PARECER N9 574 DA

Senhor Presidente: CONSULTORIA GERAL DA. O Congresso Nacional dócreta:Comunico a Vossa Excelênc1a, pM'a REPúBLICA Art. 19 Na Lei número 3.994, de 9

os devidos fins, que nesta data estou Brasília _ D.F., em 14 de setem- de dezembro de 1961, que estima aRe.reassumindo minhas atividades parIa- bro de 1962. ceita e fixa a Despesa da União para.mentanes. o exercício financeiro de 1962 - Su-

Excelentissimo Senhor presidente banexo do Ministério da Educação eBraslia, em 20 de novembro de do Conselho de Ministros. Cultura; 16 _ Departamento Nacional

1962. - Carlos Jereissati. .. Tenho a honra de restituir a Vos- de Educação; Verba 1.0.00 _ Ousteio;E' deferido, "ad-referendum" da sa Excelência o processo n9 PR-18,909, Consignações 1.6.00 _ Encargos Di.

Mesa, o seguinte de 4 de setembr,:> de 1962, que se en- versos; Subconsignação -1.6.17 _ Ser.contrava em estudos nesta Consulto- viços de Assistência Social; alinea 4

REQUERIMENTO ria-Geral da República. - Qespesas de qualqueif natureza. comVersa a matéria sôbre a remessa de a manutencão de restaurantl's estu­

Senhor Presidente: mensagem. submetendo ao Congresso dantis e asSistência social a estudan­Por me achar hospitalizado, em Nacional o balanço geral do exercício tes nas Unidades da Federação - é

virtude de acidente, impossibilitado de de 1961 e respectivo relatório finan- feita a seguinte retificação:comparecer às sessões, requeiro 11- ceiro, no que concerne à Prefeitura Onde se lê:cença para tratamento de s.aúde, p~lo do Distrit:> Federal. 22) Rio Grande do Norteprazo de 45 (quarenta e cmco) :lIas Dispõe a. Lei na 3.751, de 13 de Casa do E.studante de Natal(art. 187 do Regimento Interno). abril de 1960 : Cr$ 1. 500.000,00.

Em 12 de novembro de 1962. "Art. 15. Ao Tribup.al de Contas Casa do EstudanteI C t I compete: Cr:!!; 2.COO.OOQ,OO.

Á varo as e o. VI _ Dar parecer sôbre as contas Casa da EstudanteSão deferidos os seguintes da ge.;;tão anual do Prefeito, no pra- C1'$ 2.500.000,00.

zo de j30) , (trinta )dias, contados na Leia-se:REQUERIME:NTOS data em que forelUl apresentadas". 22) Rio Grande do Norte.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara "Art. 13. • ,................. Casa do Estudante de Natal - .doS DEputados: § 49 Nos casos omissos, apllcar-se-á Cr$ 1.500.000,<JO.

Requeiro a V. Exa, a reconstituição ao Dist,rito Federal, n:> que concefne Casa do Estudante - Mossoródo Prejeto n° 2.903-€1, que se encon- à execução da receita e da despesa, Cri!; 3,COO.OOO,OO.tra extraviado na comissão de Le- Q qu~! ª' ~ç,spelto, gi§pqse~m i!4 !~iS I . .Q3§;l ,g,a .. ~5~lJ~d~nte - Mossorógisla,,;ão SociaL de contabI1Iúade públICa da Umão". C1'$ 1.500.ÚOO,uO.

"Art. 40. As leis do Distrito Fe- 4.12 - Ministério da Educação,Sala das Sessões, 19 de novembro de deral. até que se instale a Câmara 09.04.02 - Divisão de Orçamento

1962. - Tarso Dutra. respectiva, serão feitas pelo Congres- (Encargos Gerais).S1'. Presidente: so Nacional, com a sanção do Presi- Verb~ 2~O~(}0 - Transfór/lnci?~.Rl'oueiro à V, Exa. as necessárias dente da República" ConsIg'naç_~o 2.1.CO _ AUXllIos Q

providências- para que o Ministéno "Art. 20 :................. SLbvençõos.da Fazenda preste as informações so- Parágrafo único _ Na instalação da Subconsignação .2.1.01 _ Auxílios.licitadas, há um ano e meio, em Vir- Câmara, o Prefeito enviar-Ihe-á com 3) Entid.:ldes Autárquicas.tude do Requerimento de Informações a propost.:J, do orçamento, men~agem 3) Universi~ade do Brasil.na 1.838-61. em que Informe de todos os atos da Onde se le:

Essa demora, que ultrapassa exces- sua gestão no exercício imediatamen- ,.,3, Obras. e ~Ql!.i?amentos (inclusivesivamente o prazo legal, é uma des- te anterior, e prestar-lbe-á as suas Cldr rlo• TJl11versrtÉ'rla).consideração ao Poder Legislativo. E c,:-,ntas". I LeIa-se:.será pass'vel de correção pelo compa- pel0:t textos expostos, o procedimen- .4) Obras. e ~.01pl?amentos (inclusiverecimento ou a primoção da respon- to de Vossa Excelência ao remeter aO Clrlade 1!Ulv~rsltarla). .sabilidac'e, caso não acate à nova so- congresso Naclo\:1al o balanço gera) 7) Umversld.ude do Rl'Clfe.licitação da Câmara. do exercício de 1961 e o respectivo Onde se le:. . •.

Sala da! Sessões, 11l de novembro relatóri,:> finllllceiro, no. que diz res- 4) Casa do Umversltanode 1952. - Tarso Dutra. peito à prefeitura cío Distrito Federal, 0$ 1.000 ,()(;O.OO.

E' liua " vai a imprimir a ,e- encontra amplo e explícito suporte le- Leia-se:guinte gal. 4) Casa da Universitária - Recife

M nQ 157 de 1962 Por outro lado, nenhuma dúvida as- Cr$ 1.000.000,00,ensagem , salta a minha consciência, no que 03) Universidade do Brasil.Encaminha ao Oomgresso Na- t.ange à competência constitucional de Onde se lê:

I I d P j I- 1" . C t' d C 3) Obras e equipamentos (inclusivecional o ba anço gera a re e Vossa Exce enCla ompe m o ll>O on- Cidade Universitária).tura do Distrito Federal, relatIVo selho de Ministros Leia-se:ao exerciclO financeiro de 1961., .. d' - responsabili- 4) Obras e equI'p'.amen.tos I 1 '(Do Presidente do Conselho 1e '" a Ireçao e a . ( nc US-!Vb

Ministros) dade da política do govêrno, as- Cidade Universitária)' 'sim como da administração fe- Onde se lê: '

(A Comissão do Distrito Federal) deral", 7) Universidade do Recife.Excelentissimos Senhores Membros e ao presidente do Conselho de Mi- lD Serviços, Encargos e Pesquisas,

do Congresso Nacional: nistras 4) Casa do Univer.sitário - ....Tenho a honra de submeter à con- " ... a Iniciativa d'8s projetos de Cr$ 1.0<".Al,OíJO,(){).

sideração de. Vossas Excelênens, lei..... Leia-se:acompanhRdos de parecer ex-nano e a obrig,::tção de 7) Universidade do Recife.pelo Coll'ndo Tribunal de Contas elo " . .. prestar anualmente ao Con- 3) Ser,viços, E:ncarl'os e PesquL,a}DlStrito Federal; o Balanço Gera, d'o gresso Nacional, dentro de sessen- 4) CfiS/1 da UnJversitária - Recifeexercicio de 1961 e o respectivo RcJa- ta dias após a abertura da sessão - Cr$ 1.000,000,00.'tório Financeiro do Senhor Prefeíto legislativá, as contas relativas ao Verba 3, O, 00 - Desenvolvimen+odo Distrito Federal. exercício anterior" Econilmico e Social.

Brasllla, em 8 de novembro ele 1562 Verba 3. O.00 - Dispositivos Cons-_ Hermes Lima, Primeiro-Ministro. evidente que Os pressupostos da me- tilucionais.

dida, - de contl'údo meramente for- Subconsignar:ão 3.2 04 _ Manuten-EXPOSIC"\O DE MOTIVOS NQ 15 mal, ato de gestão caracteristico, - cão e Dl'senv(\)vimento do Ensino etc,DA PREFEITURA DO DISTRITO encontram-se insertos nas menciona- Onde se lê:

FEDERAL das atribuições de Vossa Excelência, 2) ,Sprvico Nflcional de BjbJi()+~('o.eBrasllie., em 16 de maio de 1962. Não encontro inconveniente de or· - (Decreto n9 51. 223, . de 22-8-6n.

dem constitucional ou meramente le- 3) Servicos Ref!ion!'li~ de Bih"roh-Excell'ntís,Imo Senhor Presidente du gal em ser a,posta assinatura à men- cas _ (Decreto n9 51.224. de 23 (10-

Consel.ho de Ministros, . sagem encaminhadora, em anexo. qgõ<+o de 1961 - 50,000.ono.Nos têrmos io Aso Adic'.<l"lal à Cons- Esta a, minha opinião, salvo me- Leia-se:

~ituiçã(' Federal, cabe a-o Presi!:lentE lhe!!' juizo. 2) Servico Nacional de Bibl'otpc?sdo Conselho de Ministro,~ enc<1minh;,r Aproveito a oportunidade para r.e- --- (,)'ecretó n,Q ~1.223, de 22 de agôs­ao Congresso ''il,acional as MellsageJ,s novar a Vossa Excelência os protestos 'o, de 1961' - 50,OOC.OO .relativas ao D:st-rito Federal. de est.i)1la e .mais distinta consideração 3) Se-:-vir'os Re'donais de Blh1intec'lQ

Nessas condi.;óes tenho a subida - Gil'van de Queiroz, Consultor Ge- (Df'creto n.O 51.224, de 22 de agâsto dehonra de enviar a Vossa Excelência oral da República em substituição. 1961) •

Passos Pôrto - UDN.Bahia:

Oliveira Brito - PSD.Espirito Santo:

Rubens Rangel - PTB.

Rio de Janeiro:Raymur:do padilha - UDN.

Guanabara:

Benjamim Farah - PSP.Minas Gerais:

Abel Rafael - PRP.Gabriel GO~1Çalves - PTB.Paulo Freire - PTB.

Rondon Pacheco - UDN.último de Carvalho -- PSD.Uriel Alvin. - PSD.

São paulo:

Cunha Bueno - PSD.Goiás:

Rezende Mcnteiro - PTB.

Paraná:

Munroz da Rocha - PRoSanta Catarina:

Osmar Cunha - PSD.Rio Grande do Sul:

.AdylioJ Vianna - PTR,.Daniel Dipp - M·rn.Fern'wdc Ferrari - MTR.Joaquim Dllval _ PSD.

'Tarso Du tra - PSD.- Rio Branco:

Valéno Maga!l1ães - PSDO SR. I'RESIDENTE:A lista de presença aC.lsa o com­

parecimento de 38 Senhores Depu­tados.

Está aberta a sessão.

li - O SR. CUNHA '.3UJi:NO'.Servindo cemo 29 Secretário proce-

de à leitura da ata da sessão antece­dente, a q'lal é, sem observações, as­sinada.

185\1 SESSÃO EM 20 DE MO-"; VEMBRO DE '.962PRESInF':NCIA DOS SRS.: WILSONCALMON, 2° SECRETARIO OSWAL­00 LIMA WLHO, l° VICE-PRESI­DENTE; VAL~IO MAGALHAES,

SUPLENTE DE SECREI'ART.O

I - As 14 horas compareceram osSenhores:, Oswaldo Lima Filho

Wil:lon CalmouAnlz BadraVal~rio Magalhães

Amazonas:Almino Afenso _ PTB.Arthur Virgllio - PTB.João Verga - PTB.

Pará:

Ferro costa - UDN.Rio Grande do Norte:

Clovis Motta - PTB.Paraíba:

Jacob FrantzJoão Agripino - UDN.Luiz Bronzeado - UDN.Plinio Lemos - PL.

Pernambuco:

Nilo coelho - PSDAlagoas:

Aloysio Nonô - ?TB.Ary pitombo - PTB.Aurélio Vianna - PSB.Carlos Gomes - UDN.José Maria _ PTN.M~dei"os Neto - PSD.

Sergipe:

__,..,....Q=u=ar..,..t=a=-f=e=ir=a=2"",1~~==='.,:;:D.,:.:'A.;· R.;__ I:":;:'~:""L.~O CONGR ESSa NACIONAL (Seção I)-~L

(Suplemento) Novembro de' -962 3. ~e-,.,.=======-=~-=,.,......Si

São

Carangola,

Onde se lê: Lt!ia-se:Ginásio de Nova Venécia - Nova Ginásio Laranal Lurallj"l, :VIG,

Venécia. ES. Onde se lê· . 'LeiaLse: . Ginásio Mariâ JMla Paiva Aguiar _

Ginásio Veneciano Nova Vene- S. AtQ• do Amparo. MG.

cia. ES. . . Le!a-se:Onde se lê: O·It'§.~jo D. Maria de Paiva l\guiar

Gin:'>.sio ~,111nicipal de 'Ol':zon'a - - S, AtO dQ Amparo MO.Orizona. 00. Onde se lê·

Leia-se: Colégio santâ LuziaGinásio Ori70na - Orizona, 00. MG.

Onde se lê: Leia-se!Escola de Comércio Cariri SEio Ginásio Santa Luzia _ I]a:'angola,

JOãOL

90 Cal'iri, PB. IHG.ela-se; _. . Onde se lê:

Escola Com p !'cial Cariris - Suo' ES001a de Comérclo caI'irr' - S. Joa-o·João do Cariri, PB.Onde se lê: do Cariri; PPLeia-se: •

Escola de Comércio Prof. Rangel - E--'.co'."a Co·me·l·cl·a,l C . IInO'a PB ,anrs - s. João'" Leia-s'e: do o:ll'irl. PB.E~cola Comerc:al prot. Rangel _ Onde se lê· ,

Inga PB. . Ginii;.;jl) Euclides da dmhn !P"f"azlaOnde se lê; do 'Pio Branco) - Boa Vist.a TRB

Ginásio Municipal de santa Cruz Leia-se: "do Capibaribe _ SaMa Cruz Capi- .Gi116~j(l Euclides da Cunha - Boabaribe. PE. . VIsta. TRB.

Leia-se: Onde se lê'Ginásio Santa Cruz _ Santa Cruz Ginásio Sene'Tiaraltl (''\ant·'r]o pela

Capibar:be. PE. C~mnanha Nacional df' F'~"0andáriosOnde se lê: Grnh1itos) - S. Angelo RS

Ginásio Bepe Tillraju (mantido Leia-se:pela Camp~nha Nacional de Educan.· Cccrégio Sepé Ti:1.l'a 1u - S Anooelodários. Gratuitos)- S. Angelo, RS. as. J. - '" •

LeIa-sc: Onde se lê:Colégio Sepé Tiaraju _ S. Angelo, Ginásio Llbe1'r'lnde Carabussu - B.as., J Itabapo:ma. RJ.

. Onde se lê: Leia-se:Escola dI' Comércio Liberato Salza- 'Giná~lo Liberdade - B. J. ftaba-

no da. Cunha - Crissiumal. RS. poana. RJ.Lela.sf': ADEI\'DO D

.E;scola Com. Dl'. Liberato Salzano O!lde s~ lê:v.~II·a da Cunha _ CrissiUInal, M. G'n'ÍsiON'a. 8m. do BQ:11 Conselho

. ADENDO O - A"P"Ii"p,ca, AIIp!3-s(?: .

Onde se ê: ColpO'!o Na. R'·s. do Bom CCfl1<.elhoGinásio Élios Lemos _ Piaçabuçu, - Ara,uiraca. AI.

AL. Onde se lê,LeIa-se: Gin'Ísio Na. Sra. de Lourdes _ pl-

Ginásio l'Jio LC}l1os França - Pia.. lar. AI.çabuçu, AI. Leil1-se:

Onó,e....e lê: r',:násio Na Sra. do P:Jar _ Pilar,Ginásio Na. Sra, do Bom C01).~elho AI. .

- Arapilaça, Al. Onde' s,e lê·Leia-se: E~~ola Básica: dp nom"'~("r'\ Francl$'...

Oolcg]o N. S. do Bom Conselho _ co ]I/fanO'aheira - Tralpu. Al.Arapiraça, Al. • Leia-se:

Onde se lê: Escnla Comecial Fr:mc Mangabet-ESCOla de Comércio Na. Sr9- do ra - T'·a.ipu~ I\l.

Amparo _ palmeira dos índios. AI. O"'lde se lê,Leia-se: 'F~(>()11! Té('nica df' c:nmérf>'O N Sra.

Escola Técniçade Comércio N. Sra. CODf>o'o1jO - Pas. Camarag:be, AI.do Amparo _ Paimeira dos índioll _ Leia-se:Al,' 1;'.<co1a Comercial N. S"a. da Con-

Onde se lê: ce'ciio - Pa~. Camaragibe, Al.Escola-Técnica de ComérciO de' Onde se lê: .

Arapiraca _ Arapiraca,. AI. Rscola 'T'écJ'1'ca 8nnta Mariq Mada-Leia-se: lena. - O. dos Palmares. Al.

Escola Técnica de Comércio N. Sra. r,eia-se:do Bom Conselho _ Arapiraca, Al. E~c3l'l. Técnica de Comércio Sta.

Onde se lê: ''''a''ia Madalena - O. dos Palmares,ESCOla Técnica de Comércio N. Sra.. AI.

da conceição - Pas. Camaragibe, Al. I Onde se lê:Leia-se: .,' Escola Técnica São José - S. José

Escola Comercial N Sra. da Oon- da Lage, 11.1.ceicão - Pas. ~manlgibe, Al. Leia-se;

• Onde se lê: E. T. C. São José - S. José daGinásio Wencelêncio Mata - Con- Lage,. Al.

ceição do Coite, BA. Onde se lê~Leia-se: Ginásio Candeias - Candeias, BA.

Ginásio Wercelencio CJalisto da Mo- Leia-se:ta - Conceição do coité, BA. Ginásio N. Sra. das Candeias -

Onde se lê: Candeias. BA.Ginásio Gratuito Fonseca Lôbo Onde se lê: .,

sta. Quiteria. DE. Ginásio de Cl1l1delas. Camu. Nac. •Leia-se: Ed. Grat. P/o - Candeias,EA.

Ginásio Fonseca Lôbo - Sta. Qui- Leia-se: "téria, DE. Ginásio N. Sra. das Candeias -

Onde se lê: candeias, BA. (Ginásio Maria José Bontala Je- Onde se lê: - .,

reissáti _ Fortal~za.CE. Gin:3sio de Calçado - S. José cal-Onde se lê: çado, ES. I

Ginásio de Nova venécia - Nova Leia-se: 'Venécia, ES. Oolégio de Calçado - São José Cal.

Leia-se: çado, ES.Ginásio Veneciano - Nova Vené- • Onde se lê,

cia, ES. Ginásio Municipal de O1'izona ....;.Onde se l#J: ori7,ona, GO. /

Ginásio gr::!tuit-o <campanha Na- Leia-se' .(cional) .- GiI.J.iléia, MG. Ginásio Orizlma, - Orizona. GO.

Leia-se: Onde se lê' \Educandário Gratuito de Lal'ltnjal- 'Glnásió MetaÍúrgico Elpidio Evá:k

Laranjal, MG. r~*{J de Mo1'als- São Cristóvão, 00. j

ADENDO BOnde se lê:Ginásio N. Sra. do Bom Conselho

- Arapiraea. AL.Leia.-se:Colégio N. S. do Bom Comelho ­

Araniraca. AL.Onde se lê:Ginásio N. S. da Conéeição - Co­

ruripe, AL.Leia-se:Ginásio Imaculada Conceição - Co­

rnriue. AL.dtlde se lê:Ginásio N. S. de Lourdes do Pilar

- Pilar. AI".Leia-se:Ginásio N. S. do Pilar - Pilar, ALOnde se lê: •Escola Bá~ica de Comércio Francis­

co Mangabeira - Traipu. AL.

Leia·re~Escola Comercial Francisco Manga-

beira - Traipu, AL. •Onde se lê:Escola Básica de Comércio de TraJ­

pu, mantida pela Comp. Na,cional de~ucandários Gratuitos - Traipu,AL.

Leia-se: - '"Escola Comercial Francisco Manga­

beira' - Traipu, AL.Onde se lê:Escola Técnica de Comércio Nossa

Senhora da Conceiçã.o - Pàs. Cama­ragibe -' AL.

Leia-se:Escola Comercia! N.' S. da Concei-

ção - Pas. Camaragibe, AL. -Onde se lê:

Escola T~nica Santa Maria. Ma­dalena - U. dos Palmeiras, AL.

Leia-se:Escola Técnica de Comércio 'Santa

M~ria Madalena - U, dos palmares,AL.

Onde de lê:Esco'a Técnica São José

José da Lage, AL.Leia-se~

,Escola Técnica de Comércio SãoJosé - São José da ,Lage, AL.

Onde be lê:Ginásio de Alagoinhas - Alagoi-

nhas, BA. . ..Leia-se: ....~

Ginásio Alcindo de Camargo - Ala­goinhas, B./l,."",

Onde se lê.: , Onde se lê'09.04.02 - Divisão de O"'çamento - .

,(Encargos Gelais) . . I .Adendo C - Subvenções Extraordi-Verfba 2.0.00 - Transferências. nanas.COlFignação 2.1.00 - Auxilios e I 11 ~ G~lanabara.

Subvenções.,/ Dispensárb de Sào Vicente de Paulos,ubccn~cma9ãO-/Í'1,01,"'-'A'uxilio. 1- c.rS 300.00Ü,00.1,,) UlllverSlda'1e Federal de São Lel>3.-se:

Paulo, Adendo C - Subvencõe·s Extraordi-1). Custeio das atividades, obras e i ná1'ias. '.

eqwpamento, sendo Cr$ 257.000.00000 11 - Guanabara.para a Escola Paulista de Medicin; e Ambulatório São Vi:;ente de 'PauloCr$ 2~. 000. OQO.OO para equipamentos da LS\goa - Cr$ 300.000,00.e. s~rvJ.Ços técnicos da Cadeh'a de Me- onde se lê: .eamca Geral, da Escnla de En9'enha- Adendo D - Fundo NaCIOnal del'ia de São Carlos _ 350.000.0ÓO Ensino Médio.

Leia-se: • . 10 - GoiáS.0904.02 _ Divisão -:e Ol'çamento. . Col~gio Coração de Maria - rtapa-Encargos Ge:ais. CI - Cr$ 200.000,00.Verba 2.0.00 _ Transferências Leia-se:Oonsignação 2.1.00 _ Auxíli;s e Adendo D - Fundo Nacional de

Sl,bvencões. \ \",I,sin'J Médio.SilbcGlI~:O'naf>§o 2.1.01 _ Auxílio. W. - .Goiás. ,1?) UnIversidade Federal de SEio GmáslO A~sunçao -' ItapaCl -

Paulo. • Cr$ 200.000,001). Custeio das atividades. ob"a.s e I Onde se lê:

eqwpamentos, sendolSr$ 257.000' Adendo I? ;- Fundo Nacional doPC.":!, a E.scola Paulista de Meclic;na _ !Ensmo M~dlO.2::30000.000. . I 26 - Sao P'3.ulo ,

7) Out.us Eni;idades. . Faculdade Anchieta - Cr$ ••••••133) C'00ne:'ação financeir 1

700 .~OO,OO..• '. a com as LeIa se'SC?·Ulll.CS ul11versidades estaduais etc ,-. , • . ..

2) Unive .... ;dade d S· P I . Adendo C - Subve1>çoes Extlaoldl-") . .~"' e. ~o au o. nál'ias. •;} CadeJ.R de Mecamca Ge:'al da 26 "c P 1

P.scola dI' En<:<cnhal'ia de São P~ulo ,- uao :m O. .paj'~ eqn'Pfl'11 t . .' Faculdade AnchIeta - CI$ .........~, ,". li e11 os e se; VIÇOS técnICOS 700.0CO,00.-.0 000. O.0: . Onde se lê:,

t}~.01 .-:: DIret.>rI.a ~o Ensino Indus- Adendo E - Federaçõcs Desportivas

La. !De.,pesas Propl'las). 18 - Pernambuco~~eI:ba. 3,0.00. _ Desenvolvimento !,'ederação Pernambuco de Futebol

K'~nor~l1co e. SocIal. Leia-se:Con~J?'naça~ 3.2.00 -:- Dispositivos Adendo E - Federações Desportivas

Ccnstltuc·"l1aJS. 18 - Pernambuco•Subcon,ig'nacão 3.2.04 _ Manu ten- Federação Pernambucana de Des-

çao e Dcs~nvolvimel}to do Ensino. pottos.Transfira-se:"~? As e~1ti9ade.~públlcas e privadas.

p." a ~ 9naçao. c?nst~uçã{), ampliação,Illstalc.çao, ma:1Ufençao. etc.

AlagoasDesJ)esa~ de qualquer nat.ureza com

.8 lnstalaçao de uma Escola Profis.<io­nal. de Hotelll:"i~, diretamente ou pormelO de ~onv-c11l0 com entidade públi­ca ou pnvada - Cr$13.000.0lJO.OO. .. ..

Pará: '17) DÜ'etoria do Ensino Comercial

,VeI:ba. 3.0.00 - Desenv~lviment~EconoilllCO e Social .

3;1.00 -. Serviçoo em Regime Es­peCIal de Fmanciamento.

3.1.19 - Educação e Cultura3) . D~spesas de qualquer n,::ttureza

c?~ a Il1stalBção de uma Escola Pro­fJ,~slOnal. de Hotelaria diretamente ()p~r .melO de ce-,1Vênio com entidad~publIca ou privada, no Estado de Mi­nas Gerais (Cambuquira) - Cr$13.000.000,00. .. ..

Minist~rio d~ Educação e Cultura16 - Dlretona do Ensino Industrial3.0.00 - Desenvolvimento Econômi~

co e Social.3.. 2.00 - 'Dispositivos Constitucio­

naIs.3.204 - MaJ1Utenção e'Desenvolvi­

ll:1ento do ~nsino.

06 - Ceará.Onde se lê·

E~cola PrOfissional do Circulo ope­ráno ~e parangaba - 5.000.000.

LeIa-se:Escola profissioool de ParanO'aba a

ea.rgo da Ação Social da paróquia'deParangaba - Fortaleza - 5.000.000.

Onde se lê'Adendo B _ 'Subvenções Ordinárias

~3 - Rio Grande do Sul. .Escola sa·nta Tel"ezinha. m,aiI1tlda

lpea Socieda.de Caritativa ~ LiteráriaIrmãs de São JóSé de No'Va Pádua ­Flores. da .Cunha - Cr$ 20.000,00.

LeIa-se: iJI'Adendo B -' subvenções ordinárias23 - Rio Grande do sul .Escola sagr,ada. Familiá. mantida

'Pe~a Sociedflde Caritativa e LiteráriaIrmãs de São José de Nova PáduaFlores da Cunha - Cr$ 20.000,00 '

4 Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962

Administração do Território do Acre. COMISSAO DE ORÇAMENTO li:Verba 3.0.00 - DesenVOlvimento FISCALIZAÇãO FINANCEIRA

Econômico e Social.C'onsignação 3.1.00 _ Se/viços em .Projeto 1f9 3.9S2-B-62, que .reti-

R~gime Especial de Financiamento. fzca, .sem onus, a Lei n9 2:994, de.subconEignação 3.1. 03 _ Desenvol- 9 de dezembro de 1961, que est'i-

vimento da Produção. . ma. Cf Receita e fixa q Despesa daO,nde se lê: Umao para '\I exel'c/cio f'lnance:m~

Item 2) Para formação de pasta- de 1962. \ •ge.ns, em cooperação com as Associa- pARECER DA cOMISSÃOçoes Rurais do Território .....•..•.•• . _3.5'Jo.000. . I A ComlSsa.o de Qrçamento e Fisca-

Leia-se' lização Financei,ra, em sua 19~ reu.Item 2) Para_ formação de pasta- nião, pl~na, extrc..ordinária, permanen­

gens em cooperação com a Federacão \ te, Iea!Jzada em !4. de no\'embro ded~s Assoclacões Rurais, mediante con. 1962! aI?rovou, unaIllmemeDte, a re­venio. _ 3.500.000. daçao fmal ofereCida pelo )'elator, Se.

Subanexo 4.16 ~ Ministério da Jus- nhor Paulo Sarasate, ao projeto mi·tiça e Negócios InWriores. mer'Ü'.3.952-B-62.·

.Adendo "A" - Serviço de Assistên- EstIVeram pr.esentes os Sen1:ores0111. a Menores Deputados: Leite Neto, Presidente,

. 11 _ GWll1abara Paulo Sarasate ~ relator, Clóvis Mot-Oonde se lê: Instituto "Nosso Lar" t.a ,- vlCe-preslderrte, Plínio Lemos,

- 100, COO. IUltimo de Carvalho, Med.eiros Neto,Leia-se: Instituição "N05BO Lat·· _ Janduhy ,Carpei:o, Exp"d:to Macha-

100.000. QY, AloysIO Nono, Hlll':Jberto Lucena,,4: 16 - Ministél'io da Justiça e Ne- Benedit~ Vaz, Miguel Bahury, ~*to-

gOCIOS Interiores sa Sobrmho. Ht'ltor Csv':tlcantI, Ar-Verba 1. O. CD -.:.. Custeio naldo Cerdeira, Di~ceu Cal'doso, Phi-Consignação 1.6 .Ü'J ~. Serviços e ladelpho Ü'arcla. Ckmens 8am:;>aio,

Encargüs. Corrêa da Gosta, Satur.~ino Braga,SubcollsÍ<;;naçã.o 1 6.23 _ Diversos. Wagner Estelita, M.,;; aricio Joppert,Outras Entidades Antônio Carlos, Hamilton prado, No-Onde se lê:' gueira de Rezende, Mendes de Mo-

Patronato. Agrícola Profissional São raes, Nilo Ccêlho, Antônio CarlOS Ma-José. ga!hâes, pc :"0 Mincarone, Floriceno

El'ech'm - Rio Grande do N'lrte. Paixão, Aurélio Vianna, SaldanhaLeia-se: Derzi, Aloysio, de Castro, Set'te dePatronato Agrícola Profi5si0nal São Barr,cs, Régis Pachl!Co, Raphaer Re-

José. ' zende, Souto MaIOr, Lourival Baptista,Ered1im _ Rio Grande cio Sul. Adahil Barreto, M~:noel Novaes, Rai-Onde se lê: mundo Chaves, oscar Corrêa e Clodo-Adendo C - Subvenções Extracrdi- mil' MiiIet.25 - Santa Catarina. . Sala d.3, Comissão, em 14 de novem·

nál'ias. ' bro de 1962; - Leite Neto, presidente.Ai'sociação Beneficente d0S I\.po- Paulo ~(J.rasqte, Relat,or.

sen,tados e Pensionistas - Flo:'ianó- IV _ O SR P'R'E~'D7NTE'polJ.s - Cr$ 50n. 000,00. ••... ~... J',. •

Leia-se: I Está finda a leitura do exped:ente.Adendo I) -- Suhvep~õp<: FxtraoJ'- 1 Tem a palavra ri Sr. Aniz Badra

. ~s~oclaçao BenefIcente do,;; APosen-, para uma comt;nkaçi".,o.dma1'18s.

25 - Sa:Jta Catarina ,O SR. ANIZ BADItAltados e 'pensionistas - Bbmen'lU - (Para uma comunicação _ Sem re-Cr$ ,5C,O}DO;00, ~ , visão do oradOr) - SI' Presidente,. a

M,p ., er\(1 rj3 S",ude. lmyrensa do Pais noticia com O'ran-

Onde ~e lê: de destaque ° incidente' havid~ re-.A?endo B - Subvençôes Extraord:- centemente ~o'TribUnaJ Superior Elei-

na1;as. . toral, quando alguns elementos per.1 - ,PeEnambuco _ tencentes ao partid~, Comunista teu-Assocla~~w de Prote{'90 e Ao'i<j~n~h taram a"'redir o nobre Ministro Ar":!

à M1t~l'n._jade e à Infi'ncia L/\PAMIl Franco com ameaeas, para que S Ex~- P~trolJ.na - 1. 20D. OO'}. desse seu voto f"aVOI fl vel à pretensão

Leia-se. dos comunistas. Como vem destacan-e ,A.de.sdo.B - Subvenções : xtraordi- do a imprensa do Pais, é mais um

n~l'Ias. atentado àS nossas instituições A pro-8 - .~~:narnbllco. pósit{) li, com profunda meditação, o

" ASSOCI": ao petrolme,:se. de' Amua 1'0 editorial do Diário de Sáo Pauro, doa MMern?d?d.e e à Tnfancla IAPAMIl dia 18 do corrente mês intitulado- potr~l,J'1qA._ l:200, ~()O. "Nem a Justiça Esca-pa" Desejo, an-

01lde .se le. " _'. . ces de proceder à leitura dêsse edito-;\gendo B - subvençoes Extraordl- ria] prestar minh.ll homenagem a um

ra~!ns. -, Ih~~pm de bem, ao meu' velho pro1e5~13 -- 'p~:p?rno·Jro. SOl' da Faculdade de Direiw, iluHre

" AS~OCj~r:20 Petrc,hnen:J> ~e A'111ryq1'O .vdIlScro Ary Franco.:.a Mate'nJdade ~ a InfRn~la de Afo. O S./. Ferna:ndo Fena1'i _ Homem

e gado.~ do Tnc:azelro - 200.üOO. d'o'..."..-..- Lein-.sp-: lono. T' _ ,.

G· á' M . I l' Capela Adelld B S' b '"" t". 'di O SRI AN!Z BADRA - ." homemm SIO ana macu.auJ. - , nária~ o - 11 vel'!çOes ......x raOl. - digno, como acaba de afirmar o nobreAl. 11 .. t'· d • . "ult" 1 ". '.,. b' Deputa~o Fernando l"errarl, que foI

4. - MIllIS eno a "gl'lc'ur"",. 3- .p.'~nam ueo.. . atingido naquele memento por cria-07.04.02 - Divisão de Orçamento . As:orJ2~aon;etr.olmo~se. de ~,m~qro. furas incautas, e o pior, ~emndo se

\Encargos Gerais). 18':I1M ternrlq. e a InfancHI de Pe."(f- informa, é que alg,UE~ elementos doVerba 1.0.00 - Custeio a 200 000 'COll.'lignação 1.6.00 _ Encargos DI- . Ad;;d~ D . pa.~lamento bras;leiro tentaram int'1r-

versos. Onde ~e lê: fellr.Subconsigll9.ção 1.6 23 - Diversos. 14 - Minas Gerais Diz o articulista:12) Outl'as Entidades. Mate~n!d?d" ROED't@'i Sal"Jo I\ntô·. "Tehogn:lma proredl'nte de Bra-01) Acre' nio para a,sist,~Dcia infantil :"'S1)'" sUja relata um fate ,. J f<Ita erav1-

Onde Se lê: t~lar e auxílio à Maternidadr dos In-I dade, a ser exato o qUe consta do1) Convênio com os Mc,ssionárins dlgentes a<sistidf's pela Rád;(' TndJ.ls, mesmo. ,:)iz o despacho que o

Servos de Maria da Pre;a~ia do Alto trial e Rád'o Difuso~q dJ> .Juiz de Fora I miListrc Arí Fralico, membro doJuruá. para melhG~'ia da assistência - Minas Gerais - 5'cO.OOO. Supremo Tribur..al Federal e pre-as colônb.s agrícolM do Território .'.. Leia-se: sidente de Tribunal Superior Elei-1.000,OüO. Maternidade Sant[1 Tel'e?inha _I toral fOi ameaçado por deis cida.

Leia-se: . Juiz de Fora - Minas Gerais ,_ .'. I dãos de Santos. um dos quais se'1, Closvênio com os Mi;lt'onári()s da' 500.000. identificou como d\r€\tor-t.esourei-

Sociedade Servos de Maria dapre-I Art. 2Q Esta leI entrará em vigor l1III da AssociaçliQ dos Ser"ldoreslazia do Acre e purus; para melhoria I na data de sua pubHcal}âo, revogada.s Municipais d'lquela ddade "co-da assistência às co'ôrtias agrfcolas do . as dimosirões em contl:áJ'io. munista fichado", segundo decla-Trl'itól'io - 1.000 000. 1, Sala da comissão, em 14 de novem- rou o ministro.~inistério da Justil}a e Negócios Tn- bro de 19'52. - Leite Neto, Presidente. Queriam êles que o president.e

tel'lm"e~" - paulo Sarasate, Relator. do TSE acolhesse () recurso de

São JOsé do

Leia-se' onde se lê'Gin. Mét. Elpidio Evari~ dos Ginásio Alcides Conter (A""-'avés da

-Santos - São Cristóvão,' GB. Campanha Nacional de EducandáriosOnde se lê: Gratuitos) _ Minas de Butiá (S. Je-

Ginásio Antonio Fontoura Borges rônimo). RS.- Conquista, MG. Leia-se:

Leia-se: .Gin. Antônio Martins Ginásio professor Alcides Conter -

conquista, MG. Borges Minas de Butiá (São Jerônimo), RS.Onde se lê: onde se lê:

Ginásio Gratuito Frei Manoel da Ginásio Liberdade Carabuçu - B.Cruz _ Mariana, MG. J. ~tabapoana, RJ.

L . Leia-se'ela-se' ""'-a'sLO' L'I'bel'dadeGin. Do~ FTei Manoel da Cruz ~ '-"'UI - B. J. Itaba-

Mariana; MG. ' poaml, RJ.Onde se lê: onde se lê:

G' ,. M . J 1 Ginásio Miguel Couto Filho (Damaslo arla Ú ia Paiva Aguiar Campanha Nacional de Educandários

S. An~onio do Amparo, MG.Leia-se: Gratuitos) - Miguel pereira, RJ.

Gin. D. Maria de Paiva Aguiar _ Leia-se:Santo Antonil,? do Amparo, MG. Ginásio prof. Miguel Couto - Mi-

Onde se lê-' guel Pereira, RJ.Ginãsio Olirripio dos Santos _ Pa- onde s~ l~: , . .

trocínio, MGt Escola Tecr:nca ,de ComerClO .!Mul;u-Leia-êe: r \cipal) de DOlS Conegos - DOIS Cor-

Col~i!? PrOf. Olímpio dos Santos regos, .SP. . -PatrccmlO, MG. Leia-se: , , .,

Onde se lê: ! E. T. C. Doio? Corregos'- DOIS Cor-I'G' , . .' . regos, SP.

m~1O Sanoa Rita .... Medin:::" MG. onde se lê:~e;a.-se.: Ginásio de Mar!un - Maroin, SE.

GmaslO Santa Rita de Medina - Leia-"e'Medina, MG. Ginásio Maroinense - Maroin -

Onde se lê: SE.Escola de Comércio dBCaxambu .,-- onde se lê:

Caxa~bu, MG. Giná.sio de Neópolis - Neópolis, SE.LeIa-se: Leia-se:

E ..T. C. de. Caxambu - Caxamba Ginásio Caldo.s Júnior - Neópo-- Mmas Gerais. lis SE

Onde se lê: Comi~são do Vale do São FranciscoGinásio Bertheoldo Nunez - Via, ,Verba 3.0.00 _ Desenvolvimento,

PA. Econômico e social. ILeia-se: Verba 3.2.03 - Aproveitamento do

Ginásio Bel'theoldo Nunes _ Vigia Vale do SãG Francisco.PA. 7.0 - Desenvolvimento Cultural.

Onde se lê: onde se lê: '."Escola de ComérCio Cariri _ S. Ginásio de Neópclis - NeopolIs, ·SE.

João do Cariri, PB. . Leia-se: .Leia-se: Ginásio Caldas Júnior - Neópolls,

Escola de Comércio Cariri - S João SE. . t· I_ João do Cariri, PB, Diretoria de Ensino Indus na .

Onde se lê: Verba 3.0.'30 - De~envolvimentoGinásio Municipal de Glória do Econômico e Socia1. ...•

Goitá - G. do Goitá, PE.. Consignacão 3.2.00 - DISPOSitiVOS. Constitucionais. c

Leia-se: Subconsignação 3 2.04 -'M.anuten-Gin, D. Miguel de Lima Val'.'erde ção e Defenvolvimento do Ensmo.

- G. do Goitá, PE. Onde 'Ie lê: _Onde se lê: Escola Técnica de comérció Pe. Joao

Gll".2:>io Municipal de Macaparana Rick _ Ceno La;go, RS. .- Macaparana, PE. Leia-<\e:

Leia-se: Escola Comercial Pe. João RickGinásio Macaparana - Macapal'a- Oeno Largo, RS.

na, PE.' Divisão dp Orçamento.Onde se lê: Verba 2..0.00 ..... Transferências.

Ginásio Municipal de Santa Cruz Consignação 2.1.00 - Auxíliosdo Capíbaríbe - Santa Cruz Cap., Subvenções. .PE. subconsignação 2,1.01 - Auxílio.

'7) Outras Entidades.Leia-se: 131 _ COoperação Financeira, etc,

Ginásio Santa Cruz - Santa Cruz Onde ~e lê:Ca 'o~~~ se lê: Ginásio de caju~ro - Oajueiro, AI.

Gimisio Mtmicipal Dom Expedito Ginásio da Capeia _ Capela, Al,Lopes - Lajedo, PE. Leia-se:

Leia-se: Ginásio N. Sra. do Li'lramentoGinásio Dom Expedito Lopes Cajueiro, AI

Lajedo, PE.Onde se lê:

Gináslo Padre Carneiro Leão1aboatão PE.

Leia-se:Ginásio Pe. Cromácio L!'ãoo - IA·

boatão, PE.Onde se lê:

Ginásio São Rodolfo Ferreira L~ma,

f'mba'íba, PE.V"ia-sc:

Gm. Cenegista Rodolfo F, Lima -Timblllí"Ja. PE. . '

onde se lê:Ginásio São J~sé do Egito - São

Jusé do Efntu, PE.Leia-se:

Ginásio São JOséE['it::r, PE.

onde se lê:Escola de Comércio de Sãl, Jose .ao

c~ 'Upestre - !5J,J Josi' Campestre,RN.

Leia-se:E~cola Comercial S. T do Campes­

tre - S. J. Campestre, RN.

Quarta~feira 21 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962 5

dois candidatos - um à 0àmara D Estivemos Mq1.!ele. encontro, em produzido no país e para o desman,;; ,nis~rativo de, Emprê.sa.s de Mineraçáo,Federal e o;;tro à Assembléia, Le- 1 unta deI Est~, Juntamente c.om o telamento da vasta rêde dos explo- maIs conheCJ.da pe'a sigla CADEM egislativa de S. paulo - contra nosso c0r;r-pa.nherro Depu~ad~ Aruz Ba- radores de nosso produtor. Com tôda que, demitidos há alguns e.nos émimpugnaçâo de suas candidatu- dTa, e l.a .vlmos a eflclencla do gru- produção nacional em suas mãos virtude do estado de insolvência da.

Tas por pLl'te do Tribunal Regio- po bra:>Ilelro em favor. do progres~o teria,é evidente, o govêrno, os ele- organização, não tiveram sequer OnaI Eleitoral, por notórias liga- d.os palS.as subdesenvolvIdos da Ame- mentos necessários para garantia dos pag~mento do prévio· aviso e da In­.ções dos mesmos com o Partido nca La tma. . preços ouro uma vez que os expor- demzação a que tinha direito, deComunista. T~mos em ~archa, no Congress<} tadores teriam limitados O'S seus lu- ac~rdo com as leis tmbalhista$ do

Os dois emissários vermelhos, NaCIonal, o 1?roJeto rel,atlvo ~~ Banco cros absurdos ao adquirir cafés de 'PaIs.. _em sua tentativa de coação, che- do DesenVOlVImento dos Mumclplos, de exportação diret2mente do Instituto A srtuaçao daqueles trabalhadoresgaram ao extremo de ameaçar al;ltoria d~. no~so c~'ffiJ?anheiro tam- Brasileiro do café. foi ~e tal modo inquietadora que ocom uma "paralisação do pôrto bem. munlflp~llSta e lIder do nosso Todavia, ao, contrário disso, imitan- G.overno chegou até a propiciar-lhede santos, caso ocorresse uma de- movlment,o, Deputado Cunha Bueno. do os figurinos dos paises socialistas aJuda em alimentos, fornecida nacü;ão contrária aos' candidatos". O .sr. Cunha Bueno - obrigado a pretende ogo'!êrno comun:zar tam~ oportunidade, pelo Serviço de Alimen-

O- telegrama alude a outl'õs as- V. Ex~. bém o comércio exportRdor de café, tação da previdência Social. Mas,pectos da atitude· dos atrevidos O SR. OSMAR CUNHA - O futuro enfeixando em suas mãos uma res~ apesar do tempo decorrido, muitoemissários, que acentuam a g:ravi- órgão seria talvez o veiculo ideal para ponsabilidade da qual li União não emb~ra .o Congresso Nacional tenhadade do acontecimento. ' a foazer chegara ação da Aliança para I poderá ~a: contas satisfatórias ao po- prodlgal~zado ~o p~de~ públ;co. os re-

Os dois indivíduos - diz a in- o PNigresso aos.1ugares mais distantef\l' vo braSIleIro. ., . cursos fmancelros mdlspensayelS _paI aformação telegráfica - foram ex- dêste País. Segundo os mformes da imprensa, o 'pagamento daquela. indelllzaçao, apulsos da sala das sessões do TSE A Aliança para o progresso tem sido Ip.ara obter apoio da lavoura, a par- ve.dade .é que, decqrrrdo tanto tem­pelo ministro ameaçado: Foi be- uma espéci1l de entidade de cú.pu:a \ til' ~os últimos dias de novembro, so- po, contmuam. aqueles t~a~alh~oresnigno, o presidente do referido para ajuda, às vêzes a organismos frena o produto substancial aumento Bem .0 pa~amJnto do preYlo a.vls.o -eTribuna.I, porquanto podia pren- fiMnceiros do Pais menos neces.si-, em. cru,zeiros, o que caracterizaria d~ md~n~za9~es a que tem dl~eJt?der em flagrante e proce;sar os tados~ As fôrças par~ o progresso não maIs um goloe desonesto sôbre os h' °d Mlgmlsteno da Fazenda clrcu a,intrusos. Seria, um procedimento têm chegado às verdadeiras fontes do Icentros p!'odutores l?ois. em nreu Es- ~ad ~ at~os:t um ,pr?cesso. - e eude acõrdo com a gravidade sW : . ;tadq, por exemnlo, a esta altura, não .0 er2~ a ,e CI ar o n.umero. , .•....•a,contecimento. de~envolvll~ent()l naclOna!.. Com sua mais existe café na zona rural, es- 159.60·Q:60 - 9ue cmda. ~o ~sunto.

O episdio mostra a que ponto açao. atra'Ves dos Mun.lclplOS é que.; tando os estoques em mãos do mc Ali ,est~o preYlSta~ proVIdenCIas parachega, em nosso país, a audácia pos.slvelm~ente, consegUIremos aquêle lou do:; exportadores. a s<!.uçao do .lá cromco problema. Tl?­dos extremistas. CCIDO que se sen~ desenv?lvlmento de que o Brasil estáj A denúncia formu'áda pelo" O Jor- davla, os meses correm, os anos~ ce­tindo de costas quentes _ o que necess~ando. O p~oble!?a. da água, nal:'. não se cir:rge apenas ao aspecto ~eres se escoam e o pagamento nao écostumam alegar à guisa de argu- do esgoto, .d.:3. energIa. eletnca das pe. J~ohtIco da medIda g'overnamen,tal quI' jeito aos ex-trabalhadores da ...•.•mento destinadO a impressiona,r quenas CIdades, dos materiais de estaria para ser adotada brevemente CADE).\1. A •

os que relutam em ceder às suas transporte eSSenciais à produção dos IRefere-se. ainoa. á imoralidade que Daí o apelo que faço. nO mesmoimP<l\Sições _ os comunistas, que pequenos agricultores, da casa popu- tal atitude representaria, eis. que a o~sso em. que ent~ego à Mesa um p~­pressionam por tOdas as formas lar, das favelas, esta Nação só po_,,\-est.a;tizacão do comércio exportador de d~d? ~e mformaçoes· para que o MI­as podêres Executivos e Legislati- derá ter resolvidos atraVés de SU,2,S cafe seria um rótulo para encobrir '1lSueno da Fazenda se dig~ ~e es­vos, levam agora a sua insolência comunas, dos Prefeitos e Cà.ln:l.ras 111.11 dos maiores escândalos de nossa ~larecer 'LO que em verdade eXls!e. amais longe, passando a desrespei~ Municipais, um órgão que possa efe- ~Istria. pois firmas privileg'Íadas e a r~speILo: Deve .~aver. J;1~?e~sana­tal' afronto::;amente o Poder Ju- tivalnente fiscalizar a a.plicação dos 1l1tegradas inclusive por elementos men~, al~uma COka a, dlfl~ tal' adiciário. recursos que a Aliança para o Pro- chegados á intim'dade do Palácio ~ol\1çao. posto ~ue" se ,ha, rec_.sos. se

Acima das esclarecidas e legí- gresso se "0 õe colocar . di o o ' -) Planalto seriam ·ihcumbidas de pro- ').~ ,trab~)hadore" tem d,re.to. se ? Go-Umas decisões da Suprema Corte, dos paisesPdaPA .. ta; -p s.ça mover a exnortação da producão em vem.o ,l.a h~uve por bem conSIderar. . , menca La ma. nome do IBC . ::le Jus::lça esse pagamento, por que,êl~s colocam a sua vontade pes- Sr. PreSIdente, trazendo ao c~nheci- Percebe-se ~om cla~esa ue b' _ lentão, 'anta demora, por que tanta.sc'aI e, em última instância, o menta, desta. casa,. a~ cenheemento tivo do govêrno é hostilizar

qma~s °uJia delonga. quando se sabe que grande

peso dos sindicatos que mano- do pals, a Imj'lOrtanCla da ~es.e le- vez, o consumidor americz'no. na se- lJi;;rte dêsses, trabalhadores até hojebramo As inúmeras determinan- vantad.:3. pela. delegação b!ll;SI.len·a e quência dessa política criminósa inau- nao consegUIram um novo emprê~otes de movimentos grevistas - aprova~a por tocLs os mUlllclp:~ dês- !;tlrada pelo govêrno Jãnio Quadros que !he? assegurass~ os. g~n~os mdlS­determinantes que percorrem a te ,coJ;1~m~nte,.na Çlual se propoe, que e seguida com" ênfflse pelos ássessõres ?ensavel,,:.à sua SQoJreVlvenCll~ e demais variadr e estranha gama - a aph,,:::çao de~ses recursos comece a comunizantes da Presidência da Re- ,ua. famllra? .junta-se agora uma outra, essa serefetJya.da amda dentr~.d.e 60 dia:5, púb'ica. Enh:.ego, r:OIS. à. Mesa, s;r. Pres~­que tenta subordinar a Justiça quer,o dIzer que os mumclplOS brasl- Fa'a-se a todo instante na c'nquis. dente. o pedldo de mforJ1'1oçoes e de.·sempre que os interesses verme- leiros e os m)micip.:a.listas dêste país ta. de novos mercados acena\;do-s. xo. ~"s!a. tribuna um apêto verbal aolhos estejam em causa. teriío'dado com esta iniciativa uma com possibilidades de ~olQC,,"'ção d~ ~mlsteno da Fazenda parg. que con-

Um acontecimento dessa natu- contribuição objetiva e definitiva para café nos mercados dos p"ís~s socia':: SIga urg'~ntement,i' ~ satucao que to­'l'eza deveria, normalmente, emo- a. solução do subd~senvolvimento na- listas quando, na verdade. o que se dos deseJamos. (Mudo bem,).cicnar a opinião pública produzin- clOnal. . . . , tem verificado é Que o govêrno, num O SR. FERNANno FI!:RRAIH:do reações conseqüentes em todos Sr. pr~sldente, lembrana à Câmara jôgo inábil e perigoso está troçand'l (Para uma comunicacão - Sem re-os setores da vida .nacional. Im- a n~cesSld,ade da aprovação rápida do .um mercado Que nos comp'l':;l á vista IViSáO) - Sr. presiden~e, de:.., assun­prensa, Parlamento Ensino, Sin- proJeto relativo ao Banco ~..~acional de mais d,e setecentos m.ilhões de dóIa" '.os. me .traz2m ho'.e ,à trioun.a. Emd~calismo Democrático, Religiões, Desenvolvimento d::.s Municípios, o "~S por outro queex:ge de n65 finan- uri:neiro lugar, de"c~o lêr p~ra q'ltTrabalho, Produção, enfim, tôdas qual s2rá de fato um orgamsmo a.de- clamento pnrcibe estamos. como po- conste do~ n05..,05 Anais. o m3ni~e~­,as fôrças vivas e sadias do País quado como veículo da Aliança Pa.ra bretões incanazes de resolvermos os to que meu. par!:do o M'}vimer:+onão podem silenciar ante um' fa- o Progresso, levando aos mais distan- nroblemas da infIa:ção que goza o ITrabalhista. Renov'ldo~a, f.clba deto dessa nature~ porque o silên- tes focais de nossa Fátriá os recursos clima de insegurança interna, nas ,lancar ao País. trae8ndo sua cou<h­cio estimularã 3, afoiteza daque- de que a N'ação precisa para acabar dando ao luxo dE! concordarmos com Ita frente ao plebísci'o e' face às cha­les Que nada respeitam de tudo o com a miséria, com a fome e para 05 atrasados comerciais das nrodutos m,ou:as reformas de b2se,que é digno e valioso. que o Broasil se mantenha dentro da que fornece,Osl::mos aos .paises da Cor- Somos favoráveis. como se vê dês-

Democracia (Muito bem) tina d~ Ferro. . '.. te documento. aó plebiscito. AchamosJuizes, de;lemba.rgadores, mi- DeseJamos alerta as aut,ondades qU'e o povo não é mera m~osa de ma-

n1strbs,0. Judiciário, em suma, O, SR. OSWALDO Z~NELLO: brasileiraS paTa o êrro a que estão :iCbra passiva que_ deva '3.ceitar tudoestão ameaçados por um poder de (Lê a seguinte comunicação) _ No~ Bend? conduz:da;s n~los assessôre~ co· ~q.uil? qu~ lhe impõe lIS lid"'.rances no-fato, embora não seja lle direito. ticia a imprensa que estariam a,dian- mums!as aue .m:t'ehzmente dominam 'llmalS deste POIS E so'nos favorá­Articul~-se, nó Pnís, a im'mação tados os estudos objetivando a cri- o !1:overno~ b;~sllelro. , '. v~is. também, ao ~'J;'í')" do plebis.de' uma e.~p€cie de "Mibunal par- ção do monopólio estata: da expor-' O "man"polJo e~tata da exportacao CItO para o Ato Ad:.c'onal nQ 4.ticular" paro. decisões unilaterais tação de café no Brasil. de. café ~ um cnme c~m~ra a eC0l)0- E~tamçs ronvPpcldo.s. ent,ret'3.nto,e ideol(,'dcz,mente definidas.' Tenho em centenà.s de vêzes desta mI~ naCIOnal e c.omtltlllrá o ma.?T o.ue o sfm.oJe', re'f)rno ao pn'sldencia-

se aUQt,ci?;':l como essa de que tribuna procurado debater o funda- escandal0 de todos os tem?os pOIS IIsmo rac!OT'P!:7"dn ou 20 parlamen-o telegrama vindo de Brasília dá mental problema da economianac~o- lon~e ~p ~ens9retn no ~msII e., ;lUI htrismo mais or''}doy.o n§~ rE's,olvediconta pas~arcm sem o devido e naI que é o da política cafeeira. Apoiei conveUl~ncla da economIa braSJ;elrll nenh'lm dos, <rr811d"'s prob,,,mas bra­exemplar corretivo, SUbv81·tida. ir- e defendi com entusiasmo as diretri- os 'técl1lco~ e asses,sôres. do gove"n_o ~i'f'jros SP n'io .c~:';nh;' ~mos. pa~a. !:lIremcdiàv-Imcnte, teremos a 01'- ze adotadas por Renato C"st:a Lima em conclU1o, com negoCIstas. est~o "pfOrm9s P"TUt"'·,olO nas o',;t'., tnUltnsdem ju:1di(~o-co'l~titucional com a er:; SUa profícua e feii zadr;inistração prepprando a. ~ntreg:::da exo.o"taroqo ~a ~m m3S p'lucas. inf?lizmcnte. asvitória dv q:te a rua oferoce de ã' frente do IBC, tendo, segundo re- de gafé a mE'la. dU~Ja de, afJlh~dos c pf'nem. . ...pior." • z.\m o Anais désta Casa d3fendido a Nao c:emos. SmCeIa!?p~te, .ha.1a o ..TrM:Rmt)s essas d'rp.f'7es nf'SSf' ma-

Era o q ...c tinha a dizer. (lfuito; I St ã t f :. ó _ Sr· PreSIdente da RepubllCa sIdo ou- nrf"'s+o que c,omo d,S~f'. 11":0 para q'~eb ) ~!?P .an aç o da es. aI~açao ao com~: VIda ou cnnsuItado a re's'Jpito. Mas conste dos nossos An::t;.s:

em . v:o ~nterno do eafe vl~ando a levar-se apelamos para que S, Ex~ em nómeO SR. OSMAR CC-mlil: detlv+a defesa á lavonra. Combatt, da decência. da honradez e da digni- O M.T.R. AO POVO

(. _ S entre anto, as operações re~1JzU<ias dade de nosso novo evIte. ccm sua alJ- POSIC',';{.O FAC'" 1\0 PI <'.'" '~o

Pura um.a comunzcaçao - em re- t t I rBC d r. .. ' -,v~sã,o da orador) _ SI', Pretóidente e ex e.rnamen e, pe o, . mesmo as e toridade a rea1i7Ução do maio,r "pa- Os traba1h'stes -enO'.'8 :l~. "s. vo't~-

• _ b 'I' 'l'overno para ~overno porq,le enten- namá" J'á havido no Bra,"il (l.[uito -1os p'W.a os S"l')~.'·:o n ,."''',',.,,.~,~ r"Srs. DeDClLdo~. a delegaçao raSI eIra d' d . -o dos elos . . -." -,la que a esorgamzaça m bem) . Na0,ão e da conso';~onr;'é) ôo proc':ooao Con;;re:sso Inte.-americano de Mu- tradicio!1ais da exportação naCIonal . iniclpios aprestntou a tese segundo a ~olecaria os produtores concorrentes O SR. AD.n.~ü yr,'i"ll\: demoer§'t.ico. n§r c~,~ eM '1"8' o r~ .-

I.., (P -- S me e a ordem sG"ial.sp~él"V{"1 f"",nqua Q3 rec;.msO$ uaA.,anç,a para o em pos:ção de vantagem vez que não .'. ara uma comumcalY'o ,- ~m re-

PI'ogreL.oo 'SerlSd1 entregues direta- qispunha como não pcderá dispor o vzsao do orador) _ Sr.. P'esId2nte, que se devolva. ao P""O o (;' f' '0- ,n', '.men~e aos MUlllcíl}ios, através de ban- .aovêrno dos lI',.... ias eficientes que ori- há an8S v"m-se arra,o;t;J.vdo um pro- no de esco'11-" a fO."''''~ C," "a'" noeos especial1z:a,dcs ou j)Cr \ntet'mé"dio entam o merc~'do exportador de café. b!ema para uma classe de t.nwé.tlhp- que deve re~ê-Io n,:.·~ ."f' C·',::lV .nn:r;l,<te emp'.-ê23;S fm.:ance:ra.s para\ que () En'endia e ainda julgo il1dispensá- dorf:~ .no Rio. Grand:e do. Sul. Ia,ós u~ exa~.1e r' j:~l. e r: )F:"'··processo Çe desenvolví~nto dos pai- vel a cria<)~o da Cafebraz peTa ;;;qt\l; FMfiro:me. àqueles Q'.H! •.e!("rrf'l'u,? Vel, da.?:t:'''"'''l.·'''~,,' 1....'.J,~ ~.~~J .;..:lit:S pú'.;s,a &c1'. ~a.is rápido. SÍ!,!io e padl'Ollização «e todo cate was atlv.dades no ConsorCIO 4dmk maIS clltlCas de tô.:> a "c ' h'

6 Quarta-feira 21--tór'a republic"na, que somente opGVJ, impi: aeo e cm1~ciente, p8cteráen"Gü,rar o camlllho das grandes so­lu(,ces m:cicnais,

. Está na cinsciê~cia de t~do.s. prin-' to do regime' reprcse'ntativo atl'aves I Po: izw apresent pro'eto d L 1c:pa~mente dos lIderes maIs respon-' da 'i2ualda~le de ace~.so aos meios éle de,eru:nJ.ndo que ~ Calx"J EeOn~'111:as~vel?, q~le a~ atua:s estruturas cons- d,vu,gação por parte dOE candidatos, Fzderàl. em corwinaoã'l com otl~uclOnaJS contrast~m com os an- da ~dcção da. céju~a única e da lim.-. IAPETC, financiem a venda de au-

. COlFO está presente na memól'Ía de seles p?p~lares, o.s mstru,n:-entos ~e taç~o do~ ,gastos nas, pleit,os; liqüi- 1I tcmáveis nacionais amnto!'!stas pro­tCL,ce, C l'cg,iGe pa,ssou por fases di- ! que ,dlspoe o pr'~~r pcüth;o" p.a, a d~:çao, d~J ~l1'tlva do a. iB.I i;ISé;')mel de. fl;',lOnais que tenham as condicõest;·~?j.s que o abalaram nos próprios' E3u::l(':on~r, os p '.emas braSIleIros C1~s~nbU1('ao de cal'go.'>, cartórios de e.<pEcificadas no projeto de L,>j ·"ue!cll1C::lmrntos. Dos choques e das \n- I ,;ro p"ecal'~os, Sab':ó'm. 1)':" ·1;'SO. ora nflc:os. píiblJro., pvr critérios PO!itl- (']vrego à Mesa e que é do seguinteCOll1c"rens::õs fat-os po~,>itj,\oS e gr:n,'s i em e~trev:stas à ,nllprf'nSa, ora el;n cos" estmlUlando-~e '0 mérito e a ca- teõr:SU'dü'am, cúmo a falencla da Cons- ,.'rnferenclas profe"'c1~, ~[·U! e pcoh, paCldade atr~v2S de concur·,os g.e- - PROJETO DE LEIt.,'" c'.o CiP 46 e a a70nia D;) j\ I,., A" - I críticas objetiv2,S e ,Jl'ocedel'tes à rais: refonr'l completa da adm i 1'1is-ciol1.JI em vi;or ,1J:ste brotado elo Oonstituicàe' de 4'~ H§, dp7.es<eis a'nos! tração pública, que a torne racional F:nancia a venda de antomól'ei,ç

Vi;:.Jl·:P dfl clise, 00 improv:so, da ma- , está em vigor estH nossa Lei Maio.r, i e prátIca, ah.c~arido todo interme- {I. motoristas profiss;onais atrareslic'J áe nns e do mêd~ de outl'CS -. a re'iistir. não s~ sabe por qllP, miJa-' di::wiz1110 entrr o Pc.vo e seus ~u;r'\ês daI caixa Econômica Federal.no qUE pese a intenção sincerfl de' \11'e, aos imp"~tcs mais a<:"1H'I~s da or-: e conced€nêlo P:'flZC' certo para des-, (Do 81'. Fernando Ferri'ri)a:g'lDs idealistas _ transformou-pe d0tll social. Ora, dita Constitukão Ipacho fJnal ti o (111aisquer pro"[ '~o.'; ie;n r2lUé.:lio artifIcial, incapaZ de cJ- ; foi el?borada sob as \)"~ooões da 01'- sob respon<ab::idade da autoríir.ôp O Congresso Nacional decreta:'ca,·zr.r feridas e de atender aeli 1'''-; ~em liberal polítira E iá nãr refle-! faltosa; ind~pc~l''1ência' hh!'olu'a (h i Art 10 i\ Ca'xa E "n-' F dcla'no.~ da ordem sooial. . 'I te, n'o pode refJetiT. as aspirações Justiça, com n(]m<"a~ão, por ela p: ó- 'roJ rln'lnoiàra' e'ln' to·cd·O omlcaE tecte-

. da c' " I 1 t Já 'I pl 'a de s f . 'i . . . c< '~', s os s·a osJ' d "a t d b t -b" ,. _ ; orem SOCla prese,1 e., por ISSO :1, seu.: ,lmelona!' 0.\. e JUi7es de· p.ais a vend.a de autom 've' na-. a 11< n'~f o.s c a es so ',~, o p,o sustentamos a I1prrss'1'!8de urgente seu reanarejh"mento e flx~e80 dp "'O'Fio '80< mo+orio> o o" lS

3e.o da lê_Olma constltuc,wnal. o <1e <e elnb~l'a" U'U" n""n Con<tl'tlll'- p"azos fatal'~ p'''a en11'O"a-'o de S'lOO .. , , " ,a, profISSIOnaisD ' ,.' F d'F .' l'd ' d . ' ,~ "V , " '. n , ....' . ,-" c" , " . leO'a1mente reO'i<trad s"opu <toa "ell1an o enall,. I p~, o 11;;0, através de um p"c.oe~so revJ~jo- sentenças: relo;'ma bancária que li-' P~"á~"'afo .~,' ~ o,,; ~ "

1\11,' na Camara, teve opu -tmlJll8.de nistlt total tend a p"e.<ldi-Ia n~ In- qüide com a usma 'e coloque o 1ns- ,., ~" u '.c _' A enda seI a fei-de de':>tacar, ao lhe negar seu voto. t ,.··.0S~ ,. ~ d ~ c < 'nl t' 1 a t d ,,6 '. ..' • 0, t1 com a COndIC'10 expyessa de nes-

f 'oo'J' 'od d 'd- " . _ f' e,~c.s Sllnremc~ a o,d .. m ~OCk , lLmvn ,o .e' c di,l). fi ,selvlcc do.o t'nar-~e o veiculo o'11'1O'at' r'a enteli ,. _1 lQ~ ,e, ,a provI encla PlOPOS_ , No Estado n:oderno ;. a (}~dem so- ~f'nvolv:mento pco.?oml~o,e, la )"1S- durante o 1'87.0 dI". (', o 1 m ,ta e o aJtiflclo que a mesma; repre ":"11 oue o le0'lslad"r tem de atender tJca socJaI: leprts.sao drastlC& a.o ab,,- ~ _ o .' p . o' 5 cmco) ano~,lien;ada" ' s 'o .. _ de maneira prj-orif~"ia Wj",rinoh"",n-l sc: do po::!er econômi,co, inclusive ~o' ;~o ,;~~l~~u~~pilan.p:}]'te de passagel-

l~"'~']) efe,to, dla_ depOl_ ,Ja cont~r:' te Sp levarmos "m I'onta 01lP o maIOr' agrupamentl) e c,)]1.zao entre, emp e-; Al't ')0 ", ' '. .

p.aV'.:I?.os o fruto ,do, regIme espull~ I n3pel do. poder po.litico .d.. a atualida- sa.s dom'nac)nr8.< do mercado: S!ls.p~n.- rã "ao'o~'n~' ~:.;$O dos .autom(WP1~ ~e­acn 0J.dd,O peJs: ~alOna parl~mental ~ r'e p o de contel os ex~eo.<os do pod~r I s~o da imu'1i(:1.dr par~amentar nns oi, PR~~OS erl:' ;:~s~l~:,nno ~e ~ cm:um.tol veJl10 blflonte, duplo, mexpres I er. ~11. "Pl'CO e o de aSOpO'11ra. os dl- c~'me~ cO·~'.""S' sUDrr<oao.. de. qua ls-., , ' p., a ,oes a . el ,..,111 l"S~'V" rl'apo qU"lldo o momento bra-" .0, ..,_ 1" . "". '", .. ,. j tIp'l'r>das no contrato de ve'1cla"'.. ':,. . ,-- ':", reito~ fundamenta's do homem: oS da quer haj'~eira5 intcl'est?duais: c"i"!l-:' '0-" 'i' .' '., -' "oSI e~,o esta, a e~l~ll" mals,?o q,ue 1;"'- . a',"istência fisica e os de SUa liber-I ção imedüitn do Banco de Cl'édil.o . P,da2'I~,O umc?,' COll;r~? pOl CI!­D~I,L\m oOULlO, .d,s:lp~,ma, fllm~za, pca- I nade mental. EntI:e o.,~ prim.eiros es- RllraJ Hi!JoterR.'.r:o com verbas pró- i ~~O'I~lOO ~o.ncf;I~,dOl a~ ,de,p,sas com oDe ).11U"nto, au.,telldade e ll1comum Itiíl) os de comer morar ve~t;r' entre urias e maeica', cem a finalidade de! ~ 'C' ° o, os .r.butos e os emo-CRD~l'1dade de trabalho de seus go- " <, . ,. , ' '. " '. , • _ , lumentc~ do contrato.v~rnantes: O mau não está pràpria- l1Vr:,~ara hvre"1ep+e 2';'I.scar o bno d~ .1'manclar sem ]11rCS, a aqu:?lçao aa i Al't 39. O contrato de venda devem ),:te, bem o sabemos, na dualida- o;~ 11111mo.< o c1~ a~dur8 .-s:. o. de se: pequena, e ~~ n;ed;:a, pr?~ne~ade aexa"ar condições uniformes para to.de de govêrno, iste é, um primeiro I.abalho que ~~qO e Itvlemente ga H.VradOles s,.]) ,e1.a, plolblça.o ,ab-.dos os intel'es.sa.~('< e cnntnrá q dán-Mini,tl'O e um Presidente, prêsos ao nh"" o" se;l pao, , ,,,' , • solu.ta da_ Vel~?a . de, terras PUb1JP;(,S 'I su1a de reserva do dominio, além de" , d . d l'ta ' as ·Cons.<'lPla o M1'P ,n11") \ .<cmdJvel fi a quem nao s,.]''l-o-aVlador ou a W1e,n ouh'as nace«ária" ' 2'arantia d an

CllCVflO e glzd' e SUba 1mBl 'tçao'd,m, convo"a~ão dc:sbrR<iJpj"('s lJara oue não fôr trabalhá-las diretamente: I d~'~ ~o 'p" '~e;~oh'Íl;l:nt' . r"" a v~ -

na raqueza e am os M a Izer-, d ". d'" d modif'caf'''O total d s o atual ;0 '., .." l.. o. OrJ," ' ..~ a quet · h' - ' f" ~'esnl'\n am ao re18ren .um na a- 1...<t ..' u no s· .... - 05 0 de<tinadc/'i os autom 'veis 'd'

s,e que ae oJe 1?ao, se IXal am as t f' da teina tributário criando-se um re2:i- '--'" - o vell 1-lmhas da competenclfl de un~'e de fl lxa, • . b <p' , d": do,. .o:Jtro! Assistimos a um fato contris- E a resposta que ,advo,,"_n para o me qu~, s~ ac ~l~ n~.s Impostos l,~- Art. 4". Terão direito à aquifirfiotador da vida 'democrática brasileira: no,:o, é aquela aue ;b'!H ,na o ao Ato tOI1 e e.lmme o:, ll1dlretos, de tal SOl: dos automóveis os motoristas profis­Um Primeiro Ministro prisioneiro do '\.d~C;1G,naL sem que IS~.O l,:nporte, ne- te que ~~ hU~';des, os tr~balh;dore" sionais que fOTem qualificados dePresidE:nte, e ê~te ·com o poder quase ":" H~tament~. na acelta~ql). ul~na. 90 l'; as clas.<-~ r;tdcas e~ gelaI na~ se- acô"do com a regulamentanão a serab0o.l'J'o de nomear transformado <'stpma presldencla! da c('nstü",l;:'lO J~n; <?nelaaos 'por tr~b;Jto~ ::rntr-so- eXDRdida no prazo de trinta dias danum d.itndor, sob a responsabilidade \ de 1,946, ~ revofY;wnO do Ato AdlC10- cla,s,.Ja P?r ,sua on~.;~,e"aõ mJusto~. e viQi'mcia desta lei, e que, alÉ'm dosdo CouO'ressol i n,~l, e till1 ll;1Der'ltlVt1, do mo;nen'to bra- 1~f1aclOnár.os, ~Qrc.:.~lpaç"o dos s n- "?f'111oíto< de ordem legal preencham

" ) sllel1'o, 1": e<;~e o ün 1(]0 melO h~bll de dlCates naflscaIt:m-çao dos recolhl-' as s"O'uintes condi -es' 'Com efeito, os atcs de repel'cus- se possibilitar a,., nl)vo Con",resso a mentos para os Institutos de pre"J-' . Co Ço , ,

S2.I).. social e polítiCa positivos embora 9.,do~ão de um outro si <tema aue - dência, ade·ão do salário prof'Sf.'lilnal a) estar, há mais de !i (cinco) anose'r:'l<SO'l, no atual govêrno, são cre- ~em retirar do POV<l o d'~elt,., dI' ele- e famiJjar. que g-8-ranta ao b'Bba!lu.-. no exercicio efetivo da at.ivídade pro­difad'ls à conta do presidente, atra- "'er diretamente o seu Pl'f'sidente _ dor e sua famiiia efetiva proteçiio, n<s'onal. no serviço dI' transporte devés de uma das máquinas pubEcitá- tndn1l1'I' um regi\TI1' responsável. com social. I passageiros por almwel <táxi):rias maIs poderosas de tôda a bis- Ministério denp"ld..,n+p ('la crl1fianf'a ít5tes, alguns dos pontos b:,siros I b) ter filhos me1'1 N p" ou pais sobtór'q <,ppublicana, As omissões, a au- no ConO'l'esso, !"l'.<tenfamos Que en- que, sob a égide de um '1evo sistema· sua deppndência econômica, \sênc'8 de medidas de base, os êrros tre às duas on~õe~ l'íO"d~~ 01'~ em de govêrno, orientarão a aç§o do' Al't 59. Para a execl1c"io e fisca­enhll. que se multiplicam, são. de rJebate _ prpsid"l1('ifl!i.;:!YlO I' parIa- MTR no Con"TP"SO. e em qualquer li78~ão da p"espnte lei po('lerá a Caixa

ou"'o Jade, dpbitados ao Congres,oo, mentarlsmo dl'vemo.s ,hl1srar um 11"1'- outro campo das grandes lutas bra- Fconômica Federal firl'lar convênioEno,onto isso, maliciosamente, na.> ceiro caminho OUe c.ofl'íia o~ iexces- sileiras em favor do nosso POv.o., Pcís com o In;:titllto dI' Apoêentadoria e­en:reJinhFls de jornais. nos gabme- "'1< do 1ll'\ine~.~0911n]'10 nre~irlpl1.cial e convence-sp o MT"R' de qUe a sim- Pensões dos EmpreO'ados em Trans­

te'i, dirE'ta ou indi.retamente o 81', evite a fra'!mnl1t~oõO cl'l gn+r...'<1'lclp pIes modificacão do sistema de go- Y'ort.e~ e Cq~<:"n<, nno ta"''''I) .• da rc­P!'e~'r:lente ou es seus auxiliares apre- ,e da responsabi1idRr'le rln sistpmá de vêrno. 'em ,i me"!'no, 'n5'o reso'·t·erá g\11amentação a ser expedida,

,gos...m a "imno,"sibilidad8" de fareren1 I 0'8.b.inet.. f' Ç)lIPrp111m. <,,,,.,,rj,. um Sl.S- n,enhl;lm dos gyandes prc,blemas na- Art. 6°, E"ta lei entra"", em vi!!c'rmd'" por estarem "com as '.1,80S' ata- +..,m8. l''1mnatível r'1nl q vi('ln rle nos- ClonalS, "f;ste e o momento das re- na dstr de sua pnblkacão, revoga­dq,';" pelo Conse,ho e pelo Congres- j OI) povo,. qnp Ih" n..os'.'bilitp d,,~envol- 'I formas sensatas. Qbjetiva~, e cor~.io- à8.S 8S disposicões em contrário,M! )( . ver-se e rea1i~fl~-S" 'l1a paz social e sas, que p~l'nyts:m ~ faml1la br::,nlel- S~la das· Ses~ões, !l0vembro de 1962.

A.~.i> quando o regin~e suportnrá pste '10 n"ocnO<I) ec~nihr,;co I ra uma: ~x,lstencla dIgna, sem medo e - Fernando F€1'Tal;z,jóoo de cena da malícia governamen-j 'Nino:upm m'lis nega mIl' rhe"'o'l OI sem mlsena. " ,tal? Até quandO o pcvo bra.siJejl'o, instante da~ merli"'ao no1itic?< dI" u~o- 'Em segundo lugar, 81'. Presidente. Justzfzcatw(1

vrr': 'o~t ~d~. Delos êrros _ acumulados, f;mrlidade, e111bnra ',';"~litn" n~o ~"de. des~j-o ,retomar uma luta que iniciei rI:á mJ4Ít<Js anos luta, o !;lutor doreSI~'lra lmpassivel a esse estado de fmam com a p;'erlsao recomendada aqm ,ha longos anos e:n, !avor dº fl- pr6jetQ parr que Se efe11ve o finan-CO""·<? "1"1) di:'i.10~1'\ dn nr(1c~s.st1r1nm(}cljjtic, nanc18111ente para aqUlslçaode anto- ciamento dê veiculos acs motori,tas

Ao menes _ é o que reclamamos ns traI,alho <jl)l'''" r""O"Q<1",'p,'{R<O',- móveis por pa:te dos ,motnristas pro- profi.ssiODRis do País, Como se re.•_ ex'gPUl os mais rudimentares prin- . 111pm o cc,ronromi,<,., rlp ('ontinuar de- fisionais, Há longos anos luto para co,'da a Câmara várias tentativas fi­cipios de ordem democráti,ca que êle, fendendo tais mpdir'!as, (]onvpnrir'lI)S que o traba:hao')res do volante te- i zemos, sem êxito, de vez que nossoo povo, fente de soberania. seja ou- dé aue, com isto. prestam relevante nham ponsabilidade de adquirir seu jProipto anterior; tr8nsforIT'ado 113 Leivido sôble as diretrizes políticas a servico fi Nação. automóvel. 3 496, de 21 de dezembro de 1958 foiserem ·tT'aradas por suas Iideranç'!15. A reforma R0.rária, sob a égide de Sabe a Câmara que a última lei: quase inteiramente vetado pelo Pie-!E a melhor maneirfl...de O fazer P. f;n~ 11ma política de decfoncia e d.., auste- de minha alltoria, foi vetafla pelo: sidente da Repúblic3 que não per­tre'~s r ao eleitorado, que se adiante ricl~('le. deverá 91)1'ir o ('anítuJo das Presidente da. República, qu' permi- I mitiu atin9:isse tal diploma legoa] seusàs alitps, o direito de escolher, a6 rE'formas - imediatas reclam~das por tiu apenfls fô"sem vendidos aos tra- J rele,vantes fins socjais, A lei em aprê­de jaaeiro próximo, o sistema de g.o- .,11'1 povo an [>']1 st'» "'I), car><adn e com balhadores do volante os carros (lO autoriza a venda, aos mot<ll'istasvêrnc de sua preferência, pGssibill- fome, Ao lado de.<ta fllndamental apreend!dos pelas alfândegas - .Lei profissionais, dosautomóvei" apreen-

tan(1o-~e, p-o.~tedormel1te a votação pa.1'a a sobrpvivêllria da Narão.. pre.. de nO 3 496, que até hoje não foi, dirlns nas Alfândegas: n?o foi aíndade uma Constituição nova, flexível, conizamos a votacão o~ lei re9;ulR- .infelizmente, cumprida a despeito de cumprida e os carros apodrecem nosque permita as ret.0rmas estruturais.. mest<ldora da particiuao!'\o, dos tra- estarem apodrecendo nos cais dos pe'l'tos nacionais,que sirva aos que trabalham, e nilo balh'ldores no.0 re<111ta('los das em- pertos brasileiros cêrca de 3 mil vei- Ag-ora, como notícia a impren,,~, o'aos privilegiados ou aos prevaricado- Dl'psas: a isenção total de qualouer culos importado.s que deveriam ser Govêrno decidiu financiar automó­ros da I'\rdem pública. trtbllto sôbre o salário médio, sôbre vendidos há !OIWO tempo lI.OS moto- vei~ para jornalistas, 01)er8ç5.0 que iâ

Deseja oMTR, com tal tomada de n caSa nrónria única P .Ah"e o~ nro- ristas profissionais at.ravé,~ de finan- comeea a selreaJizar, Nada mflis lu/;­posição, a consolidação do regime de- dutos do pequeno prodntor 9g r koh ~ ciamentc adequado peloIAPETC, to e' oport.1mo do que voltarmos ElOmoc)'ático, em consonâncb com os a a..eão popular. pl'Ono<,t9 .em (lu?,l- Hoje, quando se fala que o govêrno debate.' mostrando à Câmara qne o!mais nobres intérêssei> da comunida~ ouer in'ib'lncil'l no País. ('011) 1)ITOI'8- autorizou a venoa de automóveis a motnrio+a rn'pcisamonte o 11"1),< ve­de nacional, mas convencê-se, de ou- so sumário <,on,ira o~ be1'lffk.iltrio.s do jornalistas, o que me parece p"o'un- cessit.ado dêsse beneficio, ainda nãotro lada, que não se defende 0 regi- ehriquecin1f>J1toilicito cnn<ao:rando" damente justo pois é uma classe Que foi ,tenoido. O dever de Estado mo..

me nem se aperfeiçoa a ordem de- se o princfp'io básico de que a torJos mereCe ser amp8rada, não me {lar('('e I dem{) é financiar inst1'umento de t.ra~

. mocrática com meias palavras como cabe o dever de nrestar' r'cntas' das tnenos justo que deixemos de atender'l balho, e o automóvel. para o rnr.ko­providências artificiais, com vocábu- origens dos seus bens: refo"ma plei- aos motoristas através de financia- rista, é realmente instrumento de tra-los apenasl "-, toral, que. aprimore o funcionamen- mento semelhante. baJho.

Quarta·f.eira 2.1 ':>IARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento)oc= """'__ _ .."""'-.==""""".,;"..........."""'''''''''....".=._"".""._"",..".,_""'..""_,====";..,~;".""=-.;.,,,,..,,;=,;..,,,"""'''''''''=~=

Novembro de 1962 7

Essa é a situação atual, e, c,~,;. '1­to os níveis dos salários no Di8;r:toFederal sobem acent.uadam me, 05 d€Goiás permanecem pràtícaml'!1t,e es­tabilizados, não obstante os p"eços

sejam os mesmos, em ambas uniu'des.Meu objetivo, neste mCillr., ',0, t

chamar a atenção do Govêrno paraa injustiça social que se pro.tlc:'. ~;: n·tendo-se a atual diferença en're csalário mínimo fixado para B. a",lize o determinado para Goiânia. ':'dtO

desejamos a equivalência dos dois ni·veis, mr..s esperr~mos Clue f:~j~'1l j')rJ],a·das em consideração as condiçõelatuais e tôdas as implicrAç/k; resul.tantes da construção de DrMi;i::t, p-clraque seja socialmente jUBta a noY~\ ele·vação do salário minimo. - (1;fuittbem). '. .

() SR. MIGt,"EL BAIH'liW-71. ~,

~ projeto que submeto à cohside~ I tais. Desejamos a-penas frisar qu~ se tra as minhas paiavras e fizeram um ,mar O quaIÜO disse e parA declararraça.ada C?âmara repete, em sua li- J essa iniciativa contar ex'Clusiva.-n.ente conúbio, úma bllTganha. Em troca que o Dt. Eleazar Ro;;as. ({ua példellpa& gera~s, a. atUal Lei nO 3.400,Ioom capitais oficia.is, não ChegB.l:~os dêsse apioo, o .~r: Eleazar R~sas ser nn~ bom homem mas não conlle.1iliI1110 cumpr,da. nunca a qualquer resultado POSItIVO. nomeou uma m!lJtante comulllsta os p'J01emas de Bra&í!:il, está multo

Justiça! _ . Acho que a in1cia'tiva privada tem de pa,ra ao Direção da CASEB em Bra· mal informado por um seu anL"o CV·Sala das Ses.."[Jes, ncvembro de 1962., ser convocada e, mais do que isso., sUla. lega de Faculdade no Rio d.:! J:mdro

- Fernando F,errari. . Iela tem o dever de partki:Jar a'tiv.a- i Maia uma vez. o ensino foi sacrifi- que aQui encontrou e q.le li.uub.::n éEra o que. tlnha a dizer, 8r. l?r.e-I· mente désse plano do maior in.terêsse cada em Brasília, [-orque. se tinha· de"con;1>ccedür dêss:s pr<;>tl.:nL,.; li"a"

l>1.cltnte (mUIto bem). para os destinos da nossa: Páf'.ria. mOS antes um Diretor que não reagia ti10. eu vel de volta,' atIá., < rec'J-O SR. CUNHA IHJE::'IIO: Nesse paJ:ticular, finalizanõo, dese- contra as investidas dos comunistas, nnhecJr qae erruú, accr ,,,,ncu ~cr :a.

. [jamos lembrar que a medida não é por fraqueia ou par falta de apoIO, milúo, com0 ~,n bom hJI;12.n p":Jll-(Para uma comUnicação. Sem Te." utópica, não é impossivel. Tanto é temos agora, no entanto, uma mili- co, continua errando, E ql1c:u E', ,,~

viteio do orador) - Sr. presidente, Iverdade o que afirmo, que alguns in. tante c'omunif;ta, ve:melhissima, na pagando é BrasiEa. Des,cl 1'1'".\,repetidas vêzes temos tido oportuni-I dustriais que trabalham no setor da dll'eção da CA8EB, Progrediram;por,· cü'lltü;uJ,rei reclama:J.do, p"ra "..!jrdade de ocupar esta tribuna: visando implantação da indústria a-utomobilís- ta;nto, os planos de dominação comu- pr;vi.iênclas às autorlda.L.i. t'~ 0 ::'c·pedir a ,atençã"c dos principais re:,pon- tica no Pais na·'fabricaçã.o de v,eicUlOO InISta do enslno de Brasília. Mas, n:'1Or João Goulart não quer o ,,('J

sáveis pelos destinO'; de São paulo, automotores já deliberara,m transferir quem "pagou o pi1to" foi a NOVACAP, a,11l!r à Brasilia se:a dt,m,. q'í.ltanto do Poder Público como <la ini- p,a,ra, áreas do Nordeste parte do seu pol'que 1) Sr. Eleazar R<lsas, para fa~ I f:tte d~ Ul:.dr.r êsse P,'ef.:; {l, . ,:n

, ciativa. právada, para a: necessidade porque indUStrial. Uma dessas emprê- Izer alguma coisa já que eu havia como o Chefe da Sccrc'J.r:a da ldinadiável de se organizarem no sen- sas já deliberou em definitivo nesse Iacusado o ,Sr. Presidente da Repúbli- ção. lNuito bem).tido.de oferecer,às zonas Il:~no.s desen_ sentido, restando apenas esco'lher o ca. ~e não amar Brasília, resolveu de- O SR RI.:ZENDE :llCXTrUtO'volvIdas do PaIS a expenenc:a e O local, de vez que se pret-ende levar es~ mltlr O n. Atahualpa, engenheiro .' • .• .capital acumulados nasuela unidade S9.5 instalações para as proximidades co:upet.ente, digno, sem partido, que (Lê o seguinte discurso) - ~('"h':da Federa>;áo. . 'I das cidades do Recife ou do Salvador veIO ha 5 anos para Brasília mas a PreSidente aproxima-se a d~ta (.,1 li0.

No govênw Carvalho Pinto, o 31'.' Sr. Presidente, fazendo êste regis! quem.n~nca forneceram os recursos Icretação de novos níveis de s";l<,i'J­Gastão Eduardo de Bueno Vidigal, I tro, desejo felicitar toéo:,;' aquêles meus necessanos e,. portanto, nada poderia minimo, que o Govên:o (.: .. :~'.! ',oentão Secretário da Fazenda., teve en- I{)onterráneos que deliberara:m partic:- fazer. ~sse "pagcu o pato". exame e à dcc:s1[o do emir., -h', .,1;.sejo de esquemat.izar um inicioO de a~_1 par ativn:mente dêsse grànde movi- O Sr. rv~'Ma.galhães nomeou. seu nistro Celso Furtado", •.paro ncs;;e sel1tlGo. Entretanto, aquD- mento, tendo presente a necesslda'de, Ch~fe de Gabmete, um ad.ventícIO, e Entendo, Senhor FresldenC:' (>'le o.>le Se{'retário da Fazenda. demissioná- premente, inadiável, das regiões mais l'IlJ-~IS dOIS ~!retores, tambem adveu. 6rg&os competentes do M:"li~t~r,u dorio, n5.o maL; teve oportunidade de favorecidas empre.sr,aramimediata e tlClOS, que VJeram d) Rio de Janeíro, Trabalho, ao reallzanm 0" ''o "éIOcis~ manifestar bôbre o importante P:ro- urgentemente a su~ colaboração nes- q~e ~~da enten~em dos problemas de :'el~tivos ao salár~o mllUm}, a".,H"ebll"m.1. " sa grande luta em que todos e,;tamos B.asllla,. que nao conh~ccm as suas as llllpIlcaçôe,s e Clrcuns,anC,h de vr-

Agora, o Governador eleito de S5~o, empenhado", de recupera(;áo completa: pecu.l1andades e que vao, outra vez, dem econômica e fínancell'a 4,1" ,m­Paulo, Sr. Adema'r de Barros, tem,' de tôdas as áreas do Pais. d~!uito contlp.uar ~om essa farsa de amor à põem ~ l1lteraçôc.s periód.c _, ,1." . lêem tôd"15 as ~eclarações oferecidas à bem) Brasl1la, nao fazendo n.ada, da mes- são dctenmnad::.s. Há ~ T ct~c ':1-lmpren",a. levantado a idéia da for- . " m~ forma como vem agmdo o Senhor tretanlo. emmentcmcnte re",O,hl.~ ('mação da Allan,ça .Brasileira; para o O SR. L:LTI:\IO DE ('.\RVALUú: Joao GOUlaJ:t q~e fala uma coí..'>a e excepcIonais, q~e I:os;1Ive:men', e , ._Progrel;so, que \"lsana, resumIdamente (Para uma COmumcação. Sem re~ Imanda fa~el ou .. a:. Brasllla contltlua Ip::.m 1\ percepçao d');; t€'cn:eo, e ü",

fala'ndo, re~:.ür Os recursos de goy~r- Vi_são do o:radol') _ Sr Presidente, i a.bandonaa~,.de.:mora1Jzad~, o st;,u e!!" funCIonários incumbidos d,( C[',1\" :,.0nem. da reglao <?entro-Sul. e ~amot;m n::o houve Jazõe.s plausiveis para a Ismo bolch~vlzaa.a. Os pa,s estão tl", daqueles estudos.da. JnlClatlva pnvada, a fim ne Criar IRede Ferroviária Federal suprimir o rando ~s seu..~ fIlhos da CASEB e ~a Temos, por exemplo, a d.~pa, .u, acfa.cIL<iades e estimulos para que p!l'rte mmal Guarani-Rio Pomba, Os mo- CASEB_N!IA. O. curso noturno. aa que se vem \'erificando semple, eWle~o parque .ind~strial situ~do nessa Itivas apresentados pOI' aquela entida. JC:AS~ !1ao funCIOna. Os professores os mW~IS salariais mll1lmo::; do l);,,­area do PaIS fosse transferIdo Justa- de foram ser. o ramal deficitário, Ila c naO vao e",quando a,parBcem é para trlto Federal e do Estado de Co.. '.mente para !l' Região do Nordeste, per- I acar.l'etava grandes despesas à Rêde fl!-zer J::regaç"o comumstJ-, para ade- Não há dÚVida, 81'S. D 'P ,..•a"8,mitlndo assi ma rápida industrializa- Federal . rIr a toda e qu~!que_l' e~?é<-'1e de gre· qUe Goiás é a unidade da f'·.l. ·,ç.oção ~a'luelas unidades .que vêm lutan. Ora, Sr. Pres:dente, a lei é clara; v~~ ~s al~nos, Ja nao ~~ nem ~re. maIS ben2flClada com a tran L'len­fi? .hJ. tantos anos com tantRoS e tantas a leI que determina a extinção dos quencIa. ~ um Velda?el.o absUIdo. IC1l1 da capital da Repúbl:ca p.::. a o(ilIJculdades. ' I ramais defIcitários, estipula também Enquanto ISSO,.o Dr, EI~~zar R9S1l. - Planalto CentraL Novas c'md cô:" CP

I a con-tru a- d d' . • d que veIo do RJO outl'Q ala e nao co. 'd '. b-Evidentemente não se trata de oro- ." ç o e 1'0 oVla paVlmenw. a nhece os prob'en'as de Br~ '1' ' \ I a e ae pro,~resso se a .lrall1 P'll':lgrama ?e ajuda' tão-somente. po~que a ~."f2.};~ ~para sn?stltui.la .. !' Rêde continua 110 s~u- gabinete a:. l~az;;;: I ~ gente ;olllna, ~esde que .aq'.n ~" ;;~ ­todJS nos sabemo~ que as re"iõeEl me- Felfov...d.. na.o fez constrUI! a 1'0- Ibarganhas e a trocar elo"'ios . t I CIOU a construçao de B. asllla • '"nos desenvolvlda~ do Pais elnbora es- d,ovr". para RlO-Pomba. Apenas ex- com os'prolessores comuni~+.a' d~lb~~s i tre1.ünto, em oontrapa~::da - e c,nperem legitirnam"ente por' um destn~o tll1S;l;JU o ra~1al deficitário. . . Isilia. ," - 1 - I decor:.fJ1CI~ mesmo. d::s mod,r.('a~, ;melhor, se recus'lriam a receber qual- Ocupo a LI~un,a rara c~mul1Icar à I Vem dan:io apoio a ação do Senhor 111l1j)?,~as a ec~non::la do c~m,()-o<. .1\f1uer colaboracáo que lhe:; fô-se em~ Casa qu~ o P,es,dente Joao Goulart Eleazar ReM quando saben'o q i - ver.fJcam-sv, hOJe, dlversldaaes rt.t­prestada 11 títúlo de ajuda. M'í'rito pe- acha >.e lllL;;'essado em rever ê.qte ato ês.se apolO f";,' tr0c'aào pela n;~el1ç~~ : g;'a~,es~ no camJ;l0 SO~;(tl e ,econOl,l C,)

lo contrário~ o que se pretende com, dao

•. Rede, ,v~Jtando o~ltra vez. a tra· i d:'l. Diretora comunista para a CA. i da leglQO, qt:e s0n;,en.e ~e;'a?, C(1:';.16'-a "Al:flnça Bl'asiloora para o Progre.3- I fe~ar o. ramal da m.~ha tena, Sou I SEB. ,das no fUtUlO, ,9y~ndo se L:,_ )1, ;,\-

so", é Justamente reunir e somar es-I ~.üt,o grato ao PreSIdente. ?u Re- I ., ! rem as conser,.'uenclas economlco-f;-forças e recursos que pOSSIbilitem no- p1.!bl~ca co~~o, t~n;?;!n, ,ao :Vllmstro da v:em aqlll o DepuLado. Euríp~d;s I nance;ras decorrentes da muclu:t 'a.vos I11vestimentos naquelas áreas bra-I \\\aç..o, pvla P10naenCla ton:ada.. Ca!doso d~ Meneles - antIcomumsca I A verdade é que, com o aumentosileiras, capazes de fomentar a indus- 'Qu~ro declarar que ocupnl.:el a tnbu. que respeItamos e .admiramos - e sempre crescente. da densidade d: .110­trialização e, portanto, a aceleração ,na todas as vêzl's q~e for p~ivel aesta tnbuna elag'la ,o ?r ... El;azar I graflca do DlStnto Fe~eral. q:Je nãc(\0 progresso. Aliás, o Governador I neste ~equeno ExpedIente e.m ~das Rosa. Nada fal€! qua:r;:co a cugmdade I tem; amoa, centros prop~IO.~ de p~o­Adernar de Barros conforme pUblica! 9.5. sessoes, até que se faça JustIça à. de S. sa. Afirmo, entretanto, que é I duçao nem ,de abastecünen o. tocwo "O Esta<lo de são Paulo", edicão de ~ m,mha ter;a. ~ão é ~ossivel que as Ifraco, mal assessorado, nada entende Ireg;ão que lhe é adlacen~e "o~.e O~hoje,' em declaracõeô à ImprenSa, no I le.s do paIs s~Jam aplicadas. por pe· de. ~rasll!_a, nem de pro~lemas d,e ad 7 efe:to.s da elevação do custo d.l' v.dr­momento em que par 'Ia ara um~ i d~ços, A ,lel e para ser apl!cada em mll1lstraçao e de edl1caçao. Repito: e I que ISSO determma. Os proçol< ddvia-gl'm fiO extenor. te~e o~oTtunidad~ sua tot~lIaade para que seu efeito seja fraco. ~ois bem. O DeJ;:utado Euripe- , utilidades.e dos gêneros aJ:m~ll.lC.OSde doc!arar· . "comPle •.o. ' des Caldoso de Menezes vem aqUI e em Go;âma e em ou:tr!tS clc:adr" de

". , . , Valll0S esperar, Sr. . President~, solicita um crédito de C'OIuiança, te, meu E.stado. elcvaram-óe lI'!.'i !li( me,"que a grande dificuldade é 'a : acredito que, amanhã, nov9,mente, o cenelo elogios ao cidadão, Pois bem: niveis de Brasilia, qUe absll"v o , ";"\d(

fundação do Ba'nco Paulista de i trenzinho de Rio Pomba apite à 'che· S. Ex~ fica encarregado de cobrar do parte da produção que, !:ntf'~';orrnfTI'Investimer:to;;, que deverá eonsti- ! "ada da nessa Cidade, isto porque o Sr. Eleazar Rosa o voto.de confiança te. era destinada aos nlPrc::::;, uetu:r-se com capit.ais, em partes i Presidente da República e o Sr. Mi- que lhe deu, quando se sabe que, no Goiás.buais, do Te30uro esta-dual, das' ulstro da Viação, assim hão de deter- dia seguinte, êle nomeou uma Dire·classes produêoras e de pmtiéula- minar. (Muito bem). tora comunista para a CASEB, Comres Por meio dê3se estabelecimen- O "P ABEl RAl"'\EL' Ique cara I"Ü fICar o meu nobre colegato f1!llc:onará a Alía,nç.a, com o . ,,-,.. " , '". Euripedes Cardoso de Menezes? Q~e

objetivo de financiar a iniciativa- IPma uma comunicacão. ~em Te- i cobre do beneficiado o voto de con·prJv:l<ia nas diversas regiões do visão do orador) - si:. Presidente,' fiança que solicitou à Câmara,País. Não acredita o Sr. Ademar, Srs. D8putados, há poucos dias, pro· Sr. Presidente, a técnica de Lenine-eb R8ITOS que es.'a iniciativa se: nunciei discmso contra a desorIenta- continua. Dominam OS comunist?.s i1'>.>cl1ot:'ue com o «(ovêrno federal,,' çáo da Secretaria de Educação do Dis. vários setores de Brasilia e sub-reptl·porque a 'AJia'1ça Brasileira para I trito Federal. Deu resultados imedia- ciamente o ensino na Capital é en­o PrOgTessO niiJ v~,a objetivos po~ j tos, parq:Je '\S comunl.~tas que se apos- tregue a pessoas incompetentes. Que·líticos mas, funda'11f'ntaImente, o saram do ensino no Distrito Federal Irem, agora, expulsar o Superinten­desenvolviment.o do Pa'!s, já tendo' se moviment.aram. EXiste aqUI uma dente Administrativo da Fundaçãomerecido a aprovação de diversos, asscci9.r:ão dos prt)fes.~ôre.<; sec;.r~dárlos, Cultur,al porque êle não conco,rda comgovernadore';, , ' ! fundada pelos ~Jmll);lsta&, dll'lglda' pe. 'os metodos do Dl'. Eleazar Rosa.

E:ntendo, Sr. Presidente, que e~a los comunistas, que fazem as greves I' Aquêles q~e não querem, con.cordaridela, embOl'll a meu ver seja de dl- pelos estudantes. Os estudantes ne- ,com os metodos de.. "morallzaçao" dofícíl concretização, representa mais' gam que fizeram greve e os profes· ensino são afastados da Fundaçãoum passo no sen:ido de que as re· ~ores saem numa Kombi para lançar Educacional e da Fundação Cultural.gl";es mais despnvo]vidas do' Pais pos- a g'J'(!ve, por intermédio def;Sa as.socia- O ensino oficial em Brasílía é umalSa~ oferecer, como é de direito e co- çíio que ,nem o Ministério çlo Trabalho vergonha, Sr, Presidente. E esta C.··mo é de dever, a sua experiência e o admitiu como legal, pois impugnou o ~,que tanto zela pelo ensino, epl Br~.

ll~U cl:.pital a fim de que o proflTessO .c;eu registro. PoL~ bem : essa associa,,- lIiUR," que tant-o zeia por" BraMi.I"a, nl@:p~sa tGm~r cont,a por Inteiro ~êgtg ção passou_ a apoiar o Sr. $eM.'et,~49 hJ~.•.·, ~~l' passar. d~~l\€,~~ ~.?QC1'a.nde PaIS de dbnensõlJI5 eMIti4'l@1'l-' da Educaçao, Sr. Eleazar R~ ~Jl,,~' Vô'Ho à tl.'rmIDR p1\'lllL ~~1l1-

o SR. PRESIDENTE:

Dou conhecimento à Casa do se·guinte oficio:

Em 20 de novembro de 1962

CN-50 Urgente:

Senhor Presidente:

Tenho a honra de acusar o recebi­mento do oficio de ontem, em que VOR­sa Excelência solicita a transferênciada sessão conjunta do Congresso Na­cional que deveria realizar-se hoje,para apreciação de veto presidencial.

2. Em resposta, comunico a Vossa.Excelência que, atendendo à solicita­ção, esta Presidência cancelou a con­vocacão da sessão ,em aprêço, transfe­risdo· a matéria que nela devia serapreciada para a de 21, sem prejuízoda que para esta fôra determinada.

Aproveito a oportunidade para re­novar a Vossa Excelência os protestosda minha alta estima e mais distintaconsideracão . - Ruy" PalmeIra, Vice­presidentê, no exercício da Presidência,

Votação do;; requerimentos dovoto de encerramento relativo a in­terpelação n9 27, de 1962, ao Se·nhor Ministro da Guerra, sôbre aPolitica Militar conduzida em facede jatos que enumera.

O SR. PRESIDENTE:Há sôbre a mesa os seguintes:

REQUERIMENTOS

Sr. Presidente:

Em virtude dos debates que se pro­cessa;ram sôbre a interpelação n9 27,proponho o encerramento do a!,sunto,baseado no artigo 21, § 4°, da Lei Com-plementar n 9 1. .

Aurélio Viana - Almzno Afonso ­Moacir Azevedo - Artur Virgilio­último de Carvalho - Ary pitombo ­Henrique Turner - Regis pacheco ­Manoel Almeida - Mário Gomes ­Adahil Barreto - Aloísio de Castro ­Osmar Grafulha - Arman~o Storny_ Moreira da Rocha - Teodulo Al­buquerque - Raimundo Chaves­Willy Frõhlich.

Sr. Presidente:De acôrdo com o que dispõe a Lei

Complementar n9 1 (art. 21, § 49), odebate dr. interpelação deverá terminarpor um voto de eIlcerramento, C!uepode ser simples ou envolver aprecIa­ção de caráter politico.

Proponho à consideração da Câma­ra o seguinte voto de encerramento dodebate sôbre a interpelação;

"A Câmara dos Deputados exprimesua confiança em que o Govêrno, porintermédio do Exmo. Sr. Ministro daGuer1'a adotará as providências ne­cessári~s a que cessem as ma;nifesta­ções de membros do Exército a res­peito das questões de politica externaou interna, sem admitir nenhuma dis­criminação a favor de pessoas, temas,condições ou oportunidades".

Sala daE Sessões, 0.9 de novembrode 1962. - Adauto Lúcio Cardoso ­Bilaé Pinto - Oswaldo Zanello­Othon Müder - Dirceu CardosoHamilton Nogueira - Maurício Jop­pert - José Maria..:. Fernando Ribei­ro - Corrêa da Costa - Cardoso deMenezes - Pereira Pinto - José Hum­berto - Edvaldo' Flores - RubemNogueira :- Padre Vidigal -- Gui­lherme Machado - Raimundo Pa­

"di lha _ Nicolau Tuma - HamiltonPrad:J - Estefano .Mikilita - AbelRafael - João Mendes.

EMENDA SUBSTITUTIVA

A Câmara dos Deputados consid{,­ra encerrado o debate sôbrea Inter­pelação n9 27, de autoria do SenhorD€imtado Adauto CardoM, expri­mindo, na oportunidade, sua confioança em que o Go'vêrno, por inter.médio do Senhor Ministro da Guerracontinu".rli "- <>..nlia<uo """""'-" d.l..o.olhl~·

PTB. (147) .

PSD.

PSD.

VI - ORDEM DO DIA

.Amapá:

Amilcar Pereira

Rondônia:

. Aluisio Ferreira

O SR. PRESIDENTE:

A lista dtl presença acusa o com­parecimento de 188 Srs. Deputados.

Vai-se proceder à votação da ma­téria constante da Ordem do Dia.

Celso Brant - PRoCeLso lViurta - PSU.Feiiciano Pena - PRoGuilherme Machado - UDN.Gustavo Capanema - P8D.José Bonifácio - UDN.José Humberto - UDN.Manoel Almeida - PSD.Maurício de Andrade - PSD.Monteiro de castro - UDN.Oscar Corrêa - UDN.üzanam Coelho -- PSD.Pattre Nobre - PU:>'Padre V:digal _.- P3D.Pinhf';l~·O Cha-gas - PSD.Sette de Barros - PTB.Souza Carmo - PR.Tristão da cunha - PR

São Paulo:. Antôlllo Feliciano - PSD.Arnaldo Cerdelra - PSP.Batista Ramos - PTB.Campos Vergal - PSD.

parmelo D'Agostino - PSD.Carvalho Sobrmho - PSP.DervilJe Alegretti - M'TR.Hamilton pradO - PTN.Hary Normaton - FTN.Henrique Tumer - FDC •Herbert Levy - UDN.Horácio Lafer - PSD.José Menel, - PDC.Lauro' Cruz - UDN.Mário Beni - PSD.Menotti Del Picchla - PTB.Nelson Omegna - PTB.Nicolau Tuma - UDN.Pacheoo Chaves - PSD.salvador Losacco - PTB.Ulysses Guimarães - PSD.Waldemar Pessoa - MTR.

Goiás:

Alfredo Nasser - PSP.Armando stornl - PSDBenedito Vaz - PSD.Castro costa - PSD.Emival Caiado - UDN.wagner Estelita - PDC

Mato Grosso:\

Correia da Costa - UDN.Fernando Ribeiro - UDN.Philadelpho Garcia - PSDRachid Mamed PSD.saldanha DerZI - UDN.

Paraná:

Estefano Mikilita - PDC.Jorge de Lima - PTB.Maia Neto - PTB.Mário Gomes - PSD.Othon Mãder - UDN

Santa catarina:

Elias Adaime - MTR.Lenoir Vargas - PSD.

Rio Grande do sul:

Alberto Hoffmann - PRP,Cesar Prieto - PTB.

~ Floriceno paixão -'- PTB.Hermes de Souza - PSDLino Braun ..:.. PTB.Osmar Grafulha - PTB,Paulo Mincarone - PTB.Raul Pilla - PL.Raymundo Chaves - psn

Willy Froelich - PSD.

Acre:

João Guiomard

Màranhão:

Clodomir Millet - PSP.Cid Carvalho - PSD.Eurico Ribeiro - PSD.Henrique La Roque - PSP,Lister Caldas - PSD.Miguel Bahuri - PSP.

Piauí:

Dyrno Pires - PSD.Heitor Cavaicanti - UDN.Laurelltino Pereira -- PSD.Lustosa Sobrinho - UDN.

ceará:Adahil Barreto - UDN.Dager . Serra - PSD.Expedito Nlachr.do -- PSDLeão Sampaio - UDN.Martins Rodr;gues - J:'SD.Moreira da Rocha - PRo

Rio Gl':mde do Norte:

João F'rederico - UDN.Tarciso Maia: - UDN.

paraiba:

Humberto Lucena - PSD.Jandui Carneiro - PSDJosé Joffili - P8B.

Pernambuco:

Armando Monteiro - PSDArruda Câmara - PDCClélio Lemos - PSD.Etelvino Lins '- PSD,Milvernes Lima - PSD.Petrônio Santa Cruz - PSD.Souto Maior - l'TB.

, Alagoas:Abrahão Moura - PSP,

SergIpe:

Arnaldo Garcez '- PSD.Jocelino- de Carvalho UDN

(8-12-62) . ..Leite Neto - PSD.

Bahj'a:

Aloysio de Castro - P::HJ.Alves de Macedo - UDN.Antôl1JO Carlos Magalhães UDN.Dantas Júnior - UDN.Edgard Pereira - PSD.Edvaldo Flores - UDN.Fernando Santana - PTB.Hermógenes Principe - PSD.João Mendes - UDN.Luiz Viana - PL.Manoel Novais - PRoNonato Marques - PSD.Regis pacheco - PSD.Rubem Nogueira - PSD.Salomão Rhein - PRoTeóduIo de Albuquerque PRoVasco Filho - UDN.

Espirito' santo:

Bagueira Leal - UDN.Dirceu Cardooo - PS:O.Napoleão Fontenele - PSD.Ramon de. Oliveira Netto - PTB.

Rio de Janeiro:

Afonso ceiso - PTB.Augusto De Grêgório - PTB.Bocayuva Cunha - PTB.Moacir Azevedo - PSD.

Paiva Muniz - PTR.Pereira Pinto - UDN.

Guanabara:

Adauto Cardoso - UDN.Breno da Silveira - PSB.Cardoso de Menezes - UDNEloi Dutra - PTB.Geraldo Siffert - UDN.Gurgel do Amara.!.Hamilton Nogueira - UDN.Maurício Joppert _ UDN ..Waldir Simões - PTB:

Minas Geraisf

Afrânio Rodrigues - PSD.Badaró Júnior _ PSD.Bento Gonçalves - PSP.filac,pinto - UDN.Carlos Murilo - PSD.

:e. com li ••f;a do orador, quero en-l~. dmh4A á Mes<l projeto de lei que>"':Hio~ pelo prazo de 1 ano a Lei)9 J. 984. que concede crédito especialpdra prosseguimento das obras daBalem - Brasília, Isto porque, em ra­!Q': de não estarem registrados todosOs ccn'ratos da obra. não haveria~Ú:11). honesta e legalmente, despen~.·el' a quantia correspondente ao .~al­

o daquele crédito, de aproximada­2nte. um bilhão e quatrocentos mil

r~lzelros.Ainda com licença do orador, dese­

o abc~dar, em um minuto apenas,llIU assunto que não pode passar des­

'·;-ceoldo.O "Diário carioca", de hoje, publi­

a llma Dota encomendada peloGo­'êmo do Maranhão, nos seguintesêrnlos:

"Vitória total do PSD no plei­to maranhense. - Graças à po­pularidade do govêrno do Es­tado, .•• "

E' popularidade negátiva de quemfrauda, de quem corrompe, de quemVlOlenta:

.. •" o PSD maranhense obteveuma vitória espetacular na.s elei­ções de outubro último, pois dos

16 deputados federais, foram elei­tos 12 pessedistas ... "

Quer dizer, já furtaram mais um.tramos cinco oposicionistas eleitos,antes das apurações; já depurarammais um. Se as apurações ainda sepl'Dlongarem dentro de mais uma se­m:ll1a depurarão mais dois!

E diz mais uma mentira grosseira:

... " O partido reelegeu tambémos 'seus representantes no &.nadoda República .....

M2ntira! EleiWs foram os Depu­tados Clodomir Millet e Antenor Bo­g~a. limpa e legalmente eleitos pejavon:'lde exprêssa e expressiva do elei­tor8do maranhense, com uma diferen­ça de c€rca de vinte mil votos I A

•.."",'rdade precisa de ser dita. Esta~e'a P a Nação devem tomar co­

nY"'lmellto de que foram eleitos,com uma superioridade de mais devi~te ou trinta mil votos, para o Se­nado, os Srs. Deputados ClodomirM,;Jet e Antenor Bogéa.. A preten­sa VItórIa anunc.iada pelo PSD doM'danhão não passa de uma desla­vada fS.fsa, a mais desavergonhadadas fraudes de que se tem conheci­mento na história política brasilei­ra, desde que originária de 80 milvotos ilegitimos. Esta a verdade queSe deve divulgar. (Muito bem).

V - O SR. PRESIDENTE.:

Passa-se à primeira parte dogrande expediente.

Tem a palavra o Sr. RaimundoPadilha, em caráter preferencial.

O SENHOR RAIMUNDO PADILHAPROFERIU DISCURSO, QUE EN­TREGUE A REVISAO DO ORA­DOR, SERA PUBLICADO OPOR­TUNAMENTE.

Finde o discurso do Sr. Rai­mundo Padilha, o Sr. WilsonCalmon, 29 Secretário, deixa acadeira da presidêrtcia, que éocupada pelo Sr. Oswaldo LimaFilho, 19 Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE: .

Está findo O tempo destiudo ao,:xpediente.

Vai-se passar à Ordem do Dia.

Comparecem mais OS senhores:

Clélio Lemos.José Bonifácio,

Amazonas:Jayme Araújo UDN.

Pará:

Océlio de Medeiros - PSD

Quarta-feira 21 OlARIa DO CONGRESSO·NACIONAl (Seção I) (Sur>lemento) Novembro de 1962 9

na.res aos integrantes do Exército Na- a) Sejam aprovadas as emendas (200.0C·i).000)', 1.811 (255.oo0.0QO; des- 1145.000.0{)<[}), 2.448 (5.00:l.Com, 2.45~

Clonal que, ao emitirem pronunGáa- números: taque),1.813 (it. 1, 3.000.000; it. 2, (l.OOO.OOOi, 2.454 (8.0UU.CO';i, 2.4c5mentos polítícos transgridam os Re- 400 (4-\l0.000). 423 (it. 11, 2.000.CQ:l; 3.0úO.00cQ), 1.814 lit. 2, fl.OOO.ODO), (2.000.000), 2.456 (5.(:{)i) OJO), 2.4b5gulamentos .Militares.· it. 12,.5.000.C·\l0; it. 13, 2.0'Ü0.DOO e 1.816 (lO.OOO.OOQ), 1.820 (i1;. 2, ...... (20.OlHl.0{JO), 2.466 <S8íLO:0), 2.468

Sala das Sessões, em 19 de novem- i~. 18, 2.000.(00),428 (500.00[1), 429 5.00.000>, 1.821 (10.000.0'00),( 1.822 nO.OíJo.COOJ, 2.473 (5.{)CG.OO:l), 2.4í5bro de 1962. - Oliveira Brito, líder üt. 3. 500.000), 430 (1.000.COO), 431 (it. I, 5.000.000). 1.824 (5.COO.(i00), m. 1, 4.000.000), 2.477 (2.0~tJ.00U),em exercício do PSD. , 0.000.000), 458 (it 3, '3.0QO.OOQ) , 459

1

1.830 Cit. 1, 5.000.0D<:n, 1.831 (it. 1, 2.479 m. 1,2- 2.iJOiU;O'Ji, 2.488O 8R l\1A~TINS RODRIGUES' (5.000.000), 461 (2.00V.000) , 473 .... 20.0CO.O'(J:.(}), 1.832 ül}.COO.OQO),1.837 (4.000.COO), 2.489 (15.000.0'.:0), 2.5ü2

• ~. 1 • (5.000.0C<» 497 (6.000.000 _ rfc]as- 05.DCO.C'OO),1.838 (5.000.00'.», 1.839 (1.CO(U>DO),2.5'03 (1.000.000), 2.5,04Sr. Presidente, peço a palavra. sificacio), 505 (it. 1, 3.000.000; it, (it. 1, 5.üÜ'O.OílO), 1.840 (I). 000. O(}(), (1.000.00·J),· ~."J;,.- (" \;lJJ.UvUi,OS' ........... 4, 2.000.0(0), 511 m. 1, 2.aOO.Coo; 1.842 (15.{)OO.OC'J), 1.843 (5.000.000), 2.506 (2.C'00.00m, 2.510 <it. 7 - ....

R. PRESIDENTE:....... it. 2. 5.000.000: it. 3. 1.000.0DQ). 513 1.846 (2.0'00.00'0) ,1.848 (1. OOCO. 000) , 1. OvO. 000) , 2.511 ~7.000.COo). 2.5HJTem a palavra o nobre Deputado lit. 2, 5.000.00m. 522 (1.0oa.OOO), 1.849 (it. I, 5.0'00.000, destaque), (1.0GO.OCO), 2.536 (40U.000), 2.546

. 523 (destaque 10000.00OJ. 524 1.850 (d:staque); 1,:,852 (it. I, d:sta- 0.. 000.000), 2.5·18 (it. 2 - 500.0'ÜU),O SR,' MARTINS RODR1GUES.:(3.roo.ooOl, 51.8 13.000 ()I)O). 517 Ique 5.DOO.OuO; it. 2, destaque, .... 2.549 (it. 2,4,6 - 3.000.CUC), 2.550Sr Presidente r '. V E C"·,OOO.~OO), 538 15.000.0(0); 546 10.ÇOO.Co~O; it. 3, destaque, 10.000.000), I(2.(NJO 00'0), 2.554 0.000.0(0), 2.,,56"'8' .' equel~o_a .' ·xa. (2.0000.0',,0), 548 (de"t81me _ 1.eeO (destaque, 5.000.0GO), 1.8'53 dt. ~~.OOO.C'O'O), 2.557 (1.000.000), 2.551

p~ef~ld';Cla pala a ,,:ot<:çao aa cón- lO.oon.OOO), 54!) (3.000.\1'00), 5~1 ' 3. dê.s~aque, 5.Ü'OO.OOO). 1.837 (deSLi(1.00'O'0'OO)' 2.564 (1.0':0.000). 2.5·69Ciusao aa emenda OliveIra BrIto. 12.()0~.OOO). 559 11.OO,o... !'om. 537 (i,t. F).COO.QUJl, 1.869 m. I, .0.0000'20, (1.00:l.íJOO.), 2.574 C5.000.0(0), 2.579

OSR. PRESIDENTE: 1. 1.roo.0(0). 598 (J .OOO.OCO). 5B8 de.stB.que), 1.875 (5 OlJO.íJOO, destaque). (~.(;()O.OO'O), 2.582 (4.00().OOO) , 2.583(1.000.('C{)).59R i7.0aO.DOOL f,07 dt. 1.375 dts. 4,6,10.000.00'0, destaques). ut. 3 ~ 40(}.O(J<}; it. 4 - 1.000.000i,

(Oswaido Lima Filho) - A Mesa, 1. 2.000 (00) 606 Cit. 3, 1.000.00m. 1883 Ots. 1 e 2, 10.000.0'0'0, d2sta~ 2.597 C6.000.00oQ), 2539 (8 OC: O"j),em l'esposta ao pedido formulado pe- 663 15.0~O.C~o), 141 13.0i)~.()O()), 763 quesJ, 1.889 (5.0íl'0.OQO, d,staque), ~.601 nO.Ü'2o.000h 2.6?2 (20.{)rc.0~0),lo nobre Deputado Martins RodrL (2.000.000), '7fi6 i1.000.000),' 772 1.892 (redução de 80.000.000), 1.894 2.633 (~)'OOO.C'OO), 2 Uu;) '~·J.(JO()ul{))41gues informa a S. Exa. que a Emen- (S.OGo.o.am. 787 14{)O.C~0), 799 (its 1 e 2, H).OOO.OOO), 1.895 ...... 2~600 (It. 1. - 25.C"OGü:J: it ..2-~da Oliveira Brito tem prefrência pa-(1 O{)!). (\0'») , 837 fits. 1. 2. 4 e 6. 2.000. C{}[}) , 1. 897 (2.000. OOU) , Ul{O 1;).000 .O>GO; lt. 3 -:- 10.000 000; lt. 4

. ra votação, por isso que é.substituti_ (2 OO"\.('r~O), 845 (5.0aO.OCo). 847 .... Cit. 2 1.UOiLOnO; lt. 4, 1.OnO.Ooo; ot 3, ;~.i,~{).O'UJ, 2.év, < - tiUóva do requerimento contido no voto (5.0()1).00m. ?50 m. 1. 30.0CO.O!);)) .. 500.0GO), 1.3'03 (29'DO.001J), 1.9',,5 .. (~;,O'lA)~OOO), 2:,610 (~OO.OOOl, 2.611 .de encerramento proposto pelo no- 862 (Z.QDO.COO _ sem aumen~o), 8681(3.000.000). 1.903 uts. 1,4.6, ...... (uoO.OJO), 2.6,5 (l()O .•OOOl. 2.b16 ..bre Deputado Adauto Cardoso. O.ODO.{)l)O), 878 m. 1. 400.000),879 6,OOO.OCOJ, 1.909 <4. 5C(). OOOJ , 1.912 (.1.0GO.OOO)" 2.620 .(Q~~,;aq~le): 2;621

() Sr. Adauto Cardoso- Sr. Pre-. (it. 2.200.000).885 (it. 1,2.00'().0()0), (5DI).()OO), 1.924 (3.0'2'0.000),.1.4;60 .. ot. 1 - 5.COO.OOO), 2 tiyJ ,~.C~o;C:~O),sidehte, requeiro que V. Exa. proceda 1912 (it. 1,1.000.000).964 13.000.00rn. (2.000.000), 1.. 939 <camocllll. VISta 2.~~0 (2<).000.000). 26:~ ,?0".~,,().à leItura do texto da Emenda Oli- 981 (1.1100.000), 989 <2.000.00m, 99€ AlegTe, Lmloelro, 300.(00), 1,940' .... 2.003 (I}r.' OGO. 00'0) , 2.6('0 ().OOO.OCO),veira Brito (1.0GO,COm, 998 (1.000.000), 999 .... (100.COO), 1.941 m. 1, 6.0GO.OOO; lt. 2.€67 (~O.OGO.OOO), 2.668 (2.éJG':':.000).

• (l.OOO.00<».1.016 m. 2 5.000.00m. 2,6.000.0(0). UJ50 <1t. 1,2.000.0(3), 2.671 <1t. 2 - p.(J>()o.no()). 2.G72 ....O SR. PRESIDlENTE (Oswaldo 1.019 (1. ()(K).()Om, 1.025' nr.ooo.OOO>, 1.9i}3 (500.000), 1954 (J.. COO.OOO): qO.()OO.OG'J),2.676 (5.001).0:;0),2.740

Lima Filho) - A Emenda é do se- 1.054 <2.000.('n,O), 1.060 (3000.000), 1.955 (2.0{)0.O~J), 1.961 (5'00.000). ~lt. 1 - 3000.0':;,0), 2.í4? ut. I,guinte teor': 1.0Ql 11.MO.O(\0), 1.154 (500.GOm. 1.964 Cits. 1, 3, 4, 1.000.C'Ü{)), 1.965 Ges;'lç;u~ - 5.r.{'f1.0~Ol. ?r.: C .t. 2--

1.173 (1.00o.(Jom 1.192 (1.000.000>' (500.000), 1.9{j6 <l.OOO.OO()), 1.9€7 1.0UO,.CoO), 274~ (2\l.r/1 eOo), 2.75551~':raC~~~~'~a~~s~ea~~~t~s~~~; 1.2'80 (5.000. (lo()())'. 1.317 ilO.COO,ooO): (5.0>00 OQO) , 1.968 lit. 2. 50U.onOi. U)OnllDegOS Mahas, Alegre - ......a interpelação n? 27, de autcl'la 1.328 lit. 1, 15.00>!),OO'(}: lt. 2, ...... 1.969. (50'0.000), 1.971 Cit. 2, ...... 2:,000.C',0). 2.752 (500.0:;]), 2.772

10.0C.o.Q{1,0 e lt. 3. lO.OOO.oom. 1.332 5.0CO.OOC», 1.973 lit. 7, SOO.O':;{», 1.975 ,I,em 1 - 10°')/:00 ;J-do Sr. Deputado Adauto Cardow, (11.001),(]OO _ destaoue _ redação), (it. 3, 500.0(0), 1.981 <destaquei, 3:000.(00), 2.777 (500000), 2.784exprimindo, na oportunidade, 1.353 (it. 2.1.000.000), 1.361 ...... 1.984 lit. 1, 10.000.Q>OO). 1.988 ...... (Itens 1, 2. 3 ~ 3.00'l.CJO), 2.785sua confiança em que o Govêr. (2.000.000),1.4"3 (2.000.0!\0), 1.434 0.000.000), 1.991 05.000.0(0). 2.002 <n.(JOO,OO'Ü). 2.~10 (100pC1~:"lO\, 2 R')4no por intermédio c.I'9 Sr. Minis- (2.S,10.000). 1465 <10.{l0l).000 _ des- Cit. 2, 5.COO.OOO, destaque), 2.014 m.(lt. 2 - 1.0',0.00l", :l.8,J <3JO.000,tro da Guerra, continuará apll- t8que). 1.486 '(tt. 3. 2.000.00m, 1,488 1, 1O.OCO.()00). 2.038 ([t. 1, des,aque, 2.803 (5.000.<)()!) .. 2.900 m'.<cimina·car penas disciplinares aos lnte. (7.000.000), 1.496 m. 4 e &. 5.000.0GO), 2.040 C5.00G.üOO), 2.051 '<tIO) 2.907 (destaqu~ - 3GO.. c<~oOOO)grantes do Exército Nacional que, 5.. 000.0(0).146 (10.000.000 _ dest.) <"5.000.000), 2.063 OO.O\Hl.O{)O, àesta- - 0

2,.908 ~3.107./);O>C··9J)O e l?::aç:o) -ao emitirem pronunciamentos 1.4-86 lt. 3 (2. onO. 0(1<», 1. 488 que), 2, Of!G <destaque:, 5. OCO _(00) , Z. vV9, iDI.SCrlmmctçao.. 2.910 ......públicos políticos, transgridam os 17.000.000>.1.49,6 m. 4 e 5, 2.067 (destaque, 10 ij{)':;.OGO), 2.073 <1.0011.0<l}O). 2.91.2. no.ooo.OCO) ..regUlamentos militares". 5 .000. oom, 1.513 <Colatina), 1.527 (it. 2, destaque, 5.000.000), 2.033 b) Selam reJeItadas as Scgllmtes

A emenda foi oferecida pelo no- (8.00a.Oom. 1.533 (3.00{) ,000) , 1.538 (5.000.000, destaque), 2.090 (5.000'()'aO, ;mendfls: 286 - 309 ::- 334 --;:- 3,19 -br.e Deputado Olivej.ra Brito, como (20.000.0om, 1.55<7 fito 1,2.!iOO.00()), destaque), 2.125 (1.000.000, destaquei, ,,51 a 353 - 355 - 3G6 - 304 - 36i\

1.51)6 (àe.st. 5.000.000), 1. 567 •••••• 2.143 (5.000.000), 2.145 <2.00.000) , - 369 - 370 - 372 - 373 - 378 -Lider, em exerciçio, do Partido So- Útl.ooO.OC'O), 1.572, (1.000.000),1':'574 2.148 (5.000.000), 2.154 (its. 1 e 3, 3~1 - 384 - 385 - 390 - 393- 423clal Democrático. (3.000.. 000). 1.575 (3.000.000), 1.582 20.000.COO), 2.151} 0.000.000), 2.157 (~t. 1 alO, 14 a 17) 424 - 425 - 429

O SR. PRESIDENTE: (50C'O.00m. 1.589 m. 3, 5.000.000), (1. ()O{).OOO) , 2.160 (it. 1, 10.000.()ÜO), üt. 1,2,4 a 8) - 434 - 135 - 4371.595 lit.. 3, 3.000.000). 1.615 <it. 1. 2.163 (1}.500.Coo), 2.166 (5.0i}0.000), - 439 - 440 - 443 a 4-15 - 449 ­

Os Srs. que aprovam a emenda 20.000,000),1.620 (1.300.QOI(), 1.621 2.167 (l.000.000), 2.172 (it. 1, ...... 452 - 453 - 455 - 457 - 458 lit. 1~Ubstitutiv~ficar COmo estão (l.900.000).1.622 (3.500.000). 1.625 5.000.(00), 2.176 Cit. 1, 1.0.00.(00), e 2) - 4 • a 469 - 472 - 474 -(Pausa)..-I m. 1, 4.000.000), 1.626<1.400.0(0), 2.177 Cit. 3, 2.0{)O.000), 2.188 •••••• 475 - 477 - 479 - 411'3 a 485 - 487

Aprovada. 1.627 (500.()Q{), 1.645 (it. 1, ...... (1.Q.í),0 ..000), 2.192 (2.0.00.000), 2.193 - 492 - 496 - 504 - 505 Cit. 2 e3.000.000), 1.649 (500.000), 1.650 (1.000.000), 2.19'5 (20.000.000), 2.196·3) - 506 - 510 - 512 - 513 m. 1)

Ficam prejudícados os votos de en- (1.500.000), 1.652 (2.000.000).1.653 <destaque), 2.197 (its. 1 e 2. 5.000.CO[}), - 514 - 51!i - 530 - 531 - 535-cerramento ofel'ecidos pelos Se- 661 (itnhores Deputados Adauto cardoso e (500.000), 1.65S <100.000», 1.' . 2.19B m. I, 3.000.000; lt. 2, ...... 536 - 541 a 545 - 5"53 - 555 - 560A T V· S.OOO.(lOO). 1.662 (redação), 1.664 m. 1.000.000; it. 3, 3.000.000), 2.203 - 561 - 568 f, 571 - 574 - 575 -

ure 10 lanna. 1, 40.000.0(0), 1.667 (redac1í.o), 1.672 (!ts. 1, 2, 3. 3.000.000), 2.2{)·6 (reda- 576 - 577 - 587 (it. 2 e 3) - 589Discussão única das emendas do (Camocim, 1.000.0(0), 1.673 ........ çao). 2.213 1'.000.000>, 2.214 m. 1, a 593 - 595 - 597 (it. 2\ - 598 ­

Senado ao Projeto n.9 4.240-D, de, (6.000.00(1), 1.677 (1.000.000). 1.~78 1;000.000), 2.221 (redação). 2.229 600 - 601 -602 - 606 (it. 1 e 2)1962, que estima a Receita e fixa (its. 1 a 4..4.000.0CO), 1.679 (Pau1Js- (lt. 1, 1.000.0(0), 2.230 (3.000.COm, - 608 - 61"4 - 617 - 618 - 620 -a Despesa da União para o exer- tana e Bu.ntl, 2.00~.000), 1.680 2.237 (5.000.000), 2.239 m. 2, ...... 621 - 628 - 630 - 638 - 640 - 641cicio financeiro de 1963, tendo (2.000.()OO), 1.681 (lts. 1 e 2, 3:000.000). 2.240 (2.000.0C<J),~ 2.241 ...,. 646 a 649 - 652 - 654 - 655 -parecer da Comissão de Orçamen- 2.000.000), 1.682 (1t. 8, 1.000.000), (It. 1, 1.000.000),2.242 (reduçao de 657 - 662 - 665 a 669 - 673 - 692to e Fiscalização Financeira, sô- 1.684 (its. 1.3.4 e 5, 4.000.0(0). 1.686 132000.000), 2.245 (it. 3, 5.000.000>, - 694.- 695 - 697 - 703 - 706 ­õre as emendas do Senado Federal. (1.000.000), 1.6818 (Ire. 2 e 3, •••••• 2.25-8 (it. I, 1.000.000). 2.262 (desta- 707 - 709 - 710 - 716 - 717 - 720_ Anexo 4 _ Poder Executivo _ 4.000.0(0), 1.696 (3.000.0~{)), 1.700 Que, 48.000.0(0), 2.264 (l.O.OOO.OOO), a 722 - 726 - 729 - 738 - 739 ­Subanexo 4.12 _ Ministério da (40.0~.000), 1.701 (redaçao).1.704 2.274 (3.000.000). 2.279 Í1t. I, .... 742 - 744 - 758 - 768 a 771 - 773Educação e Cultura _ 16 ...,. De- (!edaçao), 1.706 (15.000.000 - red.a~ 400.00'0). 2.281 (2.000.0100), 2.283 .. - 777 - 779 -783 - 785 -c- 790 _pif:rtamentf? Na~ional de.Educa- çao) , 1.709 (60.000.000),1.710 ..... (t·OOO.OQO), 2.286 (.5.000.000), 2.2~7 793 - 796 a 798 - 802 a 805 - 807çao _ D!retorw. do Ensmo Co- (?ooo.oom, 1.711 ' (1.500.000), 1.'712 c.000. OO·f\), 2.290 (It. 1. 100.000J, e S08 - 812 -813 - 816 - 818 _mercJ,al _ Diretoria do Ensino se- (Its. 2 e 3,. 1.000.(00), 1.714 ...... 2.291 (500.000), 2.292 (1.000.000), 825 a 827 - 831 - 832 - 836 - 837cundário _ Diretoria do TiJnsino (4.000.0'00>' 1.1715 (1.000.000), 1.718 2.295 (.3.000.000), 2.296. (3. ono. 000) , m. 3,5,7 a 9) - 843 - 844 - 848Superior (com exceção de Uni- (500.000), 1.722 (500.0.00), 1.724 .... 2.312 (It. I, 2.000.000; lt. 3, ...... - 849 - 850 (it 2) - 852 - 854.!""vers,idades) - lNEP _ Serviço (2.000.00m, 1.'727 (6.060.00), 1:728 1.000.000), 2.213 (2.000.000), 2.315 ·855 - 860 - 865 - 867 - 869 - 870NaCIOnal do Teatro - Relator (9.000·900), 1.729 (it. 1. 1.000.;000), (~.OOO.ooO), 2.316 (4.000.. 000), 2'.317 --.' 872 a 87~ - 878 (it 2 a 5\ 879Deputado Paulo Sarasate. 1.733 (Its. 1 e 2, 2.5~.000). 1.7,,4 .. : üt. 1,3.000.0(0),2.327 M. 1, ...... (item 1) - 882 a 884:"- 885 (ú: 2 a

(6.000.000), 1.736 (It. 10, 5.000.000, 20.000.(00), 2.333 (300. OCO> , 2.33-9 7 1 3 .. A Çomissão de Orçamento e Fisca- its. 13 e 14. 4.000.0«0), 1.737 ...... m. 1, 3.000.000; it. 4, 2.000.000), ) - 89' - 90 - 006 -909 - 9l:~

113açao Financeira, tendo apreciado o 4.000.000), 1.740 (it. 1, 2.000.0(0), 2.340 (2. OOQ. 000) , 2.342 (500.000>. (It. 2 e 3) ~ 915 - 917 - 918 - 929Projeto n.9 4.240-0, de 1962, que es- 1.742 (500.000), 1.745 (2.000.0{)0), 2.343 (tt. 1, 2 3, 1.500.000), 2.344 a 922 - 924 a'928 - 930 - 932 ­tima a Receita e fixa a Despesa da 1.7:51 (8.000.000), 1.759 (3.000.000), (30.000.000), 2.3,50 (l}.ooO.OOQ), 2.354 933:- 935 - 946 - 951 - 952 - 954)União para o exercicJo finanoeiro de 1.762 (6.000.000), 1.766 (10.000.000, (1.000.Ü'(}0), 2.367 (2.000.000), 2.374 - 9:>6 a 958 - 961 a 963 - 968 -'41,963, na parte rela.tiva ao Sub(lnexo F10ri·ano), 1.7'68 (10.000.000), 1.769 (1.000.000) 2.378 (500.000), 2:393 972 a 974 - 979 - 980 - 984 a 98B4.12 _ Ministério da Educação. e (it. 2, redação), 1.770 m. 2, reda- (1.000.000); 2.399 (it. 1, 5.000.000, -990 - !J94 - 997 - 1'.002 - 1.006Cultura; 16 _ Departamento NaclO- ção) , 1.7'71 (.20.000.000), 1.772 .. I .. destaque; it. 2,5.000.000, destaque), a 1.006 - 1.010 a 1.012 - 1.014 ~

i.~~.r~,i.;,~a.. ,~~.,~P'or.:~·t:r;f~~.:;,: ..:~.i~i~ f.à:'~.':.~~~~~I.,t..~,I.:,o67:~)..~.~.i,i~.~..~,~.~,.~;".::~,~,:7.;;, l.:f"·;,, .~.~...r,'1.~,2}~'.~:~t. +,;1i\~ ;:~.l.:.;... 'i'~i:t.. ;;.~.,'..;4 4.~. [.w~i;0Mi:'q"es), I>N:@p e Serviço ,NacionaJ ~ (w. 000. 000, reda~iío, Sur\Wd1'l,1), 1.7'89 3.QOO.000), 2.400 . .000:>, J.o.~ ;- l·~ - ~.~ - 1)•.TOOItrO, <19 ~eR!) 4 - F€lli~.~eel,lti ~ ..@fI.OOQ), 1. OO~ (2.000.000') .,.,.. @OO.0(J'(U)j00), 2,~ 'l"f'!' l·.Q)J - k. .~t;, ~~_~.t,,~ "0s..W.."ll!~~"'W8L .~tL,~,~~

10 Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL ..(Seç~o I) (Suplemento)!WL .~ __ tl Zi! ,.Z2 __...:o:::::z: === Novembro de 1962

Rejeitada", .

~ SI'S, que aprovam. o 29 g,'lpO denn,mdab. CvlU pare"er ,onHario q ,,'l­i al11 ficar como e"tão .P:lU.' (1 ) •

DiSCUSSÜf) única das emendasdo SR.nado 1<0 ProJeto n' 4.240-D,de 1962, que ~stima a Receita efixa a Despesa da União para oe:rercício financeiro de 1,963, ten­do parecer da Com ssão de Orça­mento e Fiscali::ação Financeira,

1.084 _ 1.087 - 1.088 - 1.090 2.154 m. 2) - 2.156 - 2158 - gOS servindo nos níveis mais altos da !mmle, o Dr. Antônio Fellciano ocupou1.092 - 1.093 _ 1.096 a 1.110 2.159 - 2.160 (it. 3 a' 51 - 2.1G1/inst:uçãO em_nosso pais - o seguinte: \esta tribuna e rechaçou, com a alta1.108 a 1.110 ...,. 1.112 - 1.115 - 2.162 - 2.164 - 2.165 - 2.168 quaIs a:s razoes por que continua a lmguagem que lhe é pecUliar, a pena1.117 - 1.121 a 1.124 - ·1.127 a 2.171 - 2.172 (it..2) _ 2,173,':'- haver. a entmda dos cursos de nivel de morte. claro está que nós outros1.129 a 1.134 - 1.138 a 1.153 2.175 -. 2.176 m. 2) - 2.177 (it. 1: sup~nor essa verdadeira' proibição que concordamos coln a rejeição dessa me-1.155 a 1.163 _ 1.165 a 1.168 e 2) - 2.178 a 2.184 - 2.186 - os Jovens de ambos os sexos encon- I dida, mesmo que ela se encaminhe na·1.170 a 1.172 _ 1; 175 - 1.176 2.187 - 2.189 - 2,190 - 2.191 - tram. para ingressar nas faculdades? "supressão. ou na modificação dos1.179 - 1.181 a 1.19·1 - 1.193 2.194 - 2.197 (it. 3) - 2,199 a 2, 2C2 O COlICU1'SO, .q~~ se esiaoelece é real- mo~stros, dos ~rados, dos anormais1.195 a 1. 209 _ 1. 211 a 1. 215 - 2. 2{M - 2.205 - 2,207 a; 2,212 __ mente prOlOltJvo. , pen~o~os. Acredito que a inteligência1.217 a 1.225 - 1.228 - 1.229 - 2,214 (it. 2) - 2.215 a 2,220 _ 2.222 ,Che~ando do. RIO conversei com al- i braSIleIra en~ntre uma S?lução hu-1.232 1.233 -- 1.235' - 1.237 ti ,a 2.227 - 2.229 Cit. 2) _ 223i a guUS lapazes vlSlveImellte preocupados mana para l1be~'tal: a.socledade dos1.249 1.253 _ 1.254 - 1.256 'I 2.23& T 2.238 - 2 239 li!. 1) c~m Os exames e dIsseram-me êles que' caraetos, do~ eS51Ulsotrc,llOOS, dos cr:m,-"1.273 1.275 _ 1.277 a 1.279 _ \ 2.241 (!t. 2) _ 2,243 _ 2 244 s1;\o forçados, obngados a apresentar! nosos anolmals, que VIvem atacandq,1.282 a 1.288 _ 1.290 a 1.294 - 2.245 (]t. 1 e 2) - 2,246 a 2.257 ~;rca ~e cato~ze <:t0cumentos diferen- I v101entand~,. bruta~z~ndo e,. afinal,1.296 a 1.311 _ 1.318 _ 1 319 - 2.258 (it. 2' a 4) _ 2 259 <l 2.261 _ ,s pala dodelem mscrever-se nos v - I matando cllanças, p~quenas cnaturas,

Io ')~, ~ tlbularcs. Cartaze dOC'llmentos dife- ,ndefesas.

1.322 1.323 -- 1 329 - 1,330 - 2 ~63 - 2.265 a 2,~I:J - 2.2.5 - rentes os mais variados . I1. 342 1. 315 - 1,346 - 1 348 a 2 277 - 2.278 - 2 279 t Jt. 2)' - plicad~s' Apenas es ,os !Da~s com- I Mas, Sr. Presidente, é necessário1.352 1.353 (it. 1) - 1.356 ~: 2 280 -;- 2.282 - 2 284 - 2 285 --I cretiza ~ vontáde deS~orexI~enc:aO'.:-on-i nos Iemb~·emos. claramente de uma1,359 1. 360 - 1. 362 - 1 36;;1 - i 2 288 - 2.289 - 2.290 dt, 2 a 51 - nas faculdades coisa di~~fl o ~no' ~StO comparayao cunosa. Temos os xadre-1.383 1.388 - 1.39~ - 1.399 - 12 ~a3, - 2,294 - 2 297 a 2 311 '- 2.312 que andarfamo< bem se f ']'t,cre 10 zes, o COdlgO de Processo Penal, polí-1.404 1.411 _ 1.413 - 1.416 a' IlC. 2 é 41 - 2,314 - 2 317 clt 1. a 1ao máximo a ~netr~rã aCI ~ assemos cla" temos os meis coercitivos para1.418 1.422 - 1.430 - 1. 32 -, 41 - 2.318 a 2,324 - 2326 - :.: 327

1

1 estudiosa no" ~ursos éJ~on1;et~vent\lde apllcar contra os criminosos comuns.1.433 1.'.35 -.1.438 - 1441 -! 'It, II - 2.328 a 2,332 - 2 J'H a Não há uma triagem não há ~UpeLQr Sao _os homens que, levados ,por suas

,I 442 1.H5 - 1.448 - 1.453 a 12338 - 2.339 (it. 2 e 3) '- 2341 leção a entrada dêssé palácio'~~a~~- palxoes, ajrastados p~~o egOl~mo tal-1 ,~53 _ 1.457 - 1. 4~ - 1 461 - I - 2,345 - 2.347 a 2 :H9 - 2 :l11 a Ilhoso que é o rurso de nível su er - vez, ou pe s:s suas VlO enclas mternas.1.01.64 _ 1 ~63 - 1.471 - I 477 - i 2,353 - 2355 a 2364 -- 2366 _ O que há é uma extorsão verdad~fra destroem vl:ia ou VIdas human~s~ e1.482 - 1.484 14::6 lit. L 2 1'41 2 :63 a 2.373 - 2.375 a 2.377 - e:n que as famílias da classe média ~~~~ s~~i~~a~~ ag\~?es.~~ p~sao._ 1.{87 - 1 4!'O ~ 1.~92 a 1.4~1 -: ~ ~i9 a. 2 392 ~- 2.3f'4 a 2398 - sao roubadas na. sua economia, econo- nantemente amórte dOP~~~ s::::~=1.485 ut. 1 ~ 31 -- 1500 a 1.5.2 - 1 2 ,)99 (li. 3 a I) - 2 402 a 2 4D5 - mIa em «;lue o vacou, o buraco e enor- lhante por êsse processo' o homicído1 507 a 1.5,2 - 1 514 a 1 521 - 1 ~"5 2 4GB ~it, 3 e 4) -- 2407 - 2 417 re em Yll'tude da dlfICuldade de man- Mas a,O'ora pergunto eui têrm~ co~~_ 1. :::5 - 1. 328 a 1 532 - 1 5:<-1 -- 'Ir. 1 a 4 e 6) - 2 418 rj+ 3, - er ~s, ~,llhos estudando em cm'sos pre- paràtlv~' é quando ~e prepara a mo­I. 536 -- 1. 537 - 1 539 - 1 540 -- 2 4~2 - 2.424 a 2 ,P9 - 2 431 a ~~ra 0110S, em cursos adequados. Além c.dade p~ra a guerra quando compra­1,542 a 1 5_5 1 557 (it. 2 ) 3 i - 2 '33 - 2 435 - 2 411 -- 2.145 - 1~~0, sabemos que os livros dIdáticos mos ou vendemos 'armas para as guer­1.558 a 1 535 - 1.568 - ~ 57() - 241;) - 2,452 - 2457 a 2459 - ~s ao n,um preço verdadeIramente aó- las e quando levamos ao campo de1.571 _ 1 573 - 1 576 a 1.531 - I 2 451 a 2.463 - 2.457 -- 2 4{i9 a r~;lOm.:o, aumentando assim as dlfl- batalha uma grande mocidade para1.583 a 1 ;';"3 ~ 1589 m. 1 J 'li - 2472 - 2.475 (it. 2) - 2 476 -ICUsrRo,~ao_, e".tudantes: I manter outra gTande mocidade de ou­1.590 a 1.593 - 1 5::15 (lt. 1 (' 2, -1 2 4F~ - 2.487 - 2.4°0 li 2492' - mental- ,rt:Sldent~, s~ YlgoraSse_ uma' tro paIS, é crime ou não e. A existên­1.596 - 1.6CO - 1.615 (it. 2 li ;, - 24"} a 2,498 - 25CO - 25Cl _ dada c·~ae nova, aleJada e nao oxi- cia da guerra não constitui, portanto,1.617 a 1 619 - 1 623 - 1 624 - 2.507 p 2,5~9 - 2.510 lit. 1 a 6 e 8) gem a p~olesta_ q~ e~ls~, a passa- um delito coletivo, uma violênCia ino­1.625 (it. 2 'l151 -1628 a 1.€H --I - 2512 a 2,517 - 2520 a 25'15 -I se u'nd .noç~o o,.ultImo R1?O,C) minável? Quando um homem mata1645 (it. 2, - 1 645 a 1.648 -; .51 'f'<7 - 2.541 a 2,M5 - '1548 (ltemll im~l1te °par~c~~ ~e .falla

d.aU,tomatlca- outro é levado, pelo seu excesso, pelo

_ 1.654 _ 1656 a 1660 - 1.t:3: 2 5~9 'it. 1, 3 e 5) - 2551 a 2,553 rior D.r-sa-i' cmsos Çe mV~l supe- seu desequilíbrio, para a .cadeia. Está

m. 1) _ 1.603 - 1.664 nt. 21 - - - 2 5~5 - 2,558 a 2 5~0 _ 2 ífi2 _ ces~ârios d~jsa tq~l~, en ao: sel'Ja~ ne- certo. Mas por que se ~loca no peito1.e66 - 1 f~3 a 1 671 - 1 67:.! '~"'n; 2.!;~3 - 2,565 a 2 <,68 - 2571 _ 1'08 anos. Qu~eo, l~n;~'tad?ez prImeI- ~e ,homens que assas.s;Ular~m .outros,excessão d~ Camaclm) - 1 67 i f 2 5 ",; - 2,575 a 2 578 - 2 5!!0 _ Quanto maio" a afluê~C' . Melhor. 1l1eaalhas que querem dIzer lStO. quan­1.676 _ 1.678 .It. 5 e 6) - 1 t> ,9 2 5~1 - 2 583 ot. 1 e 2, _ 2, 584 a ria provada ~ vont~de ~~ ~s fl~- to maIs matara~ maIs foram cond~­(:J: exce<;~'i.o d'l p:,ulistana e R,r,", 2 "gO - 2,596 - 2 5g8 _ 2610 _ ventude de se educar ~e ~e t',a .JU- corad?S. É ou na? um~ condecoraçu?

1 co'> li' 1 11 71 _ J 683 _ ~ fi;'i 2 CO't 26"9 - 2 619 ~ 2 614 de se gu'ndal' a '. Jns IUll-se a.o cnme um retorno a barbárle, a- ,'.1"" 'L.' • < • ~ n • • um nlvel maIs alto, tan n E . let'vom. 2 r 6) -- l.C~5 - 1.687 - 1 688 J 1:', a 2619 2.621 tlt 21 da inteligênCla, da cultura e da cJen Ima ça( um cnme co , .Ot. 1) -- 1 óQ9 a 1 Sg5 - 1~~~, a ~ ~~~ 2.623 2641 a 2 644 cl.a bras!leira, en,Jquecendo o patnmõ= Portanto, Sr. prebidcnte,_ para en-1.689 - 1.~n2 1.703 1 In - 4 cti1 - 2,664 - 2.6"5 - 2669 lllo ~aclOnal. Em uma Faculdade de celTar minhas conslderaçoes, quero17117 _ 1.7'2 dt. I. - 1:113 2.570- 2.671 rito 1, :J e 4) -_ 2.673 MedlCma, por exemplo existem 100: aeixar bem claro aqtü: nada de men­1. 716 - 1. :17 - 1 719 a 1. 721 _.!~, : 575 - 2. 6i8 - 2,726 _ 2 727 v~g~as e no:; ve"l;bulare~ se inscrevem til:as convencionais, na.da, de precon­l.i?' - 1 :?' .- 1 ,:n 1.7~9 "r. 2' I ".. J8 - 2'Z40 (it. 1, 2, 4 a 6) _ l.<:l>iJ Ca~Qiua~Os. h evidenr€ que, Qos celtas tol05. nada de cr15tramsmo âpe-__ 1 ~20 II 1 -3;} - 1 733 lt. ;:!) - .,., ,2 -- 2. 143 - 2. '74" _ 2.746 _ 1,200, 1. ~OO Ja e,dí.o previamente el- ; nas rotulado, mas vazIO na sua 1m·1 7'35 . 1 Oi; ,J. 1 a 9, 11. 12. I" a 2. i: I 'H. 2 e 3) - 2.748 dt, 1. 3 ll. mmados. Vejam V. Exas. a dificul- ' pressáo interna., Não continu.:mos2,j' -- 1 -3P 173'~ - 1.740 .Ir ~ 5',. 2.71J (redq",:o, _~ 2750 a dade" o est:ido de ne~'V\Js, a siwaçao. co~ ê~ses tam!J?res de bandas mU:>l-e 3 1, -41 1. 743 - 1 114- I 2 7o.t - 2 75í (exce'o nomirno, l\Ta- mOI~' de ,mf~:i0dda;;e em que ficam caIS, que nb?miJam mUlt\" c~te~a~1 716 & 1, ';'(l - 1.75'2 a 1.7,,8 -- I La e Ar"Ore) - 2 7j6 ? 2. 7e1 os c;,a.n~:ctatos q~e .. se apr9ntam para' mente mas ~,a? f~lsos p~:: ~enllo..En-17riC _ 1';F1- 1763 a 17E'i_·:.I"~" --:- 2.~64 - 2-I''l a 2771 ()sa~~'í"'~.,().,,,~e,"la.s.enece"~àr~oqlelquanvC:R~m'"hm.osag~:-,r..,;n9.ua~to1 7(5" 1.:') U. 1.3 a !lI .- 1';~ _ . ';'1 (:t. 1, 2, 4 a '{ll _ 2.776 ~~ oose,~" _ll,~e h .. l,numeros candlod,cs 'arm:1:"103.a mOCidade d~ um l,a;,s par~(" _ ' p ", _ 1 7~:) ~ 1.778- 1 ';7!' :' .. 78 2. no a 2, :Q~ _ 2. 7 36 _ qUe con~c, .• eru pe"l :z _. 3'.\ e -atá 4'.\ I:natal, p~la assasmar a ,mocld",de ?~_ 1 "'(' t it 2) ~ 1.781 - 1 ~í'~ 2,738 2,790 _ 2 7"1 2 P"~ vez, levando no coraçao uma revolta Iulltro paIS, enquanto Vlvermo-. prepa(' i a 1 'e';) ~ 1. 7'14 _ 1 711:' - I '2. f'F' 2. 8Es _ ? E71. <\ 2 ;::.) -, surda contl,a o sistema e, no cérebro, ' ,'a~do e acettando a ldela do ~ssassmlo, . 7~" .• 1 pc':_ 1 1l'8 q 1, lHO _', Pl" I 2. PO? ? 8!l4 lit - 1 ... ~,~ 1 - t:'l1vez l[;"a. ou· menor conhecimento coletivo co~tldo pe1a.s ~~e~vs, estare-, .. P'4 ' it~ ') ,_~ 1 '8'- _ 1 817 a ~. -(11) 2 9it _.,,' .! ,: Q -:- da que carrc;,:ra ao primeiro, ao se-I mos admmndo . o aSS?SSI~lO, a. pllhll--;- 1, r. . ,v __ 1" .'.(1'2'1. ' 2,9.3 l t2. -llgundo, ao terce,ro exame. gem, a falsa onentaçao na Juvenwde.'; 819 -,' ~~ 1 820 1 ;'~'3 1 e1 ~~5 ' ~2;' ,sr. PreSIdente, abram-se as porta-I E é pena que não tenl1amo~, Sr. Pre-

~ '1 ~!!.;:: '\ ~. ~'2 I :..: l.:83 t. '(ite~ 2: " er;~~n~:;~m transfel"idas as ~o~lJinre2' ~~~tl~~~G~~e c'dee,~~ve~st~~a~~'IO~" ~il'jt~= I~;e~~~ce~~~~~ ao;;:!;n;~'~:de~a~~~:,0'3 ? 1. O:'", - 1 l\3~ !l'. 2 e 32 -") . . ,. se êste ingresso. É um deve~' n~ss~, E: encerra.rmOJ.! nêles, êss'!s dement,es•.8~1 - l.f ,,1 - 1.:Jf5 - 1.84 1 = 1~5 do Mmlsfero da JU,'t~l, a. tnagcm, a :seleçáo deverá ser fe.ta 'êz3es exploradores, esses anormms, es-t'l - 1 Q" .!' 1.8,9- 1. 8lL ., 3'0 2 316 para o sct d ;, nao a pona, no vest!bU1O das ía':Cllda- ices mon~tros que preparam as guerras,<''7 - 1. r:1 "r, 1 e 2) - 1. a rõc,~ , ' or e S'l, ven-" dcs, nas no cmb.o, emre o primeirc e o que OrZ9.Ili.2'am .as guerras, qu~ não vão., S -- 1 P_-:.8 - 1 .~~9 f ~t. 1 e 2) _ 613 para O Mil:istério . "". I~egundo ano. La dC'lltl"O, e não cá fora, 'à guerra matl Jo,,;am populrcçoe.s, eS[Je-(t~~ n 1 8 _' 1 ",6 üt. 1 a ,\, ~" E""roja. de C\II·""s e, e que o corpo docente, a Congre';a('~ío. \ ·~lmente a moculade, nas mberws

'; . 2' -' 17~," 1,eq',! - 1 8R3 ,:t . - I 1 '9 d . . lo:; exames, uma ob,ervação cuidado'.! mer.:,a.~ d~ uma guerra. ('~uito bem) •.. u ~ .:,.. ~ :- 1.~PO - 1.P'l' -, . 8 o Mm;stérk d1 A'7TlC'll'clr'l'IPoden,o' prOPiciar, elemen:Ql, para s~-

1 "'3 00", 3 1'4', - 1 ~$l6 :-' O SR. PRESIDENTE: parar o, joio do trigu e encaminhar El'lCerradn a dbc~:>ão.l.p'g Ler; l!lfO (,t. 1. 5 ~ (. ~, ' ' ,para ouü'os m?;o~, para ccltras f"cul-_ ''leI ' N" _ 1 901 - 1 1H1$ -: ,,}'e',1 a palaHa o Sr. C:Jmp;~;; Ver- . dades Os jo~'ens que eITaram o cami- I O, . nh I· SR, pnESJDE~TI;:1 0 1'7 - 1 r"~ , it. ?, ::, :; e, 7) - r·" '. : o, e,n mg'lu',em popular, que 10- 'r

1,910 _ 1 9', .' 1913 II 1921 _., O SR. CAj\IPOS V,mGAl ,mare.m O bonde errado. I Os Srs. que_ aprovam o P grupo15 l' "7 ~ 19"- 1 q:j1 a t ~'lll , . _ . I Sr. Presdcnte, as exigênc:as são I de emendas com pare,'er favorável_ 1 .~ ~ 1" ') _ 1951 ir,."" ') '1 'd '" \~~~~_ltV:S~O do Or~aOl! - Senhor P:b, ab:mr~;" e est" não é a pnmc:ir:J q,a:iram firar come estilo. (PauwI.

1 r·.. _ , q'J _, 1 93' a 1 !luO - • r~-:.".e, SIS. D~~,_ldo,. a'O pa~"aJ hZ q;z~ estcu reclam,mdo Cl>iltra is'.0. . '.1 r" _ 1 r e '1· - 1. t"· ,!t '! 5 I _ ,~t?1. e~ta C~sa proJe;,o dCs.,a natureza. A m~d:da te~ q1,l!"!,~rti: d:Ma C?,a. Aprovaa2,s.1 or;~ "t l,,:n _ 1 9~1J _ ' H'··I -S, f,L1~:,) qae, e:>lJn "Ll1~('r " o;; Se- porq_e Os M=tl"s de Ed.lcu~<,o e O SIt. PRES[DE~TF:f'< •• 3 ~ <, _ 1 (>~2 _ 1 !l':3 ('~ , n. :')'.,", Deputgdos. que '~~ professôres Cultura_ se sucedeu. mas a mentlli- ,g' n":, L. ';;' _ 975 lit 1 P lP"~",OS 011 Ul1lVer"itaIlo~. devhm, cb~e: nao mu~a. T.em acont'"'cido na

;. ? 1 1 c",1 9 1~ 080 1 1 99'· . Como ~I'vem, ocupar a tr~bul1a para polltlca admlmstratiVa do ':aís ne,~ei 1',~_1 -1 DO'· ''''"fl 'J ; ") -- 1 '9'9- d:;;e_l' a'~uma coisa a respeito d.J pro- ,setor, o que fazem mui~0J indtl~trials:

1' .. t • 1- o,," ::~;..~' fl:,2UO 11 qu~ se elltrcorum:n. i mudam o rótulo das 'tarrnfas, ma"

,q;; - 1,r ::I - v.O. 1. ,.-' AS~lln, POIS, com exp'lriência de tlro- conserv~:1l1-lhes ~el1lpl'!'. o me- mo con- J

19::: 1. 9'~ - ~,CO'1 Ilt. 1 e 3' fC'dor, tenho que tec.rr algumas con- 'trudo. . I

2.C'11 i'.," ~ 3) -- 2 OIS - 2.02' o. ~:dela, ões •m tôrno, do., pro.!E'to 1'e1:;- I Sr. Presidente" Uc entr9.r ]leste ~e­2 O~'> - ?, c,e - 2.0J9 - ~ 04.5 c.onado com (] Ml1ll;,ttrlQ da Educa- tor, quero fazeL ulna referência lnti-

2 '7 Z "" .. - 2 n,)2 - 2. :J.3 (jt 1. 1;;'0 e Cultura. \mam~11te ligadi' " tuventuClt. à moci-e ~, :',W:'~ - Z,C~ - 2 l!:? -, i:'r. presidente, ainda nin'juém con,· :dade do Bra.-::-IJ e do mundo, No pe-'~();)j- ~'lCS - .2.10'1 - 2111 -." veur;e:l - e eu ~'Jstarh que a:"uémríodo da mZmhii, um brllhante parla­

2 l,~ <1 ., 120 ~ 2.LJ - 2 12J - 2 142 o flze:5o!e, neste momento, visto que mental', lrilh:l.11te "em favor nenhum_ 2.14~ - 2,146 - 2.149 a 2.153 - temo;> nesta Casa brilh:mte:i pedago-1talento,S"J por excelência, jurista emi~ i

Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962 11

8ôbre as emendas de Pl~nário. -I a, !}3 - 95 a 1:J0 - 1Q2 a 105 - 108 IMinistério de Minas e Energia; pri-I da Eduçação e Cultura e a So-Anexo 4 _ Poder Executivo. - llt. 18) -. 110 - 111 tir. 2 e3) - meiramente, o grupo das que têm pa- ciedade PereIra Jümor, CereaisSubanexos: 4.18.- Ministério (las' 113 (it. 1 - 3 a 7 - 9 - 11, a16) -I r~cer favorável, pubEcadas no avulso S.A., para fo1'11ecimen to ele alimen-Minas e EnergIa. - Relator' I114 ut. 1- 2 - 6 a 8) - 110 ut, 1) dlst1'lbmdo aos Srs. Deputados, maIS tação. - (Da Comisão de Orça-Deputado Gui.:hennino de Olivei-,_- 117 --118 _ 11 e 2) '-119 -UOl'-aquelas de ns, 162,163 e 164, a que menta e Fiscalizac;ao Financeira ••Ta. - 121 (it. 2 - 3 e 4) - 122 a 1251 se referiu o nobre D·eputado Relator. - Relator: Sr..Mendes de MOraes.

_ <' - 127 (lt. 1 - 5 - 7 e 8) _. 128 - (Apro&adaS): E' .O SR. PRESIDENTE. I 129 _ 133 _ 135 a 140 _ 14(} (trRns- Em yo,açao o segundo grupo de ,ncerrada a dlscussao.A CO:llissão de Orcamento tj J.'13ca- ferida da Comissão do Vale do São emendas do Senado com pareceres O SR. PRESIDENTI'~:

lização Finance.ra. têrH:lo apreciado ,,:s. Francisco: it. 3) - 141 a 144 - 1'17 CO!1tr<tl'ios e constantes do avulso c:,s- ,emenda, do senado Federal ao ,pro-I_ 148 _ 149 dt. :21 _. 150 -- 152.--

1tl'lbl.lído ao::; Srs. Deputado~. (Relel- Vou submeter a ,atos o seg1llnte.

jeto n Q 4.240-C de W62, na l'elativ::t 153 m. 2 e 3) 154 lit. 1 a 6 e 8 alI) jLaaaS!. " PROJETO-DE-DECR,ETO-LLQ,SLA.ao ~e~~.6.- poct:er,EXecutiyoo-:-;..4.18; -= 157 a 170 - 173 a }76 -- 173:- Discussâ? prévia do. projetp nú-I ' . TIVO"_ Mml.5 ..eno das M.nas e En~lbla, é. 1"19 - 181 a 183 - 18/ a 193 - 133 Esco"u Ag1'lcota de Q.Ulxada, no Es- NQ 1n 6' _ 1962de parecer que: . Ia 196 ~ lit. 2 ~ ,1 e 7) - 197 a '99 taúo áo Ceará, uu:oriza o Pod.er ~

" " d'" i - 2~0 dt. 2 e 3)_. 201 - 202 - Executno a abrir o crédito espe- I O coniresso Nacional' deCl'E: 1 :

a) seJam,a~oYad~t ~s39e~'~~l ": '206 a 213 - 214, dt. 1 a 3 e 5 a IQ' e,al de ÇI'S 8,000 OQO,OO para atm- Art, 1Q Fica. rn-:mtido o ato do L.-1 - 2 - 4 a "'. - ... ~ , , __ 215 dt. 1 _ 5 a 11) - 216 - 2}7 der as despesas iniciais com a sua05.CJo.a~o) .-' 42 - 4".- 50 '.:.:,' ':9" dt. 1) _ 218 _ 220 _ 223 _ 224 _ znstaiaçd.o e dá outras pro-z;iden- bunal de ConC~, que rec,l"ou r~~ .. (.l'O,

(20.000 ..0vO) -.57 ,<40.000.CQO) .~ 225 _ 227 _ lit. 1 e 21 _ 229 a 2.U clas; temia parecI' pela 'nconsti- na s~ssão de 13 ,?e j~lho de.19~,1, r.o_ 62 üt. 2 - 30.0aQ.ooo e It. 6 _ 233 ,·t ., 3 _ 234 (t 1 a 6) tuczonandade da Co/,tissã de contrato celebrar,.) en,~e a D v. l} ue<l5.CQO.C(){)) - 63 (5.00a.J{){») - 66 235 ~I úi :. ~43 _ 245'':-' 246 _ ConsZ:,uJ'ÔO e Justica __ lutar' I ~rç,lmento <;:lo .\1mlsterlO. ~a ",dloo-llt. a _4.DOO.OOO - ite~ e 3.000.0JO 248' a 250 _ 253 tit. 3 _ 7 e 8) _ Furtadol,ede _ RelalOr: SI': I çao. e Cultura: e a Soc;e~d .•e ~e;,el~'a

i.t e - 3 ,;)00 OOD - It {- ..... 2'6 ' 50 2"3 Pedro Alc'xo IJ lmlOl", CereaIS . A, p.li a t ... em--, . (lO _. 70 ._ 72 _. (it. 2) _ 254 (It. 1 a 7 e 9) - " a 2 v - 'J ' • I menta de Alimentaç'.o prqn.':f'.da ao4000.0 ) _ (it 3 ~ 50.000.01l0 i a 270 _- 271 Clt. 2 ~ 7 -:.9 - lO - Encerrada a discussão I Instituto Nacional de Educação de'13 8(0It'(J) 4 _771 ~"O 000) _ 81 (it 2 14 elo) - ~72 - 215 - 276 - 278 a O S'? rRR"IDE"NTI<~.: I' Surdos, na cidade do Rio d.l JaneirO,- H. . ~v . 280 282 a. 23b - 2l!7 - 288 - 290 -~ .. -_. Estado- da Guanabara- (2.;)00.0.c0 - lt) 3 - 1.000 ..000> 291 - 613 - (transferida do Minis- Vou submetêr a yotOl! o . ,..._ 82 - nt. 1- 6.(}{){).{)00 ~ It. 2 tério da Educação, e 826 _ (tra.n"fe- segumte Art. 2? ~ev03am-se as rll"n(l~T,'''''<com 4.C<)O.00~) - 83 - (It. 2 - rida do Ministério da Viação)." PROJETO em contrarIO.3 OO().OO(} - lt. 13 - ~.OOO.?OO . C) Sejam tra.nsferidas as emendàs ~o 1 937 A 1960 O SR. PRESIDJ:~TE:!t. 14 - 4.000.000) - 80 - üt. 1 - ns. 145 (para. o DNOCSI. 46 - 47 .' ~'.- -3.000000 - It. 2 - 2,aoo.Oüo) - &6

1

_ 5{) _ 53 - 65 e 251 (para o D. N. O Conp;resso Nacional ciecreta: - Os Srs. que aprovam Q·.H<r"on_ rit. l,a 4- 6 - 5.000.0(0) cadf\') O. S.). Art. l° Fica criaCla no Milll~cério ficar como estão (pau5a)

_ 87 - (it. 1 - 10.000.000) - 9.4 Votaram nes.se sentido os Senha- da Agrb..llw'a, suborainada à Sllpe- d(100, JOO.OOO) - 101 (4.00D.OOO) re3 Deputados: Leite :Neto _ Presi- r:ntendência do Ensino Agrícola e Aprov.a o.lC6 (7.(}OO.OOG) - 107 - la8 - (!t. dente _ Guilhermilto de' Oliveira 4Teterinár1o, e Escola Agrícola de Qui- Discu8são única do 1)Tojeto ná-? _ 20.000.0(0) - 109 - .111 - ut. Relator _ Plinia Lemos _ DEmo de xadá, no Estado do Ceará, para mi- mero 3.245-A, de 1961, que iswtal.com 10.0JO.00m - 112 -,113 - Carvalho _ Ciemens Sampaio nistrllr os cursos previstos no Decre- de impostos de impo/façôo e de(ít. 2 - 10.000 ,OCO ~ It. 8 - ...... Paulo Mincarone _ Benedito Vaz to-lei n~ 9.613, de 2'0 de agôsto ct'é consumo, bem como da tar.a de3000.()OO e it. 10 - 10.000.0:J{) - Antônfo Dino _ Medeiros Neto 1946 - Lei Orgânica do Ensino Agr!- despacho aduaneiro os 1'e,(;UWS

114 - lit. 3 --:- 10.0{)O.OOO - it, 4 - Janduhy carneiro _ Expejicto Ma- cela. especiais, destinados a uso e;rc,'u-15.CO:J.0~(} - It. 5- 10.000.00m -I chado _ AI.Oysio N0nô _ Humbe"to Art. 2q A Escola Agrícola de Qui- sivo de paraplégicos G1l de pessO~ls115 - (;t. 2 _ 10.000.000~ - 116 - Lucena _ Miguel Bahury _ He:tr xadá seUl ms[a~ada no MunHapio do portadoras de dete"os fiôicoS que118 _ rit. 3) - 121 -:- (lt. 1 _ .... Cavalcanti _ Arnaldo Cerdpim _ mesmo nome, em área de te)l'u pi,;- as incapacitem para o utZliz(J('(i.O50.000.000) -. 127 - üt. 2' - .. , ..• Philade'ph Garcia _ Arruda Câma- viamé'nte esc;olh'da e desapropriada dos moi1elos comuns: tendo pare-12.oo(}.O(}) - it. 3 - 6 000 000 - r

h. -'- Corrêa da Costa ._ Saturn:no por D~creto do Govêrno da União, ceres: da COilZIi':.:O de Co:wtitui-

5" o A"t 3" Par, atender às de-paoas cão e Justic,a, com emenda ao a'r-!to 4 - 7.000.000 - item 6 7. "O.OO..;}) Br~o'a _ Wa<rner Esteita .,- Ma,\ri- • .." " ...., ."'o~ ~ l'nl'cI'al'- co'n a exe~uça'o d'o d'I'SPOSto tin, o V", favorá11el aa C'úTIII,M(;O de

- 130 a 132 - 1114 - 140 " (trarl~~ CI'O Jcppert _ Antônno carlos - H'l- ~. ~ " ,na pTe'e-te leI' e' aberto no orçamen Economia, com adoc.ào Õ'1. referi,,{/,ferida da comissão do Vale do Sã:> milton Prado _ No!!uenra de Rezen. • '" o H, , w·Francisco: _ it. 1 _ 50.000.000; _ de _ Mendes de ~ivrol'aes _ Pa,llo to V'l;cnte do Ministéno era Agricul- emenda; e, da Comissão de Fi-lt m 2 10 000 (00) 146 1 'Ih' A . d tura, o crédito especial de •••.••...• nanças, favorável ao pro1eto. R.e-

e -.. -- .... Sarasate - Ni o Cto' ~ - 'oyslO e Cr$ 8.000,GDO,OO (oito milhões de cr,,- latores Srs.: Joaquzm E-uúal -(l50.000.000) - 149 (30.000.~aO) - Castro - An~ônio Carlos M8ga'hães zeiros). Nos exercicios posteriores, a Carneiro Loyolla e Pereira Lopes.151 (H)().OOO.OOO) - 153 - (item 1 e Lustosa Soly-inho. lei orçamentária consignará b'uai;s- 70.0(»).00Q.) - 154 - (item 7) - Sala da Comissão, em 10 de no- dotações para êsse estabelecimento Encertada a dLcu:.',ão.156 - 171 - 172 - 177 - 180 - 1íl4 vembro de 1962. - Leite Neto - nas V/o!;bas destinadas to instalação e O SR, PRESIDENTF.:L'l 186 - 191 - 192 - 196 - (~~ens Presidente. - Guilhermíno de oli- à mL~noutL -"não. di!,s escolas de ql.le trata A Com;''-'a-o (l'e Con,';t.I·'UI·;'..~o e J .'.'_1 - 5 - 6 - 8 e 9) - 200 - (!vem -z;eira - Relator.' E I A I ~~ . '1 15 anO 000 ·t 4 a rei ~.oga lIca ao. ns no. grtCO~,' ,.1' tig'a apreciando a m·,tul,l. ·ofen'C2J e

- . 'ú. - 1 em -. . . . . . . . '. NTQ DE OLI A t .. E"tn lei entrara em v go"15.000.0(0) _ 203 a 205 - 214 _. O SR. GCILHERl\Il. _. '. ~ .~" vou submeter a votos a sc'u:nteVEIRA na data de sua publIcaçao, revogadas ~

(item 4 - 15. OJO ,000) - 215 (item 2 : .as disposições em contrário. " . EMENDA- 20.000 OUíJ --item 3 - 10.00nO/lO Sr. Presidente, peço a. palavra._ item 4 _ 10.000.0(l.:J) - 217 (item _ , Rejeitado." I !~;t:rescente-se ao art. 1Q o ~f>'~Tl'n "2 - 5000.0·00"....., item 3 - 10.000.000) O SR. PRESIDE.'õTE; O SR. PRESIDENTE' parágrafo:. . _ •_ item 4 - 10.(}:J0.OOO - item 5 - Tem a palavra o D:obre Deputad'o. '! Parágrafo unlco. A lscnçpo »era" 000 O"" ·t m 6 5 000 000 O projeto vai ser a.rquiva5!0. Ipe~o prazo d,e 5. (ci.nco~ ...•.'.no..," a CO.1.-.';. . IN - 1 e. -'. O 8R, GUIUIER:l-UNO DE OLI- t .. d d T •• ')

ltem 7 - 5.000.0(0) - 219 VEIRA' DIscussáo prévia do projeto flU. a,. esta. a~a,. e nl).O <. ,an,.e o m~(l(J.J.ooonOO) - 221 (10:000.0o.m· -I .. mero 1.942-A, ele 1960, que federa- tenal. coma slmliar na.c,JouoJ

'222 (6.000.000)- 226 - 227 - (item (Sem revisão do orador) - Senhor liza a Faculdade de Direzto ele Aprov da3) - 228 (30.000.000) '- 23~ - (!tem IPresicjente, yedi. a .pal.avr,a, não flr:à - Pa·sso F'unào - ~:G.S., 1[!antiaa O SR. PRESIDENTE:1 - 7.000.(00). - 234 - (Item 7 -, priamente para dlscut:r a. m::tena, pela Sociedade Pró Universida/le . _ ' .20.000.0(){) - 242 ·(23.000.000) - 244, mas para. fazer uma retIflcaçao no de Passo Fundo, e Já outras plo- Em v-otaçao o pro]e/:'oo\- 247 (15.. 000.000) - 252 (10.000.000) i parecer, segundo está ~ublicado, da viat:nc::as, tendo pCIJ~.cel.: da co-I Aprovado e enviado 'à redaç;.o- 253 - (item 1 - 5.000.000 - itemIComissão de Orçamento. missão de Constítuição e Justi- .2 - 7.0JO!CíJO. - !tem 4 - .lO 000 <)')0 í!:ste. parecer's.ôbre o Ministério. d.e ,ça pela inconstitucíonalidade _ fmal o seguinte- item 5 - 12.00'O.OÓO· - -item 6- Minas e Energia, do qual sou Relator, Autor: Sr. Elias Atlalme - Re- I PROJETO2.00,0.000 _ item 9 - 2.aOO.OO~l) -,omitiu do rol das emenqas aprova&ts lator: 81": .Caneiro LO:}joUa. f'254 - (item 8 _ 2.00:J.000 _ iterl'lla.s de ns. 162, 163 e 164, re~pe.ctIva- I NQ 3.246~A - 195110 - 2.000.000) _ 255 (3 0(0000) mente com 15 milhã.. as de cruze~ros a O SR. PRESII)ENTE: I O Congresso NaCional d:ecreta:- 260 - 261 _ 262-'" (53 100. (){)j}) _ de ns. 182 15 milhi;í~s ~e cruzeIros.a Há sôbre a mesa e vou submeter a . d2'7-1 _ item 1 -'-' 3.000.000 _ item 8. dé n? 163 e de 5 mllhoes de cruzel- votos o, seguinte: ' Art. 1 E', concl"dida \S2"1<;;" I'S_ 3.000.000 _ ítem.11 -.,. 1,oo.[} aéo'ros a de n? 164 .. Essas emendas e,u- l'impostos de i,w,pol'tnçâo e de con~u-'

. I ad no grupo 'as REQUE.~IM'ENTQ mO, bem como da taxa -de despacl'lo- ítem 1~ - 1. O'OG. 000 - item 13 -.: centram-se re aClCn as" • aduaneiro pura os veicu:os que, pel..s1.000.1)00) - 273 (~f\.OOO.OOO) - 2'/4 rejeita~'as.· . . ,O SR. PRESIDEN-rE; t . t' d li ..-..! 277 _ 281 _ 286 (2íJ.OOO.(lOO) e 28il SOliCitO, aSSim, .a V. Exa. que, an- suas carac em; '.cas e a ap açoes es-(2{).000 (00). . tes de submeter a. diSCU~são e f\ vo~ Requeiro o adíamentoda ci'scuss::o: peciais, se. destinarem fi uso exciuslvO

b) \sejam rejeitadas as eme!1das t~ç.ão o su~qnexo. de MI.nas e .r::ne,r- do projeto 1. 942-1\-60 por 24 horas. 'I de par::pleglc?s ou. de pessoal' P?rta-ns. 3 _ 28 a 3" _ 37 _ 38 _ 40 _ I<:ro" determme sejam feitas as re ..l- .' S.S. l{léll-1962. _ Elias Adaime. doras cre defeitos. ~JSICOS que as mc'·-

u ~ t M t . Ipacitem para utllIzac;1to dos modelos44 e 45 _ 48 - 49 - 51 - 52 ...,... .541 ficações que ora apresen o. I UI o O SR. PRESIDENTE.: 'comuns,- 56 - 58 - 60 - 61 - 62 (itens bem) _' Os Srs. que aprovam queiram I Art. ~l? A vew.:la dos vewuiOS imp'lr-1 - 3 a 5 - 7 e a) '- 64 - 66 - O SR. PRESIDENTE: }> tados·na conformidade' lO artigo ano(itens b - d _, g - h ....: i _ j _ k). .. ' ficar como estão < al!Sa) , ,I terior, será permitida oela competen-- 67 a 69 - 71 - 72 -:.., (itens 1 e .:n (Oswaldo Llm~ FIl!'-o) - l'laO ha: Aptovild:o.", . ';r, er.:ação aduarJefra s6mente à pCci,;oa

73 - (itens'l a 4 e 6') - 74 a 76 vendo orador~s lll':.cntos, .a Mesa vai Discussão única do Projeto de nas mesmas cohdiçõt's ele defici€nc,3,-' 77' (iens 1 - 2 e 4) _ 78 -.,. 79 encerrar a dlScussao (pausa). Enoer- 'n'ecreto LegIslativo n9 126, de. 19S2, !fsioa. apuraàas media-nte inspeção-- 80 - (item 1 a' 3) -'- 81 - (itens Irada.. ~ que mantém ato 4enegatório, do por junta médica oficíal., -' 4 e 5)- _ 82 (ítens 3 é 4) - 8:1 Passa-se à. votaçao. Tribunal de Contas a. registro do Art. 3Q Esta lei entrará em vigor(lt. 1· - 3 a 12) - 84 ....:.. 8ã (it. 3 ' Em votação as eméndas do Senado contrato celebrado entre a Divi. na data de sua publicác;'.ão, ,revo:;;adas(I 4) - t$ (lt. &) ",;:,87 (it. 2) - 39 ao orçamento da 'C_aO relatiVo ~o são de Orçamento do ltf;inistério as disposições em contrário.

12 Quarta-feira 21 DIÁRIO DO, CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novemoro 'ae 1 ~o2

Discussão única do projeto nú- ambas as partes de contrato de tra- 5. O projeto estamos convencidos, missão de Legislação Social; e' dllmero 64-A, de 1959, que dJspõe balho. sopesando os raríssimos casos em que Comissão de Finanças, com dual$sôbre a suspensão da prescriçâo Portanto, se o emoregado, a qual- viesse fazer justiça, acarretaria ma- emendc;.s - Relatares S1'S.: Arturdurante a vigência d~ contrato do quer tempo, poderá pleitear contrao o les irreparáveis aos empreendimentOl; ViTgílio - Floriceno Paixão e Pe.trabalho, e dá outras providên- empregador, idêntico direito a êsse econômicos desencorajando, a ini- troniZio Santa Cruz.cias; tendo pareceres.: da Comls- assiste, de tal forma que a intran. dativa e ,finalmente, preJud:c.ando O SR. FERNANDO FERRARI:são de Constituição e Justiça, pela Iquilidade recíproca se avantaja em àqueles que necessItam de emprego.constituc;io1}alidade, Com _emend.a; intensidade, sem que se coilsiga com- 6. ~or outro lad?, os el11prega~o- Sr.• Presidente, peço a palavra.da C01nJssaode r,eglslaçao Soczal bater o "complexo de timidez" ·cen- res, VIsando redUZIr os pOS"lvelS 11S- Q SR. PRESIDENTE:com. e1!lenda, e a~ot~T1do a da surado na justificação. cos, não só passariam_a eXIgIr, a ca_Cornlssao de Const:tUlç«O e Jus- 4. Se examinarmos o oroblema, com da pagamento. qmtaçao, plena e r_a- T,em a pal~"l"ra o nobre Depltadotica - Relator Senhor Tal'so Du- realismo, vr.rificamos que a intenção" sa, mas, ainda, forcejanam por nao O SR. FERNANDO FERRARI:tra. de amp::rar_se provável direito, cujo conservar empre~~~os, por- jon~o

PRESIDENTE: titular dele não quis valer-se desde tempo, em seu qulJ.Cl.lO de IJessOal,? (Sem revisão do om:1ol') - SenharO SR.. logo, viria aumentar assustadora- que, naturalmente, contlana uma Presic.ente, há via apresentado êsse- Não havendo oradore.s inscritos, mente, o grandt' pas;ivo oculto das das finalidades precipuas da legJ:3la- requerimento, porque nec",ssitava de

?eclaro enc~raã'a ~ discussão do pro- " emprêsaR, que se traduz nas obriga_ ção do trabalho.. • ~~mpo pura m~lh?r exammar o pro-Jeto. n9 64-A de 19~9.. ções pecuniál.'.iUS em face do c.ontrato 7.. Estam~s d.e acordo ~m que, se IJ,.,to e submeteI aJgmnas el~endas s?-

O SR PRESIDENTI:' de trabalho de tal forma que corre- exclua do direitO do trabaI110 a ples- ble, o l11~smo à conslderaçao ~a Ca-, . '" • riamos o ;isco de, involuntàriamen- crição intercorrente admItida, .. ;elte- mal a, ,Ja obtIVe o pl:a;<o .deseJado e,

TENDO SIDO OPERE'CIDA EMEN- te, fomentarmos o desencorajamento radamente, pelo Supremo. TllOun~!, POI ~sso, dispenso a plOVldencla a queDA AO PROJETO N9 64-A DE 1959, das atividades econômicas ar tal'. Federal; e estamos de acordo p~rqu~ aludI. .EM DISCUSSÃO ÚNICA, VOLTA nar-se imDossivel. aO emD/es~rio se- o andamento do processo trabalhls- D~seJo, em poucas palavras. em prt.O MESMO ÀS COMISSõES DE, quer estimar su~ eventu'al resp~nsa ta é oficio do juiz, que ordena os atos fi.1~llO,. 1;'I~ar, cOl1gratular·me com aCONSTITU!ÇÃO E JUSTIÇA E DE ! bilid~de econômica, . - e díligências. Tamb~m nos parece 1.··l,esLen,Cla da ~a,sa, por ter v~1t~d()LEGISLAÇAO SOCIAL Não se cuida evidentemen'a de justo admitir.se expre~samente, a es,e projeto a 01de~11 do. Dia pleclsa-

. . . ,. o..,, ; '. . d rescl'i"ão par s1m- mente quatro sessoes aepolS de euEMENDA SUBSTITUTIVA r~Sg.uardadr de eventos futUloS,. o em- .~teTluPtj~i~aç:o PJ'ud'c;al ~ parte.. te lo reclamado, com veemência, desta

. pl esaIlO esonesto ou concupIscente, pIes no ,. ., .. ," tribuna,Acrescenta dOlS, parágrafos ao ar- que, por meios ilícitos, deiXOU de pa- À impr~scl'ltlbllldade. p()] em, se nos Sust,,' t d 'I I

tlgO 11 da Consol:dacão das Leis do gar a prestação de trabalho aJigura mcongruente, pelos motlvos nroble;;~ e~oqua~.~'oexamllle aqf .0Trabalho.' Mas há o;., casos - e são' freqllen_ apontados., _ . d T aba Justo õ salá~ios P~~:'i~tic~l~e~ias~ af~~

. . tas eln d' I" no'ada t ' A Consolldacao das LeIS o r ~- , . ' ',,' , ...Art, 19 Ao artIgo 11 da Consoll_' . lre w, ,. "men ..e "el~ la- '1s õe . dr. maneira adequada, Imbar, e O [:'rollsSlOnaL Amda hOJe,daç"o das Leis do Trabalho são mos aJnda novos, con1o do t, aoalho, lho Ja d P :. t I ndo as observeI. com 100ual prazer que o". . sUJ'eito at t d'f' - 'sôbre a mateJ"a con emp a ' , " ,aCd;ccidus os' par:igntfos 19 e 29, assIm' COI1S an es. mo I lcaçoes - ,.' ' ~ reccricão não Deputado Raimundo Padllha. ao fo-

redigidus: em qUe o empresár:o, em tace de hlpoteses ,em qu, ~ p fi~a .razo rD.- calizar a política de salários, perse.n~rma legal pouco explícita e que ocorre, Alem do ma,s,., P ',_ g'uia pontos de vista mais ou menos

1 freque~tem~nte mais se controver~e latlVam.ente longo; pala que aS par semelhantes àqueles que eu trouxe àArt. 1 • pela dIspandade de ll1terpretaçao dos tes posLulem em Jmzo. consideração da Câmara, há dias.

§ 10 estando em vigor o contrato t1'1bunais, deixa de efetuar pagamen- Além disso, com a pc~sibilidade. de Embora não se possa concordar comde tN\uaJilO, nt,o cone - a prescnçao •to, convenCIdo de queestao ag:mdo interronlOer a prescliçao, por S1m- todos os aspectos fixados pelo brilhan.na pelid€lJcia da lide. corretamente. Todavia. anos dc.,;cor. pies notIficação, isenta de custas ou t~ p~rlamentar fluminense em seu

§ 2" Aplica-se, no direito do tl'a- :ldos e a12ós 'longa controvérpia, a in- despesas está o empregado armado, dI.sC urso. há de se reconhecer que Suabalh'J, o procesw mte1'l'uptivo da terp_retaçao se fJxa, criarldo a obrl- perfeitamente, de me'os par". valer E!,G1 levantou pontos p~eciosos, subs!.ple.,c.iç~\{J p~'cvi~to no di:elLo comum. : gaça'). Ora, se .a prescnçao nao cor_ quando julgue oportuno. o dll'elto que dlOS valJosos para o Julgamento ~a

Art. 29 Revogam.se as dlSpos.çoe~ re, como podem o empleendedor fa- tiver a haver do empre<;ador atua] conjuntura sOCIal e economlCa aoem C01101'á1'1<l, zer !ace a, um pagamento que. dad0 8. Pelas razôes expo~ta:" ~ que ofe- .Brasll, .'

JUiitijicação o p numero de em,preQ'ados e o tempo recemos' o presente S_lIllstllutlVO c' a~ De forma que, preÜminarmente, de.d~corr.do se tlad,l? em sorna Que su- projeto na 64-1\ de 19::>9. por .ent n Ivo trazer minha solidari"dade a êste

O Projeto n Y 64-A, de 1959, não pera suas, ~ôrças et;0nÔmic'Rs'! F'orço_ derinos que melhor at:nde ,a rele. projeto ,de lei, qU(Í trata~ do salario_olJ6L"nte a mtenção que o dicou e a samente, na a fa!encJa., SPl11 que os vância do ,proble;na. ,P~' outlO la.;O~ Ifamília Parece me, todavia, que êst.e

UJeJhor técmca que lhe fOI impdiIll-' emp~e.g~dos venham,. le9Jmente. a I se a mat21"1a eSva d sdpllnada . projeto, de orig-em O'overnDmental nãoda li. rectaç,ü. pelus emenaas ua~ llus_ b!"l1lfwwr-se, c0.rrendo ° r.JSCo ae per-I corpo de le.is, que é a Con~olrdaçao, I.'eg.ulou com o-bjeti~idade alQuns POD­tradas CJm;ssões, datavénia, repre- derem o emprego, sem, I'essarc_mcn_ ma:s convenlf"n!e seria. como Sllge;';- tos'. que gostariamos examina;"e a Câ­sentaria uma lnvoluçâo sob o aopec- to. . mos ,produzir a' modlÍlcaçao no p.o- mara com mais profundidade e comto ào apllmoramento do direIto que, VáriOS exemplos podenam ser cl- prio Estatuto evitando-se. aSS1ID, a maior critério de justiça social. Pora pai' de outras quaLdades, 'não pede tados. nesse paI tlCu'ar Ao acaso. prollferação de normas extravagan- isS(l, vou encaminhar à Mesa algumas

dés,-,u;ar a função de garantia na vi- lembre:llos do adlC:onal d~ lllsaiu:J~':- tes que difJcultarwm a cons~lta _ ~o emendas, em parte recolhidas d3.da social, como já o assinalaVa lCl- d.ade, .ll1stltmdo em relaçao ao sa,á_ direito positivo prlos que a ele e,tao minha proroslc,'i.o original, apresenta.lio Vanni, um dos liclirnos represen- n~ mmlmo. em _194G . . mmos afeitos. _ Hamilton Prndo. I da aqui há três anos, a qual. infeliz-tanles do positivismo crítico na Há. , Na mterpretaçao, da mat~na desde . _ ';~ o PrO·eto mí.. Imente, não teve a sorte desta mensa-lia. Atas, há questão àe poucos lo~o se flrmou a JUnSprudencla. rel- ,D!SC~S~aoun'd~ ~9{Jl ~;ia cole- I ':rem do Gavérno, Que caminha agoraanos, o Congresso Nacional, com 111e- teradampnte, no senLldo de que o melO 2 v92 A, ~1' iCl io de No- 1 de maneIra tão ráDida. Estas empn-gável acerto, houve po, bem leglslUJ' adic·onal,nii.o era d('vi~o a?s f'mpre- tona fede,! ai ~o , ~~dt do Para- I das, no meu entender. ln,elhoram ano sentldo dereduzll prazos de .pres- gados c.uJa relnllneraCao foose Wllal

lVt.: LOn

dàll1!al , o E 1'I'de'nc'a~' ten-\ propnslrâo governamental. e POSSibili-.

' - t t d C .dIgo C1Vl'l ' I' i' .' . na e a on ras pro, , '" tcnçoes, cons an es· o o , ou supenor ao sa ar o mllllmo mais ' . _ .' d' Comis~ão de am ao trabalhador um salário fami-mesmo porque, na época em que VI_ a re'pectiva taxa I do parece..' es a ' . liar que renda re I t 'Ie

vemos, o maior lap&o, pl'escríclOnal se N~ entanto, decorndos cerCa de de C01~Si!t1Li\;~~d~'JU~~ti~~; P~~~fs~~~~ ,~O in.divfdllO·' e' à~u~e~a~;Ú~a~ , co-apresenta como ,[awr de pertullJaça{J ZOIIO anos. o T.nbuna. I SllDenm do t1tuCotOnal..". t" F'I'oCrt/i'«cão Fi- I JustIfico a,s5im estas en1"ooas:

I . . j' d '"''y b Ih d'f" , d de rcC/m.en ,o' e" ,. ~., I .social, pe a Incerteza que m un e a ~ a a o mo 1 ,COL1 e,se enten 'men- ,'.' ri li'il'GNC«S com i ""Di .t 5'1 't d C 't d uantoc se ll'gam pela0 reld"ÔaS ·to f'l o nlRndo orirnt.aça-o d'''e'',<..n. 0\1 nancel1a e ,e . "',. ',. :i\ o ai " - 1 em I, a on~-o o~ q ,; ,- "·d· . '. ,', o. em.enda,' _ Relatnres 81S. Nelson lt:tUl\'ao Feclel'al:_ "Salário mini-juridicas. seja e que o adICIona, é semple .' M" Go )'es I' d t' f . . - <l

2. Em principIO, portanto, it rezraaov/dã indenpenc1pntemon"te da rr." Cm'nelTO e a11o. 1,.. mo capaz e sa Is H7er as condwoes e~ , '- b':d .. • ' O SR PRESIDENTE' • cad.! região. às neces-~idades normaishá de &ell o-encU! tamento dos pl'UZ<JS <uuneraçao pcrce ] a. do t b lhd d f '1'"

de pn'scI,ç~O e, assim somente em, Seria justo. no caso. que cr empre- . Não rlavend:1 oradores i~sr"itns dp· .. .rR a a ')1' e e §ua amua.c,,:;os I;;xcel)clonull/,,simos se UeVerla sário. que se ffou noi' triblln(lis, vles- ,1" ,'0 pnrerr?da a di.cci].~sao do Pro· A Ca.rta Magna aO'spp:ura, a~sim,di,·,POI em contráno. Meios nao lal- Se a sem compl'do a pa':al atr'"sa- jeto n9 2.592 ·A. de 19S1. um salário minimo ao traballndor etam ao LlalJ,ünador Dara pOSJUJaI dos de d~z(Jito Oll vin~c anop? O SR, PRESIDENTE: à .sua fal:lllia A parte de s?lárioseus !eglll!nüs dne,vol>, a menos qUt;l Outros exemplo~ coner Hm Sfr men ., . m11111110 VItal cnrrp'f'Oncentf ao tra-não (;on:-;ldenlsbem 1S a eXl,stencl!3 d',] C1onactos, tais e tantos S80 os ponto" , r'E'::-JDO SIDO OFJ<3RE,:JIDA E.'VrEND,\ balhador está em oll'no viam e. atéJUH.ÇU do Trabalho e a hoje Cilsse- controvertidos na Jl'gislaçáo do tra-I' A.O PROJETO.NQ 2,592.A, DE 1981. :.vem. send.·o OeriàdjC?nlan~e ..revisad.\lmin:.wa organ;zação smdlCa1. Du' .se- balho _ . ' EM DISC O~S.AO (r"nCA c ~OL'l A. O ;ou a.tualizada ,entr~hnto., ainda pre-ia quP "a nLJssa tOllnac;;ão paternall.'- Porque, entao, acrescer a mcel teza M. E S c,1 C ,AS C O M I S , O E S DE I~entemente _ apó~ cérca de dozeta, da. qual amaa Mrtl se desvenc:- e. a ll1segurança,? Cr'lNSTTTl,lTCí'.O E Jl!STICI\: DE. anos de ül'o"'u'g-R(in a COl'"'stitnlcáolhuu a mmoria da sociodaae IJraSl1el. As hip'il es~~ por~m, náo dlz'm onCA\1ENTO E Pfse", TTZ ~ r ,'\.O ,Fl'deral de lfl46-- eontil1l1f< em. es-ra, gerfl o compiexo de timidez do r:~pé.'itá, a.pena~ ao, p~lS?ll1ento..de. FINAN.CFIRA E DE FTNANÇAS [tado' p.mb'·irm'l;-i!" a o\l~ra 'parte l.. OU

,oped.rio; que reluta em litigar Ind)· lemunelaçao ou ad)L(l~"lS Ra, tj.~- Acrescent.e.se onde c-onv;er: I'P"c?l,: dI' oa'",·,o rf""t1va i\o~ pnenr.viaualmente' (palavras da justlt.ca- qllentemente. modlf:caçoe_' de condl- . ' . . . ,r:o~ familiares do trabalhador ,empre-ção ao projeto). ções de trabalho Clllanto a função,. a.e "Art. Fica criada urna caleto"ja gado"';

Mas, apl'ovendo o projeto, que esta 'ocal de <;erviço E' outf"(lS Ora, ff' o Federal no M.l.lnicipio de L,oanda . .fno I c • _ ••

riamos fazendo nós, os reDiesenvan- ,'mprE'gaqo~ a qualquer tempo tives- Estado do Paraná" I. r:r~~o em VI~t~ ?ao .~xIstlr neI1hulTI:'I:tes do povo. senão incenf,ivanc,o, se od:relto de reclamar. quem po- ,le~t:I,,«O 9 rE'~,f'.t, fel,a. peJa Con~tl-

ainda mais, aquê;e complexo de timi- \ deria manter um aorgani?ação que sa1~ ~~~2se~:ô~<;;n~,~/2~1l~iai~vem-. jfplçaO ~ de ser- l1rf'C0l117.a~0 o ~a?a.-de7? funcionasse econômica e discip:inar.- bro Imento da p8rcela do. ~abno illlmmo

3, E' nec('~s:\rlO ainda, 'termos em I mente? Dez, ou vlnte ano~ Rr>6s. o Discussão úniCa do Projeto mí. i;'am!lias dr formH indireta pel~ em-me'Jte que o instltutr. sôbl'e o qua I I empregado, que tàcita.ml'nte aceitou mero 3',628' A. de 1961. CJUf'! esten- ,pre'r?dor, mediante o l!"t.oh?]<'C!r'll'n_ve:sa o projeto. não regula uma van. ~ uma,' nlOd'ficaçâ? decondicões. pod~-rle a sa/ário-tamilia ao tl;a1Jalha- ,to dl' l1n;a ?ercen"r.7r;~m ~(lb2'e li "Fi\-ta"em unilatew.l ou uma legaii1\.. a na contra o faio t'eclamar e. pOS~I- dor. e dá outras prol'idéncias: fen- lha de I aVd!jpntL, lm;:JOrtnnf'1'l p<tam~is, que l'stejam'Js outorgando ao ve]mente, obteria êx'to; quem pode. ao pareceres: de, Comissii.o de a, s~er. recoj)·\idR à imtituiç5.o de prf'-traba.hador, 130's disciplina relações I ria, neste País. manter uma empre- Constituição e Justiea, pela cOns,- iVldencla (IAPSl a que estiver vín.bilaterais, podendo se' mv,-e.ado pCr:" sa? titueionalidade;. favorável, da Co- culndo empregad9-empregador.

Quarta-feira 21~~-

OIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962 13

COL.1 o VLto oe ap~'()"a~go o mais'j,i'g211 f e P ;;:Si'f"eJ cor-I;lanl(}[- en1 que.

cum o apolú Q°:-1.3 e aa Q'lUa Casado CLJngle~~o. a mediLa ,;,e t'Jl'llilrá,~fetivanler.te, pf'.~.s(~ i':ic:al se~"'t~"O pa ..ra mais uma eonqui~ta súc:aL (Ai uitabem). ...."

o 'SR, Ff,OlUC1',"W l'lUX:'iÜ,

(Sem revisão do aradm) - Sr, Pre­sidente, serei rápIdo também nas mi-

A form~ acima mencionada de pa- nhas considerações, Preliminarmente, se firmara a convicção de que êsse', cioso evento que, de fato, constitui'gamento indireto do salário família quero ag:-adecer as bondosas refelén- salário devia ser pago nelos mlpI'€.- I llil& passo seguro no sentido da p~.'cuja; finalidade por onde quer que se cias a mml feItas neste momento ~€Io gadores, o que oneraria mUito a mão social que tanto se procul'a nesêe PalS.'estende é eminente de fundo social - nobre Deputado Fernando Feual'i. Ide obra e dete:min81'ia certos empre- l!: que Sr. presidente, filiado a um'Visa resgl.jardar a viabllidade ou mes- Já de longa dilta, Ve'U10-<J11e preo- ga,~ores ,preferIssem aml?regaôos sol- movimento que há décadas, sob ale.mo li vida, do instituto legal pois que cupand(l Co:n <.l ;ra,llit9çâo dessa pro- , te110s ou de pouca famÍ<!a, causando ma de Deus da Pátria e da Familia.,de outra forma as próprias elas,es posl,:{u teg;slaol"a encaminhada pejo I assIm um y~sto ?ese~p!'ego no meio pregava eu 'a neeessida.de da verda.assalariadas teriam de rejeitar o pseu- Clm,;ellll de ;v1inist.ros, tendo mesmo i dos pl'oJetal:los, Isto e, dos o!Jl'eir~s deita. justiça social em todos os rc.-do-benefício, que outra <:oisa nã,) tra- env;;.óu ilá 4 - ou 5 meses. requeri- I chefes de plole munerom .. .;'lo ~ittPna cantos brasileiros, Já naquela opor.,ria na sua aplicação'que não o de~em· men',o .lê Clrgência cióbre o assunto, ! fo: be~ll es~u~ada no MmlSter:,?, .do I tl1nidáde S'.l",tentavamo.s li Lecesslúadeprêgo aos chefes de família, que sen::>m ,Ub'<Cl it.) '.ne,u"lve pelo LideI' do PTB T,la~all1o, Fo!am adotados 1l1'1,er:os Ido forta!eÚi .1<'11tO dd r"p"',la e, nar.ílistémàtimacen~ preteridos á admi~- S'r Ai'tl'no Afonso, e com apo;a:nfm~ ! tecnl,cos. e crlados Os reyursos I.'ndis- ticularme~~e, oa iamilia "... ' traba'hl\,1'são de empregos, uma vez .que o tra- to di' '](I ::31';' Deputa "JS. Considero I p~nsavels para a execuçt~o de,ta me- . dor mediante 1..ll' pagam.l to ade'ma.ba-lhador sem encargos faml1iare~ pro- a ;1],; I: uif,'ão do s"lál'i,J·família lima dlda de alto. al~anc,e ~oclaJ. Sabe V. Ido,' ou seja, a instituição dt um sa.porcionaria ao empresário mão ae C];lS mi~" .'us·as medidas em f:(vor Exa" Sr. Ple~ilden,~, que, ape~,u da lário-familia. O l,roJeto que esta111C'8<lbra mais barata. : dos t!";1bdladol'es, talvez mesmo a sua m~rta1Jdade lllfan1l1 ·exlstente no examinando é 11111 passo ,nicia! lJe'Ste

Quanto ao recolhiment,o da parcó'la: D1H'(H- :''''iv'r;d'cação, Pau" especialmente nos Estarios do sentido. Não "t nge a ..,eneição dodo salário feito às imtituil,ões dE' prE'-' "1\:0 fi mento em que ocupo a tri- . nordf'ste e d? nOl,te, o .8ra,sll a!1l~a il:.stituto que, (;u"l1 êsse P vj)Qsito estávidência: social, é de con.vir que a.'nIn I huna para discuti~ .a ,Illaté1'l;t. ciUl;j'o I e um. dos palses de m820r mi'ci' ae implantado em outr·QS p,,-'ses, einse estarIa melhor aproveItando a m:)- esclarecer ao plenano que, do ponto' cr.eSC!ll1€nto da populaçao. ,~ ocor~e alguns do.. quais paga -se 'm2 oorlJü·­quina administrativa existente.. en- de v.;zta técnico, O pf':Jjeto está per- I pleclsamente. que. ,as faml1Jas ma15 caçãO maior ao primeiro fIlho e IStotando-se a criação de outros órç;lws feito. o~ .<'cursos que vão hzer face I numerosas sao ma:s pobres as q1!e muito justificadamente >,ülijL<t?; q',,,n.burocráticos e, sobretudo, utilizando·se às despems (;ecorrentes da aplicação, mau' precIsam da ajuda '0. poder j:lll- do nasce O primeiro filho, ~e Cle.,U;.'4'·de maneira eficiente e segura (O que da nova lei fOi'am de7ictamenLe pre- bllCO. quer seJa ::GnCedldq dlJ'e~amen~e, niza o orçamento familiar. A 1TI')lher,é fundamental no caso) o ClldasJro de vistos. 08 téc111cros do Mi,ni8tél'10 do quer at1'aves de uma legl~laçao soc:aJ que ecollómicamente traJaJna, .,xerceinscrição ofieial doo trabalhàdores Trabalho. os atuários, n:',eram um es- adequad'1. também uma profissâo e muita;, ve·ll.ssociados da previdência soeia.)., bem tudo demorado, inclJ,lslve co:U 0emons- I O fato é que a nossa lt'p.",slação ~O' zes é assalariada, já n~o pode, exerce~como dos seus beneficiárIos. trações estatísticas na p,'ópri!l. propo- : cla!, muito avançada "lU ol',t1'os se- sua atividade; fIca presa ao lar .. pal

Por êste motive.e por outros, ver-se- sição, tores, se t'essentia desta lac·tma por- a justiça do pagamento da. bomflCa.á que o substitutivo que apresento a I Chamo ,a atenção do plenário para que a' é ag'ora não tinl1:-l sido re~ol- ção maior para o primeIro f;lho, ou­êss~ ~rojeto de lei atende de maneira o fato de que a propJiliçãoteve pa' vido êste problema, . troosim, em outros palse~,.eomo.aomaIs ,Justa, maIs SOCial, 90 trabalhador recer favorável de tÓ!~a3 as C('illIF- Segundo o apêlo do o"adol que me Suécia, por exemplo, <'l salano-famllJa.e a sua familh. no instante em que a sões técnicas: da Comissão de Justi- precedeu na tribuna aos fll'bres co., é rago dir~tamente à mulh~r, respoI~~'Câmara se dispõe a enfrentar um dos ça; da de Finanças e da de Legisla- legas, n'o sentido de que não aprf'- sável máxlma pela educaçao dos t~.·mais sérios problemas, qual seja o que ção Social, na qual tive a honra de sentem emendas ou :le 'llle retirem lhos, Mas, como dIsse, e um pa~.so lm_diz respeito a polltica de salários, à ser relator, Tendo solwitado dado" algllma porventura já ~presenta('!il eial e devem,o~ felicitar, os 0,'g,;1:za-

. política rf'aJ.fixada nos têrmos em oficiais por parte do 8e~o AtUarial para que êste projeto co~,& t.er '1mB dores dopro'Ao pela.formu!a ,e eon­que 08 preconizo. não são inflacioná- cio IAPI cujo Diretor é O fI'·uário tramitação rápida, conl'e~'tcndo'se eT! trada, peja q ...J ? sa,arlO,famlJ.a 8::rã.,rios,. porque 'abs0rvidos pelos próprios João Lira Madeira, S .Sa. hOl"e por' lei ainja nesta legislatura ou me~mo pago pelas empresas, ser:1 ser dll el~­resultados da emprêsa, bem pronunciar-'se por escrito d>,m- nesta sessão legislativa, 8e"ia pótril. mente á custa das empl:esas. ConfOI-

Ah! Sr. Presidente, se pudéssemos do aue o projeto pode mel'=',~r"r a apro- os trabalhadores um feito alispicíoso me disse o em mente COlega, Dep~ltafJ.O'substituir o salário mínimo que ai está' vação da Casa porque, 'atuitrial:1'I~nte, uma espécie de presen::e éf N ·lta I o;; Arruda Cámara. se a eu;presa. tlve~sepelo salál'io-familia! Ah!, se pudêsse- está perfeito, Ide Ano~l';om se l'eCebeFsem psse ac'·p."· o ônus do pagamento co salarIo ~a­'mos substituir o salário minimo infla- Ne.s'a oportunidade, SI'. Pre";~lf'.!lf', CilllOil1sto, equânime e 1'-" "Rvel. nos míJ~a estariamos,institu:nj.~o s.alar:o:cionário pelo salário profissional. En- o Que me cabe é apel:!l' da t!'ii,lma seus modestos salários, a 'Im de a'''n- ant,lfamlllfl, Mas, pela [0.1 ma .1Ddn etão, não teriamos mais esta onda aI- a0s Srs. Deputados q'1e apre.ierJ~,ilraJ11 derem as suas neeessida.4eô '" de gua.~ ta encontrada, das con,rl~lllroes ql,e'tista milil'nivel que e~tá ameaçando li emenda8 e de cU.los Dc,mps niio tpl'l'Jo famílias c:om alimentação, habita cão a empl'êsa deve rec,olher.}Un~a~:fnteprópria est.al:li;:dade da famma bras!- conhecimento, para ',IDe rel]':'é111 as remÉ'd'o e outros que fily P lll parte do com as demaIS contri'bUlG~hS, pIe;~den_.leira, como disse odro dia' da tri- mesmas porque, n6Sta "ltma d:\s nos- o.rranlAn.to precá,'io do.s .tI'. -.'h .lhadOl'es'

lciárias e diS.pensa da pI'.oprla gUla de

buna da Cânlara dos Deputados!. sos trabalhos, iriilm, 'ie.o dÚVIda qt,ra- Na verdade, Sr. Pres\d"nte, quem recolhimentif, o montante p~go emPor que o Govêrno não se detém sal' a' apcovaç:~o da m,ltéria. Fs'·]1DOS se der fiO trabalho de verificflr a as- salário·far.l1lia. Teremo~ ,assnn, um

com mais D,'ofundid.a n~ste proble-. a menos de urn mês do en~e,,'éJn1ç'1to : ~ensão do nível do Cl;StO ae vida, f:ca sistema fácil, exeqii1.vel. e se!? maio·ma? Por t;lue e tâo slm~llsta? pOF que da sessão legislativa e, se o pl'~;.icto . verdadf'iramente alilrmade. C()!lstatan· res ônus r:ara o proprl~ t~an9lhadQrapenas bfllxa d-crr+o$-le:s aumen,ando voltar às ComiSô'ões, nã::> ha';e' <\ mais do (j anmento ~alopante de 1']l PS oara brasileiro e para as e~presas, Por-o salário·m'íni'llo? temno de ne",b legj'I·,t'lc\ S(>' ap,'o- '1'ês e até de semana para S2rnana, que, se o pagam~nto fosse. feito por

Não sou contra o aumento de salá- Vil dó ~es a confo~'mh"'d2, quP"" fa- num quilo de gênero rl"l 0"''1lf'ir8 n p- interll1pdio dos propn?s. mstltlltos en~

rios, Advoga-o~ at.é. Acho que o tra- zer um api'iG aos nobl'e~ D2]:;";'Ro4os ,'es'irlsde. num metro >li> tecido o'J tiio a despeSa. burocr3tlca e de fun·balhador tem que viver como pess~a I CardoBo je ~1enf'Zf'S, 1"e''1'o C()~tH 0'8 em q'l'alouer art.igo dp~.<f's 111e sii.") I cionalismo seria de tal m0nta. q::; adigna. M2E os salários têm. que salr tados aqlli':f'> Que porvPl1tur" 'enham m8.is pr,1('ur,,:Jos e clos q11a1.< mfl'S J1'b- conta percpntual mf'n",8J a seI l~cn­dos IUcro~ <1a~ er:cno:"as e .na? da r~- C'lerec'do emendas, no ~c'r;tiio de que cf'ssita a no,"sa pOl)11liI6!O. prinrin~l. 'lhida d~erja ser evidentemente, nemmarca'ção de produtos, Amas hOJe, >lS retlrf'Jl1 a firn de pOs,d)i]itar a 'lpro- mpnte a classe média e a cl::\s,e O(J' maIOr.-o.•correi.o d: ~.1a,nhâ, l'~te ~ ... j]hante úr: "1'\1,80. da .med!da~in~8 agü,'a. nf":~:) brf' . Nestas condiçõ2g, Sr, Presidente,g~o. da. Imn,e.,1<8, €TIl lepOI.tag;em. mag I "e8$80, '>porrn,.,'.•ha :J.in:elQ e 1.10,.1E i Eu me éongratlllo, portnnto. Sr .• Pre- 'I m'f' 1° , Ie",dpnto" com V. Exa. e "')',',1' R C~m3- t'eitérando os !peus ap.aLlSf"S e a ~m Ica. mO~lra que com·o Slmp ~s mesmo a orOD("lrao ·00 lera ,er ,'I;illa-. ~ ,

:anúncio, o nóvr, ,aI~rio-lT'fnimo pra- da ao Sl'n"d(' p'Tf'11e: SP-'lul'lo me P8- l.·a dos. Deput:fldos peja V()tilC[() dPS. ta bém os do Partido de Rep .senlsçãoticamente iá foi RbffJrvido.Os novos rece, 'nii"o ha- mais '1ri'd,):?~: insr1']jo~ ':rande medida. 1t'.de r'cn~"es,<;') tem popular, apeiamos aos 8rs, Dep!.:t2d(l~niveis jn foram n~sorvldos pela re- rara'd\Rf'lltu ~ matéria. (Minto /Jel:l; realmente elaborado leiF de ,g':~7r'!e para que o projeto seja v~t'l"o Omarcaç20 dos preços, antes de ~er~m muitu bem)' alcance ~ociill. O Código da prf'vld';l1-

d ' cl'a Social, a Lei da 'I n'ist;a 'a so,u- quanto antes, a fim de illRtitllir-se O-:\fr1'eta CS, I . .. .• C"I\'-AD \ - b .. dSr. ~rf'oi(1.ente.. ,qufm I1§,~ vê que es- O SR. A!L.r:ll,.. A n,: cão do caso dos .servi:! )"0:' int."r'no~. saEuio,famiJia, em cra seja am,,2'.a eSPIral l!~fl:>CJonáTla, nua paSS'3rA I Sr'. p;'psidente, o prespt:te projeto. ;ont"atRdos e lemais 1'1", o.... '1~"o"~m bonificação m'lito eXlgua di'lnle da~'tssim? D:, forma. que este é? m~'1 velha '1spiraçãó dos trabdJlJ:lOOl'es. foi em~situarão precál'ifl e, arn;'a t~ f' rj.. reais' neees,;,idades dos trab?lh'o'l1Dresmenlo ceIfO; opor 'mo d,e.o Governo. ~e I enviodú a e~ta. Casa. a.inda pelo Ga "alá rio 'fR'nilia ao <ltr~(lRll'(·c'OI "0"1;' .' d f t b

b I ~ t.l·t.llolTI, marcos de um tnl>,lhe fei"'1f'- bl'asiJeiros A mtdil'a, e a O,. ene·deter um P0l.'CO, mo J !?ar ~s sua.~ I bine~ e do Sr. T:ll1cl'edo N rH'~ F\Jl.- 'lidera.n.ça.s nf'st.a ('~,sa. O G~'Verno. tem \. e..':tud.$ do... .longamente .e di.SCL:t;('o. n,. do. devotado. que militr. f'ZH'l'l, ".Po ficiará O trilo'lhador, ao contrano depoderes para obter a votaçao de yu;a , l\1in'$(;''''o clã Tr,flbalho =1'l3I1dr QCuP~ der Le,,:islatlvo, por Aí "10 c",tl<'a'10 E certas leis que o têm prejudicado,legislacão séria de sRl~rlm, do sala- va 9.'1121a p'l~l~ o nOS20 ri?nó iJUF1' f tfio inill,tpll"E'r.te .()(.p.cfld

l' -~. I al"umas das qllais PI'o':ccando até Orio~famm? em têrmos exeauivels. em eomo;lnrieiro de partIdo, D,']:-UtRrj, Assim, Sr. Pre~ldente, ç,'p(']u II m: 1 I'o, ,_' ~ '.têrmos sociais, de tal p~te que o Pran{" Montoro,. I' r1\s('\ll'~(). ~ongratl1land~-'l1P ~"m 6, (;" c.e~em]:rego, A, pwpoolçao, fll100la

salár\(.. seja Cl',trado pelrs fôlh"l~ A !(;'~'~.ilÇão sóúre o Irabalho a 01 sa, com o 'Intigo Minis'n .'0 1 r \b.J" venha a consLtulr novo ônu~ para adas emp",kas, ret'L'tdo dos lu{'ros. den- dem, 1'{'1'Í'H1l111a soc:al, comt"nte j~ lho, 81', Pranco Mon'o"') oel:,. v".0- economia nacional, ónu.s que 5e;'à p9go

, 1 . . ]"flncnr l=t u r-nn t..'=j('!H q 11':' ,tI'O dos cr!'&t'l·~, rio' 'ah~"io sOCla ll, Consli{l\ldio da Repúbitc,l rer'ete ql1a rIa que va' a ~ ~ . ,. ,,1 tl'- por tó:ta a ma,sa c(msum:d0ra fara,que me referi no inIcio da minha ln- se i1J';~ [i'ehs c que dispõe o~ e..st8- ora I"xnmin2mos e Ql1e, [\" ,rI" ,0 ~ • l' '" jB'

• I'a' O nnl.q.ll.<,n e o B':1,"'''' 1:""'1''''''. "a nau obctante.. .tu.:: ~ça aos ql,v ~~11'ervençâo, tutC's do Par' Ido DemQc~,,,t8 0ris t.R0 o" t1EstflS, n- f'.r'1~pd"< 0'1e anresenlo ná Qner, d;",?r a C,mstif'J'ci'tf a tmlJ dê1 ',..~ '11~ ra dos S.enhorrs .r:'·r:" fq

,,,~ ~,.t~,. maiores encargos, como e o C'JI'.Q doéerteza de que 8< Comi.osões t.écntc3R Rep"hi,c9 ',prt"i em ~el1 'pxt, emhor:- p.. nro"e'tn fl (l"''''''~''11l'' .[0" cJ,~ . "cf< trabi'\Jh(l,'Wr que tem' fi:llUs menores,·,·tentari'io t"1."" P'H' notA<:l81'1lpnte (I dis"""';l'·'r'l' em arti2'oC; fl ma.trpi., na ,'·Hô'1nl 1')''1'R pnv',~r '" y, ~",' de 14 anos.bravo DepUt?00 Flori ceno PAixão -11 qüe \'f'nl ~pn,.;'o :J~·ern'1:.7·ld::-~ QE'i(1~ r;) i-era ri!?' Ipi. 'rnn("pnCl1'1Nr ~ "Y11

1ho'-"'<;: 'ir.-

b · ,. .n.. I'·1~7f1.;"0",-_ q lt'nl~() f1fl.C "Q.'+'~""~ y-lf.n; d'S. Ex!! ~qui n"'lp ~('lJt].. em era vro I nlfln( ..s nnnf-!f,f'{\~ fl11"} lnae; pnn,,...'l(''-l:-- -

póuco decalento - ffm dúvif'a um de>' oobrp'''''n f (";0 'OH, Pio XJ pi" "T' oP"'1':'Y1bliCO, (1l1uUa (1rm)1118.ise<:f"rça<'losP1rla'"pntares.daq l1 e- e. iJl""'"'11":"e ,João XXTT n(!.<'Mo·1 0'''11. i\tBEWrn Hnn,'~l"":~:les que m"lh(},1pm t,Q t 2-dO d:1~ nl'O- fel ef M"ff''<!W'' que é ('om" 11111 ru

, ,

1Jlelnas socjqi:- !11:l.s.:;::prlos, examina,Qo;.~ ';lltno P lJ~"'1 8"101h-3f.:'?ln rlo~ r:'"'n_(>t'\~t'l~ l$e1n re;;7são ~do oradOr) - S.er";TryeJa Càn~BY~'; rln~ Oeul·f-s0t"tS. de t00i''::: aquêles gl'ande8 :Iucumf'n-, PH\,sid:::nte" ouatJo 'o :l.os~," Pr:

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Era o qnp t1'113 (,"p"l1'1':""T':3 dlzp!:,- f'r. to~ r;1f:r~-lt.s~' ir."·,lt?:) S-,', ~l'an:;: .f\1~ntorO,....';f~o rt'1f'~'"Presidente FfI f')1~n",",'nbl-r a V. Ex'; Na ,l"el'i,9rle.. Sr, Prt'.'ir1f'iJ'e· 12 <r 1,0a-1n'2nte, JU,tlll C2,1' na ·v.".!u(\ a ceSSfls emend9~. rMu;/o b"m~, hàvi9 cur.i"'rJ:'dr C' sql<tI';0 famiJifl 90" . D·.'oie.to r'e 'P: qli" e·, ~ -: ~o nionu!h' i, O SR ,PRESIDE!>;T-: '

.serrüi(}l~e"ç: p(,l)rr"o~ e n.ll]lfos adll;".;".l!n ; e que ps~";1dê o ,sq!al"j(", f' n~f1:a nr t)~~' . N:to ha~jendQ mate:: or ..... r1rre.l:) insCl.'l..difi.ru1dades que pal'eCi8m i> ')rJn:)p:Cil i h8Ih~("J'r br·'s"('\l':. tI\'{' '·,].'01""1'

id

Q

,· "'S dc"'aro enc P l"'°15a a di';CJ.k$ã3 do.vista séria..se ponderadas ,:ontra o: S'" \' de clf': 801a'ldil' S, EX? anl'Psent3.n<:L- ,'" cd. c .G,

lâ-riQ família a-o trabaiha~:or porquem.in'l1as êong'l"iJUlações por tã~tl.l1spi. ;.. Pr::jcto n? 3.628..A61.

14 Quarta-feira 21~

JIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento):z::::::::::::::::ss

, Novembro de 1962

o SU. PRESIDENTE: Iquotas feitas aos seus empregados, nimo vital correspondente ao traba··.1 Sala das sessões, 21 de novembromediante desconto do valor respectivo lhador está em pleno vigor e até vem, de 1962. - FeT1!ando Ferrart.

TEl~~~ SIDO OFER.&~9~D.\~.E:VIEN~ 'nas contribuiçõ~s previdenciárias \lU sendo periOdicamente revisada ou \ . o' .' ; ,D.\) :'1.0 pp:;o,eTETO J~. 3:620"'\,,}h, ,específicas; e, na (I.ipótese. rara, mas atuallzada, ent:'eta~to, amda pl'esen- C:;. a: t . ~. flca aClescldo do I'egu,nelSG1, EM DI;,CUS~AO",lfN~~A ,.VvL- ; po:>-slvel, de exceaereln os pagel,1nentos temente - apos cerca d~ d.oze anos paJ,aglafo. '0TA U ME::> .•10 A" Cv.~L_õ,,8 DE 'ao valor dJ.~ referidas contribuicões ,de promulgada a Constltmçao Fe- N· 6C~~3T1TtJ~ÇA<;; E:~ JT.j.HIÇ~\i D~ a§i emprêsas ,;2rã? r~embolsa?fts, men.; ! der,a~. d~f 1.946 - continu~ em estado: "§ _. O salário· mínimo fami:i,trI,,,-.::~.J.,~çAO ..-OCL,L E D", FI : salmcnte, !=el~ J' ;,u'1ClO específlco ~ iUl , effi;)l!OnarlO. a o.utra. palte ou par- I.~e!a devldo ,ao pai: na f UH falta. ou1'JA.'yAS. Idfpols de rec:Oldo o reembôlso obnga· j,Cela .. de saJano lelat!va aos encalgos I nao tendo ele a, geral'da d(Xj filhos,

::-:r0 1 das a reallZltrerll os pagamelltu.'l cu.' famlllares do trabalha~Ol' empregado I será .devido à mãe ou a q:.lLffi tenha: respondc;1tes a:J excesso verificados. ! Tendo em. Ylsta nao. eXl"tir Il~-: sido confiado aquela guarda"

A:> Art. 59 SU:J"tltúa ·se P~!O S{' .. i Pelo rr,€smo motivo, a emenda pre '1Ilhum;1 re~tnç.ao arespelto fena p~j~l I .. "guint2: ,coniza a alteração do ~ 49 do art. 4~, constnmção e de ser prec0!1.1zado o, Justlflcr:1.r;O.O

As emprésas ser:;'o reembolsadas Mais cla,am.'Hlte, ~, emen~a prevê!> pagament~.da parce:a do sa:al'lo'l~l- i Esta emenda vbt s:m,"r um:> mi~-memalmente do;; pa::;amentos das hipót~se "o'1t:í:nu aqu~le mserta na, .1,r{l0. ~amlÜar de fOl~a ll1dl;etaepelo ! são do Projeto de L~i n0 3.ti23-61,quotas feitas aôs emtl,'e5a;~::; !la t()I~ re':aça-o at la' do refendo' art. 50 e. eU:;Plebador, medl~n,e t o. e~ta~_:'2Cl: i estabelecendo regra Hp'icávpl a Cl:­ma desta lei, canenoo o re~moo ..,o a que ;J,ytera oc,," ",; em uma emprê..;a ~.;;?~ dde upma pelc1n,",ag~m" ~,:,~le ,ai sos suscetí,veis de g~rar ,du,','i,d.L; "ôbreconta do Fundo a qc:e se reIilre o ~ 29 que tenn.l l;"''''''' quatro empregad().~, ~tol a e oag!h~Jn? '. I~fOI ~"nct ,a pessoa investida àa re'p0n ",oilidlldeCio art. 39 . 'I'ecebendo o s..;áno-mlnimo e cada es a ,a.: s~r r"co 1 a a ms 1 ~:J~O '. e ~ pela guarda dos filhos, a f'm de que,

Acrlscente"se: qual com eincCl fl:hLs menore~ ~e 11 Ar~VldaenCla (IAPdS)_ a que" esdt.1icI Vl,l- ! em tais casos, venha a Gcorr,r o nl;.,S

§ 1~ Para êsse fim, as empresa::, aes- anJS Teria eta de recolher a mst .. · cu,,, o emple~a o emp~eba~r. i rápido e imediato rec{'bimpnto doc!ontarãJ, do total d"., c[)ll:~ibu;ções ~ 'tuição de prevectncia social 6% sõbre! A fortma adc.lmta md·enc,o~~da , I;,:- I benefício de que trata a lei em Cu­serem recolhidas ao Instituto ou In~ - 'quatro vêzes o sllário.millimo tendo : gamer:r o .In .lreo o sa,a. .. amllJ3 I boracãotl·tutnS de Apocentadorj~ e Pen,ões a I • t t t d"" lt· ~mpe'nsar 'e' -' CUJa fmalldade por onde quer que I .' '.

c ~~, «.. c , eulre an 0b' ., e o a ctc;'t I d -., se examine é eminentemente de fundo I Em 20 de novembro de 1962.que forem vinculadas, o valor corrl";- : pe o que .ouvesse pago a 1 u o e sa- . n' 1" d'" bT. ' .pondente ao reembôlISC) a que fazp.m lário.família a seuoS emPI,'egactos, Mas, SO"la - Vlsa resgu~r al a, ,:51 1 í illamiuon Prado.Jus. ' Iêste salárip"família seria, na hipótese, dade ou .mesmo a VIda do lr:~tltUto Hamilton Pi'Cldo

§ 29 Se, êsse descont:> não bastar 50' 'b' lá 'io 'nimo em reja legal, POlS que de outra fOlma as N9 71 ld :,) so 1e o .3a 1 . r:ll . o-! "- .própdas classes assalariadas teriam I

para co~rir o reembõ ~o. o sa o res- . ç~~ a cada f1lhO,.. ou l'.eJ~, 100,? do ..a~ de rejeitar o pseudo-benefício. que 1. ::-:ros arts. 19 39 caput (' ~ 20, 4('tante ihe será pago, n~ ato cio rcc(]- !'lallO-mll111nO pa,a os vmte fllhos d,: outra COlS'a na-o traria na sua apli. dj9 e 99. substitua-se a expressão "su-lhimento elas contrilmirões. m~diante t empre'l"ados Como estaCheque contra o Fundo já aludiC:o. _I seu.;; .qua 1'0 " .,,' . . d cação q'ue não o desemprêgo, aos Cl1e.,'. :ário família" p',or "saládo m,ínimo

red~gldo o. pl Jjeto.- o emprega or em fes de' família, que seriam sistemà-' f2milial''' suprimindo-se, a;nda ".sExpedito Ma.<;had.o. apreço, tenl:l que efetuar a,os, seus e~~ tícamente preteridos à admissão.. de !palavras "o valor e", in~ertas r:ó

::-:ril 2 Ipregados, a titulo de ~alan.o-famílla, empregos, uma vez que o trabalhador I'1rt. 10-- do projeto. .pagamenEos supen~res a 'p~centage,? sem encargos familiare1\ proporciona·· I 2. Ao art. 29 acre',cente-se o ~e­

Ao' AI·t. 10. Substitua-se I:elo S!:"I de 6~ sobre o salano, mlmmo multl- ria ao empresário mão-de-obra mais: o;uinfe pàrágrafo:.guinte: , pllca,G.o pelo num~ro tota! de em- barata. . I li} O salário mínimo familiar R~rá

Esta lei entrarã em vigor ::elS Im;. p.regados da empresa, r~camdo-se no . Quanto ao recolhimento da parcela devido aos emnreq:ados Que percebam.ses depOlS de sua pubhé'a,ão, depen·· s:s~ema' de pagamento dlreto dos sub- do salário-família feito às inbtitui- la Qualquer títu'o. rem'lneracão nàcdendo, porém, a sua aplicaçao ela r~- , sldlOS faml1lares, que tem aspecto an- cões de previdência social, é de con- ,cuperior ao salál';() mínimo JOC::l~gulamentação a que se refere o para-I tis,acial, e que o Projeto n9 3,62~, de vir que assim se estaria melhor apro-,i8crp<;Ci'1l1 das respectivas quotas per-grafo seguinte. - 1961 tev~ em mira afastar da leI em I veitando a máquina administrativa' centuais".

Parágrafo. único. Dentro CIo pra~ll Ielaboraçao. Iexistente, evitando-se a criaçilo de I ., .de 120 dias, o Poder Execuüvo expe.. ~ 20 de novembro àe 1962. - Ha~ outros órgãos burocráticos e, s(;bre-. Justlflcaçaodirá regulamento D>1ra "ua ext:cuçau. mzlton ~radn., Itudo, utilizando.:se de maneira efi· Pelo art, 157, n. 1. da Constif,uicão,

E;x;pedíto Machado. Su.bstltua..se o ,prOjeto tOdo, pelo I' ciente e, segura (o que é fUlldamen- las ,'ubsidios familiares ficaram inte-, N~ :I segumte: tal no caso) o cadastro de inscrição !'4TRdos na sistemática do salário mi-

O Congr'8sso Nacioúal decreta: oficial d~s ~rabalJ:1adores a"sociad.Js I' nimo, ~e tal forma que Mo podemAo AI't. 39 Substitua-se pelO se.. j I da prévIdencla soclal, bem como dos ser devldos a empre<:(ados q,''e percr,-

guinte: Art. 19 A parcela, correspondente Iseus beneficiários. . bam a tltu'o de remuneração. impor';'O custeio do salár\o-famí!ia ser:\ -ao salário familiar, inciso I do ar- Como elemento completar, aflora a I 'âncias superiores ao salário mínimo

feito mediante o sistemr ae COmptJll" tigo 157 da Constituição Federal, será imposlção de ser a aplicação da leI' 'lcrescido das quofas familiares.sação, cabendo a Càda pmpl'êsa. qual- paga pelo empregador, indiretamente, ! regulamentadora desejada, prec'edida' AssIm, ao e~tabeleeer a obrirmtorie­quer q'le seja o número e o estadú e constituir ..se·á de ullia percentagem! do competente estudo atua",jal. capaz, dp,de de pagamento dos subsídIOS fs.­civil dos seus empreg"dJs, reCulher, sôbre o montante da "Fôlha de pa-r de orientar a base para. o lanc3yento 'miJ!ares a todos os emprp'fados quepara êsse fim, ao Instituto ou, Insti.. I~amento~', mensalm~r:t~ recolhida .à da pel:centa.g;elt1 inicl~J da cob;au"a Ilenham dene~~entes. pouco impor­tutos de Aposentadona e pen~ões. a ; ll1stltUIçao pl'evldenclana a <lue estI- do salano-mll1uno, A tal respelt?, Itan~o os salarlOS que percebam. oque estiver' vinculada, a contnomçao Iver emprega~o..empregad~r ,Ylllculado. entretanto, .p,o~e ser adoi'a~o o~ c arb~- Ipro]e,~o n. 3.~28-~1, desvirtua a .v!n­prevista no § 19 . . Art. 29 Ate que a Comlssao de Sa- I trado o cnteno de ser COQraao, llll- rulacao ccmstltuclOnal dos su':l'lldios

Redija-se assim o § 19 do art. 39 : Jário:M;nimo proceda à próxima re- 'j·cia.lmente, sõbre a fôlha de paga- fllmili8J;es à sistemit'ca do !'alárloEssa contribuição corresponderá," visão do salário.minimo da, região, o mento das emprêsas a percemagem '1linimo. Se a Cons~ituicão Federal

uma percentagem incidi:mt.e sôbre li pagamento será feito na base de dois I de 2 (dois) por cento, q({oê seria le·· prevê os subsidios f!\miEares comosalário-minimo lncal multi]:1icado pejo p-or cento. ,vada a um "Fundo Específioo" a modalidade do salário mínimo. é evi­número total de empregados, da em-. ,Art. 39 As instituições 'previd~nc!á- cargo da, previdência so~ial, s~ndo que' d~nte. .não apenas- que as contri~tll­prêsa, observados os mesmos. p.razos nas que recolherem "as. Importall~Ias os recolhimentos _relatIVOS ~o~ . cto;s coes ~o. pod.e~1 ser calculadas sobrede recolhimento, sanções aelmmIStra· corre~ponden.tes ao salano ~an1l1H:r. primeiros meses nao senam cnsLl'lbUl- U s~Jano mlll.'mo. (cf. o a:,t. 29 doUvas e penais e demais con~lções p.s- provlaenciara.o .na . sua. eSCi'ltu;:açao Idos com o objetivo de fopn.ar um J)rojeto~' ~ nao sobre, a ~oha ~ot~ltabelecidas para as c mtribuiróos/de<:-!lm c,?nta propna e, medH~n~e calculo Ilastro ou res.erva.Enquanfo ~st.o, se dos. s:' áno~, C0l'l10 ,amda que taIStinadas ao custeio da Prpvidêncifi fil".. atuanal aprov!"do. pelo Ml~lstério do ultimaria,ll1' os e.studos atullTHUS des.. ~UbSldlOS nao podelI?- se!' concedl.dClseia!. - Expedito Maclwdo. Traba,:lho. Industna e Comercio, pro-, tinados a fixaçao ~o quantum "per a .q~em perceb.a mals do Que sal.a!,IO

cederao aO pagamento mensal aos capita" a ser atriburdo a cada dep'en- mllllmo, acrescldo- das ouota.s famIlla-N9 4 interessados, que o requererão de dente em condicões de usufruir o be- res. E,o projeto n9 3.628-61, embora.

1) O art 59 passa a tcr a s:gunúe acôtdo Com o número de dependentes neflclonos moldes e normas qde ad- se refira ao art. 157, I da 'Constitui­d ãe' . inscritos e habilitados nas condições mite a inscrição na previdência 080- ção (art, 6Q) não alude. a "salário

re,,~~t '59 Mensalmente, as empl:êsas adn:i~idas par:>at'a percepçã~dos be- clal, isso para melh.or definír os d~- mf~i~o famíliar". mas. a "salário fa-f t', compensa ão do" pa"a- neflclos pelos IAPS. pend'8ntes ou famillares que const!- mlha. Entretanto. nao se encontra

e e uarao a t ',.~ fe;t~s a ,~us e~- Parágrafo único. O levantamento tuem encargos ou ônus que a 'lei no art. 157, I. da Constituição a pos-ment~ das ~uo~~ d~' 'conto "do' valor atuarial atrás mencionado deverá maior procurou abrandar. ' ~lbi1idade de pagamentos de subsídiosprega ?S, me la 't'~'" _ , ~ apurar o quantum "per eapita" a ser Após o primeiro ano de vigência da familiares a quem perceba sal!Írlosrt~Spectlvg ~as Iclon,n~~lçl~~~SI~~~~ ~~ atribuido de um modo geral por de- lei caberia às Comissões de Salário- superiores ao mínimo regional. acres-erm.os. es a ~,e . " " pendente do trabalhador empregado Mínimo a elaboração dos estudos ne-j cido das Quotas familiares, pois a

. prev.ldenclá socl!l;l, devam ~ecolher ao de forma que seja paga uma impor-, cessários à rtxação do reajus.tamento, Constituição alude a "salário mínimoI!lStltuto oy lnstlt~tos de AP~~e~tado- tância uniforme, até o pronuncia- porventura necessário, também, da capaz !,!e satisfazer ... as l1fce~.sidade,grIa e !,e:r-soes .qt;e ' or~m ~~C611t a osci. e mento da Comissão de Salário-Mí- "parcela familiar", para que o ins- nor?1alS do trabalhador e .de. ~ua Ja-

Paraglafo umco. a lp .ese o. nimo. tituto legal se mantenha attlalizaclo. lI?-íh.a". Porta~t.o, a .C?nstltUlÇ~!.o. lDS-pagamentQ& tias. quotas e~ped.er:.eom ao Art. 49 Os beneficios oriundos da Merece menção especial, o crité~'lo b!m um sa.z~~lo ml~I?J20 tamllwr evalor das re!endas contllbmço.s, as presente lei serão con~didos a pai"- do pagamento do "salário.jamília", nao um lisa. arlO faml!la.", como pre­emprêsas semo reembolsadas mensal· til' de 60 dias da data de sua vigên- cuia concessão deve ser feita p-ela fende o projeto.mente p~lo "!'l;lndo de 9?m,!,Jensação cia. instituição que procedelJ ao teco14i~ Ante o exposto, a emenda preconI­d,o. Salano-M!JllmO FamJl:ar ,e de- Art. 59 Esta lei entmrá em vigor mento, diretamente ao trabalhador za . O adeq~ado enourdr8mento «:;0POlS de receb190 o reembolso as em- a partir da data de sua publicação, befleficiado sob a forma (.lc' paga- projeto de lel n. 3 628·51 a~ respectl­prêsas ,efetuamo os p,~~~mentos cor· revogadas as disposições em contra- mentomensal, obs€rvadas as 'mesmas vo mandalI?-ent,? consti~U?lOnal ..,.11.0responcentesao exces"o,. rio. formalidades que regem os processos estatuir a flxaçao do sa'arlO fam!.l::r

2) No ,~ 49 do~ ar~; 49 Su~~tltua-se a previci~nciários., em relação aos tra!>3 lhadores CU1:!pal~vra reembôJso ~,?ra compen- Justificação Convido à Câmara, ~onv entusiasmo reI?Uneraç~o meno8al,4nao e~ce~a o s~:saçao. ou ao reembOlso • Diz o art. 15,7 -, item I, aa vons- e decisão, a estudar este importante hhio mim:no 10elu acr~sc.do d".

JustificaçãO tituição pedera}; - ".Salário-mípimo assunto, ampli!mdo o seguro social e quotas falIuHares. '.#' capaz de satisIa.zer às eondiçõ~s de partieularment€ o' amparo à faplilia HamIlton Prado

A emenda 'objetiva dar' maior Clare.. cada região, às necessidades normais do traba.JhadoÍ' brasileirO'. Impõe-se NQ 8~ de redação ao art. 5

Qdo proJeto, ,do trabalhador e de sua família". isto, em nome da justiç~ s.ociaI que No § 2Q do art. 39, in fine. sub~tí­

.. fim de que fique explioita a esta.. A carta Magna assegura, assim, um repl'~se!:1tamos e d~ proprla Ol:dern tua-se a expressão "de O.5S:, (meíotuição de que, as emprêsas efetuarão salário·)níiIimo ao trabalhador e à economlCc. da Oonstltuicão aue JUra- por cento)" do total do lIlesmo Fundo"\~ compénoaçqo 'dos pagMnentos das .sua família. 'A parte do saláI'Ío-n:l1· mos. pcl!!. se3ufnte: "de 0,5% (meio .por

Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento) Novembro de 1962 15=

Em vot.ação o projeto.

o Sh. PRESIDKSTE:

O SR. ARIH!DA (':iMARA:

Ao art. 1Q Acrescente-separágrafo único:

"Parágrafo ú,nico. Os benefíc;(l~

nesta lei atingem todos quantos, em1° dc .lar: "Ü" , de'95" e.~tavarn alca::l­cfldosprlo lhüte de idade compu' :-ó­ria. para penpa'lf'néia na :ltiva pre·visto p,...h le"'l~'n(ão anterior e quepor isso, já .';e encontram na reser-va" .

Clento) , em cada exerc1cio do total I ra e, principalmente, dos SenhoresI O SR. PRESIDENTE: 1tuem, a par de levianas, mentiras f1a-re$pectivo arrecadado pelo mesmo líderes. Há sôbre a mesa e vou submet...r grantes, desfazendo-se pela simplesFundo", I Os Ministé:'ios militares opinaram votos o seguinte: . a enumeração de dados incontestaveis

J til' ac- I' que citaremos.us zc .ao contráriamente à proposição. O pro- REQUERIMENTO Na verdade, em 1959, na Câmara dosEmbora pOSlla parecer a um exame jeto, porém, dilatando o limite de Sephor Presidente:' Deputados, encontramos um Paraná

mais ligeiro, como de simples redação idade dos oficiais dos corpos de Saú- esquecido, com várias rodovias federaisa emenda, em verdade, pretende atin- de e Intendêncla das Fôrças Arma,.. Requeiro di,'Ulensa de interstício na- sempre a Zero em recursos, inclusive agir, de modo profundo, a questão da das, diminui o número de inativo~. ra a discus.>f i do Projeto n Q4.008, de famosa estrada do café Clomo é do co­austeridade na administração púb:i- Opinando sôbre a proposição a Co- 1962. nhecimento do 81'. Governador do Pa­ca, deixando clara, expreSSa e impe- missão de Segurança NacionJtJ emi- Sala das l.JessÕe.s 20 de novembro raná, que conosco, na época comorativa a salutar norma enunciada tiu parecer contrário, todavia. o nos- de 1962. - Benjamim Farah. Deputado Federal, bradava por reparoimperfeitamente. pelo referido § 2Q do 50 eminente colega, Mário Gomc.'5. O SR. PRESIQENTE: à tal injustiça não ilô contra o nos..~oart. 3

Q, no sentido de que "as des- qUB é também uma alta patente do Estado, como também contra os pre-

s8~esas de administração do "Fun- Exército e conhece a legislação re- Os 81's. que aprovam, queiram fic:V juízos decorrentes do péssimo ~btemado" e.~pecífico não poderão exceder !atiVa à matéria,··opinou fa'lol'à'/el- como estão. (Puu~a.:. de escoamento da nossa principai LJa,ede 0.5% (meio por cento). em cada mente à proposição. no que foi acom-; Aprovado. econôm1ca na obstenção de indi,pcn-e:rercício. ào total respectivo arreca- p,:'nhado unânimemen~e pela Coml~- I VII ~ Passa-se' à explicação e- 'sâvei5 di.vfi;as.dado pelo mesmo Fundo". •. sao de Fmanças. Ponsso, SI' PreSl-' so; 1 p "-, Dtante U1UO, enfrentando tôda e"pé-

Hamilton Prado dente, peço a S. Ex~ para esclal'e'''J i a. ciede ·adversidades, iniciamu~ a lutaN9 9 o ponto de vista da maioria a fim i O 8R. PRESIDENTE: Ipela l'eC"ngtLsta da mais 'ju~WJ pO:,J~'ào

de que a Câmara fique bem eluc'd't-I ao nosso ~étado, contando entáo comInclu<1-se onde couber: da e vote com conhecimento n1'1is, Tem a pa:avra o Sr. Maia Neto. ,a colabfJração inestimável do eX-LJppct-

, Os emprep'adores que se acharem amp'o da matéria. I O SR. MAIA NETO: Itado FederaJ, hoje proeminente UIi\er-déb't" P idê . S 'I' _ . nador de uma das' malS prom•.,,,,,,,,,sem .• I o com, a. rey nCla oCla \ O parecer da Comissão de .Tcl'qça! . (Sem r~visao do oradOr) ,-:- Sr .. Pre- Unidedes aa Pátria. \

ficalaot r~ponsiávils f dlr~rs pelo pa-

Ifoi favorável. (M'dto bem). ',Sldente, VImoS a esta tnouau llt> ,ntUl-

1

O Sr Ma'no Gomes _ Para fe:ic,I'-gãamen

o o sa r 0- em a e pão t!!· i to de prestar à C.a~a as nOs.3as decla- . dade d~ Paraná.' •r o acesso ao FUJ?do de Compensaçao O SR. PRESIDENTE: racões com relaçao à responsabi!Jda- I . _ lt d d l' t 'q

do Salário-Famílla enquanto perdu-. ',' ., " ; B . d ,d Pa' ná Como I e.-u a o essa. ua e gl aç,>Srar o débito , I Os SI'S. que aprovam a er,wn"a., dc'de, atlib~lIaa a anca a o la, la pa.triQtica c,ompreensao dos nOUI,es

Sala ds." Sessões. em 20 de novem- I queiram ficar como e~tão. (PauJu) I1 e_que, a nosso ver e a,.1uz ~o~ fad?'So, representantes das outras U O;tbüCSbro de 1902. - Ferro Costa. Aprovada. nao nos cabem aó mJul1üs pro en as. da Federação com assento nesta Ca;,a,

O SR PRESIDENTE:' Sr. Presidente. o quadro, no setor rodoviário, princl-NQ10.. . ,IpaImente, se apresenta mais alentador

Redija-se o artigo lQ da forma se-I' Em votação o projeto. . Tomamos conhecllnento" atra.ves ,da Icom. dotações várias vêzes muitipli-!!:uinte: . . imprensa, que certo auxilIa!' G() Go- lcadas embora reconheçamo" náo to-- "Artigo 10: O saláriO-famflia, .ins-' Aprovado em H discu"s1ío o se-, vemo do.E.,.<"tado 00 l'aral1l1 teceu eon- talme:nte satisfatórias. face o vulto ~astituído por esta Lei, será devido pelo.., I gulnte: , ~iderações ao compol't:lrnent{) da nossa obras, contudo, fôrça é confessar. ditasempregadores a todo empregado su- PrtOJETO N9 1.690-A, DE 1960 Ibancada.. dotaçôes nos colocam entre os Eótaetosjeito à disciplina da Conso'idação das . Estamos- convencidos, Sr. Preslden- mais bem aquinhoados da UnJ~o.Leis do Trabalho. bem assim aos tra O Congresso NaClOnal decreta; ; te, que ,sua EJ:'~' o Governador ~ey O Sr. Mário Gomes _ Permita.me.balhadores 'rurais, qualquer que se- Art 19 O Art 19 da Lei n9 3.725 BUJ.ga nao partleJpou e nen~ lhe agla- Quero dar mais um testenl'.mho eto eo,-ja a forma de sua remuneração e na de 28 de -dezembro ' de 1959 passa a dou t1'l pr?flUnClamemo, POIS, ll~mlte-fôrço de V. Exa. na Comissão de 01'-proporcão do respectivo número 'de p". d -. na atlmlsslvel, que elementos su ,a er-' çamento.filhos." ter a seoulllte le açao. nos seus emitem conceltos em termos O SR. MAIA NEO _ Cumpri ape-

Sala das Sessões, em 20 de novem- "O limite de Idade para pelo injur!osos revelando completo desce:- nas minha obrigação, nobre Depu-bro de 1962. ~ Ferro Costa. manência dos oficiais dos corp'lS nhecnnento de causa, como ~e venf1- tado.

Em.enda ao ar!. 79 - item I de saúde - quadros de médicos, co~]..há poucos dias com rel.açao ao se- O S'r. Mário Gomes _ Lem1:lro I"''J

O:o.de sé lê: 5% • famacéuticos; cirurgiões-dentist'J.~ tor r09-0viádo no que, ~vnC~;l1e ,lJ nossa, muito bem de que, quando. l'el~ t~rAo art. 7

0- item rI e veterinários _ e de intendent.('s atuaçao e a do GoveJnO fecle.al. ad hoc do Denartamento NaclGn'tl ae

On{1e se lê; 6% das Fôrças Armadas no ser'vko Esta Casa é test~n1Ul1ha d()/3 nossos Estradas de Rôdagem, lutamos, na. eo-Leia-se: 10% (dez por cento) ativo previsto no artigo 16, àa propósitos ne"ta le;psIatc:ra e ~.~ q.uan- missíio de Or;çamento, pela r rov,'çÍloSala das Ses..,ões. - Ferro Costa Lei ~9 2 370. de 9 de dezembro 1f"1 to demos para a maxl.ma, <::&SlS"'.ll1Cla~? das verbas destinadas ao Dep,'rla- l'n­

1954 se~á acrescido, a partir à'é setor de es~mdas, na,? so (lO Para a to Estadu;tJ de Estradas de RodU'TE' 1.Primeira discussão do Pro1eto 1~ de janeiro de 19'59, de 4, (qua· mas, para toda a Naçan. • Quero fazer esta justiça a V. Exa.

nre9dalc'a6_90D-aAo' adret.1916,90'daquLee~ánu~mO. ve~ tl'O) 3 (trés), 2 (dois) e 1 ('In, po;oj~~~aç'õo:d~~~~~r~~. ,j~aI~~~~~~;.~ 0d SRB

. ~A!A dNEVTOE- Muitc c';ri-• • e anos - re pecti"amente lIa ra os' ~,,~ , : o-a o. on"a"e e . xa.TO 3.'725, de 28 de '"'~zembro a'e ,s, ,,,.' atrIbuiu à Bancada do PUtana a res-" S M" G 'V Fx fOI'

w_ P 'tos de primEiro tonente cap,- r:l .,. O r. ano ;romes - . a1959. que altera os limites de ida· ,?" . 1 - ~ , ,'. ponsabilidade pelo aêra"o 1'0 OVlano d",~'Ies Denutados que não ,<e 01'$-de previsto na Lei" n9 2.370, de 9 tao ou ~qUlvalente, major 011 ~q:,: naquela Unidade da .Pedef'~çao, ,~ que, c~idafam um instante do ínte'p." node de~embro de 1959 - Inativi·· v~iente. e ten~,nte-coroIlel medl..o inegàvelmente; sigmflCa ~ mam,est~- Estado Da Coml"São de Ortal'l;prt, riadade dos Militares; tendo p01e- ou equivalente. çã{) do próprio fraca$sO ao. l:e~p:m~~- qu~l V. Exa. com tanto brilhJ fazceres: 'da Comissão de Constitui- A,-t 2V Esta lei entraré. em vio;or velo dú Grn;êrno pela eXf'cuça~ rnd0:VJa.- partecão e Justiça, pela constitucio'w" na data d'e sua publicacão. eevogaQ% ria no Paraná, - como um~em .atm~el O SR MAIA NETO·- M1jito obr'-ltdade' co·!trrrio. da Comissão de a!l dispo:,ições em contrário. frontalmente o eX-D~p'nl(,() F:d.er~l gado. .

Ney Braga que. mteglou por do,s ,(2 O Sr. Mário Gomes _ A~'o!a niioSeguranca TVaeional; e, da Com./s- O Slc PRESIDENTE: anos e com mUlto bnlh,) a atual Bdn- concordo com V. Exa. nesse la';'h'~-seio de F'inancas. com emenda '10 • d

. t O projeto volta à Comi.'sál) respe~· ca a , . . rio que está fazendo ao atua' Go'''r-artiqo 1° ~ Au .or: Sr. Beniami"'1 ti f' d d" ara a 2~ di..,- O Sr. Mano Gomes -. Realmente nador do Estado Porque Q Px"

• Famh - Relatores Srs.: Arruda va. a Im e re 19rr p V. Exa. est~ fazendo justJça ~ nos..,a quando . Denutado' Fed'er:l1 ~~; 1

'

mCâmara - Mário Gomes. cussão. bancada. F1Z parte dela· dUl ante 8 ° ' ,{1., ~,

. Primeira discussão do Projeto anos nesta Casa e fui testemunha do ausente dcst~ Ca:~a, nada _ ~_ T'_~Encerrada a dls~ussãó. .'<fll ~.O qu bancada tem despendido !l0s~~. E:-ti1'10, cUldava 9n,,1" r'l .. ,

• n9 4.808 de 1982 que di.:;põe.-s0- cu ~'" e a , mterê<se< da sua C8mn~nh" n""Q oO SR. PRESIDENTE: bre as iérias coletivas do Tri/Ju" para suprir o nosso Estad!' nos recur- . , c ,_ • '"

nal Federal de Recursos -(Da sos necessários não só no setor rodo- futuro governo do ~<tar1o, ('f'lp lr 4

A COP'; ,1'0 de 'Finanças g;inandc ('omis3ãode Constituição e .l>1~, viário, como em outro1\ ~etores na ad- ~aI}~OU com rar<;, b;11ho 1", f""n", 'ea rl"'peito ofereceu a seguin ticll) _ Relator Sr. Nelson Cal" mini;tracão felieral. O que ocorre, 81', m~tlCa. comn~cencla p <P'" f .... " .p~.

EMENDA . • Deputadó. é que o Diretor do Depart:l- No .. no~<o .Estado t,en~o<; V~"l 1,"'''1.nelro. mento de Estraqas de .Rodagrm do Eleitornl ;nc~o'Tupt'Yt. _"~.'·ra p c'P.

o seguinte" ,Encerrada a discussâó:' E:stado do. Par,aná nada tem feitd. c~nte .Por ISSO ele e~h lu"neleComo nada tem feito e pl f'risa just.ífi- post,? .car-se perante o povo do Paraná, quer Nao DO'5'O g.'Slm. Sr Do'" "'''c '.,.,;'1jOgú sôbre a nossa responsabilidade a Neto. conrordar com V. Ex'l a;I'lW'OslIa ;nl'flciência e I'U<l j"'e·>paeidade. dIZ que o Sr Nr' Bra q " fOl 1''''' .)~",,_

Aprovado em 1~ discUsEãc o se O SR. MAlA NETTO _ ObriQ'adü t~~o efWientp npota Co."' ,.". "'I.

guinte:- pelo aparte de V. Exa Sulient{) n s1m, fOI ei> um DOf)"t'!do " :0'.0', P

PHOJETO N~ 4 008, DE j902 ~oincidência de pf'Il"anH'nto qpe ire- O RR. MAIA NETO '- O'Yl°r', amo.' expressar m[li~ n.diante, já que V F'xa ..

O congreésc Nacional decreta': V. Exa. tamb:'lY\ comnal'j'jJh~ con08CO O Sr. Mano GnlllP.~ -- . 'o~';,o. t'óOna detesa intranskent, do ~()ncf'ito da se Dare cn1'Y'D3r?1'. CC,.,.,:- ,""'''It'

Art. lQ

Serão .onsideradru: rie fe- nos.sa Bancada. de atuação nest.a legis- de,;''>. ('~:-~ ('cm () Sr NE" B'·c'~~. (1111''l!!,; co:etivas Ue Tribunal F'erienl!- dp latura. . '1,,"'co o,.,~.enol1 n"1' BflU!. .

Sr. Pre-·identE' pE'çe a pa'avra pa;'a Rf'(,!lrSOS a:ém dos diaB deC'a':l ''!' Por outro lado b:.l<la '1';siualar' que ., O PR ''''.~1 ~ NFT(l _. Oh"'o""" aêlicaminhar a votação. 001' lei, os conrpreendidoE eIltre 3," as v, er,b,as orç"al1,le,lltH,fia:- d.e, 'fiC"adas ,ao IV' ]'C"'a, ~«111t" 1111' hO, r'·.o r S"'1:'T"o ..fp.

jata. q11e o seu Regimento rrltl""'( Paraná ultl'a08""anlm de muito o.., Dpv~' ·l'nhet""II). nO""e ro" .. >--''JO- SR. pftESInENTE: fixar . .e não excedentes de 60 (S~:O' quan'titativo~ ante'·'ne.' il oOS.'f' do SI'. '"91'}0 néP"O' rlonin"pr H-o ;o,,,,., ..o'q_Tem a palavra c nobre Deputado ~enta) dias. Deputedo Federal Nev Brag'a no Go. 'C~'l 2·D {'r1Ooo"o Ol1e V. ]?vo fc e • <'lO)

o o' _ : o;;:",~ t;: vêl'no do Estado o q~lP f'omnrova o re·, 10~""'.;lo,·t",H~n1· ~C0 p"ran?, 11" ~~l'~ ....... ('_

O SR. ARRUDA CAMARA: Art. 2., .Revooam se as d.SpO..lçoc dobrado esfôreo d~ b81,cada em cola- "Bo"'" ",('>,. P'f' coóa _ "'''',0''''''';''.

(Para encaminhar a votação) cm contrallo. borar com o valoroso PK-rolega. le]1+~r8. o <211 ,'rnf'(] de Vido , r'H",Senhor Presidente, êsse projeto me- Art. 3Q Esta !ei entrará em vig')r I Afirmamos cntegói'iC9mpnte que n~o tSI1,'C" o l1onc,,,-p,.,t'f). '1°. V. l",:, .~erece certo exame por parte da Câma-' na data l1e sua publicação. procedem tais assertivas que 'COnstl- c::'uullete mm maIS Jus\lça se CGnSl-

16 Quarta-feira 21~._-

OIM=!iO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (5uplemento) Novembro de 1962

derar que eu todcs os períodos que a 1963 - sàmente no que tange ao do café, que é uma rodovia interna- caveI etc. Mas a disparidade é mar-.·o Sr Nei B,'aga' compareceu à Câmara set~T rodoviário - just,amente onde cional, a Brasil-paraguai, encontramos cante.dcs iJ2putadcs. 2qui ou no Rio de J.::\-. se fixou a critica malsinada e desca- em 1959 com 144 milhões, entregamos I A BR-I04, a famosa estrada do café,!leIto. d:u de SI me.,mo o que pôde bi.na acsacada contra a bancada fe- em 1963 com 2 bilhões de cruzeiros e I entroncada ta,mbém no Y com a BR-35,tio ,cllT .clo de cO.aoorar c~m o n~.:;so del aI no mtúlto de exibIr, n~o vemos 200 milhões, totalizando no Orçamento recebemos em 1959' com 10 milhões de~.' .Ido. sutra calão a' frívola íma.gmação do de 1963, 5. bilhões, 610 mi.lhões. AIcruzeiros, inclusive pavimentação pqra

O Sr /'VWTlO Gomes - V. Exa. é ls:;,,('.ldor. . BR-59, que encontram.OIS já em 1959 a trechos urbanos. Entreg'amos em lJ!63D1 U') OO:1CíL'SeJ ... ! O f'Rrar:á é. entrecortado pelas se- zero de recurs~s. assim continuou em com 640 milhões. E entre os anos de

O Sei M A.IA NETO - Quanto ao O'.• u:n'''s rO'.lUVlas ,dO FlanQ R-or:Lvlário .1%0, apesa.r de todos os esforços da 11960 a 1963 destacamos; em 1960, 85te"anlé( d'l in;erf2rencia de V. Exa. Na~ic:la!: '8:1-2, BR-6, BR-14. BR-35, a:ual legislatUJ'a. Mas a bancad,s, de milhões; em 1961, 300 milhões; emt"Dr:O a,J,11aS a dizer q~le dou meu DF/-5 '). B J -87, BR-104, ir.CJUineto-.o21 Santa Catarina, que muito honra esta 1962. 500 milhões; ~m 1963, 640 mi­tU"emunho que ° nobre aparteante f:inGa a p,'oiet:::da BR-19 e servido por Casa. soube defender os interêsses da- lhões.lFL'r.He 107 f) mtxlffiJ pelos íntere&;es dêcS;6:õs osb o ti;uJo de outras rodo-I (uele Estado 11oS, liO'acào entre Curiti-I Note-se, Sr. Presidente~ e nnte a<io <'10'''0 E,-Udo#e do p.:J.is. :Viê'S, a.2m do Fundo R~düviário N,:'\- ta .Joinville e o Vale do Itajai.' I Casa que est.a rodovia, uma das BR

() ST MárUJ .Gomes - obrigado a. ~ionni dbtnbuido par~ as di~ersasI ~m' 1961 cons O'uimo. varb de Imais novas,. tinha apenas 1.0 .milhõesV "!::a. I \)[E·os. Estados e MUDIC1PJOS conr-orme .1 3,00 qh- es E 1962 2~O a 'li;: o~ E em 1959. Vlllha sendo aSSIstIda ex:"

o SR MAIA NETD - Ainda no. :'ete'imina ~ lei. . , ~ o m..0 rr'r'l ~a' '. um•. r OCS're rr:. clusivamente pelo Governo do Estadoer:ódio ela e:a,)craçiio do orçaI::' elÚQ, , N?ste q"'adrO comparativo que ora a~~te 1.80 doI, ho_,;~ f,~~i1~e'se~d~ ~ed~- do paraná. Hoje, obteve ~tr~vés dallno 'Jq,';E:ldO. V. Ega., na Conussa{t de ?x:~o à Ca~a .. vemos qlle,. na .atual ,idas 'f:~e·' ~~l~'ridade que a' Ba cada B~cada nesta C~w, um bl1hao e 525Ore.: "llt'n '0. p12na·.l1en te d~monst2'ou o '('';l.s:atura, a BR-2. num total, ll1clu- ~ Santa C~s,tarina nos solicitava llpara ~Ilhões de cruzeIros.' É acentuada a<j'wn1o quer bnn ao seu Estado, o Si':e o orGumento eIRt}~'rado para 1953 e • ' dIferença de 1959 para o total de 196()qn-anio honra a bancada q'le tenho -. sàJllPnte no que diz respeito à exe- dentro. dessas dotaçoes, .d~rmos pre- ,8 1963.a sa!isfa~20 de tamt·ém integrar. c~lção· de traçado nôvo daquel.a rodo- fe~·en?Ia. ao V:~Je do naJal" uma das ° total das BRs, Sr. Presidente, con-

O Sr Má) /0 G071les- Muito obri- via no Estado do p,s,raná, teve pOT pnnclpaIs regIoes geo-economlcas .da- slgnad:> nesta legislatura para o.~.gndJ parte da bancada, nos orçamentos de quele valoroso Estado da FederaçaO. lado do Paraná exclusivamente, vaI a

O SR. MAIA NETO - Sr. P1'2si- 195~ a H163, o total de 3 bilhões e 60 A BR,-87 encontr.s,va-se em 1959 com 12 bilhões 643 milhões de cruzeiros.dente, ne."ta modesta exposição, em milhões de cruzeiros. A BR-14, enc~'n- 71 milhões e meio de cruzeiros. Re- Acrescido das dotações das verbas deque prçtf.oto contra a atit'lde de certo :ramos em 1959 com uma dotação de petimos em 1960 quase a mesma im- "Outras Rodovias", soma ~3 bilhões,auxiliar do Govêrno do Estado do Pa- 45 milhãe,s;. repetimos, essa importân- portância com pequeno acréscimo -1 97 I\lilhões e 520 mil cruzeIros.raná. dizia flue o nosso Estado é um ~ cioa em 1900, em 1961 multiplicamos 75 milhões. Entregamos em 1963 esta Ai 'est.á, Sr. Presidente a demons­dos maís bem aquinhoad~s da União por dois e em 1962 aumentamos para rodovia, já concluída, com 600 milhões \t.ração, num quadro simples pe1a .suaDas do~açõps IXc'lmentá'"ias aqui ela-, 168 milhões de cruzeiros. Em 1963 con- de cruzeiros. Essa Rodovia BR-87, ain-, enumeração, porém exata, da reallda­lKF8c1a, nos últimos anos lse~uimos consignar 180 milhões, tot8-' da dentro da diretriz, se estende delde do t.rabalho da Bancada do Pa-

Se n§o vepmos, o que no.> revelam 'iznndo 473 milhões. A BR-35, a fa- ,Ourinhos até Jandaia do Sul. dai se-'raná ao lado das dem,ais nesta Casa.os orçamentos compal'ath'os de 19'60mosa rod~'via que completa a estrada guindo CampoMG'urão, Guaíra, Cas- I ° qua,drQ é o seguinte;

BRs. - RODOVIAS -DO PLANO RODOVIARIO NOCIONAL - Cr$

I \ I·II

I I'Anc II RB-2 I BR-14 I

I

\I IIl II

45.000.000 \1959 ....••••••.•• ·1 56.3DO.OOO

I II

BR-35

•244.001), (}OO

BR-59

1IJ'

BR-87

71.500.000

~

BR-I04 1II

I10.000.000 1

I

Total

(*) Sendo 100 mil p.a.ra a Ponte lnt. sôbre o Rio Paraná.Ou~ras Rodovias: 51.200.000. .

'rotal das BRs .....••..••.•••••••••.•• , ••.••.•••••..• :=--Outras Rodovias ..•••..•...•., =

Total ~ Geral ••••••••••••.•••••••••••••••••••••••.•=426; S{)O. 000

51.200.000

478.000.000-_._---.BRS. RODOVIAS DO PLANO RODOVIARIO NACIONAL - ESTADO DO'

PARANA

:j'. II,jj

Ano BR-2 BR-14 BR-3A BR-59 BR-87 BR-I04 I Totai8

1I

II J

1960 ..............! 600.000.000. 45.000.000 550 .000 .000 • 75. O{){). 000

I85.000.000 .I, 1.355.000.000

1961 ............. 1. 000.000.000 80.000.000 o 830.000.000 300.000.000 140.000.000 300.000 .000 ,I 2.650.000.0001002 ............. 640.000.000 168.00C..00O 2.030_000!~00. 280.000.000 400..000.000 500.000.000 4.018.000.0001963 ............. 820.'000.000 180.000.000 2.200.000.000 180.000.000 600.000.000 (l4(). 000 .000 4.620.000.000

I I.-=.,

. ~ I ITotal 3.060.000.000 473.000.000 5.610.000.000 ,r 760.000.000 1.215.000.000 1.525.000.000 12.643.000.000

I, \;'!"Outras Rodovias

45.000,0001960 - ...........,1961 - ••••••••••• f 79.500.000 Total das BRtl ..- 12.643.000.0001962 - ...........• 167.S20.000 Total outras Rodo-1963 -

# 162.000.000 via.'! ............ - . ~4.520.000••••••• If ••••

"Total .. ._.... , .. '.' 454. 520 ~il)O Total Geral .... 13.097.520.QOQ - 1960 ao 1963. -

Quarta-feira 21

Verifica-se, desta forma. no con- _V. Ex'" • sabe disto. L~go. êste, Go-ljoga a culpa na bancada. A verdaf~ dade. os interêsses do Estade do Pa­t>mo e na disparidade numérica vêrno nao é de respelto ao dlrelt",. é que a bancada cumpriu o seu de- raná no que diz respeito ao Congres.fresentada, que a representação pa- dos outro~. O ,Sr. Nel B!aga, con_\ver. Deu a enormidade, que V. Fi:!i:\' So Nacional, ou melhor, as; asnacnse na p;'esente legislatura foi tln~o a dIzer, e, um cldadao de pro- acabou de citar, de 13 bilhões no 01'- atribuiçõei devem corresponder à re­uante, não merecendo de maneira <:edlmento desppmoroso, e esta Casa çament.o de estradas de rodagem para presentação que temos dos nussosIguma aquclas assacadilhas imperti- tem a prova dIstO. ês'e ano O que acontece é que o respectivos Estados. Não mantenhoentes. O SR. MAIA NETO - V. Ex" com . o " • dI· l'b' tNão grangeamos méritos porque muita honra para mim em meu dis- Govelno Fe era nao 1 ela ,esas ver- vínculo político com O Sr. Governa-penas cumprimos com o nosso dever curso... ' bas, a,pesa~ dos nossos esf~rços em dor do Estado; tenho com S. EXt\.nos. esforçamos para cumpri-lo bem. O Sr. Mario Gomes _ Peço des- anos az:tenore~. Ou ~ Govern~ Fe- relações de interêsse comum, relati­~mos consciência das nossas limita- culpas a V. Ex~ por haver lnterrom- deral nao deseja ou nao pode llberar vamente ao meu Estado, junto à5es e sabemos que apesar de tudo, pido sua oração, mai; V. E'x~ que essas verbas ou o ,S~: Governad~r união, ao Govêrno Federal. Damos,

Paraná, diante do seu vertiginoso sempre me respeitou, como eu ores- d? Estado do Pa~ana n::t0 teu; prestl- aqui, ao lado de V. Exa. e de todns

~ogresso, exige dOR seus homens pú- pdto, que sempre t.eve consideI ação \ glO para consegUlr a, lJber~çao. os demais colegas, todo o nosso es­icos redobrado esfôrço, consagrada lJor mim, como tenho por V. Ex~, O ~R. MAIA N~TO - O proble- fôrço, tôda a nossa colaboração emdicaçào e mais do que tudo, tra~ chocou-me porque se rt>feriu ao go- ma aI se estende a área do Pod~r favor do Paraná. e continuaremos

alho em comum, união fraternal dos vêrno do Partido Social Democrático Executivo estadual Q federal. Nao dando.)tis fllhos, impregnada do espirito de no Paraná como desonesto... nos cabe julgar o prestigio de cada Era esta a explicação que eu que-em servir a causa pública. O SR. MAIA NETO - Absoluta- um dêles. Cabe-nos _ isto. sim - di- ria dar a V. Exa.Não será nunca. pela retaliação va- mente, não. zer daqui a verdade da nossa con- O Sr. Mário Gomes _ Acontece,

a, impessoal, quase r.ovarde, atIngin- O Sr. Mario Gomes - ... corrupto, duta na atual legislatura. Deputado Maia Netto, que eu, nãoo na sua generalldade tôda uma,re- porque V. Ex~ diz que o Sr. Nei O Sr. Jorge de Lima - Diz mui- fazendo parte do P.T.B., não parti­resentação política que se há de pro- Braga fêz voltar a moralidade adml- to bem V. Exa. que o Governador cipando, como não poderia participarlOver e orientar uma boa admlnls- nistrativa ao meu Esta~o, . Repilo Ney Braga assumiu o pbder encon- dos seus conciliábulos, li na impren­ração. essa alegação com a maror veemên- trando o Estado em péssimas condi- sa do paraná, e me foi confirmadoDesde 1959, quando para esta casa cia. ,Mais u~a vez peço d~sculpa,s po~ ç~es. E isto não é novidade, porque pelo nobre Senador Nelson Maculan,

amos destacados, tínhamos a con- ter mterterldo em seu dIscurso. SeI aqui temos o testemunho vivo do ex- que havia um acôrdo entre o Govêr­icção de que um Govêrno digno, ho- que V. Exa não teve intenção de me Governador Munhoz da Rocha que, no do Estado e ó Partido de V. Ex~lesto, honrado e até salvador nave- atmglr... .• . quando assumiu o govêrr c "'o nosso O SR. MAIA NETTO _ V. Exa.ta de se elevar na chefia do Exe- O .SR. MAIA NETO - JamaIS ta- Estado, sucedendo também ao Senhor conhece êsse acôrdo e sabe que êle,utivo paranaense. Graças a Peus ria ISSO. . MOl'se's Lupl'on, encont'rou o Paranf. d' te realIzou a nossa esperança. O Sr Mano Gomes . porqué - nllo po e ser transpor ado paxa o

Ressurgiu o império da honestidade é " h . V- Ex"~ t nas mais calamitosa~ condições. âmbito federal,. Haja vista que nãcmeu amIgo. Con eCl . ,nes a O SR M,'IA NET'O - Nas mesmas t h t - I! da capacidade que haverIa de im- Casa como um Deputado honesto € ..n emos nen uma a ·uaçao, nen lumlmlsionar O desenvolvimento do nosso trabalhador. • condições ora descritas. Muito o.bri- participação no Govêrno.!lstado, a.pesar das pésimas condiçõe,~ O SR. MAIA NETO _ Grato Q gado, nobre Deput~do .Jon;e de LIma, O Sr. Mário Gomes - V. Exateixadas pelo an~ecessor".· V. Ex~. A recíproca é verdadeira. pelo aparte 9ue veIo esclarecer o ple- há de permitir que conclua mel

O Sr. Mario Gomes - Já que V. O Sr. Mariõ Gomes _ Sempre me- nárlo e mUlt~ abnlhantar êste mo- aparte.;~x" está tocando num ponto que eu receu o meu respeito e a minha admi- desto pronuncla~lento. . Q Sr. Jorge de Lima - Nunc:,1!l.o queria tocar... ração, e continua a merecer a ami- . Mas~ .prossegumdo, Sr.. Presl~ent6, houVe acôrdo entre o PSD e o Par

O SR. MAIA NETO - li: muita zade que dedico a V. Ex~. Não C011- .nos dlzlp.mos que ressurgIU o lmJ?é~ tido Trabalhista e nós demos n08S1'loÍlra ouvir V. Ex~. cardo porém com essas loas... rio da honestidade e da dinãmlca colaboração a Moysés Luppion.

O Sr. Mario Gorn.es - ...eu que- O SR. MÁIA NET'J - jj; direito que haveria de impulsionar o desen- O SR. MAIA NETTO _ Ouço COrlia dizer isto: muito certo V. Ex~ de V. Ex". volvimento, do nosso Estado apesar muitá honra o apaTte de V. Ex~.~stá dizendo que voltou o regime da O Sr. Mário Gomes - ...que está das péssimas condições dejxada~ pejo O Sr. Mário Gomes _, Essa cola,noralldade que não havia no nosso fazendo ao atual governador do Es- antecessor. Tal império deve esten- boração não é privllégio do Partidl(ovêrno. Mas que regime de mora- tadõ;"- porque S. Exa não as merece, der-se ao respeito mútuo entre os po, Trabalhista Braslleiro. V Ex~s,idade é êsse? como Já disse e esta Casa o sabe. deres constituidos e não deixemos, mesmos são testemunhas de que, ad,

O SR. MAIA NETO - Faço nem O SR. MAIA NETO - Não posso ainda, no aspecto da colaboração e versário intransigente do Sr. Nei:laro que V. ExV está (:ompletamente aceitar, nobre Deputado, os conceitos da harmonia, que a ignorância ou· a Braga, sempre dei minha colaboraçãt:ilstante, do outro lado dessas péSSl- que V. Ex~ faz do' atual Governa- má.fé em relação à veracidade dos ao Estado do Paraná ..•mas condições.. dor do Paraná. Primeiramente. pos- fatos venha em detrimento ao tra- O SR. MAIA NETTO _ Somo~

O Sr. Mário Gomes - Perfeito, so adiantar a V. Exa. que conheço balho e patriotismo de todos. 'testemunhas di~so.Tas qluero ~ssumiErra respêonsa~lidade de há longo tempo a organização in- Cumprindo o dever de representan O Sr. Mário Gomes _ ... comI",aque e governo. a gov rno uO meu tegrada pelo pai honrado do atual te do meu Estado no Congresso ao V. Exa. o fizeram no tempo do Go.[)artido, conseqüentemente era meu Govel'nador do Estado. lado das banr.adas at.uant·es dos de- ~" 'd P t'd S 'aJgovêrno e não sou daqueles que to- vernGVUor Luppwn. o ar 'I o OCIgem à responsabilidade dos maus a tos O Sr. Mário Gomes - Perfeito, mais e eSJ;lecialn::.ente, como integrante Democrático. O que quero dizer é qUIpraticados por alguém. Não fuI Cli- O SR. MAIA, NETO - Trata-se da Comissão de Orçamento e Fisca- nós, da bancada do Paraná aqui nes.nivente como V. Exv sabe, não to- de uma organização. que há muito lização Financeira, declaro o nosso ta Casa - vamos falar isto até commel parte naqueles atos, entretanto, tempo vem prestando reais serviços repÍldio àquelas afirmativas, impró- orgulho _ sempre vivemos na maiOlpor um dever partidário, um dever de pÍlblicos ao Paran. Não .seria êste oCeden~es, flalsas, errôneas e até, Inde- harmonia, desde que se tratasse de in­consciência. não reprovei aquêle go- nobre Deputado Mário Gomes, o im- cor08as. ' terêsse do nosso Estado. Nunca houvevêrno. E não será a.gora, quando to- pedlmento a que o Sr. Nei Braga Registramos que a sintonia entre divergência entre nós nem interferên­mos tragorosamente derrotados pela chegasse a Governador do Estado do os poderes públicos estaduais não cia de interêsses politicos que lIe pu­política de coação do atual Governa- Paraná. pode e nem deve ser quebrada em dessem sobrepor aos interêsses do PE.­dor contra o nosso partirto, que eu Quanto ao meu conceito de que o virtude de uma ati~~de isolada e ir- tado do Paraná. NÓ.3 sempre aqui fo­1rIa dizer a V. Exv que não havia atual Governador recebeu em péssi- responsável de auxllla! subalter120' mos uma bancada de quatorze mem­kido solidário com aquêle gov'êrno. mas condiçõe a administração da- môrmente quando ~als declaraçoes bros representados por uma voz - qEntretanto, Sr. Deputado Maia Neto, quele Estado Se a súá situação finan- não têm o benepláCIto do Sr. <'l:0- bem do Estado do Paraná. Quanto àV. Ex~ há de convir que esta parte ceira não é pronunciamento exclusi- vernador do Estad.o, a quem mUlto parte referente ao acôrdo existentede austeridade e de morolidade e vamente meu. nobre Deputado Ma'_ prezam.o,s e respeitamos•. , pe.la sua entre o Partido Trabalhista e o Go-muito relatl'va E V Exa sabe per d bl t ve'rno do Paraná. V. Exa, me descul-. . . - rio Gomes. é público e not6rio. V. autentlcldade e homeI!} pu ICO, ra-1'eitamente que o atual Governador Exilo co~ a hombridade que tem, com balha~or incaI?-sável, dIgno do nosso pe, a declaração qUe fiz. E' que li natIo Paranã, também pratIca seus des- a conduta brllhante que sempre de- Parana de, ~oJe. . imprensa, e o Senador Maeulan meUses. Haja vista que a firma do seu monstrou nesta Caoa e fora dela in- • O Sr. M.ano Gomes _, Nobr.e Depu- contou, que tinha havido acôrdo.f)al - V, Ex" sabe perfeitamente - ., d N t t V Aquele Senador achava até ruim pa..homem honrado, digo de passagem. terferirIa com todo o brilhantismo na 03 o Mana e o, pergunana a • ra o partido que tenha sido feito, pe-~ quase monopolista dos contratos de defesa do govêrno anterior do Para- Exa. se o Governad,?r Ney Braga lo at'Ual senador eleito Amaury Sll­estraljas de rodagem em nosso E31a· ná Na realidade eu não aO'ravel- contestou as declaraçoes do Senhor va. Por isso. esclareco que não bou­do. Precisamos ver esta moralidade pessoalmente ninguém. Apenas" disse Diretor do Departamento dei ~stra- ve maldade de mir1ila parte. Nãono fim de. Govêrno. O que se vai que ressurgiu o império da honesti- da~ de Rodagem;. V. Exa. esta r~- posso criticar o Partido Trabalhista.a:purar não é nem em comêço nem dade, da dinâmica. Não quis com fermdo, em se,!l d~urs~, que as Cl- por dar apoio a qualquer Govêrno.em meio de govêrno. V. Ex~ faz par- isto menoprezar a atuação do Go- tadas ~declaraço?s nao tlveram o ~en Eram estas as explicações que dese­te do Govêmo porque o partIdo a que vêrno anterior do Paraná. Declarei nepláclto do Sr. _Governador do Es- java dar a V. Exa., em homenagemJertence apóia' o atual Govêrno. No que S. Ex~ haveria de impulsionar t~do. V. Ex" nap sabe, por~ue ~le à nossa amizade e ao respeito quePa,ranã, só há um partido cont.ra o o desenvolvimento do nosso Estado, nao deu. ~eclaraçao alguma,. 10,,0 tenho pOr V. Exa.Govêrno do Sr. Nei Braga, tell:-:mente apesar das péssimas condições dei- está solldario com seus auxlllares O SR. MAIA NETTO _ Muito meo PSD que já pagou nessas, eleições xadas pelo seu antecessor. também. honra, Excelência.um tributo bastante caro. E. Ex'J. não O Sr. Mário Gomes _ Isso equI- O S~. MAIA ~ETT9 -V. Ex~. Mas o esclarecimento e a relem-se peja de, numa reu,nião de Gover· vale a dizer que o Govêrno alnterior pode dIzer que ele nao tejha con- brança do fato foram para eruc!darnadores. 1'10 Palácio da Liberdade em nada fêz. testado, mas não ppde dize: que te" o Plenário dado o registro feito .porMlmls Gerais, dizer como uma gJ6rift O SR. MATÁ NETO _ O enun- nha afirmado. Cabe a nos, nobre V. Ex~ de que eu estava pollbca­da sua carreira política, haver der·, ciado é do povo do Paraná. Rece- Deputado, creio, darmos uma expl,l- mente apoiando o Governador do ~_rotado o Deputado Mário Gomes. Is·· bo a interferência de V. Exa. como cação. à. Casa de que não no~. poile tado qo para!lá. Qua.nto ao problemato me foi dito pelo Deputooo Heitor um dever de compánheirismo para ser atnbuída ta} responsablhdade, do acordo eXlStent'e entre meu parlj.­Cavalcanti e confirmado pelo Gover- com os seus correligionários do govêr- porque ela é erronea, falsa e men- do e o Governador do Estado, naonador Seixas DórIa. Logo! o Sr. Ne1 no anterior e da bancada atual. tirosa; interfere, sob nenhum ponto de vista.,~:~lalí ~a~~~l;o;~~~ ~I:e~io~~n;:; O Sr. Mário Gomes - V. Exa. está Dizia V. Exa., num dos seus apar- na a!uação da. ~oosa bancada. com.onde fo1. dissolvido um comício dI) dizendo que o Govêrno é eficiente tes, que muito me honrou, que eu relaçao ao!, interesses do. Paraná.seu partido no coração da Cidade de e ao mesmo tempo afirma que o Di.- a.~óio o Govêrno do Estado do Paraná. ST. p.reslden.~prOOSegU1ndO, ~dIa~..­Curitiba e~ que saiu ferido o Pre- retor do' Departamento de Estradas Nao é vetdade, nobre Deputado tarnos que S.a. {) Governa ,01' !iÍ.~feIto da' Capital. Sr. Iberê de Matos. de 'Rodagem não, está fazendo nada e Mâ:rio Gomes. Ap?"iamos, na reall- meu Estado nem de longe sena ca.

18 Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACiOfJAL (Seção I) (Suplemento).L;Z::::::;_. ....e::e -

Novembro de 1962

PTB.

berUiunbuco:

Oliveira Brito - •Vasco Filho - li"DN.

Espírito Santo:

Dirceu Cardoso.- PSD

Rio de Janeiro:

SaturninoBraga - PSD.

Guanabara:

Adaito cardoso - VDN.Brenoda Silveira - PSB,Gurgel do Amaral.Hamilton Nogueira - UDN.

Minas Gerais:

AfJanio Rodrigues - PSD.Badaró Junior - PSD.Bílac Pinto - UDN.Celso Murtta - PSD.:JOsé Bonifácio - UDN.Monteiro de Castro - UDN.Oscar Corrêa - UDN.Pedro Aleixo - UDN.Rondon paCheco - UDN.

São Paulo:

Ulysses Guimarães ­

Goiás:

Benedito Vaz -PSD.Wagner Estelita - PCD

Paraná:

Estefano Mikilita .-- PDCMiguel Buffara - PTB

Santa Catarina:

Antônio Carlos - UDI\Elias Adaime - MTR.

Rio Grande do Sui:

Daniel D:PP - MTR.Hermes de Souza - PSD.Joaquim' DU.val - PSD,Raimundo Chaves - psr

Amapá:

Amilcar pereira - PSD.

O SIt. I'RE8IDE.'l'rE:

PROJETO APRESErH~,DO

Projeto nQ 4.812, d.e 1982A/;era o § 4.Q tio art.1.9 e ()

L" ao arl. 2.' da Le'l Ti 3 5"3, tLé27-7-13b9 \rea1ustç,meu/O a'a!oma­tlCo t.,as a;'X';,.;;;ntadorias e pfn-sóes). .

(Do Sr. Ra;m~lDdo P,,:i;iha)

\As COill.Ssões de ConstitCl:çào (, JUstlça; de Le";ls""ção Soci:lj e Cf,; Fmanças) ..

O Congc'esso Nr.cionalde~l·da:

Art. 1.9 São .feitas as scouimes a.r­terações nos § 4° do art. I" e § l° tioa.rt. 2' da Lei n.o 3.593. de 27 cti'julho de 1959, que dIspôe sohre oIreajustamento a utomá LICO das I, pc·_

j

SentadClrlllS e pa'1sões cOllcedld,'o :->e­!os Inst1tuto,s e caixas de A;lOA"ll' a­dona e Pensões e pelo Il1'3t:tu~o <:e

'jPreVldênCia e Assistêncill dos Se' \ II,-dores do .&i tildo : I

~ No § 4.0 do a1't. 1.9 ._ Onde se ji;:"2 (duas> vêzes". Leola-se: "3 1/2-

'!.(tI:ês e meia) vêzes"

PaSS8.-se à leitura do expediente.

( SR. .101"'0 VE!{XA:

I (Sei v,ntto (fomo 1'0 secretário!, pro·~cde a leitura dGl seguinte:

IH - EXREDIE)I'1.·E::

'1

Paraná:

Accioll Filho PDC.Egon Bercht - PTB (~O'- '.V-lfUU •

José 81Iveira - PTB.Miguel Buffara _ P1'BOliveira Franco - PSD.Petrónio Fernal - PTB.Plínio Salgado _ PH.l:'.Rafael Rezende - PSD

Santa Catarina:

António Carlos - JDNAtílio Fontana - PGD.Aroldo Carvalho' -. UDN.Carneiro Loyola _ UDNCelso T3ranco - (J DN .Doutel de Andrade.Joaquim Ramos ~PSD.

Rio Grande do Sul:

ClOVIs Pestana - PSD.Coelho de Souza ..:-.. pL.Croac.y· de Oliveira - 1:''1'.10Daniel Faraco - PSD.

.Giol'TIano Alves - PTB.Temnerani Pereira - PTB,Unírio Machado _.- PTB.Victor I~sler - PTB.Wilson vargl\s - PTB.

Acre:

Os.car Passos - PTB - (38).

VIU - O SR. PRI~SInENTE:

1.86} SESSÃO EM 20 DE :NO­VEMBHD DE 1962.

ORDEM no DIA

Sessão de 20 de novembro de 1962(Espeolal)

Vota~~âo da Indicação pelo senhorPresidelÍte da. República do nome doProfe;;sor Hermes Lima, para Presi­dente do ConsE'lho de Mimstros.

Le1fafita-se a sessão às 18 11 o­ras.

A lista de ];ll'eSença acusa;C) com-pa,reclmelHo (ie 48 Senl1oH:., Depu·tados.

(Extraordinária noturna ) Está abei·ta a sessão.'Il - O SR. ELIÁ8'J\R\L'lE:

PRESJDf:NCIA DOS SR8. JOSÉ BO- I. NIFA-CrO, l0 SEORETARIO, OS- I ÇSt;nnnao como '2° secreta'r~o}, pru-

WAI,DO LJ:MA l"ILHO, 10 VICE- eeoe a leitura da a,a· da. sessao am.e­PRESIDENTE. . I(;ed.enc~, a qual e, sem ob,eI,\,açot'>;

l,"sSlnaaa.. .

I - Às 21 horas compareceram osSenbores: '. O &R. P:lEStUENTE:

I

II Levanto a sessã-o, designando para

fi, extmo'·dinárh "uMurna, às 21 ho­ras, ,3, seg'llinte:

Alagoas:

Carlos Gomes - UDN.José Maria - PTN.Medeiro Neto -- PSD

'Dantas JúniOr -- UDN·:M.aJUel Novais - PR.

BMia:

Clélio Lemos.JoSé Bon:fácio.

Palá:

Océlio. de Medeiros PSD

.Maranhão:

Henrique La Roq1le- PSFListeI' caldas -- PSD,

Piauí:

D:vrno Pires - pSD.Laurpn~ino Pereira - PSD.

Ceará'

Dager Serra - PSD.

Rio Grande do Nart·e:

,Toão Frederico - UD:.l.! _! Pualba:

'Luiz Bronzeado - PSB,Plínio Lemos - PL.

Pernambuco:

Clélio Lemos - PSD.I Nilo Coelho _ P8D.

Petronilo Santa Cruz

/

um",

-PSDPSD.

- UDN.- UDN.

Eias 1"0' f,es - PSD.CarlOS ciu Lagc -- PSD.GE:laid0 VH"l(>; ce1105 PSD.G~liEILl";n.no d!' Oliveira - PSD.Jdl;é Ali:Jr"m - PSD.Jooé H:;.'. 1.":l' PTB.Mi:ton Reis - PTl.NOg;l' d'a, [~(' R'~z(n~6 - Pl1o,.ít!.) de Ab;(;l -- PSD.Pedro A:ell<,: _. U~)N.

A"f' "':00 JuremaOnl....n tJmaniE.' n"nv SátiroR."lal de ...;iWS

Adé.I1.ar )IL '-<llho _ PSDA·,(· ...Ulté Jll,erna - PSD.Atue ;,;,tmvaiv - UDN.ilnnraop L,UHa l''ill: o - PSP.Barbosa ,Lima Sobrinho _ pSR.Bezerra J.,eite - PTB.Dias LúUs - UDN.Gileno Cé Carli - PS:CJoão eleofas - UDN._José Lopes - PIE.Lan:a~ ,,,'e rá \'ora - PTB

AiagOR:!.

Segismt.lJdo AndradeBOllZE\ ·Leao - PSP.

Aarão Stein'},,, ('11 ,- MTlIl,B·,r QG 'Lnouo - PSB.Edilbert.o de ,"astro - OUHeli q,;';e1I'O - PTB.José .,,,,1;'0.50- PSD.Mário Tarnborindeguy - paD.Sala P.,"J·'d - PSD,Satu:tl,':c !:i'ag>t - PSD.Tenó-io C J vahu. tl PST.v.asc('nce' GS '~, ") es - PT13

GliaDa-r.'n-'a:

AguinaJ60 cata - UDN.Oh"0'0.- F·rira'Ly;i; 'J-1Eu'n "-..:.: PTB.1'.lendes dl' M~).l'es - f Sil,Nélson CEdvein. _ PSD,Rubfli<. B"ran'c - PTBSél'gl:; Mn,,:dhJíe~ - PTB

!1;Las Cierais.

Sergipe:

Al'nl<\ndo Hoilemberg - J:'R.HumberlO F'errei! a -- UD.i:\i (5-11-62)

Bahi8.:Alaim .~121l0 _ MTR.Clemens fi"mpaio ~ PT.I:$.Hélio CaL:.l - PSD.Hé1:ío Mac.hada - PDC.Hêlio R~mos _ PSD.Hildebrzl.ndo de Góes - ps:;)Rain111.ndo· Brito - PR.Ruy Santos - O:DN.Walrlir Pires - PSD

Espirito Santo:

Alvaro caüelo - PSD.

Rio· d<- JaneIro:

Pantiba:

.Afrânio de Olivd:'a - UDN.Al'r.a,·a.'F":"hl.p - t'SDErasilio Machado Neto - PSD.Emilio Ca.dos - PTN.Franco Mont.Çlro - PDC.Geraldo de Carvalho - PDC.Gualberto 'Moreira - PTN.Hugo Borghi -- PRT.Ivete Vargas - PTB.João Abdalll - PSD.Luiz Francisco - PSBMaia Lello.Miguel\ Leuzzi ..-:. PSD.Olavo Fontoura - PED.Ortiz Monteiro - PS'l'.Paulo Lauro - PSP.Pereira Lopes - UDN.,Ruy Novaes - MTR.Yukshigne Tamura' - PSD.

Goiás:

Anfsio Rocha - PSDMato -Grosso:

Men.t.'!ei Gonçalves 'PSD.Wilson Fádul I-'T8

/\ J'l!berto vale

P:::'á:

Al'!m,ndo Carneiro --' PTB.Annundo Corrêa ~ PSD.Deodoro de Mendonca - PSl-­E]:'iJogo ele Campos ..:... UDN,G::i!J.ael Hermes - UDN.Jo50 Menezes - PSD.Silvio Braga PSP.

Maranhão:

Antônio Dino - PSD.]I;[:va Moreira - PSP.Henat.o Archer - PSD.

Durante o dilicurso do Sr. MaiaN cir), o Sr. Oswaldo Lima Fílho,1" Vice-Presidente. àeixa aca­(1('l"a ria presidêncLa. que ·é oClL'pa­ri fi pelg Sr. ·Valé1'lo M aualhãesSnp/ente de secretário.' ,

() SR. PRli8IDENTE:

paz de insinuar ·de.'>aL·osas declara­çõ,', por mais que para 1),80 se pres­t.9·f';n alguns de seus . :lilX";lares sa~

b;mdo êle muito bem, parJamentarq lI' foi nesta legislat.ura, quais as11:.;sCls atribuições. Conhece profun­àlimenteo nosso pC'oced1merrtoa DoS­fH dedicação, as nossas anrrúsUia-s et01·IDi'ntos. a~ vig.Uias que atravessa.11: lb ~empre na prcocupg;çâo qe ser­vil bem e servil' melhor ao nosso Pa­raná e li Nação.

A:onselhem-se antes de se plOnun~

cia:-em 05 subalternos do Govêrno -domeu Estado, com quem de direito mal!!nito faltem nunca à dignidade no car­g .' ~~úe desempenham para que OPOV()r,~1O ,vfra desatinos de exemplos que1]:-; •. cd:tlcam, mas destroem.

S ~s. Deputados, estejàm certas V',F ao que não é êsse o panoramal1Jnl'!l :sr,rativo do Paraná. Salvanteo ~}ER Depa.rtamento de Estlractasd· Rodagem, que. pela voz levianad" '.~u Dlretor",Ge-ral. veio a pliblicof:·, .: ;<é:usações desarrl.1,'oadas e in­f""·.1t.HS. O re&t:lnte' vive num climad., trabalho e admü-é vc! harmonia,}:,:"oeupados todos pom e;truturaçãoc'f[n:tiva do nosso desen"voivimMto.

S,'. Presidente, aql1i estamos e. per­n,·,neceremos até o final com a mes­,,~,) d\sposição, lutando na 'vanguardadJ luta pelos mais ait.os int'erêsses:pB '·,waenses e nacionaL,. Pouoo sen"" da a intriga, a m8.ledicênCia, o<"';';'lste. Senão fôra atacada a re­p"esé'ntação do Paraná. co,no um to­dr, não nos atl'everiamos a roubar ot( '111)0 thsta augusta Casa responden­d'l 9 {e]onia. Nós no,<; límitadamos,~·rnp:e.":nente, a ima<.>:inar a carava­JH pa"sando. (Muito bem; muitobem. Palmas).

P;llui:

Clid"nor Freitas - PTB.E;; ·.quias Costa _ UDN.

Ceará:

Adolfo Gentil - PSD.Aivaro Lins - PSP.Bo!uparte Mascarenhas - f'1:>J.J.Co",',!> Lima - UDN.D:a.; Macedo - PSD.Eoj1~on-Melo Távora - UDN.r'srrerino A1:ruda - PST.

. (f,l\c•.'.r,es Wicar - PSD.;(l"1r Lao.o Leite ~ UDN.O:d.re1\ Pontes - P'r.B.Pm.Jc Sarasate - UDN.

.Rio Grande dc~orte:

,Jessé Freire - PSD,1:'eodorico Bezen:a -- PSD.~avier Fernandes - PSP.

1-':,., (}L.da. a .hora, vou ievantar a~Â' '.,20.

}{;. ni('1'i MazzílJ i •Geraldlil Guedes.MHt.on Brandão.Pereira da Silva,

Amazonas:

Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NAC!ONAL (Seção I) (Suplemento)~~~~~~~._-=~~~~~~~-"!..~.-'~~"~"~~'~~""-'-~-'

Novembro de 1962 19

Paraiba:,Joào Agripino - UDN.Jandui Carneiro - PSD.José Joffili - PSR.Raul de Góes - UDN.

Pernambuco:

Andrade Lima Filho PSP.Bezerra Lp,ite - PTB.Etelvino Lins - P8D.Souto Maior - PTB.

Alagoas:

Ary Pitombo - PTB..Aurélio Vianna - PSB•

Sergipe:

Arnaldo Garcez - PSD .Jocelino de Carvalho - UDN (8 de

de7em':Jro de 19(12).Lourival Batista -'- UDN.Passos Pôrto - UDN.

Bahia:

Alves de Marêdo - UDN.Antônio Carlos Mazalhães - UDN.Edvaldo Flô1'es - UDN.Hermo'l'ene.s Príncipe - PSD.João Mendes - UDN.Luiz Viana - PL.Nonato Marques - PSD.Salomão Rhein _ PR.Teódulo de Albuquerque PR,.

, Espírito Santo:

Bagueira Leal - UDN.Napole1ío Fontel1f'le - PRD.OswaldoZanello - PRP

Rio de Janeiro:

Pereira Pinto - nDN.Raymundo Padilha ~. UDN.

Guanabara:

Aguinaldo CORta - UDN.Benjamim Farah - P8P.Ca!'flo~o dp Men€'7es - UDJ'.l.Gera1rlo' SiffPl't - un"I\T.l\h'lricio Joppert - UDN.

Minas Gerai~:

Abel Rafaf:l - PRP.Bento G1ncnlves - PSP.Celso Brant - PR.Feliciano Pena - PRoGuilhermp 1\.1achado - UDN.José HUlrberto' - UDN.MauricIo de Andrflnp - PSD.Padre Nobre - P1'B,Padre Vidirral - PRD.Pault Freíre - PTB~Soú'~ Ç,armiJ - PRTrist'ié da Cllnh, ~, PR.Ultim d~ r,al'Vfllh" _. PSD.Uriel A]vim - PSJ)..

São PQulo:

Amaral Furhm - pgn.Antônio Feclíríàno - PRTJ.

~ Arnaldo Cprrlpi1'9 - PSP.CarVAlho Sobrinho - PSP.DPI'villp. Alpf!rptti - 1\iT'J'R.Hamilton P~ado - PT"iI.Harv NOl'l""lt-on ~ PTN.HenriQUf T1Jl'l1er -' PDC.Hprber f tlevv - UDN.JnsÉ' Mpnck _ pnr.Laul'O' Crul': - TTDN.Mário Beni ~ psn.lIffenotti Del PiCC]'\iA PTB. íNicolau TU1'113 - UP1Il'.W91':;nmarPessoa - lYITR..

Goiãs:Alfredo NS,Rser - PSP.Armando St.ornl - P8D.Emival Caiado - UDN. .

Mato Grosso:

Correia da Costa - UDN.Ferml.lido Ribeiro - UDN'.Phila.delpho Gal'cÍl1 - PSD.SalnAnha Derzi - UDN.

Paraná:

Munhoz da Rocha - PRoOt.hon Miider - UDN.Santa Catarina:

Osmar Cunha - PSD.

UDN.UDN.-

Comparecem' mais os 81's.:

Wilson Calmon.Aniz Badra.

SUSPENDE-SE A SESSAO Ail'21 HORAS E 5 MINUTOS.

REABRE-SE A SESSAO, AS 22HORAS E 15 MINUTOS, SOB APRESID1tNCIA DO SR. OSWAL­DO LIMA FILHO. 19 VICE-PRE'

,SIDENTE.

Amazonas:

Almino. Afonso - PTR.Jayme Araujo - UDN.João Veiga -, PTB.

Pará:

Ferro Costa - VDN.

Maranhão:

C10domir Millet - PSP.Eurico Ribeiro'- PSD.·Miguel Bahurl - PSP.

Piauí:

Heitor CavalcantiLt~stosa Sobrinho

Oeará:

AdahiJ Barreto - UDN.Leãc Sampaio- UDN.Martins Rod.·igues - P8D.Moreira da Rocha - PR ~

Rio Grande do Norte:

T..aréiso Maia - UDN.Djalma- Marinho. .

O SR. PRESIDENTE:

Consta da Ordem do Dia votarão daindicação feita, pelo Sr. PresidenteIda República do nome do Professor·Hermes Líma para President.e dOIConselho de Mínist1'o.~.

Não há número para votação, Naforma regimental, a sessão será SUE­pens;l p01' uma hora, para aguardarquorum.

Está suspensa a se.ssão.

LEGISLAÇÃO CITADA

No § L? do art. 2? - Onde se lê: 1 § L' O Ministério do 1'r3balho, In-Ido custo do primeil'o [·eajlls[.amento"na pt'ill~ejra apl~caç~,o" - ~ja-se: dústria e.Comércio proce.derá, de e pro.porão as ~led\das neces,árias ao"n"s dlVersas aplJCaçoes". dOIS em dOIs anos, a apuraçao dos in- seu complemen,o, segundo o regillle

ArCo 2.0 Est:a lei ~ntr~rá em vigor Idic~s referidos .neste artigo e promo- fll1anceiro da repartição.nft data de. sua publIca~a~, revogada.s Ivem, 9u.and9 for o c~so, as m~dldas Ar,t 9.0 O critério do. rea 'ustamen­as dlsposlçoes err: contrarIo. . necesml'1as a concessao do reaJusta- to au't'omáll:o pl€vi,tc no '~rt 19 e

Sala das 8essoes, 10 de novembro. mento. ',~ ~ , ~. 'o • •<le 1962. _ Raym,undo Padilha I' .§ 2.9 O reajustamento con,sistirá em .se,tiS paI ~g, íl.!O~, ser~. íl;pbc,ado, ~?m

.. _ acréscimo determinado de conformi- as m~~hflcaçoe._ cabl~elS, as pen_o~, Justzjzcaçao d3.de com os índices, levandO"se em c?n~.eaIdaS P~lo. InsU,lto de. l!'revl-

A Lei 3.593. de 27 de julho de 1959. conta o tempo de d.uração. do benefi- ~en:taâo AsslStencla dos Se! vIdoresé a que reajusta. aut<lmàticamente. as cio, contado a partIr do ultimo r~a- o ' .aposentadorias e pensões dos Insti- justamento ou da data da concessão Art. 10. As despe,sas decorrentestutos e Gaixade Aposentadoria e quando posterior. da execução desta lel. até 31 de de-Pensões. inclusive. dtl Instituto de § 3.9 Para .0 fim do rea)ustamento, zembro de 1959, correrão pOr contaPrevidência e/ Assistência dos Servi- as aposenta.darias e pensões serão do saldo da Conta Espec:al no Banco

. dotes do Estado. . consideradas. sem aS majorações de- do Brasil. de que trata o Decreto n'Pela -primeira vez, cuidava-se em' correntes de lei especial ou da é-I-eva- 44 172. de 26' de julho de 1858. cons­

nosso PaIS, graças à inicial!iva da. Iç.ão dos níveis do salário mínimo, p"e-, tituída do aumeútio de contribUições.

.C.amara dOiS Deput.ados. de eliminar'j valecendo, porém. os. valores desses detern,linado para at?uder an.,s enr.~lr­a fixidez dos valores de aposentado- beneficios assim ma,iorados sempre que gos da Lei n. o 3.335-A. de 13 del'ias e pensões: .,ejam mais ele-vados que os resultan- Imaio de 19~,R. com as aoosentadorias~ Tornando variáveis os benefícios,: tes do reajustamento efetuado d% Iordinárias. ,--de confol'midade com as alterações Iacô,'do com esta lei. . . ' . .dI; níveis de salários, corrigiam-se as § 4.9 Nenhum beneficio reajustado Art. 11 Esta lel ~ntra!~a em vIgor,desjgualdr:desi oriundas do processo \pocierá, em seu valor mensal; resultar na data de ,sl}a ...p'wlH:a<;,,?, revoga-lhíiacionário. ima:or do que 2 (duas) vêzes, nos Ins- das as dlSposlcoes elD .ccnlrano.

Estabeleceu-se, toda~ia. que ne- Ititutos.e 7 ~set'e) vêze~. na Caixa. de Rio de Ja;eil'o 21' dp inIbo de 1959.nhum benefICio excedena de 2 (duas) IAposentadona . e P2Insoes, o salano 1389 da Independênc'a e 719 da 'Re-vêzes o salário mi.nimo mensal de ,mínimo mensa1 regional do adulto pública. . .

·cada região vigente na data do rea-I' de valor mais elevado vigente na da-justamento. Entretanto, uma situa- ta do rajustame'nto. Juscelino Kubitschec7cção anterior, criada ~esde a antiga A.rt. 2.0 No, primeir? reajustamento Fernando NóbregaCaIxa de Aposentadofla e Pensões, a ser efetua0o nos tern"(:s desta \el.atribUla a esta um múll:iplo de 7 (se- considerar-se;ão os índ!ces d.e salá- lPublicado no Diário Oficial de 29te) sóbre êsse mesmo salário. justi- rio de contribuição dos segurados de jUlho de 1959)ficado, aliás, pelo largo prazo de ativos a data da vigência da Lei nú- O SR PRESID"'NTF:-contribuição de seus associados. mero 3.385-A, de 13 de maio de 1958. • c. ..

. .. à qual rel'l'oagirá o pagamento das Está find2 fl leitura do expediente.Parece-nos, todavl~., que o maxlmo. Iprestações reajustadas.

aduntIdo ~e duas Jezes, para os de- f § L" Os aumentos das aposentado- IV - ORDEM DO DIAmaIs Inst}tutOs. na? corr~spo~de. a l'ia.s li das pensões globais na pl,'imei- Votação da ind;encão 'flplo Se-Ul~a soluça0 .eqUltativa. Dal, a 1111Cla- ra aplicação da presente lei, não po- nhor Prcsidente da RI'1)ública dotlva do ~roJeto .ao e~t.abelecer e;n derão ser inferiores. respectivamente.'3.112 <tres e me.I~) vezes êss,e ma- i, a 25"'0 (vinte e cinco por cento\ e nome do ProfeSsor Hennl'.~ Uma.Xlmo q e epre 'enta metade d 'r, para Presidente do Conselho de" '.0 11 r .iS. a.(y, .0 112,5% (doze e meio por centO) doe;.cepclOna.1 benefIclO outl()l"a.do pela, salário m(nimo mensal regional do MinistrOS.Cltada CaIxa de Aposenta~ol'la. Iadulto, vigente na dat.o aludida nes-

Se o art. 4.• do § 1.• estabelece o :te artigo, na capit.al do Est·a.do oulimite máximo, o § l.º do' art. 29 fixa ITerritório em que venha sendo pagoo nível mfnimn nas percentagens de 10 beneficio.~5%, para os aposentadOll e de .... I § 2.· No caso de o pagamenvo vir12 112% para os pensionistas, 'sôbre sendo feito no Distrito Fpderal. pre­o salário' mensal de cada região. A valecf.1rá o salário-mínimo nêle vi-Lei fixava, contudo, que êsse critério gente. ,entmría em vigor na primeira apli-. Art. 3'1 O aumento de despesa pro­cação do referido diploma, excluindo veniente das alteraçõeR dos valo1'ecstàcLtalllente. da limitação minima. to- das aposentadorias e pensões, o:erifi-.dos os aumentoR .posiJeriores. A expe- icado por efeito desta Lei. 1?assará arlência veio pôr em relêvo, também, Ils~r encargo do Tesouro NaC10JRl. 9~eeEifa desigualdade, em desfavor de entregará o numerário. 'em juoeecl­todos ql:antos fôs.°,em beneficiados, a limos mensalmente. às respectivas 'im;­partir da' prim3ira aplicação da Lei. ,tituições.P~'\"'ão estlL, tamb~n:, para, a altera- P!llrágrafo único. Para efeito do ,çao que x:,os penmtImos suometer ao que. dispôe êste art'igo. seJ'áncluidavoto da Cama1':::. no orcamento da Uni50 a dotação

Saia das Sessoes, .novembro de 1962. cOl'l'enJondente aos quantitativos daRaymundo Padllha comnJementacão das anosentadorias.

'Pensões e manutenção de salários.nistmcã.o. nivf'l 12-A. matr. nO l­

Art. 4.9 Para cobertura da obri­LSI N9 3.593 - DE 27 DE JULHO gaCão atribllida por esta lei 9c Te-

DE 19'59 souro NacinIla1. fica elevadn paraDzspõe sôbre o reajustamento i 4"l-. (quatl"e" pGf Ci'nt.o\ c aumi'nto

automático das aposentadorias e 'ldaR t·axa.o di' pri'v'dência lYi'vist'O napensões concediaas pelos lnstitu- letra "'l" do art. 3,9 dR I,ei na 2.250,

, tos e Caixa de Aposentadoria, e de 30 de jemho rle ~954 c1pvpnno oPensões e pelo Instituto de Pre- oeu rpcolhjment.o ser feito ao Tesou­vidência e Assisténcia dos Ser- 1'0 Nacional diretamente ou atravésvidores do Estado. dOR sell,~ órg-âo1" a.rreradadol'e1"

Art. 5,. A licença anual Dara fun­O Presidente da República: cionamento e o pagament.c das sub~

Faço saber que o Congresso Na- venções pela Un'ão, pelos Estad~o eciona1 decreta e eu sanciono a se- Municíb'os. a -ouaisQuer enmresasgujnte Lei: vinculadas à previdência social só

Art 10 Os valores das aposenta- serão concedidos pelas repa.rtiçõesdorias e pensões dos Institutos e. àa federais, estaduais e .ml1n:cipais m~­Caixa de Aposentadoria e Pensões, diante !l.Dresentacão de prova de qUI­bem como os dos beneficíos de ma- t-a~ão das mesmas com a~ instit'Uiçõesnuvencáo de salários do Instituto de de previdência social. résRa1vados osADosentadoria e Pensões dos Mali- a('ordo.~ previstos em leis. decretos etiinos e do Instituto de Aposentadoria portarias.e Pensões dos Empregados em Trans- Art. 6.' (Vetado)portes e Cargas, serã,o reajustados, a Art. 7.9 O Poder Executivo api'o-partir de 13 de maio de 1958, sempre Ivará. 'dent1'o de 30 (~rin~a) diáS. c~n:que se verificar. na for1?-la do § 1.. ~ados data da \?ubllCaçao .desta .el~dêste artigo, que os inéllCes' dos sa- •a tabela dos indlces de reaJustamenlário.~ de contribuição dos segurados to. .' . _ .•.ativos ultrapassem em mais de 15% I Art!. 8.º As mstltUIçOe1" de prevJd~n­LQ..uinze por cento) os do a·lio em que. cia so~iaJ, dentro. de 120 (ce!1to!} vm­tenha sido realizado o último rea- te) dIas. a. partlr da. pubIIca~ao .dajustament'o dêsses benefícios. lpresente leI. procederao à estuna.tlva

20 Qüarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) (Suplemento)· Novembro de 1962-,,_..~-~

Rio Grande do Sul:

Alberto Hoffmann - PRP.Fernando Ferrari - MTR.Lino Braun - PTB.Raul Pila - PL.Tar~ Dutra _. P8D.Willy Fro1Hich - PSD.

Acre:

José Guiomard - P8D. - (95).

do Br~sil. Não. me venl1am dizer que I t1'O da Fazenda, Miguel Oalmon, qne, 'Prolfessor Hermes Lima pa~'n, P1'imeI-o panamentansmo sera ltenuoem' com a !lua linguagem talv-ez crua de- 1'0< Mlnlstr<o. ,pouco abolido .pelo voto do p_e'JIscI~O, mais, disse à Câmara qUe no último Era o, que tinha a dizer a V. Exa.porque, no slste~na.pal'tUmultar ali triênio o custo de vid~ ... :.une:l~,ou de (Muito bem).no SIstema presIdencIal, há de exJstir 167%. Disse mais S, Ex~, que n[,o",empr,e quem responda. P",jQ Poder tinha elementos para ':::r.ter (J proces- O SR. ALMINO AFONSO:~'(ecuolVO, e se a. es·colhil> que récalU so inflacionário. (Para uma questão de ordemno nome do Proressor tietllleS LJmae dIgna de ser a,provana se eHI. foi Ora, Sr. Presidente E,à os cegos náo sem )'l:l'i3ão do orador) - Sr. Pre-feita com inspirações p"lnóLwa:;, no vêem que estamos viv.e~ldo momt:nto sidente'. Srs. Deputados, ouvi a pa­.sistema presidencial q:..e ,'e anuncia dramático, momento ilflcil e q;ue, s~ lavra do nobre líder d~ G:'~po Pa~­para breve, poderá o Sr. Primeiro H.Soa inflação gak;pante. que aI e~;a lan;entar ~DN-PL! o Plore.sof PedIa

O SR. PRESIDENTE: Mimstro ser apenas um 'YLnis"ro, ma.1> entrar em processo bertlcal, nJ.1guem Ale,xD. SeI dos CUIdados, do, :Llo pe!'-(Oswaldo Lima Filho) Tendo ~I'á um Ministro d;,; M.m~êt'l';() Pre- mais ..segurara êste paIS. E' Pl'eCI':a-1 ma.nente. deS. ~!l:' na p,ecer:ra~ao

sido convocada esta sessão especial, sidenclal.. mH,te numa l10ril difícil fomo). essa da ordem, democratlCa, quan~o mua­na forma do Regi:nento, para votação Manter-se-á, a.osim, ~ rep:;Junsabi- q'.:": !les reun,'Y'os elU l3ras~'a, noo ~e ga ,das con.s~tiênclas de nua, votarda indicaç:lo do Sr. Presidente da !idade daqD:eles que devem :n:ç:"ral' h.1 (j0anto '~e t.po, p"ra 11}L'> .darmos a. <?amara. do_ Deputados na n~hte deRepública do nome do !.'rofessor HeI'- o Poder Executiv() .. Não il~, diferença ,1/i ~'Um. Nã') .:j'"ero ,,:u;:q.~ (I'.le,n qnel' hC?J€, por falta de quorum, a mdlca­mes Lima para Presidente do Con- entre o Poder Execu'ivoCi.;e se rl:'1:.de (F,e €o€,]a, m3S ;·pg;<;~n, um fa~J. e, so~ ÇaO do nome do. profe:~s~r Hermes

'.,'".. _ em dois órgãos: um Ghd" de Estado retl.. do, gi.~';.' isso, mostrar ISSO a Luna ~ara PrlmeIr~ .MIT"lstro., per-sel~o de MI,. ,~~,os. e como nao se ye- e outro Ghei'e do Govêr11u e o peder ~~('q,O q~t' ( GDbêr.10 r;arc~e €~t:F gunta amda que objetivos .estanamosX~lCOu a eXlskncIa de qUOrtlr;: ate o Exe.cutivo do sistema pl'eswec.clal, nr, '11;lhOr 'des' mundJ.s. Gomparo-o a I a. e~conder nós, que,. por força. pdrtl­p esente m~m~nt~,-a ~esa nao po~e Iquando o dirigente. da N~I;'êo t~ver a UJ,l av,ão SU;lc:' ~ônico d,ê55es q' 'e vc.a.m dana,. 1estamos intm~a:p:ente ,Igados;passar à a~. eCl~,('.,O na Ordem do Dia Iconsci&ncia, dos periso.>, dos riscos, a li mil m,',' os de 'l,',ln, ol~de na? ao, p.xes,dente da Republlca, Dl'. JOà~que ,c.?nsta\ a, e.,c,u~lVamente, daquela até mesmo para a ordcrn públlca e ná Lé"npesra,." Está o Gove~'no la GOulart~.. • A'

matelIa. Ip!'ra a &egurança nacI~Jn";. da. ex.s- eOl Liw:.. !;;'.c:bivel :3:0 vergas.M do Sr., Jtt'~.idente, naO vejo ?.. r .'~M~O SR. Pr::DRO A:L~JXO: tencla de um gove)no q~e !lao &e. p wo aqui em banto, qUç sof~'e cada se tmn.,forme _em hábito nesua C~sa

!apr.esente em pane a,.? .mil e <lue co- ·\vrt ,.r.2;.s, t.·l~;.~ dO. pel.o.~.vell·la\'a~s do essa p.reoplPaçao quase de. um. Sh~-

Sr. Presidente, peço a palana. me~a sendo a eX~'essai) dI"! uma pro- n~ ..~€-; ,03 e '.:1c·)~:'1pl'eeHa!J. lock pohtlCO de peI'mafl.e~tementeO 8ft. PR~:8U:H::~T::;;: longada ilegalidade. Ora Sr Pl'eó ciente, 1Jeclina a V. qt~erer descobrir razões ocq.tas na-I Diga V. E:x" qÜL\ll e~'á laital1do .ao Ex~ me 1'e3 :,m~'~zse, ,')?:im('nt~,l.n·,ente, qUIlo. que é ostenslvam~nte . claro(Oswaldo Lima Filho) Com a .seu dever: aponte, p:'l.r8. ,'onneGimen:,o If,ôb:'(' a P ;";"Liúacte, ClJ j·,t a grabi- (Muzto bem). Por que nao esta pre-

palavra o nobre Deputado Pedro de todos, .os DZp;l~"(lo, c,': "'~,;áo fal- Iddt do l11Jl118UtO, 1'l consi(1~.3rm(),s sente para votar esta nor;'~ a ban-Aleixo. tando a esta sessao <pa,m.as'. e pl'O- . e.,t<; </,',sSv.o c'" cara\:,~ perma.,lente, cada do ~B? Porque a bancada ~o

O SR. rEPRO ALEIXO: cure,cada um 3aoer "r Pn;,idente, lo" de COll\'OUU':T'Os UMf.as se"sões ex·· P113 des~Ja a aprovação ~o Sr. PT,­:quem é que, faltand.o ao cJ:l1primen- Itr.lO' ~,nária6 q1",antJs ne,::~',<ária até n:relro Mmistro Hermes ,pma e não

(Para uma questâo IJe ,r'ácm Smn! to da constituição, está tl':erendo le- 'qJ<1 possen•.)s. com qu?r'tu/i. regül1cn- Sll'Uplesl!lente uma votaçao. Por querevisão do orado/') _ Sr. Presidente, 'var o Bra.sll para o caos.. lNlUitOj t.,,!. .. apreciar. é\ mensR,3E'11l do Pr~':l- n~o est~.o todos? Tramamos plJ,ra q?:eV. Ex~ anun(.:.a que nào ;e conseguiu. bem; muito bem. Palm1S'. dC'rllf. da P.>.,l,Uiea, re'.atlva a esse nao estivessem, f~rjamo:> a. ~,usêncla,o. qu.0rum indbpensável paI'" a api'e-: , "o'd. _.,' ~ F o), TO 1 M\·1l.~tJú q'.l; é "uase {:ilcruado. Nes, q!;Ilsp;mos a ausênCIa, plelt~amcs a au-claçao da M,éIlS:I.,·em que, ·i1á :na1's de! SI. P,e~.. en"v peÇO," pá"aV.la, ...e a ga\·I~.J'o 'di'''lW'' que íl'limdo al<'o não spncIa? Não. Ao oontráno:" convoea-

J • o.cd"m I .. ~. UQ , o S D taddois meses, se encontr, ne.'>ta Casa e. c(zinl:~,. f:c,~ p. (!'aarl'). e nãC' (lü:anta 1110S, um a um, os rs. ~u osríndicando o SI', Profe.'sor Hermes" O SR. PRESIDENTE: cozinhar muito temo.o, porqu'~ con- membros .da bancada trl:.oalh1sta,Lima para o ,,1,,0 oa1'"O de P.rime-iro < ,.1' . . ,., • , • Itinua mais duro. e mais encruado. ceme:. por l~ual, uma por u::na, tq.dasMm;stro. ,(o:v..."u.o ~l.;n'l.,F...nO)~ - Lm a Encruar nesta hora me parece mu:.to as llderanças eonvocaJ'amt:eus hde-

Desejo que V. EX~info1'me Quan- paJi\ila V. Ex. PC."1 o"d~m. perigoso. Não se brinca ClTa fogo. orados: 1!:St1io ~os de cada uma d~stos esi.lo p.es€l1tes 110 fr:omento: O SR. PRESIDENTE \Oswa:!io Li- momento é sério demais.. . ba~cadas aqUI represcnt1'.:ias1F3tao

O SR P ~G " ~ 'NT' , ... ' ma :hlho) ~ De .acôrdo com a lllfor- . Por isto, pergunto a V. Ex'} pcrfl- tog.o~ os m,embras dA !,,1l1~0 l?emo.• F"In: " ~, .. ,D,-" ~, ,O,·\a.do maçâo da Portana encontram·se prf- lhanélo paI t,> dn importal1t~ e oportu- cratlca NaCIOnal, que nao ,ese}'l::n adma ~.,.s) d,.A Me:sa 1~ "I1f;ll:m~l' sentes 132 Srs. D~pmados. ii;l questão -de ordem do :)ra·.'o líl.ler aprov:1ção do Conselho? Não. Estãoao ~:~..."".lO ,·.,se '. 'lUmeI 0, qu"ndo I ~," , Pomo Aleixo, se poderemos, p~lo Be.. ! pela metade, como pela met'll.de nesta.V. Ex· pedlU a palavra. : . O ;:oR. Pb'DRO A~;",I~O - Sr t .:r;e- gimrnto maC11er a câmara.per,nanen-I Casa tem estado presente a bancada

O S.a. PEüHO ALEIX,J _ Porque: s;aeme, presen~es}'2 Srs. Dt:~,~ ,(Ju,?s, teroer.te reun:rla, até que 'f.3 lI<:!E'Es do p!B. Há a d~ferença ap~~as deI'e:'á exa:amEnte p8.d. lima tJ.~o:stão' rlC,}. be~o eVld"nc..~~Q q.,ee,"· u,,,~,)Ja p:·ovH1enC:em riÍimero ou () Sr. 1'1'•. - ser co~odaa pOSIção da Um<io l?~­(L ,',dem. , . . q~e a.p,::~,,; e preScl,\la, üe.,~:~a C.u> tO. sic:n>te da Rl:púbEca (J:"!)l!l1e R0US. mc?"rát:ca Nacional,qu~ se·.1:>tne~l.Cla.

E necés~".no,. Sr. Pl'csi{lcntc. que' SI .. p.,e".úente da );{::;pubL"a nau e"ta iVisrúunts à dl1'<posição. d'ls .. irl~"e,<; l'o~ pohtlcamer:te com a slm~les ause.n-p.'~od,J1OS a.õsum;r "S -p"pJ,:sé\f;Uida-· presente. Ei>laaos para trazerem pera Bl'asHla cia de qU01um. A nossa, nao! O êxIt()d;" das nos~a'. ~ .. tudes E :ndLipen-: O Sr... F'ERS\XDI:s F:';ltttARI: los Det,utados, com a nie·",nq, p,'es.t~za de noosa presença é a aproveção dosave. q'.!e se f q'le sH pndo qual é o, .,.,. .' .." com· .que fororr, buscá·lo~, 'l,mm"o _o Conselho. para nóS não. b~sta, ape•.eomp'L'fé"J1W"·9 ios 'm~Il1QI'J' de c1.da' It ai a u!".a ques"ao de o' ",p'n -:- pleito eleitoraia fim de "eso1'rcr SI)- n~s, que tenhamos detelmmado ml­um d:s pa.. :i'J{)~ com repn''\ent:tçâo! Sem reml,(W d.. omao!·1 - Sr. PreSl- b'e O plebiscito a 6 de .1a'.1eiro. A mero de colegas aqui pre~enves:irn­~e.,.<I 'Casa. E' lV'cciso 1'1,e fIque bem I dente, mnha ~~';1e.s+a~ ",dco ornem. se I-I:'im;pio, ó',zja o Sr. ·João Goulart port~ .que tenhamos, tambem, quor;t11!.oemcns:~·"dOl1P nau tem '1a'lic!o da! atem aos dISPO::,ltlVOS re"lUlentms q,le que· não POa,;'l govern:ll", pJql'.e me- qualrflCado, para.. que seja aprov"üopane d:tqu".t, '1<1e emprestctm· sua i travlffi.de ses,ao pei'n1a~ente. Q~~~: dS8,va mar~gr, a dat~ do ple1)iscito. o CO~$€lho de Ministres. '. .so;~dafledade dO Peder ExecmIVo ne- : do o Olavo lIdeI' da uu;ao I)emov-a, \ Aq;(,Ja que es,oa medIda fOI tomada, E;ntao é fácil acu~ar e ~l1,ar efe'ltosnh:'Ln 'n'erp<c? na aprovação do nome· tlCa Nacldn-al falou, rem Jrp]~"n~ Cle.S~ : diz que não pode gover'3itr porque pohtlco~ de uma cOISa abs'"utamentemdl?ildo p.';o ::31': P·esldel,te. da Re- nOf~la, embor~ tlvesse e,m n:e~;t,e,~I- 'GeUTla seu terrpo em PUP-'l.':'l- o !J e- clara, hsa e límpida.~:r.l~.l~a. !?:u a .P.:meuo Mmi.,tro. E' rIg,r. a, V .~,.,. U!n ~pel? d~";!,1;tlCO" I biscito. Onde estamos? Que blfron- Porventura. o recurso da nusênei&md.,.,pell.~avel sobretudo, que o povo me"" ou llletIOS .,no +m_~mD ".luc,a em I tismo é êsse? Que se deCIda de vez o emlenário nll.o é l1eito 112.. ra.x.Gvenha a ,atlPI Jl\e atl"'vés da 'nano- DLie o fez o Vlg"an,e p",nRl11entar da IGobêrno 1 p t ? S .. • Por ..br d ~,~ ~."; " .' ~ on . ·d· , ÚDN, . . par an;.en ar: e qUIsessemos exp.....

a ." a ~-~~~~ .. a, o :(ue . ~ ple.~~l1. e.e. . Esta SI'. Presiden'c a questão ~ue País, ISto SIm, li- uma crise pol~tlCao "~;~1'f,~~,:'::f'1:0 ~de . :I~;a] ~."uaça.() Nao quero, neste .enH'JO,.~ entnr no levant~ a V. Ex'!, na cert~za de que, dec1Jrrente de um conselho de Minis·:: ' r _:,'Ln'j ..~;..>'\POd'}~Y& . dO q,u: mérito .da questão. de _oraeJ.ll ~te s'l com seu espírito p,atriótico não, 6e1" tros que não se aprova por tdta. 'det· pre ,en,;,e e ~v"r a f ftO,t~ . o BIS EX'" mesmo porque nao seI, e. esta xará do olh"'r ac;ma do Re'F'lepto quorum - a indicação sucessiva dep~Tae ~a!'l~n€Ti~ar. a "t de eum- altul~al ?e. a nob~e llancaM da Un~ão o inte~êsse d; 'Pai;. (Mw.itO bem). 'mais um. de ma.is o~tro, .de não s~i

.m n o. a" CI ;lO!' par e e ~,u~'? Dem6cratlca NacIOnal tem menor lll- . quantos mais _ entao, blm, caberIaa!1rmou qUE'.tr cumpr,r. a Cons,.ltUl- dice de faltosos que as deml}is agre- O SR. PADRE VIDIGAL: i lnd~gar de nós, com a respon:ab1l1-çao dentro da qual ''8 illtegra, como m·l·a~·o-es p.ort'da'I'I·as D""'''J·o· de' arar Idad q e tem- pelA n~ ·'a ".,.n~""um tre""o 'noecH"l li::. d ) . ~ .• ~. • ..". ... ' .' (Pata uma questão d.e ordem -. e u vo ~ ~'"'~ 1.,,""'"".....Consq .~In"l -;, 4" avI', a ::'lC!1.a i entl'etanto, (,."Om pesar - e ai perfl- I Sem revisão do oradOr) _ SI' Pre-· politica com o SI'. President-e da Re-

. \ uCJO. - n.. . . Ilho o pen~amenlf) d(l n,xre Deputado Isidente, se V. Exa. me permite, faço pública, o que estar.íamos a tremarAlUda. ha pOl1CO tempO, Sr. presi- Pedro Alelxo '~, e que nll,o natal de uma sugestão no sentido de obter do contra a orde:n t?Úb.1l~a, eo~tr:"~a s~­

df·nte, t:v'~mos cesta Ca.sa a pl'esen· par.te do Poder jQXecutIYO, ,to Goven~o I registro da PO~·tcl~"j, l.quela informa- gmança das mstltmçoes po.it..~s VI­ça, ~e val'las C'~lLe[)aS' .1ç LJ.epnta.dos. io mesmo mterc.sse no ~uorll1n legl- 'Sãc' indispensável que o Mbilitarã a gente,s. M:!U! se, ao inv15s, Çom pru·:rt'a.!a va-se, . e11 ao. Cla voca~"o ele um me~t~l que demonst~ou ""glJ.n tempo. esctarecer à Gasa e à Nação qwmtos d~ncIa, eVItamos exatamente q~~e essaproJeto no qual se Jn:;er:'!, m;:on:itItu- atras, .quando presSUle&.lJle!.:te arr<:r.- r correligionários de .V. Ex' quantcs crl~e polft!Cl!. se. deCag're, n ,1m <teclcna!mq.',e, uma. e,llUlti" ma,c:mclo cau parl03.mentar~s da.~ .'eg'oes ele}l.o- I correligionários do PresideRte Joãe.. qUe possa:nos, fma1rJ;lente, a!11~hc,a. dava do .. p!eblscltO. UVl1l1 f'j beml. rais, ,para. que VIessem yo.ar a nata l' Goulart estão ·pze.sentes neste recinto depoIs, talvez numa semana,. t3.? .ogoNmguêm Y'.~:('·.1 qee "S av:õe~ ccr- do pleglsclto, õ de Jene.rl). ou nesta Casa. . seja possivel, ter o quorum md:spe:n-taram os ues ele toios QS pontO':' I S1'. I:resldente, mngnem desconhe-, . sável, aprovar o Conselho ue "1rr.:s-cardeais cF·" ~ Pa Ce : q~:e e'}l ',ôda' Ce que bibemos 'llIJ :L:r; m:Jl-;,:n'os rn"is Gostaria de fazer um pedido a V. tros por que llaveremü;g de seI' seu;:a-parte os reC:FSOS toram dados aos graves da hora social b:asjleim. Os Exa.: que, do alto dá sua autorida- dÓ5? por que se há de de':,oobrir 'rC.­deputados aVo? cbec ~_.1 é Ci',:ltanão oradores mais insul>p~.;to~: os e,,,uJioS6.3 de, dirija apelo ao Sr. Presidente. da zões ocultas naquilo que é f'..z~rcn­do Poder F':ôcu:\vopar.J. virem dar. mais prcfundos, ,JS horaeI1s menos República a fim de que mande os temente claro e dispeIlSéc:el até q".le00 seus votos. .~;o 'e "'o!Do:ef)l1cte facciosos têm vindo à trib'::13, li, clliàa Iaviões da FAB catarem em todos os se demcnsh'e por pala...'T~s C01IlO OC,'1lque o P0der E,{JcuLivo dd':e o SI' '. i passo, a cada iMtan::e, pintM com·1Estados da Federaçào ao menos os as que neste instant-e p-:onuneio?Primeiro 'Hin's'ro ll1dii'JIOo na situa- côres negras e. siL<a:;ão br<:'5.tcira. deputados do Partido Tl'abalhi~ta Sr. Presidente,sabt·l""f's que cnção em lpe se en,;on.cra, de não ter Ainda hoje ~iH,:llOlS a~~,G O.cavo 11131'- : Br,asileiro, para que êles venham nes- muites Estados as atl1l-'),c,ê:8 n1!o C't.s~-entre os seus ccrreilgl',}:"'~iO,' quem lamentar RaIm'l!'.do Pu~,.ha, a\lnhan- ~ 01enárlo honrar ·8. Exa. OI Sr. s,ar!\m~ 05 colegas que H :,,jm a !:~a

. manifeste 'nterê"~e em ap2'ovar o ato do os mesmos (hdos q,~ d:'l'i:lamos IPresidênte da RepúbLca, prestigian- posicã.o· definida no ple;to Ce 7 ~Jda indkaç.:.o. 11.111.,1;0 bem). Com- da tribunél. robre a iJU';kllÇão llalo- do %lo sua Mensagfll!, apreciando-a outubro estão :;:,qui. ::::...tl1o a:;ul ~pl'eende-se, l.' /' P~s:dd\te, quc tudo Dfl.nte, que está ameaçando a pI'óprir, juato com o:; outros, que desejamos que foram reel~i~.

i~so seja uma I:<,··.·~~:'.:r:1, m~., é umn eB~abilid·3.de dos laxes 1:a:''')~f'''f'':e HiI 'r~ resolvido ê~se C2S0 da direussão Estilo l::.qui,. aqu~les qn~, }:cvcn­manobra prej1id~cin.l ~(}S itJ.:~~,ws~ POUCOt; .dias'. roi (') 1=:'l';1';0 SI'. M;;t:s- da Mcr.!:a~m indicando o nome do I tUl'a não recl'€it~, já Lêr.::! 't;, s::,.':l. 1-'101-

PSB

Novembro de 1962

Ranieri Ma'~illi

Milton BrandãoValério Magalh~esPereira da Silva

Amazonas:

Paraíba:Abelardo Jurema - PSDDrault Ernani - PSDErnany Sátiro _ UDNHumberto LV'cena - PSDJacob l"rar.lz

Pel'll9'mbuco:Adelmar Carvalho- PSL~,iiel'bal Ju ema - PSDAlde Sampaio - um"Armando Monteiro - PSDArruda Câmara - PDCBarbosa Lima f'nh";nhe ­Dias Lim - UDN'GileM Dê Carli - PS1'João eleofas - LJDNJosé Lopes -' PTB

Adalberto Vale - PTbArthur Virgílio,Pereira da Silva - PSD

Pará:Armando Carneiro .- PTBArmando c'Orrêa- PSDDeodoro de Mendoncr - l"DPEpílogo de Campos - ,'D1'.Gab1'iel Hermes - UIlNJoão Menezes - PSLSílvio Brfaga - PSP

Maranhão:Antáni,O Dino -PSD 'Cid Carvalho - PSD .José Samey .\- UDNNeiva Moreira - PSPRenato Archer - PSD

PiauíClidenor Froit~s - P'::"BEzequias Costa - UDNMilton BI andâo __'SP

Ceará:Adolfo GeJ,1tiI - PSDAlvaro Lins - PSP

, Bonapart€ MaiaCoelho Mascarenha~ - "':30C<J.sta Lima - UDNb'ias Macedo - l:'SDEdilson-Melo Tavol'a - UDNEsmerino Ari'uda - f ,-:'~

Euclides Wiear - PSDExpedito Machado - PADFurtado Leite - UDNOzires P.outes - PTh

,Paulo s,u'sate - UDN

Rio Oràn'de do '-lo ce:

OJ-ovis Motta - PTBJessé Freire - PST)Teodorico Bezel'1 a - FSDXavier F'emar.dt's .. PSP

(Suplemento)""""==~=""""""'""""""'~....;;;.;;,~

I)NACIONALCONG'tESSO==

OIARIO DOQuarta-feira 21

s~ção,definida. Mas aquêles que es-\ O Sr. Almino Afonso - Permite selho, de Ministros, além de matéria."tao dlsputa,ndo na reta de chegada, V. Ex~ um aparte? 'd • tas das últimas posições nas listas ele1..colega a colega, COm diferença 1eI O SR. BILAC PINTO ~ Pois não. e YILal impa.rtância para a preser- torais o intetêsse do BrasIl acima docentenas de votos a;pel1(as en n O Sr Alm' Af vaçao do regime e para a segurança interêsse de seus man.:laws. (Muitot " -,' , co - ., • mo· amo - E' que, no das mstItmçoes, como a votação 01'- bem). ' Jraro-se aquI? Nao, nem os da UDN, CUjQa,ao . de que esta maÍoria Esteja çamentárla e de leIs de axcepcionalnem, os do PSD"ne~ ,os do PTB.,'presente, eu gostaria q'1e V. DO me importânCIa, como aquelas tendente" I O SR. PRESIDENTE:(1I!uzta .. bem). E e legitImo que aqui '1' desse p~rml.ssao para que eu ;;ugerisse a determll1ar a reforma tl'lbutana ' ""'\nao estejam, porque se ac.ham na ao Go~e,rno que, ao !,Offiar provlden- em tram~tação nesta Casa ' I (Oswaldo Lima Filho) - A Mesap~rte fmal d.? uma 121ta polltlca que' Cjas ~L-laVeS de aVlOes panicul~le.s, 'Devu, em resposta a questõ'es de n~o ignora o dever de apreciação ime..nao .se enreIJOU. Nao temos abso- i da FAB pu, que ooutro melO for, a. oTdem a~ui 10rmuladas iniCIalmente? \ dJata da Mensagem Presidencial pro"­lutamente cu1.pa, de que a mpr€\!- Í1m de que,OS senhor'cs d"putado.5 es- Isalientar aos 81's. Deputado::, que o; pondo o nome do novo Presidente do,dêncla do leglsla.dor constltUInle iteJam na CaSá, ll1cl~a IL\ "'u, ta,'efa llomesdos Deputados que não CJl11- Conselho de Ministros f:; procederl\ na.ho~vesse e.sta,belecldo - e a L."l: a me,ta,de da bancaaa da Uniâo De-' pa-receram c011Starão do Diário do forma exigida pela dJlSpc)<Jic:ão do AtoElel!Ol'lll j)or'-!3'ual -, que em pcer..<>.' mocratIca N,.aclOnaL. ", Congresso Naçional, sendo, port~mto, Adicional, rese~vando-se ;;x>rém o ~xa"s~ao lell;I.<I~tlva ~e flzeS3em. f 3 el"~-I ,O,SR:' B~.wAC,PINTO, - P ,aparte d€sllece~sána a menção aqui alvitr~- n:-e d,a determ.mação da Se."S,'10 e,p~·çoes geré'l3 no.Pals. Isto nao o;:o.'\e ,co llutle LIdeI' ~o 1'ar',(;o l{aoa.JhlS- ·da, de q~,e a Mesa a forne~ef,.sE:. clal que podera ser felL\uRl'.l 2. "p-:,.',)em ,outros pa1Ses, onde as ele',:ú's 'ta ,BraslleU'o, nao tt'm o ([<lHcl que jTambém sônte a Mesa do S€-Cl dever. ordinária ou para a <;;;SS3.0 no,")'lUger~ls se processam exatamente nq" S, Ex'! pret~nd-" tuar. r~ue:n te'1n lamentar a alusão que se fêz da I após o entendimento com 0" 81'S, Li­pel'lo~o de rec~o~o" parlamentar., I que ~.st:r a~Ul pre;,€:u€" fjl...em tem o Icondi9âo partidaria do Pre.-.;,dente em , deres ,que para isto far~1]-' conv"c.'1-{~s

!YIac, b,'é,' as e,elçoes em nc:.<sa. P,<1- '. gevel d.~ vo.ar, e "p.' ov. e". ".. 0 nome do I' .exerCJClo ne.:5ta Ca, sa. Como t.od.os .,a- 'e fara essa d.ete.rml.nar".ao .na..se.'."'aotna OC:Yê'2m em plena sessuo 12g;,· ~r., Hermes Lúna e a. lV1alOna, que bem, o;, d~ve:es partidál'í08 não Che-\ matutina de amanhã,

lativa. p'v,:mcs de arcar com C's I esta a?OlandO 0, GOV81':1O, gam à Mesa: eles obriiSam o Depu- - ... ~".,;_erros d,'('ol'~eútes da imprevidên(':::,, I A no"so voto e cont:ar,o. tado, mas isentam o Presidente .P. •Convoc~ uma sessao, extL",! ,"l ..

E, en'l:' t:l:S erros, aqui está um, _ I a Sr, Almino Afonso - Mas têm Mesa s!.llienta que, em l~enção a ~sl,á" naLmatutma parJ as 9 llOras e JU uu-a a).sênc:s. de número SUflC;o1l1e oJ:1l'lgaç'ao d'e estar aq'JI. o,brigação primacial da Presidência, nULOS de amanha. !tpam Ur-..' vot:::ção em que I) q'lOl'urn O SR., B~LAC PIN 10 - E esta- 'como a Casa tátia demonstruu terqual~f ~~c.o e md:',pensáveI. Imos, HOJe a tarae, m ,;~ da metade \ consciência e COül0 aqui foi salien- O SR. PRESIDE:\'TF:

, Cla nossa banca-aa aqUl estava. tado pelos dIversos l'd r , " 'I . f '0'1s~nho" PleF,ld~nte reduzi., POl't,ll1-1 O Sr. Pedro Alel.w _ Ullmpnndo ram a tnbU1~a' fa~áe ~~ãn~;;'J'°Cl~P'l: " Nada, maIS I:,avendo a t:l1.~!

to, as ' ,a,' verdedelras propor~(le" a "eu dever. :se"são especI'al 'que eI" f~ ad OV,a levantar a sessao., 1 d' " • 't O PfB' O L - . . s a lX a aposrea I <lGe C,'La n~)J e. ,n..l' I SR. BI AC PINTO - Quarenta reunião que a Mesa propõe aos Sr~ Deixam '::e comparecer os S8üh.l=5;

quer llnpEd,r governo. 9 P'Ill na? e quatro Deputados eS'~àVaJ11 prl':,en- Lidere.'; d~ PartJd'os e lideres de bl;-'trama, nada, O PTB nao deseja e tes em Brasllli;\. 100, para que se realize 100' 1"que ,est~, CO~5e;ho apresent.ado 1 ~10 O S~. CIsma:' Grajullw - Varr,os desta seEsâo e para a qual "e~tii~ C;~~ IPresId~l.e C,lla nesta Casa. J'i(\~ ver pe.a leiaçao nom>!l;}.. vocados os líderes, A.5;;im, a Mesa,queremos ,~?rOVá-lo-. Como, I':ltr,e O SR. BILAC PI;\I'IO _ Estavam em reunião com a liderança d.is di-Ita~~o, llplD ~~-IO se t~ quorum t' o presentes 44 depu"ado~ noí" à 'arde \versas correntes pohticas com assen- 'e~, ,gManr~ 0. em rmos P"l1 }c?: i Mas, Sr. Pre.,:den,c, r;r v ue ~ to nesta Casa, poderá fixar "om se­vlaVelS? D~veLemos votar ap.,l1",~ PTB não €'t' .. . ;- q, - ? guranca a nova 'es.são especi'l par,'Par'a q'l a UDN se reJ'ubile ') A))" , ~ a ple~"'Le nc~ta ~e.,sao. ' _ i.t w_ e . '-. INa sessão da tarde tlV~.ll.'~ lH8 Depu- apr~claçaO da mensagem d'e apresen-nas p".a que a UDN tenha ° pra"ei rados e a"'Ora 133 -l')e E t ta(:ao do nome do nôvo P"esidol1tede uma vnona política de Plrro 01 ' ' '''' ~,ra". ~a d C II d '-'" . ,.- . o' Iabstenção, esta &.u",erda e vonfe~sa. o onse 10 , c. J\,:inistros. Ao faz.erE ISt<) q :.e" ,v~u dar à UDN. N~o, I da pejo Lider do PTJ:l como procc:;so estas con<'ldel a~oes, a Mesa se esten­sen,hor ?.:""d.nte. Tenho devel:s Ide defesa. Quer d,zer J:H; o que e",tã de~, por COll~lQc,rar do seu deyer fri­ma,~rfs, n,o apenas para com ~• .l impedindo hoje a vota.';.ao do Senhor sal a Imporc~nc~a desta vúta~ao e .d-.~

~ar ,.ldo, nao ape?a~ para com ° -re- IHe:':nes Lima ~áO é a ll.Usência da, e,xame de:ta ~1e~sa"~'1l, t€ndo .em Is.dente da Repuh.l~~" mas tam~em. IUmao DemocrátlCl} l\)áclilr.aJ, mas da i V1sta que, ': plesel vaçao. da 1.egalJda­para cem a tra,nq~ulJdade POll'H-::J., Maioria. Como o voto ctn Uni§.o De- de c,onstllUl a p{eservaçáo da demo-pela qual a U:ON c'!.IZ zelar;, ~la> pJ- ,mocrática Nacional é C'l.ll',llírio, êles craCla, ' Irêm, outla COIsa n~o t~m leIt~. nf'~ ',não precisam dêsl.,e. voto para apoiar • Com a, pala'ira, o nohre D.e,~ut~1)últimos, te.mpos ,s,enao tentar "aZél, o nome do Sr, Hermes LIma, Preci- FeQl'O A.elXo, pala uma que"tao cepelo de,),,"e p.0ntlco, pela des·~ojn""'a jsam do voto da Maiorlct do PartIdo ordem ,~de caUS?" ocuTfãs que t>ô ela em :,e- ITr~balbista Bra"ile:ro e ;]0S partidos: O SR. PEDRO ALEIXO:vê" a ,1;-> t ranqUl1)oade, sun, P- ia, ,0 ia. ele ligados, em apoio ao atual gO-i' _,PaIS. (1'.1I1f~ bem. Palmas). No 7e.Overno, Por ISSO nenhu'l1;. cul;JiI cabe (Peua. ,u"!'a questiio de O1dem -,.\que t:~os- ndo, nó~ no...<; e~p.res""mo~: ao. no&::.o partidó. Nós fiZAn10s. ,o: s.em Teulsoa do orador) - Sr. Pre­na pl atlca, na açao e nao, .-lpe,I3~>: apc.:o e vImos reit"rar êSl:e apê:o i sldent.e, e para levanta; a s~gU1nr.ena ,palana, c làquele::; que ainda UàO., pudera:n Vil', !. questao de ord.em: est!'t e.;'cnto em I'

" Mas a 'ausência de hoÍ'J, () que está; tes~s que sao do conhe.3l1lIPn,o de V.F\e'p-n 08 esclarecimentos. S"nllür Ideterminando hoje a nao vota'lão do: Exa. e de tôda a Casa que ,lma VLZ

p:esic"':l!.. W!c me· seriam a1:,'o':l ;"1- '1 nome do Sr. He.fmes L:ma é a au-, apresentado em. m~nsag>;:m de. Sr. P,'€,­mente inc"me~,~áveis, inclusiv'e pan sência dos elementos ,<'la' Malol'la. I ~ldente da ~epubllca, o, Dome do ca'1­o nobre Deputado Pedro Alelx:J, :jU2, I (MuitO bem; muito be'rn. PalmasI, Imdato a Pnmeso MmlS~ro a Cârn'j"apela sua luc:dez, Os advinhou com '. ,.,~. ~""', dos Deputado~ dct'e de"hf:;ra,r a re,~-muit9 anLccedência, antes mesme, que O SR, PR.c.i:>_D"".'\, ..1::, IpeIto dentro de três dilJ.8. Tôdas ashouvesse ch~~ado a esta tribuna (Oswaldo Lima Filho) ._ A Casa '. razões a;eg~das para o ret,,:rd~lmento(MUit.o bem;, muito bem. PalmaS). não ignora a pl'eücupaçào e ° CUIda." II d~ aprec,laçao•. pód,em 3e<' el:l~\das em

,., • '" .". ..". do com que a Me:sa proeurou enfren- uma cal.,a- e...cluaente da llcga'ldadcO s.• , PR~",ID..,N'l'"". tar a obrigaçâo constituciona-l o1:>ri- I se forem situadas no capitulo do e~-(Osvaldo Lima FilhiJ) - Tem a gação, sem dúvida. superIOl' da Câ- tado de nf\cessidade, mas uma vez que

palaV1'a ° Sr. DiIac Pinto comu I ..wr mara dos Deput,ados, ,~e dar Cum- V. Exa. de acôrdo eom as Iideran-da UDN, primento ao art. 8Q do Ato .~dicio- ças marcou para·o dia 20 de cavem-

O SR~ BILAc PINTO: nal, já agora na forma da modifica- bro. às 21 hOras, uma sessã·) €sp,ecialção prevista pela Lei Co",c;i.ementa~ a fim de que pudesse ser apreciada a

(Sem revisão do orador) Se- \n Q 2. q~e t:>ermitiu a nomeação do men:sagem do Sr. Presidente da Ra-nhor Pres:dente, a UDN foi con,;ul, govêrno prOVIsório durante o perío- públlca, quer-me parecer que estatada pelo eminente lider Alm() do de recesso do Congr~$?(l. maté:ia não pode mais sair daO:'d~mAfonso 'u reôpeito da data de 13 de . ~econhece a Mesa a dlfIC'll'19.de de do DIa, ela tem que purmanecel: mll1­novemb:'o para a realização da ,e".. ;nu,~eros 81's. Deputados ao fim da terruptamepte na Ol:dem,do Dur, , elasão espeCIal em que deveria ser g'lb. ,e::~ns,atur~. em que um. l,êrço da ré· tem_de constl~u,lr o?Jeto (le suceSSlvasm,otido. à conslaeraçâo. da Câm' {o. ' o Ip. ;se,n!açao do ~ngres"o ~50 obteve II sessoes "esj)eCla.ls, .ln,dependen~eme~tenome do Pr')fessor Hermes L.1ma. re~lelç~o e a enfl enta a "a.sa, para de aud!encJa d~s llderarv;at', VISto ~O­para Pre.>idente ào Conselho de MI- obtençao d~ ,q'fl0Yu?n e,' so~re~ud~, de 'n:-o temos de frear adstritos ,à, exig?'1­nIst!'v",, Concorüamos com S, Ex'! qu.orum qualIfIcado d~ ,ma~on3"bso- !Cla legal e se V. Exa. vflnfIcar queneSl>a ,aata. posteriormente,em face lut.a, con:o ~t1tJêle eXIg~ctü, pela no~sa \' não houve o Contpareeiménto esperado..da au;;eneia de número sufiCIente toi LeI InstItUCIOnal" apesar dos esforços desenvol~'dos pees~a. a,lta transferida para o dia de Considera B Mesa 1.0 seu dever Ias liderança?" certan~ente, Sr. p:'esi­hoje, O que estamos notando, o que neste momento, fazer um apêlo es: dente: a maten3 contm,l ...rá n~ O> demo Ll(ier Pedro Aleixo fêz sentir é !peCial,qU,e aqui virá ad\.;ztr àquele' do DIa e R2fuardamos que],J E I,.que. quando o Govêrno tem intel·e.s- realizado através de,' trelezramaE e \ zeloso CUl11pnoOl. dÜ"-Reglm.ento .e ob·se numa deliberação d~ Câmiva telefonemas que expediu a 'todos os se:'v~d9r eXrlto dos textos" ,e~'~l' noprovIdenCla o compareClment<J <lê,S 1senhores representantes em todos os i mmlst~no e;-tl que ..se enco,""l)l .:ao n.QsDeputados da Maioria, o que "à01 quadrantes do País, no sentido de que' decep~JOnal'a e mal'c!trá u~a EPSSUOocorre neste instante. aqui comparecessem para o cumpri-I espeCIal para, amanha, a fIm de que!

:í!:ste é o fato incontestável. Foram mento das tarefas excepeionais que o assunt.o sel~ deV1d<l;ll1ente apre.C1a- i, aqui citados os expedientes tod'Ü:s de esta Casa do Congref,so er.fren~:a aO, do, cabendo, Sr. Presl'dente. a qu al·, 11

que se tem valido o Govêl'\1o para Ifim desta legislatura, ~omo o do tos t.iverem l1f'tícia da necessidade dr ,convocar ê~ses Deputados, incl'lsive exame da Mensagem do 81'. Presi- aprovação desta ma-téria, cabendo fio uso dos aviões da Fôrça Aérea Bra- dente da República ch('gada em 16[ quant{)s quiserem cumprir o seI', de­sileira, A~Ol'~, o qu~ se IJota é a com.- de setembro 00, corren.t,e ano, npre- ver. imitar (), exemplo . d,aa,,~e' e," q,U,P,'pleta a\1SenCla de mteresse por par- s'entando o nome do P"ofes.~o~ Her- estao present.es e ponbam ~Ie.s [' no<,te do Govêrno.. mes Lima, pa,r'a, a presid8nci" do Con- ainda o~ que "e encQntr~'3", nas disp.u-

22 Quarta-feira 21 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sé'Hio I) (Sup!elnento) Novembro de 1962~---_._----._==."",==".,-- ,,*,- ---... ~_.-_ •• ,.-==",,",~...-----=,,--==,,,,,,............,.,.,=,,, " '''=-'-_._'~

PROJET08 "ELATIVOS A "RE·FORMA TRIBUTARIA

N° 4,804-62 - Impôsto de Consu­mo., N° 4,805-62 - ImpôstlO sôbre a Ren.da. '

N9 4.806-62 - Restituição da Re·ceita e Organização de Repart-içõeaArrecadadoras,

N9 4,807-62 - Fundo Federal deEletrificação - (38 Sessão.

VI - Levanta-se a sessão da23 horas.

Vot~çz.o

DISCUSSÁO

E.lll Org-cncla

Discussão única do, p:'ojeto de de­c: eL:> Leg'islat.vo n" 9'1, de ÜJ61, queaptOva os textcs dos Acó,'dos Cômer-c_a~.s. ele Paganlen(os· e CCüpel'açáó 9lSCO;)ÜD.llCa, concluidos r€êentemeale Discussão única do projetá n" •.••e'ltre o B,asil e D&isES do. Leste Eu- 3 58ü-A, de 1957, que promove "pos­lopeu; VUlcl(} ;;a,e,cer favol'avel da Co- mortem" ao pôsto de General-de-Di­m SS,lO de Eccnom:a, (D,l com1ssão, viSão o Coronel de Infantaria Pedrode Reiaçõ2s EXlerio:'esJ ::- Relat-or:' Angelo Corrêa; tendo pareceres: daSr, Paeneco Chav.es. (U!'genc!a - comissão de Constituição e Justiçaart. 61 da Re':'olução n 9 '71, de 19621, pela constitucionalidade; f[l.Vol'áveJ d~

E:,l Pl,UOFUDADE Comissão ?e 8egUJ:ança Nacional; e,ct\ Comissao de Fmanças, com subs­titut.ivo; - Autor: Sr. MartLns 8.0­

Idrlgues - Relatores: 81'S, Waldir Fi-I res e Carvalho SolJrinhe .

, Votacão em d,i;CU",,~,() únic,a do prO-I 7 .Jetú n' 4SC-."., (le 1909, que àtltOl'izao Poder Executivo a abrir, pelo Mi-I Discussão única do Pmjeto ny .•nistél'io da' I;laútle, o crédito especial In-A, de !lj'59, que isenta dos impos­de Cr$ 2',UOJ,OJO,OO, destinado à cons- tos de importação e de consumo equi­tr.ução do edifício do Ambulatório, Ipamento imporlJado pela Philco Há­Posto de !"uer;cultura .e Creche da Idio e Televisão S.A. para a insl,alaçao'Congl'egaçao das Ir!l1aS Servas de de uma fábrica de transistores; tendoNOíS.sa Senh0ra da Anunciação, na Ca- pareceres: da Comissão de ConstitUl­p:tal de São Paulo; tendo pareceres Ção e Justica pela constitucionalida­favoráveis das Combsões de Saúde e de: da Conllssáode Economia, comde Finanças - Autor: S!. Lauro Cruz Isllbstituth1o; 'e da Comissão. de Finan­- R81alorrs: Srs, Leao Sampa1() e ças, favorável ao sub.<f:itutivo da Co-:\1ário E2ni, mis.são de Economia com subemenda

3 Iao art. l° do referido substitutivo -Votação em discussão ún;ca do prO- Do PO,der Executivo ~ Relatores: Srs.

jelJo n,q 2.l0S-B, de 1960, que isenta ICarneIro Loyolla e Othou Mader.d.) impõsto de impOltação material 8importado pela Oompanhia Telefôni- , _" ,ca de Minas Gerais; tendo pareceres: I D:sCL1<lSao un2~a do prOjeto J?-9 "da Comiss'ão de Constituição e Jus- /2: 6lü-A, de 190., 9ue altera dlSposl­tiça, pela constitucionalidade com tIvo do Decreto-I";1 119 ~,2I,8, .d~ 1-5emenda ao art. 2°; da Comissão de I~e 1946, _que autorlza a m~tlt~!çaO daEconomia, favorável ao projeto à FundaçaO?R cas.a _PopUlar , t~n~oemenda da Comissão de Justiça, com p~receres:.aa Comlssao de COnstltu~­emenda' ao artigo 19 e, da Comissão çao e J~t,~ça, com ~men~a ~o ,art, 2 ;de Finanças péla aprovação do pro- da Cpmlssao de Lef;lslaçao SO~la!, comjeto e das emendas apresentadas pe- adoça? ?a.: emenda, da Coml9'ao delas Comissões de Constituição e Jus- c~n~tJtJU1çao e JustIça. - Aufor: Sr.tiça e de Economia. PareceI' sôbre PlJmo Lemos - Relatores: 81's. Moa·Emenda de Plenário: favorável da cyr jI~vedo - Henrique La Roque.Comissão de Constituição e Justiça. I}- Do Poder Executivo - Relatores:81'S. Carneiro Loyolla - Nelson Car- Segunda discussão do Projeto no •neiro e Badaró Júnior 4,808, de 1962, que dispõe as férias

DISCUSS'AO coletivas do Tribunal Federal de Re·cursos Relator: Sr. Nelson Car·.

. _,.,,4 neiro.Dlscussao Ulllca do projeto n9 •.••

3.714-A, de 1953, que cria o Depar~

tamento Nacional de Turismo, e dáoutras providências; tendo pareceresda Comissão parlamentar de Inqué­rito sôbre Turismo, com substitutivo;da Comissão de Constituição e Justi­ça, pela constitucionalidade do proje­to e inconstit'ucionalidade do parágra­fo 8° do art. 39; do art, 70, 8° (em

parte) do substitutivo da ComIssãode Inquérito; da Qomissão de Educa­ção e Cultura ém emendas ao art, 39e 79 do substitutivo, e da Cómissãode Fir;:anças com substitutivo ao pró­jeto. - Do PlIder Executivo - Rela-

IV ,- O sn, PRESIDENTE: I to;'es: 81'S, Gurgel Amaral - Ca,GvsoLevanto a SeSS[lD de'lgnando para a: ;'Vrenezes - Othon Mader.

e},t éW d,ná:'la ma~utm3. de aman••á, I 5

\

ás 9,~O bor~s a se'5Uln te: I P , d' - d 't oORO' ,. DO DIA nme:ra lSCUSSEtO o prole o n ••~.,~ . 11 543··-,\, de 1956, que autoriza o Po-

Se~s8.o de 21 de n~, ;Emb J de 1932 der Executivo a permutar o terreno'E>...L;!'OHl';:"A.:lIA MATU.LTNAl de propriedade da 3a Base Ael'ea de

I Canoas, Manic'pio do me.slllO nome,Estado do Rio Granr': do Sul, peloterreno de pl'"priedade de ErnestoBaron, situado no peri;net) da refe-rida B1se: tendo Il1reEer f _vorável daComissão de constituição e Justlça ­Do Poder Executivo - Relator: ::>r.Andrade Lima Filho. '

C:roiás:

Campos Vpr\?al ,- PSDCa:lllC;O D'A~:cstino - PSDCUI:'ha B,,':10 '- PSDEn.1He CU' :C,6 - PTNF'l'" lH'O '\'..,/1 ,Lcro - PDCGi'cC) lO ,te Cqrvi1ll,o - ,"DOGll(i i li;;' • LJ _'v'tl_l'el.'a - P~"~

80 :\c o 0,{fer _ PSDH~'«(j don,hl - paTlve."p " dJ"W,s - paTJ(j;~(l ,~~·~:i'a - 'PSDL'IlZ [o'',>+)CI6C-o - PSB.Mala l,f'~~-:::

lVli1 !L"l LeL:zzi _. ! SLNe: rl'l 0 n~?:na - PTBO:avo F'ontclra - PSDOnl? Y/ontei:'o - PSTPacileco Cl,avEs - PSI:Pc..'l1n L'.uro ,- p~.p-

F'erei "a Lcpes - UDNRuv 1'Jo·vues - MTRSa'v3c1or Losacco - PTBYU:'shiQ;ue Tamura - ,PSD

Anísio "ocha - PSDCastro Oü'ta - PSDR~7ende Mont~iro - PTB

Mato Grosso:

Mendes Gonçalves - PSDRa"lúi Mamed - P"'JWilson Fadul _ ,:"J.'B

Paraná:

Accioli Filho - PDCEgou Bercht - PTBJorge de Lima - PTBJosé Silveira - PTBMaia Nato - PTBMiguel Buffara - PTBOliveira Fi'anc" - F'SDperõnio Fenal - PTBPlínio ~algado - PRPRafael Rezende ~ PSD

Santa Catarina:'

Atílio Fontana - PSDArOldo CarvaU,o - UDNCarneiro Loyola - UDNCalso Branco - ODNDoutel de AndradeJoaquim Ramos'- P8DLenoir Vargas - PSD

Rio Grande do 8ul:

Adylio Viana - PTB0esar Prieto -' PTBClovis Pestana - PSDCoelho de"80uza, - PLOroacy de OliVeira - P'I'BDaniel Faraco - PSDFloriceno Paixão - P'PBGiordano Alves -;- PTBOemar Grafulha - PTBPaulo Mincar(;ll'1.e ~ PTBTempellani Pereira - PTB

. Unirio Machado - PTB. Victor Issler - PTB

Wilson Vargas - PTB

Acre:

Oscar Passos ~ PTBRondônia:

Aluísio Ferreira - PTB

Lamartine TaVDl'a - PTBMilvernes Lima - F'SD

AlaW8s :

AlcysJO "ono - PTBSegLs!11ru:io AP.;] ?:de UD:-i8cuza Lei'io - PSP

Guanabara:

Aguinaldo Gosta - UDNCha,;as Frelta~.

Eloi Dutra - PTBLycio Hauer - PTBMendes de Moraes,Nelson Carnei:'o - PSDRubens Berardo - PTBSérg'io Ma,'!Rlhães .,- PTBWaldir Simões - PTB

Bahia:Alaim Mello - MTR,ClellJens SampaIO - PTB.Ed"a:-à Pereira - PSDpúnando :::;,anLdnnH - PTBHélio ca:::.>a] .' PSDHl'Jío :\1aehaào PDCHél10 r~am"" - PSDHi]d~\):'3!)(j.., oe Góps - PSDR,alm l}lfãi r~ri o -. PRRul):'nl r--'(y'ueJ'a - PSDRuy Santo,,- UD:\l,,-<Wa:diJ Pln;s - PSlJ

ESplrito Santo:A]v~:'(), Castelo - PSDRamr.'D de Oliveira 'Jetto -'- PTBRubens R.ange] - PTB

Rio ele Janeiro:

Aa: ào E;.teinb'l"uch - MTJ:t.ALma Ceb o - PTBAllgust,o De Gregó: io - F'.I.BB{}cavuva Cunha - PTBB:'igido Tinoco - PSBEdi1berlo de C'1stro - UDN.Heli Rib?irc - PTBJosé F'e:lrcso - PSDl'vlário Tqmborindegllv - PSDMoacir A~:ev€ao - psr;PRiva Muniz - PTBSaIo Brand - PSDTenorio Cavalcanti - PSTVasconce:cs To,'res - PTB

São Pa1.Üo:

Afrânio de OliveIra - UIJNBatista HamM - PTBBrasilio Machado Neto -- p~

Minas Gerais:

Bias Fortes - PSDCarlos do Lago - F'8DCarlos Mutilo - PSDGabriel Gonçalves - PTBGeraldo Vasconcellos - P8DQuilhermino de Oliveh'a - PSDGustavo Oapanema - PS[)J{}sé Alkmim - PSD 'José Haimundo - PTBManoel Almeida - PSDMilton Reis _ .. PTBNogueira de Rezende - PROvídio de Abreu - P~

. Ozanam CoelBo - PS'bPinheiro Chagas - peL>sette de Barr6H - P'I't!

Sergipe:

Anr."ndo Rollemberg - PRlIumbe; to F'e ,letra - UDN

PRECO OESTE SUPLEMENTO: Cr$ 6;tU