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Número 01 de 2016 Salvador/BA, 29 de janeiro de 2016.
EDITORIAL
Prezados colegas,
Com grande satisfação apresentamos a 1ª Edição do Boletim Informativo de 2016 do Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente - CAOCA,
disponibilizando a atualização necessária, através da sistematização de material técnico-jurídico,
para subsidiá-los nas atuações em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
O boletim contém notícias do Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de
Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados, Senado
Federal, dentre outras, além de entrevista, artigos e publicações, eventos, modelos de peças,
jurisprudência e alterações legislativas em nossa área de atuação.
Reafirmo a importância da participação dos Promotores e Procuradores, através do envio de
minutas produzidas, a fim de que possamos, cada vez mais, buscar alinhamento em nossa atuação,
contribuindo, desta forma, com a proteção integral das crianças e adolescentes e com o maior
intercâmbio de conhecimento.
Espero seja feita uma aprazível leitura do nosso Boletim, além do encaminhamento não só de suas
peças processuais produzidas, mas também das críticas e sugestões para o aprimoramento do nosso
periódico.
Cordialmente,
Márcia Luzia Guedes de Lima
Procuradora de Justiça Coordenadora do CAOCA
EQUIPE TÉCNICA: Alina Oliveira
Cristiano Pinto
Erica Oliveira
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ÍNDICE
Notícias
Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA)
CAOCA inicia distribuição da “Cartilha Educativa Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente” 06
CAOCA recebe comunicação da posse do novo colegiado do CMDCA de
Salvador 07
CAOCA divulga Boletim e Estudo realizados no âmbito da Infância
e Juventude 08
MP e SSP reforçarão parceria na defesa de crianças e adolescentes 08
CAOCA cria link/banner para as ações alusivas ao carnaval de Salvador 09
Carnaval: MP terá plantão nas áreas da infância e juventude, da mulher e
população LGBT 09
CAOCA participa, no dia 28 de janeiro, do lançamento da campanha
“Carnaval Consciente, Trabalho Decente” 11
CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de
atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC 12
CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas do Disque 100 15
Promotorias de Justiça da Capital
Ministério Público fiscaliza eleição do Conselho Tutelar de Salvador 16
6ª PJIJ comunica a instauração de inquéritos civis ao CAOCA 16
3ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital promove reunião com
a SEMPS e SAPS para discutir sobre as ações para o Carnaval de 2015 17
Promotorias de Justiça do Interior
Encontro reúne conselheiros tutelares de 14 municípios em Jacobina 17
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
CIJ/CNMP procura parceira com o MP Procon 18
CNMP recebe audiência da CPI do assassinato de jovens 19
CIJ/CNMP participa de oficina sobre combate a doenças transmitidas pelo
Aedes Aegypti 20
Proposta recomenda que Ministério Público deve priorizar casos de alienação
parental 22
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MP tem seis meses para enviar relatórios de inspeções em unidades
de internação de menores 23
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Juiz do TJBA será advertido por irregularidades em processo de adoção 24
Projeto de apadrinhamento em três modalidades auxilia 300 crianças no RJ 25
CNJ Serviço: como proceder para entregar uma criança à adoção 27
Livro personalizado auxilia no processo de adoção internacional 28
Supremo Tribunal Federal (STF)
Decisão garante a extratitanda chinesa direito de cuidar de filhos menores 29
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Prêmio Innovare contemplou três iniciativas na área da infância e juventude
em categorias distintas 30
STJ julgará outra vez pedido do INSS para ser ressarcido do dinheiro de pen-
são paga a filhos de mulher morta pelo ex-marido 32
Pensão por morte: Adiado julgamento em que INSS contesta benefícios a
menores sob a guarda de avós 33
Sexta Turma: submissão de menor a prostituição não coação para configurar
crime 34
Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela no julgamento 35
Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo,
independente da maior idade civil 37
Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor interesse
da criança 39
Tribunais de Justiça Estaduais (TJs)
Pernambuco estreia videoconferência em processo de adoção internacional 40
Campanha no ES esclarece mães sobre a entrega de bebes para adoção 41
Câmara dos Deputados
Juízes podem ser obrigados a consultar cadastro de crianças antes de decidir
sobre adoção 42
Comissões debatem implantação de berçários e creches em presídios
femininos 43
Instituto cria site para apoiar projeto que disciplina a publicidade infantil no país 44
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Comissão aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora alimentar Filho 45
Comissão aprova novas prioridades para adoção de crianças 45 Comissão aprova pensão especial a filhos que foram afastados de pais com
hanseníase 46 Câmara rejeita regra sobre destinação de recursos para conselhos da criança
e do adolescente 47 Projeto quer dificultar acesso de menores de idade a conteúdos inadequados
na internet 48
Senado Federal
Simone Tebet propõe ação nacional contra a prostituição infantil e a pedofilia 49
Projeto proíbe revista vexatória de visitante de jovem infrator internado 50
Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada no Sanado 55
Senadores debatem atuação do Ministério Público em casos de homicídios
contra jovens 56
Projeto determina perda de bens usados em exploração sexual de menores 36
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR)
Adoção internacional de crianças pela Convenção de Haia aplica-se apenas
a países ratificantes 57
Secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente
participa de debate sobre prevenção à exploração sexual nas Olímpiadas de
2016 59
Encontro pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente termina
com clamor por novos avanços e combate a retrocessos 60
Secretaria de Direitos Humanos debate normas de referência para atendimento
socioeducativo 61
Secretaria de Direitos Humanos prorroga prazo para municípios preencherem
Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares 62
Conanda publica resolução para diminuir medicação em crianças
e adolescentes 63
Novos conselheiros tutelares tomam posse em quase todo o país 64
“Novos conselheiros tutelares vão ajudar no enfrentamento à cultura
de violência no Brasil”, diz secretário 65
Secretaria de Direitos Humanos lança Campanha de Enfrentamento
da Violência Contra Criança e o Adolescente no Carnaval 66
Cartilha orienta brasileiros no exterior sobre disputa de guarda e subtração
internacional de crianças 67
Outras Notícias
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Projeto regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência 68
Fundac participa da I Feira de Aprendizagem da Bahia 69
Praça da Calçada, Largo do Tanque e Conselho Tutelar são entregues 70
Estudantes da UFBA e Coletivo Hip Hop Pixote realizam ações na Fundac 71
Fundac divulga novo Termo de Referência para contratação emergencial de
Entidades sem Fins Lucrativos 72
Prefeitura de Bom Jesus da Lapa habilita cinco novos conselheiros tutelares 72
Coaraci: novos conselheiros tomam posse 73
Novos conselheiros tutelares de Salvador eleitos foram empossados 74
Teixeira de Freitas – DPE participa da posse de conselheiros tutelares 74
Novos conselheiros tutelares foram nomeados em Una/BA 75
Juazeiro – Defensoria vai participar da capacitação de conselheiros tutelares
recém-empossados 76
Em três anos, Brasil tem 161 casos de disputa internacional de crianças 77
Case Cia realiza 8º Campeonato de Futebol Society 78
O indiano Kailash Satyarthi, Nobel da Paz pelo combate ao trabalho infantil,
faz palestras em São Paulo e Brasília 79
Publicações Externas
Dez razões para criança não trabalhar (FETIPA-BA) 80
Poesia “O Trabalho Infantil” (FETIPA-BA) 81
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NOTÍCIAS
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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CAOCA)
CAOCA inicia distribuição da “Cartilha Educativa Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente”
07/01/2015
Foi iniciada a distribuição da “Cartilha
Educativa Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente”, com o envio de
exemplares às Promotorias de Justiça
da Infância e Juventude, localizadas na
capital e interior do Estado, bem como
para os Centros de Apoio Operacional
da Infância e Juventude dos demais
Ministérios Públicos Estaduais, e demais
órgãos integrantes do sistema de
garantia de direitos.
O manual é um fundamental instrumento
para o desenvolvimento das ações do
Programa Infância em 1º Lugar,
especialmente para o aperfeiçoamento
dos Projetos Fortalecimento de
Conselhos e Orçamento Criança.
Para o desenvolvimento do conteúdo e produção, foi firmada importante parceria
decorrente de convênio celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA,
Instituto Direito e Cidadania – IDC, Fundação Odebrecht e Conselho Regional de
Contabilidade da Bahia – CRCBA, com o objetivo de cooperar e contribuir com o país que
desejamos.
Como uma das ações do mencionado Programa, que conta com 185 adesões de
municípios, a presente Cartilha tem por finalidade orientar os Promotores de Justiça,
Prefeitos, Vereadores, Gestores dos Fundos, Conselheiros de Direitos e Tutelares,
Doadores (pessoas físicas ou jurídicas) e sociedade em geral a conhecer os mecanismos
para a implantação e implementação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
– Fundos DCA.
Cumpre esclarecer, por fim, que a Cartilha não se restringe ao conteúdo nela constante.
Caso subsista alguma dúvida ou sugestão, deve ser enviada ao e-mail do CAOCA
([email protected]), contribuindo, assim, para o aprimoramento das próximas edições.
Fonte: CAOCA
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CAOCA recebe comunicação da posse do novo colegiado
do CMDCA de Salvador 13/01/2016
O Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA, Rodrigo Alves da Silva,
comunicou a este Centro de Apoio
Operacional a posse dos novos
Conselheiros Tutelares de Salvador,
referente ao Quadriênio 2016-2019,
publicada no Diário Oficial do Município do
dia 12/01/2016.
Os 90 conselheiros tutelares eleitos, foram
empossados no último dia 10 de janeiro,
em cerimônia realizada na Fundação
Visconde de Cairu, no bairro dos Barris.
“Desejo boa sorte e peço todo empenho e comprometimento para, juntos, garantirmos os
direitos das crianças e adolescentes de Salvador", afirmou o secretário de Promoção
Social, Bruno Reis, em discurso durante a solenidade.
Com o intuito de cumprir as diretrizes estabelecidas no artigo 227 da Constituição Federal
de 1988, foi criado o Conselho Tutelar. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos
adolescentes assegurados pelo artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).
O Conselheiro Tutelar exerce, sem dúvida, uma política de atendimento voltada à criança e
ao adolescente para fins específicos, em face da natureza e função do cargo ser
equiparadas a de um servidor público, mas não vinculado ao regime estatutário ou
celetista.
Sua função precípua é zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso
efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é fiscalizar se a família, a comunidade, a
sociedade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação
desses direitos.
Cabe a Lei municipal estabelecer os direitos sociais dos conselheiros a exemplo de férias,
licenças (maternidade e paternidade), enfim, direitos assegurados com fulcro na
Constituição Federal de 1988. Para conhecer a relação completa dos Conselhos
Tutelares, conselheiros eleitos, endereço, telefones e área de atuação, acesse o site do
CMDCA.
Fonte: CAOCA
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CAOCA divulga Boletim e Estudo realizados no âmbito da
Infância e Juventude
25/01/2016
O Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, objetivando oferecer
atualização doutrinária, jurisprudencial e estatística no seu campo de atuação,
disponibilizou em sua página, no site do Ministério Público, Proposta de Diretrizes para
uma Política Nacional de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, elaborada pelo
CHAME - Centro Humanitário de Apoio à Mulher, bem como Estudo Comparativo sobre
Violência Sexual e Tráfico de Crianças e Adolescentes, desenvolvido pelo Programa
Steppings Stones, ambos disponíveis para acesso nos seguintes links abaixo:
Proposta de Diretrizes para uma Política Nacional de Direitos Humanos da Criança e do
Adolescente;
Estudo Comparativo sobre Processos de Políticas, Planos e Leis Nacionais sobre
Violência Sexual Comercial e Tráfico de Crianças e Adolescentes em cinco países da
América do Sul.
Fonte: CAOCA
MP e SSP reforçarão parceria na defesa de crianças
e adolescentes
27/01/2016
O Ministério Público do Estado da Bahia
e a Secretaria de Segurança Pública
(SSP) reforçarão a parceria
interinstitucional na defesa de crianças
e adolescentes em todo o Estado, em
especial nas áreas de educação e de
prevenção e combate aos atos
infracionais.
A definição foi feita em reunião
realizada no último dia 27, na sede do
MP, com o objetivo de definir medidas
que permitam uma maior articulação
entre as instituições na atuação durante
o carnaval, em especial na questão das
crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais durante a festa.
Na reunião, foram discutidas questões relacionadas ao acolhimento dos autores de ato
infracional, a utilização das redes sociais para fins criminosos, o papel e a
responsabilidade da família e a importância das escolas. Ficou acertado que o Ministério
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Público, através das áreas de defesa da educação e da infância e juventude, buscará
chamar a atenção dos pais sobre a responsabilização quanto à ausência de seus filhos na
escola.
A medida busca garantir que as crianças e adolescentes continuem estudando e não
sejam “recrutados” pelo crime. Além disso, através do “Projeto Nucciber”, buscará
conscientizar e alertar os jovens quanto ao monitoramento, pelas áreas de inteligência do
MP e da SSP, de postagens relacionadas ao crime.
A reunião teve a participação da Procuradora de Justiça Márcia Guedes, Coordenadora do
Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), do Promotor de Justiça
Fabrício Patury, Coordenador do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos (Nucciber),
e da Chefe de Gabinete da SSP, Gabriela Macedo.
Fonte: Cecom/MP
CAOCA cria link/banner para as ações alusivas ao carnaval
de Salvador
27/01/2016
Objetivando facilitar o desenvolvimento
das ações de proteção às crianças e
adolescentes durante o período do
carnaval 2016, o CAOCA criou, mais
uma vez, banner de internet, no qual foi
inserida a relação dos órgãos públicos
de plantão durante o festejo momesco
na capital.
Nessa relação consta, inclusive, a
Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude, com os horários e locais de atendimento, telefones para contato e pessoal
designado. Clique na imagem do banner acima para acessar a relação completa das
instituições.
Fonte: CAOCA
Carnaval: MP terá plantão nas áreas da infância e juventude, da mulher
e população LGBT
27/01/2016
O Ministério Público Estadual disponibilizará durante o período do Carnaval, de 5 a 10 de
fevereiro, serviços de plantão nas áreas da criança e do adolescente e de proteção aos
direitos das mulheres e da população LGBT. Servidores e Promotores de Justiça do Grupo
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de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) e da Promotoria de Justiça da Infância
e Juventude da capital farão atendimento nos próprios circuitos carnavalescos, no caso do
Gedem, e em unidades próprias dos órgãos.
A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude prestará atendimento das 10h às 13h, no
Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional, localizado na
Avenida Bonocô, para onde deverão ser encaminhados os adolescentes e respectivos
boletins de ocorrências ou auto de apreensão de flagrante. Para este serviço, estarão de
plantão os Promotores de Justiça Evandro Luís Santos de Jesus, nos dias 6, 9 e 10 de
fevereiro; e Luscínia de Almeida e Queiroz, nos dias 5, 7 e 8 do mês.
O atendimento não infracional extrajudicial funcionará somente para casos de urgência, em
mesmo horário e local, por meio da promotora de Justiça Isabel Adelaide de Andrade
Moura, durante todo o Carnaval. Também estarão de plantão seis servidores, três deles do
Serviço de Apoio Psicossocial (Saps). O telefone do Centro é 3382-6505.
Também durante o Carnaval, serão distribuídos 20.000 (vinte mil) panfletos da campanha
de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes do MP, “Proteger a
Infância: um dever de todos nós”, na praça de pedágio da Concessionária Litoral Norte
(CLN). A distribuição do material publicitário é resultado de uma parceria entre a empresa o
MP baiano.
Com a campanha de combate à violência doméstica, “A Paz do Mundo Começa em Casa”,
o Gedem estará nos próprios circuitos momescos realizando inspeções nos equipamentos
da rede de atenção à mulher e à população LGBT. Das 8h às 22h, durante todo o período
carnavalesco, 15 servidores do grupo estarão nas ruas distribuídos em três turmas. O
grupo integra o Observatório do Carnaval, coordenado pela Prefeitura Municipal, por meio
da Secretaria Municipal da Reparação (Semur).
O atendimento de plantão também funcionará presencialmente na sede do Gedem, das 9
às 14h, localizada na Rua Arquimedes Gonçalves, 142, Jardim Baiano, bairro de Nazaré, e
por meio do telefone 3321-1949. Em parceria com o Grupo de Atuação Especial de
Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhis), o Gedem também
participa de campanha de combate ao racismo.
Segundo a coordenadora do grupo, Márcia Teixeira, os observadores ficarão atentos a
práticas discriminatórias raciais e de gênero, de trabalho infantil, entre outras, que deverão
ser enviadas às instituições integrantes do Sistema de Justiça. Denúncias podem ser
realizadas pelo número 986225494 do aplicativo WhatsApp, disponibilizado pelo
Observatório.
Fonte: Cecom/MP
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CAOCA participa, no dia 28 de janeiro, do lançamento da Campanha
“Carnaval Consciente, Trabalho Decente”
28/01/2016
A Organização Internacional do Trabalho
(OIT) em parceria com o Ministério Público
do Trabalho promoveu evento no último dia
28 de janeiro, às 17h no Pereira Café,
situado no 3º piso do Shopping da Bahia,
para lançamento da Campanha “Carnaval
Consciente, Trabalho descente”.
A campanha informa e sensibiliza sobre a
importância do trabalho decente durante o
carnaval, realizado em condições dignas e
sem qualquer tipo de discriminação, com
respeito aos direitos, à proteção social e à
liberdade de organização e de negociação
coletiva.
O foco das peças da campanha são cordeiros/as (trabalhadores responsáveis por delimitar
com cordas os espaços aos associados dos blocos), catadores/as de resíduos sólidos e
vendedores/as ambulantes, além da prevenção e o combate ao trabalho infantil e à
exploração sexual de crianças e adolescente.
Além da OIT e do MPT, estão diretamente envolvidos os Ministérios do Trabalho e
Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Governo do Estado
da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador – além de organizações de empregadores e
de trabalhadores, Humanizar e o Shopping da Bahia.
O CAOCA esteve presente no evento, representado por sua Coordenadora Márcia
Guedes, que, em seu pronunciamento, reafirmou a importância da Campanha, para
sensibilizar, cada vez mais, a sociedade sobre a necessidade do trabalho descente.
O lançamento contou, ainda, com a presença do Diretor do Escritório da OIT no Brasil,
Peter Poschen; o Secretário de Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia,
Álvaro Gomes; o Procurador Chefe do Ministério Público do Trabalho da Bahia, Alberto
Balazeiro; o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, José Maria Dutra;
representante do Sindicato dos Cordeiros do Estado da Bahia (SINDICORDA), Matias
Silva, além de autoridades da Prefeitura Municipal de Salvador.
A campanha “Carnaval Consciente, Trabalho Decente” trata-se de ação de um projeto
piloto da OIT para a promoção do trabalho decente em grandes eventos, realizado em
parceria com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, representado pela
Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do Estado da Bahia (SRTE-BA), o
Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª
Região (PRT-5), o Governo do Estado da Bahia, a Prefeitura Municipal de Salvador e
organizações de empregadores e de trabalhadores.
Fonte: MPT-BA/Ascom/CAOCA
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CAOCA divulga quantitativo atualizado de vagas nas unidades de atendimento socioeducativo, disponibilizado pela FUNDAC
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CAOCA acompanha a evolução do índice de denúncias oriundas
do disque 100
Segundo o CAOCA, durante o mês de janeiro, foram recebidas através do Sistema de
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Atendimento (SONDHA), por meio do DISQUE
100, 978 denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes no Estado da
Bahia. Conheça os municípios baianos de maior incidência de casos de violação no gráfico
abaixo:
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA CAPITAL (PJs)
Ministério Público fiscaliza eleição do Conselho Tutelar
de Salvador
06/12/2015
O Ministério Público Estadual, por meio
dos Promotores de Justiça Andréa
Ariadna Correia e Evandro Luiz de
Jesus, atuaram na fiscalização da
eleição dos 180 novos conselheiros
tutelares de Salvador, os quais exercerão
o cargo de 2016 a 2019.
A fiscalização da votação, que aconteceu
em 56 escolas da cidade, teve o apoio de
27 servidores do Ministério Público, 14
veículos e 16 policiais da Assistência
Militar. A apuração do resultado da
eleição foi realizada na sede da
Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps), situada
no Comércio, também com o acompanhamento dos Promotores.
A eleição dos conselheiros tutelares foi feita através de pleito popular, por meio do voto
direto, secreto e facultativo dos eleitores maiores de 16 anos. Os conselheiros eleitos
trabalharão em regime de dedicação exclusiva, por 40h semanais, com atendimento de 8h
às 18h.
Fonte: Cecom/MP
6ª PJIJ comunica a instauração de inquéritos civis ao CAOCA
25/01/2016
O Promotor de Justiça Carlos Martheo Crosué Guanaes Gomes, Titular da 6ª PJIJ,
comunicou ao CAOCA a conversão de dois procedimentos preparatórios em inquéritos
civis. Um deles objetiva investigar a regularidade do acesso de crianças e adolescentes ao
“Programa de Tratamento Fora do Domicilio (TFD)”, vinculado a Secretaria de Saúde do
Estado da Bahia (SESAB) e o outro para apurar suposta dispensa do “fornecimento de
fórmulas infantis” a crianças e adolescentes pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Fonte: CAOCA
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3ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital promove reunião com a
SEMPS e SAPS para discutir sobre as ações para o Carnaval 2016.
28/01/2016
No dia 28 de janeiro de 2016, a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, com
atribuição em Direitos Difusos na Capital, promoveu reunião com a SEMPS, contando com
a participação do SAPS, em sua sede, em Nazaré, onde foram discutidas as ações
voltadas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no circuito do Carnaval
2016.
Na oportunidade, o tema “rede de acolhimento” foi destaque, tendo a SEMPS informado
que os centros de convivência estarão prontos para recepcionar as demandas do carnaval
a partir do dia 04/02/12, às 12h, apresentado, inclusive, organograma com a estrutura que
será oferecida.
No tocante ao combate ao trabalho infantil, caberá ao SEMOP a fiscalização no circuito e a
grupamentos da Guarda Municipal, a realização de trabalho de sensibilização junto aos
pais dessas crianças e adolescentes. A SEMPS informou que disponibilizará os telefones
dos postos de plantões a partir de segunda-feira (01/02/16).
Por fim, a SEMPS noticiou sobre o andamento da estruturação das sedes dos Conselhos
Tutelares de Salvador, esclarecendo que apenas a localizada no bairro de Valéria ainda
não foi reformada, em razão de problema no processo administrativo.
Fonte: CAOCA
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PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO INTERIOR (PJs)
Encontro reúne conselheiros tutelares de 14 municípios
em Jacobina
12/01/2016
O Ministério Público Estadual
promoveu no último dia 12, o evento
‘Diálogo com os Conselhos Tutelares’,
que reuniu conselheiros tutelares e
suplentes eleitos na primeira eleição
nacional unificada, que ocorreu em
outubro de 2015, dos municípios de
Piritiba, Quixabeira, Mirangaba, Capim
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Grosso, Miguel Calmon, Serrolândia, São José do Jacuípe, Jacobina, Umburanas,
Ourolândia, Caém, Várzea Nova, Caldeirão Grande e Saúde.
O curso, que aconteceu no auditório do Centro Cultural do Município de Jacobina, foi
coordenado pela Promotora de Justiça Rocio Garcia Matos, e contou com a participação
dos Promotores de Justiça Pablo Almeida e Milena Moreschi.
Foram discutidos temas como ‘Estrutura, funcionamento dos Conselhos Tutelares e
atribuições dos conselheiros’; ‘Funcionamento e atuação dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) nos casos de violação dos direitos infanto-juvenis’;
‘Funcionamento e atuação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(Creas); e ‘Acolhimento institucional’.
“Esse curso é importante para a formação dos conselheiros tutelares e suplentes, pois a
maioria absoluta deles não possui experiência na área”, destacou o promotor de Justiça
Pablo Almeida. No final da tarde foram estudados casos práticos existentes nas
Promotorias de Justiça da Infância. Os conselheiros tutelares que participaram do curso
tomaram posse no dia 10 deste mês, para um mandato de quatro anos.
Fonte: Cecom/MP
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)
CIJ/CNMP procura parceria com o MP Procon
15/12/2015
No dia 15 de dezembro, o Promotor de
Justiça Gualberto Bezerra, do Ministério
Público do Estado da Paraíba (MP/PB),
apresentou à Vice-Procuradora-Geral da
República Ela Wiecko o Planejamento
Estratégico do Programa de Proteção e
Defesa do Consumidor do Ministério Público
da Paraíba – MP Procon.
O documento busca alinhar sua atuação com
o Sistema Nacional de Defesa e Proteção do
Consumidor (SNDPC), primando pela observância da Doutrina da Segurança Humana
que preza a proteção integral do ser humano, considerando o desenvolvimento das
novas formas de relações interpessoais.
O modelo de mapeamento de competências apresentado propõe a articulação e
interação de seus integrantes com diversos órgãos e instituições e diferentes parcelas da
sociedade, nos seguintes eixos: segurança econômica; segurança ambiental; segurança
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alimentar; segurança em saúde; e segurança cibernética.
O conselheiro Walter Agra, presidente da Comissão da Infância e Juventude (CIJ),
destacou a atuação prioritária da CIJ na defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente, e, em especial no que tange à segurança cibernética, buscará a realização
de projetos em parceria com o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do
Ministério Público da Paraíba – MP Procon para mobilização do Sistema de Justiça e da
sociedade civil pela efetiva observância dos direitos de crianças e adolescentes na
internet.
Fonte: CNMP
CNMP recebe audiência da CPI do assassinato
de jovens
16/12/2015
No dia 16 de dezembro, no Plenário do
Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), foi realizada audiência pública
para debater o assassinato de jovens
no Brasil. O evento, promovido pela
Comissão Parlamentar do Senado
Federal de Inquérito do Assassinato de
Jovens, abordou, principalmente, a
atuação do Ministério Público como
órgão de controle externo da atividade
policial.
Compuseram a mesa os seguintes nomes: os senadores Lindberg Farias e Lídice da
Mata; os conselheiros do CNMP Fábio George Cruz da Nóbrega, Valter Shuenquener,
Antônio Duarte, Gustavo do Vale Rocha e Esdras Dantas de Souza; o procurador-geral
de Justiça Militar Marcelo Weitzel; da representante do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública Olaya Hanashiro; da representante da Anistia Internacional Renata Neder; e dos
professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Luiz Eduardo Soares e
Ignácio Cano.
O evento foi aberto pela senadora Lídice da Mata e conduzido pelo senador Lindberg
Farias, autor da referida CPI. O parlamentar deixou claro que o caminho para a redução
do assassinato de jovens passa por uma união de forças, sendo uma delas o Ministério
Público. “Queremos fazer uma parceria com os senhores aqui e nos estados. O mais
importante é tentarmos construir uma estratégia conjunta de trabalho”, afirmou . A fala foi
corroborada por Luiz Eduardo Soares, que vê o MP como portador “de instrumento,
recurso e autoridade para intervir imediatamente e reduzir este processo que qualifico
como genocídio de jovens brasileiros”.
Tema muito debatido no evento foi a atuação do Ministério Público no controle externo
da atividade policial. Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da
Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP, Antônio Duarte falou muito
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sobre o trabalho da comissão e a colocou à disposição para ajudar a CPI. “A posição do
Conselho será a de continuar fazendo um esforço para vencer esse monstro que é a
violência”, disse. O conselheiro ainda destacou que o ideal seria que o MP participasse
da formulação de políticas de prevenção criminal. Também membro da CSP, Fábio
George Cruz da Nóbrega foi outro a afirmar que o trabalho da comissão é importante
para o combate à violência.
Para o professor Ignácio Cano, outra boa ideia seria encorajar as unidades do Ministério
Público a criarem grupos que tratassem de controle externo da atividade policial com
competência específica para atuar nos casos de mortes decorrentes de intervenção
policial. Além disso, Cano vê como fundamental a criação de metas de redução da
letalidade policial por parte dos MPs estaduais. Neste contexto, o conselheiro Esdras
Dantas de Souza aproveitou para dizer que a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança
Pública (Enasp), presidida por ele, considerará traçar metas para que seja melhorado o
desempenho das investigações de crimes contra jovens.
Racismo
Foi consenso entre os presentes que a cultura racista é outro inimigo a ser enfrentado
para que menos jovens sejam mortos. Segundo Olaya Hanashiro, no Brasil, a chance de
um negro ser assassinado é mais de duas vezes maior que a de um branco. Trazendo
dados do Rio de Janeiro, Renata Neder falou que a típica vítima da letalidade policial é o
rapaz negro.
Força-tarefa
Entre as sugestões e encaminhamentos debatidos, a mais destacada foi uma ideia de
Renata Neder: a criação de uma força-tarefa dentro do Ministério Público; seria um grupo
de trabalho dedicado aos casos de homicídio decorrentes de intervenção policial.
“Esta força-tarefa serviria para investigação e responsabilização dos casos que estão em
aberto. É preciso também a criação de comissões de controle externo nos estados. Os
trabalhos devem caminhar juntos”, disse Neder.
Fonte: CNMP
CIJ/CNMP participa de oficina sobre combate a doenças transmitidas
pelo Aedes Aegypti
16/12/2015
O membro auxiliar da Comissão da Infância
e Juventude do Conselho Nacional do
Ministério Público (CIJ/CNMP) José Augusto
Peres participou de oficina técnica de
trabalho para unir forças na atuação do MP
no combate à tríplice epidemia (dengue,
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chicungunya e zika) transmitida pelo mosquito Aedes aegypti. O evento ocorreu no dia 15
de dezembro, na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. O CNMP foi
colher subsídios para a proposição de eventuais iniciativas junto às unidades do
Ministério Público no combate às doenças.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da
Saúde (Caopda Saúde), Promotora Paula Camillo Amorim, abriu os trabalhos e falou da
preocupação do Ministério Público com o momento crítico que envolve o país e
principalmente o estado, com relação à gravidade de casos de microcefalia (malformação
cerebral) em recém-nascidos que podem estar relacionados à infecção pelo zika vírus,
que é transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. “Estamos unindo forças junto com a
Secretaria estadual de Saúde para garantir o acompanhamento às mulheres grávidas
que contraíram o vírus e paralelamente atuar urgentemente no combate ao vetor da
doença”, explicou a promotora. Ela informando que enviou material de apoio, de
informação e divulgação para todas os gestores municipais e estaduais de Saúde.
Por sua vez, o Subprocurador Valberto Lira, que estava à frente da Procuradoria-Geral
de Justiça em virtude de o Procurador Bertrand Asfora se encontrar em atividades fora
do Estado, falou sobre a importância do trabalho em equipe. “O trabalho em equipe é de
suma importância para o combate dessa praga que atormenta a população, e nós do
Ministério Público somos obrigados a enfrentar essa batalha, não tenham receio em nos
procurar, estaremos de portas abertas para atendêlos”.
Em seguida, o representante da Gerência Executiva de Vigilância do Estado da Paraíba,
o técnico Luiz Almeida. abordou o tema “Um combate ao mosquito Aedes aegypti”
relatando sobre as diretrizes para o Controle Vetorial no Estado da Paraíba. Logo após, a
gerente executiva de Atenção à Saúde do Estado da Paraíba, Patrícia Melo Assunção
falou sobre a situação Epidemiológica da Microcefalia e Protocolo Assistencial no
Estado. Segundo ela a Secretaria tem realizado ações constantes em parceria com os
municípios, além do chamamento da sociedade para evitar o desenvolvimento desse
mosquito.
“Desde agosto estamos avaliando esses casos e estamos pesquisando, mas o agente
causador desse caso ainda não está definido”, disse Patrícia, informando ainda que a
Saúde Etadual tem trabalhado para fazer as triagens das gestantes e dos bebês, além de
garantir o atendimento na Rede de Atenção do Estado, tanto para a assistência, como
para investigação. “Estamos com 316 casos de suspeitas de microcefalia notificados e
estão sendo investigados nos serviços de referências, através de exames de imagem e
sorologia, desde total 40 já foram investigados e foram descartados e o Ministério
Público estadual vai ajudar junto à sociedade, tanto no combate, como na assistência na
rede SUS para as mães e bebês” finalizou.
Além do conselheiro José Augusto Peres, participaram da abertura da oficina o
secretário-geral do MP/PB, João Arlindo Corrêa Neto, e o diretor-técnico do Hospital
Arlinda Marques, Fabiano Alexandria.
Fonte: CNMP
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Proposta recomenda que Ministério Público deve priorizar casos
de alienação parental
29/12/2015
O Ministério Público brasileiro deve dar
prioridade aos casos de crianças e
adolescentes vítimas de alienação parental.
Proposta de recomendação nesse sentido foi
apresentada pelo conselheiro Walter Agra
(foto) no 15 de dezembro, durante a 23ª
Sessão Ordinária de 2015 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP). O
relator da proposição é o conselheiro
Leonardo Carvalho.
A proposta dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público por meio de
políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à síndrome de alienação
parental, que compromete o direito à convivência familiar da criança, do adolescente, das
pessoas com deficiência e dos incapazes de exprimir a sua vontade.
O conselheiro Walter Agra, que também exerce o cargo de presidente da Comissão da
Infância e Juventude do CNMP, destacou que a problemática da alienação parental deve
ser tema habitual nos cursos de formação dos membros dos Ministérios Públicos
Estaduais, bem como deve ser priorizada a temática no planejamento estratégico das
unidades.
De acordo com o conselheiro, a síndrome da alienação parental é frequente nas varas de
família, “principalmente em processos litigiosos de dissolução matrimonial, onde se
discute a guarda dos filhos, o que ocasiona consequências emocionais, psicológicas e
comportamentais aos envolvidos”.
Entre outras questões, a proposta recomenda que os membros do Ministério Público que
atuam na área da família, da criança e do adolescente desenvolvam projetos que
objetivem a conscientização pública sobre a importância da guarda compartilhada como
meio de evitar a alienação parental, realizem palestras e empreendam divulgações
esclarecedoras e pedagógicas sobre o tema à sociedade.
Importante destacar que atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que
dificulte a convivência de criança, de adolescente, de portadores de deficiência, de
interditados e de incapazes com os seus genitores poderão implicar responsabilidade
civil ou criminal ao alienador. Leia aqui a íntegra da proposta.
Fonte: CNMP
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MP tem seis meses para enviar relatórios de inspeções em unidades de
internação de menores
27/01/2016
No último dia 27 de janeiro, durante a 2ª
Sessão Ordinária de 2016 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), o
Plenário aprovou o prazo de seis meses para
os membros do MP que acompanham a
execução de medidas socioeducativas
enviarem à validação da Corregedoria-Geral
da respectiva unidade do MP os relatórios
obrigatórios de inspeções realizadas nas
unidades para cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e de
semibiliberdade. As inspeções devem ser
feitas a cada dois meses.
A proposta altera a Resolução CNMP nº 67/2011, que dispõe sobre a uniformização das
fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e
de semiliberdade pelos membros do Ministério Público, e sobre a situação dos
adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
As condições das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade em execução,
verificadas durante as inspeções bimestrais, ou realizadas em período inferior, caso
necessário, devem ser objeto de relatório a ser enviado à validação da Corregedoria-Geral
da respectiva unidade do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no
sítio do CNMP, até o dia 15 do mês subsequente, no qual serão registradas as
providências tomadas para a promoção do adequado funcionamento, sejam judiciais ou
administrativas.
A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra, presidente da
Comissão da Infância e Juventude do CNMP, e relatada pelo conselheiro Esdras Dantas.
Fonte: CNMP
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
Juiz do TJBA será advertido por irregularidades
em processos de adoção
16/12/2015
O Plenário do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) condenou, no dia 15/12, o
juiz do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia (TJBA) Vitor Manoel Sabino
Xavier Bizerra à pena de advertência
por irregularidades cometidas na
condução de processos de adoção de
cinco crianças da mesma família, em
2011, quando Bizerra era juiz titular da
comarca de Monte Santo, interior do
estado.
O relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0005696-90.2013.2.00.0000),
conselheiro Fernando Mattos, identificou falhas processuais cometidas pelo magistrado e
sugeriu a condenação à pena de censura. A maioria do Plenário seguiu, no entanto,
divergência aberta pelo conselheiro Emmanoel Campelo, que considerou os fatos
apurados insuficientes para uma condenação.
De acordo com o relatório do conselheiro Fernando Mattos, Bizerra deixou de intimar
pessoalmente o Ministério Público a se manifestar no processo de adoção, deixou de
nomear advogados dativos para representar os pais biológicos das crianças após conceder
a guarda provisória dos cinco menores à família de São Paulo e também não cumpriu os
procedimentos necessários à retirada das crianças da família biológica, como
supervisionar a confecção das certidões exigidas no processo de adoção. As falhas
processuais levaram o relator a considerar o magistrado negligente por não cumprir parte
do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que é “cumprir e fazer
cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de
ofício”.
O conselheiro Emmanoel Campelo ponderou, porém, que, embora essas formalidades
sejam muito importantes, por resguardarem o interesse público e o interesse das crianças
e das famílias que estão sendo afetadas pelo processo, esses fatos foram superados pelo
princípio da instrumentalidade das formas e pela deficiência de servidores e de recursos
em geral a que estava submetido o magistrado. “Ao f inal, se comprovou que a decisão do
magistrado estava de acordo com o interesse público e a proteção daquelas crianças e
constatando-se que nós não estamos aqui diante de improbidade ou qualquer infração a
um dever ético ou profissional do magistrado, me parece que seria o caso de superarmos
essas irregularidades pelos mesmos fundamentos que as outras foram superadas”,
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afirmou Campelo.
O juiz Vitor Xavier Bizerra chegou a ser afastado de suas funções por conta da abertura do
PAD, em setembro de 2013. A divergência aberta pelo conselheiro Emmanoel Campelo,
no entanto, considerou que a instrução do PAD mostrou a preocupação do magistrado com
a situação “de abandono das crianças”. Segundo Campelo, a urgência e a precariedade da
situação de vulnerabilidade das crianças e a falta de famílias disponíveis para adoção na
região , além da falta de condições de trabalho para o magistrado – apenas havia uma
servidora na vara – o obrigaram a agir da forma como agiu.
A divergência aberta originalmente pelo conselheiro Campelo era pelo arquivamento do
processo, o que representaria a absolvição do juiz Bizerra no julgamento administrativo. A
maioria dos conselheiros presentes à 223ª Sessão Plenária, no entanto, se dividiu entre
votos favoráveis ao arquivamento, à condenação à pena de advertência e à condenação à
pena censura. Como havia mais votos favoráveis a alguma forma de condenação ao
magistrado que a absolvê-lo, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, realizou
nova votação em que os conselheiros deveriam optar entre uma das duas formas de
condenação propostas anteriormente, advertência (a mais leve delas) ou censura, sendo
que a primeira recebeu a maioria de votos dos conselheiros.
Fonte: CNJ
Projeto de apadrinhamento em três modalidades auxilia
300 crianças no RJ
18/12/2015
Um projeto de apadrinhamento de
crianças e adolescentes na 4ª Vara de
Infância, da Juventude e do Idoso da
cidade do Rio de Janeiro, responsável
por 13 instituições de acolhimento na
capital fluminense, está conseguindo
atender cerca de 300 crianças e jovens
retirados do convívio familiar. O projeto
chamado “Apadrinhar – amar e agir para
materializar sonhos” engloba três tipos
de apadrinhamento - o provedor, o
colaborativo e o afetivo -, com objetivo de
atender a demanda de crianças que não
têm possibilidade de reintegração familiar e cuja perspectiva de adoção é remota,
geralmente por terem mais de oito anos de idade.
O projeto de autoria do juiz titular da 4ª Vara da Infância, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza,
está em prática há um ano e foi vencedor na categoria juiz no 12º Prêmio Innovare, que
premia boas práticas voltadas para a melhoria da Justiça no país. De acordo com o
magistrado, a motivação para a iniciativa surgiu quando ele se deparou com a realidade
precária dos abrigos. “Alguns não tinham travesseiros, outro estabelecimento tinha apenas
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um banheiro para 22 crianças e muitos jovens tinham vontade de fazer cursos ou esportes,
mas não podiam adquirir material para isso”, conta Souza. O magistrado criou um blog em
que as necessidades dos abrigos e os sonhos das próprias crianças e adolescentes são
listados e voluntários podem se candidatar a ajudar.
O apadrinhamento provedor propicia o suprimento de necessidades materiais, como a
aquisição de eletrodomésticos, aparelhos de telefone, material de higiene pessoal,
computadores, ventiladores, brinquedos, dentre outros. De acordo com o juiz, o padrinho
provedor realiza a compra, após orientações da vara, que entrega o material ao abrigo.
Não é possível doar dinheiro. Em um dos abrigos atendidos, foram recebidos materiais
para construção de sala de serviço especializado de atendimento às famílias. Já em outro
abrigo foi feita a aquisição de um freezer e um fogão industrial, pois a instituição retira
parte de seu sustento da atividade de cozinhar para o público nos finais de semana.
Serviços e sonhos - Outra modalidade de contribuição é o apadrinhamento colaborativo,
que permite a prestação de serviços nos abrigos como, por exemplo, tratamentos médicos
ou psicológicos ou oferta de cursos para crianças. Entre as necessidades listadas por
crianças e adolescentes que vivem nas instituições de acolhimento estão cursos de idioma,
informática, desenho, chefe de cozinha, garçom, tratador de cavalos, dança, música e
atendimento psicológico.
Uma das histórias que marcou o juiz Souza foi a de um menino de apenas 11 anos que
comandou uma apresentação de dança em um abrigo. “A madrinha dele financiou as aulas
de dança para ele, que é realmente um talento no ballet, sapateado e jazz e,
recentemente, ele venceu um importante festival de dança”, conta o juiz.
Apadrinhamento afetivo – Possibilitar um vínculo afetivo fora da instituição de
acolhimento é o objetivo do apadrinhamento afetivo, modalidade na qual o projeto da 4ª
Vara já conseguiu 30 padrinhos. “Tentamos apadrinhar as crianças que não têm
possibilidade de reintegração com a família e dificilmente serão adotadas. Elas ficam num
vazio afetivo, sem referências, e quando chegam aos 17 anos, prestes a deixar o abrigo,
têm uma angústia terrível”, relata o magistrado.
Os padrinhos podem passar os finais de semana e as férias com esses jovens. O projeto
tem a preocupação de deixar claro que não se trata de uma adoção e os voluntários para
apadrinhamento afetivo são avaliados por meio de um estudo psicológico. Após parecer do
Ministério Público, eles recebem uma sentença do magistrado para autorizar o
apadrinhamento. “O apadrinhamento afetivo não é um atalho para a adoção”, reforça
Souza.
Parcerias - O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros,
da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação
Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação
Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da
Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) apoia o prêmio e trabalha na divulgação das ações premiadas.
Fonte: CNJ
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CNJ Serviço: como proceder para entregar uma criança
à adoção 28/12/2015
A entrega do filho para a adoção é um direito
assegurado às mães e gestantes pelo
parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), e a
orientação e atendimento devem ser
oferecidos pelas Varas da Infância e
Juventude. A maior parte das gestantes
chega para atendimento nas Varas de
Infância e Juventude por meio de
encaminhamento das maternidades e, na
unidade judicial, têm direito a um
atendimento multidisciplinar, tendo inclusive
assegurado o direito de mudar de ideia
durante o processo.
A gestante que deseja entregar seu filho à adoção, independentemente do motivo que a
levou a esta decisão, tem o direito ao atendimento qualificado e à privacidade. Em caso de
criança ainda em gestação, é importante procurar a Vara de Infância e Juventude antes do
nascimento, a fim de receber melhor acompanhamento psicológico. Após o nascimento, a
Vara de Infância e Juventude deve ser comunicada, e a mãe deverá se pronunciar perante
o juiz quanto à sua renúncia ao poder familiar. Caso confirmada a entrega em adoção, a
criança será cadastrada para entrega a requerente habilitado.
A gestante deve procurar a unidade judiciária e receber atendimento multidisciplinar que
deve auxiliá-la no processo de decisão acerca da entrega do filho para adoção. A gestante
não deve ser coagida, pela unidade judiciária, a entregar a criança ou a ficar com ela.
Decisão respeitada - A Vara de Infância deve ajudar a gestante a decidir com
responsabilidade e adequação, respeitando sua individualidade e intimidade, sem
pressões ou constrangimentos. Desse modo, garante-se saúde e segurança nas fases de
gestação, parto e acolhimento do recém-nascido, quer na sua família biológica, quer em
uma família substituta. Caso a genitora decida permanecer com a criança, o juiz pode
encaminhá-la para atendimento em programas sociais que lhe darão apoio para criar o
filho.
Ao demonstrar a sua limitação para exercer a maternidade e procurar a Vara de Infância e
Juventude, a gestante não incorre em crime algum e demonstra respeito com a criança,
evitando medidas mais drásticas como o aborto ou o abandono. A medida evita também a
adoção ilegal, a chamada “adoção à brasileira”, ou seja, o registro indevido de uma criança
como se filho biológico fosse – esses acordos muitas vezes se dão nas maternidades e o
juiz, posteriormente, pode não acolher o pedido de guarda da criança por entender que
houve burla no cadastro. Ao realizar a adoção pelas vias legais, a genitora garante que a
família que receberá a criança tenha sido rigorosamente vistoriada por assistentes sociais
e disponha de todas as condições de acolhê-la.
Fonte: CNJ
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Livro personalizado auxilia no processo de adoção
internacional 29/12/2015
“Não acredito, essa história é igual a
minha”, surpreendeu-se o menino
Mateus*, de dez anos, ao ler o livro “As
botas do menino anjo”, elaborado por
funcionários da Vara de Infância e
Juventude (VIJ) do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios
(TJDFT), que conta a história de um
menino, que assim como ele, acaba de
ser adotado por um casal de italianos.
O livro infantil personalizado foi
entregue à criança e aos seus pais
como forma de recuperar e eternizar a
história da criança até sua adoção, e se
tornou uma metodologia importante para o sucesso do processo de adoção internacional,
que dura, em média, oito meses. Entre 2008 e 2015, ocorreram 657 adoções de crianças
do Cadastro Nacional de Adoção - gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, por pretendentes internacionais.
Desde 1999 foram realizadas, no Distrito Federal, 32 adoções internacionais, sendo 22
delas por pais italianos, e as demais por pais franceses, norte-americanos, alemães e
australianos. De acordo com Thaís Botelho Corrêa, secretária-executiva da Comissão
Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) da VIJ e autora dos livros personalizados, os
estrangeiros que se habilitam para adotar crianças no país sabem que o perfil é de
crianças mais velhas e de grupos de irmãos, ao contrário de países como a Rússia e a
China, cujas crianças aptas para serem adotadas são quase sempre bebês e de raça
branca. “Os italianos nos relatam que se identificam com a forma de educação brasileira, a
festividade e a língua”, diz Thaís.
A adoção internacional só ocorre quando não for possível encontrar uma família brasileira
para determinada criança. Este foi o caso de Mateus, que por sofrer maus-tratos fugia de
casa e foi parar em um abrigo aos cinco anos. Após uma tentativa frustrada de
reintegração familiar com um tio, Mateus voltou a viver em um abrigo e não havia família
disponível para ele no país. Em fevereiro deste ano, a VIJ encontrou uma família vinculada
ao organismo italiano Associazione Internazionale Pro-Adozione (AIPA) com o perfil
parecido com o do garoto. Em maio, pais e criança foram apresentados e passaram a se
corresponder a distância com mensagens e fotos.
Estágio de convivência - Os pais chegaram ao Brasil em outubro, quando iniciaram o
estágio de convivência, e a sentença de adoção foi proferida em 18 de novembro. Agora, o
menino segue para viver em uma pequena cidade na região da Toscana, na Itália. Pouco
antes da chegada dos pais, o menino recebeu o livrinho das mãos de Thaís e, surpreso, se
reconheceu de imediato no protagonista da história. No livro, Thaís resgata de forma lúdica
as dificuldades enfrentadas pelo menino, as pessoas com quem teve um envolvimento
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afetivo e seu desenvolvimento até a chegada de seus novos pais e a construção de sua
família. De acordo com Thaís, um dos fatos mais emocionantes da história de Mateus é
que a vinda de seus pais da Itália chegou a ser adiada por alguns meses devido a uma
doença do pai. “Ficamos muito tensos, mas a família manteve contato intenso com o
menino e o pai atribuiu a sua recuperação ao comprometimento em estar forte para
conhecer o seu filho”, diz.
O livro que conta a história de Mateus, elaborado por meio de uma parceria entre CDJA e
o Núcleo de Editoração e Reprografia da Coordenadoria de Serviços Gráficos do TJDFT, já
é o quarto impresso pela vara na tentativa de auxiliar os processos de adoção
internacional. De acordo com Thaís, os processos em geral têm ótimo resultado e as
crianças se adaptam à nova família e ao outro país. “A língua acaba sendo um facilitador,
porque como no início eles não se entendem, isso acaba exigindo um alto grau de
observação não apenas verbal, e os pais ficam atentos a mensagens não verbais que a
criança está dando”, diz.
Cadastro Nacional de Adoção - Uma das inovações do novo Cadastro Nacional de
Adoção (CNA), implantado em março, é justamente a inclusão de pretendentes
estrangeiros. Atualmente, existem 28 estrangeiros cadastrados no CNA.
*Nome fictício para preservar a identidade da criança Fonte: CNJ
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Decisão garante a extraditanda chinesa direito de cuidar
de filhos menores
31/12/2015
O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Ricardo Lewandowski, no
exercício do plantão da Corte, determinou a
substituição da prisão preventiva da chinesa
Xiolin Wang, detida para fins de extradição,
por medidas cautelares alternativas, de forma
que ela possa cuidar dos filhos de 11 e 13
anos, desamparados desde a sua prisão e de
seu marido, ocorrida no último dia 10. O
ministro destacou que o STF, a partir de uma
leitura constitucional do Estatuto do
Estrangeiro (Lei 6.815/1980), tem entendido
que a prisão para fins de extradição também
se submete aos princípios da necessidade,
razoabilidade e proporcionalidade, devendo
ser avaliada caso a caso.
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O Código de Processo Penal prevê a substituição da prisão preventiva pela domiciliar
quando o preso for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos
de idade. Contudo, para o presidente do STF, deve-se ter em conta que a Constituição
Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dão especial proteção às crianças e
adolescentes.
A partir de documentos do processo, o ministro observou que estão presentes as
condições mínimas de estabilidade da extraditanda em território nacional, constando
comprovante de inscrição junto à Receita Federal da empresa da qual ela é representante
legal.
“Nesse contexto, considerando uma potencial situação de vulnerabilidade dos menores
estrangeiros, compreendo ser o caso de se autorizar a liberdade provisória de Xiolin Wang,
com a finalidade de, nos termos da lei, ser a agente garantidora da integral proteção de
seus filhos”, afirmou
A decisão do ministro, proferida na Extradição (EXT) 1425, fixou medidas cautelares
substitutivas da prisão preventiva, como entrega do passaporte, proibição de ausentar-se
do Município de São Paulo, atendimento aos compromissos judiciais e monitoração
eletrônica.
Contexto
O Estado chinês solicitou ao Brasil a prisão preventiva de Xiolin Wang e de seu marido por
suspeita de prática, naquele país, dos crimes tributários e fraude financeira,
respectivamente. No Brasil, Xiolin Wang informa ser empresária e trabalhar com
importação e venda de cartuchos de impressora.
Fonte: STF
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Prêmio Innovare contemplou três iniciativas na área da infância e juventude em categorias distintas
01/12/2015
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi
palco da solenidade de entrega da 12ª
edição do Prêmio Innovare, que escolhe
anualmente iniciativas inovadoras
realizadas por magistrados, membros
dos Ministérios Públicos Estaduais e
Federal, defensores públicos e
advogados públicos e privados de todo
Brasil que estejam melhorando a
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qualidade dos serviços prestados pelos tribunais e contribuindo para a modernização da
Justiça brasileira.
Os 18 trabalhos escolhidos para premiação principal e menções honrosas contemplaram
soluções para adoção de crianças, assistência aos refugiados no país, intimações via
aplicativo whatsapp e ações de ressocialização de presos, entre outras.
Coordenada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a comissão julgadora
do 12º Prêmio Innovare contou com a participação de cinco ministros do Superior Tribunal
de Justiça: Francisco Falcão, presidente do tribunal, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Marco Aurélio Bellizze, além dos ministros aposentados Gilson
Dipp, Sidnei Beneti e Cesar Asfor Rocha.
A 12ª edição do Prêmio Innovare recebeu um número recorde de inscrições. Neste ano,
667 práticas foram inscritas, em contraste com as 367 registradas em 2014 – um
crescimento de 55% em relação à edição passada. Neste ano, o tema central do Prêmio
Especial foi a Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade.
As inciativas vencedoras na área da infância e juventude dessa edição do Prêmio
Innovare, foram as seguintes:
Categoria: Tribunal
Crianças e Adolescentes protegidos – Curitiba (PR)
Projeto criado para garantir documento a todas as crianças mediante a expedição de
registro de identidade. Seu objetivo estratégico é a localização de crianças desaparecidas
ou sequestradas, que na maioria dos casos possuem apenas certidão de nascimento e
registros fotográficos feitos pela família. Com a impressão digital cadastrada no sistema, os
órgãos de segurança pública podem emitir alerta para o serviço de emissão de passaporte,
a Polícia Federal, portos, aeroportos e fronteiras secas. Caso a criança permaneça no
país, um dia ela fará a carteira de identidade e será localizada. As premiações foram
entregues pelos ministros: Ricardo Lewandowski e Nancy Andrighi.
Categoria: Juiz
Apadrinhar: amar e agir para materializar sonhos – Rio de Janeiro (RJ)
O projeto desenvolvido pela 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de
Janeiro propicia a crianças e adolescentes a oportunidade de construir laços de afeto e
apoio material, educacional e profissional com pessoas da sociedade civil que tenham
disponibilidade emocional e financeira para se tornarem madrinhas ou padrinhos afetivos,
provedores ou colaboradores. Os ministros Luis Fux (do STF) e Luis Felipe Salomão (STJ)
entregaram as premiações.
Categoria: Advocacia
Justiça acolhedora: respeito às demandas sociais – Belo Horizonte (MG)
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Fundado em 1992 pela advogada Annete Cardoso Rocha, o Centro de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente “Ziláh Spósito” trabalha com a população carente, em
parceria com a prefeitura de BH, na mediação de conflitos familiares. Ele realiza acordos
extrajudiciais de litígios em alimentos, guarda, reconhecimento de paternidade e
regulamentação de visitas e convivência. As premiações foram entregues pelos ministros
do STJ Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.
Fonte: STJ
STJ julgará outra vez pedido do INSS para ser ressarcido do dinheiro de
pensão paga a filhos de mulher morta pelo ex-marido
02/12/2015
A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar
novamente (RESP 1431150) a
possibilidade de o INSS (Instituto
Nacional do Seguro Social) cobrar do
assassino a pensão paga aos filhos de
uma mulher que foi morta pelo ex-
marido. O órgão moveu ação
regressiva para ser ressarcido do
dinheiro do benefício previdenciário
concedido aos dependentes da
vítima.Um novo julgamento será
necessário por causa da ausência de
duas ministras, o que impediu a
formação de maioria absoluta.
O ex-marido foi condenado, em primeira instância, a pagar 20% de todos os valores que o
INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativos à pensão. O crime ocorreu em
2009, em Teutônia, cidade do interior gaúcho. O Tribunal Regional Federal da quarta
região determinou que o agressor pague integralmente os valores gastos com a pensão.
No recurso ao STJ, a defesa alegou que a ação regressiva deve existir somente em
hipóteses de “negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho” e
não em casos de homicídio ou quaisquer outros eventos não vinculados a relações de
trabalho.
O ministro Humberto Martins, relator do processo, considerou em seu voto que “mostra-se
acertada a tese de que é possível a ação regressiva da autarquia previdenciária contra o
recorrente com o objetivo de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte
aos filhos da ex-companheira vítima de homicídio”.
Segundo ele, neste caso o INSS possui legitimidade e interesse para pedir o ressarcimento
de despesas com benefício previdenciário aos dependentes de segurado.
33 de 81
Os ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram a favor do INSS. Já o voto do
ministro Mauro Campbell foi no sentido contrário. Como a ministra Assusete Magalhães e a
desembargadora convocada Diva Malerbi, que substituiu o ministro Og Fernandes, não
participaram do início do julgamento, o colegiado resolveu pautar novamente o processo,
sem que haja ainda data definida.
A decisão do STJ deverá influenciar julgamentos em que órgãos da União pedem a
restituição de valores pagos a título de benefício aos agressores de vítimas d violência às
mulheres e também em acidentes de trânsito, quando há pagamento de benefício.
Fonte: STJ
Pensão por morte: Adiado julgamento em que INSS contesta benefício
a menores sob guarda de avós
09/12/2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) adiou julgamento de
recurso especial em que o INSS
(Instituto Nacional de Seguridade Social)
contesta o direito à pensão por morte a
menores cujos avós detentores da
guarda faleceram. Após nova análise, a
ação será levada a julgamento pelo
relator, ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região concedeu pensão por morte a
uma menor residente na cidade de
Rolante, no interior do Rio Grande do
Sul, após o benefício ter sido negado pela autarquia. A avó detinha a guarda da menina e
morreu em 2007.
Na sessão, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mencionou o artigo 227 da
Constituição, que trata como “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
“Há, de fato, uma dependência econômica da menor. Trata-se de uma norma
constitucional, e de uma questão de humanidade”, afirmou o relator durante a sessão.
Divergência
34 de 81
Na sustentação oral, a procuradora do INSS alegou que o menor sob guarda não integra o
rol de dependentes segurados da Previdência Social. Citou trecho do Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) que menciona que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda
e educação dos filhos, e apenas por via de exceção é que deverá ser deferida a guarda do
menor, ou seja, para regularizar a posse de fato ou como medida liminar ou incidental nos
procedimentos de tutela ou adoção”.
De acordo com a autarquia, em vários casos o pedido de concessão de guarda era feito
com o objetivo de fraudar a União. A defesa alegou que as pessoas se tornavam guardiãs
apenas para vincularem os menores a uma pensão previdenciária, à qual não fazem jus,
pois não observaram as exigências legais para sua concessão.
A Procuradoria-Geral Federal apresentou estudo do INSS com levantamento sobre os
pedidos de benefício dessa natureza. De acordo com o levantamento, 3.742 pedidos foram
indeferidos pelo INSS entre 2009 e 2015. A defesa alega que não há fonte para o custeio
dessas ações, que geram impacto mensal superior a R$ 4 milhões.
Para representante do Ministério Público Federal, negar o benefício “contraria a dignidade
da pessoa humana”. Segundo ele, não há como negar a pensão, já que ela servirá para o
pagamento de despesas (como assistência médica e alimentação) que já eram garantidos
pelos avós do menor.
Fonte: STJ
Sexta Turma: submissão de menor à prostituição não exige coação
para configurar crime
15/12/2015
Para se configurar o crime de submeter
criança ou adolescente à prostituição ou
à exploração sexual, não é necessária a
demonstração de que tenha havido uso
de força ou qualquer outra forma de
coação. Com esse entendimento, a
Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) condenou a proprietária de
um bar em Goiás que oferecia quartos
para encontros de clientes e garotas de
programa, entre elas uma menor de 14
anos.
De acordo com o ministro Rogerio
Schietti Cruz, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da turma, a palavra
“submeter” constante no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não
deve ser interpretada apenas como ação coercitiva, seja física ou psicológica.
35 de 81
A controvérsia se deu porque não ficou provado no processo que a menina tivesse sido
forçada a se prostituir, o que levou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a absolver a ré
da acusação baseada no ECA. Ela também foi acusada de manter casa de prostituição
(artigo 229 do Código Penal), mas nesse caso o TJGO considerou que houve prescrição.
Ao julgar o recurso do Ministério Público de Goiás,a Turma afastou o impedimento
decorrente da Súmula 7 do STJ, pois se entendeu não haver necessidade de reexame das
provas relativas aos fatos sobre os quais se assentou a decisão recorrida
Vulnerável
O ministro Schietti, que ficou como relator para o acórdão, votou pela não aplicação da
súmula ao caso, visto que o TJGO reconheceu que a proprietária lucrava com o aluguel
dos quartos e com o consumo dos clientes da prostituição. Segundo ele, o fato de a
comerciante propiciar condições para a prostituição de uma pessoa vulnerável “configura,
sim, a submissão da menor à exploração sexual”.
Ele criticou a ênfase dada ao fato de a garota haver procurado “espontaneamente” o bar
para fazer programas sexuais, pois isso “não pode implicar ausência de responsabilidade
penal da proprietária”.
“Não se pode transferir à adolescente, vítima da exploração sexual de seu corpo, a
responsabilidade ou a autonomia para decidir sobre tal comportamento, isentando
justamente quem, diante de clara situação de comércio sexual por parte de jovem ainda
em idade precoce, lucrou com a mercancia libidinosa”, concluiu o ministro.
Com base em vários precedentes do STJ, Schietti afirmou ainda que atos sexuais
praticados por menores, mesmo quando aparentemente voluntários, não podem receber a
mesma valoração que se atribuiria aos de um adulto, mas “devem ser tratados dentro da
vulnerabilidade e da imaturidade que são, presumidamente, peculiares a uma fase do
desenvolvimento humano ainda incompleta”.
Por três votos a dois, a Sexta Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a ré
com base no ECA. O nome das partes e o número do processo não foram divulgados, pois
os autos estão em segredo de justiça.
Fonte: STJ
Abandono afetivo: Ministros recomendam cautela
no julgamento
28/12/2015
Os ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça
recomendaram muita prudência aos
magistrados de todo o país quando
forem julgar casos de abandono afetivo.
O alerta foi dado ao analisarem o recurso
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especial com o qual uma filha tentou, junto ao tribunal, receber indenização do pai, porque
considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que
caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter
sofrido danos morais com a situação.
Ao negarem o recurso, os ministros alertaram para a complexidade das relações familiares
e que o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo é uma situação
excepcionalíssima, por isso é preciso prudência do julgador na análise dos requisitos
necessários à responsabilidade civil. Para os ministros, é preciso evitar que o Poder
Judiciário seja transformado numa indústria indenizatória.
A criança nasceu de um relacionamento extraconjugal, e alegou que só foi registrada pelo
pai aos 10 anos de idade, após entrar na Justiça com uma ação de reconhecimento de
paternidade. No recurso ao STJ, ela alegou receber tratamento desigual em relação aos
filhos do casamento do pai e que ele raramente a visitava. Segundo ela, “o desprezo pela
sua existência lhe causou dor e sofrimento”, além de problemas como baixa autoestima,
depressão, fraco desempenho escolar e transtorno de déficit de atenção.
O pai contestou as alegações. Disse que até a filha completar 10 anos de idade, não sabia
que era seu pai. Em sua defesa, ele garantiu nunca ter se recusado a fazer o teste de DNA
e que após o resultado fez acordo na Justiça para o pagamento de pensão alimentícia e
passou a ter contato com a filha.
Para o homem, a indenização só seria cabível se fosse comprovado que ele nunca quis
reconhecer que é o pai da menina, e na opinião dele, isso nunca aconteceu.
Previsão legal
O relator, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a doutrina especializada, com base nos
princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da proteção integral da
criança e do adolescente, é quase unânime no sentido de reconhecer que a ausência do
dever legal de manter a convivência familiar pode causar danos a ponto de comprometer o
desenvolvimento pleno e saudável do filho, razão pela qual o pai omisso deve indenizar o
mal causado. Ele destacou, entretanto, a ausência de lei no Brasil sobre o tema.
“Não há legislação específica no nosso ordenamento jurídico tratando do tema abandono
afetivo, mas existe uma movimentação concreta nesse sentido. Recentemente,
especificamente aos 2/10/2015, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 700, de 2007, que
propõe alteração na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após oito
anos de tramitação, foi aprovado por aquela Casa Legislativa, e agora seguiu para
apreciação da Câmara do Deputados”, disse Moura Ribeiro.
Caso a proposta seja alterada, explicou o ministro, o abandono afetivo passará realmente
a ser previsto em lei, mas, até lá, “recomenda-se que deve haver uma análise responsável
e prudente dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil nos casos de abandono
afetivo, fazendo-se necessário examinar as circunstâncias do caso concreto, a fim de se
verificar se houve a quebra do dever jurídico de convivência familiar”. Ou seja, é preciso
provar que a conduta do pai trouxe reais prejuízos à formação do indivíduo.
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Nexo causal
No caso apreciado, apesar de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT), responsável pela apreciação das provas, reconhecer que o ideal seria um contato
maior entre pai e filha, a conclusão do colegiado foi de que a filha não conseguiu
comprovar a relação entre a conduta do pai e os danos por ela alegados.
“Esses elementos, de fato, demonstram que o recorrido poderia ter falhado em alguns
deveres inerentes à paternidade responsável. No entanto, não se pode afirmar que houve
um abandono completo da filha ou desprezo por ela. Ele não descumpriu totalmente seu
dever de cuidado, pois existia algum contato e aproximação afetiva entre eles, e ela recebe
dele auxilio material que lhe proporciona acesso a educação e saúde”, disse Moura
Ribeiro.
O relator também destacou a ausência de um laudo psicossocial que, em sua opinião,
seria uma prova técnica indispensável de que realmente houve omissão do pai e que isso
provocou abalos psicológicos à filha (nexo de casualidade). Os relatórios médicos e
escolares apresentados, segundo o ministro, em nenhum momento associaram os
alegados distúrbios emocionais da criança à ausência da figura paterna.
“Atento aos elementos constantes dos autos e à orientação jurisprudencial desta Corte,
não vislumbro a configuração de nexo causal entre o alegado dano psicológico sofrido pela
recorrente com a suposta ausência do dever de cuidado do recorrido, pois não houve a
demonstração desse liame e, o dano, sozinho, não causa a responsabilidade civil”,
concluiu o ministro.
Fonte: STJ
Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo,
independente da maioridade civil
31/12/2015
Reconhecida a paternidade, o genitor tem
a obrigação de prestar alimentos ao menor
desde a sua citação no processo, até que
o filho complete a maioridade. Isso porque
os alimentos são devidos por presunção
legal, não sendo necessária a
comprovação da necessidade desses.
Com esse entendimento, a Terceira Turma
do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
garantiu a um rapaz o recebimento de
pensão alimentícia desde a citação no
processo até a data em que ele completou
38 de 81
a maioridade, no valor de meio salário mínimo por mês.
A ação de investigação de paternidade é proposta pela criança – representada por sua
mãe – contra o suposto pai que se nega a reconhecer a criança de forma amigável. Uma
vez provada a filiação, o pai será obrigado, por um juiz, a registrar e a cumprir com todos
os deveres relacionados à paternidade como, por exemplo, pensão alimentícia e herança.
Maioridade civil
A ação foi proposta quando o rapaz ainda era menor (13 anos). Entretanto, o suposto pai
faleceu no decurso da ação, o que levou os avós paternos e os sucessores do falecido a
participarem da demanda. Assim, o processo durou cerca de 12 anos, o que fez o menor
alcançar a maioridade civil em 2005, cabendo a ele a prova da necessidade dos alimentos,
que não foi feita.
A justiça gaúcha reconheceu a paternidade, por presunção, mas não fixou a obrigação
alimentar devido à maioridade. Para o tribunal estadual, o rapaz é capaz e apto para
desenvolver atividade laboral, sendo, inclusive, graduado em educação física, o que
demonstra a desnecessidade do recebimento dos alimentos.
Alimentos retroativos
No STJ, a defesa do rapaz pediu a fixação da pensão alimentícia, retroativa à data de
citação até a conclusão do seu curso de graduação ou, alternativamente, que a extinção
da obrigação de alimentar se dê com a maioridade civil.
O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a jurisprudência do STJ é
no sentido de não ser automática a exoneração em decorrência da maioridade do
alimentando. Há de ser verificar, mediante produção de provas, a capacidade financeira do
alimentante e a eventual desnecessidade do alimentado.
No caso, os alimentos provisórios não foram fixados, a princípio, ante a insuficiência de
prova quanto à alegada paternidade e, depois, porque o trâmite processual, aumentado
ante o falecimento do pretenso pai e a negativa de realização do DNA pelos demais
familiares, assim não o permitiu.
Segundo o ministro, só o fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de
investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277 do STJ,
no sentido de que “julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são
devidos a partir da citação”. O processo tramita em segredo de justiça.
Fonte: STJ
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Em caso de separação, guarda compartilhada protege melhor
interesse da criança
12/01/2016
A guarda compartilhada garante melhor o
interesse da criança, em caso de
separação dos pais. Esse é o
entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) a ser aplicado no julgamento
de casos relativos à disputa sobre a
guarda dos filhos.
As diversas decisões da corte sobre o
tema foram disponibilizadas pela Pesquisa
Pronta, ferramenta on-line disponibilizada
no site do STJ para facilitar o trabalho de
quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.
O tema “prevalência do interesse do menor na guarda compartilhada” apresenta 12
acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do Tribunal.
“A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois
reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual, que caminha
para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais”, salientou
um dos acórdãos.
Para o STJ, a guarda compartilhada é “o ideal a ser buscado no exercício do poder familiar
entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e
adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do
ideal psicológico de duplo referencial”.
No entendimento da corte, apesar de a separação ou divórcio coincidir com um
distanciamento dos pais, a aplicação da guarda compartilhada dever ser vista como regra,
“mesmo na hipótese de ausência de consenso” entre o casal.
De acordo com os ministros do STJ, a imposição das atribuições de cada um dos pais e o
período de convivência da criança, quando não houver consenso, são medidas extremas,
mas necessárias à implementação da guarda compartilhada.
“A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada,
porque a implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato
corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições
propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do poder familiar”,
referiu um acórdão.
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Para o STJ, a decisão judicial pela guarda compartilhada deve observar diversas
circunstâncias que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade
financeira de cada um, disponibilidade de tempo e rotina da criança.
Pesquisa Pronta
A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos
relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.
Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita
em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar
Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de
navegação.
Fonte: STJ
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TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS (TJs)
Pernambuco estreia videoconferência em processo de adoção
Internacional 17/12/2015
A Coordenadoria da Infância e Juventude
do Tribunal de Justiça de Pernambuco
(CIJ-PE) iniciou o projeto Conhecer
Virtual. Inaugurada no dia 07 de
dezembro, a iniciativa promove encontros
por videoconferência entre crianças e
adolescentes e pretendentes à adoção,
para construir um maior vínculo afetivo
entre os envolvidos antes do estágio de
convivência obrigatório. A primeira reunião
envolveu cinco irmãos, com idade entre 2
e 11 anos, e três casais de italianos.
Os casais, residentes na nação de origem, se conhecem e desejam manter o convívio dos
irmãos na Itália. Na videoconferência, as crianças se mostraram curiosas quanto ao que
iam encontrar no novo país e os adotantes revelaram a alegria de conhecê-los.
Expectativa, emoção e sorrisos marcaram o momento. O encontro também serviu para
tratar dúvidas sobre procedimentos de adoção, repassar informações sobre as crianças e
orientar os adotantes sobre o período de convivência familiar.
41 de 81
A reunião foi realizada na Sala de Depoimento Acolhedor no Centro Integrado da Criança e
do Adolescente do Estado (Cica-PE), em Recife. O sistema foi implantado pela Secretaria
de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal (Setic) a partir do programa
Lync, que assegura o sigilo da transmissão de dados. Equipamentos de vídeo foram
também instalados nas Salas de Depoimento Acolhedor de Caruaru e Petrolina. O
desenvolvimento da solução começou no final de 2014.
Paraná e Bahia - A ideia de implantar o projeto surgiu do sucesso no Paraná e na Bahia.
Nos estados, a videoconferência é usada apenas para adoção internacional, pelo Skype. A
meta da CIJ-PE é ampliar o canal para a adoção nacional no estado. A primeira etapa,
contudo, foca a adoção internacional, por meio do Núcleo de Apoio à Comissão Estadual
Judiciária de Adoção de Pernambuco (Ceja-PE), serviço responsável pelas adoções.
Para a psicóloga da Ceja-PE Maria Figueiredo, o vínculo inicial contribui para reduzir a
chance de rejeição ou estranhamento ao adotado ou ao adotante. “Antes, os adotantes só
podiam ver as crianças ou adolescentes por foto na etapa anterior ao estágio e à sentença
de adoção. Não tinham oportunidade de conhecer a forma como eles se expressam e um
pouco da sua personalidade. Acho que esse conhecimento prévio e a familiaridade
construída a partir disso vai ajudar muito na convivência”, disse.
O coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos
Figueiredo, revelou entusiasmo. “É uma iniciativa que busca assegurar o direito à
convivência familiar de crianças e adolescentes. Tenho esperança de que esse projeto
possa ser expandido para todo o país por meio da Corregedoria Nacional de Justiça”,
disse. Participaram ainda da videoconferência representantes da CIJ-PE, da Ceja, da Setic
e da II Mandello, entidade credenciada na Itália que intermedeia a adoção internacional.
Fonte: TJPE
Campanha no ES esclarece mães sobre entrega de bebês para adoção
11/01/2016
A Coordenadoria da Infância e da
Juventude do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo (TJES) inicia 2016 com
uma nova campanha: “Entrega
voluntária: a acolhida de mulheres que
manifestam a intenção de entregar seus
bebês para adoção”. A ideia é
conscientizar mães que não estão
afetivamente aptas para vivenciar a
maternidade de que o ato da entrega
voluntária dos bebês para a adoção é
uma atitude legal e responsável, que
permite à criança receber todo cuidado
e amor de uma família.
42 de 81
Uma das motivações para a campanha é que hoje ainda é alto o número de mulheres que
praticam o aborto ou abandonam filhos logo após o nascimento. Pesquisa do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, revela que mais de 8,7 milhões
de brasileiras com idade entre 18 e 49 anos já fizeram ao menos um aborto na vida.
Destes, 1,1 milhão de abortos foram provocados.
Já o abandono é um dos fatores que leva crianças a viverem em instituições de
acolhimento. Só no Espírito Santo, existem 783 crianças e adolescentes acolhidos. Do
total, 128 tem entre 0 e 3 anos de idade. Para a coordenadora das Varas da Infância e da
Juventude do estado, juíza Janete Pantaleão, se houver esclarecimento população e
acolhimento dessas mulheres que não estão preparadas para a maternidade, “será
possível evitar aborto, abandono, maus-tratos, infanticídios, bem como adoções
irregulares”.
Cartilhas - Para isso, a campanha vai desenvolver trabalho integrado com as redes de
atenção e cuidado materno-infantil dos municípios e do estado. De início, os profissionais
que atuam diretamente com essas mães serão capacitados e receberão cartilhas com o
conteúdo necessário sobre o assunto. Em seguida, as gestantes que pensam na
possibilidade de entregar seus bebês para adoção poderão buscar orientações em
Unidades de Saúde, Centros de Referência e Assistência Social (Cras), Centros de
Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e na Vara da Infância de seus
municípios. Também serão realizados seminários e palestras.
Vale ressaltar, contudo, que a colocação da criança em uma família substituta por meio da
adoção só deve ser feita depois de esgotados todos os esforços para a manutenção dos
vínculos familiares e comunitários originários.
Fonte: TJES
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CÂMARAS DOS DEPUTADOS
Juízes podem ser obrigados a consultar cadastro de crianças antes
de decidir sobre a adoção
30/11/2015
Juízes podem ser obrigados a consultar
cadastro de crianças antes de decidir
sobre a adoção. É o que prevê a medida
aprovada na Comissão de Seguridade
Social e Família da Câmara (Projeto de
Lei 5547/13).
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei 8069/90) já prevê a inscrição
de crianças e pais nos cadastros estadual
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e nacional, mas não obriga os magistrados a pesquisar o sistema antes de decidir sobre a
adoção. Para o relator deputado Pompeo de Mattos do PDT do Rio Grande do Sul, essa
brecha da lei pode facilitar fraudes:
"As vezes as crianças nem estão no cadastro e acabam sendo elas preferidas por conta de
casais que também não estão cadastrados, aí vira um jogo, digamos assim, menor que
não contempla o interesse maior que é a razão de ser da criança ao ser adotada"
O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, que foi relator da CPI do Tráfico de Pessoas,
acredita que o projeto pode combater esquemas de adoção irregular: "Na Bahia, foi
exatamente isso, crianças sacadas de seu convívio familiar para adoção em São Paulo à
revelia do Cadastro Nacional. Então, isso é uma situação que é recorrente que sejam
observados a transparência e a legalidade."
A lei atual permite a adoção de crianças fora do cadastro nos casos em que o pedido é
feito por padrasto ou madrasta; por parente com o qual a criança tem vínculo de afinidade;
por tutor de maiores de 3 (três) anos ou de adolescente.
O projeto também derruba a prioridade de adoção de crianças e adolescentes na comarca
de origem, além de fixar em 48 horas o prazo para que todas as crianças e adultos
habilitados sejam incluídos nos cadastros estaduais e nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissões debatem implantação de berçários e creches
em presídios femininos
02/12/2015
As comissões de Direitos Humanos e
Minorias e de Seguridade Social e Família
da Câmara dos Deputados realizam
audiência pública no dia 02 de dezembro
para debater o Projeto de Lei
Complementar nº 13/15, que destina
recursos do Fundo Penitenciário Nacional
para a implantação de berçário e creche
em estabelecimentos penais.
A audiência foi pedida pela deputada
Rosangela Gomes (PRB-RJ), autora do
projeto. Ela explica que a proposta tem
como objetivo garantir a efetividade de
determinação que já consta na Lei de
Execução Penal desde 2009.
A lei prevê que os estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, de seção destinada
à gestante e à parturiente, e de creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e
menores de sete anos de idade.
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“Passados mais de seis anos dessa alteração legal, ainda há muitos estabelecimentos
penais que não fizeram as devidas adequações”, lamenta a deputada.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino
Gomes;
- a deputada Maria do Rosário (PT-RS);
- a juíza do TJ/SP e representante da Associação de Juízes pela Democracia, Kenarik
Boujikian;
- a presidente da Associação Humanizando Presídios (AHUP), Mariana Rosa Moreira dos
Santos;
- a coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Ivone Elisa Martins Senra Pessanha;
- a coordenadora do Projeto Mulheres e Diversidade da Diretoria de Políticas
Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; e
- o coordenador-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça,
Cezar Maranhão.
A reunião aconteceu às 14 horas, no plenário 9. Clique no link do projeto PLP-13/2015
para acessar o conteúdo na íntegra.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Instituto cria site para apoiar projeto que disciplina a publicidade
infantil no país
14/12/2015
O projeto de lei que disciplina a
publicidade infantil no país completa, hoje,
14 anos de tramitação no Congresso
Nacional. A proposta está parada na
Comissão de Constituição e Justiça.
Para marcar a data e buscar apoio para a
retomada da análise da proposta, o
“Instituto Alana”, entidade sem fins
lucrativos, criou um site que reúne as
principais informações do projeto, além de
dados sobre consumismo infantil e os
motivos para regular a publicidade dirigida
à criança.
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Em entrevista ao Com a Palavra, o advogado do Instituto Alana e conselheiro do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pedro Afonso Hartung,
apresentou detalhes dessa iniciativa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova direito a duas pausas diárias para trabalhadora
alimentar filho
18/12/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que assegura
à mulher empregada o direito a dois
períodos de descanso de meia hora cada
um, durante a jornada de trabalho, para
alimentar o filho até os seis meses de idade.
O texto altera a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), que
já prevê as pausas para amamentar o filho.
O objetivo da nova medida é garantir
também às mulheres que não podem
amamentar ou às adotantes o direito de
cuidar de seus bebês, utilizando
mamadeiras ou introduzindo alimentos.
O relator, deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), recomendou a aprovação do projeto original
– PL329/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ) – e da emenda proposta pela Comissão de
Seguridade Social e Família, que estabelece que os dois descansos sejam de meia hora
cada um.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Clique no link do projeto PL-329/2011 para
acessar o conteúdo na íntegra.
Fonte: Agência Câmara de Noticías
Comissão aprova novas prioridades para adoção
de crianças
22/12/2015
46 de 81
A Comissão de Seguridade Social e
Família da Câmara dos Deputados
aprovou projeto de lei do deputado Pr.
Marco Feliciano (PSC-SP) que dá
prioridade à tramitação de processos de
adoção de crianças negras, crianças
com mais de quatro anos ou de irmãos
que sejam adotados pela mesma família
ou por famílias diferentes.
A proposta (PL 8051/14), que altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei 8.069/90), recebeu parecer favorável do deputado Takayama (PSC-PR).
Atualmente, o ECA assegura prioridade nos processos de adoção de criança ou
adolescente com deficiência ou doença crônica. Para o relator, a proposta aprovada
estimulará a celeridade da adoção no caso das crianças que despertam menos interesse
por parte dos adotantes.
“Com a aprovação do projeto, várias crianças e adolescentes poderão vislumbrar alguma
perspectiva de efetivação da adoção. Facilitar a adoção é fortalecer e garantir o princípio
da dignidade humana, é garantir a efetividade dos direitos das crianças e dos
adolescentes”, afirmou Takayama.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Clique no link do projeto PL-8051/2014 para acessar o conteúdo
na íntegra.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão aprova pensão especial a filhos que foram afastados de pais com hanseníase
28/12/2015
A Comissão de Seguridade Social e
Família da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que garante
pensão especial aos filhos que
foram afastados de pais portadores
de hanseníase. A medida está
prevista no Projeto de Lei 2104/11,
do deputado Diego Andrade (PSD-
MG).
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O texto altera a Lei nº 11.520/07, que trata da concessão de benefício previdenciário aos
doentes submetidos a isolamento e internação compulsórios. Hoje essa pensão não pode
ser transferida a herdeiros ou dependentes.
O relator, deputado Sinval Malheiros (PMB-SP) apresentou substitutivo ao projeto. O
objetivo foi assegurar reparação financeira aos filhos dos doentes que foram privados do
convívio familiar. O texto original previa o beneficio a “dependentes hipossuficientes”, mas
não mencionava o caso dos filhos que também foram vítimas das políticas sanitárias
adotadas pelo estado entre as décadas de 1920 e 1980, observou Malheiros.
“Os pacientes eram capturados, separados de suas famílias de forma violenta e internados
contra sua vontade em suas próprias casas ou nos hospitais-colônia. Enquanto seus filhos
eram recolhidos aos preventórios, ampliando o estigma da hanseníase a pessoas que
nunca portaram a doença”, explicou.
O texto aprovado também garante o benefício a doentes que foram submetidos a
isolamento domiciliar ou em seringais – a lei trata apenas do isolamento em hospitais-
colônia. De acordo com a proposta, a pensão especial não pode ser inferior ao salário
mínimo vigente – hoje fixado em R$ 788,00.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara rejeita regra sobre destinação de recursos para conselhos
da criança e do adolescente
04/01/2016
A Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) da Câmara dos
Deputados rejeitou o Projeto de
Lei 2914/11, do deputado Carlos
Bezerra (PMDB-MT), que destina aos
conselhos municipais dos direitos da
criança e do adolescente as
indenizações pagas em razão de
ação judicial por dano moral coletivo
envolvendo estagiários, adolescentes
e empregados menores aprendizes.
A proposta havia sido aprovada pela
Comissão de Seguridade Social e
Família. No entanto, como o parecer
da CFT é terminativo e não houve
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recurso para análise pelo Plenário, a proposta foi arquivada.
Hoje, esses conselhos já recebem os valores das multas pagas por descumprimento ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
O relator, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apresentou parecer pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária da proposta. Para Arruda, se aprovado o projeto,
as indenizações de dano morais coletivos decorrentes de ações trabalhistas envolvendo
estagiários, aprendizes e adolescentes serão destinadas ao Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, ou seja, com diminuição da receita do FAT.
“Está evidenciado que a proposição em análise possui impacto orçamentário, uma vez que
ocasionará diminuição de receita da União. Apesar disso, o projeto não foi acompanhado
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco foi indicada a medida de
compensação para a diminuição da receita”, justificou o parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Projeto quer dificultar acesso de menores de idade a conteúdos
inadequados na internet
13/01/2016
Proposta em tramitação na Câmara dos
Deputados cria o cadastro nacional de
acesso à internet. O projeto de lei (PL
2390/15), de autoria do deputado Pastor
Franklin (PTdoB-MG), altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/90) para dificultar o acesso dos
menores de idade a conteúdos
inadequados na internet.
Os provedores e os terminais de acesso
à internet deverão conter aplicativos que
permitam a identificação do usuário a
cada conexão. Caso o usuário não
conste do cadastro nacional ou não seja
maior de 18 anos, o acesso a sites com conteúdo inadequado terá de ser automaticamente
bloqueado.
Pastor Franklin acredita que a medida pode inibir o acesso a conteúdos inadequados para
crianças, como sites pornográficos. "O que quero com esse cadastro é que haja um
aplicativo em todos os tablets, computadores e celulares para que, ao entrar na internet, a
pessoa coloque uma senha ligada ao CPF e ao RG, identificando automaticamente a
idade”, explicou.
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A proposta prevê multas de R$ 1 mil a R$ 20 mil em caso de descumprimento das normas,
inclusive com a possibilidade de exclusão da internet de conteúdo impróprio para menores
de idade.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Clique no link do projeto PL-2390/2015 para
acessar o conteúdo na íntegra.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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SENADO FEDERAL
Simone Tebet propõe ação nacional contra a prostituição
infantil e a pedofilia
01/12/2015
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS)
lamentou os casos de prostituição infantil e
pedofilia no Mato Grosso do Sul
denunciados pelo programa Fantástico, da
Rede Globo, exibido no dia 29 de novembro.
A denúncia, que está sendo investigada há
cerca de oito meses pelo Ministério Público,
envolve homens da sociedade e políticos do
estado.
E o mais chocante, na opinião da senadora,
é que também mulheres - inclusive mães -
aliciam as meninas, que geralmente são
pobres e possuem faixa etária entre 9 e 12
anos.
- Prostituição infantil e pedofilia são dois crimes bárbaros, que matam o sonho das
crianças, comprometem a integridade física, psíquica e moral dessas crianças. Que não
tenhamos mais operações da Polícia Federal envolvendo apenas os estados
individualmente. Que possamos transformar essas operações numa grande operação
nacional - afirmou a senadora em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (1º).
Autor de um projeto que permite a castração química voluntária, o senador Marcelo Crivela
(PR-RJ) relatou, em aparte, que já esteve em presídio com pedófilos e que mais de 90%
deles eram reincidentes. Ele acredita que a castração pode ser a solução para esse
problema e sugeriu que a senadora seja relatora da proposta.
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Simone Tebet manifestou apoio ao projeto de Crivela e comentou que, de acordo com
estudos, a reincidência entre os pedófilos que aceitam a castração química cai para 2%.
Ela disse que o procedimento é feito por meio da aplicação de hormônio feminino no
homem, de modo a evitar que ele tenha desejo sexual.
Fonte: Agência Senado
Projeto proíbe revista vexatória de visitante de jovem
infrator internado
01/12/2015
Senadores aprovaram proposta no mês
de dezembro e a enviaram para a
Câmara. Segundo o texto, familiares que
visitam adolescentes que cumprem
medidas socioeducativas não podem
mais ser obrigados a tirar a roupa e
submeter-se a procedimentos
constrangedores de revista antes da
visita.
Tirar toda a roupa. Agachar-se em cima
de um pequeno espelho. Primeiro de
frente, depois de costas. Saltar. A série
de procedimentos constrangedores faz
parte da rotina dos familiares de quase
20 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase) em todo o Brasil. Independentemente da idade ou do
sexo, eles precisam cumprir os procedimentos para conseguir ver o filho, a filha, o irmão
ou o neto numa das mais de 300 unidades de atendimento espalhadas pelo país.
Na falta de uma lei que discipline a revista de visitantes no Sinase, os familiares que
visitam os internos são obrigados a se sujeitar aos mesmos métodos de revista pessoal
adotados nas prisões. Humilhante e ofensiva, condenada na Constituição e por entidades
judiciárias e de direitos humanos, a prática ficou conhecida como revista vexatória. A boa
notícia é que ela está prestes a ser banida do país.
O Senado aprovou em novembro o Projeto de Lei do Senado (PLS) 451/2015, que acaba
com a revista vexatória dos visitantes das unidades de internação do Sinase. Enviada para
a Câmara dos Deputados, a proposta acrescenta à Lei 12.594/2012, que instituiu o
sistema, dispositivos disciplinando a revista pessoal obrigatória para acesso às unidades
de internação.
Tratamento desumano
O texto proíbe qualquer forma de “desnudamento ou introdução de objetos na pessoa,
tratamento desumano ou degradante” e determina que a revista será feita com uso de
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equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raios X. Para o autor
do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), a lei será um instrumento capaz de inibir a
revista vexatória.
— Esse procedimento afeta a dignidade da pessoa, na medida em que a submete a
procedimentos extremamente humilhantes, incluindo posições desconcertantes e até a
manipulação de órgãos genitais — lamenta o senador.
Em 2006, uma inspeção feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em unidades de
internação de 22 estados e do Distrito Federal apontou que apenas três estados não
adotavam revista vexatória: Bahia, Ceará e Santa Catarina. Nestes dois últimos, as
famílias não eram revistadas, mas os internos sim, após as visitas.
Desde então, pelo menos em dez estados foram editadas normas disciplinando as revistas
em visitantes de presídios e unidades socioeducativas, banindo as práticas vexatórias.
Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito
Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraíba e Amazonas têm alguma legislação sobre a questão,
mas, mesmo assim, a revista continua sendo a prática mais comum.
No Rio de Janeiro, os deputados estaduais derrubaram os vetos do governador Luiz
Fernando Pezão às propostas aprovadas na assembleia legislativa que extinguiram, nos
presídios e no sistema socioeducativo, o desnudamento, o agachamento sobre espelho e a
inspeção anal e vaginal de familiares em dias de visita. Para evitar que as revistas
persistissem nos sistema, os parlamentares também entregaram ao governo fluminense
um cheque no valor de R$ 19 milhões para compra de 33 scanners corporais.
O senador Eduardo Amorim explica, porém, que a compra de equipamentos é a melhor
solução para substituir as revistas a visitantes, mas não é a única.
— Se não há orçamento para adquirir esses equipamentos, a revista manual pode ser a
regra. Todavia, o desnudamento fica expressamente proibido — esclarece.
A revista manual está prevista no PLS 451/2015. Ela pode ser adotada, por exemplo, no
caso de a pessoa ter problemas de saúde que a impeçam de se submeter a determinados
equipamentos de revista eletrônica ou no caso de a revista eletrônica apontar a suspeita de
porte ou posse de objetos proibidos.
Sala separada
Para assegurar que não haja excessos, a relatora do projeto na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Ana Amélia (PP-RS), incluiu uma emenda no texto
definindo o que é revista manual e reforçando a proibição do desnudamento e das
manobras constrangedoras.
Com a emenda, o texto define revista manual como “inspeção realizada mediante contato
físico da mão do agente público competente sobre a roupa da pessoa revistada, sendo
vedados o desnudamento total ou parcial, o uso de espelhos e os esforços físicos
repetitivos, bem como a introdução de quaisquer objetos nas cavidades corporais da
pessoa revistada”.
O projeto esclarece ainda os procedimentos sobre revista manual, que terá de ser feita por
servidor habilitado e do mesmo sexo da pessoa revistada, de forma individual. Caso a
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pessoa a ser revistada assim o deseje, poderá ser realizada em sala apropriada apartada
do local da revista eletrônica e sem a
presença de terceiros.
— Esse projeto chega em boa hora. A
revista vexatória viola o principio da
dignidade da pessoa humana e
dificulta que o adolescente tenha
acesso à convivência familiar e
comunitária. Além disso, os scanners
e essas outras formas de inspeção
são muito mais adequadas — afirma
a senadora.
Ana Amélia cita ainda uma
recomendação do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que condena a
prática e uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que
veda a realização de revista vexatória, substituindo-a pelo uso de equipamentos
eletrônicos.
Além disso, a própria legislação do Sinase proíbe a submissão dos adolescentes à
situação mais gravosa do que seria submetido um adulto nas mesmas condições.
Alternativas: são aparelhos de raios x e inspeção manual “humanizada”
Nas seis unidades de internação de Brasília, a revista com desnudamento e agachamento
é adotada por mera falta de uma norma específica para revista no Sinase. É o que explica
a subsecretária do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, Maria Conceição Paula. Ela
acredita que a aprovação do PLS 451/2015 no Congresso preencherá essa lacuna e
resolverá o problema.
A subsecretária garante que há, sim, formas alternativas de revista dos familiares. O uso
de aparelhos de raios x e de scanners corporais é a principal opção, mas não
necessariamente a única. Revistas manuais e humanizadas poderiam ser suficientes.
Maria Conceição reforça que o fim da revista vexatória não compromete a segurança das
unidades de internação. Ela dá como exemplo um levantamento da Defensoria Pública do
Estado de São Paulo que revelou que, após a realização de 3,4 milhões de revistas
íntimas vexatórias em presídios ao longo de 2012, em apenas 0,013% foram encontrados
aparelhos celulares e em 0,01% foram achados entorpecentes. Nenhuma arma foi
encontrada. Nas revistas em unidades socioeducativas, as apreensões foram ainda
menores, chegando próximo a zero.
Estatísticas
Em Goiás, a revista vexatória foi extinta em 2012, e os procedimentos passaram a ser
feitos por meio de detectores de metal, com agentes penitenciários capacitados para o
novo modelo. Dados da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça
mostram que, nos três anos de revista humanizada, não houve aumento no número de
apreensões.
53 de 81
A subsecretária afirma ainda que o Distrito Federal já tem um projeto de compra de
equipamentos com recursos do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. O
processo, no entanto, é demorado.
— Se a lei sair, tudo ficará mais fácil — diz Maria Conceição.
O consultor legislativo do Senado Tiago Ivo Odon, especialista na área de direito penal e
penitenciário, também afirma que o fim das revistas íntimas não vai comprometer a
segurança das unidades. Em sua opinião, as vistorias pelos detectores de metal e pelos
aparelhos de raios X são bem completas — o PLS 451/2015 prevê que até os funcionários
das unidades de internação devem passar por essa revista, seja por meio de aparelho,
seja manual.
— O ideal é que a unidade tenha o equipamento. Não tendo, a revista manual vai
depender também de quem está fazendo a revista. Pode ser que haja uma brecha e um
risco de comprometer a segurança, mas aí estamos diante de dois bens jurídicos em
conflito: de um lado, a privacidade da pessoa; do outro, a segurança. O projeto tenta de
alguma forma resolver essa proporcionalidade — pondera.
Ao chegar à Câmara, o PLS 451/2015 deve ser apensado ao PL 404/2015, da deputada
Luiza Erundina (PSB-SP), que também pede o fim das revistas vexatórias no Sinase.
Por causa da humilhação, familiares deixam de visitar adolescentes
As revistas vexatórias são o maior obstáculo para a manutenção do vínculo afetivo dos
adolescentes que cometeram atos infracionais com suas famílias. Na avaliação das
entidades de direitos humanos e dos especialistas que atuam na área, a revista vexatória
tem impacto direto na redução das visitas. Porque, por um lado, os parentes não querem
passar pela situação considerada humilhante e, por outro lado, os próprios adolescentes
pedem que eles não os visitem para não precisarem passar por ela.
— O primeiro impacto é a diminuição do contato com a família. Pais e irmãos,
principalmente, deixam de visitar o interno. As mães são as que persistem porque, mesmo
com o pedido dos adolescentes para que não apareçam, continuam indo — afirma Raquel
Lima, coordenadora do projeto Prisão sem Muros, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
(ITTC).
Raquel explica que o contato com a família é essencial para a manutenção do vínculo
afetivo e para ressocialização dos adolescentes. Nesse estágio do desenvolvimento
emocional, eles precisam do contato familiar para amadurecer e saber que têm para onde
voltar depois do cumprimento da medida socioeducativa.
Fila de parentes
A subsecretária do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, Maria Conceição Paula,
ressalta que, em sua maioria, os adolescentes que cometem atos infracionais têm relações
conturbadas com a família, principalmente com o pai. Ao ter esse contato reduzido de
forma significativa durante os meses ou anos de internação, as relações afetivas ficam
ainda mais comprometidas.
— Se olharmos uma fila de parentes à espera de visitar um interno nessas unidades,
veremos em sua maioria senhoras. Um ou outro homem apenas. Em geral, um avó. A
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família não aguenta enfrentar as revistas como elas são. Se acabassem, conseguiríamos
ampliar a participação familiar [com tias, avós, primos] na ressocialização desses jovens e
teríamos um resultado muito mais positivo — argumenta.
A advogada da ONG internacional Conectas Direitos Humanos, Vivian Calderoni, alerta
ainda para outro problema das revistas íntimas. Além de os parentes passarem pelos
procedimentos vexatórios, os próprios adolescentes são revistados várias vezes ao dia, a
cada atividade que fazem fora dos quartos.
— Muitas vezes, eles não querem mais ir para as atividades para não passarem por esse
constrangimento muitas vezes num mesmo dia. E isso é interpretado como se eles fossem
vagabundos, que não quisessem nem sequer sair das camas — diz.
Outra questão das revistas íntimas é que é sempre o mesmo servidor a acompanhar o
menor e revistá-lo, o que acaba criando um convívio ruim entre as duas partes. Maria
Conceição admite que a situação é constrangedora também para os responsáveis pela
revista, que costumam apoiar a adoção de aparelhos eletrônicos para substituí-las.
No final do ano passado, o Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria
Pública do Estado de São Paulo lançou uma nota de repúdio à realização de revista
vexatória aos visitantes de adolescentes custodiados no Sinase. Junto à nota, foi criado
um abaixo-assinado pedindo o fim da revista vexatória no sistema socioeducativo. Mais de
1,6 mil pessoas assinaram.
Já aprovadas no Senado, duas propostas dependem da Câmara
Além do PLS 451/2015, recém-aprovado, o Senado aprovou no ano passado outro projeto
de lei que proíbe a revista vexatória em presídios do país. O PL 7.764/2014, da ex-
senadora Ana Rita, está na Comissão de Segurança Pública da Câmara, sob a relatoria do
deputado João Campos (PSDB-GO), que promete levar a proposta ao Plenário neste ano.
Para a advogada da ONG Conectas, Vivian Calderoni, o país se encontra em um
movimento para banir a prática, mas cabe ao Congresso Nacional acelerar esse processo,
padronizando o procedimento em todo o Brasil por meio de uma lei federal.
Maus-tratos
Organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a
Organização dos Estados Americanos (OEA) já consideram a revista vexatória uma prática
de maus-tratos e até um caso de tortura, a depender do grau de exposição da pessoa.
O fim da prática também ganhou o apoio da Rede de Justiça Criminal, composta pela
Conectas, pela Associação pela Reforma Prisional, pelo Instituto de Defensores de Direitos
Humanos, pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa, pelo Instituto Sou da Paz, pelo
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, pela Justiça Global e pela Pastoral Carcerária.
O Conselho Episcopal Pastoral, que é ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), divulgou uma nota reprovando a revista vexatória nos presídios. No ano passado,
as entidades lançaram a campanha Pelo Fim da Revista Vexatória, com relatos de
parentes dos presos e estatísticas sobre a prática.
Fonte: Agência Senado
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Licença mais longa para mães de prematuros é aprovada
no Senado
09/12/2015
Mães de bebês prematuros poderão ter
ampliada a licença-maternidade. O
Senado aprovou no dia 09 de dezembro,
Proposta de Emenda à Constituição
99/2015 que altera a Constituição para
fazer contar a licença-gestante de 120
dias a partir do dia em que o bebê
prematuro tenha alta do hospital e não de
seu nascimento.
Com isso, mães de bebês nascidos entre
as 20ª e 30ª semanas de gestação
ganham mais tempo para cuidar dos
filhos, sem prejuízo de seus empregos.
Um acordo com o governo para assegurar a votação da PEC incluiu emenda restringindo a
licença ao tempo máximo de 12 meses – sendo 120 dias de licença e oito meses de
internação. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), foi aprovada por
unanimidade em primeiro e segundo turno e segue agora para análise da Câmara dos
Deputados.
— Demos a milhares de mães de prematuros que nascem todo ano no país tranquilidade
em um momento em que suas vidas se resumem à luta pela vida de seus filhos. Vivi essa
experiência pessoalmente no ano passado, com o nascimento de meus gêmeos, e fui
procurado por inúmeras mães com o mesmo problema: o prazo da licença expirava e,
entre o emprego e o cuidado especial com seus filhos mesmo na alta médica, a escolha é
óbvia e elas ficavam sem emprego, com um problema a mais — relatou Aécio.
Quanto aos custos para a Previdência Social, a relatora da PEC na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (PMDB-MS), explicou que a cada
dez bebês nascidos no país, somente um é prematuro. Além disso, a internação dessas
crianças, na média, não costuma passar de 45 dias.
— Há um benefício social e humanitário que suplanta e muito qualquer tipo de discussão
sobre gasto público — assegurou.
Para o presidente da Casa, Renan Calheiros, ressaltou que a PEC é uma das matérias
mais importantes aprovadas pelo Senado neste ano. A medida também foi elogiada por
senadores de vários partidos.
Fonte: Agência Senado
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Senadores debatem atuação do Ministério Público em casos
de homicídios contra jovens
16/12/2015
O trabalho desenvolvido pelo Ministério
Público nos processos e julgamentos de
homicídios contra jovens e a atuação do
Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP) como órgão de controle externo
da atividade policial foram os temas da
audiência pública interativa promovida
pela Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) que investiga o assassinato de
jovens.
Participam da audiência realizada no dia
16 dezembro — a qual aconteceu na sede
do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília — os conselheiros
Antônio Duarte, Esdras Dantas de Souza, Fábio George Cruz da Nóbrega e Gustavo do
Vale Rocha; os professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Michel
Misse e Ignácio Cano, o antropólogo Luiz Eduardo Soares; e representantes da Anistia
Internacional e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A CPI, presidida pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ), tem se reunido com especialistas,
pesquisadores e entidades que atuam nas áreas de Segurança Pública e de Direitos
Humanos. Uma das preocupações é a ausência de dados qualificados para que seja
possível realizar diagnóstico preciso sobre os diversos aspectos das mortes violentas de
jovens, a fim de propor medidas mais efetivas de enfrentamento do problema.
De acordo com dados divulgados pela CPI, o Brasil é um dos países campeões nos
indicadores de homicídios de jovens, figurando como recordista no mapa mundial da
violência. Apenas entre 2002 e 2012, mais de 13.226 jovens foram assassinatos em São
Paulo.
A audiência pública teve caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. As
pessoas que tinham interesse em participar, com comentários ou perguntas, poderam
fazê-los por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do
Alô Senado, através do número 0800 61 22 11.
Fonte: Agência Senado
Projeto determina perda de bens usados em exploração sexual
de menores
07/01/2016
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Projeto que determina a perda de valores ou
bens utilizados na exploração sexual de
crianças e adolescentes está na pauta do
Plenário e pode ser votado após o recesso
parlamentar.
De acordo com o texto, que é um
substitutivo da Câmara dos Deputados (SDS
11/2015) a proposta originária do Senado,
os bens tomados pela Justiça serão
revertidos em benefício do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde ocorrer o crime.
O projeto original (PLS 38/2008), do então senador Demóstenes Torres, foi remetido à
Câmara em 2008. A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069/1990), que já estabelece a cassação da licença de funcionamento do
estabelecimento utilizado na exploração ou prostituição de menores de idade, além de
pena de 4 a 10 anos de reclusãoe multa para o infrator.
O relator na Câmara, deputado Efraim Filho (DEM-PB), modificou a proposta para
estabelecer que os fundos beneficiados com os recursos sejam os estaduais, e não os dos
municípios ou da União.
Ao retornar ao Senado, o projeto foi analisado novamente pela Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ajustou o projeto a regras e exigências
legais sobre elaboração de leis. A relatora na CDH foi a senadora Fátima Bezerra (PT-RN),
para quem as alterações tornaram o texto mais harmonioso com “ditames legais e
constitucionais”.
Fonte: Agência Senado
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SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDHPR)
Adoção internacional de crianças pela Convenção de Haia
aplica-se apenas a países ratificantes
03/12/2015 Conforme a Convenção de Haia de 1993,
relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional e de acordo com o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), a
adoção internacional é aquela realizada
por pretendente residente em país
diferente daquele da criança a ser
adotada.
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Entretanto, a Convenção, ratificada pelo país em 21 de junho de 1999, se aplica apenas às
adoções realizadas entre países ratificantes.
No Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, o
processamento das adoções de crianças brasileiras para o exterior, bem como a
habilitação de residente no Brasil para adoção no exterior, é de responsabilidade das
Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal (Comissões Estaduais Judiciárias
de Adoção / Adoção Internacional).
A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) é órgão federal que tem como
competência o credenciamento dos organismos nacionais e estrangeiros de adoção
internacional, bem como o acompanhamento pós-adotivo e a cooperação jurídica com as
Autoridades Centrais estrangeiras. Além disso, à ACAF compete atuar como secretaria
executiva para o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Conforme a Convenção de Haia de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação
em Matéria de Adoção Internacional e de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a adoção internacional é aquela realizada por pretendente residente
em país diferente daquele da criança a ser adotada. Entretanto, a Convenção, ratificada
pelo país em 21 de junho de 1999, se aplica apenas às adoções realizadas entre países
ratificantes.
No Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, o
processamento das adoções de crianças brasileiras para o exterior, bem como a
habilitação de residente no Brasil para adoção no exterior, é de responsabilidade das
Autoridades Centrais dos Estados e do Distrito Federal (Comissões Estaduais Judiciárias
de Adoção / Adoção Internacional).
A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) é órgão federal que tem como
competência o credenciamento dos organismos nacionais e estrangeiros de adoção
internacional, bem como o acompanhamento pós-adotivo e a cooperação jurídica com as
Autoridades Centrais estrangeiras. Além disso, à ACAF compete atuar como secretaria
executiva para o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
Países não ratificantes
Nos casos de adoção em que os países não são ratificantes da Convenção é possível
realizar a adoção seguindo o que prevê o artigo 52-D do ECA, Lei 8.069, de 13 de junho
de 1990. Nessas situações, não há intervenção das autoridades centrais quando um dos
países não for ratificante da Convenção. As opções para que o processo adotivo ocorra
são as seguintes:
- adoção a partir do Brasil: se o país de origem da criança permitir que a adoção ocorra a
partir do Brasil, os pretendentes deverão requerer a habilitação para adoção, nos moldes
da adoção internacional, na vara da comarca da sua residência. Após a habilitação, a
documentação deve ser traduzida e enviada ao país de origem da criança diretamente
pelos pretendentes. Concluída a adoção no exterior e emitida a nova certidão de
nascimento da criança, ela deve ser registrada no consulado brasileiro mediante a
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homologação da sentença estrangeira no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme as
regras do Ministério das Relações Exteriores (MRE);
- adoção no exterior: em alguns países, é permitido que a adoção da criança seja
concluída no país de acolhida (neste caso o Brasil). Se essa for a situação da legislação do
país de origem da criança, os pretendentes podem viajar com a criança para o Brasil antes
de concluída a adoção. Para isso, a criança deverá ser submetida às regras de vistos
aplicáveis aos nacionais do seu país. O pedido de visto, quando cabível, deve ser feito
junto ao consulado brasileiro, seguindo as regras do MRE. Uma vez no Brasil, os
pretendentes devem requerer a adoção da criança na vara da comarca de sua residência a
processar a adoção nos termos da adoção nacional. Confira aqui os procedimentos de
adoção.
Fonte: SDHPR/ASCON
Secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente participa de debate sobre prevenção à exploração sexual
nas Olimpíadas de 2016
04/12/2015
O secretário nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente,
Rodrigo Torres, participou no dia 04 de
dezembro, de um evento no Rio de
Janeiro para debater a prevenção à
exploração sexual de crianças e
adolescentes durante grandes eventos.
O encontro foi organizado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP) e teve como
objetivo conhecer as políticas
desenvolvidas pelo município, que
sediará as Olimpíadas no próximo ano.
Na ocasião, também foi anunciado o projeto Rio 2016: Olimpíadas dos direitos de crianças
e adolescentes, que será realizado pela FNP.
O evento representou ainda uma oportunidade para os participantes trocarem experiências
sobre as ações adotadas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Foi nesse
contexto que o secretário Rodrigo Torres apresentou a “Agenda de Convergência”. Trata-
se de uma iniciativa coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos que articula
esforços para a defesa dos direitos humanos na realização de grandes eventos.
A iniciativa prevê ações integradas entre as três esferas de governo, organizações não
governamentais, rede de proteção e organismos internacionais. A metodologia já foi
utilizada nos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, em Palmas, na Copa do Mundo de
2014 e na Copa das Confederações de 2013.
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Fonte: SDHPR/ASCON
Encontro pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente
termina com clamor por novos avanços e combate a retrocessos
10/12/2015
O batuque dos tambores e rodas de
samba sobre os direitos da infância e
adolescência do Bloco Eureca - Eu
Reconheço o Estatuto da Criança e do
Adolescente, formado por meninos e
meninas de São Bernardo do Campo
(SP), encerraram, no dia 10 de dezembro,
o Encontro Pela Absoluta Prioridade da
Criança e do Adolescente, em Brasília.
No total, foram três dias de debates. No
final do evento, os participantes
apresentaram a declaração que será
utilizada como base para a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, marcada para abril de 2016.
Para o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, o documento também é
importante para demonstrar o posicionamento das redes e movimentos ligados à infância e
à adolescência. “Ao construírem essa declaração, vocês demarcaram um espaço
importante em um dos momentos mais difíceis da nossa história. Disserem que não
aceitam retrocessos e que desejam aprofundar os avanços dos direitos humanos”, afirmou.
“Vamos dizer não ao retrocesso e sim à democracia, e valorizar a diversidade”.
Além da atuação das organizações da sociedade civil, o secretário destacou também o
protagonismo e participação de meninas e meninos nos debates. “É importante ver as
lideranças de crianças e adolescentes, que estão se constituindo em protagonistas da
nossa história”, concluiu.
Encontro
O Encontro Pela Absoluta Prioridade da Criança e do Adolescente aconteceu entre os dias
8 e 10 de dezembro, no Carlton Hotel, em Brasília (DF). O evento foi promovido
pela Secretaria de Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Conanda).
As atividades contaram com a participação de cerca de 400 pessoas, representantes do
governo federal e de movimentos sociais. O evento buscou como resultado a construção
de uma agenda propositiva, inclusiva e diversa a favor dos direitos de crianças e
adolescentes, levando em consideração gênero, raça e etnia, orientação sexual,
deficiência, diversidades regional e religiosa.
Os parceiros desta ação foram a Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso
Brasil) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
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Fonte: SDHPR/ASCON
Secretaria de Direitos Humanos debate normas de referência
para atendimento socioeducativo
16/12/2015
A segurança e a gestão no sistema
socioeducativo, a estrutura arquitetônica
das unidades de internação dos
adolescentes em conflito com a lei e o
atendimento em meio aberto. Esses
foram os temas em debate no dia 16
dezembro, em evento promovido
na Secretaria de Direitos Humanos,
com o objetivo de auxiliar na definição de
normas de referência para a
socioeducação no país. As atividades
integram a programação do II Encontro
da Escola Nacional de Socioeducação,
que seguiu até o dia 18.
Na abertura, o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Rodrigo Torres, destacou a importância da construção coletiva de parâmetros que
contribuam para a implementação efetiva do sistema socioeducativo. “Desde a instituição
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo em 2012, tivemos muitos avanços. A
ideia é fazer um grande esforço em 2016 para que a gente consiga implementar a lei que
instituiu o Sinase da forma como está prevista”, disse.
O secretário salientou ainda o papel do Sinase na discussão da maioridade penal: “a
melhor maneira de combater a ameaça de redução da maioridade penal no Congresso
Nacional é ter um sistema socioeducativo que funcione e que tenha qualidade. É dessa
maneira que mostraremos que não há necessidade de reduzir a maioridade penal e que
isso é um grande retrocesso”, explicou.
Esse posicionamento também foi defendido pela vice-presidente do Fórum dos Dirigentes
Governamentais de entidades executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Fonacriad), Isa Maria do Rosário de Andrade. “Nós
precisamos inovar e colocar em prática a lei para que o Brasil seja referência internacional
no assunto”, afirmou.
Os participantes do encontro devem estabelecer as diretrizes da política de segurança dos
locais de internação compatível com os princípios de direitos humanos e os parâmetros
arquitetônicos para a construção das unidades. Além disso, será analisado o atendimento
socioeducativo em meio aberto executado em três cidades (Jaboatão dos Guararapes/PE,
Serra Talhada/PE e São Bernardo do Campo/SP) e no Distrito Federal. O modelo de
gestão implementado nessas localidades pode servir de referência para os demais
municípios brasileiros.
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Os debates contam com a participação de técnicos e de gestores estaduais do sistema
socioeducativo, além de representantes dos ministérios da Saúde, Educação e
Desenvolvimento Social e do Escritório as Nações Unidas para Serviços e Projetos
(Unops).
Nos dias 17 e 18, foram realizadas discussões sobre a Escola Nacional de Socioeducação.
A programação inclui as palestras “Desafios de gestão e formação da política de
socioeducação” e “Possibilidades e desafios da educação em Socioeducação”. Também
foi apresentado um panorama das atividades dos Núcleos Estaduais e as perspectivas da
Escola Nacional de Socioeducação para 2016.
Fonte: SDHPR/ASCON
Secretaria de Direitos Humanos prorroga prazo para municípios
preencherem Cadastro Nacional dos Conselhos
Tutelares
18/12/2015
Os municípios tiveram até o dia 4 de
janeiro para atualizarem as informações
do Cadastro Nacional dos Conselhos
Tutelares, realizado pela Secretaria de
Direitos Humanos. O prazo encerraria
no dia 18 de dezembro, e foi prorrogado.
O objetivo do cadastro é reunir
informações sobre as unidades em
funcionamento no país, como endereço,
horário de atendimento e estrutura física.
Além disso, serão levantados os nomes
dos conselheiros tutelares eleitos para o
mandato 2016-2020.
De acordo com o coordenador-geral da
Política de Fortalecimento de Conselhos, Marcelo Nascimento, o cadastro contribuirá para
o aprimoramento da rede do Sistema de Garantia de Direitos. Ele esclarece que a coleta
dessas informações permitirá uma melhor compreensão das necessidades dos conselhos
tutelares, pois será possível verificar se as unidades possuem celular, veículo de uso
exclusivo e acesso à internet, por exemplo. “Essas questões relacionadas à estrutura
ajudam a nortear a política de fortalecimento dos conselhos tutelares no país”, salienta.
Além disso, muitas das informações contidas nesse cadastro poderão ser acessadas
também pelos cidadãos, que encontrarão no documento dados importantes sobre os
conselhos. “Com o cadastro, as pessoas poderão encontrar com facilidade os endereços e
telefones de qualquer conselho tutelar do país”.
Os conselhos tutelares devem preencher o formulário do cadastro nacional com o apoio
dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Equipagem
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Desde 2012, a Secretaria de Direitos Humanos entrega conjuntos de equipamentos para
os conselhos tutelares. Cada unidade recebe um veículo, cinco computadores, uma
impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro, contribuindo para que tenham
infraestrutura e condições adequadas de funcionamento.
A iniciativa foi construída em resposta aos problemas de estrutura desses órgãos de
proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no país, que foram
identificados no Primeiro Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, realizado em 2012.
A equipagem dos conselhos alcançou 1.837 cidades distribuídas em 26 Unidades da
Federação. Até novembro deste ano, o número de conselhos equipados chegou a 2.122, o
que corresponde a 35% dos 5.956 estabelecimentos em funcionamento no país.
Fonte: SDHPR/ASCON
Conanda publica resolução para diminuir medicação em
crianças e adolescentes
18/12/2015
O Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Conanda)
publicou no dia 18 de dezembro uma
resolução em que recomenda o fim da
prescrição excessiva de medicamentos
para crianças e adolescentes no
tratamento de problemas relacionados à
aprendizagem, ao comportamento e à
disciplina.
A resolução estabelece que é um direito
de meninos e meninas o acesso a
alternativas que não envolvam uso de
medicamentos.
A decisão do Conanda levou em consideração dados que mostram o aumento no
consumo do metilfenidato (Ritalina), medicamento utilizado no tratamento de crianças e
adolescentes com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). De acordo
com o Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o Brasil se
tornou o segundo mercado mundial no consumo do metilfenidato, com cerca de dois
milhões de caixas vendidas no ano de 2010. Estudos apontam também para um aumento
de consumo de 775% entre 2003 e 2012.
Segundo o presidente do Conanda, Rodrigo Torres, a resolução recomenda que o uso
desse medicamento deve ocorrer somente após o diagnóstico preciso feito por uma equipe
multiprofissional e seguindo as normas do Ministério da Saúde. “As questões ligadas à
aprendizagem, ao comportamento e à disciplina muitas vezes são tratadas como
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problemas de saúde, o que acaba levando a medicalização de crianças e adolescentes
mesmo sem uma análise aprofundada do problema”, explicou. “Para que seja administrado
o metilfenidato, é preciso ter a análise de uma equipe multidisciplinar na área de saúde
para de fato ter um diagnóstico preciso de que aquele é um problema de saúde e não um
problema social, cultura, de adaptação e de integração”.
O Conanda destaca ainda a importância da promoção de práticas de educação e cuidados
de saúde, o que envolve a oferta pelo Poder Público de orientação para familiares e de
capacitação para profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes.
Além disso, os órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos devem
promover campanhas educativas e debates para a divulgação do direito da criança e do
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de excessivo de medicamentos.
Fonte: SDHPR/ASCON
Novos conselheiros tutelares tomam posse em quase
todo o país
07/01/2016
Os conselheiros tutelares eleitos para o
mandato 2016-2020 foram empossados
no último dia 10 de janeiro nas cidades
em que a votação ocorreu até o final do
ano passado. Mais de 90% dos
municípios brasileiros participaram
desse processo no dia 4 de outubro de
2015.
A escolha unificada de conselheiros foi
determinada pela Lei nº 12.696/2012,
que também garantiu aos eleitos os
seguintes direitos: remuneração
(definida pelo município), cobertura
previdenciária, férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e
paternidade e gratificação natalina. Eles também terão acesso a cursos de formação inicial
e a um sistema atualizado com informações sobre a infância e adolescência, o que
auxiliará no exercício das atividades.
“A Lei foi importante para estabelecer políticas de âmbito nacional, criando parâmetros e
alinhamentos para a atuação dos conselheiros tutelares do Brasil. Além disso, trouxe
avanços na padronização dos direitos de conselheiros tutelares”, avalia o secretário
nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres.
Fortalecimento dos Conselhos Tutelares
A Secretaria de Direitos Humanos mantém uma série de ações de fortalecimento dos
conselhos tutelares, que terão continuidade no mandato dos conselheiros que assumem as
atividades no próximo domingo, como formação continuada, entregas de equipamentos e
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construção de novas unidades. “A expectativa é ampliar a estruturação dos conselhos por
meio da entrega dos kits de equipagem; apoiar os municípios na construção de conselhos
tutelares; investir na formação dos conselheiros a partir de uma matriz de ensino nacional
e aprimorar as condições de trabalho”, explica Torres.
O Brasil tem cerca de 30 mil conselheiros tutelares, que têm atribuições e competências
para defender crianças e adolescentes com direitos violados. No exercício das atividades,
atuam, por exemplo, no combate a situações de negligência, exploração sexual e violência
física. Também são responsáveis pela fiscalização e aplicação das políticas públicas
direcionadas à infância e à adolescência. Os conselhos tutelares são órgãos autônomos e
permanentes, que integram a administração pública local. Atualmente, 99,89% dos
municípios brasileiros têm unidades em funcionamento (5.956).
Processo de escolha
A votação para escolha dos conselheiros tutelares ocorre em todo o território nacional a
cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial. O voto é facultativo. O processo de escolha dos membros é realizado
sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
a fiscalização do Ministério Público.
Em 2015, a escolha dos conselheiros foi em 4 de outubro. Os municípios que não
conseguiram realizar o processo na data determinada, como Rio de Janeiro e São Paulo,
devem concluir a escolha até fevereiro.
Fonte: SDHPR/ASCON
“Novos conselheiros tutelares vão ajudar no enfrentamento à cultura de
violência no Brasil”, diz secretário
11/01/2016
Ao participar da posse dos conselheiros
tutelares em Guarulhos, Estado de São
Paulo, no último dia 10 de janeiro, o
secretário especial de Direitos Humanos,
Rogério Sottili, destacou a importância do
trabalho que eles desenvolvem no
enfrentamento à cultura de violência no
país.
Segundo o secretário, os 30 mil
conselheiros tutelares do Brasil, eleitos
pela população e empossados no final de
semana em diversos municípios, têm o
papel estratégico na defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
“Os conselheiros tutelares são
importantes para mudar a cultura de violência, porque não faremos isso se não
começarmos a trabalhar com o respeito aos direitos da criança e do adolescente. Isso é
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ainda mais importante neste momento em que vários direitos estão sendo ameaçados”,
afirmou, lembrando da proposta de redução da maioridade penal.
O secretário ressaltou ainda o empenho da Secretaria de Direitos Humanos na criação de
políticas para aprimorar a atuação dos conselhos tutelares. “O governo federal está à
disposição para ajudar a fortalecer os conselhos tutelares. Vamos trabalhar juntos na
formação e qualificação dos conselheiros e na equipagem das unidades”, concluiu.
“Os conselheiros tutelares são importantes para mudar a cultura de violência, porque não
faremos isso se não começarmos a trabalhar com o respeito aos direitos da criança e do
adolescente. Isso é ainda mais importante neste momento em que vários direitos estão
sendo ameaçados”, afirma secretário Rogério Sottili.
Os conselheiros tutelares eleitos para o mandato 2016-2020 foram empossados no
domingo na maioria das cidades em que a votação ocorreu até o final do ano passado.
Mais de 90% dos municípios brasileiros participaram desse processo no dia 4 de outubro
de 2015, e realizaram as posses no final de semana.
A escolha unificada de conselheiros foi determinada pela Lei nº 12.696/2012, que também
garantiu aos eleitos os seguintes direitos: remuneração (definida pelo município), cobertura
previdenciária, férias (com acréscimo de um terço no salário), licenças maternidade e
paternidade e gratificação natalina. Eles também terão acesso a cursos de formação inicial
e a um sistema atualizado com informações sobre a infância e adolescência, o que
auxiliará no exercício das atividades.
Fonte: SDHPR/ASCON
Secretaria de Direitos Humanos lança Campanha de Enfrentamento da
Violência Contra a Criança e o Adolescente
no Carnaval
19/01/2016
“Não desvie o olhar. Fique atento.
Denuncie. Proteja nossas crianças e
adolescentes da violência”. Este é o
lema da Campanha Nacional de
Enfrentamento da Violência Sexual de
Crianças e Adolescentes no Carnaval,
realizada anualmente pela Secretaria de
Direitos Humanos.
A mobilização destaca o Disque 100
como o principal canal de recebimento
de denúncias sobre violações de direitos
humanos do governo federal, além dos
conselhos tutelares.
O objetivo da ação é conscientizar as
pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar casos de violação de direitos das
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crianças e adolescentes nesse período de grande movimentação turística no Brasil. A
Campanha visa mobilizar parceiros da rede governamental e não governamental de
proteção e da sociedade geral, bem como de lideranças e artistas envolvidos com o
Carnaval para adesão e divulgação da campanha.
Faça a sua parte. Fique atento aos direitos das nossas crianças e adolescentes e, em caso
de violações, Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Divulgue esta
campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e
meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!
Fonte: SDHPR/ASCOM
Cartilha orienta brasileiros no exterior sobre disputa de guarda e
subtração internacional de crianças
19/01/2016
Em parceria com a Secretaria de
Direitos Humanos, o Ministério das
Relações Exteriores lançou no ultimo dia
19, uma cartilha para orientar os
brasileiros que vivem no exterior sobre o
que deve ser feito quando ocorre a
disputa de guarda dos filhos durante a
separação do casal.
O material contém informações
relacionadas à legislação e práticas
adotadas em diversos países referentes
ao tema e do apoio que poderão esperar
dos órgãos brasileiros competentes, seja
no Brasil ou no exterior.
Com as orientações da cartilha, espera-se reduzir os casos de subtração internacional de
crianças, em que um dos pais retira o filho de seu país de residência habitual sem a
autorização do outro genitor. Em 2015, a Secretaria de Direitos Humanos, órgão do
governo brasileiro que atua como Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) nas
situações de subtração internacional de crianças, recebeu 91 novos casos. Desses, 77%
são pedidos para que o Brasil devolva crianças trazidas para o país de forma irregular. Nos
demais pedidos, é o Estado brasileiro que solicita o retorno de crianças levadas
ilicitamente para o exterior. Os países com o maior número de pedidos de cooperação
internacional com o Brasil são Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha e França.
“Entendemos que é preciso trabalhar no campo da prevenção. Para evitar que a subtração
aconteça, precisamos empoderar com informações a comunidade brasileira que vive no
exterior. É importante que o pai e a mãe tenham conhecimento da legislação local e do
sistema de proteção para que eventualmente uma mulher brasileira em situação de
vulnerabilidade tenha a informação necessária para que ela busque todos os meios
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possíveis e evite a subtração”, disse. “A cartilha vem como principal mecanismo de
informação para a comunidade brasileira que vive no exterior”, explicou o coordenador-
geral da Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), George Lima.
Segundo o Itamaraty, a cartilha terá como foco os países que possuem grandes
comunidades brasileiras, como Estados Unidos, Europa Ocidental e América do Sul. O
material foi customizado pelos postos consulares brasileiros, o que permitiu a inclusão de
informações essenciais sobre a legislação e práticas adotadas em cada jurisdição
referentes à disputa da guarda por pais de diferentes nacionalidades.
Acesse os dados sobre adoção e subtração internacional de crianças da Autoridade
Central Administrativa Federal (ACAF). Acesse a cartilha.
Fonte: SDHPR/ASCON
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OUTRAS NOTÍCIAS
Projeto regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes
vítimas de violência
09/12/2015
Na última semana, foi apresentado pela
Frente Parlamentar Mista de Defesa dos
Direitos da Criança e Adolescente, na
Câmara dos Deputados, o PL 3792/2015.
O Projeto tem como objetivo regular e
organizar a escuta de crianças e
adolescentes nos sistemas de proteção e
justiça.
Segundo o desembargador José Antônio
Daltoé Cezar (RS), defensor da proposta
e membro do IBDFAM, o PL reconhece
que a escuta inadequada e despreparada
é causa de dano secundário para a
vítima de violência.
Atualmente, em regra, crianças e adolescentes são ouvidos de forma inadequada quando
chamados a prestarem esclarecimentos nos sistemas de proteção e justiça. Isto porque
não existe lei estabelecendo uma maneira adequada das escutas serem realizadas, e
também devido à falta de capacitação para os profissionais que as realizam.
“No sistema de justiça, por exemplo, crianças e adolescentes, como regra, prestam
depoimentos como os adultos prestam depoimentos. Não existe tempo para ambientação
e aproximação com quem eles vão falar, os espaços não são acolhedores, as perguntas
são feitas de forma direta e invasiva, o que determina, muitas vezes, que crianças e
adolescentes não consigam relatar aquilo que realmente ocorre”, explica o
desembargador.
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Entre outras disposições, o projeto estabelece roteiros a serem observados, desde que a
notificação seja apresentada; define os papéis de todos os agentes públicos que terão
contato com as vítimas; determina a capacitação obrigatória desses agentes e estabelece
a forma como as escutas deverão ser realizadas, inclusive quando ocorrerem no sistema
de justiça.
“Esses depoimentos, essas escutas, deverão ser realizadas em tempo mais próximo ao
fato que é noticiado como violência, com a intervenção de pessoas previamente
capacitadas para que essas intervenções não causem danos secundários às crianças e
adolescentes”, diz.
A proposta estabelece também normas de ética, como o direito de permanecer em
silêncio, o direito de ser informado dos motivos que determinaram as suas chamadas a
esclarecer sobre fatos das suas vidas.
Fonte: IBDFAM
Fundac participa da I Feira de Aprendizagem
da Bahia
10/12/2015
Atendendo a uma convocação do
Ministério do Trabalho e Previdência
Social – MTPS, representantes de cerca
de 500 empresas compareceram na
manhã do dia 10 de dezembro, no
auditório do SENAI – Cimatec, em
Piatã, para colaborar na busca do
desenvolvimento e da formação
profissional dos jovens baianos, durante
a realização da I Feira da Aprendizagem
da Bahia.
A Feira foi promovida pelo Fórum
Baiano de Aprendizagem – Fobap e seu
maior objetivo é ampliar o conhecimento
sobre aprendizagem profissional, além de incentivar a sua implantação em outros
municípios do estado da Bahia, na administração pública e nas empresas e cooperativas.
As empresas convocadas a participar da feira são aquelas autuadas pelo Ministério do
Trabalho e Previdência Social. Além delas, diversas entidades interessadas no desafio da
inclusão de jovens e adolescentes no mundo do trabalho também estiveram presentes. “A
presença de vocês aqui hoje nos confirma que é preciso ir além da obrigação legal imposta
pela Lei 10.097. Ao contratar aprendizes, diminuem-se os riscos sociais para a juventude e
contribui-se para uma sociedade melhor e mais justa”, afirmou Marli Pereira, auditora fiscal
do MTPS e presidente do Fobap, durante a sua palestra ‘A Aprendizagem Profissional e as
possibilidades da Formação Prática’.
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O evento também foi marcado pelo lançamento do Selo de Reconhecimento das Boas
Práticas da Aprendizagem Profissional e pela apresentação de instituições que mantém
projetos especiais de aprendizagem profissional, como o Ministério Público, Fundação
Cidade Mãe, Fundac, Obras Sociais Irmã Dulce e Acopamec.
Aprendizagem na Medida – A Coordenadora de Educação Profissional da Fundação da
Criança e do Adolescente – Fundac, Yolanda Franco, destacou as parcerias que
viabilizaram a implantação do Programa Aprendizagem na Medida nas unidades de
atendimento socioeducativo da Fundac. Segundo ela, o programa, que já está na sua
décima edição, já atendeu, em parceria com o Senai, MTPS, através da Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – SRTE/BA, e empresas parceiras, cerca de
200 educandos nas áreas administrativa, construção civil e panificação. “Ações conjuntas
são fundamentais para ampliarmos o acesso dos jovens à educação profissional. Essa é
uma excelente contribuição para formarmos bons profissionais, mas, principalmente,
cidadãos de bem”, afirmou Franco, reiterando que o protagonismo jovem deve ser
estimulado na construção de projetos de vida consistentes e afinados com os desafios da
modernidade.
STANDS – No turno da tarde, a I Feira de Aprendizagem da Bahia contará com a
participação de representantes de diversos municípios baianos interessados em conhecer
os projetos de formação profissional e inclusão de jovens aprendizes em seus municípios.
Durante todo o dia, stands das instituições habilitadas para formação profissional de
aprendizes, da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de
Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – Sudef/SJDHDS, da Fundac, Obras
Sociais Irmã Dulce, Acopamec, dentre outros, atenderam os candidatos a aprendizes e os
empresários interessados em implementar a aprendizagem profissional.
Também foram realizadas palestras sobre o tema para empresas e instituições, orientação
profissional direcionadas aos jovens que participam do evento, além da emissão da
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Fonte: FUNDAC
Praças na Calçada, Largo do Tanque e Conselho Tutelar
são entregues
17/12/2015
Dentro do projeto Salvador Bairro a Bairro,
o Gabinete da Prefeitura em Ação na região
da Liberdade/São Caetano foi encerrado,
na noite do dia 07 de dezembro, com a
inauguração da praça do largo do Tanque
pelo prefeito ACM Neto, acompanhado de
toda a administração municipal.
Antes, foi entregue a praça Vereador Décio
Sant'Anna, na Calçada, em frente ao Plano
Inclinado, cuja cerimônia contou com a
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presença dos familiares do médico e político, falecido em 2012.
Em seguida, na Boa Vista de São Caetano, foram entregues a sede do Conselho Tutelar e
a Escola Municipal Helena Magalhães.
Fonte: Jornal A Tarde
Estudantes da UFBA e Coletivo de Hip Hop Pixote realizam
ações na Fundac 18/12/2015
Uma parceria entre a Fundação da
Criança e do Adolescentes – Fundac, a
Defensoria Pública Especializada de
Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado da Bahia –
Dedica, e a Universidade Federal da
Bahia – UFBA, realizou entre os dias 16
e 19 de dezembro, a 2ª Vígilia
Informativa: Ações Colaborativas na
Fundac.
O objetivo do encontro foi divulgar
informações sobre o massacre de 43 estudantes na Escola Normal Rural de Ayotzinapa,
no México e promover um espaço para a criação artística dos socioeducandos a partir de
reflexões sobre sua realidade e para a interação e troca de experiências entre os
socioeducandos e os oficineiros durante apresentações artísticas.
Segundo os organizadores do projeto, a ação responde à necessidade de uma reflexão
mais crítica sobre os debates em torno da implantação da redução da menoridade penal.
Quanto ao Índice de Homicídios na Adolescência, com base em dados recolhidos em
2012, estima-se que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de
homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes entre os anos de
2013 e 2019. A Bahia ocupa o segundo lugar onde ocorrem mais homicídios sofridos por
adolescentes. Segundo Carla Dameane, Professora do Núcleo Permanente de Extensão
em Letras da UFBA, idealizadora e coordenadora do projeto, “queremos recordar não
somente os jovens assassinatos em Ayotzinapa, mas todos os adolescentes vítimas da
violência, do desaparecimento forçado e dos homicídios em Salvador, nosso contexto de
enunciação”.
As ações colaborativas foram realizadas na Comunidade de Atendimento Socioeducativa –
CASE CIA. A equipe responsável pelo evento, composta por estudantes de
Letras/Espanhol da UFBA e profissionais que atuam em coletivos de Hip Hop na cidade de
Salvador,a exemplo do Coletivo Pixote, promoveu, durante o encontro, a interação entre
comunidade interna e externa, estabelecendo diálogo entre os estudantes, os ativistas e os
educandos da Fundac, e o debate em torno de temas sociais, realizando suas ações de
modo interativo, através de palestras, debates e expressões artísticas, como teatro, ritmo e
poesia e oficinas de grafite.
Fonte: FUNDAC
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Fundac divulga novo Termo de Referência para contratação emergencial
de Entidades sem Fins Lucrativos
22/12/2015
A Fundação da Criança e do
Adolescente (Fundac) divulgou novo
Termo de Referência, para
contratação emergencial de
Entidades sem Fins Lucrativas,
legalmente constituídas para
prestação de serviços de assistência,
proteção e apoio aos adolescentes
em cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Internação,
Internação Provisória, Semiliberdade,
Pronto Atendimento, Atendimento
Especial e Egressos, nas unidades
de atendimento da Fundac no Estado
da Bahia.
O novo termo e seus anexos já estão disponíveis nos endereços
eletrônicos: www.fundac.ba.gov.br,www.justiçasocial.ba.gov.br, www.secom.ba.gov.br e w
ww.comprasnet.ba.gov.br
O prazo de avaliação das propostas também foi alterado. A documentação ser deve ser
entregues no setor de Protocolo da Fundac, na Rua Agripino Dórea, nº 26 A, Pitangueiras
entre os dias 05 e 12 de Janeiro de 2016 das 9h às 17h. Para tirar dúvidas, entre em
contato através do e-mail: [email protected]
Fonte: FUNDAC
Prefeitura de Bom Jesus da Lapa habilita cinco novos
conselheiros tutelares 09/01/2016
O prefeito da cidade de Bom Jesus da
Lapa, Eures Ribeiro (PV), nomeou no dia
08 de janeiro os cinco novos conselheiros
tutelares do município. A diplomação dos
profissionais eleitos para o quadriênio
2016/2019 aconteceu no gabinete do
prefeito e eles já começam a exercer
suas atividades na próxima segunda-feira
(10).
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Herbem Sales de Lima, Monaliza Jesus de Almeida, Taisa Lima de Abreu, Eliane Marques
Ribeiro e Flávia de Oliveira Silva foram escolhidos como conselheiros titulares através de
eleição direta organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente (CMDCA). Vanessa Pereira de Amorim e
Jucelma Belo dos Santos foram eleitos como suplentes, que só assumem em eventual
saída dos titulares.
Fonte: Bahia Notícias
COARACI: Novos conselheiros tomam
posse
09/01/2016
Os novos membros do Conselho Tutelar
de Coaraci, escolhido a partir de eleição
ocorrida no dia 04 de outubro de 2015,
para o cumprimento de um mandato de
quatro anos, participaram da cerimônia de
nomeação realizada na manhã do dia 08
de janeiro, no auditório da Prefeitura
Municipal.
Na solenidade foram entregues os termos
de nomeação para os cinco Conselheiros
Tutelares Titulares e outros cinco
suplentes, eleito pela comunidade local,
com objetivo de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, cujas atribuições estão previstas no ECA
(Estatuto da Criança e do Adolescente.
O evento contou com a presença de representantes do governo municipal e da sociedade
civil. A Prefeita Josefina Castro ressaltou a importância do trabalho do Conselheiro Tutelar
para a comunidade. “É uma tarefa que exige muita responsabilidade e compromisso, pois
terão que lidar com situações extremamente delicadas e manter um diálogo com os pais
ou responsáveis, comunidade, poder judiciário e executivo e as crianças e adolescentes”,
Disse a Prefeita.
Também presente na cerimônia, a Secretária de Assistência Social Araci Chaussê, deu as
boas vindas aos novos membros do conselho. “A Assistência Social está sempre à
disposição para cooperar com execução das ações desse órgão que tanto contribui para
que a efetivação dos direitos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam
cumpridos”, conclui Araci.
Fonte: Site Verminlho da Bahia
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Novos conselheiros tutelares de Salvador eleitos
foram empossados
10/01/2016
Os 90 conselheiros tutelares eleitos de
Salvador tomaram posse no dia 10 de
janeiro, em cerimônia na Fundação
Visconde de Cairu, no bairro dos Barris.
“Desejo boa sorte e peço todo empenho
e comprometimento para juntos
garantirmos os direitos das crianças e
adolescentes de Salvador", afirmou o
secretário de Promoção Social, Bruno
Reis, em discurso na solenidade.
O processo que escolheu os novos
conselheiros foi marcado por polêmicas
e parou na Justiça. As eleições que aconteceram em dezembro e chegaram a ser
suspensas pelo juiz Mario Soares Caymmi Gomes, da 8ª Vara de Fazenda Pública, que
alegou “irregularidades administrativas” no certame (leia aqui). A decisão, no entanto, foi
derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha
(veja aqui).
Fonte: Bahia Notícias
Teixeira de Freitas - DPE participa da posse de conselheiros
tutelares
11/01/2016
A cerimônia ocorreu no último dia 10 de
janeiro, na Câmara de Vereadores da
cidade. A solenidade de posse dos
novos conselheiros tutelares da cidade
de Teixeira de Freitas, no Extremo Sul,
contou com a participação da
Defensoria Pública do Estado da Bahia
- DPE/BA.
Representando a DPE, o Defensor
Público Matheus Rocha Almeida
destacou a importância da participação
de todos os atores envolvidos no
sistema de proteção aos direitos da criança e do adolescente, a exemplo do Conselho
Tutelar. "A Defensoria está à disposição do Conselho Tutelar para um trabalho conjunto, o
que inclui contato permanente para orientação e capacitação dos membros dos conselhos,
já que é necessária a implementação de um trabalho em rede entre os diversos atores",
pontuou.
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Tomaram posse 10 conselheiros tutelares, divididos em dois grupos. Eles serão
responsáveis por zelar pelo cumprimento e fiscalização dos direitos das crianças e
adolescentes e atuarão sempre que tais direitos sejam ameaçados ou violados pela própria
sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta. Na
maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de
uma denúncia.
Outras vezes, o Conselho, sintonizado com os problemas da comunidade onde atua, vai se
antecipar à denúncia - o que faz uma enorme diferença para as crianças e adolescentes. O
período de atuação dos conselheiros é de quatro anos.
Outras autoridades como o prefeito da cidade, presidente da Câmara de Vereadores, Juiz
da Vara da Infância e Juventude, Secretária de Assistencial Social e Presidente do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, entre outros representantes
da sociedade civil também participaram do evento.
Fonte: DPE-BA
Novos Conselheiros tutelares foram nomeados
em Una/Ba
12/01/2016
Foi nomeado no município de Una/BA,
os cinco novos conselheiros tutelares
para a próxima gestão. A diplomação
dos profissionais eleitos para o
quadriênio 2016/2019 aconteceu na
manhã do dia 11 de janeiro, no prédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social
em frente ao Centro de Saúde de Una.
Telma Damasceno, Samarone Corrêa,
Robério Cesar, Tânia Ribeiro e Márcia
Souza foram escolhidos como
conselheiros titulares através de eleição
direta organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente (CMDCA).
Antônio Santos dos Reis, Elissandro Andrade dos Santos, Jaílton Couto dos Santos,
Edileusa Santos da Silva e Loucilene Silva Santos foram eleitos como suplentes, que só
assumem em eventual saída dos titulares.
Fonte: Blog Informe 50
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Juazeiro – Defensoria vai participar da capacitação de conselheiros
Tutelares recém-empossados
18/01/2016
DPE/BA participará do processo de
capacitação dos novos conselheiros
tutelares em Juazeiro, no Norte do
estado. Em reunião com o Defensor
Público da área da Infância e Juventude,
André Lima Cerqueira, ficou acordado
que o grupo, que tomou posse no dia 10
de dezmbro, também participará de
encontros mensais com a DPE, a fim de
discutir os problemas encontrados pelo
órgão de proteção à criança e
adolescente.
"A aproximação entre Defensoria e
Conselhos Tutelares é fundamental, já
que os Conselhos Tutelares funcionam como uma porta de entrada da maioria dos casos
que são atendidos pela DPE. Eles estão em um convívio mais próximo com a comunidade,
recebendo denúncias de violação aos direitos de crianças e adolescentes. Em sendo
assim, é de suma importância a sua articulação com a Defensoria Pública a fim de
desenvolver um trabalho mais eficiente na proteção desses direitos, que, segundo a
Constituição, gozam de primazia e é prioridade absoluta", pontuou André Cerqueira.
Para a capacitação, que ocorrerá no mês fevereiro, serão oferecidas aos novos
conselheiros informações teóricas e práticas sobre suas atribuições e dos demais órgãos
que integram a da rede de proteção, a exemplo do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), Ministério Público, Polícia Civil e Militar, Conselho de Direito e
outras entidades, que também serão convidadas a participarem das reuniões mensais
propostas pela DPE.
Diálogo
Na reunião, baseada no projeto Dialogando com os Conselhos Tutelares, iniciado pela
Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o defensor público
falou sobre a função primordial de atuação da Defensoria Pública junto à infância e
juventude. Uma atuação voltada à área individual, coletiva e na proteção de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos. O fortalecimento da rede de proteção às
crianças e adolescentes em Juazeiro também foi pauta do encontro.
Outro tema abordado foi a precarização da estrutura do Conselho Tutelar da cidade. De
acordo com André Cerqueira, estabeleceu-se que a Prefeitura de Juazeiro será notificada
para a próxima reunião, já agendada para o dia 26 de fevereiro. No encontro, o Município
receberá relatório de inspeção realizado pela Defensoria Pública, dando conta das
necessidades emergenciais a serem atendidas para o pronto e regular funcionamento do
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Conselho Tutelar, buscando-se a elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
e evitando-se a judicialização da demanda.
A aproximação com os conselhos tutelares é considerada fundamental para a Defensoria.
"O Dialogando com os Conselhos Tutelares em Juazeiro é o começo de um projeto de
interação permanente com os Conselhos Tutelares, que inclui cursos de capacitação e
elaboração de fluxos de atendimento, para facilitar e ampliar a comunicação entre os
conselheiros e os defensores", sentenciou o defensor público André Cerqueira.
Fonte: DPE-BA
Em três anos, Brasil tem 161 casos de disputa internacional
de crianças
19/01/2016
Entre 2013 e o ano passado, o governo federal registrou 161 casos de crianças brasileiras
alvo de disputa da guarda por pais de diferentes nacionalidades. A maior parte dos casos
(109) são de menores que entraram no Brasil de forma irregular – outros 52 são de
crianças que estão no exterior.
Esse cenário motivou o Itamaraty a lançar uma cartilha, no último dia 19, com informações
sobre a legislação internacional, o que significa a subtração internacional de crianças e
como lidar diante uma situação de violência doméstica no exterior.
"Geralmente [quando recorrem ao governo brasileiro] é tarde, e o assunto já chegou num
ponto irreversível. [O que se quer é] empoderar os brasileiros para que eles saibam
exatamente o que vão enfrentar no caso de rompimento de um relacionamento conjugal
com filhos menores no exterior", disse Luiza Lopes da Silva, diretora do departamento
consular e de brasileiros no exterior do Itamaraty.
O material, disponível no site do Itamaraty, traz informações para o público diretamente
envolvido, além de conteúdo específico para agentes consulares e outros multiplicadores
no exterior. Foram elaboradas ainda cartilhas sobre a legislação de países com maior
registro de casos – disputas de guarda com Estados Unidos, Portugal e Itália são
predominantes.
Para a diplomata, os brasileiros, muitas vezes, criam uma expectativa "totalmente irreal" de
que uma vez ingressando no Brasil com a criança, o caso estará solucionado. "O drama é
maior ainda pelo desapontamento que o brasileiro tem quando o Brasil determina o retorno
da criança. Temos casos de brasileiras inconformadas pela decisão, que se sentem traídas
pelo Estado brasileiro", disse.
PARAÍSO
A exemplo de outros 92 países, o Brasil é signatário da Convenção de Haia, acordo
internacional que trata do tema. "Estamos obrigados pelo tratado a tomar providências
sobre crianças trazidas ilicitamente para o Brasil", explicou George Lima, coordenador-
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geral de adoção e subtração internacional de crianças e adolescentes. Segundo ele, o país
tem uma demanda anual de 100 pedidos – desde sobre a subtração do menor, a pedidos
de visitas.
Subsecretária de combate à violência do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e
Direitos Humanos, Aparecida Gonçalves destaca que grande parte das ligações recebidas
pelo 180 internacional envolve justamente pedidos de informação sobre a guarda de
crianças.
"O exterior não é o paraíso que todo mundo diz, tem problemas como os do Brasil. () Ou se
comprova efetivamente que [a brasileira] viveu situação de violência, ou é muito difícil a
gente de fato garantir que [a criança] fique aqui no Brasil".
Um dos casos mais conhecidos no Brasil foi o do menino Sean Goldman, alvo de disputa
internacional entre o pai biológico e a família brasileira. Em 2009, a Justiça Federal
determinou a volta do garoto aos Estados Unidos, sob a guarda do pai.
Fonte: UOL
Case Cia realiza o 8º Campeonato de Futebol
Society
19/01/2016
Foi em clima de campeonato nacional que,
na tarde Do último dia 15, os adolescentes
em cumprimento de medida
socioeducativa na Case Cia, em Simões
Filho, deram o chute inicial no 8º
Campeonato de Futebol Society 2016.
Serão quinze rodadas com a participação
de 8 times, todos homônimos dos grandes
times do futebol nacional. A seleção é feita
pelo preparador físico Márcio Guimarães.
“O primeiro passo é acompanhá-los nas
atividades e identificar os talentos. Se eles
têm o desejo de participar, são
selecionados para a posição mais indicada
para o perfil”, contou Guimarães.
“O futebol é a atividade que mais gosto. Fico esperando ansioso a chegada da quinta (dia
de jogo), mas no final de semana sempre tem um joguinho”, afirmou sorridente o zagueiro
do ‘Corinthians’. Já o goleiro do ‘Palmeiras’, que também é músico, aprendiz do Senai no
Curso Aprendizagem na Medida e integrante da delegação que irá representar o estado da
Bahia na Conferência Nacional da Criança e do Adolescente, em Brasília no mês de maio,
contou que sempre participa das atividades.
“Me envolvo em todas as atividades. Tenho que aproveitar esse tempo de cumprimento de
medida para aprender o que eu puder e sair com expectativa de uma vida melhor”
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Segundo Deivson Siqueira, Coordenador de Esportes da Fundação da Criança e do
Adolescente – Fundac, a final do campeonato será no dia 17 de Fevereiro.
Fonte: FUNDAC
O indiano Kailash Satyarthi, Nobel da Paz pelo combate ao trabalho infantil, faz palestras em
São Paulo e Brasília
19/01/2016
Aos 26 anos, o indiano Kailash Satyarthi
deixou a carreira de engenheiro para se
dedicar à construção de um mundo mais
justo. Sua meta se tornou única: ajudar a
erradicar o trabalho infantil em seu país e
no mundo. E a longa militância foi
reconhecida em 2014, aos 60 anos de
idade, quando ganhou o Prêmio Nobel da
Paz – dividido com a paquistanesa Malala
Yousafzai, baleada pelo Taleban por
defender o direito das meninas de irem à
escola. “O propósito é como seremos
moralmente responsáveis e, em nosso
tempo de vida, ver o fim do trabalho
infantil”, afirmou, em entrevista ao
Promenino, durante sua primeira passagem pelo Brasil, há dois anos.
No dia 26 de janeiro, Kailash fez uma aula pública no SENAC Lapa Scipião (Região Oeste
de SP). O evento, sobre o direito à educação no Brasil e no mundo. No dia 27, o Nobel da
Paz debateu o trabalho infantil e o trabalho escravo em São Paulo, na Fecomercio-SP. Em
02 de fevereiro, o ativista fará uma palestra em Brasília, na sede do Tribunal Superior do
Trabalho (TST). As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas em todos os encontros.
No Distrito Federal, o evento encerrará a campanha “Trabalho Infantil. Você não vê, mas
existe”.
Kailash liderou o resgate de aproximadamente 80 mil crianças das piores formas de
trabalho. À frente da Marcha Global contra o Trabalho Infantil (que reúne duas mil
organizações em 140 países) e da Campanha Global para a Educação, o ativista mantém
a ONG GoodWeave, para retirar meninos e meninas do trabalho escravo em tapeçarias da
Índia, Nepal e Afeganistão.
Fonte: Site Promenino
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