editais 012-2014 pub. 28.05.2014

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OPORTUNIDADE!Lançamos no dia 28 de Maio o Edital n° 012/2014 (www.doem.org.br/ba/cipo) de processo seletivo para contratação de 05 médicos plantonistas, por 01 ano, podendo ser prorrogado por mais 01.-O processo será realizado através de Análise da Ficha de Inscrição Curricular (página 14 do Edital);-As inscrições começaram ontem (02/06) e se encerrarão dia 06/06 (Sexta-Feira);-O candidato deverá fazer sua inscrição comparecendo ao Setor de Protocolo no prédio da Prefeitura Municipal de Cipó, das 08h às 13h ou enviando a ficha de análise através do E-Mail: processoseletivo.cipo@gmail.com;É a prefeitura de Cipó compromissada cada vez mais com a melhoria da Saúde Pública para os cidadãos cipoenses!SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPÓ, ÁGUAS DE UM NOVO TEMPO.

TRANSCRIPT

  • Dirio OficialAno: 3 28 de maio de 2014Edio: 627 22Pginas:

    Prefeitura Municipal de Cip

    ndice do dirioAtos Oficiais

    Portaria - N 013/2014Lei - N 012/2014Edital - N 012/2014Edital - N 013/2014

    Atos OficiaisPortariaN 013/2014PORTARIA N 013/2014

    "Defere pedido de Servidor Pblico Municipal e d outras providncias"

    O PREFEITO MUNICIPAL DE CIP, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuies legais que lhe confere a legislao em vigor e considerando:

    l Solicitao de interrupo da licena sem vencimentos pela servidora pblica;l Necessidade da Administrao dos servios essenciais;l e Convenincia Administrativa.RESOLVE:

    Art. 1 - Deferir o pedido da servidora Silzane dos Santos - matrcula n 4755 para reassumir suas funes de Agente Comunitria de Sade, na Secretaria Municipal de Sade da Prefeitura Municipal de Cip.

    Art. 2 - Fica encerrado o perodo de Licena Sem Vencimentos concedida referida Servidora, devendo a mesma se apresentar na Secretaria Municipal de Sade no dia 16 de Junho de 2014, as 08:00h para retomar sua rotina funcional.

    Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

    Registre-se. Publique-se.

    Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 2014.

    ROMILDO FERREIRA SANTOS

    PREFEITO

    Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ba/cipo

    Pgina 128 de maio de 2014

  • Quarta-feira

    Ano:3 Edio:28 de maio de 2014 Dirio Oficial

    Prefeitura Municipal de Cip627

    LeiN 012/2014

    LEI COMPLEMENTAR N 012 DE 28 DE MAIO DE 2014

    "Dispe

    sobre

    a

    criao

    da

    Indenizao

    para

    Aquisio

    de

    Uniforme

    para

    a

    Guarda

    Civil

    Municipal

    e

    d

    outras

    providncias".

    O

    PREFEITO

    MUNICIPAL

    DE

    CIP,

    no

    uso

    de

    suas

    atribuies

    legais,

    e

    com

    fundamento

    na

    Lei

    Orgnica

    do

    Municpio,

    Lei

    Complementar

    n

    10/2014

    e

    demais

    Legislaes

    em

    vigor,

    faz

    saber

    que

    a

    Cmara

    Municipal

    aprova

    e

    eu

    sanciono

    a

    seguinte

    Lei:

    Art.

    1 Fica

    criada

    a

    Indenizao

    para

    Aquisio

    de

    Fardamento,

    a

    ser

    paga

    ao

    Inspetor,

    Sub-Inspetor

    e

    aos

    Guardas

    Civis

    Municipais

    I,

    II

    e

    III.

    Pargrafo

    nico. Mediante

    a

    percepo

    da

    Indenizao

    prevista

    no caput deste

    artigo,

    ficam

    todos

    os

    integrantes

    da

    Guarda

    Civil

    Municipal

    obrigados a

    adquirir,

    as

    peas

    que

    compem

    a

    farda

    ou

    uniforme

    dentro

    dos

    padres

    regulamentares.

    Art.

    2 A

    indenizao

    prevista

    no

    artigo

    1

    ser

    paga

    anualmente,

    em

    parcela

    nica,

    mediante

    transferncia

    bancria

    na

    conta

    do

    servidor

    integrante

    da

    GCM

    at

    o

    1

    dia

    til

    do

    ms

    de

    Junho

    e

    corresponde

    a:

    a)

    R$

    275,00

    (duzentos

    e

    setenta

    e

    cinco

    reais) para

    os

    GCM

    I,

    II

    e

    III;

    b)

    R$

    350,00

    (trezentos

    e

    cinquenta

    reais) para

    o

    Subinspetor;

    c)

    R$

    400,00

    (quatrocentos

    reais) para

    o

    Inspetor.

    Art.

    3 A

    Indenizao

    criada

    por

    esta

    Lei

    no

    tem

    natureza

    remuneratria,

    no

    se

    incorpora

    aos

    proventos

    de

    inatividade

    e

    no

    sofre

    incidncia

    de

    contribuies

    previdencirias.

    Art. 4 Em

    caso

    de

    dano

    do

    fardamento

    da

    Guarda

    Civil

    Municipal

    em

    virtude

    do

    servio,

    far-se-

    jus

    a

    uma

    indenizao

    complementar.

    Pargrafo

    nico.

    Ocorrendo a hiptese

    do

    dano

    previsto

    no caput deste

    artigo,

    aps

    a

    concluso

    e

    publicidade

    da

    soluo

    do

    devido

    processo

    administrativo

    que

    visar

    apurar

    todas

    as

    circunstncias

    fticas

    e

    de

    direito

    atinentes

    ao

    fato,

    somente

    comprovada

    a

    existncia

    de

    nexo

    causal

    entre

    o

    dano

    da

    farda

    ou

    uniforme

    e

    o

    exerccio

    da

    funo

    pblica,

    far

    jus

    a

    uma

    indenizao

    complementar

    no

    valor

    correspondente

    de

    at

    50%

    (cinquenta

    por

    cento)

    do

    previsto

    no

    artigo

    2

    desta

    Lei.

    Art.

    5 Considera-se fardamento

    e

    uniformes,

    para

    efeito

    desta

    Lei,

    as

    peas

    e

    suas

    respectivas

    quantidades

    indispensveis

    ao

    exerccio

    da

    atividade

    constantes

    em

    Decreto

    Municipal

    para

    este

    fim.

    Pargrafo

    nico. Os

    demais

    acessrios,

    uniformes,

    complementos

    e

    equipamentos

    de

    proteo

    individual,

    necessrios

    atividade

    operacional,

    previstos

    em

    regulamento

    prprio,

    sero

    adquiridos

    pela

    Prefeitura

    Municipal

    de

    Cip,

    por

    meio

    da

    Secretaria

    Municipal

    da

    Casa

    Civil.

    Art.

    6 Os

    integrantes

    da

    Guarda

    Civil

    Municipal devero

    guardar

    as

    notas

    fiscais

    de

    compra

    do

    fardamento

    previsto

    nesta

    Lei

    pelo

    prazo

    de

    01

    (um)

    ano

    a

    partir

    do

    recebimento

    da

    Indenizao,

    permitindo

    assim

    a

    constituio

    de

    prova

    acerca

    da

    regularidade

    da

    aquisio

    por

    ocasio

    de

    eventuais

    apuraes

    administrativas

    e

    penais.

    Pargrafo

    nico. Para

    efeito

    de

    comprovao

    de

    regularidade

    da

    aquisio

    da

    farda

    ou

    uniforme

    junto

    ao

    Estado,

    em

    caso

    de

    processo

    administrativo

    ou

    qualquer

    instrumento apuratrio,

    somente

    devero

    realizar

    compras

    junto

    a

    estabelecimentos

    comerciais

    regulares

    com

    inscrio

    vlida

    e

    CNPJ

    regular.

    Art.

    7 A

    Prefeitura

    Municipal

    e

    a

    Secretaria

    Municipal

    da

    Casa

    Civil

    efetuaro

    o

    credenciamento

    das

    pessoas

    jurdicas

    interessadas

    na

    atividade

    de

    confeco,

    de

    distribuio

    e

    de

    comercializao

    de

    uniformes,

    fardas

    e

    insgnias.

    Pargrafo

    nico. No

    primeiro

    ano

    de

    vigncia

    desta

    Lei,

    os

    Guardas

    Civis

    Municipais

    podero

    adquirir

    seu

    fardamento/uniforme

    em

    estabelecimento

    no

    abrangido

    pelo

    Caput

    do

    artigo

    anterior.

    Art.

    8 A

    aquisio

    individual

    de

    peas

    de

    fardamento

    ou

    uniforme

    no

    isenta

    os

    Guardas

    Civis

    Municipais

    do

    cumprimento

    integral

    dos

    respectivos

    regulamentos

    de

    uso

    de

    uniformes

    e

    fardamentos,

    ou

    qualquer

    outro

    instrumento

    legal

    equivalente,

    sendo

    decorrente

    a

    aplicabilidade

    das

    disposies

    disciplinares

    ou

    outras

    providncias

    necessrias

    para

    o

    restauro

    da

    hierarquia

    e

    disciplina

    administrativa,

    se

    assim

    for

    o

    caso.

    Art.

    9 Fica

    o

    Poder

    Executivo

    autorizado

    a

    regulamentar

    a

    presente

    Lei

    e

    a

    corrigir

    anualmente

    o

    valor

    correspondente

    a

    indenizao,

    ambos

    por

    meio

    de

    Decreto

    Municipal.

    Art.

    10. As

    despesas

    decorrentes

    da

    execuo

    desta Lei

    correro

    por

    conta

    das

    dotaes

    oramentrias

    prprias.

    Art. 11. Fica

    o

    Poder

    Executivo

    autorizado

    a

    abrir

    os

    crditos

    adicionais

    necessrios

    ao

    cumprimento

    desta

    Lei.

    Art.

    12. Esta

    Lei

    entra

    em

    vigor

    na

    data

    de

    sua

    publicao.

    Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasilhttp://www.doem.org.br/ba/cipo

    Pgina 228 de maio de 2014

    Gabinete do Prefeito, 28 d