ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDA

A histórica pela Liga das Nações,que funcionou em Genebra, na Suíça,entre 1920 até 1946, quando deixoude existir e deixou seus bens paraa ONU. Deixou de funcionar com aSegunda Guerra Mundial, em 1939.

A primeira rodada foi em Moscou, emoutubro de 1943, quando foramlançadas as bases de suaconstituição e funcionamento, compoucos estados presentes.

Uma segunda rodada de negociaçõesocorreu em Teerã, em dezembro de1943, desta vez com mais países.

A terceira foi em Washington, emoutubro de 1944, sendo denominadaDumbarton Oaks, no da propriedaderural que foi sede das reuniões.

Houve avanço nas negociações e foimarcada outra rodada.

A quarta foi novamente nos EUA, emSão Francisco, na Califórnia, noperíodo de 25 de abril a 26 dejunho de 1945. Devidamente assinadapelos 51 Estados-membros, entrou emvigor em 24 de outubro de 1945, como depósito e ratificação pelosmembros permanentes do Conselho deSegurança e dos outros signatários.O Brasil é um dos membros-fundadores.

Os objetivos estão na CartaConstitutiva: manter a paz,defender os direitos humanos e asliberdades fundamentais e promovero desenvolvimento dos Estados.

Membros – São em torno cerca de191, sendo 51 membros-fundadores e

os demais admitidos, queingressaram posteriormente.

Idiomas - Seis são oficiais:chinês, árabe, inglês, francês,russo e espanhol.

ASSEMBLÉIA GERAL – É composta portodos os membros, cada um comdireito a um voto.

Presidente da Assembléia – Éescolhido pelos representantessignatários para um mandato de doisanos. Equiparado a um chefe deGoverno no Parlamentarismo. Cuidado expediente, que se manifesta porintermédio das reuniões ordináriasanuais, com início na terceiraterça-feira do mês de setembro, econvocadas em razão deacontecimentos de formaextraordinária.

FUNÇÕES:

a) Eleição dos membros nãopermanentes do Conselho deSegurança;

b) Eleição dos membros doConselho Econômico e Social;

c) Eleição dos membros doConselho de Tutela;

d) Admissão e expulsão demembros da organização;

e) Aprovação do orçamento daONU;

f) Eleição dos juízes da CorteInternacional de Justiça.

SETE COMISSÕES

1) Desarmamento e SegurançaInternacional;

2) Economia e Finanças;

3) Ações Sociais, Humanitárias eCulturais;

4) Tutela e TerritóriosIndependentes;

5) Administração e Orçamento;

6) Questões legais.

CONSELHO DE SEGURANÇA1

É o órgão mais importante para odesempenho das funções da buscados direitos humanos econstrução da justiça social eda paz. Há rodízio no cargo depresidente, que responde pelacondução do expediente,inclusive das reuniõesextraordinárias.

Composição – 15 membros, sendocinco deles permanentes, os queganharam a Segunda Grande

1 O brasileiro Ronaldo Sardenberg foi presidente do Conselho de Segurança, quando o Brasil ocupava a cadeira.

Guerra: EUA, Rússia, França,Grã-Bretanha e China.

Os não permanentes, em número dedez, são eleitos para ocupar ocargo durante dois anos, sempossibilidade de reeleição. Até1963, eram apenas seis membrostemporários.

Critério geográfico do Conselho:cinco afro-asiáticos, dois daAmérica Latina, um do LesteEuropeu, dois da EuropaOcidental e outros Estados.

Votações:

1) Natureza processual –aprovação mínima de novedentre seus quinze membros.

2) Demais questões – nove votosdentre os dez não permanentes,

porém com a qualificadoraunanimidade entre os cincopermanentes. Esse expediente échamado de “veto”.

No caso de um conflitointernacional ou ameaça à paz,a missão do Conselho é colocarfim de maneira rápida eeficiente. Os meios sãovariados: enviar observadores,emprego de Forças de Paz, alémde embargos e sanções denatureza econômica.

Funções(resumidas):

a) manter a paz e a segurançainternacionais;

b) investigar toda situaçãoque possa causar um conflitoarmado internacional;

c) recomendar, na condição demediador, condições para suaresolução;

d) elaborar planos paradesarmamento;

e) recomendar sanções eembargos econômicos contraEstados que ameacem a paz ouestejam em conflito armado;

f) endossar o ingresso denovos membros;

g) recomendar à AssembléiaGeral o candidato aSecretária-Geral e os juízesda Corte Internacional deJustiça com sede em Haia.

Os comitês trabalham sobreseus princípios constitutivos,que são representados pelaCarta de São Francisco, e

podem ser divididos em doisgrupos: permanentes e os “adhoc”, estes criados paracertas e específicas questõese depois dissolvidos após asdeliberações.

AGÊNCIA INTERNACIONAL DEENERGIA ATÔMICA (AIEA)

Dentro da estrutura doConselho de Segurança, énecessário destacar a referidaagência, que é responsávelpela fiscalização da políticamundial de utilização deenergia atômica, com atuaçãoestabelecida a partir da suasede em Viena, na Áustria.

Criada em 1957 como umatentativa de barrar uma“Guerra Atômica”, durante operíodo da Guerra-Fria. O

presidente norte-americanoDwigth Eiseinhower, endereçadaà Assembléia Geral da ONU, em8 de dezembro de 1953, foi opasso inicial para aconstrução do Estatuto,aprovado em votação unânimepelos então 81 Estados-membrosda ONU no mês de outubro de1956.

PRINCÍPIOS DERIVADOS DOESTATUTO

1)acompanhamento da formade armazenamento;

2)manuseios da energiaatômica e sua utilizaçãopara fins pacíficos;

3) transferência detecnologia.

Em 1961, na cidadeaustríaca de Seibersdorf, começou afuncionar o laboratório de pesquisacom a intenção de acompanhar o usoracional e controlado da energiaatômica. No mesmo ano foi celebradoum tipo especial de tratado comMônaco e o Instituo OceanográficoJacques Cousteau, com o objetivo depesquisa a radiatividade nos marese oceanos.

Em 1968 foi celebrado o Tratado deNão-Proliferação de ArmasNucleares, que teve comofundamental destaque a limitação,na forma de “congelamento” doarsenal nucelar nos níveis em quese encontravam naquele momento, naforma de compromisso entre os cincoocupantes das cadeiras definitivasdo Conselho.

Nos últimos anos, o trabalho foimodificado para a atuação contra oterrorismo nuclear.

A maior parte dos 2.200profissionais das mais diversasáreas e oriundos de mais de noventaEstados, estão nos departamentos:gerência, aplicações científicas deenergia nuclear, utilização daenergia nuclear, segurança,cooperação técnica, guarda emanutenção. Há escritórios emToronto, Tóquio, Nova York eGenebra.

A Conferência Geral, com 138Estados, ocorre em setembro, paradiscutir inovações, votar oprograma e o orçamento. O ConselhoDiretivo tem 35 Estados- cincoreuniões anuais.

COMITÊ DE COMBATE AO TERRORISMO

Criado recentemente, em 28 desetembro 2001, pela Resolução n.1373, por votação unânime dos 15membros do Conselho de Segurança. Afinalidade é o combate contra oterrorismo, facilitando aassistência técnica e o intercâmbioda troca de informações entre asorganizações internacionais,regionais e sub-regionais.

Presidência – Um presidente, trêsvices-presidentes e trêssubcomitês, além de direçãoexecutiva criada em 2004.

Funções – Na prática pode seafirmar que a atuação está calcadana sua base de dados e troca deinformações alimentada por algunssignatários da ONU que possuem maisexperiência. Não é um órgão capazde prestar ajuda diretamente aos

membros da ONU, mas é umfacilitador.

CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL

Está encarregado da coordenação dotrabalho de nada menos 14 órgãosespecializados, 10 outras comissõese cinco escritórios regionais, alémde contar com 11 fundos eprogramas das Nações Unidas,alimentando-os com informaçõessobre medidas necessárias aocumprimento dos seus propósitos.

Objetivos – Melhorar o nível devida das pessoas, acesso aoemprego, ainda buscando a geraçãode novos postos de trabalho,qualificação da mão-de-obra, pormeio do desenvolvimento econômico esocial. Não se resume, aos aspectoseconômicos e sociais, pois alcançaainda a cultura, educação, saúde e

o respeito ao ser humano. OConselho de Segurança responde pelarelação direta entre os Estados,enquanto que o Conselho Econômico eSocial toma como suaresponsabilidade o ser humano dassuas mais diversas necessidades.

Membros – São eleitos 54 membrospela Assembléia Geral, para mandatode três anos, igualmenteconsiderado o critério geográficopara a candidatura: 14 docontinente africano, 11 da Ásia,seis da Europa Oriental, dez daAmérica Latina e Caribe e 13 daEuropa Ocidental. A mesa diretora éeleita anualmente, composta de umpresidente e quatro vices, quecoordenam as reuniões ordinárias eextraordinárias. Trabalha por meiodas suas comissões.

Comissões: 1) comissão deEstatísticas; 2) Comissão dePopulação; 3) Comissão Social; 4)Comissão de Direitos Humanos; 5)Comissão sobre a Mulher; 6)Comissão sobre Narcóticos; 7)Comissão Internacional de Produtosde Base.

Comissões regionais:

a)CEPAL (Comissão Econômica paraAmérica Latina);

b)Comissão Econômica para Europa(CEE);

c)Comissão Econômica para Ásia ePacífico (CAEO);

d) Comissão Econômica paraÁfrica (CEA).

FUNDO DAS NAÇÕES UNIDOS PARA AALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA (FAO)

Foi criado em 1945, em Quebec(Canadá), com a finalidade decombater a fome, por meio doimplemento de técnicas modernasde cultivo e de manejo do solo,bem como outros que visem oaumento da produção e um melhoraproveitamento. Além daprodução, a FAO busca com adistribuição entre as populaçõesnecessitadas, em especial nasregiões em conflitos. O Brasil éfundador da FAO, entidade quefica em Roma.

As reuniões são bienais,chamadas de conferências, queprecisam de aprovação dos 24membros do Conselho, que tem umsecretariado que cuida do dia-a-dia.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASPARA EDUCAÇÃO, CULTURA E CIÊNCIA(UNESCO).

A Conferência de Londres de1946 foi à responsável por suacriação. Os Estadossignatários da ONU houverampor bem desenvolver um órgãoque cuidasse da pazinternacional por meio dofomento à cultura, educação eciência.

Tem sede em Paris, onde atuapor meio da realização de umaConferência Geral, bienal, quedefine seus programas e avotação do seu orçamento.

Depois das deliberações daConferência Geral, o ConselhoExecutivo entra em cena, pelasmãos de sues trinta membros,

eleitos para mandato de trêsanos, para executar sprogramas aprovados. Há umsecretário Geral eleito paramandato de seis anos, eresponsável pela políticaadministrativa do órgão.

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DOTRABALHO (OIT)

Fundada no ano de 1919, a OITconsolidou-se como forointernacional para asdiscussões de temastrabalhistas, com umaestrutura composta derepresentantes dos empregados,dos trabalhadores e dosgovernos.

O Brasil, a exemplo de outrosórgãos da ONU, é um dosmembros fundadores e um dos

dez membros permanentes de seuConselho de Administração.

A OIT trabalha pelo esforçocomum de seus três órgãos, quesão a ConferênciaInternacional do Trabalho, oConselho de Administração, com48 membros e ainda o BureauInternacional do Trabalho,encarregado de executar suasdecisões.

Fica na Suíça, embora tenhasido transferida para o Canadádurante a Segunda GuerraMundial.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

Nasceu na ConferênciaInternacional de Saúde, emNova York, em 1946, passandoatuar de maneira efetiva em1948.

FUNÇÕES – Erradicação dasepidemias e de endemias, apadronização internacionalpara produtos biológicos efarmacêuticos, além dos seusmétodos de diagnósticos.Também é consultor depolíticas públicas de saúdepara os Estados-membros ecolaborador do ensinojurídicos nas universidades.

ESTRUTURA – É tríplice,composta por uma AssembléiaGeral que anualmente reúne osEstados-membros, além de umConselho dotado de 24 membrosque semestralmente se reúnepara executar serviços asdecisões de sua Assembléia. Osserviços são supervisionadospor um secretariado, que

executa funções técnico-administrativas.

Tem sede em Genebra (Suíça) –escritórios espalhados porvários países. Há um braço quefunciona na América Latina eno Caribe, que recebe o nomede Organização Pan-americanade Saúde.

O Brasil teve papelfundamental, pois foi àdelegação nacional que propôsa sua criação, além de ter sedestacado no secretariado.

ÓRGÃOS SUBSIDIÁRIOS

a)Comitê de Políticas deDesenvolvimento;

b) Comissão de Planejamentopara Desenvolvimento;

c) Comitê Encarregado deNegociações com OrganizaçõesIntergovernamentais;

d)Comitê Encarregado dasOrganizações Não-Governamentais;

e)Comissão de direitoshumanos;

f) Comitê de RecursosNaturais;

g) Comitê de Fontes de EnergiaAlternativas e Renováveis e deEnergia para oDesenvolvimento;

h) Comissão de Energia eRecursos Naturais para oDesenvolvimento;

i) Comissão de Estatística;

j) Comissão de DesenvolvimentoSocial;

k) Comissão de Estudos sobre aCondição da Mulher (criada na4 Conferência Mundial, naChina, em 1995 e novamente emPequim + cinco, em 2000:Igualdade de Gênero);

l) Comissão deEstupefacientes;

m) Comissão sobre a Populaçãoe o Desenvolvimento;

n) Comissão sobre oDesenvolvimento Sustentável(Rio-92 foi o início).

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL

Com o fim da Segunda Guerra,surgiu a necessidade dereconstruir a Europa destruídapelos combates.

Reunidos na cidade de BrettonWoods, em 1944, os Estadossignatários elaboraram otratado constitutivo daorganização, que visa odesenvolvimento do comérciointernacional, políticas quevisem fortalecer as moedas dosEstados, o equilíbrio dasbalanças de pagamento e, porfim colocar à disposição dosmembros seus recursosfinanceiros para a solução decrises econômicas passageiras.

É composto por um conselho degovernadores, que ele osmembros do conselho deadministradores, que por suavez elege um diretor-geral.

Tem sede em Washington, masperdeu muito da sua força nosúltimos anos.

BANCO INTERNACIONAL DERECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO(BIRD) OU BANCO MUNDIAL

É o órgão responsável pelofinanciamento da grandemaioria dos projetosrealizados pelos Estadossignatários do Tratado deBretton Woods e, portanto,membros do Fundo MonetárioInternacional. É necessárioser membro do órgão para tomarempréstimos.

É composto por um Conselhode Governadores, onde tem voz todosos Estados signatários, e umConselho de Administradores,

responsável pela execução efetivadas decisões adotadas pelo Conselhomaior.

A definição de sua sede obedece aocritério de maior dotação de quotasde sua constituição. Por obediênciaa esse critério, o BIRD tem sedefísica nos território dos EUA, nacapital Washington DC.

Os valores emprestados pelo BancoMundial são destinados apenas aofinanciamento das despesasconsumidas pelos projetos e quetenham de ser pagas fora do Estado,em moeda estrangeira.

Financiamentos em moeda corrente doEstado não são pagos pelo BIRD.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO

JÁ VISTO

CONSELHO DE TUTELA

Necessário lembrar-se dos elementosconstitutivos do Estado:território, povo e poder. Eletrabalha nas regiões recém-separadas de outros Estados e quecaminham para a construção de umEstado independente e soberano.

MEMBROS - Os integrantes dascadeiras definitivas do Conselho deSegurança: China, Rússia, Grã-Bretanha, França e Estados Unidos.

Tem por atribuição discutir osavanços políticos, econômicos,sociais e educacionais dosterritórios que buscam suaemancipação para Estados. Foi o queocorreu no Timor Leste e nas IlhasPalau, que ficam no Pacífico(1994).

Realiza visitas periódicas e outrasmissões especiais em tais

territórios de maneira ecertificar-se dos avanços propostose daqueles efetivamente atingidos.

SECRETARIA GERAL

Tem sede em Nova York e escritóriosregionais em algumas regiões:Genebra, Viena, Nairóbi, Addis-Abeba, Bangkok, Beirute e Santiago.

Genebra – É o centro deconferências internacionais, alémde foro de debates sobredesarmamento e direitos humanos;

Viena – Escritório cuida dosestudos sobre repressão ao comérciointernacional de drogas, aexploração pacífica do espaçocósmico e o comércio internacional.

Nairóbi – Cuida das questõesrelativas ao meio-ambiente e aosassentamentos humanos.

É presidida pelo Secretário-Geral,eleito pela Assembléia Geral apartir da indicação do Conselho deSegurança para mandato de cincoanos, renovável por outros cinco.

Atua basicamente como órgão deapoio aos demais órgãos das NaçõesUnidas, dentro do enorme variedadede temas e assuntos que lhe sãoafetos.

Conta com um quadro deaproximadamente 9 mil funcionários,contratados nos mais diversosEstados signatários, que assumem ocompromisso de não prestarinformações privilegiadas a seusEstados de origem, assim como o develar pelos interesses que sãotutelados pela Organização, e nãopelos interesses específicos determinados Governos.

CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

É o órgão da ONU dotado de poder dejurisdição sobre os Estados membrosdas Nações Unidas, sendo em algumassituações permitida a jurisdiçãovoluntária sobre o Estado nãomembro da Carta de São Francisco.

A condição exigida para que oEstado não membro da ONU recorra aesse tribunal é a aprovação pelaAssembléia Geral após amanifestação do Conselho deSegurança em votações absolutamenteindependentes entre si.

Por não ser dotado de personalidadejurídica internacional, nenhumapessoa ou indivíduo poderá recorrerà Corte Internacional de Justiça.

Em relação à sua competênciamaterial, pode-se dizer que alcançaqualquer questão submetida pelosEstados signatários.

Base legal – Tratadosinternacionais, o costumeinternacional, a doutrina e ajurisprudência, como estabelece oart. 38 do Estatuto da Corte.Mediante a aceitação das parteslitigantes, é possível que aapreciação e julgamento passem pelaequidade.

Há duas restrições sobre os juízes:a) não poderá haver doismagistrados oriundos dos mesmosEstados; b) no curso do seu mandatode nove anos, os juízes não poderãoexercer nenhuma outra atividade.

Os litígios são submetidos à Corteou por notificação do compromissonesse sentido, concluído entre aspartes, ou, em caso de jurisdiçãoobrigatória, por via de simplespetição escrita, uma delas dirigidaao escrivão.

As partes são representadas poragentes, que se podem fazerassistir por consultores ouadvogados na condução do processoque é dividido em duas fases deprocedimento:

a)a primeira consagrada pelasustentação da tese por meio deforma escrita;

b) a segunda se caracteriza peloprocedimento oral.

A instrução do processo é feita pormeio de audiências abertas aopúblicos que demonstrar interesse e

requerer o prévio acesso aointerior das instalações, em Haia.

Há exceções, para as situações emque o sigilo deva ser mantido, coma finalidade de evitar prejuízos aojulgamento da lide, como assédioexagerado do público ou revelaçãode fatos considerados sigilosos.

Todas as deliberações são secretase adotadas por maioria de votos dosjuízes presentes, reservado aopresidente o voto de “minerva” nocaso de empate.

A sentença surtirá efeitos entre aspartes litigantes e nos limites docaso decidido. O dispositivo éfeito em grau único, mas admiteeventual revisão, se atendido opressuposto material da descobertade fato novo, e obedecimento dorequisito formal, que é um prazo

não inferior a seis meses de suaprolação, e não superior a dezanos, contados do mesmo prazo.