departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo nÚcleo de … · este evento é promovido pela...
TRANSCRIPT
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
Versão para registro histórico
Não passível de alteração
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EVENTO: Mesa-Redonda N°: 1564/12 DATA: 21/11/2 012 INÍCIO: 15h02min TÉRMINO: 18h22min DURAÇÃO: 03h20min TEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h20min PÁGINAS: 67 QUARTOS: 40
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
ADEILDE MARQUES - Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas — FENATE. VALÉRIA PALANZA - Professora do Instituto de Ciênci a Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile. SÔNIA HYPOLITO - Secretária da Comissão de Legislaç ão Participativa. DALVA MARIA DE MELLO - Secretária-Executiva do Conselho de Reitores das Un iversidades Brasileiras — CRUB. MÁRIO AVELINO - Presidente do Instituto Doméstica L egal. LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - Diretor-President e da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação — ABMH. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Vice-Presidente da 1ª R egião da Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE. ELIANA MAGALHÃES GRAÇA - Assessora Política do Inst ituto de Estudos Socioeconômicos — INESC. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Diretor-Presidente da Fed eração Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil — FAEP-BR. LUIZ BERNARDO DELGADO BIEBER - Diretor-Executivo do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde — CEBES. NELSON DE MIRANDA OSÓRIO - Diretor Financeiro da Co nfederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos — COBAP. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Membro da Comissão Legislati va da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA. LUÍS CLAUDIO MEGIORIN - Coordenador da Confederação Nacional de Pais e Alunos — CONFENAPA. EDÉLCIO VIGNA - Conselheiro do Conselho de Seguranç a Alimentar e Nutricional — CONSEA. SUMÁRIO: Debate sobre o tema A Sociedade Civil e o Legislativo — Uma parceria De mocrática de Participação Popular.
OBSERVAÇÕES
Não foi elaborado roteiro de reunião. Houve exibição de imagens. Grafia não confirmada: Roni. Houve intervenção fora do microfone. Inaudível.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
1
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Boa tarde.
Agradeço a todos a presença.
Declaro aberta a mesa-redonda A Sociedade Civil e o Legislativo — Uma
Parceria Democrática de Participação Popular.
Este evento é promovido pela Comissão de Legislação Participativa, em
atendimento ao Requerimento nº 44, de 2012, de autoria deste Parlamentar.
Informo que todo o conteúdo da mesa-redonda está sendo gravado e que ela
está sendo transmitida ao vivo. Esta atividade também faz parte de um bate-papo
virtual, em tempo real, que pode ser acessado pelo nosso link
edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv, possibilitando aos
cidadãos interagirem com os Deputados e as entidades por meio de perguntas ou
considerações em tempo real.
O material da mesa-redonda será disponibilizado em áudio e vídeo na página
da Comissão promotora deste evento: www.camara.leg.br/clp.
Neste momento, eu vou quebrar o protocolo para chamar à Mesa a Deputada
Luiza Erundina e o Deputado Glauber Braga, membros desta Comissão, e passar
imediatamente a palavra para a Profa. Valéria Palanza, Professora Assistente do
Instituto de Ciência Política da Pontifícia Universidade Católica do Chile. Ela está
nos honrando com sua visita. E como ela tem um compromisso inadiável, eu quebro
o protocolo e farei o meu discurso de abertura após as suas palavras.
Com a palavra a Profa. Valéria Palanza.
A SRA. VALÉRIA PALANZA - Boa tarde a todos.
Muito obrigada pelo convite. É uma honra ter a oportunidade de falar aqui.
Eu estou aqui por poucas semanas. Tenho que pedir desculpas porque meu
português não é muito bom, mas estou fazendo um esforço. Acho que é melhor falar
em português do que em qualquer outro idioma. Mas acho que poderão
compreender, de toda maneira. Também peço desculpas porque tenho que ir
embora bem rápido.
Gostaria muito de dizer algumas coisas que talvez sejam bem-vindas, porque
a visão que eu tenho é comparativa. Meus estudos têm a ver com um estudo
comparativo dos processos legislativos na América Latina. Eu tenho a oportunidade
de ver o processo do Brasil em comparação com o processo que está existindo em
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
2
outros países ao mesmo tempo e também como está sendo desenvolvido nestes
anos o processo da democracia até agora.
Nesse sentido, gostaria de cumprimentar a iniciativa do Congresso do Brasil,
que é bem particular no contexto da América Latina, de ter estas Comissões de
Participação Legislativa, tanto no Senado quanto na Câmara. São Comissões novas
no Brasil — não tão novas, mas ainda novas — e dão uma oportunidade
verdadeiramente única para a participação da sociedade civil.
É claro que o processo legislativo pode funcionar sem a participação da
sociedade civil, mas é melhor que a sociedade civil tenha oportunidade de participar.
Quando a sociedade pode participar de muitas outras Comissões, e participa desse
jeito, eu vejo como uma oportunidade única para as associações pequenas
participarem, dada a atividade desta Comissão aqui e no Senado.
Acho que isso é maravilhoso. É diferente do que acontece no Chile. Eu sou
professora na Universidade do Chile, e lá existe uma realidade bem diferente: a
sociedade está muito limitada quanto a sua participação no Congresso. Então, o que
poderia parecer um benefício menor, não é.
Gostaria de dizer também que mesmo quando é muito fácil para alguns
interesses participar por outras vias, outros só têm possibilidade de participar por
esse canal. Isso tem que ser muito bem-vindo.
Eu acho que, com estas palavras, eu vou fechar.
Eu gostaria de ficar mais tempo, mas não posso. Eu não sei qual é o
protocolo. Eu poderia responder alguma coisa agora ou deixar assim. Se alguém
tiver alguma pergunta sobre os processos legislativos comparados, a experiência em
outros países, eu poderia comentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Se alguém quiser fazer
alguma pergunta brevíssima, por causa do horário da nossa convidada, pode fazer.
A SRA. ADEILDE MARQUES - Parabéns pela presença e parabéns à Casa
por tê-la convidado.
Eu sou Presidente da Federação Nacional dos Terapeutas. A gente tem
intentado uma lei nesta Casa, desde 2007, que regulamente a categoria no Brasil.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
3
Recentemente, no mês de janeiro, o Panamá regulamentou a categoria. Eu
gostaria de saber se você tem informação de outros países, do Chile, inclusive.
Como está o movimento das terapias em termos de legislação nesses países?
A SRA. VALÉRIA PALANZA - Na verdade, sobre o tema específico do seu
interesse, eu não posso dizer muito. E não poderia falar muito de nenhum tema
específico, porque eu estudo os processos em geral. Eu estudo as instituições. Por
isso falava da existência desta Comissão como uma instituição que permite a
participação da sociedade.
O que eu, sim, posso dizer é que se a senhora quisesse propor uma iniciativa
de lei no Chile, não poderia, pelo menos não por um canal como este, como o que
existe aqui. O acesso tem que ser bem diferente.
Então, é só sobre isso que eu posso falar. Mas sobre o tema das terapias, a
que a senhora se referiu, na verdade, sinto muito, não posso dizer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O.k.
Profa. Valéria, muito obrigado pela sua presença.
Espero que essa sua passagem aqui pelo Legislativo brasileiro, mais uma
vez, possa ter contribuído para o seu aprimoramento no estudo dos processos
legislativos ao qual você tem-se dedicado.
A SRA. VALÉRIA PALANZA - Obrigada pelo convite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Nós vamos inverter a
nossa pauta. O Deputado Glauber Braga e a Deputada Luiza Erundina estão
votando neste momento uma proposta de emenda à Constituição muito importante,
que estabelece a igualdade de direitos das domésticas com os demais
trabalhadores. Eu também tenho que votar. Então, vou passar a palavra à Secretária
da Comissão, a Sra. Sônia Hypolito, para que ela faça a palestra. Depois volto, para
que nós possamos prosseguir o debate.
Não posso deixar, neste momento importante, de votar a favor das
domésticas, que esperam pela votação dessa PEC há tanto tempo! Nós queremos
estar ao lado delas nessa votação importante, para igualá-las aos demais
trabalhadores do Brasil.
Então, passo a palavra à Secretária Sônia Hypolito.
A SRA. SÔNIA HYPOLITO - Boa tarde a todas e a todos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
4
Eu nunca falei utilizando Power Point, então, vou-me atrapalhar um pouco,
mas vou tentar me organizar.
Eu sou Secretária da Comissão há 5 anos e vou passar para vocês, para os
que ainda não conhecem, o que é a Comissão de Legislação Participativa.
(Segue-se exibição de imagens.)
Esta é a nossa mesa-redonda Sociedade Civil e Legislativo — uma Parceria
Democrática de Participação Popular.
A Comissão de Legislação Participativa é um espaço de poder dentro da
estrutura da Câmara dos Deputados em que a sociedade civil tem o direito de
participar no processo legislativo.
A criação da CLP é fruto da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2001. Foi
instalada em 8 de agosto de 2001. Sua primeira Presidente foi a Deputada Luiza
Erundina. Portanto, temos 11 anos de existência.
A Comissão é composta por 18 membros titulares e 18 membros suplentes.
Nós temos um Presidente e três Vice-Presidentes. Como todas as Comissões, a
troca da Presidência é anual. Nós somos uma Comissão Permanente e, como em
todas as Comissões, anualmente há uma troca de Presidente.
Um parêntesis: nós temos a reivindicação de que a troca da Presidência
ocorra a cada 2 anos. Em um ano eleitoral como este, o novo Presidente chega, não
conhece direito, e até que ele e os novos membros se ambientem já se passou
quase o ano. O próprio Deputado Anthony Garotinho pôde fazer muito pouco diante
do potencial do que poderíamos ter feito.
Nosso Presidente, neste ano de 2012, é o Deputado Anthony Garotinho; o 1º
Vice-Presidente é o Deputado Dr. Grilo; o 2º Vice-Presidente é o Deputado Edivaldo
Holanda Junior, que não está presente porque foi eleito Prefeito de São Luís e está
lá organizando as coisas — dá para imaginar; o 3º Vice-Presidente é o Deputado
Aureo.
Eu vou pular o nome dos outros membros da Comissão.
Estes foram os nossos Presidentes desde a criação da Comissão: Deputada
Luiza Erundina, Deputado Enivaldo Ribeiro, Deputado Henrique Eduardo Alves,
Deputado André de Paula, Deputada Fátima Bezerra, Deputado Geraldo Thadeu,
Deputado Eduardo Amorim, Deputado Adão Pretto, Deputado Waldir Maranhão,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
5
Deputado Roberto Britto, Deputado Paulo Pimenta, Deputado Vitor Paulo. E agora o
Presidente é o Deputado Anthony Garotinho.
O que faz a Comissão de Legislação Participativa? A CLP recebe e examina
as sugestões de iniciativas legislativas, pareceres técnicos, exposições e propostas
oriundas da sociedade civil organizada.
Que tipos de sugestões podem ser apresentadas? Praticamente tudo:
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de decreto
legislativo, projetos de resolução, requerimentos de audiências públicas, de
seminários e de mesas-redondas. É possível também realizarmos eventos nos
Estados — não audiências, mas eventos e mesas-redondas. As entidades também
podem apresentar propostas de emenda à Constituição.
Faço um parêntesis: já tivemos duas experiências nesse sentido. A entidade,
junto com o Deputado Relator, tem que ajudar na coleta das assinaturas para que a
PEC seja encaminhada à Mesa e conferida, porque as PECs precisam da assinatura
de 174 Deputados.
Quem pode apresentar sugestões? ONGs, associações e órgãos de classe,
sindicatos, movimentos — partidos políticos, não.
Faço outro parêntesis: nós estamos batalhando por um projeto de resolução
para que os partidos políticos que não têm representação aqui possam apresentar
projetos. Há vários partidos menores que não têm representação nesta Casa. Nós
achamos que eles deveriam ter o direito de apresentar projetos, mas ainda não
conseguimos aprovar isso.
Também podem apresentar sugestões órgãos e entidades da administração
direta e indireta, desde que tenham a participação paritária da sociedade civil.
Diferentemente da lei de iniciativa popular, para a Comissão de Legislação
Participativa não há necessidade de coleta de assinaturas para a Presidência dar a
sugestão.
A lei de iniciativa popular — normalmente as pessoas confundem, e também
não são obrigadas a fazer — é aquela que exige assinaturas de 1% do eleitorado
nacional, o que hoje em dia representa mais ou menos 1 milhão e 400 mil eleitores,
distribuídos por pelo menos cinco Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
6
cada um deles. Então, essa é a lei de iniciativa popular, quando temos que colocar
as banquinhas e coletar as assinaturas.
Também nós temos várias propostas que vêm sendo acumuladas, com a
nossa experiência, ao longo dos anos, como fazer isso de forma digital ou junto aos
TREs, enfim, de maneira a agilizar o processo, evitando que ocorra o que já
aconteceu, por exemplo, com leis de iniciativa popular apresentadas aqui para as
quais foram necessários mais de 2 anos de coleta de assinaturas. Pensamos em
criar um processo mais célere para isso.
Que documentos são necessários? Simples: o estatuto da entidade registrado
em cartório; um documento atual, uma ata que certifique a diretoria atual; e uma ata
da reunião que deliberou sobre o envio da sugestão.
Por que essa ata? Ela é necessária porque, às vezes, por iniciativas
individuais dentro de uma entidade são enviadas sugestões sem o conhecimento do
conjunto da entidade, e todo o esforço da Comissão — depois a Deputada Luiza
Erundina vai falar sobre isso — é no sentido de estimular a organização da
sociedade civil e não estimular a iniciativa individual; é a organização da sociedade
batalhando por seus direitos. Por isso acabamos acrescentando a exigência da ata
que deliberou sobre a sugestão para que a iniciativa seja realmente coletiva.
Como acontece? Nós recebemos a sugestão, o Aldo e o Marcelo conferem a
documentação e dão um número para a sugestão. O Presidente da Comissão
designa um Relator. O Relator dá o parecer através de sua assessoria ou da
assessoria da própria Casa, dos consultores. Estando tudo pronto, a sugestão entra
na pauta da Comissão. Se for aprovada, a sugestão é encaminhada, na forma de
proposição da Comissão, à Mesa Diretora, para distribuição às Comissões
Temáticas. No caso de rejeição, a sugestão será arquivada. Ou seja, este é o
mesmo processo por que passam os projetos nas outras Comissões.
Esse é um quadro simplificado do que eu disse: a sociedade apresenta a
sugestão, que entra na CLP. O Presidente designa um Relator e a matéria vem para
o Plenário da CLP. Se for rejeitada, arquivo; se for aprovada, a matéria é
encaminhada à Mesa Diretora.
Faço um parêntesis: há mais ou menos um consenso entre os membros da
Comissão ao longo dos anos. O que chega aqui vindo da sociedade civil, em
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
7
princípio, deveria ser aprovado, mesmo que haja membros que não concordam. Por
quê? Porque é importante prestigiar a iniciativa da sociedade.
Está aqui o Deputado Roberto Britto, um dos nossos Presidentes. Muito
obrigada pela presença. É um baiano arretado.
Como dizia, há este acordo no sentido de, a princípio, não se rejeitar a
sugestão. Se não for uma coisa totalmente estapafúrdia, há um consenso, um
espírito de acatar, já que veio da sociedade, e dar condições para que essa
sugestão tramite pelas outras Comissões de mérito da Câmara.
Então, raramente as sugestões que vêm para cá são rejeitadas, a não ser que
seja alguma coisa muito fora da realidade. A matéria vai para as Comissões
temáticas e, sendo aprovada ou recebendo emenda, vai para o Plenário; se
rejeitada, é arquivada — é o mesmo sistema; se aprovada, vai ao Senado Federal.
O que nós fizemos até hoje, nos 11 anos que estamos completando? Estes
números são de até o final do ano passado, ainda não contabilizamos este ano: 19
reuniões de eleição, 162 reuniões deliberativas, 79 reuniões de audiência pública, 60
seminários e outros eventos, como mesa redonda etc., num total de 354 atividades,
atos, reuniões.
A CLP, em 11 anos — depois do longo processo de tramitação na Câmara e
no Senado —, teve três projetos aprovados e sancionados: a Lei nº 11.419, de 2006,
que aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial. A entidade foi
a AJUFE. Foi a primeira sugestão que chegou aqui, em 2001, e foi aprovada no
plenário no dia 30 de novembro de 2006. A AJUFE é uma grande parceira nossa.
Essa foi a primeira lei aprovada na CLP.
O segundo projeto, também de iniciativa da AJUFE, permite a formação de
um colegiado de juízes para julgamento de crimes hediondos cometidos por grupos
organizados. Era uma sugestão de 2006, e ela foi aprovada no plenário no dia 4 de
julho deste ano, 2012.
O último, que foi agora ao Senado, é o Projeto de Lei nº 7.432, de 2002, que
altera a Lei de Acessibilidade para eliminar barreiras de acesso a portais públicos e
a sites de interesse público por parte de portadores de deficiência. A entidade, a
Associação Brasileira de Acessibilidade — ABRA, apresentou a sugestão em 2002.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
8
Ela foi aprovada no plenário da Câmara no dia 31 de outubro e foi para tramitação
no Senado.
Temos 34 proposições prontas para a pauta de votação no plenário. Vocês
sabem que, na prática, quem define a pauta de votação no plenário geral da Casa é
o Colégio de Líderes. Daí é fundamental a participação das entidades propositoras
em termos de fazer pressão para garantir que o projeto entre na pauta e seja votado.
Desses 34 projetos, 32 são projetos de lei e 2 são projetos de lei
complementar.
Atualmente, temos 121 proposições de autoria da CLP, portanto, de autoria
das entidades, que estão tramitando nas Comissões da Câmara dos Deputados.
Vocês podem ter a impressão de que esse número representa pouco, mas
devemos considerar quanto cada Deputado consegue encaminhar e quantos
projetos ele consegue aprovar; às vezes, no seu mandato, nenhum.
Portanto, estamos com muitos projetos em tramitação. Acho que quanto mais
organizada estiver a sociedade civil e mais pressão ela fizer aqui, vamos de fato
conseguir maior celeridade.
Leis de iniciativa popular aprovadas até hoje: a lei que criou o Fundo Nacional
de Moradia Popular, em 2005; a lei sobre os crimes hediondos, conhecida como
Projeto Glória Perez, em 1994; a lei de captação de sufrágio, em 1999; e a Lei da
Ficha Limpa, em 2010.
A Comissão de Legislação Participativa acha fundamental que as
Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais, pelo menos das Capitais, criem
Comissões de Legislação Participativa para dar oportunidade às entidades menores,
para que não só as entidades nacionais de maior poder enviem sugestões para cá,
mas que a abertura para a apresentação de propostas esteja mais perto da
sociedade.
Essa é uma batalha difícil, porque também nos Estados e Municípios há uma
troca anual de Presidentes. Em muitos, não há estrutura para as Comissões, não se
acumula. A grande exceção é a Comissão de Legislação Participativa da
Assembleia de Minas Gerais, que ao longo dos anos se vem mantendo muito
atuante, inclusive discutindo com a sociedade emendas ao Orçamento de Minas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
9
Eu vou só mencionar — e vocês receberam nas suas pastas — que, depois
da Lei de Acesso à Informação, todas as entidades tiveram que se reorganizar em
termos da sua visibilidade na sociedade. Então, o que a Câmara tem hoje em dia,
independente da Comissão? Tem os bate-papos que acontecem, são os debates no
e-Democracia. Então, o e-Democracia — vocês têm aí — é um instrumento
fundamental para a participação, para dar opinião, para debater; tem mesas
redondas, salas de bate-papo de todo tipo e são essenciais. Há o Fale com a
Ouvidoria, que é fundamental, para onde a população em geral liga reclamando,
xingando, elogiando, enfim, com todo o seu direito. Há o Fale Conosco, que é
através do 0800, que faz a distribuição, onde há um volume enorme também —
vocês encontram aí o 0800, que é gratuito e as pessoas participam mesmo.
Há as redes sociais. A Câmara está reorganizando isso. As Comissões ainda
não têm as redes sociais, digamos, oficiais, estão num processo de construção, mas
a Câmara como um todo tem Twitter, Orkut e Facebook.
Na página Transparência da Câmara, então, tem A Sua Proposta Pode Virar
Lei, e vocês encontram na CLP o Banco de Ideias e o Fale com a Comissão.
Aqui está o nosso endereço. A maioria nos conhece.
Bom, eu agradeço a todos e, depois, se alguém quiser — foi bem rapidinho —
perguntar alguma coisa, estou à disposição.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Como sempre, muito
eficiente, competente e brilhante a palestra da nossa querida Sônia, Secretária da
CLP, ela, que tem nesta Comissão uma motivação especial para a sua própria vida
de tanto que ama esta Comissão.
Passo a palavra para a Exma. Deputada Luiza Erundina, para que ela possa
fazer a sua exposição.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, Deputado Anthony
Garotinho, senhoras e senhores representantes de entidades da sociedade civil, eu
quero saudá-los, saudá-las, e dizer da satisfação de estar aqui, participando desta
reunião, que nos faz lembrar as primeiras reuniões com esse caráter, há 11 anos,
quando se estava construindo ainda na Casa este espaço de democracia direta, de
democracia participativa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
10
Esta Comissão é uma janela aberta na Câmara para a sociedade civil. Tem
sido uma construção, como vocês viram pela própria exposição da companheira
Sônia Hypolito. E é uma construção que passa, inclusive, por um esforço de se criar
um novo conceito de democracia na Casa.
A cultura política brasileira é marcada muito por uma compreensão da
democracia como sendo a democracia representativa, e há pouco exercício da
democracia direta, da democracia participativa, embora essa prerrogativa da
sociedade civil conste da Constituição Federal de 1988. É uma Constituição
moderna e que inovou muito em relação, inclusive, aos mecanismos de democracia
direta, de democracia participativa, que constam no art. 14 da Constituição de 1988,
mas ainda não foram completamente regulamentados esses dispositivos, ou seja,
projeto de lei de iniciativa popular, referendo, plebiscito. Quer dizer, poucas vezes,
na história política brasileira, a cidadania exercitou e aplicou esses mecanismos,
sobretudo plebiscito e referendo. Foram muito poucas.
Quanto a projeto de lei de iniciativa popular, como vimos na exposição que
acaba de ser feita, foram pouquíssimos os projetos que resultaram de uma coleta de
assinaturas naquele limite de 1 milhão e 400 mil assinaturas, com a dificuldade que
isso representa, porque é um a um, eleitor a eleitor, eleitora a eleitora, além da
tramitação pela qual esse projeto passa na Casa, sem ter nas Comissões temáticas,
nas Comissões de mérito, alguém que esteja diretamente interessado em defender a
matéria e de pressionar nas Comissões de mérito para que ela venha a ser votada,
para que ela venha a ser aprovada.
Portanto, são mecanismos importantes, mas ainda limitados. E as poucas
conquistas que foram obtidas nesse plano se devem à pressão da sociedade civil
junto a esta Casa, o que é absolutamente salutar e absolutamente necessário,
indispensável, para que, de fato, a democracia se consolide, se amplie e, de fato, se
exercite nas suas duas dimensões.
A democracia representativa é muito importante, mas estará incompleta,
imperfeita, se não se exercitar ao mesmo tempo a democracia direta e a democracia
participativa.
Embora o dispositivo constitucional e a legislação infraconstitucional estejam
ainda incompletos, porque o art. 14 não foi devidamente regulamentado, se inicia um
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
11
esforço para que essa dimensão da cidadania política comece a ser exercitada, seja
por aquela forma prevista na Constituição, com todos aqueles requisitos
complicados, difíceis, complexos, que requerem um trabalho demorado, amplo no
País — apenas dois ou três casos foram registrados ao longo dos 23 anos de
democracia, que é o tempo de vigência da Constituição de 1988... Além desse
mecanismo, o então Presidente Aécio Neves, quando Presidente da Casa, teve a
sensibilidade e, inspirado, Presidente Garotinho, em experiências de outros países
com democracia mais consolidada, mais ampla, mais forte, mais madura...
Lá se exercita há muito tempo a democracia direta e a democracia
participativa, nos países da Europa, os Estados Unidos. Inclusive, na última eleição
que ocorreu nos Estados Unidos, centenas, quase um milhão de questões
relacionadas aos interesses do país foram submetidas ao plebiscito popular ou ao
referendo popular, ou à consulta popular. Quer dizer, é praxe, em cada eleição nos
Estados Unidos e, em alguns países da Europa, a cada eleição que se faz para o
Poder representativo ou para o Poder Executivo, vir acompanhada da consulta, da
decisão da sociedade civil a respeito de questões as mais variadas de interesse
nacional.
No Brasil, lamentavelmente, não existe essa prática, essa experiência. Ela
não faz parte da cultura política do nosso País, o que é uma lástima, é uma pena e é
um deficit democrático que precisamos resolver o mais rapidamente possível para
que, inclusive, resolvamos as crises das representações. Se você não exercita uma
das dimensões da democracia, a dimensão que está em vigência, ela também está
submetida a fragilidades, a crises, a perda de legitimidade. Então, muitas crises que
se abatem sobre o Poder Legislativo, a representação política do País, em grande
medida isso se deve ao fato de a cidadania não estar pronta, não estar exercitando
a prerrogativa legislativa e a prerrogativa em relação ao Poder Executivo e aos
outros Poderes da República.
Então, o então Presidente Aécio Neves ousou e conseguiu, inclusive, o
acordo das Lideranças todas, criar esta Comissão, que é limitada em suas
prerrogativas, porém, a cada tempo de experiência e de presença da sociedade na
Casa, esses limites vão se alargando e a gente vai ampliando as prerrogativas até o
dia em que ela deixa de ser uma janela e passa a ser uma porta escancarada entre
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
12
o Poder Legislativo e a cidadania do ponto de vista do exercício direto das
prerrogativas dos representantes do povo aqui na Casa.
O art. 1º, parágrafo único, da Constituição, já define claramente, desde o
início da Carta Maior, que todo poder emana do povo, diretamente ou através de
representantes eleitos de forma democrática em eleições universais, diretas, que
ocorrem com a regularidade que a própria lei eleitoral define. Porém, nós ainda
temos muito a avançar.
Nesses onze anos de Comissão de Legislação Participativa nós tivemos
momentos áureos, altos, fortes, com uma presença forte da sociedade civil
organizada aqui dentro da Casa. E quanto mais essa presença se dá de forma
constante, permanente, plural, diversa e politicamente competente, os limites da
Comissão se alargam e a cultura política da Casa e da sociedade avança,
aperfeiçoa-se, no entendimento dessa questão de que a democracia apenas
representativa não define de todo o que é a verdadeira democracia.
Portanto, a existência desta Comissão, a presença da sociedade civil
organizada aqui é uma indicação muito clara de que o Brasil começa a resolver uma
questão de fundo da concepção do Estado, da concepção do sistema político, da
concepção do exercício pleno da democracia a partir de espaços como este, no
exercício de prerrogativas que até hoje têm ficado quase que limitadas aos
representantes, embora de forma absolutamente legítima, legal, constitucional, mas
insuficiente do ponto de vista da compreensão do que seja democracia.
Portanto, cada vez que a gente tem oportunidade de presenciar, de participar,
até de presidir — como está aqui o Presidente, junto com todos nós, representando
os Parlamentares —, junto com a cidadania...
Vocês são soberanos do poder. A soberania popular que se exerce através
do voto é quem é o soberano. Portanto, vocês são os soberanos. Nós somos um
poder delegado. Vocês nos delegam o poder. O poder não é nosso; o poder é dos
senhores e das senhoras, é da sociedade civil organizada. Nós exercemos esse
poder por delegação. E, quanto mais vocês controlam, vocês fiscalizam, vocês
acompanham, vocês cobram, vocês exigem...
Vocês poderiam até revogar os nossos mandatos, Presidente. Aliás, na
discussão sobre uma reforma política de fôlego, para valer, estrutural, sistêmica,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
13
estaria prevista, inclusive, a revogação de mandatos. Se vocês aqui conferem o
mandato por um voto livre e soberano, vocês deveriam ter — e a lei teria que prever
isso — a possibilidade de revogar esse mandato, ou seja, o voto revogatório, se o
Parlamentar não estiver correspondendo à confiança do eleitor, portanto, do
soberano, que é quem nos delega esse poder.
Então, cada vez que eu tenho essa oportunidade de estar aqui com
representantes da sociedade civil organizada... São 26, Presidente e companheiro
Glauber, as entidades aqui representadas hoje, e todas com um nível de
representatividade, de liderança na sociedade, de serviços prestados a diferentes
segmentos da sociedade. Tê-los e tê-las aqui nesta tarde, para dizer o que vocês
esperam desta Comissão, depois de 11 anos, desistência dela, nos dá uma
expectativa de que, a partir de 2013, com o acúmulo de experiência que se fez não
só através de nós Parlamentares, Presidentes, membros titulares e suplentes desta
Comissão, mas também dessa equipe extraordinária...
Presidente, V.Exa. há de concordar comigo que essa equipe tem
competência, dedicação e “veste a camisa”, porque nós ficamos a pular de um
evento para outro nesses dias em que estamos aqui e quem segura a peteca, quem
segura o peão na unha e quem garante a continuidade das Comissões são essas
equipes.
Eu tenho dito que às vezes nós nem sempre estamos à altura da competência
do quadro funcional, da Consultoria, do quadro efetivo dos servidores desta Casa. É
uma honra estar nesta Casa pelo fato de estarmos aqui em nome do povo, mas, ao
mesmo tempo, estarmos sendo assessorados, apoiados, orientados por um quadro
funcional tão competente, tão preparado, tão comprometido com o interesse do povo
aqui dentro desta Casa. Esse interesse precede os nossos mandatos aqui nesta
Casa, continua e se segue a eles.
Então, sejam bem-vindos e bem-vindas. Agradecemos as suas presenças.
Estamos otimistas em ter tantas entidades aqui representadas.
Desculpem-me por ter-me estendido um pouco, porque sou meio
entusiasmada com esta Comissão.
Agora gostaríamos de ouvi-los e ouvi-las, um de cada vez, para dizer quais
são as demandas, o que vocês pretendem, o que vocês querem, e até uma visão
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
14
crítica: diante desse quadro que vocês viram aí, com a relação de vocês com esta
Comissão, que reparos vocês têm a fazer? Que sugestões vocês têm a oferecer?
Que expectativas e que demandas vocês têm a colocar para que a gente melhore o
nosso desempenho e o desempenho da nossa Comissão?
Presidente, era isso. Eu peço desculpas por ter-me estendido, mas eu estou
muito feliz e muito otimista com esta reunião de hoje à tarde.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - A Deputada Luiza
Erundina é uma incansável defensora das causas populares e desta Comissão, que
dá oportunidades para que as entidades da sociedade civil possam participar,
possam sugerir, possam propor leis para o aprimoramento da democracia no nosso
País.
Antes de prosseguirmos, é preciso lembrar que através da nossa sala de
bate-papo já estão chegando algumas perguntas. Nós gostaríamos de intercalar
essas perguntas com a participação de vocês aqui para que as pessoas que estão
em casa também possam participar conosco. Lembro que aqueles que queiram
participar podem se inscrever aqui ao lado, com a nossa Secretária da Comissão,
identificando a entidade a que pertencem.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite
um aparte muito rápido?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Claro.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu quero me desculpar por ter-me
omitido em citar e saudar a presença do nosso Britto, que foi um Presidente atuante
e que nos ajudou muito a construir num certo momento a história desta Comissão.
Obrigada, Deputado Roberto Britto, da Bahia. Desculpe-me por minha
omissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O Deputado Roberto
Britto muito nos honra com a sua presença hoje aqui também.
Emerson Dauto pergunta o seguinte: “Por que não há divulgação na mídia
sobre esse modo de participação da sociedade no Legislativo?”
Deputada Luiza Erundina, a senhora já está com a palavra. Aproveite para
dar a resposta.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
15
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - A partir de um certo momento, a
Câmara passou a dispor de mecanismos de comunicação de massa, interagindo
com os internautas, com os telespectadores, com os ouvintes de rádio. É um pouco
recente esse aparato de comunicação de massa de que a Câmara dos Deputados
hoje dispõe, o qual tem contribuído efetivamente para que o trabalho desta Casa, os
debates que se fazem aqui, chegue aos telespectadores, aos internautas, aos
ouvintes de rádio. Até dentro de uma possibilidade de interagir agora com a
digitalização desses meios, isso certamente vai se acelerar. Antes disso ficava a
depender de cada um ter a possibilidade de acessar um ou outro meio, ter uma ou
outra informação.
A Casa, durante muito tempo, não teve tanta preocupação em divulgar a
existência desta Comissão e o seu trabalho. Mas, a partir de agora, há toda uma
programação voltada a divulgar essas atividades e a provocar que os internautas e
os telespectadores interajam, reajam com os que estão aqui no cenário desses
eventos, que possam conosco interagir.
Há uma cultura política em que o cidadão não se sente muito sujeito político.
Se ele não é candidato ou filiado a um partido, ou se ele não tem um mandato, a
grande maioria, ou grande parte, não se sente sujeito político. Então, isso é uma
questão de educação política, de cultura política. Cabe também a nós estimular,
contribuir e fazer com que esse nível de consciência política e de compreensão de
cada um como um sujeito político realmente se faça de forma mais ampla na
sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - A pergunta de Carlos
Takashi Sato Netto é: “Quais foram os principais projetos da Comissão Legislativa
Participativa aprovados nesses últimos anos?”
Desde que ela foi criada, meu querido Carlos, nós só tivemos três projetos
aprovados. Temos muitos tramitando. Em 2006, foi aprovada a Lei nº 11.419, que
aperfeiçoa as regras sobre a informatização do processo judicial, uma sugestão da
Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentada em 2001. Este ano tivemos
duas sugestões transformadas em lei: a que altera a Lei de Acessibilidade para
eliminar barreiras de acesso a portais públicos e a sites de interesse público por
parte dos portadores de deficiência, de iniciativa da Associação Brasileira de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
16
Acessibilidade — ABRA, que foi apresentada em 2002 e foi aprovada; a outra é a
Lei nº 12.694, que permite a formação de colegiados de juízes para julgamento de
crimes hediondos cometidos por grupos organizados.
A entidade que sugeriu isso foi a Associação de Juízes Federais do Brasil, e
foi aprovada no plenário no dia 4 de julho de 2012.
A primeira entidade inscrita é o Conselho de Reitores das Universidades
Brasileiras. Com a palavra Dalva Maria de Melo.
A SRA. DALVA MARIA DE MELLO - Eu sou a Secretária-Executiva do
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, uma instituição que congrega
todas as universidades do Brasil e os centros universitários, tanto universidades
públicas como universidades comunitárias e particulares.
Parabenizamos, então, em nome do Conselho, o trabalho da Comissão.
Particularmente, não sabia do trabalho desta Comissão e estou admirada.
Logicamente, vamos colocar isso no site do Conselho de Reitores.
Temos 152 instituições associadas ao Conselho, que é uma instituição sem
fins econômicos, e a sua sede é aqui em Brasília, e vamos colocar no site esse
trabalho da Comissão, que será, sim, muito importante e terá uma capilaridade muito
grande no meio das nossas universidades.
Parabenizo e agradeço muito o trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Dalva.
Vou fazer uma inversão porque Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal,
tem de viajar e até porque hoje, na Câmara dos Deputados, é um dia dedicado às
domésticas.
O senhor pode falar.
O SR. MÁRIO AVELINO - Primeiro, parabenizo a Comissão. Tenho sido um
usuário explorador da Comissão. Em 2003, demos entrada em um projeto — é
importante registrar — para os aposentados, pessoas com mais de 60 anos,
receberem os expurgo dos Planos Verão e Collor em uma única parcela, mudando
uma lei complementar. O Presidente Lula, à época, editou uma medida provisória
baseada nesse projeto. Depois da medida provisória, imediatamente, 500 mil
aposentados receberam 2 bilhões; imediatamente. Foi um projeto que começou
numa campanha de abaixo-assinado da ONG. Na época, foram 20 mil assinaturas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
17
Demos entrada por aqui. Então, independente das leis que vocês apresentaram, há
leis que foram inspiradas em projetos sugeridos pela sociedade. Esse foi um.
Neste momento, temos dois grandes projetos que nasceram aqui e estão
tramitando na Câmara dos Deputados: um muda a Lei do Fundo de Garantia, o PL
nº 4.566, de 2008. Nós estamos falando em mudar a lei para evitar a perda anual de
19 bilhões de reais que não são depositados para os trabalhadores brasileiros.
Temos de mudar. Esse projeto está aqui, e é — repito — o PL nº 4.566, de 2008.
Atualmente, está na Comissão de Trabalho. O Relator é o Deputado Roberto
Santiago.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Avelino, só para
colaborar, atualmente tramitam na Casa 121 proposições da CLP. Estão tramitando.
Elas têm de passar pelas Comissões.
O SR. MÁRIO AVELINO - Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Então, você vê que
há...
O SR. MÁRIO AVELINO - Não, sem dúvida. Nós usamos e abusamos, como
eu falei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Conseguimos, este
ano, aprovar duas. A última tinha sido aprovada em 2006. Você sabe que esta Casa,
infelizmente, não pela minha vontade, nem pela da Deputada Luiza Erundina ou do
Deputado Glauber, precisa mudar porque ela vive de aprovar medida provisória. É
raro um Deputado conseguir aprovar um projeto. Imagine a Comissão de Legislação
Participativa conseguir, em um ano, aprovar dois projetos! São 121 que estão
tramitando. Estamos fazendo força para...
O SR. MÁRIO AVELINO - Neste momento em que estamos falando em
doméstica, inclusive, na época, a Deputada Luiza Erundina foi Relatora desse
projeto, na CLP do Fundo.
Também temos o Projeto nº 6.030, que propõe... Estamos votando a PEC que
é direito justo e digno para as domésticas e vai melhorar; agora, temos de ver que o
empregador doméstico não é uma empresa. A nossa grande preocupação... E, em
2008, demos entrada, na CLP, em projetos para reduzir o custo do empregador para
que 72% dos trabalhadores — são hoje quase 5 milhões de domésticos — tenham a
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
18
carteira assinada. Esse projeto propõe a redução do INSS do patrão. Ele propõe
várias mudanças para estimular a formalidade e está, desde 2009, entre parênteses,
parado. Quando digo parado, está no plenário até hoje. Nunca foi votado e, toda
hora, são apensados projetos.
Então, neste momento, Deputado, e aproveito a Comissão, é de capital
importância — aí vem uma sugestão à Comissão —, quando damos entrada nas
sugestões, que exista um empenho. Fizemos vários seminários, propostas, como
disse, estão de parabéns, mas depois que o projeto vira um PL, vira um projeto de
lei, sai da alçada da CLP e vai tramitar, eu acho que deveria haver uma pressão
maior da CLP. Eu acho que os Deputados que pertencem à bancada das Comissões
têm, em conjunto, de fazer pressão para que esses projetos tenham celeridade.
Estamos falando de milhares de pessoas, de milhões de trabalhadores que já
poderiam estar com a carteira assinada se o PL nº 6.030, de 2009, tivesse sido
sancionado há muito tempo e até hoje não está. Por quê? Porque ele está olhando o
outro lado da moeda, o lado do empregador viabilizar, de ele assinar a carteira.
Então, pela avaliação da nossa ONG — este é um dado importante —, a PEC
é justa, digna e merecida, mas, se ela for aprovada sem redução de custo — o que
propõe o PL nº 6.030 —, 200 mil domésticas poderão ser demitidas.
Então, Deputado reforço o apelo para que esta Comissão solicite prioridade à
Casa para o PL nº 6.030, para que ele entre na Ordem do Dia. Ele está desde 2009
na pauta do plenário, mas não andou uma vírgula. Só ficam apensando.
E as domésticas? Vão criar direitos, mas cadê os direitos sendo cumpridos?
Temos de dar ao empregador os mesmos direitos que o Governo dá às empresas:
diminuição de custo de INPS, anistias, condições para que o trabalho doméstico saia
do muro escravagista em que até hoje está. A PEC sozinha não vai resolver.
Emprego tem dois lados: patrão e empregado.
Quero parabenizar a Comissão, os funcionários que a compõem, a Sônia e
todo grupo. Vocês são ímpares. Só temos elogios e agradecimentos.
Finalmente, só para reforçar a fala da Deputada Erundina, antes da
Comissão, brigávamos para levantar 1% de assinatura dos eleitores brasileiros. Era
impossível. Graças à descoberta e à existência da CLP, hoje vários projetos estão
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
19
em andamento. Com certeza, eles vão virar lei porque são dignos e justos, e foram
V.Exas., na condição de relatores, que propuseram esses projetos.
Parabéns. Que a sociedade use e abuse de V.Exas. que estão aí para nos
auxiliar e para melhorar este País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Avelino.
Temos hoje 34 proposições prontas para serem incluídas na pauta para
votação. Como funciona esta Casa? Se tem medida provisória, tranca a pauta.
Temos de votar primeiro a medida provisória. Quem é que faz a pauta? O Colégio
de Líderes. Não somos nós que fazemos a pauta.
Nós estamos com um projeto de resolução para apresentar, para ser votado,
mudando o Regimento da Câmara dos Deputados. O que diz o ponto específico?
Que nós teremos um calendário mensal de votação; nele, nesse calendário mensal,
50% das proposições serão de origem das Comissões e de Deputados, para evitar
que só votemos medida provisória. Hoje não temos um calendário mensal de
votação. Chegamos ao plenário e recebemos, muitas vezes, um relatório para votar
na hora. Não é isso, Deputado Glauber? Não é isso, Deputada Erundina? Na hora. É
modificado e feito na hora. Muitas vezes, o Deputado tem de emitir um juízo sobre
um assunto que chegou às mãos dele naquele instante. É um absurdo.
Então, dentre as reformas, estamos propondo, um calendário mensal de
votação, para que se saiba com antecedência, até para que o Deputado possa
questionar a matéria, apresentar emenda, debater com a sociedade.
Inscrito para falar Leandro Pacífico Souza Oliveira, da Associação Brasileira
dos Mutuários da Habitação, a quem concedo a palavra com muita honra.
O SR. LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde, Deputados e demais presentes.
Eu também, a exemplo do colega, já apresentei um projeto de lei — inclusive,
o meu é mais antigo, é de 2002. A nossa Associação foi uma das pioneiras na
apresentação de projeto legislativo que tratava do Sistema Financeiro de Habitação.
Mas foram apresentadas muitas emendas e já havia outros projetos. Nesta Casa,
realmente, há certa demora, mas, enfim...
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
20
Importante a ser falado, creio eu, é esta oportunidade que as entidades do
terceiro setor têm de apresentar suas propostas. Isto é muito interessante. Este ano
a nossa entidade, inclusive, já participou de várias reuniões na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais; no Rio de Janeiro, onde estivemos com o Deputado
estadual Alessandro Calazans, discutindo a respeito da habitação no Estado.
Então, a nossa entidade tem muitas demandas para trazer a esta Casa. Ano
que vem, esperamos apresentar um projeto de lei que vai se referir, primeiro, às
construtoras, ao boom imobiliário que está acontecendo em nosso País, onde as
empresas estão vendendo imóveis sem ter condição de entregar, e isso está
afetando a vida de inúmeras famílias. Foi o que discutimos lá no Rio, em Minas, e
estamos discutindo em Alagoas: quem não tem mais condição de construir imóvel
seja impedido de vender também. Estamos buscando também outras alterações na
Lei de Incorporação.
Achamos que esse canal da Comissão de Legislação Participativa vai ser
muito interessante para que tenhamos voz. Sabemos da dificuldade disso tramitar
aqui dentro, mas, de outro lado, tem-se a divulgação da entidade, quando se tem um
projeto de lei apresentado e aí a mídia ouve você de forma diferente. O seu
associado sabe que você está lutando, e você consegue trazer mais pessoas para
essa luta.
Então, quero parabenizá-los. Sempre que formos convidados estaremos aqui.
Nossa entidade certamente apresentará projetos de lei para melhorar a situação de
todos os mutuários e de todos os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado, Leandro, da
Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação.
Leandro, você mencionou um ponto que também foi apresentado por nós na
reforma do Regimento. Qual é? Hoje, devido à quantidade de comissões especiais
criadas na Câmara dos Deputados, as comissões permanentes foram esvaziadas. É
uma dificuldade muito grande. E mais do que isso: tirou-se também o caráter
terminativo das comissões. A maioria dos projetos não precisaria ir a plenário. Os
projetos poderiam ser aprovados, em caráter terminativo, na própria comissão.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
21
O que acontece hoje? Um projeto é aprovado em uma comissão, um recurso
é assinado por 51 Deputados e ele segue para o plenário. Só que acontece o
seguinte: não há nenhuma sanção para o Presidente se ele não colocar o recurso
em votação.
Vou dar outro exemplo: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou a anistia dos bombeiros do Rio de Janeiro, projeto de minha
autoria. Um Deputado de Minas Gerais, até com a boa intenção de incluir os
bombeiros de Minas Gerais, apresentou um recurso com assinatura de 51
Deputados, incluindo os bombeiros de Minas Gerais, para levar ao plenário. Até hoje
não foi votado.
Então, nós precisamos ter aqui mecanismos que tornem eficazes as decisões
tomadas. Alguém que quer fazer um recurso à Comissão não pode ter 51
assinaturas. Quem quer fazer um recurso da decisão da Comissão para levá-lo ao
plenário tem que ter 150, 170 assinaturas.
As nossas propostas de mudança do Regimento, que serão apresentadas aos
nossos colegas em breve, vêm fortalecer as Comissões desta Casa. Aí, sim, nós
teremos muito mais velocidade na aprovação de medidas de caráter popular e dos
próprios Deputados.
Imagine você que os Deputados reclamam que não conseguem aprovar os
seus projetos. Imagine a sociedade civil...
Dando sequência às inscrições, concedo a palavra ao Sr. Ivanir César Júnior,
da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
O SR. IVANIR CÉSAR JÚNIOR - Boa tarde a todos, Presidente Garotinho,
Deputada Erundina.
A AJUFE não poderia deixar de estar aqui neste momento — e eu venho
representando o nosso Presidente —, porque, como foi exposto pela Secretária, o
primeiro projeto... Quando a Comissão foi instalada e se abriu o protocolo, nós
estávamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Primeira sugestão.
O SR. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Foi a primeira sugestão
protocolizada que se transformou em lei, na Lei nº 11.419, que aperfeiçoou as regras
sobre informatização do processo judicial e que trouxe um benefício muito grande à
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
22
população brasileira, porque uma das várias causas de lentidão dos processos
judiciais brasileiros é uma série de atos processuais e materiais que têm que ser
praticados. E a informatização do processo, ou seja, o processo sem papel, que
precisava ser regulamentado, faz com que muitos desses atos materiais deixem de
ser praticados.
Hoje, a realidade na Justiça Federal, por exemplo, da 4º Região, nos Estados
do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, nós não temos mais nenhum
processo de papel. São todos processos eletrônicos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - E impede a fraude,
porque, como ele é eletrônico, não dá para fazer.
O SR. IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR - Certificação digital e tudo o mais.
E depois voltamos aqui e propusemos uma nova iniciativa. Conseguimos
aprovar este ano, e está no Projeto nº 12.694 — já transformado em lei, claro —, a
formação do colegiado de juízes para julgamento de crimes cometidos por
organizações criminosas. Infelizmente, Deputado, a violência no Brasil tem
recrudescido, tem se organizado muito. E até o Judiciário, Poder que personifica
muito o Estado, está exposto a essa dificuldade.
Então, o que se buscou com esse projeto — e a Comissão deu andamento,
esta Casa o entendeu muito bem, o Governo também, e a Presidente Dilma o
sancionou — é que até o Juiz precisa despersonalizar a sua figura no processo
quando enfrenta organizações criminosas. Não que um juiz individualmente tenha
medo de enfrentar, porque hoje julgamos, sem maiores problemas. Mas, é claro,
aperfeiçoar esse instrumento de garantia foi um ganho para a sociedade, porque
hoje temos um Judiciário mais forte e aparelhado para enfrentar essa criminalidade.
Então, não poderíamos deixar de estar aqui, parabenizando-os.
Particularmente, fiquei muito feliz com a fala da nossa Deputada Erundina. Eu
havia feito algumas anotações aqui, mas deixo até de tocar nisso, porque ela falou
muito bem. Só friso algumas passagens. Permita-me tomar emprestado: “Não existe
democracia sem a democracia participativa.” A democracia representativa não é
suficiente para a verdadeira democracia.
Comissões como esta geram o engajamento da sociedade civil, e o
engajamento é muito importante para criar a consciência política. Sem consciência
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
23
política, o que acontece? Caminhamos para índices, inclusive, de abstenção nas
disputas eleitorais. Este ano foram altos os índices de abstenção eleitoral nas
disputas municipais, o que é ruim, o que mostra que a população está deixando de
participar do processo político. Isto, certamente, não é bom.
Outra questão que a Deputada apresentou: temos o sistema eleitoral mais
eficiente do mundo, conseguimos computar 100 milhões de votos em algumas
horas. Por que não nos prepararmos também para fazer consultas sobre temas
específicos, como fazem os Estados Unidos, com um sistema eleitoral
extremamente confuso? Eles conseguem, além das votações, fazer consultas de
temas importantes.
Para finalizar, eu quero deixar claro que instrumentos como esses que geram
engajamento devem ser incentivados. E os Deputados não devem ter medo de
dividir a iniciativa legislativa com a população, com a sociedade civil, aumentando os
instrumentos de participação, o acompanhamento, a fiscalização e o controle das
atividades parlamentares.
Nós fizemos isso no Poder Judiciário, no Conselho Nacional de Justiça.
Levamos representantes do Congresso e representantes da sociedade civil para o
CNJ e aumentamos a fiscalização sobre o Poder Judiciário. Muitos não gostaram no
início, muitos dos nossos colegas não gostaram. Mas saibam que temos hoje um
Judiciário melhor do que tínhamos antes do Conselho Nacional de Justiça, da
Emenda 45, um Poder Judiciário mais transparente, no qual não ganham só os
juízes, ganha a população como um todo.
A AJUFE traz esse voto de felicitações à Comissão. Fortaleçam sempre esta
Comissão, criem mecanismos, como os colegas já disseram, para que ela possa
inclusive acompanhar os projetos que saem daqui. Sem dúvida alguma, projeto de
iniciativa popular é muito difícil de ser concretizado, principalmente neste momento
em que, por incrível que pareça, estamos desengajando.
Parabéns a todos.
A AJUFE agradece muito a esta Comissão. Dois projetos de muita
importância saíram daqui. Aqui estaremos sempre que for preciso dividir com esta
Casa a responsabilidade pela construção de um país melhor.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
24
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite
uma observação a respeito da colocação do companheiro?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - À vontade.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Constatou-se também na Casa
essa insegurança e essa defensiva dos Parlamentares, de grande parte deles, em
relação à existência desta Comissão. Como se... “Olha, nós somos suficientes, nós
fomos eleitos. Então, não precisa mais que a sociedade se movimente em relação
às suas demandas porque nós já representamos essa demanda.”
Isso era tão forte que, quando chegava o momento de as Lideranças
indicarem seus membros titulares para compor esta Comissão, não havia quem
quisesse vir para cá. Ou então, quando vinha, vinha se sentindo castigado, como se
fosse um castigo ter sido designado para exercer sua função nesta Comissão. Com
a experiência dele, o contato com vocês, com a sociedade, vendo a dinâmica e o
mérito do trabalho desta Comissão, a Comissão ganhava esse Parlamentar. Então,
mesmo quando ele terminava aquele mandato, no mandato seguinte ele queria
voltar para a Comissão. Ele passou a entender que a questão da consciência
política e a descoberta da convivência complementar das duas democracias
favorecem os dois lados. Não tiram o poder da representação. Fortalecem o poder
da representação, legitimam esse poder, a partir da fonte do poder, ao exercitar a
democracia direta, a democracia participativa.
Foram muito oportunas suas observações, porque nesses 11 anos da
Comissão, Presidente, percebemos que também ela exerce uma função
pedagógica, uma função de educação política, por nosso intermédio, os
Parlamentares, e pelas entidades que frequentam esta Comissão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Eu concordo com as
palavras da Deputada Luiza Erundina.
O meu partido tinha direito a escolher duas Comissões. Quando eu escolhi
esta Comissão, o pessoal ficou assim me olhando de lado, sem entender. Sabe
como funciona lá? Sabe o que é esta Comissão? Como se ela fosse realmente um
patinho feio das comissões. Eu disse: “Eu sei exatamente o que é e estou
escolhendo de forma consciente.”
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
25
Mas, realmente, o que a Deputada disse é a pura verdade. Um Deputado
chegou a me questionar: “Você tem certeza de que é esta Comissão e não a outra?”
Eu disse: “Não, é esta mesmo.” Como se houvesse certa discriminação contra a
própria Comissão.
Eu quero registrar a presença do Deputado Costa Ferreira, membro desta
Comissão, que quer fazer uso da palavra.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - Eu queria, Sr. Presidente,
corroborar os comentários de que, realmente, a criação desta Comissão facilitou
muito o processo legislativo.
Aqui se tornou a porta de entrada de todas as aspirações populares. Todas as
iniciativas populares que chegaram a esta Comissão foram tratadas com muito
carinho. Todas foram debatidas e aprimoradas. Nós relatamos alguns projetos
importantes.
Alguns realmente pensaram que ela procrastinaria a ação do Parlamentar.
Todavia, eu entendo que, com a criação da Comissão de Legislativa Participativa, o
Congresso ficou mais dinâmico. Com a participação dos segmentos populares,
pudemos dinamizar o nosso trabalho, melhorando e aprimorando todas as iniciativas
populares que aqui chegaram. Muitas se transformaram em leis.
A Deputada Erundina foi uma das que, junto conosco, começou nesta
Comissão, e o Deputado Anthony Garotinho, também uma das autoridades da nossa
Pátria, ao chegar aqui também deu uma nova dinâmica. A Erundina procurou fazer o
melhor e o Garotinho está aprimorando também o ideal desta Comissão.
Esta nossa mesa-redonda tem por escopo aprimorar as iniciativas populares
e, através dos debates, elaborar leis que possam ser perenes, apesar da dinâmica,
sem açodamentos, sem distorções, tampouco seja acusada de que foram apenas os
Parlamentares que trabalharam, porque temos aqui o reforço e o apoio da iniciativa
popular.
Portanto, parabéns, Sr. Presidente. Parabéns, debatedores. Acredito que a
democracia se faz com esses debates que aprimoram os ideais e fazem com que o
nosso País possa somente ganhar com essas iniciativas.
Obrigado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
26
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem. Muito
obrigado pelas palavras, nosso colega Deputado Costa Ferreira.
Vamos passar a palavra agora ao Deputado Glauber Braga, um dos
mediadores desta mesa de debates, para que S.Exa., inclusive, depois de suas
palavras, possa também convocar outras instituições que estão presentes para
participarem desta mesa conosco, lembrando que aqueles que nos assistem podem
participar, enviando suas perguntas através do e-democracia.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Deputado Garotinho, Presidente
desta Comissão, Deputada Luiza Erundina, Deputado Costa Ferreira,
representantes das instituições presentes, queria fazer algumas reflexões
relacionadas à minha percepção de Parlamentar que, na legislatura anterior, teve a
oportunidade de participar, a primeira comissão a trabalhar, da Comissão de
Legislação Participativa. E aí eu queria partir de algumas falas para fazer um
diagnóstico.
A partir daquilo que nos foi trazido, das falas da Deputada Erundina e do
nosso Presidente, Deputado Garotinho, partimos do pressuposto de que a gente
vive hoje numa sociedade com baixa participação popular na tomada de decisões de
natureza pública.
Aí eu queria partir de outro pressuposto, o de que temos uma cultura ainda
muito incipiente no que diz respeito à utilização dos instrumentos de participação
direta de democracia participativa. Ousaria também dizer que o sistema
representativo, e falo isso com uma percepção própria, sem uma modificação
profunda, se não tivermos a oportunidade de utilizar instrumentos de participação de
democracia direta de forma cada vez mais robusta, esse sistema representativo
estará falido do ponto de vista político.
Tivemos a oportunidade de ouvir aqui o representante da Associação dos
Juízes Federais, dos Magistrados Federais. S.Sa. falou dos altos índices de
abstenção das últimas eleições. E aí vem um recado claro: há uma reprovação da
política. Indagaria então: se a gente parte do pressuposto de que esse diagnóstico é
verdadeiro, por que a baixa participação política, por que a pouca utilização dos
instrumentos de democracia de participação direta?
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
27
Tal percepção, Deputada Erundina, só consegui ter depois que cheguei a esta
Casa. Vou falar de outras, mas esta, para mim, é a mais recente. Por isso, eu queria
dividi-la com vocês. Trata-se da percepção de que existe, sim, um movimento
bastante organizado principalmente daqueles que concentram muito poder. Por isso,
a gente pode falar aqui de concentração de poder seja de comunicação, seja de
poder político, seja de poder econômico, para que a participação seja baixa. Ou
seja, existe um movimento constante de diminuição da política. E, nesse movimento
de diminuição da política, o antídoto normalmente colocado como a forma de fazer
com que as coisas melhorem é a diminuição da política, isto é, a diminuição do
espaço da política na tomada das decisões importantes.
E um instrumento como este nesta Comissão vem para dizer: “Não, olha, nós
acreditamos também que a política precisa melhorar, mas a política se melhora com
mais política, e não com menos política, com mais participação, e não com menos
participação e engajamento.”
Essas forças conscientes que concentram muito poder, eu não tenho dúvida,
fazem um esforço permanente para diminuir a participação. Podemos mostrar aqui
alguns exemplos claros nos projetos que estão tramitando sobre os quais
semanalmente determinados interesses se colocam de uma forma bastante precisa.
Eu fui Relator numa Comissão de um projeto de lei que tratava das rádios
comunitárias e fiquei impressionado como foi organizado o movimento de tentativa
de modificação do meu relatório com ligações que eu recebia de todos os lados e de
todas as partes.
Então, eu tive a oportunidade de ter essa percepção depois que eu iniciei o
exercício de mandato de Deputado Federal. Mas eu acho que tem outro motivo que
eu não queria deixar de colocar para essa pouca participação, para essa pouca
utilização dos instrumentos de participação direta: há pouca sensibilidade também
— e aqui faço um mea-culpa — daqueles que são eleitos para os cargos no que diz
respeito à democracia representativa.
O Deputado Garotinho falou sobre isto. Não foi o caso, mas normalmente a
Comissão de Legislação Participativa no que se refere a número de pedidos para a
Presidência, é a última das vinte Comissões permanentes da Casa. A Comissão de
Legislação Participativa deixou de ter a possibilidade de fazer indicação de emendas
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
28
parlamentares, que teoricamente seriam as mais importantes, porque vêm da
sociedade civil organizada para determinar o que vai ser colocado no Orçamento.
Essa pouca sensibilidade, acho, se descontrói também com política, com
organização, com pressão positiva, para que ela, essa sensibilidade, possa ser uma
realidade.
Um terceiro ponto que interfere diretamente em todos, mas principalmente no
segundo, é o fato de se ter uma representação pouco sensível aos instrumentos de
participação direta. E essa modificação só vai ser feita se essa força social que tem
um grande potencial, mas ainda não está sendo exercido plenamente, passe a ser
exercida como mecanismo de pressão sobre quem está representando, seja no
mandato de Deputado Federal, seja no de Deputado Estadual, seja no de Vereador,
seja nos mais diversos cargos em todo o País. Ou seja, é uma via de mão dupla.
A partir do momento em que criarmos um mecanismo como esse, estaremos
dando um sinal de que a participação é fundamental; mas, a partir do momento
também em que a sociedade passa a cobrar mais instrumentos de participação
como esses, eu não tenho dúvida de que conseguiremos avançar.
Para finalizar, e depois lerei algumas perguntas que já chegaram, para não
ficarmos só no diagnóstico, mas também partindo do pressuposto de que temos de
fazer um indicativo de caminhos, pergunto o que fazer numa situação como essa de
baixa participação. Primeira coisa, acho relevante prestigiar os instrumentos já
existentes. Se existe a Comissão de Legislação Participativa, que possamos fazer
todo o esforço possível para que esse instrumento tenha cada vez mais prestígio
popular, porque com mais prestígio popular vamos ter também mais prestígio entre
os representantes.
No ano passado, teve início na Câmara dos Deputados um processo que eu
achei muito interessante — inclusive, o Relator do Orçamento naquele ano foi o
Deputado Chinaglia —, que foi a aceitação das emendas populares para os
Municípios de até 50 mil habitantes.
Eu sou um Parlamentar da base do Governo — o PSB é um dos partidos que
compõem a base de Governo —, mas é muito importante que a gente faça pressão
positiva sobre o Governo para mostrar que, além das emendas individuais, mais
importante é a execução das emendas populares que foram discutidas em milhares
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
29
de Municípios brasileiros, porque aí a gente vai estar dando uma contribuição
objetiva para que os instrumentos de participação que já existem possam ser bem
executados.
Vou dar outro exemplo: temos que relatar medida provisória o tempo todo.
Não tem jeito. É da regra do jogo. As medidas provisórias vêm e passam pelas
relatorias dos Parlamentares. Mas cada Parlamentar Relator pode incluir numa
medida provisória algum instrumento de participação popular.
Veio para cá a medida provisória que criou a regra de destinação de recursos
para as comunidades atingidas por tragédias, para o MEC transferir recursos para a
reconstrução das escolas. Nessa proposição foi colocado um dispositivo simples: no
momento em que você disponibiliza recurso, tem que ser feita uma audiência pública
com a comunidade daquela escola que está sendo reconstruída para que ela possa
participar do processo de reconstrução ou, pelo menos, para saber o que está sendo
feito e que verba foi disponibilizada.
Então, fortalecer esses instrumentos existentes e ampliá-los eu acho que é o
caminho para que possamos ter, com segurança, a oportunidade de fazer com que
instrumentos como esse iniciados de forma heroica pela atuação da Deputada Luiza
Erundina, de outros Parlamentares e de outras organizações, como a de vocês que
estão aqui participando, possam fazer com que a gente mude a cara da democracia
no Brasil, mas com mais política, com participação direta, com instrumentos de
participação popular.
Eu queria agradecer a cada um e a cada uma de vocês e me colocar também
à disposição para responder a todas as perguntas.
Vou tomar a liberdade, Presidente, porque chegaram aqui algumas
perguntas...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Fique à vontade.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Ezequiel Fábio pergunta quantas
sugestões de cidadãos já foram transformadas em lei. Isso já foi respondido pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Três.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
30
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Chegou aqui também esta pergunta
de Ezequiel: “Por que se decidiu que apenas as organizações da sociedade civil
podem apresentar projetos à CLP? Por que são impedidos projetos individuais?”
Eu não estava aqui, como Deputado, no momento da gestação da Comissão,
mas imagino de antemão que um dos objetivos da Comissão seja exatamente
favorecer o processo de organização, e não das iniciativas individuais que possam
se estabelecer, que podem ser legítimas. O primeiro movimento de iniciativa
individual deve ser conseguir trazer mais pessoas para que a iniciativa seja
apresentada de forma coletiva.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado Glauber, na
medida em que a Câmara termina agora o processo de mudança do seu sistema de
certificação de assinatura e vai aceitar a assinatura digital, nós vamos ter muito mais
facilidade de coletar assinaturas para esses projetos de iniciativa popular individual,
que não vêm por instituição, como foi o caso do que deu origem à Lei da Ficha
Limpa, porque coletar 1 milhão de assinaturas, uma a uma, é complicado, mas, pela
Internet, você consegue. E a Câmara está agora terminando o processo de
certificação. Isso vai agilizar bastante. Acredito que isso vai facilitar bastante.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Emerson Dauto faz aqui uma
pergunta: “A maioria do País está trabalhando neste momento. Como se quer que a
nossa população economicamente ativa participe do Legislativo?”
Emerson, eu queria primeiro dizer que o processo de participação de
democracia direta não necessariamente tem que estar só no Legislativo. No local de
trabalho, em todo lugar e em qualquer momento da sua vida, você pode ampliar a
cultura de participação e de instrumentos de participação direta e de organização.
Agora, em relação ao Legislativo, é claro que todos têm oportunidade. Não
queremos aqui desmerecer o trabalho daqueles que, dia e noite, estão tendo
oportunidade de produzir os bens e as riquezas para o País. Agora, o processo de
participação pode se dar em vários momentos, inclusive com a oportunidade de
intervir no Legislativo em momentos diferentes. Ou seja, você tem oportunidade de
influenciar na organização do sindicato de trabalhadores, onde você tem
oportunidade de trabalhar; e esse sindicato de trabalhadores, com a sua
participação, vai influenciar o Legislativo. Esse é um movimento que se estabelece
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
31
em todos os ambientes, e não única e exclusivamente presencialmente, nas
sessões que ocorrem aqui, na Câmara dos Deputados.
Emerson faz uma pergunta que eu vejo como sugestão: “Por que não se
utilizam mais os recursos computacionais para que o processo legislativo seja cada
vez mais seguro e inviolável, com o uso dos certificados digitais, das assinaturas
digitais que garantam a possibilidade de auditoria no sistema Legislativo?”
Já falei demais. Obrigado. Agradeço a todos os senhores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - De nada.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, se me permite, eu
queria agregar ainda uma informação. Naquela informação que a Secretária Sônia
Hypolito apresentou aqui consta um mecanismo, um instrumento, que é o banco de
ideias: individualmente, alguém tem uma ideia sobre um projeto de lei e a
encaminha, através do banco de ideias, para depois poder ser transformada numa
sugestão por uma entidade, ou num projeto de lei de iniciativa popular. Portanto, há
esse mecanismo, que a própria Comissão oferece.
Eu acrescentaria outra coisinha. A política, na sua essência, na sua
expressão, é um gesto de sujeitos coletivos. Essa visão individualista é uma visão
distorcida de uma concepção da política como ação de sujeitos coletivos, orientados
por um objetivo comum capaz de agregar diferentes sujeitos e transformar isso
numa ação de mudanças, de transformação, que é o gesto político.
Portanto, individualmente, é claro que a gente pode exercitar a política, mas,
feita dessa forma, ela não é, na essência, aquilo que se chama de uma ação
política, um gesto político, uma iniciativa política. Quanto mais coletiva a iniciativa,
mais política ela é.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Com certeza.
Eu concedo a palavra a Eliana Graça, do INESC. Ela está com um problema
relacionado a sua viagem. Por isso, vou alterar a ordem das inscrições e conceder-
lhe a palavra agora.
A SRA. ELIANA MAGALHÃES GRAÇA - Muito obrigada, Presidente. Eu
agradeço.
Gostaria de participar, mas, infelizmente, tenho que sair logo em seguida. Por
isso, eu pedi para alterar um pouquinho a ordem.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
32
Cumprimento a Mesa e a parabenizo por esta iniciativa.
Eu trabalho no INESC, onde sou assessora política. O INESC é uma
organização não governamental que tem 33 anos de existência e tem o Parlamento
como foco desde sua fundação.
Nós já apresentamos à CLP, desde a sua criação — pela qual o INESC tem
um carinho muito especial, porque um dos objetivos da instituição é o
aperfeiçoamento da democracia, da mesma forma que a nossa querida Deputada
colocou, ao falar da relação entre a democracia direta e a democracia representativa
—, dois projetos de lei: um que propõe modificação à Lei de Responsabilidade
Fiscal, que já foi aprovado e tramita na Casa, e um mais recente, sobre a questão da
reforma política, que ainda está em tramitação na Comissão.
É muito importante estar aqui, nesta reunião. Acho que discutir a participação
da sociedade no Parlamento é uma atividade que, infelizmente, a gente faz muito
pouco. Este ano, inclusive, a gente não teve oportunidade de conversar mais
profundamente, mais demoradamente dentro desta Comissão.
Eu quero parabenizar também a equipe da CLP, que sempre nos deu muita
atenção e, como já foi dito, é uma equipe séria e comprometida com os objetivos da
participação da sociedade organizada no Parlamento.
Eu me senti um pouco provocada pelo que o Deputado Glauber falou a
respeito do desinteresse da população. Eu acho que, além das questões que ele
coloca como forma de superar esse desinteresse, evidenciado pela abstenção na
última eleição, nós estamos precisando... Cada vez mais, nós temos uma sociedade,
que, principalmente influenciada pela mídia, não considera a política uma coisa séria
e tem tentado depreciá-la e também os políticos. Cada vez mais a gente vê a
população comprando a ideia de que a política é uma coisa suja, de que a política é
dos corruptos e que todos os políticos são corruptos. Enfim, essa é uma discussão
que a gente precisa fazer e levar para a sociedade também fazê-la cada vez mais.
Não é por outro motivo que o INESC apresentou a proposição, em nome de
outros tantos movimentos e organizações que fazem parte da Frente Parlamentar
pela Reforma Política com Participação Popular, porque, se há alguma solução, se
há alguma saída para a situação que a gente vive hoje, é a própria reforma do
sistema político.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
33
Fica cada vez mais clara a necessidade de que isso aconteça e cada vez
mais clara também a dificuldade que tanto esta Casa quanto o Senado Federal têm
de enfrentar, de se colocar à frente desse problema e de realmente buscar uma
solução. Eu acho que, cada vez mais, nós estamos frente a essa necessidade.
Quanto à proposta que a gente colocou na Comissão, seria muito importante
que ela fosse discutida e que nós conseguíssemos avançar. Existem outras
propostas de reforma política tramitando aqui, nesta Casa, mas a gente tem o
convencimento de que ela só sairá se houver uma grande pressão popular. Nós não
podemos esperar os Srs. Parlamentares entenderem a necessidade dessa reforma.
Eu acho que nós não podemos esperar mais. A sociedade precisa entender isso e
fazer a pressão devida.
De qualquer forma, eu quero agradecer o convite para a participação do
INESC e quero colocar a importância de que as organizações que aqui estão
continuem cada vez mais vigilantes, porque esta Comissão já esteve ameaçada, em
vários outros momentos — já houve gente querendo incluir, englobar, juntar; enfim,
a gente já viveu alguns sustos aqui e cada vez mais a gente tem que estar aqui,
presente, vigilante, para que esta janela não se feche. A Deputada Luiza Erundina
quer que ela vire uma porta escancarada, mas, de repente, se a gente não cuidar,
ela pode fechar.
Boa tarde.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Boa tarde.
Muito obrigado pela participação, Eliana Graça, do INESC.
Eliana, eu li, recentemente, um trabalho sobre a abstenção nas últimas
eleições. Esse trabalho está mostrando que a falta de uma agenda dos partidos na
discussão da campanha eleitoral municipal provocou essa abstenção. Nas capitais,
onde essa pesquisa foi realizada — ouviram cerca de 12 mil pessoas em todas as
capitais do Brasil —, os candidatos trataram pouco dos cinco temas que a população
mais gostaria que fossem abordados: mobilidade urbana, que foi pouquíssimo
tratado; conectividade, ou seja, governos conectados com a população; mecanismos
de transparência; sustentabilidade; solidariedade social.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
34
Onde esses cinco temas foram abordados, direta ou indiretamente, a
abstenção foi menor. Não houve uma abstenção linear no Brasil. Houve cidades,
como o Rio de Janeiro, por exemplo, em que a abstenção chegou quase à casa dos
40%, entre votos nulos, em branco e abstenções — repito: nulos, em branco e
abstenções. Na média do País, essa abstenção foi alta, mas não foi também total.
Em alguns pontos onde houve candidatos que tiveram a percepção de abordar os
temas de interesse da sociedade, ela baixou. Apenas como contribuição para este
debate.
Eu pediria ao Deputado Costa Ferreira que assumisse rapidamente a
Presidência, porque está havendo votação nominal. Eu voto lá rapidamente e
reassumo aqui.
O SR. DEPUTADO COSTA FERREIRA - É a segunda ou a primeira?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Já é a segunda; na
primeira eu já votei.
V.Exa. assume, eu troco aqui, vou lá e voto.
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Muito bem. Vamos dar
prosseguimento à nossa mesa-redonda, propiciando a palavra ao nosso participante
Elizeu Augusto de Brito, Diretor-Presidente da FAEP-BR.
O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Boa tarde a todos e a todas.
Boa tarde à Deputada E ao Deputado Glauber.
Na realidade, aqui, pela primeira vez, inclusive não tendo conhecimento de
que alguma vez o nosso segmento tenha sido convidado, gostaria imensamente de
agradecer-lhes o convite.
FAEP-BR quer dizer Federação dos Engenheiros de Pesca do Brasil.
Entrando nesta Casa, nesta Comissão, eu gostaria de dizer que o mundo das
águas tem uma diferença muito grande do mundo da terra, do ponto de vista de
igualdade, para que produza bem e mantenha a população brasileira com uma maior
oferta de alimentos.
Ainda é muito notável que, por culpa nossa e por culpa também, digamos, dos
nossos próprios Parlamentares, mas porque ainda não entenderam que no mundo
das águas existe uma dificuldade... O Deputado Anthony Garotinho, do Rio de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
35
Janeiro — não sei se os demais Deputados vivem muito esse problema —, sabe que
no seu Estado nós temos problemas muito sérios. Por quê? Porque, para se treinar
um pescador, para se treinar um profissional, um homem do mar, nós temos que
tirá-lo de sua atividade, nós temos que fazer com que ele deixe de trabalhar para ser
treinado. Isso dificulta muito. Então, eu gostaria muito que esta Comissão, por meio
de um instrumento mais direto, chegasse a esses profissionais.
Esses profissionais da pesca somam, hoje, em torno de 1 milhão de
pescadores, que estão nas águas marítimas e nas águas interiores, nos açudes e
nas represas deste País.
Seria a única forma... Eu gostaria muito de ouvir dos pescadores, por onde
nós trabalhamos, que “tudo o que se faz em Brasília é empurrado para o pescador
goela abaixo”. Por isso, sendo eles homens que têm que trabalhar
permanentemente, essas legislações, muitas vezes, não funcionam. Não resolvem o
problema do pescador nem resolvem aquele problema que é muito importante para
a sociedade como um todo. Ou seja, o pescador não se beneficia e a sociedade
também não se beneficia em nada.
Para o senhor ter uma ideia, nas formações voltadas para os homens do mar
de forma direta, nós contamos com um grupo maior, que é o grupo dos engenheiros
de pesca, mas só contamos no Brasil inteiro com 22 cursos. Na região de São
Paulo, este ano, vai começar o primeiro, depois de muita luta. Só uma barragem em
São Paulo tem condições de desequilibrar muitas produções e fazer com que o
Brasil seja o maior importador de pescado, muitas vezes de péssima qualidade, do
resto do mundo. Então, precisamos realmente trabalhar isso.
A nossa Federação de Engenheiros de Pesca está muito honrada de estar
aqui e está comprometida com os senhores para fazer este trabalho.
Afora os engenheiros de pesca, vem a segunda formação, que é a dos
oceanógrafos do Brasil; em seguida, a dos biólogos marinhos e a dos engenheiros
de aquicultura.
A pessoa formada em Engenharia de Pesca pode fazer tanto a coisa no mar
como em terra, tanto na pesca quanto na aquicultura, assim como em todos os
segmentos das águas, mas existe outra formação — nós não poderíamos deixar de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
36
mencionar de forma direta —, a dos engenheiros de aquicultura, que trabalham
especificamente a parte de cultivo.
Então, são muito importantes — e eu vou colocar no nosso site,
www.faep.eng.br — essas informações da Comissão, para que tudo seja mais
divulgado e o mundo dos profissionais e o mundo da produção nas águas sejam
participativos nesta Comissão.
Muito obrigado.
Gostaria de dizer aos senhores que estamos realmente à disposição da
Comissão para trabalhar.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite
uma intervenção, a propósito da colocação do companheiro?
Existe um Ministério da Pesca, e não se sabe muito o que faz esse Ministério,
a menos que eu esteja equivocada. Então, eu sugeriria ao companheiro que, através
de sua Federação ou Confederação, encaminhasse uma sugestão para que a gente
promovesse uma audiência pública sobre essa temática que o senhor colocou muito
bem aqui e trouxesse inclusive o representante do Ministério, se possível o próprio
Ministro, para discutir o assunto. Eu acho que este é um espaço até bom para a
gente saber o que aquele Ministério faz: se ensina alguém a pescar, qual é a política
para a pesca. Enfim, eu acho que uma boa pedida é esta Comissão ter a iniciativa,
através de uma entidade que proponha uma audiência pública, de trazer aqui o
Ministro ou quem ele indique para vir discutir com a gente qual é a política
relacionada a esses segmentos que o senhor, de forma tão apropriada, colocou aqui
para a gente.
Era essa a proposta que eu queria fazer.
O SR. ELIZEU AUGUSTO DE BRITO - Eu gostaria de fazer uma colocação.
Foi muito boa a sua observação. Foi ótima.
Na realidade, o Ministério da Pesca... (Pausa.) Depois de 500 anos, a
profissão de pescador foi muito bem criada por esta Casa. Então, esta Casa
entendeu o apelo. Na realidade, foi criada, mas ficaram algumas coisas que
dificultam muito o desenvolvimento daquele Ministério. Eu acho que apenas o
Ministério da Pesca tem gestão compartilhada.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
37
Nós não podemos fazer, como... O Presidente da Confederação Nacional dos
Pescadores costuma dizer... Eu não gosto de dizer isso, mas infelizmente vou
repetir: o Ministro da Pesca não tem autoridade para dar um atestado de óbito a um
peixe. Ele, sozinho, não tem essa autoridade, porque no seu um Ministério, para
tudo o que for feito, tem que haver duas assinaturas, sendo uma de alguém de outro
Ministério.
Então, eu vou propor, na primeira audiência, que haja a quebra desse
compartilhamento que a gente não aguenta mais. Ou, então, o Governo decide, os
Deputados decidem e extinguem o Ministério, se não acharem que ele é necessário.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Tudo bem.
Conforme a sugestão da nossa Deputada Erundina, realmente uma audiência
pública poderá dar um norte para dirimirmos essas dúvidas com relação ao tema do
questionamento que V.Sa. terminou de fazer e de trazer para o debate.
De qualquer jeito, nós estamos evoluindo. Quando chegamos aqui, para a
Constituinte, o órgão que regulamentava a pesca era a SUDEPE. Com a extinção da
SUDEPE, nós, inclusive como Parlamentares de um Estado que tem 700
quilômetros, mais ou menos, de costa, que é o Maranhão, lutamos para que fosse
criado o Ministério de Pesca. Criaram a Secretaria da Pesca, depois o Ministério da
Pesca.
V.Sa. está sugerindo que ele seja aprimorado, e esse aprimoramento
decorrerá de um debate. Esse debate nos trará lições das quais poderá ser extraída
a metodologia, a forma como nós haveremos de resolver esse problema, que não é
um problema fácil. O Brasil é esta imensidão... Só para V.Sa. ter uma ideia, os
engenheiros de pesca do Maranhão iam estudar, iam aprender no Recife. Hoje já se
começou a implantar essa escola de curso superior, de curso médio, de profissionais
da pesca.
Então, eu acho que o tema que V.Sa. está trazendo para esta mesa redonda
é importante, principalmente com a sugestão da Deputada Erundina de realizarmos
uma audiência pública, inclusive com a presença do Ministro e de seu séquito, para
que aqui possamos debater e aprimorar as ideias sem que ninguém saia machucado
e, pelo contrário, de modo que todos possam contribuir e dar uma solução a um
problema que cada dia tentamos resolver, mas é sempre problema. Através do
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
38
debate, dessas mesas redondas e da audiência pública, poderemos muito bem
chegar a uma conclusão lógica que resolva todo o problema.
Então, nós lhe agradecemos. A contribuição de V.Sa. foi extraordinária. Não
sei se o Deputado Glauber quer dizer alguma coisa. Se quiser, também tem a
oportunidade.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Nós temos algumas perguntas que
chegaram novamente pelo e-Democracia. Daqui a pouco, vamos seguir com as
inscrições.
A Deputada Luiza Erundina tem uma pergunta que lhe foi transmitida.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Roni Coelho, através do e-
Democracia, indaga a nós da Mesa: “Por que a Comissão tem dificuldade de
preencher suas vagas com titulares e com suplentes?” Ele mesmo apresenta os
dados a respeito da Comissão: “É uma Comissão com 18 Deputados titulares e 18
suplentes. É uma Comissão que pode acumular com outra” — em geral, nós só
podemos participar de uma Comissão Temática. Aliás, as duas únicas Comissões
que podemos acumular são a Comissão de Participação Legislativa e a Comissão
de Direitos Humanos. São as duas únicas a que podemos pertencer juntamente com
outra Comissão Temática tradicional, como titular.
Portanto, diante de tanta facilidade para que se possa, além de outra
Comissão Temática, participar também desta, ele indaga: “Por que os Deputados
não se interessam por ela?” Ele inclusive levanta a hipótese: “É o desconhecimento
da CLP entre os Parlamentares?”
Pode até ser, mas eu acho que uma Comissão que existe há 11 anos dentro
desta Casa é improvável, é impossível... A não ser que seja por Parlamentar de
primeiro mandato, que está chegando, mas eu acredito que não seja por falta de
conhecimento a respeito da Comissão, mas por conta daquela deficiência, de que eu
falava no início, de conhecimento acerca da importância da democracia direta, da
democracia participativa, da compreensão de que o mandato é uma delegação do
povo, uma delegação da sociedade civil, e por não valorizar a democracia direta, a
democracia participativa. Ele acha que basta a sua representação, como Deputado
eleito democraticamente pelo povo, e que não precisa trazer a participação da
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
39
sociedade civil. É um baixo nível, a meu ver, de compreensão política do que é
democracia.
Portanto, isso indica que nós, que estamos aqui, também precisamos nos
educar politicamente. Por exemplo, nós precisamos melhorar a democracia interna
da Casa, Sr. Presidente. E muito. Por exemplo, a ditadura do Colégio de Líderes.
Os Líderes, com raras exceções, não reúnem suas bancadas para tirar a posição
que vão defender no Colégio de Líderes: eles vão lá, votam e decidem o que se
deve fazer.
Precisamos estimular a democracia interna, inclusive no sentido do chamado
baixo clero. Isso é uma deturpação, porque qualquer um de nós, seja de que Estado
for, que tenha chegado aqui, seja com o número de votos que for, está em igualdade
de condições como representante do povo, legitimamente eleito e democraticamente
eleito.
Tudo isso faz parte de uma discussão sobre o sistema político. Enquanto nós
— a sociedade brasileira, o Congresso Nacional, o Governo Federal, os Poderes da
República — não percebermos que estamos devendo à sociedade uma reforma
política de fôlego, estrutural, sistêmica, nós estaremos sempre com o risco de ter
uma democracia imperfeita, e com essas dificuldades todas que lembrou com uma
precisão extraordinária o Deputado Glauber Braga: o pouco conceito ou o conceito
diminuído do cidadão a respeito desta Casa e o desinteresse pela política. Isto é o
mais grave: não é o desinteresse por esse ou aquele político, por essa ou aquela
instituição, mas é o desinteresse pela política. Isso é uma tragédia em qualquer
sociedade. Não existe sociedade sem política, muito menos democracia sem a
valorização dessa prática.
Portanto, entendo que nós temos que revalorizar esta Comissão para que,
inclusive, mais Deputados se interessem por vir se somar ao quadro de
Parlamentares que a compõe a partir da presença de vocês. Quanto mais
Parlamentares que não convivem com este ambiente perceberem que a Casa está
cheia de representantes de entidades de prestígio, com liderança e presença na luta
social, com certeza, mais desses Parlamentares vão começar a se dar conta de que
este é o espaço mais apropriado para quem quer exercer um mandato com força,
com legitimidade e com presença na sociedade civil.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
40
É assim que vejo. Com a sua pergunta, o Roni contribuiu para que nós
pudéssemos fazer aqui um comercialzinho da nossa Comissão de Legislação
Participativa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Costa Ferreira) - Muito bem.
Eu queria, acompanhando o raciocínio da nossa Presidente Erundina, dizer
que, realmente, a nossa Câmara precisa ser cada vez mais organizada, porque a
desorganização atrapalha. Por exemplo, há Deputados que podem participar de
duas comissões como titulares. Como suplentes, podemos participar de várias. Falo
de comissões e de subcomissões. Ora, o que acontece? Como ela falou, nós, na
Câmara, vivemos a nossa metodologia de trabalho com o Colégio de Líderes. O
Colégio de Líderes, na Constituinte, foi inserido na Constituição, no Poder
Legislativo, como um instituto, pois se implantar o parlamentarismo no Brasil. Era um
ideal implantá-lo, tanto que houve um plebiscito e não foi aprovado. Mas Colégio de
Líderes e medida provisória são institutos do parlamentarismo. E isso vem
dificultando, a Casa vem sendo engessada, porque cada medida provisória que é
expedida e que não é resolvida tranca a pauta e dificulta: ficamos aqui praticamente
manietados.
É preciso que se tomem providências.
Temos discutido o instituto das medidas provisórias, e há muitas reclamações
do Colégio de Líderes, porque é ele que, junto com o Presidente da Casa, decide
quais são os projetos que vão para plenário, quais são aqueles que têm urgência de
serem resolvidos.
A Deputada Erundina falou de uma maneira bem clara. Às vezes parece que
há omissão, mas não há. Nós vivemos aqui um corre-corre desastrado: só hoje
participei de sete comissões. E há o plenário, estamos sendo chamados: o
Garotinho foi para lá, eu ainda não votei, tenho que votar.
Então, eu quero aproveitar para passar a direção ao nosso Presidente,
agradecido pela deferência, por esta oportunidade de estar com vocês nesta mesa-
redonda, debatendo assuntos de vital importância para a organização da
democracia brasileira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
41
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, quero apenas
corrigir uma informação que eu dei e que estava errada. Não é a Comissão de
Direitos Humanos que pode acumular, assim como a CLP, mas a CLP e a Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Essas duas Comissões
permitem o acúmulo de titularidade: em ambas ou numa delas e em outra comissão
temática. Não é esse o caso da Comissão de Direitos Humanos. Eu me equivoquei e
peço desculpas aos internautas pela informação incorreta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - O Roni, Presidente, manda mais
uma pergunta. Ele diz o seguinte:
“As organizações que estão presentes em plenário,
com certeza, são organizações representativas e lutam
pela conquista de direitos legítimos e pela democracia. No
entanto, o mundo não é só flores. Assim, quais são os
critérios da CLP para evitar que organizações com
interesses particularistas, personalistas, se utilizem da
CLP para atender as suas demandas, já que a
documentação exigida é relativa simples?”
Essa pergunta ele também dirige à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Não há como evitar.
Isso é impossível. Se uma instituição atende a todos os requisitos básicos, tem toda
a documentação e quer enviar uma sugestão, ela envia. O que vai acontecer é que,
na hora de essa sugestão ser transformada em projeto de lei, relatada por alguém
aqui, se for um assunto muito particular, ele será rejeitado, como outros já foram
aqui.
Então, eu acho que por discernimento na hora da análise do mérito, como
disse o Deputado Arnaldo Jordy, esse tipo de sugestão será excluído pelos próprios
membros da própria Comissão, na hora de discutir esse assunto.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - A última pergunta que chegou aqui,
relativa ao e-Democracia, é de Luís Felipe Craide:
“Muitas vezes, os processos de votação são muito
demorados, inclusive para leis em que o posicionamento
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
42
popular é claro. É frequente, nos processos de votação, a
discussão perder o foco e passar a considerar muitas
disputas pessoais e partidárias. Como a sociedade pode
contribuir para uma maior produtividade no Legislativo?”
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Na reforma que
estamos propondo, nós desmontamos um pouco do chamado “kit obstrução”, uma
prática antiga nesta Casa: o Deputado entra com requerimento para que a discussão
seja retirada de pauta. Há votação, e ela não retirada de pauta. O Deputado pede
verificação de votação. Aí todo mundo tem que votar. Reabre-se a sessão, o
Deputado pede que ela seja adiada por cinco sessões, depois por quatro sessões,
depois por três sessões. Então, uma sessão, para discutir um único tema, pelo atual
Regimento, pode durar até 12, 14 horas, dados os instrumentos que existem hoje.
Precisamos resumir isso, para que haja mais efetividade, mais eficácia na produção
legislativa.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Presidente, apenas para corroborar
rapidamente, quero dizer que, já que há esse “kit obstrução”, que de fato existe,
talvez nós tivéssemos que fazer um PL ou uma PEC da celeridade nesta Casa. Há
umas coisas até irracionais e alheias à regularidade de outras sociedades
democráticas. Os Estados Unidos, agora, na eleição do Obama, em vários Estados,
chegou a fazer nove referendos relativos a matérias polêmicas na sociedade,
matérias acerca das quais, lá como aqui, o Congresso não tem o mínimo de
consenso para digeri-las no processo legislativo. Nós tivemos várias matérias assim:
a PEC do Trabalho Escravo passou 10 anos aqui até que, finalmente, neste ano foi
desobstruída, assim como tantas outras.
Então, veja bem, matérias como essa podem ir rapidamente para um
referendo, para um plebiscito numa eleição. A cada eleição nos Estados Unidos, na
França, fazem-se plebiscitos junto com a eleição do Presidente, do Governador, do
Prefeito. Há lá um leque de projetos a respeito dos quais se ouve a população
diretamente. Nada mais democrático e mais legítimo.
Nós estamos ainda muito travados para exercitar isso, que já está previsto na
Constituição brasileira. Infelizmente, ainda está distante como prática social. Aqui
mesmo... Nós temos 92 mil projetos tramitando no Congresso Nacional. É até
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
43
vergonhoso dizer isto, mas são quase 100 mil projetos tramitando nesta Casa. Deve
haver muita porcaria, muita coisa irrelevante, muita coisa trivial e insignificante, mas
deve haver muita coisa importante para o País, muita coisa significativa nesses 92
mil projetos de lei que estão dormindo nas Comissões, vítimas desse “kit
procrastinação”, desse “kit interdição”.
Então, eu acho que nós devemos produzir rapidamente, até para apresentá-la
ao Colégio de Líderes, uma alternativa para desobstruir as tramitações e dar uma
satisfação mais eficaz à sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado Jordy, na
reforma do Regimento, nós estamos propondo que um projeto que já esteja a duas
legislaturas sem análise seja dado como extinto — vai para o arquivo. Duas
legislaturas, 8 anos. Há projetos que estão aqui há 12, 14, 15 anos sem terem tido
sequer o mérito discutido.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Talvez seja melhor, ao invés de
arquivar, levar direto para a apreciação do Plenário, para que rejeite ou aprove,
porque houve algumas coisas importantes que aguardaram mais de duas
legislaturas: cito o exemplo da PEC do Trabalho Escravo, aprovada, aliás, por larga
maioria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Mas ela já tinha
passado por Comissão. Estou falando daqueles projetos que nem entraram em
discussão de mérito.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Mas veja bem, Deputado Garotinho,
eu acho que é mais grave a situação da PEC do Trabalho Escravo, porque ela já
tinha sido aprovada em 1º turno, e aprovar em 2º turno uma coisa que já tinha sido
apreciada... E ela passou. Note que há mecanismos de obstrução que são muito
mais eficazes quando agridem determinados interesses. Então, é preciso avaliar se,
ao invés de arquivar o projeto, não podemos levá-lo diretamente para o plenário,
para ser apreciado obrigatoriamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Mas ele tem que
passar por comissão, tem que tramitar... Assim como a PEC do Trabalho Escravo, a
PEC 300 está aprovada em 1º turno, e não se a põe em votação. E é matéria de
grande alcance e interesse social. O Brasil viveu neste ano problemas gravíssimos
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
44
envolvendo paralisações na Bahia, no Rio de Janeiro e em outros locais, e não se
põe em votação a PEC 300. É a tal da soberania do Colégio de Líderes, onde meia
dúzia de iluminados — desculpe-me, que amanhã eu posso vir a ser Líder —
decidem o que é bom para o País. É complicado.
Por isso, nós propomos uma agenda mensal, para que as Comissões sejam
ouvidas, cada partido seja ouvido. Uma agenda mensal, ou seja, no dia 1º de janeiro
todo mundo já sabe tudo que vai ser votado no mês de fevereiro, por exemplo, e no
início de fevereiro já se sabe o que vai ser votado em março, para dar tempo à
sociedade de tomar conhecimento, de os Deputados discutirem com a sociedade e
apresentarem propostas. Ou seja, uma coisa realmente democrática.
Com a palavra o Sr. Luiz Bernardo, do CEBES.
O SR. LUIZ BERNARDO DELGADO BIEBER - Boa tarde.
Em nome do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, eu agradeço a
oportunidade de estar discutindo, no Poder Legislativo, a questão da participação
social.
O CEBES foi fundado em 1976 e, apesar de se chamar Centro de Estudos, é
muito mais uma entidade que reúne pessoas e militantes que lutam por uma saúde
pública melhor para os brasileiros. Ressalte-se que foi uma das entidades que,
juntamente com outras, estiveram à frente do movimento que resultou na
constitucionalização da saúde como um direito de todos. Então, para mim é muito
honroso não só fazer parte da Diretoria do CEBES, como também estar aqui,
voltando a um contato do CEBES com o Poder Legislativo.
Eu acho que esta Comissão tem um papel muito importante, inclusive porque
ela aparece em determinado momento para garantir a possibilidade da participação
popular no processo legislativo, dando início à tramitação de determinadas matérias
sem que precisássemos passar por todo o tormento do instrumento já previsto na
Constituição de reunir 1% do eleitorado, que é realmente algo muito difícil.
Então, é uma estratégia muito interessante e muito inteligente criar-se esta
Comissão, que tem o papel muito importante de atuar como provocadora da
mobilização social, como a Deputada Luiza Erundina já tinha apontado, ao exigir que
as matérias apresentadas na Comissão sejam apresentadas por entidades
devidamente constituídas para isso, porque, se a Comissão fosse referendar
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
45
projetos apresentados por cidadãos individualmente, estaria claramente escapando
à necessidade de 1%. Então, é realmente uma estratégia muito inteligente desta
Comissão.
Quero dizer que também me dá muito gosto estar aqui hoje no Congresso
discutindo isso, porque eu acho que este Congresso, mais do que nos tempos da
fundação do CEBES, tem Deputados não apenas oriundos dos movimentos sociais,
mas também claramente identificados com esses movimentos, Deputados que
trazem para o Congresso Nacional as suas experiências no movimento social.
Todavia, não é só esse aprendizado no movimento social que contribui para a
prática legislativa. Eu acho que o movimento social aprende muito com a prática
legislativa. Cito um exemplo para fazer uma reflexão que entendo importante neste
âmbito. Acho que uma das grandes coisas do Legislativo é muitas vezes a
capacidade de os Parlamentares, para além de suas pautas individuais ou de seus
partidos, conseguirem formar frentes, como, por exemplo, a Frente Parlamentar em
Defesa da Saúde, que é o tema sobre o qual a minha entidade se debruça mais.
O CEBES, juntamente com várias outras entidades, também está participando
de um movimento na sociedade civil que tem um caráter semelhante de formar
frentes, inclusive com entidades que não são propriamente da militância na saúde,
como a OAB, a CNBB, o Conselho Federal de Medicina. O que aconteceu? No início
do ano passado, em janeiro de 2011, foi sancionada a Lei Complementar nº 141,
que estabeleceu os recursos que seriam destinados à área da saúde. Infelizmente
temos que reconhecer que esse foi um momento de derrota para o movimento
sanitário, que pleiteava muito mais recursos para a saúde, e nós perdemos.
Então, essas entidades se reuniram e começaram a fazer um movimento para
a aprovação de um projeto de lei de iniciativa popular que alterasse a Lei
Complementar nº 141, de modo a que voltasse a tramitar a proposta dos 10%.
Ressalte-se que são mais de 30 entidades envolvidas nisso. O Conselho Nacional
de Saúde abraçou essa proposta, e estamos no movimento de recolher essas
assinaturas.
Agora, evidentemente que todas essas entidades, que são várias e
articuladas, não desconheciam a existência da Comissão de Legislação
Participativa, assim como não deixam de ter articulações com um ou outro
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
46
Parlamentar — que poderia perfeitamente apresentar o projeto de lei que nós
estamos defendendo, e, com isso, acelerar e muito pelo menos o início da
tramitação. Mas essas entidades entenderam que não era o momento ainda,
sobretudo porque, nesse caso específico, nós vínhamos de uma sanção muito
recente, pela Presidenta da República, do projeto de lei que não queria os 10%.
Eu acho que nós temos, nesse aprendizado recíproco entre Parlamentares e
movimento social, uma situação que é um equilíbrio muitas vezes difícil. Nós fomos
várias vezes procurados por Parlamentares dizendo: “Estou disposto a apresentar o
projeto de lei para o qual vocês estão coletando assinaturas. Isso vai acelerar o
processo.” E é verdade: iria acelerar.
Por outro lado, enquanto não se tiver a sociedade devidamente mobilizada
por algo que os nossos representantes já tinham recentemente aprovado, vai ser
muito mais difícil também a tramitação posterior.
Bem, ao fim, alguns Parlamentares — não sei e nem quero saber quais foram
— apresentaram isso, e isso já está aí. Nós da sociedade civil continuaremos com o
Movimento Saúde+10, recolhendo assinaturas para apresentarmos — na nossa
perspectiva, em 2013 — esse projeto de lei.
Eu queria destacar isso, porque, às vezes, a dinâmica da colaboração da
sociedade civil com o Legislativo é muito salutar, mas estamos sempre diante de um
equilíbrio muito difícil, e nós temos que tomar cuidado para que um não se deixe ser
suprimido pelo outro: nem a atividade do Parlamentar deixe de ser feita, nem a
sociedade civil deixe de continuar mobilizada — o que, acho, é um dos objetivos
desta Comissão.
Agora quero fazer uma segunda reflexão e, nesta segunda reflexão, há uma
sugestão bastante objetiva para a Comissão.
Existe um ponto muito importante do diálogo entre o Legislativo e a
participação social que é o diálogo com os conselhos. Na área de saúde, nós temos
o Conselho Nacional de Saúde na esfera federal, mas temos todos os conselhos
estaduais e municipais de saúde, que discutem políticas públicas.
Eu acho que uma das questões mais importantes — e não só eu, mas todos
os meus colegas diretores, com quem conversei antes de vir a esta audiência — é
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
47
que o diálogo desta Comissão com os conselhos é uma perspectiva bastante
interessante para o aperfeiçoamento das propostas que estão tramitando.
Há propostas tramitando aqui, propostas que até começaram a tramitar em
regime de urgência em função de terem sido editadas como medidas provisórias,
cujo teor simplesmente já está aprovado, tal a maneira como já faz parte da pauta
do Governo, de modo que o conselho daquela área nem é ouvido. Um exemplo claro
é a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, aprovada também no primeiro
semestre do ano passado, resultado de uma medida provisória editada no final de
2010, a respeito da qual o Conselho Nacional de Saúde não foi ouvido — embora
tenha posição clara sobre isso.
Para deixar a proposta ainda mais clara, aproveito a apresentação com que a
Sônia Hypolito nos brindou no início da reunião, quando ela destacou uma coisa que
eu não sabia: vocês não só trabalham com projetos apresentados por entidades, ou
seja, associações e fundações sem fins lucrativos, como eventualmente também
trabalham com projetos de órgãos nos quais haja paridade da participação da
sociedade civil. Ora, o Conselho Nacional de Saúde é claramente um desses
órgãos, tem mais do que paridade: são 50% de usuários, 25% de trabalhadores da
saúde e 25% representantes dos gestores.
Então, a proposta que o CEBES traz aqui é que a Secretaria da Comissão
possa, digamos, já fazer um levantamento, ainda que não exaustivo, de quais são os
conselhos existentes no âmbito do Poder Executivo e, eventualmente, do Legislativo
em há esse critério, estabelecido pela Comissão, de paridade da representação, e a
Comissão possa estar atenta aos projetos que tramitam para saber se
eventualmente há posicionamentos desses conselhos sobre essas matérias.
Bem, essa era a contribuição do que o CEBES queria trazer para a Comissão
nesta tarde.
Agradeço novamente a oportunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Obrigado. É muito boa
a sugestão. Nós agradecemos a participação.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra Nelson de Miranda Osório, da
COBAP.
O SR. NELSON DE MIRANDA OSÓRIO - Boa tarde a todos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
48
Eu sou representante da Confederação dos Aposentados e Pensionistas do
Brasil, entidade que congrega, na sua estrutura, 22 federações organizadas e mais
de 1.800 entidades de base, associações de âmbito municipal. Fazemos parte de
praticamente todos os conselhos de controle social dos Municípios e dos Estados e
também de âmbito federal.
Deputado Garotinho, pela primeira vez fomos convidados a participar desta
Comissão, desta mesa-redonda, e estamos surpresos. Surpresos porque não
conhecíamos esse instrumento de participação popular. Vou levar à minha diretoria,
ao nosso movimento essa condição que nós temos aqui.
Eu entendo que a participação popular, Deputado Garotinho, é importante até
para a mudança de comportamento da própria Câmara dos Deputados. Nós temos
hoje, assim me parece, uma insensibilidade dos nossos Deputados para com as
causas populares. Cito aqui um exemplo: o projeto que extingue o fator
previdenciário. Essa excrescência jurídica que prejudica o trabalhador e o
aposentado está desde 2008 tramitando na Câmara.
Deputado Garotinho, isso aqui não é questão ideológica para discussão. Isso
aqui não é uma questão programática, partidária. Isso aqui é uma questão de
sobrevivência de idosos que ajudaram a construir este País; que pagaram, durante o
seu período laborativo, em cima do que ganhavam, para ter uma velhice digna, viver
com dignidade, poder comprar o seu remédio e a sua alimentação — o que hoje não
está acontecendo. Nós temos 9 milhões de aposentados e pensionistas sofrendo
essa tortura física e mental praticada pelo Governo Federal.
Aliás, Deputado, não é só o Poder Executivo: também o Poder Legislativo e o
Poder Judiciário parecem estar irmanados. Parece que há um complô silencioso que
faz com que se perpetue no seio da sociedade a ideia de que a velhice deve ser um
período temido de vida, porque transformaram a vida do idoso e do aposentado num
martírio. Nós temos aposentados que pagaram sobre 10, 15 salários mínimos,
quando podiam, e hoje estão recebendo 3, 4 salários mínimos.
Isso é um massacre, é uma tortura.
E eu aproveito a oportunidade de estar aqui na Comissão de Legislação
Participativa para fazer essa denúncia. Nós não podemos continuar assim. Um país
que não cuida dos seus idosos não merece consideração.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
49
Então, Deputado Garotinho, eu acho importantíssimo... E eu, até pela
repercussão da Comissão, faço um apelo à nossa Presidente Dilma, que nós
ajudamos a eleger: que ponha em prática aquilo que ela aprendeu na vida — e eu
acho que ela tem aprendido muito. Transformações sociais duradouras não se
fazem com fuzil nas mãos, mas com caneta nas mãos — caneta: é a arma mais
importante e está nas mãos dela. Que ela use essa arma para fazer uma
transformação social e resolver o problema dos aposentados e dos idosos deste
País, fazendo uma política voltada para a consideração e o reconhecimento da
dívida que a Nação tem com os aposentados, pensionistas e idosos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Muito bem, Nelson.
Muito obrigado pela sua participação.
Nós três aqui, eu tenho certeza, comungamos do mesmo pensamento: somos
radicalmente contra o fator previdenciário, que é um absurdo. Nós, inclusive, na
sessão de ontem, obstruímos a votação de alguns projetos de interesse do Governo,
para que fosse votado hoje o fator previdenciário, mas, na última hora,
misteriosamente, ele saiu de pauta. Até agora não foi votado. Mas vamos esperar
— ainda temos mais 3 semanas de votações até o final deste ano, e o Presidente da
Câmara se comprometeu, publicamente, com essa questão — que se vote o fim
desse fator, que é uma pena de morte para os aposentados do País.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY - Diga-se de passagem, Deputado
Garotinho, não se está discutindo nem mais o fim do fator previdenciário; está-se
discutindo agora uma proposta de consenso já pactuada com todas as entidades,
para amenizar essa tragédia que o fator previdenciário causa de lesão aos
interesses já adquiridos, já consagrados desses que construíram, através da sua
atividade laboral, a vida e a riqueza deste País.
Que dizer, nem isso está sendo possível. Algo que já foi admitido por todos,
consensuado — o Presidente Lula já tinha se manifestado, a Presidenta Dilma e o
próprio Presidente da Casa, Marco Maia — e essa coisa ainda não conseguiu ser...
Queria só acrescentar esse comentário e me incluir nessa trinca a que V.Exa.
se referiu, porque eu também fui contrário ao fator previdenciário.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
50
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Deputado, eu me
referia aos membros da Mesa, não do Plenário, ao falar da trinca. (Risos.)
A representante do Movimento dos Pequenos Agricultores está presente?
Pergunto porque muitos já se ausentaram. (Pausa.)
Com a palavra a representante da Federação Nacional dos Terapeutas —
FENATE.
A SRA. ADEILDE MARQUES - Quero parabenizar a Mesa por nos dar, mais
uma vez, a oportunidade de estar aqui e colocar as últimas novidades da categoria.
A categoria dos terapeutas no Brasil esteve nesta Casa pela primeira vez em
2007, justamente por uma sugestão de projeto de lei da Deputada Luiza Erundina.
Foi o primeiro momento em que se ouviu falar dessa categoria — a Deputada nos
trouxe essa abertura. Depois, em novembro de 2007, nós retornamos aqui também
por sugestão dela. Enfim, temos avançado.
Para não me estender muito, em setembro deste ano, fizemos o III Encontro
Nacional de Terapeutas. Até então, a categoria estava muito dividida, e nesta Casa
tramitavam vários projetos de lei — parece-me que agora só há um, não é,
Deputada?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. ADEILDE MARQUES - Exatamente, do Deputado Paulo Pimenta.
Neste momento, nós estamos percebendo que essa categoria está olhando
para o mesmo foco, graças a Deus. Como resultado do congresso, cujo tema
principal foi a regulamentação da categoria e a inserção dos terapeutas nos
programas de saúde do Ministério da Saúde, estamos recebendo respostas de todo
o Brasil — e eu gostaria que fossem copiadas pela Câmara —, reforçando a ideia da
necessidade de lei que venha a regulamentar a categoria, aqui representada pela
Federação Nacional dos Terapeutas.
Bem, o Deputado saiu, mas nós queremos entregar a moção que saiu desse
encontro. Passo-a à senhora. (Pausa.)
Nessa moção nós pedimos várias coisas e reforçamos a necessidade dessa
lei. Temos o projeto de lei que já passou por uma comissão daqui. Então, queremos
pedir um olhar mais atento, porque somos mais de 600 mil no Brasil. Já há muitos
projetos de lei municipais aprovados, porque muitos Municípios estão trazendo
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
51
centros de terapias que estão atuando consideravelmente no País. Então, está mais
do que na hora de realmente darmos uma adiantada nesse projeto de lei, para que
nós tenhamos a tranquilidade de trabalhar seguramente, pautados por uma lei.
É isso o que nós queremos.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Claro, nós vamos solicitar a nossa
assessoria que levante a tramitação da matéria para ver que estágio ela está, em
que Comissão está, quais são os impedimentos, as dificuldades, os
questionamentos para darmos uma pressão, uma prensada, e depois informar a
vocês. Está bom?
A SRA. ADEILDE MARQUES - E há até uma informação de que estão vindo
muitas informações de apoio à moção. Acho que é um movimento importante...
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Essa manifestação da categoria
consta do texto? (Pausa.)
A SRA. ADEILDE MARQUES - Sim. E eu vou passar as assinaturas para
copiar para a Câmara.
O meu obrigada.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Perfeito. Nós vamos encaminhar à
Secretaria da Comissão para exatamente acompanhar e ver onde se encontra a
matéria. O.k.?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Desculpe-me, eu saí
para dar entrevista à Rádio Câmara.
Quero dizer à nossa querida Presidente da Federação Nacional dos
Terapeutas que, na semana passada, aprovamos — você não vai acreditar, talvez
quem esteja nos assistindo não acredite —, na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, da qual dou membro titular, a regulamentação da profissão de
comerciário. Essa profissão não era regulamentada no Brasil. Que horror! Uma das
profissões mais antigas do mundo, e no Brasil não era regulamentada. Então,
estamos com vários projetos de regulamentação de profissões novas, como, por
exemplo, analista de sistema. Não existe oficialmente. Tecnólogo, não existe
oficialmente. A pessoa é contratada com outra profissão, porque a universidade não
pode contratar como tecnólogo. A PETROBRAS, por exemplo, teve que retirar, por
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
52
medida judicial, seu concurso para tecnólogo, porque a profissão não está
regulamentada.
A SRA. ADEILDE MARQUES - Só mais um aparte, Deputado, só 1
minutinho. Além do mais, no Brasil, a gente está chamando o terapeuta, atualmente,
de escravo branco, porque ele está trabalhando nos hospitais e postos de saúde,
não como contratado, mas por vontade própria.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Como voluntário?
A SRA. ADEILDE MARQUES - Sim, como voluntário. Esse é o termo usado
ultimamente. Então, trata-se de saúde, somos mais 600 mil, e é necessário que
tenhamos uma lei que nos ampare.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - O.k.
Passo a palavra ao Sr. Luiz Antonio Colussi, da ANAMATRA.
O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado
Garotinho.
Boa tarde Deputada Luiza Erundina e Deputado Glauber Braga.
É uma satisfação para a ANAMATRA estar presente e ter sido convidada para
participar dessa mesa-redonda.
Nós sentimos aqui a expressão da pura democracia, em que a população, o
povo, pode participar efetiva e diretamente de assuntos de seu interesse, dos
projetos que está buscando, que ambiciona e que gostaria fossem aprovados.
Então, isso para nós é extremamente importante.
A ANAMATRA — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho congrega 4 mil juízes e tem uma participação associativa muito forte, muito
interessante. Evidentemente que a preocupação maior é a questão corporativa, a
questão que envolve as condições de trabalho, mais Varas do trabalho, mais juízes,
mais servidores e principalmente, hoje, a questão da reposição da inflação dos
subsídios. Não queremos aumento, apenas a inflação, cuja perda já vai a 30%, o
que nos obrigou, nos dias 7 e 8, a fazer uma paralisação de protesto. Uma
dificuldade enorme, em que o Poder Executivo, que tem a chave do cofre, tratou
dessa dificuldade. Mas isso não tira o nosso esforço e a nossa preocupação com a
cidadania e com a sociedade.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
53
Nós temos uma participação nas comunidades por meio de um único
programa, o Trabalho, Justiça e Cidadania, ao qual faço referência. Nesse
programa, juízes e outros operadores do Direito do Trabalho, como advogados e
promotores, vão dar aula e conversar com as crianças e os jovens nas escolas.
Temos uma participação legislativa, uma atuação também muito forte dentro
do Congresso, porque a quantidade de projetos que envolvem o Direito do Trabalho
e a Justiça do Trabalho é muito grande, é significativa. Se olharmos o material —
excelente material — de informação da Comissão de Legislação Participativa,
verificaremos que as 15 proposições com maior volume de manifestação popular
envolve questões de direitos sociais. Como exemplo, cito a jornada de trabalho dos
enfermeiros, o fator previdenciário, a anistia aos bombeiros e assim por diante.
Vejam onde está a preocupação do povo brasileiro. É onde temos que lutar,
enfim, é para onde devemos levar melhores condições, superar as dificuldades,
através do poder público.
Temos dificuldades. Nós conhecemos — neste sentido ouvimos os relatos
dos que me antecederam e os da própria Mesa — a demora na tramitação dos
projetos de lei, é verdade. Temos, por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.974, que é de
2003. Surgiu da Sugestão nº 40 da ANAMATRA, em 2002. Dentro desta Comissão
de Legislação Participativa a tramitação foi rápida, de 2002 a 2003. De lá para cá,
não andou. Anda, recebe substitutivo, troca Relator e assim por diante.
Assim, a preocupação demonstrada pela Mesa e por outros debatedores deve
realmente pontuar uma preocupação forte da Comissão. Esta é uma sugestão que a
ANAMATRA traz, que a ANAMATRA apresenta à Comissão, no sentido de dar-lhe
mais tarefa. Sei que os servidores e assessores da Comissão acompanham os
projetos, mas seria necessário que também os Parlamentares que integram a
Comissão acompanhassem esses projetos. Se conseguíssemos fazer uma alteração
no Regimento Interno... Se há 11 anos, foi difícil criar a Comissão, passados esses
anos ela comprova a sua importância.
Ainda temos dificuldades. Muitos Parlamentares ainda olham a Comissão
como se ela fosse o “patinho feio”, mas tenho a impressão de que a Câmara, com a
Presidência do Deputado Marco Maia, que já está no final, abriu-se bastante. E com
a habilidade do Presidente Garotinho, talvez ainda pudéssemos tentar colocar neste
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
54
Regimento algum dispositivo sobre tramitação preferencial, ou algo nesse sentido,
para valorizar ainda mais o trabalho importante da nossa Comissão, ou melhor,
daqui da Comissão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Da nossa Comissão.
O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - É porque estou na Comissão Legislativa
da ANAMATRA, mas esta é nossa também. (Risos.)
Essa é uma sugestão concreta que fazemos e apresentamos agora.
Recentemente — prometo ser muito breve, porque o pessoal já falou bastante
—, no dia 4 de setembro, quando fomos muito bem recebidos no gabinete pela
Sônia e pelos demais assessores, trouxemos duas sugestões: uma de projeto de lei;
outra de projeto de lei complementar, ambas relacionadas à questão da corrupção,
ao combate à corrupção no País. Vejam, os juízes preocupam-se bem mais, além do
que seria sua função jurisdicional dizer o direito, solucionar o caso concreto.
A primeira é a Sugestão nº 51, de 2012, que sugere um projeto de lei
complementar que disponha sobre a criação do Conselho de Ética Pública e
estabelece medidas de transparência e controle de atos de agentes políticos,
dirigentes, empregados e servidores públicos. Esse Conselho de Ética Pública seria
integrado pelos corregedores do Poder Executivo, deste Poder Legislativo e do
Poder Judiciário. Seria um supraconselho para fiscalizar um pouco melhor o País.
A segunda é a Sugestão nº 52, que sugere projeto de lei que institui o
Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do
processo licitatório, determina o processamento prioritário de processos que tratem
de crimes cometidos por agente público, altera a lei que trata do crime de lavagem
do dinheiro público, inclusive sugerindo a duplicação das penas para os crimes de
corrupção, etc.
Os projetos estão, em nossa ótica, devidamente fundamentados. E eu diria
que estão bem fundamentados, inclusive com dados importantes relacionados ao
dispêndio de valores — aquilo que o País deixa de fazer, como moradia e saúde, por
exemplo — naquilo que é desviado, naquilo que não é empregado para o povo
brasileiro.
Peço ainda vênia, Sr. Presidente, para solicitar que fique registrado nos Anais
da Câmara e da Comissão de Participação Legislativa o texto que nós aprovamos,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
55
em assembleia-geral, no XVI CONAMAT, o Congresso Nacional dos Magistrados da
Justiça do Trabalho. A assembleia foi realizada no dia 4 de maio, na cidade de João
Pessoa, na Paraíba. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte ementa dos colegas
juízes do trabalho presentes:
“Combate à corrupção. Efetividade da atividade judicial.
Afirmação da cidadania e da justiça. A afirmação do valor
da magistratura passa pela defesa de valores éticos. Os
magistrados e suas entidades de classe, na qualidade de
sujeitos ativos do processo político, atuarão para o
aperfeiçoamento dos sistemas de controle de uso e gasto
do dinheiro público, bem como para a edição de leis para
dificultar a atuação desonesta de agentes públicos e
privados, e para que os corruptos sejam punidos pelo
Poder Judiciário, o que contribuirá para a efetividade da
atividade judicial. Para tanto, esboça-se projeto de lei
anticorrupção, cuja adesão social deverá integrar a
agenda associativa”.
Essa é uma agenda associativa da ANAMATRA. E nós optamos e
escolhemos entrar pela Comissão de Legislação Participativa devido à importância
desta Comissão na efetivação da democracia.
Está aí fundamentado. Os textos já estão com os Relatores, que V.Exa.
designou, Deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, e Deputado
Francisco Araújo, do PSD de Roraima. Cada um tem um projeto. Estamos
aguardando o relatório.
Em resumo, Sr. Presidente, para que não nos alonguemos, a nossa ideia é
esta: gostaríamos de ser parceiros desta Comissão de Legislação Participativa. Nós
temos a nossa Comissão Legislativa da ANAMATRA, que tem condições de
inclusive oferecer notas técnicas e pareceres, evidentemente dentro da nossa área,
dentro da efetivação dos direitos sociais.
O nosso Estado Democrático de Direito avançou muito, fortaleceu o Direito do
Trabalho. E é um fortalecimento que não está favorecendo A ou B; fortalece a
economia. A Justiça do Trabalho não prejudica o empregador e favorece o
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
56
empregado. Não! Ela faz justiça e cumpre a legislação social brasileira, que é uma
das mais perfeitas do mundo. Por quê? Porque a nossa Constituição de 1988
efetivamente é a Constituição Cidadã, como foi dito no dia da promulgação.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, para uma
justificativa. Vou tomar a liberdade de retirar-me, devido a um compromisso que já
estou adiando por um máximo de tempo com um conjunto de pessoas que estão me
aguardando. Mas faço questão de, depois, olhar todas as notas taquigráficas das
instituições que ainda vão fazer uso da palavra.
Para encerrar, quero registrar a presença do Sr. Delton, Presidente da
Federação das APAEs do Rio de Janeiro. Ele veio participar deste nosso encontro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sejam bem-vindas as
APAEs, que fazem um trabalho tão bonito pela vida.
Depois do pronunciamento bem eloquente e preciso do nosso querido Luiz
Antonio, da ANAMATRA, concedo a palavra ao Sr. Luis Claudio Megiorin. É italiano?
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - É italiano.
Deputado Anthony Garotinho, Deputada Luiza Erundina, na pessoa de quem
cumprimento todas as mulheres presentes neste plenário.
O Deputado Garotinho é do meu Estado de origem, o Rio de Janeiro.
Costumo dizer que sou oriundo da cidade mais importante do Brasil. Tenho de falar
isso com cuidado, porque estou do lado de um gaúcho. Mas a cidade mais
importante do Brasil é Petrópolis, pelo menos até 1800 e pouco.
O Deputado Costa Ferreira lembrou aqui o plebiscito, e eu, se não me falha a
memória, votei pela monarquia para ver se Petrópolis voltava a ficar no topo.
Brincadeiras à parte, é uma honra estar aqui representando a CONFENAPA
— Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos. É uma entidade muito
simpática a todos os presentes aqui, porque quem não tem filho em escola já teve,
ou está estudando, ou terá, ou tem netos.
Costumo dizer que represento a classe mais importante deste País, que são
os pais e alunos, porque sem pais não há alunos; sem alunos, não há escolas; sem
escolas, não há universidades; sem universidade, não há nada, não há país.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
57
Sentimo-nos honrados pelo convite, porque, normalmente, os pais só são
chamados para pagar as contas e suportar as consequências. Costumo dizer
também que nós representamos uma boa parte desses pais que arcam duas vezes
com o custo da educação, que está deteriorada neste País.
O interessante é que, recentemente, tivemos um convite — não somos
convidados normalmente pelo Governo — do Embaixador da Finlândia. De repente,
veio, no nosso e-mail, um convite que nos deixou muito lisongeados, porque, pelo
menos, já estamos tendo reconhecimento internacional.
Isso porque aqui no Distrito Federal fundamos, e sou o Presidente, uma
associação de pais e alunos que tem 1 ano de criada e é afilada com a FENAPA.
Essa associação de pais e alunos tem um blog. Estamos fazendo ainda nossa
identidade visual. Esse blog, em 1 ano, já teve 12 mil acessos.
Se observarem, verão que, na imprensa, estamos aparecendo toda hora com
temas importantíssimos que estão sendo demandados. Então, existe uma demanda
reprimida pela participação de pais de alunos na sociedade. Só alguns setores do
Governo não enxergam isso.
A CONFENAPA é membro nato da CONAE — Conferência Nacional da
Educação e do Fórum Nacional da Educação e também tem assento no conselho do
FUNDEB. Então, muitos não conhecem, dizem que nunca ouviram falar. Mas ela
existe. Se não aparece mais, é porque nós pais somos um pouco desmobilizados.
Entregamos aqui — conversei com o Dr. Aldo, que me explicou de antemão o
que a Dra. Sônia Hypolito já nos tinha explicado muito bem — algumas ideias de
prementes necessidades de pais e alunos neste momento em que a educação está
tão perturbada, estamos com problemas seríssimos, estamos votando o Plano
Nacional de Educação e a questão dos royalties, se vão ou não ser aplicados 100%
na educação. Nós da Associação e da Confederação lidamos com pais no dia a dia,
com os problemas que estão impedindo o acesso de alunos à educação.
Deputados, esta não é uma proposição, porque ainda vamos tentar fazer uma
proposição na forma correta, de acordo com o regulamento desta Comissão, mas,
se os senhores observarem, nesse documento há seis problemas que merecem
atenção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
58
Algum Deputado desta Comissão poderia, se quiser, encampar essa luta
conosco, porque precisamos resolver essa situação agora.
Neste momento, temos milhões de crianças sendo cerceadas à educação,
sendo impedidas de entrar na escola por uma norma que foi usurpada. O poder
legiferante foi usurpado deste Congresso Nacional, porque o Conselho Nacional de
Educação editou a Resolução nº 6, de 2010, estabelecendo uma regra: as crianças
de educação infantil — isso ocorre desde a primeira entrada na escola — têm de
fazer aniversário até 31 de março para poder entrar na escola.
O Deputado foi um brilhante Governador do nosso Estado, a Deputada Luiza
Erundina foi Prefeita em São Paulo, ele foi Prefeito também, e sabem mais do que
ninguém que essas pessoas sofrem com problemas de vagas nas escolas.
Dia 8 saiu uma entrevista enorme no jornal Correio Braziliense. Pela primeira
vez, conseguimos colocar nessa entrevista um ponto importantíssimo nessa
discussão da idade limite para a entrada na escola. Foi uma pesquisa feita por 5
anos pela Academia Brasileira de Ciência, que chegou à conclusão de que
principalmente a alfabetização neste País deve se dar até os 6 anos de idade, por
causa de questões de sinapses, que não sei explicar a V.Exas, e por causa de
questões de uma janela de oportunidades que existe para que as crianças da mais
tenra idade possam ser alfabetizadas no momento mais propício, mais fértil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Luis Claudio, o que o
senhor está colocando é tão importante que queria entender exatamente.
A Resolução nº 6, de 2010, que o senhor citou, exige exatamente o quê? Que
a criança complete 6 anos até o dia 31 de março. É isso?
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Isso. Para entrar para a alfabetização.
Então, o que ocorre?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Se ela não tem, o que
ocorre?
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Ocorre que a criança que não teve sorte
de nascer até 31 de março, ela nasceu do dia 1º de abril em diante, fica fora da
escola por mais 1 ano. E isso é mais nefasto, prejudica mais ainda as crianças das
escolas públicas, porque essas crianças, segundo pesquisadores da ABC — depois
posso dar mais detalhes à assessoria de V.Exa. —, vão ficar mais 1 ano na rua,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
59
desamparadas, sem escola. Antigamente a regra era até 6 de junho; a criança
entrava, havia uma flexibilidade. Essa norma veio e enrijeceu.
Nós não estamos contra totalmente a uma fixação de norma. O que nós
somos contra é a esse enrijecimento, de colocar uma data limite para entrar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - É um absurdo.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Segundo os pesquisadores, nos países
onde existe uma data limite para se entrar, existe uma flexibilidade de 2 ou 3 meses.
É disso que precisamos. Qual a diferença que tem aquela criança que faz 6 anos no
dia 31 e aquela que faz no final de abril, no meio de abril, em maio? Os pais, pelo
senso comum, já não conseguiam entender. Eu estava aqui, neste plenário, e uma
mãe me perguntou: “Dr. Luiz, o senhor vai recorrer da decisão que extinguiu
processos sem julgamento de mérito na 15ª Vara Federal?” Porque nós entramos
como litisconsortes ativos juntamente com o Ministério Público Federal contra essa
data. Em Pernambuco e em alguma parte da Bahia, na 5ª Região do TFR, essa
norma está suspensa, porque o Ministério Público entrou lá. Ela tinha efeitos
nacionais, mas a União recorreu e os efeitos foram restringidos àquela região.
Nós aqui, no Distrito Federal, estamos recebendo inúmeras ligações de todo o
País. Os pais estão desesperados porque essa norma, Deputada, afeta não só as
crianças de 6 anos, mas aquela criança que já entra na creche, na educação infantil
a partir de 2 anos; se ela não faz 2 anos até 31 de março, ela também não entra
porque há efeitos lá para a frente. E nos 2 anos que antecedem o Ensino
Fundamental 1, chamado em algumas escolas de Jardim 1, Jardim 2, que deveriam
entrar com 4 anos, também têm que fazer aniversário.
Então, são essas as necessidades que vão contra... Mas nós vamos até o
Supremo. Essa medida vai contra o art. 208, inciso V, da Constituição que trata do
acesso a níveis mais elevados da Educação de acordo com a capacidade... E os
cientistas estão falando... É uma pena que agora a Presidente Dilma...
Logo no dia seguinte à nossa entrevista ao Correio Braziliense — depois eu
posso passar à sua assessoria —, nós conseguimos uma coisa extraordinária. Com
o lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, cuja idade —
até 8 anos — os cientistas foram contra, porque, segundo eles, estaríamos
perdendo grandes oportunidades de estimular as crianças antes. Porque o que
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
60
acontece com a estimulação precoce? Nossos filhos, e nós somos da classe média,
são estimulados desde antes da concepção. Nossas esposas têm uma boa
alimentação, higiene... Quando aquela criança é gerada, ela já começa a receber os
primeiros estímulos benéficos. A criança pobre não tem essa sorte, a criança pobre
não recebe estímulo algum.
Então, segundo os pesquisadores, quanto antes a criança entrar na escola,
melhor para ela. Serve também para nós diminuirmos essa desigualdade com os
países de Primeiro Mundo.
Na Finlândia, Deputado, as crianças já vão alfabetizadas para a escola, a
maior parte das crianças. Por quê? Segundo um dado histórico de que eu tomei
conhecimento na Embaixada da Finlândia, antigamente, há alguns séculos — não
sei se chega a séculos — a Igreja Luterana, a igreja oficial daquele país, só permitia
o casamento de quem fosse alfabetizado. Então, a pessoa tinha de ir lá provar para
o pastor que sabia ler e escrever. Hoje não acontece mais isso, porque mais de 90%
da população está alfabetizada. Mas permaneceu a ideia de as pessoas
estimularem os filhos em casa. Aqui nós não temos isso.
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa está causando o quê?
Um cerceamento de entrada na escola. Interessante que, no dia 9, o Correio
Braziliense, logo após a nossa entrevista, deu uma cutucada no Secretário de
Educação Básica: “Uns pais estão dizendo, baseados numa pesquisa do PAIC, que
as crianças têm que ser alfabetizadas até os 6 anos de idade.” O Secretário foi muito
inteligente, e eu tenho que aplaudir o Prof. Callegari, não é? Ele falou assim, foi
evasivo, mas disse: “Criança tem que brincar, criança não pode se estressar.” Ora,
contra a Ciência, quem é que vai argumentar?
Deputado, nós temos também que reformular o Conselho Nacional de
Educação e dar assento aos pais neste Conselho; nos Conselhos Estaduais de
Educação também. Recentemente, a ASPA, entidade que eu represento no Distrito
Federal, fez um pedido ao Governador do Distrito Federal. Foi negado assento aos
pais, justamente quando se discutia um projeto de lei, já aprovado, da gestão
democrática na escola. Infelizmente, nós estamos fora. Nós pagamos a conta, mas
não podemos participar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
61
Outra questão: os aumentos abusivos nas escolas privadas. Entramos com
dois procedimentos no Ministério Público. Os pais estão enlouquecidos, porque há 5
anos os aumentos são feitos na base de três vezes a mais que o índice de inflação;
as escolas estão começando a se sentir pressionadas com isso.
Temos ainda a questão da inclusão. Temos problemas com inclusão.
“Deputado, nós temos legislação de inclusão”, hão de falar. Temos. Mas não dá para
se aplicar. Recentemente, nós entramos com uma representação no Ministério
Público, aqui no Distrito Federal, contra uma taxa abusiva que estava sendo cobrada
de pais de crianças com Síndrome de Down. A resposta do Ministério Público,
depois de todo o alvoroço na imprensa, foi: “Inclua na planilha o custo com o
portador de necessidades especiais.” Planilha é uma mãe! É a casa da mãe joana —
desculpem-me o termo —, porque ali cabe tudo.
Durante esse procedimento, em que estamos discutindo o aumento de
mensalidade, o Ministério Público nos concedeu vista. Olhamos e vimos que as
escolas, até para o Ministério Público, estão sonegando informações. Por quê?
Apresentar planilha de custo é fácil. Apresentar a despesa para o pai também: “Olha
aqui a nossa despesa”. Eu quero ver a receita para fazer o cotejo, para saber se não
houve abuso. Pedimos ao Ministério Público para quebrar o sigilo das escolas. Foi
quebrado. Agora estamos esperando para ver o que vai acontecer.
Disso tudo decorre em relação à inclusão — e aí temos um problema — que
as escolas tanto públicas quanto privadas não conseguem atender nem quem tem
menos, nem quem tem mais. Estamos perdendo crianças superdotadas, com altas
habilidades, que não estão sendo estimuladas no seu potencial. Disso decorre outro
problema: adolescentes que passam para a universidade no meio do Ensino Médio
estão sendo cerceados de entrarem na universidade.
Tenho um caso emblemático de uma menina que passou no meio do segundo
ano do Ensino Médio para Engenharia Mecânica na UnB, passou no final do
segundo ano para Engenharia Mecânica, na UnB, — a menina não tinha 16 anos
ainda — e passou no meio do terceiro ano do Ensino Médio para Engenharia
Mecânica, na UnB...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Ela é punida porque...
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Porque sabe mais,...
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
62
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sabe mais.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - ... porque é superdotada, tem altas
habilidades...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Isso é um absurdo.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - E aí passou na UNICAMP, também para
o mesmo curso, passou na UnB de novo, agora, e passou pelo PAS. Seis vezes. Aí
falam: imaturidade. A universidade — não sei se o reitor da Federação de Reitores
está aqui — tem que estar preparada para receber esse estudante. “Ah!
Imaturidade, vai mudar de curso depois.” E daí? Se a pessoa não tem maturidade no
meio do terceiro ano, ela não vai ter maturidade em janeiro. Tem gente que não tem
maturidade com vinte e poucos anos, com 30.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Com 50. (Risos.)
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Com 50. Então, são questões que
palpitam o nosso coração, porque nosso trabalho é voluntário. Eu sou advogado, e
essa Associação, essas coisas estão me tomando um tempo. Eu passei a tarde toda
aqui, cheio de compromissos. Já vasculharam a minha vida, sabem que eu tenho a
ficha limpa, minha esposa é juíza aqui também, colega... Outro rótulo que podem
colocar é que eu sou louco. O cara trabalhando de graça, toda hora aparece na
imprensa, na televisão, debates na rádio. Eu não sou locutor, não sou radialista,
igual ao Deputado Garotinho, que sabe falar. Então, para mim, é novo. Até quando
vou fazer sustentação oral, no tribunal, eu tremo todo. Ainda bem que eu estou
sentado aqui.
Nós precisamos também de projetos de leis que obriguem as escolas a terem
representações, associações de pais em cada escola, justamente para coibir
abusos. Nós temos tido mortes em escola. Aqui, no Distrito Federal, uma menininha
em 2010, com 2 aninhos de vida, esperada por 15 anos por um casal, morreu
afogada numa escola de primeira linha, na Asa Sul, com todo o cuidado que ela
tinha — tinha cinco pessoas na piscina tomando conta e a menina morreu afogada.
Quem vai pagar por isso? Depois que acontece? Outro menino foi eletrocutado, na
frente da sua turma, com 3 aninhos. A turminha relata que saía fogo, fumaça da mão
dele, numa escola privada de primeira linha. Outro menino morreu, no ano passado,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
63
eletrocutado, um menino especial, numa escola do Paranoá, sem falar de outras
coisas, mutilação, bullying.
Gente, se eu, como advogado, não fizer alguma coisa, não der parte do meu
tempo, não procurar fazer isso, e se V.Exas., que são Deputados, não abraçarem
essas causas, eu não sei onde a educação vai parar. Não há PIB de 10%, podem
colocar 20%, 30% do PIB, e não vai se resolver.
Eu agradeço aos Deputados, Deputadas, senhores e senhoras, pela
oportunidade. Perdoem-me ter tomado o tempo, mas eu fico à disposição da sua
assessoria, o que for possível...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Existem questões aqui,
como a presença de representantes de pais nos Conselhos Estaduais e no
Conselho Nacional, que exigem lei, como esse último que V.Sa. citou também, a
exigência da representação de pais em todas as escolas. Quanto à Resolução nº 6,
de 2010, a Comissão pode marcar uma audiência com o Ministro Mercadante para
expormos isso.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - E chamar pesquisadores também.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Nós agendamos,
V.Sas. se reúnem conosco e vamos, juntamente com pesquisadores, analisar. Como
foi estabelecido por resolução do Ministério, pode ser mudado por resolução do
Ministério.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Nós só queremos flexibilizar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Sim, eu acho que isso
não precisa nem lei, isso a gente resolve numa audiência, não é, Deputada
Erundina? A Comissão pode pedir audiência, e vamos deixar combinado aí.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Eu acho que pode ser feito esse
encaminhamento. E está me ocorrendo também outro, que era essa entidade
encaminhar, sob a forma de sugestão, a realização de uma audiência pública, desta
Comissão junto com a de Educação, chamando inclusive os representantes do
Ministério, do Conselho de Educação...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Especificamente sobre
a Resolução nº 6...
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
64
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - ... para discutir especificamente
essas normas, com a presença de V.Sa., através da sua entidade, e de
representantes do Ministério, entendeu? Aí se faz uma discussão mais acurada de
todos esses problemas, com a Comissão de Educação desta Casa, com o Ministério
presente e a sociedade civil, através de sua entidade.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Ou é isso ou os tribunais vão ficar
abarrotados de processos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Porque eu já ouvi
queixa dessa Resolução pelo menos umas quatro ou cinco vezes. Encaminhei um
ofício, como Deputado Federal, quando ainda era Ministro o Fernando Haddad, mas
não obtive resposta.
Eu telefonei para o Cesar Callegari, pessoa com quem eu tenho alguma
intimidade... Saiu agora de lá — não é? —, parece que ele deixou...
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Saiu agora?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - É, parece que saiu esta
semana. O Callegari é uma pessoa pela qual eu tenho grande respeito, uma pessoa
séria, dedicada à Educação. Iria até tratar com ele de um assunto, quando fui
informado que ele tinha deixado a função. Não sei se o ano passado foi um ano
muito tumultuado... Este ano, início do ano passado, período eleitoral, pode ser que
ele não tenha observado essa questão com os olhos da urgência que isso exige.
Muito obrigado pela sua participação. Foi muito boa.
O SR. LUIS CLAUDIO MEGIORIN - Eu que agradeço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Miguel Salaberry, da
UGT, está? (Pausa.)
Edélcio, do CONSEA, você é o último.
O SR. EDÉLCIO VIGNA - Boa noite a todos.
Pelo menos eu não trago uma agenda do CONSEA para vocês, viu? Eu quero
falar mais da CLT.
Eu sou titular do Conselho Nacional de Segurança Alimentar. Estou aqui
representando a Presidente, Maria Emília, sou também assessor político do Instituto
de Estudos Socioeconômicos – INESC, e temos com vocês encaminhada a reforma
política, estamos trabalhando junto com a plataforma.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
65
Primeiro, quero agradecer o convite. O CONSEA agradece o convite de poder
estar aqui. Deputado Garotinho, muito obrigado.
Deputada Luiza Erundina, como representante do INESC, o CONSEA
naquela época, em 2001, não existia ainda. Ele foi encerrado no início do Governo
Fernando Henrique Cardoso e reaberto agora, em 2003. Nós trabalhamos com o
INESC para a organização da Comissão de Legislação Participativa, e esta
Comissão, Deputada, nasce como uma comissão polêmica aqui na Câmara.
Eu quero retomar inclusive as primeiras palavras da Deputada: ela nasce
como uma comissão polêmica, exatamente como já havia sido sublinhado, porque
ela parecia ser, na época, um paradoxo: como ter uma comissão aberta à
participação política se o próprio Congresso representava os cidadãos e os
Estados? E aí eu encaminho aquela questão: a dificuldade dos Parlamentares de
participarem desta Comissão que eu levo em consideração também, mas não é só;
é uma questão individual, mas é uma questão institucional, porque o Congresso é
muito conservador. E quando é criada uma comissão como esta, a CLP, que tem
impacto dentro de um Poder conservador, dentro de uma Casa de representação,
para onde ela quer trazer a participação, somada à representação, a própria
representação se recolhe de uma forma conservadora, e é daí que vem um pouco,
creio eu, essa reação dos Parlamentares. S.Exas. preferem logicamente trabalhar
em comissões como a de Relações Exteriores, a de Finanças, a de Agricultura, mas
não percebem que estas Comissões são tradicionais, e que a única Comissão que
pode alterar a estrutura do Poder Legislativo, torná-la mais democrática, é esta
Comissão. Eu acho que é isso que não se processa para esses Deputados. Eu acho
que esta Comissão rompe com a democracia representativa, ela traz a participação,
e rompe. E ela não rompe só porque a Deputada Erundina, em 2001, teve uma luz,
e setores da sociedade a auxiliaram. Não, mas porque já havia uma massa crítica
que possibilitou a sua criação, que já vem da Constituição Cidadã, da participação,
dos critérios de participação social etc. e tal. Então, eu acho que isso é interessante,
porque, antes de 1988, que espaço de participação tinha a sociedade? Eram as ruas
e as praças. Esse era o espaço social de participação. Hoje, não. Hoje nós temos,
além das praças e das ruas, que são as mobilizações sociais, participações
institucionais. No Executivo, nós temos os Conselhos, do qual inclusive eu participo,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
66
e sou titular, pela sociedade civil. No Legislativo, a Comissão onde V.Exas.
representam muito bem.
Acho que atualmente o Estado está começando a se abrir para a participação.
É uma abertura incipiente ainda. Teve início no Executivo e no Legislativo. O
Judiciário ainda não se abriu, apesar de a sociedade bater muito na porta do
Judiciário, questionar a forma de comportamento dos juízes, enfim, o modo de
participação. A sociedade está batendo nisso aí.
Eu achei muito interessante a apresentação da Sônia Hypolito. Ela trouxe o
perfil dessa participação. Quem participa? São homens do Sudeste e do Nordeste,
de escolaridade média e, em sua maioria, aposentados, num País onde as mulheres
são a maioria. Os jovens estão entrando nas redes sociais. Eu acho importante a
utilização, por esta Comissão, das novas tecnologias alternativas e sociais para
trazer esses jovens. Eu acho muito importante essa...
Fizemos grandes mobilizações no CONSEA. Inclusive elaboramos a PEC que
inseriu na Constituição o direito à alimentação. Realizamos muitas plenárias, de
onde saem muitas propostas. Às vezes, elas ficam paradas no CONSEA. Não as
encaminhamos por uma série de questões e porque somos um órgão associado
com o Governo. O CONSEA tem dois terços da sociedade civil e um terço de
Governo. Então, temos que fazer uma série de encaminhamentos junto com o
Governo. Por isso fica meio complicada a situação política de alguns
encaminhamentos.
A partir de agora, das plenárias, nós vamos pedir às organizações que
encaminhem para o banco de ideias — eu acho interessante — e mobilizem os
segmentos vinculados à questão de segurança alimentar e nutricional para participar
mais desta Comissão.
Mais uma vez, muito obrigado pelo convite.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Bom, acho que não
está faltando ninguém.
Deputada Erundina, quer se despedir?
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Mais uma vez, quero agradecer aos
senhores a presença e dizer que, mais do que nunca, esta Comissão se coloca na
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL Comissão de Legislação Participativa Número: 1564/12 21/11/2012
67
linha de frente daquilo que o País deseja e se esforça: passar a limpo a história
deste País na busca da verdade, do cumprimento de justiça para consolidar a
democracia. Nosso processo de redemocratização está incompleto. Enquanto a
gente não passar a limpo essa história...
Esses espaços, como o desta Comissão, tem tudo a ver com esse momento,
com essa perspectiva que se coloca para a sociedade brasileira e para o Brasil.
Obrigada a todos.
Presidente, V.Exa. fez bem, porque teve a clareza e a sabedoria de perceber
o sentido desta Comissão. Eu dizia para V.Exa. ainda há pouco: esta Comissão tem
uma vocação revolucionária, porque revolucionário é povo. Quem faz a revolução, a
transformação é o povo, é a sociedade. As instituições são, em geral, muito mais
tendentes a se engessar, a se estabelecer, a não ter flexibilidade para a mudança.
Quanto mais vocês estiverem aqui dentro, tanto mais esta Casa é obrigada,
realmente, a dar resposta àquilo que a sociedade demanda.
Foi uma grande reunião. Temos muito a agradecer a todos vocês.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Anthony Garotinho) - Eu quero agradecer a
todos, àqueles que permaneceram até o final, àqueles que estiveram aqui e tiveram
que se ausentar.
Quero registrar, ao término do nosso encontro, a presença do Deputado
Federal Paulo Feijó. Todos contribuíram de forma muito positiva.
Quero agradecer à Sônia Hypolito e a todos os funcionários da CLP que
colaboram demais para a realização deste evento.
Informo que todo o conteúdo desta mesa-redonda será disponibilizado em
áudio e vídeo na página da Comissão www.camara.leg.br/clp.
Nada mais havendo a tratar, encerro a presente mesa-redonda, antes
convocando os membros da Comissão para a sessão da próxima quarta-feira.
Muito obrigado.