departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo fileata da 114ª sessão da câmara dos deputados,...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 114.3.55.O

DATA: 15/05/17

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa

Extraordinária - CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 15h31min

TÉRMINO: 21h57min

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

Ata da 114ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária,

Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da 3ª

Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 15 de maio de 2017.

Presidência dos Srs.:

Rodrigo Maia, Presidente

Carlos Manato, 4º Suplente de Secretário,

Fausto Pinato, nos termos do §2º do artigo 18

do Regimento Interno.

ÀS 15 HORAS E 31 MINUTOS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Rodrigo Maia

Fábio Ramalho

André Fufuca

Giacobo

Mariana Carvalho

JHC

Rômulo Gouveia

Dagoberto Nogueira

César Halum

Pedro Uczai

Carlos Manato

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 114.3.55.O Tipo: Deliberativa Extraordinária - CD Data: 15/05/2017 Montagem: 5827

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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Não havendo quórum regimental para

abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno,

aguardaremos até meia hora para que ele se complete.


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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 51 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

II - LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da

sessão anterior.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se às

IV - BREVES COMUNICAÇÕES

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Padre João.


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O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, a semana se inicia e, cada vez mais, setores do Judiciário,

do Ministério Público e da Polícia Federal ficam desmoralizados quando há ofensiva

contra o Presidente Lula, contra o PT. Esquecem-se da esposa de Cunha, da filha

de Cunha, da irmã de Aécio. Foi Andrea Neves quem comandou, quem operou todo

o esquema em Minas Gerais.

Percebemos que a semana se inicia com esta ofensiva dos golpistas para

buscar votos de Deputados. Vão então ampliando o pagamento relativo a emendas,

os cargos, o troca-troca dos cargos, daqueles que estão sendo fiéis ao golpe.

É uma semana desafiadora, mas é importante, para não haver retrocesso,

que o povo brasileiro continue reagindo à altura a esses golpistas, que estão

arrancando, roubando direitos do povo brasileiro.

Obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Daniel Coelho.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero aqui voltar a um tema do qual já tratei neste microfone. Trata-se

da violência no Estado de Pernambuco, especificamente na cidade de Barreiros.

Assim como alguns Deputados Estaduais, fiz uma solicitação diretamente do

nosso gabinete para que fosse instalada uma Companhia Independente da Polícia

Militar na cidade de Barreiros, que se encontra em uma situação de completo caos.

Os assaltos e crimes violentos estão deixando a população completamente

desesperada. O comércio está fechando as portas, porque não resiste ao momento

de crise econômica nem à situação de insegurança.

Sem nenhum tipo de critério técnico, foi divulgada a informação de que, pelo

menos este ano, a Companhia Independente não será instalada no Município de

Barreiros. Faço aqui mais uma vez um apelo ao Governador do Estado de

Pernambuco.

Falando em nome da população, deixo aqui o registro da nossa indignação

pela violência sem controle na região da Mata Sul no Estado de Pernambuco.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


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Delegado Edson Moreira, por 1 minuto.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, menores de idade estão fazendo atos

criminosos dos mais variados. No último sábado, menores entraram na Fundação

Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a antiga FEBEM, em São

Paulo, e resgataram outros três menores perigosíssimos. Ontem, no final de

semana, menores entraram numa loja e assassinaram um policial militar. Além do

mais, menores de idade estão fazendo outras ações diretamente.

Aprovamos aqui a redução da maioridade penal com muito mais de 308

votos, e até agora o Senado sentou em cima da matéria e não delibera sobre ela. É

necessário votar isso. Os menores estão matando à vontade.

Gostaria de dar como lido o meu discurso e pedir que ele fosse divulgado pelo

programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno a esta tribuna para falar, mais

uma vez, de um assunto que já deveria ter sido solucionado há mais de 1 ano: a

redução da maioridade penal.

A PEC da redução da maioridade penal para crimes hediondos foi aprovada

em dois turnos nesta Casa, em agosto de 2015, mas parou no Senado. Enquanto

isso, menores continuam cometendo crimes dos mais bárbaros pelo Brasil afora.


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Na madrugada do último sábado, cinco adolescentes armados invadiram a

Fundação Casa em Guaianazes, na Zona Leste de São Paulo, e resgataram 12

outros menores infratores que cumpriam medidas socioeducativas.

Durante a ação, esses bandidos renderam os vigilantes, expondo-os a forte

ameaça de morte, e ainda roubaram um dos funcionários da instituição. A operação

foi tão bem planejada que a polícia, mesmo fazendo buscas no local, logo depois do

ocorrido, não conseguiu encontrar nenhum dos adolescentes.

Felizmente nenhum trabalhador daquela instituição ficou ferido. E,

infelizmente, a população, que paga seus impostos em dia, tem mais um motivo

para se preocupar, porque são mais 12 meliantes que estão a solto nas ruas de São

Paulo, podendo cometer os mais perversos crimes, porque têm absoluta certeza da

impunidade.

Inclusive, Sr. Presidente, neste final de semana, um policial militar da ROTAM

do Goiás, que estava em seu horário de folga, foi vítima da afronta de menores

infratores, que estavam soltos devido a benevolência do Estado em liberar os

bandidos no Dia das Mães, pelo famoso indulto por bom comportamento. O policial

foi abordado pelos menores infratores, que iriam roubar uma padaria. Um deles viu

que o policial estava armado e tentou tirar-lhe a arma. E o policial, que estava

distraído colocando crédito em seu celular, foi morto pelos menores. Eles também

mataram uma atendente da padaria na troca de tiros. Um menor foi morto por outro

policial militar, aposentado, que estava no local.

A redução da maioridade penal é importante para ajudar a diminuir os altos

índices de criminalidade no País. A crise de segurança pública é real! Não adianta

ficar passando a mão na cabeça desses bandidos, impondo-lhes medidas


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socioeducativas, porque a maçã já está podre. Quantos deles já são usados no

tráfico de drogas, já mataram por qualquer motivo e mais de uma vez?

A PEC da redução da maioridade penal foi aprovada na Câmara por mais de

308 votos! Isso já seria suficiente para o Senado entender o que deseja a

população.

É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando continuidade ao período das

Breves Comunicações, concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, por 3 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sras. Deputadas, um dos algozes da alma é o ódio. Creio que nada se

torna mais letal para uma sociedade do que um surto de ódio. É o que está

acontecendo em nosso País, é o que está acontecendo nas grandes mídias, e, para

ser especifico, é o que está acontecendo na caçada da Globo contra a candidatura

de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

Não estamos lidando com um embate de ideias e posições, mas com um ódio

letal e avassalador, o ódio de classe. Sei que há uma verdadeira orquestração

sistemática, permanente, diuturna de ódio fomentada pela Rede Globo, acionada por

setores privilegiados e fascistas, contra o Partido dos Trabalhadores.

Nesse processo de fomento ao ódio de classe lançam mão de uma arma

terrível e demoníaca: a calúnia. Os caluniadores atuam dia e noite. Tinha razão

Voltaire, quando disse: “Os caluniadores são como o fogo que enegrece a madeira

verde, não podendo queimá-la”. Já Heródoto, o grande historiador, dizia: “A calúnia

é, sem dúvida, o pior dos flagelos, visto que faz dois culpados e uma vítima”.

Perpetrada pela mídia e pelo fascismo, setores da Justiça estão acusando,

prendendo e até condenando sem provas cabais, cristalinas, concretas. Trata-se do

chamado julgamento de praças públicas. Estão julgando, sejamos francos, sem

provas evidentes e inegáveis, contrariando o que disse Jesus: “Não julgueis para

não serdes julgados, pois com o julgamento com que julgais sereis julgados e com a

medida com que medis sereis medidos”. Mas os fariseus não ligam e nem refletem

sobre a advertência de Jesus.


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Não defendo e nem justifico nenhuma prevaricação na vida pública. Acho que

quem prevaricou no setor público deve ser punido. Mas se deve fazer isso de

maneira equilibrada, séria e mediante provas concretas, nunca da forma como está

acontecendo: fragilizando-se presos e levando-os à delação premiada, para saírem

da cadeia e ainda ficarem com parte do que roubaram, passando algum tempo

numa mansão de luxo, cercados de mordomias. Isso está parecendo uma troca de

favores.

Sr. Presidente, gostaria que todo o teor do meu pronunciamento fosse dado

como lido e que a ele fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação

da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos algozes da alma é o ódio.

Creio que nada se torna mais letal para uma sociedade do que um surto de ódio. É o

que está acontecendo em nosso País, é o que está acontecendo nas grandes

mídias, e, para ser especifico, é o que está acontecendo na caçada da Globo contra

a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.

Não estamos lidando com um embate de ideias e posições, mas com um ódio

letal e avassalador, o ódio de classe. Sei que há uma verdadeira orquestração

sistemática, permanente, diuturna de ódio fomentada pela Rede Globo, acionada por

setores privilegiados e fascistas, contra o Partido dos Trabalhadores.

Nesse processo de fomento ao ódio de classe lançam mão de uma arma

terrível e demoníaca: a calúnia. Os caluniadores atuam dia e noite. Tinha razão


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Voltaire, quando disse: “Os caluniadores são como o fogo que enegrece a madeira

verde, não podendo queimá-la”. Já Heródoto, o grande historiador, dizia: “A calúnia

é, sem dúvida, o pior dos flagelos, visto que faz dois culpados e uma vítima”.

Perpetrada pela mídia e pelo fascismo, setores da Justiça estão acusando,

prendendo e até condenando sem provas cabais, cristalinas, concretas. Trata-se do

chamado julgamento de praças públicas. Estão julgando, sejamos francos, sem

provas evidentes e inegáveis, contrariando o que disse Jesus: “Não julgueis para

não serdes julgados, pois com o julgamento com que julgais sereis julgados e com a

medida com que medis sereis medidos”. Mas os fariseus não ligam e nem refletem

sobre a advertência de Jesus.

Não defendo e nem justifico nenhuma prevaricação na vida pública. Acho que

quem prevaricou no setor público deve ser punido. Mas se deve fazer isso de

maneira equilibrada, séria e mediante provas concretas, nunca da forma como está

acontecendo: fragilizando-se presos e levando-os à delação premiada, para saírem

da cadeia e ainda ficarem com parte do que roubaram, passando algum tempo

numa mansão de luxo, cercados de mordomias. Isso está parecendo uma troca de

favores, em que a pessoa inventa que tem algo contra Lula e Dilma e ganha um

prêmio no final.

Sabemos que um dos maiores perseguidos nessa história caluniosa é o

Partido dos Trabalhadores. A intenção dos fascistas é inviabilizar Lula e enfraquecer

o PT. A exemplo, verificamos mais uma vez que, após o depoimento de Lula a Moro,

em Curitiba, a Globo divulgou milhões de delações inventadas e até e-mail criado de

forma frágil e caluniosa. Mas, o importante, no caso, é disseminar o ódio e acusar

sem provas Lula e Dilma.


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O surto de ódio que se está alastrando pelo País é um ódio de classe, um

ódio contra os avanços sociais, um ódio contra os menos favorecidos. E é um ódio

frio, planejado, calculado, que visa, fiquem certos, a instalação do fascismo no

Brasil. É sobretudo a máquina eleitoral fascista em movimento.

Agora, senhoras e senhores, o ódio só é vencido pelo avivamento da

democracia. Martin Luther King já dizia: “O que me preocupa não é nem o grito dos

corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que

me preocupa é o silêncio dos bons”.

Acordemos e lutemos para que tenhamos um futuro melhor!

Viva a democracia!

Era o que tinha de dizer.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Misael

Varella, por 1 minuto.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de recuperação fiscal dos Estados é

fundamental para sanar o caos financeiro que vive Minas Gerais.

É preciso reestabelecer a ordem em áreas fundamentais, como a saúde,

cujos atrasos nos repasses estaduais podem causar o fechamento de hospitais na

Capital e em importantes cidades do interior mineiro.

Peço que o meu discurso seja dado como lido e divulgado pelo programa A

Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de recuperação fiscal dos

Estados é fundamental para sanar o caos financeiro que vive Minas Gerais.

É preciso reestabelecer a ordem em áreas fundamentais como a saúde, pois

os atrasos dos repasses estaduais podem causar o fechamento de hospitais na

Capital e em importantes cidades do interior mineiro. A ajuda é fundamental para

devolver as condições de trabalho e de funcionamento a centros de saúde pública,

que prestam serviços a milhares de pessoas.

No início do mês, o Conselho Regional de Medicina — CRM publicou nota

indicando 26 instituições de saúde mineiras, sendo 19 hospitais filantrópicos, que

passam por dificuldades, como falta de medicamentos, de insumos e de


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equipamentos para diagnóstico, bem como desfalque nas equipes de atendimento,

entre outras. Os hospitais que não sanarem as carências correm o risco de sofrer

uma interdição ética, pois o Conselho orienta os médicos a não voltarem ao trabalho

até que haja uma solução do caso.

São importantes e tradicionais instituições em cidades como Viçosa,

Caratinga, Cataguases, Juiz de Fora e Belo Horizonte que correm o sério risco de

ter seus atendimentos suspensos, o que pode prejudicar toda a população dessas

regiões. O longo atraso dos repasses do Fundo Estadual de Saúde, em função da

grave crise financeira pela qual passa Minas Gerais, parece não ter uma solução

viável que não seja a adesão ao plano de recuperação e reestruturação fiscal

proposto pelo Governo Federal.

As contrapartidas do plano não agradam a todos, especialmente à população

e aos políticos que não pertencem a Minas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Porém, é necessário um esforço extra para superar mais este obstáculo e devolver o

equilíbrio econômico aos Estados.

Independentemente das causas, especialmente quando se fala em

escândalos intermináveis de corrupção que usurparam o País por décadas, temos o

dever de agir em prol de medidas que possam garantir o máximo de unidade

econômica ao País, para que os Estados retomem o crescimento.

Era o que tinha a dizer.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Delegado

Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, por 3 minutos.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como eu havia narrado

anteriormente, os menores realmente estão matando desordenadamente por este

País afora. Em todo lugar, esses menores não dão a menor chance para as pessoas

de bem progredirem e viverem uma vida social em paz. Roubam, matam, estupram,

fazem tudo que querem, e com eles não acontece nada.

No Dia das Mães, diversos menores que tiveram perdão saíram aterrorizando.

Em Aparecida de Goiânia, menores assassinaram um policial militar que parou em

uma padaria para recarregar os créditos do celular. Eles tentaram roubar a padaria,

mas outro policial, aposentado, que lá estava reagiu e matou um dos menores. O

outro menor matou a funcionária que estava no caixa.

Os menores estão fazendo o que querem. Foram à Fundação CASA lá de

Guaianases, em São Paulo, e resgataram — vejam só a audácia dos menores —

outros menores que estavam cumprindo medidas socioeducativas. Sr. Presidente,

este País está uma brincadeira.

Por outro giro, temos que analisar também o problema da segurança pública.

A quem interessa toda essa insegurança no País? A quem interessa isso

tudo? Precisamos estudar profundamente o que está acontecendo. Por que estão

matando de inanição a policia investigativa? A polícia investigativa é mais cara e não

aparece porque ela trabalha como se fosse um civil normal, não tem farda, não tem

ostentação, trabalha como se fosse emprego de segurança. Mas o que está


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acontecendo? É a policia investigativa que tira o criminoso de circulação através da

investigação das provas carreadas para os autos.

Em todos os Estados, o policial civil está se aposentando e não está se

investindo na polícia investigativa, que é a polícia repressiva.

Para terem uma ideia, a Polícia Federal está trabalhando, mas está

selecionando os casos que trabalha, porque o seu efetivo é o mesmo de 1970, como

é o efetivo de outras polícias.

Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no

programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.


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Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Deputado Carlos Manato, inicialmente quero desejar uma boa semana e

um bom trabalho aos meus colegas Deputados e Deputadas. Vamos torcer para que

façamos votações importantes e para o bem do nosso País.

Estamos na semana da Marcha dos Prefeitos. Gostaria de dizer que estou

recebendo aqui, com muita satisfação, a visita do Sr. Antonio José Bianchin, Prefeito

da cidade de São José do Ouro, e também do Sr. Aldir Zanella da Silva, Prefeito da

cidade de Barracão.

Os Prefeitos estão vindo a Brasília em busca de emenda, apoio e ajuda para

investimentos na área de infraestrutura, saúde, educação, esporte. E os nossos

Ministros e os meus colegas Deputados e Deputadas vão ter a satisfação de receber

aqui aqueles que são responsáveis pelo bom andamento do nosso País: os prefeitos

e vereadores, que estão nas comunidades.

Então, sejam bem-vindos aqui o Prefeito Antonio e o Prefeito Aldir!

Também recebi a visita do Sr. Constantino Orsolin, nosso Prefeito de Canela;

do Sr. Abrelino Dal Bosco, da Associação dos Aposentados e Pensionistas de

Caxias do Sul; do Sr. Volmar Veadrigo, da cidade de Caxias do Sul; e do nosso

amigo e empresário Humberto Tomé, Diretor-Presidente da Tomé Indústria de

Autopeças, da cidade de Caxias do Sul.

Hoje de manhã, já tivemos uma audiência com o Chefe de Gabinete do

Ministério de Minas e Energia, para tratar de assuntos relacionados ao custo da

energia elétrica. Infelizmente, a ex-Presidente Dilma, nos últimos 3 anos, havia dado


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um desconto muito grande nas tarifas de energia elétrica, para ganhar a eleição. E,

depois que ganhou, ela teve que aumentar o custo da energia em mais de 100%.

Nós ainda estamos pagando essa conta, o que está inviabilizando a nossa indústria.

Mas temos caminhos a seguir. Estamos no debate, no diálogo. Hoje à tarde,

vamos ter uma importante audiência com o nosso Diretor-Geral da Agência Nacional

de Energia Elétrica — ANEEL, para tentar achar soluções para que as nossas

indústrias continuem o seu trabalho importantíssimo na geração de empregos.

Também quero dizer que, no sábado, estivemos em um encontro do PMDB

da nossa região, liderados pelo nosso Presidente do PMDB do Rio Grande do Sul, o

Deputado Alceu Moreira, juntamente com o Deputado Darcísio Perondi, que contou

com prefeitos e lideranças do PMDB da Serra Gaúcha. Foi um encontro muito

importante, em que fomos esclarecer sobre a reforma da Previdência, sobre a

reforma trabalhista.

É isso que temos que fazer: conversar com as pessoas, dialogar e mostrar

aquilo que estamos fazendo de importante para salvar a Previdência.

Temos que ter a consciência de que o Presidente Temer, o Ministro Henrique

Meirelles e nós estamos fazendo, juntamente com a sociedade, um projeto para

salvar a Previdência. No momento em que aprovarmos essa proposta de reforma da

Previdência Social, vamos dar a todos os 32 milhões de aposentados e pensionistas

e àqueles que irão se aposentar a garantia de que vão receber os seus benefícios

sem problema nenhum, nos próximos anos de sua vida.

Vamos procurar fazer uma proposta que seja boa também para aqueles que

ainda vão se aposentar. É por isso que estamos debatendo juntamente com o

Presidente Temer e sua equipe econômica.


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Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato.

Muito obrigado.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Daniel

Coelho.

V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos vivendo um intenso debate, não só

aqui no Congresso Nacional, mas em todo o Brasil, a respeito da reforma da

Previdência, e é sobre esse tema que eu gostaria de falar hoje à tarde, até para

explicar ao nosso eleitor e às pessoas que acompanham o nosso trabalho a nossa

posição a respeito dessa matéria.

Não tenho a visão às vezes demagógica ou até irresponsável de alguns que

negam que existe um déficit, que existe um problema e que existe uma necessidade

de alterar algumas regras na nossa Previdência, principalmente para diminuir

privilégios, ou até acabar com eles, e levar o País a uma situação de igualdade na

sua Previdência pública. Porém, o projeto que temos hoje, que foi apresentado pelo

Governo e já saiu da Comissão, na nossa opinião, após profunda análise e debates

com diversos segmentos organizados da sociedade, não traz esse equilíbrio.

Para aqueles que defendem um governo mais liberal, um governo mais

enxuto, um governo que atenda à população nos seus pré-requisitos básicos de

educação, saúde e segurança, mas que não tenha uma máquina gigantesca e cara

para o País, a aprovação dessa reforma é exatamente a perpetuação desse modelo

gigantesco de Governo, já que essa reforma aprofunda o sistema arrecadatório da

nossa Previdência, em que, independentemente da faixa de renda, todos, desde

aqueles que mais ganham até aqueles que ganham um salário mínimo, financiam as

ações do Governo através de suas contribuições previdenciárias. Além disso, no


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momento em que se estabelecem, de forma linear, regras para dificultar o acesso da

população à Previdência, terminamos aprofundando as injustiças.

Não é correto que se estabeleça uma mesma regra para o trabalhador

intelectual e para o trabalhador braçal, para aquele que ganha uma remuneração

que dificilmente chega aos dois salários mínimos e que dificilmente consegue ficar

inserido no mercado de trabalho após os 60 anos de idade.

Imaginem, Srs. Deputados, se um ajudante de pedreiro, se um auxiliar de

serviços gerais ou um trabalhador de uma das tantas outras funções importantes

para o nosso País, que tenha baixa remuneração e que dependa da força física,

conseguiria aos 60, 61, 62, 63 anos de idade arrumar um emprego e continuar no

mercado de trabalho exercendo a sua profissão e sustentando a sua família!

(Desligamento automático do microfone.)

O SR. DANIEL COELHO - Peço mais 1 minuto, Sr. Presidente, para eu poder

fazer a conclusão. Agradeço, Deputado Carlos Manato.

É por isso que colocamos aqui a nossa posição. Nós estamos abertos, sim, a

fazer um debate, a fazer uma discussão, a aprofundar a discussão sobre a

Previdência. Eu não nego o problema, mas não há condições de se votar um projeto

desta maneira, porque sacrifica o andar de baixo e sacrifica a parcela da população

que ganha até dois salários mínimos.

Com as modificações que têm sido feitas, no intuito de se ganhar maioria

Parlamentar, nós começamos a observar que a manutenção de privilégios está

acontecendo. Algumas categorias conseguem sair dessa reforma, por conseguirem

exatamente se organizar, ficando para o trabalhador da iniciativa privada e da

carteira assinada uma conta altíssima a ser paga.


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O ideal é um novo modelo de Previdência, muito diferente deste que está

colocado. Por isso, a nossa posição, já declarada, é contrária ao projeto hoje

apresentado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Daniel

Coelho.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra ao Deputado Adérmis

Marini, do PSDB de São Paulo, para um registro.

O SR. ADÉRMIS MARINI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de saudar dois Vereadores do Interior de São Paulo, da

cidade de Orlândia: Max Leonardo Define Neto, do PSDB, e Márcia Lúcia Belato dos

Santos, do DEM. São Vereadores de primeiro mandato, que fazem um trabalho

muito importante naquela cidade. Ambos se encontram presentes no plenário desta

Casa. Buscam levar recursos para suas cidades. Eu gostaria de saudá-los!

Agradeço a V.Exa. a deferência. Muito obrigado, Sr. Presidente.



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Pastor Eurico, do PHS de Pernambuco.

V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna, Deputado.

O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

quero registrar apelo ao Governo Federal para que ele possa olhar para o Estado de

Pernambuco, principalmente para a questão da seca, da falta de água em muitas

cidades.

Hoje, nós temos dificuldades não só no Sertão, mas também nas cidades do

Agreste do nosso Estado.

Por incrível que pareça, nós temos agora águas que já chegaram da

transposição leste do Rio São Francisco, em Camalaú, na Paraíba. Está a 24

quilômetros do Rio Capibaribe, que começa lá em cima, no leste, e vai desaguar

dentro da Capital do nosso Estado. Se essa transposição puder adentrar por ali, vai

beneficiar milhares de famílias, pessoas que residem naquelas cidades, como

Jataúba. Já temos a Barragem de Poço Fundo, em Santa Cruz do Capibaribe, não

vai haver mais despesa para se fazer a construção. E depois vai descendo ali pelas

cidades de Pão de Açúcar, Taquaritinga, Toritama, chegando a Caruaru. Menciono

também outras cidades, como Vertentes, como Santa Maria do Cambucá. A

Barragem de Jucazinho vai poder receber essas águas, que vão descer ainda por

Surubim, Limoeiro, Lagoa do Carro, Carpina, Paudalho, chegando praticamente à

nossa Capital.

Milhares e milhares de famílias serão beneficiadas. Há essa luta, essa crise,

esse sofrimento que, durante anos e anos, vêm enfrentando os nossos irmãos,


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amigos, a sociedade da área agreste do nosso Estado, e eles seriam agora

beneficiados.

Há uma mobilização de todos os Parlamentares do Estado de Pernambuco —

os Vereadores, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais —, estamos

apelando para o Governo Federal, no sentido de que possa olhar de forma

diferenciada para a situação em que se encontram os nossos pernambucanos

nessas cidades do Agreste.

É bem verdade que, no Sertão, alguma coisa sendo feita também. Mas,

agora, o Agreste está bem próximo. Junto com a Paraíba temos água, que pode

descer pelo eixo leste de nosso Estado.

Aproveito a oportunidade para dizer que a luta continua em prol de todas

essas pessoas do Estado de Pernambuco, que lutam, que esperam. Pessoas idosas

estão à espera da tão sonhada água desde o tempo em que eram novas, e ela

nunca chegou. Mas temos esperança de que agora o Governo poderá olhar de

forma diferenciada para essa questão e produzir alegria para tantas famílias que

necessitam deste bem tão precioso, a água.

Estamos juntos em defesa dos nossos pernambucanos.




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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Sóstenes

Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro. Em seguida, concederei a palavra ao

Deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de parabenizar os munícipes da cidade de Cachoeiras de

Macacu, brilhante e bonito Município, com suas regiões turísticas muito importantes,

com grandes cachoeiras, como o próprio nome do Município já diz. Hoje já está

completando mais um ano de emancipação política. Que se sintam abraçados todos

os moradores da cidade, inclusive o Prefeito Mauro Soares, o Vice-Prefeito Luiz

Fernando e o meu amigo Crisontino. Quero, daqui de Brasília, mandar-lhes meu

abraço.

Aquela cidade tem um futuro promissor da nossa região serrana. Queremos

desejar toda a bênção de Deus para a cidade de Cachoeiras de Macacu!

Muito obrigado.


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Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria dar como lido pronunciamento com relação aos 208 anos da

Polícia Militar do Distrito Federal.

É uma instituição que teve nos seus quadros pessoas como o Alferes

Tiradentes e, mais recentemente, o nosso ex-Presidente Juscelino Kubitschek, que

era tenente-coronel da Polícia Militar. Essa instituição, ao longo desses mais de 200

anos, tem demonstrado, com o seu trabalho, a sua importância para a sociedade

brasileira.

Essa é a manifestação que faço, porque dediquei 26 anos da minha vida a

essa instituição, e nada mais justo do que fazer essa homenagem pelo transcurso

do dia 13 de maio, quando a Polícia Militar do Distrito Federal completou 208 anos.

Que meu pronunciamento conste dos Anais da Casa e do programa A Voz do

Brasil.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tenho a satisfação de fazer uma

justa homenagem a uma instituição nacional: a Polícia Militar do Distrito Federal, que

hoje completou, no último dia 13 de maio, exatos 208 anos de serviços prestados à

sociedade brasileira.


30

A uma parte de sua história mais recente a minha se mistura, em razão dos

25 anos de trabalho que a ela dediquei. Um policial militar não tem hora para

encerrar o seu trabalho, condição exigida por lei de quem escolheu essa honrosa

profissão.

Ao homenageá-la, sei que prestigio as nobres e conhecidas figuras do

passado, milhares de homens e mulheres desconhecidos que com ela misturaram

sua vida e, particularmente, aqueles que hoje envergam sua farda, seus símbolos e

as dores que ela porventura carrega.

Quando a Polícia Militar do Distrito Federal foi criada, em 1809, por decreto

de D. João VI, que aportara na antiga Capital do Brasil, no ano anterior, com um

séquito de 15 mil pessoas da corte, o Rio de Janeiro contava com 40 mil habitantes.

Com o nome de Corpo de Quadrilheiros, sua árdua tarefa ainda hoje está

inscrita no dia a dia de quem enverga sua farda: manter a ordem pública,

enfrentando com orgulho as adversidades de sempre — na época, a fuga da

desgastada monarquia Portuguesa para as terras da colônia brasileira, em face da

iminente invasão napoleônica, aqui somada à transpiração dos gritos pela

independência da Inconfidência Mineira de 1789 e da Conspiração dos Alfaiates na

Bahia, de 1789, entre tantas outras de igual relevo espalhadas e silenciadas pelo

desejo de construir a nação brasileira.

Curiosa história de uma instituição criada para enfrentar rebeliões que se

opusessem ao poder instituído, mas que revelou entre seus membros a ousadia de

homens condenados como Tiradentes, alferes da Polícia Militar nas Minas Gerais, e

vários policiais condenados à morte na República Baiense, nome popular da

Conspiração dos Alfaiates.


31

Sob o prisma do passado, que encontra em nossos mártires policiais militares

a afirmação da identidade da Nação brasileira, é fácil defender e parabenizar a

gloriosa existência de 208 anos da Polícia Militar do Distrito Federal. Mas para

poucos é tarefa fácil defendê-la no presente. Quem se atrever a defender a Polícia

Militar precisará conhecê-la, constatando nela as razões maiores da edificação da

Pátria brasileira, ou estará previamente condenado aos olhos daqueles que dela só

recolhem as migalhas plantadas pela mídia sensacionalista.

Defender a Polícia Militar é arriscar-se à condenação prévia, e isso fez o

filósofo grego Sócrates iniciar sua defesa diante do Senado Grego, mais de 4

séculos antes de Cristo, declarando quase admitir sua culpa, tal a capacidade de

seus acusadores em desfigurar sua imagem e seus propósitos. Mesmo assim fez ele

sua defesa. Mesmo assim faço eu, hoje, aqui, a defesa da Polícia Militar do Distrito

Federal.

Se no passado da Polícia Militar encontramos inquestionáveis razões para

merecida homenagem, sua história recente nos reserva boas surpresas, agora

vinculadas a nossa querida Brasília, Capital de todos os brasileiros.

A Polícia Militar do Distrito Federal esteve presente com três de seus

membros na famosa Missão Cruls, que em 1892 percorreu este Planalto Central

para estudar as condições da instalação da capital da República. São eles os Alferes

Henrique Silva e Joaquim Rodrigues de Siqueira Jardim e o Capitão Carolino Pinto

de Almeida, que aqui nos orgulhamos de citar.

Outra personalidade que se integra à honrosa presença da corporação policial

militar na história brasileira, é o Tenente-Coronel Juscelino Kubitschek de Oliveira.

JK envergou a farda policial militar na gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais, fato


32

esquecido pela imprensa. Aliás, fato tratado com irrelevância pela historiografia

nacional. Mas não é o único. Com a mesma irrelevância tratam o extraordinário

escritor Euclides da Cunha, que em uma das mais importantes obras literárias

brasileiras retratou a Guerra de Canudos. Ele foi policial militar, mas é fato

esquecido.

Orgulha-nos falar aqui da presença de Juscelino Kubitschek na corporação

policial militar, pois para Brasília ele tem a importância que a fábula de Rômulo e

Rêmulo tem para a cidade de Roma na Itália, com a diferença de que aquela se

edificou sobre uma fábula, e essa se edificou sobre uma realidade que não tem

comparativo histórico na contemporaneidade mundial. Lênin não fundou Leningrado;

Mao Tsé Tung não fundou Pequim; George Washington não fundou Washington,

nem Jesus Cristo fundou Jerusalém. JK, esse bravo soldado, médico da Polícia

Militar, aliou-se à eterna esperança do povo brasileiro pela integração do

desenvolvimento nacional, enfrentando resistência ferrenhas histórias, simbolizadas

concretamente na oposição de Carlos Lacerda no Rio de Janeiro e Assis

Chateaubriand, saudosos e poderosos precursores do poder moderno da mídia, que

hoje, antes de reportar-se às causas sociais da violência, atrela-se ao caminho fácil

de vender o sensacionalismo, maculando a imagem da Polícia Militar, cuja função

específica, ela sabe, é atuar nas consequências dos conflitos sociais.

Esse triste papel que exerce a imprensa não difere do papel assumido por

algumas figuras ilustres da política nacional. Autoridades presas ao passado recente

da ditadura militar, que fez da Polícia Militar uma extensão de seus desmandos

políticos, rendem-se às suas tristes memórias e se esquecem de que à nossa

corporação cabe o papel constitucional de ser instrumento do Estado e do Governo,


33

fiel àqueles propósitos do passado — herança que somente a nós macula, pois

somos nós a carregar a palavra “militar” no nome — e fiel aos propósitos atuais de

consolidar a cidadania, causa maior da atual fase da democracia brasileira. Mas

sempre fiéis, pois nenhuma instituição sobrevive unicamente da grandeza de seus

mártires.

Com reverência e inspiração é que dividimos esta homenagem com

Juscelino, lembrando aos presentes que não será estranho que o futuro lhe reserve

a homenagem merecida de um dia ver chamada de Kubitschek a Capital do nosso

Brasil.

Mas a Polícia Militar do Distrito Federal não é feita apenas de grandes vultos

e inegável sintonia com os valores de consolidação da Nação brasileira. É também

construída com o trabalho incógnito daqueles que atuaram sempre ao lado das

angústias da população abandonada pelas ações do Estado ao longo de sua

história. Ainda no Rio de Janeiro, a Polícia Militar atuou em campanhas como as da

erradicação da varíola e da febre amarela e de inúmeras ações em prol do combate

às enfermidades provocadas pela falta de saneamento básico das cidades

brasileiras.

Também lá há registros de iniciativas da corporação em trabalhos de proteção

a crianças abandonadas, idosos carentes e mães em grave estado de abandono,

isso quando eram incipientes as favelas cariocas, quando não havia o controle

assistencial absurdo do tráfico, deleitando-se sobre a miséria que se alastra. Aqui,

na realidade do Distrito Federal não há diferença nesse papel insubstituível da

Polícia Militar, para surpresa de tantos que disso tomam conhecimento. São gestos

simples carregados de amor ao próximo e de dedicação à sociedade brasiliense à


34

qual elegemos como nossa comunidade e da qual é oriunda a maioria dos nossos

policiais militares.

Para exemplificar cito apenas as iniciativas do Batalhão Escolar com a

Campanha de Combate às Drogas, denominada Programa Educacional de

Resistência às Drogas — PROERD, que executa extraordinário trabalho junto às

escolas do DF para ensinar as crianças a dizer não às drogas e à violência. Cito

também o trabalho do Regimento de Polícia Montada, que há vários anos

desenvolve importante trabalho de equoterapia com crianças portadoras de

deficiência mental, atividade que tem a gratidão de dezenas de famílias para as

quais essa atividade tem valor imensurável. São apenas ações exemplares entre

tantas hoje existentes e que demonstram ser a Polícia Militar do Distrito Federal uma

instituição presente na mais distante das localidades, às vezes como única presença

do Governo e do Estado, não apenas como força de controle da ação de criminosos

e marginais, mas também como instituição à qual recorre a comunidade carente

para toda sorte de necessidade.

É comum listarmos, entre nossos quadros, policiais que já carregam consigo

as marcas da relação intrínseca com a comunidade que lhes oferece os filhos para

afilhados, filhos que nasceram em suas mãos no trabalho de socorro e emergência

que pouco registro têm nos órgãos de imprensa.

Não achamos que fazemos o melhor trabalho do mundo. Achamos que

fazemos o melhor trabalho do mundo dentro das condições que nos são oferecidas.

Condições que fazem de cada policial militar um “juiz de paz” que soluciona

pequenos conflitos; um parturiente no socorro à mulher desamparada; um mecânico

em socorro à viatura em condições precárias; um cidadão com seu celular, seu


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microcomputador, seu carro e sua vida à disposição da sociedade 24 horas por dia.

Desses homens e mulheres que são a verdadeira imagem da Polícia Militar, pois

não se curvam diante das dificuldades, também queremos nos lembrar nessa

homenagem.

São 208 anos de existência num país que não tem por hábito preservar a sua

história. E são 208 anos de histórias cotidianas de dedicação às famílias da Capital

brasileira, mesmo em prejuízo de suas próprias famílias, que se secundarizam

diante da exigência de prioridade à sociedade que lhe exige até a vida. São aos

nossos mortos esquecidos que todo ano tombam no seu ofício. São aos nossos

feridos que guardam a triste lembrança de suas sequelas que queremos também

realçar nessa homenagem pelos 208 anos da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dizia Monteiro Lobato que “um país se faz com homens e livros”. Pois o

nosso policial se faz com a paz entre os vivos. Diz o adágio popular que “crianças

não jogam pedras em árvores que não dão frutos”. Pois aqueles que em nós só

veem dissonância com os grandes anseios atuais da sociedade por direitos

humanos e cidadania, com suas pedras provam que temos a fartura dos frutos.

Encerro com as palavras do poeta que expressa o meu desejo inabalável de

ver a nossa Polícia Militar atendida em suas reivindicações para levar à comunidade

o profissionalismo que dela é exigido: “Quero morrer antes dos meus sonhos, pois

que sem eles a morte é repetida. Sem sonhos não se morre, sem sonhos não se

vive a vida”.

Parabéns à Polícia Militar do Distrito Federal!

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça constar este pronunciamento nos

Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass

por 3 minutos.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente

Carlos Manato.

Colegas Deputados e Deputadas, em 12 de maio completamos 1 ano de

governo de um Presidente sem voto, colocado no poder por um golpe midiático,

institucional, jurídico e parlamentar. Foi este Parlamento que votou o golpe do

afastamento da Presidenta Dilma.

Eu fiz um pronunciamento já, no final da semana passada, exatamente no dia

12, e quero aproveitar a oportunidade que tenho hoje de falar ao País, a partir desta

tribuna, para dizer que este foi um ano para os ricos. E eu vou citar alguns dados

para mostrar como de fato se jogaram longe o povo e as suas necessidades e se

governou para os ricos.

Em primeiro lugar, veio o congelamento dos gastos públicos. O que foi esse

congelamento? A Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 — PEC 55,

de 2016, no Senado Federal —, que se transformou na Emenda Constitucional nº

95, congelou por 20 anos os recursos para investimentos em saúde, em educação,

em agricultura. Assim, faltará dinheiro essas áreas.

Além disso, o salário mínimo este ano não foi reajustado acima da inflação.

Isso é a destruição do grande legado de Lula e Dilma, que vinham reajustando o

salário mínimo acima da inflação, dando poder aquisitivo ao povo. Agora que

governam para os ricos, os pobres passaram a ter poder aquisitivo menor.

Em segundo lugar, vieram as propostas de reformas trabalhista e

previdenciária. A reforma trabalhista é para atender ao interesse dos patrões. A


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terceirização, por exemplo, permite que o bancário não seja mais contratado pelo

banco, e sim por uma empresa terceirizada. O lucro dessa terceirizada vai sair do

dinheiro do banco? Enganam-se! Vai sair do dinheiro dos bancários, ou seja, a

terceirização significa salário menor e precarização das relações de trabalho, como

vai acontecer com os professores, que também serão contratados por empresas

terceirizadas, e não mais pela Prefeitura ou pelo Governo do Estado. Portanto,

haverá salários menores e precarização das relações de trabalho.

Com a reforma trabalhista em si, ou seja, com o acordado valendo sobre o

legislado, vai prevalecer o interesse do patrão. E não haverá limites. Inclusive, um

prato de comida e uma cama para o trabalhador rural poderá ser o seu salário.

A reforma previdenciária quer exatamente fazer com que quem tem dinheiro

pague por previdência privada, e a previdência pública que se dane. Essa vai ser

destruída, e as pessoas não terão mais seus benefícios.

Eu poderia falar ainda da indústria nacional, do desemprego que está sendo

provocado, da educação que está abandonada, mas eu quero resumir este 1 ano de

golpe e 1 ano de governo para ricos dizendo que se trata de uma agenda regressiva

que rasga os direitos da classe trabalhadora, infelizmente.



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Helder Salomão.

V.Exa. dispõe de 3 minutos na tribuna.

O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, povo brasileiro que nos acompanha através da TV Câmara, o tema que

me traz à tribuna hoje é reforma da Previdência.

O Governo tem se movimentado muito, porque já percebeu que não terá

facilidade para aprovar a PEC da Reforma da Previdência. Ele sabe que não terá

facilidade porque esta Casa — e mesmo aqueles que compõem a base aliada — já

percebeu a grande insatisfação do povo brasileiro com a proposta de reforma da

Previdência nos moldes que o Governo apresentou a esta Casa.

Não estamos falando apenas de uma reforma, mas sim de um desmonte e de

um grande retrocesso no sistema previdenciário brasileiro. Basta olharmos alguns

pontos específicos para entender que esta proposta, na prática, vai impossibilitar

que a maioria dos brasileiros consiga receber plenamente a sua aposentadoria.

Se olharmos a realidade dos trabalhadores rurais do Brasil, veremos que já

vivem situação difícil. E com essa reforma, que obrigará o trabalhador rural a pagar

contribuição mínima de 15 anos consecutivos, temos praticamente a certeza de que

a maioria ficará impedida de ter acesso aos benefícios da Previdência. Isso é

evidente!

E imaginem que se está combinando esta reforma com a reforma trabalhista,

com a terceirização aprovadas nesta Casa, com a precarização das relações de

trabalho, com a descontinuidade, com a rotatividade. O trabalhador rural não tem

condições de realizar, todos os meses, a sua contribuição. Imaginem isso durante 15


39

anos! Para não falar apenas dos trabalhadores rurais, vejamos a situação dos

professores, das mulheres! Se formos além, se olharmos a realidade brasileira no

plano internacional, veremos que a expectativa de vida no Brasil é muito menor,

assim como é menor a qualidade de vida.

E não podemos nos esquecer de que, no bojo da PEC da Previdência, há a

previsão de aumento automático da idade mínima de aposentadoria, toda vez que o

IBGE anunciar que houve aumento da expectativa de vida.

Portanto, essa proposta do Governo precisa ser rejeitada, em defesa dos

brasileiros que mais precisam. Essa é uma reforma que vai beneficiar o sistema

financeiro, os grandes bancos, a iniciativa privada. Essa é uma reforma para os ricos

se beneficiarem e para os pobres pagarem a conta.

Por isso, nós vamos resistir nesta Casa, Deputado Luiz Couto, para que essa

reforma, que penaliza a grande maioria do povo brasileiro, não seja aprovada, como

tem defendido a CNBB, a OAB e tantas entidades sérias deste País.

Não à reforma da Previdência! Em defesa da aposentadoria sagrada do povo

brasileiro!

Muito obrigado.



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Dimas Fabiano, de Minas Gerais.

V.Exa. tem 3 minutos na tribuna.

O SR. DIMAS FABIANO (Bloco/PP-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, fruto de uma emenda parlamentar de bancada, destinei um ônibus ao

Município de Elói Mendes, atendendo a pedido dos Vereadores Douglas Freitas, Zé

do Netinho e Julinho da Saúde.

Tive a grata satisfação de saber que o ônibus foi cedido à Associação de Pais

e Amigos dos Excepcionais — APAE daquele Município, o que demonstrou

sensibilidade às causas da dignidade humana e da inclusão das pessoas com

deficiência.

O ônibus é modelo ORE 2, de valor estimado em 239 mil reais e com

capacidade para 48 estudantes. Contém rampa para acessibilidade, cadeira de

rodas, porta mochilas no teto, redes nas costas dos assentos para acomodação do

material escolar. Ele chega em um momento oportuno, em que as necessidades são

muitas.

Após visita àquela entidade, também detectamos a necessidade de ajudá-la

ainda mais, o que acabamos fazendo, apresentando emenda parlamentar ao

Orçamento neste ano de 2017, no valor de 100 mil reais.

É com atitudes como essa que iremos melhorar a qualidade de vida do nosso

povo, principalmente das nossas crianças.

Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do

Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Dimas.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Marcus

Pestana, do PSDB de Minas Gerais.

O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu não me lembro de período mais

produtivo na Câmara dos Deputados. Votamos a renegociação da dívida dos

Estados, a modernização da legislação trabalhista. No entanto, é preciso fazer uma

autocrítica e reconhecer que o ambiente político na sociedade é extremamente

preocupante.

Certa vez, John Lennon sentenciou: “O sonho acabou”. Mas a esperança é a

matéria-prima que move a vida. Talvez seja melhor ficar com Victor Hugo, para

quem “não há nada como o sonho para criar o futuro. Utopia hoje, carne e osso

amanhã”.

Sou parte de uma geração que sonhou com outro Brasil, na segunda metade

dos anos 70. Diante da liberdade escassa e da injustiça máxima, encaramos o futuro

com coragem, ousadia e desprendimento. Queríamos achar o fio da meada que nos

unia às tradições de 1968: luta política, prática cultural, revolução comportamental,

contestação ao consumismo, tudo misturado no caldeirão das utopias acalentadas.

No movimento estudantil, nas comunidades de base, na trincheira do velho MDB, no

teatro e na música, o mergulho profundo no desafio de mudar o mundo e o País.

Por outro lado, independentemente de avaliação de identidade ideologia e

política, nós tínhamos homens públicos da melhor qualidade, que admirávamos e

tínhamos como exemplo: Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Franco Montoro,

Teotônio Vilela, Leonel Brizola, Mário Covas, Fernando Henrique Cardoso, Miguel


42

Arraes. Esses líderes eram apaixonados pela política como ferramenta de trabalho

em favor de um projeto de Nação.

O rumo era claro. Tarefa número um: reconstrução da democracia, com

anistia ampla, Constituinte soberana e eleições diretas para Presidente. Tivemos

êxito. A missão foi cumprida. Foi uma longa e complexa travessia de 1974 a 1989.

Em nossas cabeças, justiça social, estabilidade econômica e desenvolvimento

cairiam por gravidade, consequência natural da liberdade conquistada. Ledo

engano.

É inegável que o País avançou nesses anos de Nova República. É o mais

longo e mais intenso período democrático da nossa história. Domamos a inflação,

distribuímos renda, universalizamos o ensino fundamental, consolidamos o Sistema

Único de Saúde, democratizamos o acesso às telecomunicações, modernizamos a

economia. Tropeços ocorreram. A obra está incompleta. Dois Presidentes foram

afastados, a qualidade na educação ainda é um desafio, os gargalos na saúde são

enormes, os índices de violência assustam a população, os serviços de saneamento

ainda são claramente insuficientes, o déficit habitacional é grande.

Mas aquela geração generosa e sonhadora não poderia imaginar que, ao final

do ciclo que estamos vivendo, encontraríamos um horizonte tão nebuloso: a maior

recessão da história do País; o maior escândalo de nossa vida como Nação; o

sistema político em xeque e com a credibilidade abalada; um estrangulamento fiscal

agudo; um universo de interrogações quanto ao futuro; e a intolerância e a

indisposição para o diálogo campeando soltas.

Esta não é a hora de jogar a toalha e admitir que o sonho morreu. É hora de

reacender a chama da esperança, arregaçar as mangas para driblar os obstáculos,


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aprender com os erros e construir o Brasil sonhado nos verdes anos de nossa

juventude.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, historiei a evolução

das relações trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores na trajetória da economia

capitalista.

O marco legal que rege o funcionamento do mercado de trabalho no Brasil

data de 1943, quando Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei 5.452, em pleno

Estado Novo, criou a Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

Ao longo das últimas 7 décadas, mudanças profundas ocorreram nas formas

de organização da produção, no uso de novas tecnologias e na configuração do

mundo do trabalho.

A geração de emprego e renda em um mundo globalizado e high tech

depende de capacidade de inovação, competitividade, aumento contínuo da

produtividade, mobilidade dos fatores de produção, flexibilidade dos arranjos no

mercado e na produção, integração dos diversos atores de forma dinâmica e

criativa.

A CLT cumpriu seu papel histórico em um país de capitalismo tardio, onde o

Estado ocupou espaço central, mas a sua excessiva rigidez passou a inibir a criação

de novos empregos e gerou um processo insano de judicialização e insegurança,

estimulando inclusive a informalidade.


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A atual crise leva 14 milhões a conviverem com a dramática situação do

desemprego. A reversão desse quadro pressupõe a volta dos investimentos. Para

tanto, precisamos do ajuste fiscal que possibilitará a queda dos juros e da melhoria

do ambiente institucional para o aparecimento de novos negócios que empreguem

os trabalhadores.

A Câmara aprovou mudanças importantes nas regras que presidem as

relações de trabalho. O assunto se encontra agora em análise no Senado Federal.

Mas muitas dúvidas, mentiras e mitos sobreviveram.

É preciso dizer em alto e bom som: nenhum direito fundamental do

trabalhador foi alterado: férias, 13º salário, FGTS, jornada de trabalho, segurança e

saúde do trabalhador. Uma lei ordinária não pode se sobrepor à Constituição.

A regulamentação do trabalho intermitente, do teletrabalho, do fracionamento

das férias, da flexibilidade na organização da jornada de trabalho, o fim do imposto

sindical obrigatório, a possibilidade do distrato, a regulamentação da terceirização, a

primazia do acordado sobre o legislado e a jurisdição voluntária não subtraem

nenhum dos direitos fundamentais do trabalhador, valorizam a livre negociação, dão

protagonismo a um sindicalismo ativo e militante, e não burocrático-cartorial, e

aliviam a sobrecarga da Justiça do Trabalho.

Se quisermos ingressar no novo universo econômico do século XXI, é preciso

fazer uma aposta radical na liberdade dos atores econômicos de dialogar e construir

pactos com ganhos múltiplos e recíprocos e acreditar na capacidade coletiva dos

trabalhadores e de seus sindicatos de negociarem e defenderem seus interesses.


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Podem estar certos os que nos ouvem que o maior beneficiário das

mudanças introduzidas serão os trabalhadores, principalmente aqueles que, no

Brasil dos nossos dias, experimentam o amargo gosto do desemprego.


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Delegado Edson Moreira.


orador.) - É com um imenso prazer que eu falo sobre segurança, Deputado Coronel

Fraga, sabendo que V.Exa. é um profundo conhecedor desse ramo e pode ajudar

muito o nosso Brasil. V.Exa. já ajudou muito o Distrito Federal.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de saber a quem interessa

essa insegurança País afora. Por quê? As empresas de segurança privada crescem

como nenhuma outra. As consultorias de segurança pública crescem muito. O crime

organizado cresce como nenhum outro. A ladroagem neste País também cresce.

Então, temos que analisar por que querem acabar com a polícia investigativa,

que é a polícia que realmente vai buscar o criminoso e colocá-lo atrás das grades,

dando tranquilidade à população.

Mas os governantes, os Parlamentares não querem ver isso, não! Eles

querem ver o quê? Querem ver o polidoro lá fardado, bonitão, imponente. Investindo

no policial militar, dando mais viatura para ele, querem mostrar que estão

trabalhando pela segurança. Trata-se de um ledo engano — ledo engano! Por quê?

Enquanto os policiais militares estiverem lá, pode ser que se previna o crime, mas,

depois que eles saírem, os criminosos vão atacar.

O que os criminosos estão fazendo? Eles estão analisando. Eles sabem os

horários das trocas de turnos e a quantidade de policiais de cada turno. Sabem

também que os destacamentos das cidades interioranas quase não têm efetivos. Os

maiores efetivos estão nas capitais e nas grandes cidades. Sabendo disso, eles

atacam e explodem caixas eletrônicos; tomam de assalto destacamentos e matam


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policiais ou atiram nos destacamentos e nas viaturas — enchem as viaturas de bala!

—, como fizeram aqui recentemente numa invasão de caixa eletrônico.

Sr. Presidente, não se investe na polícia investigativa, que está morrendo de

inanição, porque ela é cara. É ela que vai atrás do criminoso. Se um criminoso sair

da Paraíba, Deputado Padre Luiz Couto, para matar no Rio Grande do Sul, a polícia

investigativa descobrirá isso e o buscará lá. Eu mesmo fui muitas vezes ao Estado

de V.Exa., Presidente Manato, buscar pistoleiro contratado para matar em Minas

Gerais. Eu também fui à Grande Porto Alegre, a Sapiranga e a Novo Hamburgo

buscar criminoso.

Portanto, Sr. Presidente, é necessário investir mais na polícia investigativa.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra a Deputada Erika

Kokay. Em seguida, usarão da palavra o Deputado Alberto Fraga e o Deputado

Carlos Henrique Gaguim.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

começo a minha fala fazendo a minha mais profunda homenagem e exarando a

minha mais profunda gratidão aos assistentes sociais, que têm seu dia comemorado

hoje, 15 de maio.

Os assistentes e as assistentes sociais, desde a reconceituação da profissão,

quando se superou a doutrina da Rerum Novarum, segundo a qual alguém poderia

doar aquilo que lhe sobrasse, são os maiores — eu não tenho medo de errar —

defensores de direitos que nós temos.

São eles que asseguram o direito de as pessoas viverem como seres

humanos, o direito de as pessoas exercerem esta humanidade tão truncada e tão

ferida por um País com tantas histórias de desigualdades e discriminações, um País

onde sempre se tentou dominar os corpos — os corpos de indígenas, os corpos de

negras e de negros —, um País onde os corpos sempre foram alvo de dominação.

Por isso, presto as minhas homenagens a esses profissionais que estão em

todos os locais: nos presídios, nos Centros de Referência Especializados de

Assistência Social — CREAS, nos Centros de Referência de Assistência Social —

CRAS, nos Centro de Atenção Psicossocial — CAPS. Eles estão em todos os locais,

defendendo direitos da população brasileira.

Diria eu que se houvesse mais assistentes sociais em todos os locais, em

todas as políticas públicas — e não apenas nas políticas públicas —, nós teríamos


49

uma sociedade de homens e mulheres de cabeça erguida, que reconhecesse que

este Brasil pertence a todas e a todos.

Nós não podemos permitir que o Brasil seja tirado dos brasileiros e das

brasileiras, como tem sido feito por este Governo golpista, que completou 1 ano de

existência, 1 ano de golpe neste País.

Do ponto de vista da desigualdade social neste País, nós retrocedemos 3

anos. No último ano, nós passamos a ter quase 2 milhões de desempregados a

mais. Neste País, no último ano, nós tivemos o aumento da dívida pública, o

aumento da taxa de juros real.

O Brasil está sendo entregue aos pedaços, em bandejas de prata, ao capital

internacional. O Brasil tem um Governo que é completamente invertebrado no que

diz respeito ao rentismo, que se arrasta como sabujos, que gasta quase 50% do

Orçamento em serviços e juros da própria dívida. É esse o Governo que quer a

reforma trabalhista e a reforma previdenciária, que quer retirar ainda mais direitos e

aumentar ainda mais as desigualdades?

É por isso que este Governo não tem 4% de aprovação, e é por isso que o

Brasil inteiro canta uma única canção, de forma polifônica, com muitas vozes: das

mulheres, das crianças, dos adolescentes, dos negros, dos trabalhadores. Este

Brasil canta uma única canção, para que nós tenhamos justiça social e para que nós

possamos evitar essa política tributária que concentra tantas rendas e faz com que

72% da carga tributária incida sobre o consumo e a renda de trabalhadores. Esta

canção é aquela que, como diz o poeta, adormece as crianças e acorda os adultos.

E ela diz “Fora, Temer!”.

Golpismo, fascismo, machismo, isso não pode passar neste País de Zumbi do

Palmares e de tanta luta dos assistentes e das assistentes sociais.


50


Alberto Fraga, por 3 minutos.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, ocupo a tribuna para externar o meu luto e os meus pêsames à

família do Cabo Luciano, que foi assassinado, executado covardemente por dois

menores na cidade de Aparecida de Goiânia.

E aqui vai mais uma notícia para o Poder Judiciário: os dois menores foram

colocados em liberdade por ocasião do indulto do Dia das Mães. O Poder Judiciário

se encontra tão sem limites que chega ao absurdo de conceder indulto do Dia das

Mães para Suzane Richthofen, que matou os pais! Que Poder Judiciário é esse, que

faz o que bem entende? E eu não vejo nenhuma cobrança por parte da mídia com

relação a esses atos insanos.

A morte do Cabo Luciano é culpa única e exclusivamente do Poder Judiciário,

primeiro, porque este soltou os menores bandidos — eles não estavam na cadeia —

e, segundo, porque não dá a devida proteção para os policiais deste País.

Sr. Presidente, o segundo ato que eu quero fazer aqui é de elogio. Encheu-

nos de orgulho o Cabo Heitor, da Polícia Militar do Distrito Federal, que há três dias,

vendo pegar fogo uma casa onde mais de 20 pessoas se encontravam dormindo,

salvou a vida delas. Ele arrombou uma porta de ferro, invadiu aquela residência e

tirou as pessoas, que estavam dormindo — elas fatalmente morreriam carbonizadas

se não fosse a coragem do Cabo Heitor.

Inclusive, eu farei por meio da Comissão de Segurança Pública uma moção,

por um lado, elogiando a atitude desse Policial Militar e, por outro, lamentando a

morte do Cabo Luciano.


51

Mas Deus sabe o que faz: enquanto leva a vida de alguém que também

salvou muitas vidas — esse é o caso do Cabo Luciano —, Ele nos dá esse herói, um

herói nacional, que foi motivo de orgulho para a Polícia Militar e, inclusive, objeto de

matéria do Jornal Nacional. Poucas vezes se vê um jornal nacional elogiar uma ação

meritória do policial militar.

Então, eu externo aqui o meu luto pela morte do guerreiro, do homem de

bem, do policial militar Cabo Luciano Pereira, que foi executado. Dizem que neste

País não há pena de morte, mas há, sim: para o policial militar, há pena de morte,

porque, quando esses bandidos vagabundos pegam um policial, eles o matam sem

dó nem piedade.

Aí fica o pessoal dos direitos humanos defendendo bandido — e defendem

mesmo, porque eu não vi nenhum deles aparecer na casa do Cabo Luciano, que

deixou duas filhas para serem cuidadas, nem mesmo para dar os pêsames.




52


Carlos Henrique Gaguim, do Tocantins, por 3 minutos.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, estivemos nesse final de semana no Distrito de

Luzimangues, em Porto Nacional, no Tocantins, juntamente com o Governo do

Estado.

O Prefeito de Porto Nacional estava lançando ali obras de infraestrutura para

coleta de esgoto e rede de águas pluviais para melhorar o Distrito de Luzimangues,

que vai ser um futuro Município. Vamos emancipar Luzimangues, que hoje já tem

capacidade para ser uma das grandes cidades do Tocantins. Então quero agradecer

ao Governador e às autoridades a participação naquele ato.

Sr. Presidente, também vamos lançar outras obras importantes no Tocantins,

promessas de mais de 40 anos. Essas obras serão realizadas com recursos de

emendas orçamentárias de nossa autoria. No mês que vem vamos lançar as obras

da ponte sobre o Rio Providência para os moradores da Grande Miracema do

Tocantins. E estamos com recursos em conta para fazer a avenida da orla na bela

cidade de Xambioá, onde também vamos lançar obras da ponte sobre o Rio

Araguaia. O dinheiro para essa obra já está na conta, resultado do trabalho da

bancada e do nosso trabalho como Deputado daquela cidade.

Hoje, recebemos em nosso gabinete o Prefeito da importante cidade de Porto

Alegre do Tocantins, que veio reivindicar obras para aquele Município. Também

recebemos o Prefeito de Almas, que reivindica obras nas áreas de saúde, segurança

pública e estradas. Recebemos também o Prefeito de Araguanã, onde estamos

colocando um frigorífico e dando ajuda no sentido de fazer com que o calçamento da


53

cidade seja asfaltado. Também recebemos a Prefeita de Pugmil, o Prefeito de

Cristalândia e o Prefeito de Nova Rosalândia em nosso gabinete.

Esses Prefeitos estão em Brasília para a Marcha dos Prefeitos. Hoje,

atendemos os pleitos de todos eles, fazendo um planejamento para os próximos 4

anos de governo. Espero que possamos, nesta Casa, através do Governo do

Estado, do Governo Federal e com nossas emendas, atender a esses Prefeitos,

mesmo com todas as dificuldades, mas com planejamento. Como sou um Deputado

municipalista, faço questão de atender a todos os Prefeitos do meu Estado, o

Tocantins, pois é minha obrigação.

Peço o registro no programa A Voz do Brasil do nosso atendimento às pautas

desses Prefeitos, em benefício do povo dessas cidades.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Carlos

Henrique Gaguim.


54


Lincoln Portela por 1 minuto.

O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Carlos Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, depois de ouvir o Deputado

Alberto Fraga, que é da área de segurança pública e a conhece muito bem os

problemas do setor, quero dizer que temos uma média de quase dois operadores de

segurança pública assassinados por ano no Brasil — o índice está entre 1,7 e 1,8

assassinato por ano.

No ano passado, foram mortos 540 operadores de segurança pública, entre

agentes penitenciários e integrantes das Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e

Federal e da Guarda Municipal.

Eu continuo dizendo e deixando o meu protesto: o Brasil ainda tem

sentimento de colônia em relação à segurança pública. Nós agora temos a

expressão “segurança pública” no nome de um Ministério, mas é para inglês ver.

Mudou-se o rótulo, e a essência continua. O Ministério da Justiça e Segurança

Pública não implementa políticas de Estado, mas políticas de governos, vários deles

incompetentes, e os policiais sofrem com isso.

Obrigado, Sr. Presidente.


55


Adérmis Marini por 1 minuto.

O SR. ADÉRMIS MARINI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, esta semana nós estamos recebendo aqui vários Prefeitos, Vice-

Prefeitos e Vereadores, em virtude da Marcha dos Prefeitos. Os Prefeitos têm que

vir a Brasília em razão do nosso pacto federativo, apesar de nós tanto buscarmos

levar mais recursos para os Municípios.

Eu gostaria de saudar, em especial, a presença do Vice-Prefeito de São José

da Bela Vista, Sandro Meneguci, que tomou posse recentemente, porque houve

uma eleição fora do período, em virtude da cassação do ex-Prefeito. Ele foi eleito

junto com o Quinzinho e assumiu faz pouco mais de 2 semanas, e eu gostaria de

registrar que ele já está aqui, lutando por recursos para a sua região. Vamos

trabalhar juntos.

Também gostaria de registrar o belo trabalho feito pelo Vereador Massino,

que era o Presidente da Câmara, assumiu por 4 meses o mandato de Prefeito de

São José da Bela Vista e fez um grande trabalho. Agora, com o Quinzinho e o

Sandro, tenho certeza de que aquela cidade vai ter dias melhores. E nós estamos à

disposição para ajudá-los.



56


Mauro Pereira.

O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputado Carlos Manato, primeiramente, eu gostaria de dizer que

estou recendo uma visita muito importante aqui na Câmara dos Deputados. Trata-se

do Sr. Humberto Valério, da Indústria Tomé S.A., de autopeças. Ele está aqui para

tratar de assuntos importantíssimos relacionados à energia elétrica.

É uma energia que está muito cara para as indústrias produzirem. Depois que

a Presidenta Dilma reduziu a tarifa de energia por 3 anos, até ganhar as eleições, e

os reajustes ocorreram, o valor da energia ficou muito alto.

Nós vamos nos reunir agora à tarde com o Sr. Romeu Donizete Rufino,

Diretor-Geral da ANEEL, a fim de tentarmos achar uma solução para ajudar a

sociedade brasileira.

Eu gostaria também de dizer que, na última sexta-feira, o Presidente Michel

Temer, juntamente com todos os seus Ministros, Deputados e Senadores, quando

tive a oportunidade de estar presente, fez o balanço de 1 ano de Governo.

O Governo Michel Temer com certeza assumiu um país quebrado e falido, um

país que passou pelo tsunami chamado administração Dilma Rousseff e Luiz Inácio

Lula da Silva. Não se pagavam fornecedores há 2 anos. Recursos não eram

passados aos hospitais. Tratava-se de um país devedor.

Nós já conseguimos pagar o que faltava aos fornecedores no ano passado e

estamos com medidas importantíssimas. Já conseguimos recuperar parte da

credibilidade com os investidores internacionais e nacionais.


57

E agora temos as reformas, como a trabalhista, que vai dar segurança jurídica

a todos os empreendedores, a fim de facilitar a geração de empregos; aquelas

pessoas que estavam no mercado informal vão poder legalizar a situação. Tudo isso

vai facilitar a geração de empregos, que é do que precisamos.

Ao mesmo tempo, a reforma da Previdência, a salvação da Previdência, vai

servir para fazer com que todos esses aposentados e pensionistas, que são quase

32 milhões de brasileiros, tenham a garantia de que, no futuro, vão receber a sua

aposentadoria sem problema nenhum.

A proposta do Governo Michel Temer é de respeito às pessoas, é de uma

Previdência forte. É para isso que estamos trabalhando. É para isso que estamos

aqui. Com muita responsabilidade, pensando num Brasil melhor, vamos aprovar as

reformas.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.


58

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu gostaria de comunicar aos

Deputados que vamos ter que suspender a sessão.

Então, para não sermos injustos, para aqueles que estão inscritos e que

desejarem falar por 1 minuto, improrrogável, vamos abrir espaço. Às 17 horas terá

que acabar a sessão.

Quem quiser falar por 1 minuto pode ir até ali. Eu sigo a ordem. Vejo todo

mundo daqui e sei quem chega primeiro.


59


Caetano.

O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, venho aqui fazer um apelo ao Governo Michel Temer. Depois de 6

anos de luta dos agricultores e de 5 anos de seca no Nordeste, os agricultores que

têm dívidas no Banco do Brasil não estão conseguindo legalizar sua situação,

porque os juros são muito altos — a correção é baseada na taxa SELIC. Eles não

estão conseguindo fazer a renegociação das dívidas, e as propriedades estão indo a

leilão, Sr. Presidente. Falo principalmente dos agricultores e produtores que seriam

beneficiados por artigo da lei que aprovamos aqui, nesta Casa, mas que foi vetado

pelo Presidente Temer, e os casos estão agora na Advocacia-Geral da União.

Na quinta-feira, só em Irecê, 420 propriedades da agricultura familiar vão a

leilão. Por isso, quero fazer um apelo ao Governo Federal para que não deixe isso

acontecer. O agricultor só tem a sua propriedade e não pode viver sem ela.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado.


60


Lobbe Neto, por 1 minuto.

O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Srs. Parlamentares, hoje, a cidade de Monte Alto, no Estado de São Paulo, completa

136 anos de emancipação política. Ontem, nós estivemos presentes no desfile cívico

em comemoração à data.

Quero saudar todas as autoridades municipais — o Prefeito, João Paulo, o

Vice-Prefeito, Bicudo, e, por intermédio de Julio Zacarin Neto, Presidente da Câmara

Municipal, todos os Vereadores. As entidades fizeram um belíssimo desfile.

Parabenizo toda a população de Monte Alto pelos 136 anos de emancipação

política.

Parabéns, Monte Alto!


61

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Jose

Stédile. Depois, o Deputado Betinho Gomes.

O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Há 51 anos, nascia a pequena cidade de Cachoeirinha, que hoje tem 130 mil

habitantes. Tenho orgulho de ter sido Prefeito, em duas oportunidades, daquela

querida cidade.

Muitas mãos construíram a cidade, em especial as dos trabalhadores, as dos

operários. É uma cidade oriunda, principalmente, da indústria, mas os seus serviços

e o seu comércio também são pujantes.

Queria lembrar os Prefeitos mais recentes: Rui Teixeira, Chico Rodrigues,

Francisco de Medeiros, Maurício Medeiros, Valdecir Mucillo, eu por duas

oportunidades, Vicente Pires e agora Miki Breier.

Parabéns, Cachoeirinha!

Hoje, estamos todos prestigiando a marcha dos Prefeitos do Brasil, que lutam

para inverter a pirâmide tributária tão injusta para a nossa Nação.


62

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Tem a palavra o Deputado Betinho

Gomes por 1 minuto.

O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, não tenho dúvida de que o povo brasileiro sabe que a condução da

economia, nos anos passados, no Governo anterior, foi extremamente equivocada,

assim como foi também a gestão da PETROBRAS, empresa de grande potencial

que hoje está passando por um processo de recuperação. E a consequência disso é

que alguns investimentos deixaram de ser feitos porque a PETROBRAS não os

conseguia fazer mais.

Cobramos permanentemente, inclusive no escritório da PETROBRAS aqui em

Brasília, a retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima. Isso já foi anunciado pelo

Ministro de Minas e Energia, a PETROBRAS comunicou, e já foi selecionada uma

empresa. Isso é importante para fazer frente ao grave problema do desemprego.

Ocorre, Sr. Presidente, que nós cobramos da empresa que foi selecionada, a

Qualiman, que faça a contratação da mão de obra local, de Pernambuco. Foi feito

um acordo nesse sentido, mas, lamentavelmente, parece-nos que a empresa não

está cumprindo esse acordo. Hoje mesmo houve, na minha cidade, Cabo de Santo

Agostinho, um protesto de trabalhadores, que exigem que a empresa faça aquilo

que foi acordado, a seleção de mão de obra da região, do Estado de Pernambuco.

Não estou aqui fazendo pregação xenófoba, até porque, naturalmente, todos

os irmãos brasileiros precisam do emprego, mas nós temos mão de obra qualificada

— a nossa cidade e as cidades da região têm mão de obra qualificada — para os

800 postos de trabalho, para os quais está sendo feita a seleção neste momento,

destinados à retomada das obras da Refinaria Abreu e Lima.


63

Portanto, quero mais uma vez fazer um apelo à PETROBRAS, à sua direção

e à empresa contratada para que façam aquilo que foi acordado, ou seja, para que

selecionem, prioritariamente, pernambucanos, sobretudo moradores da região de

Cabo de Santo Agostinho e das cidades vizinhas, para que nós possamos fazer

frente ao drama do desemprego em nosso Estado.

Muito obrigado.


64

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada

Conceição Sampaio por 1 minuto.

A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Sem revisão da oradora.) -

Obrigada, Presidente Carlos Manato.

Gostaria de aproveitar este momento para fazer uma saudação a todos os

Prefeitos que estão hoje em Brasília, em especial aos Prefeitos dos Municípios do

Estado do Amazonas. Nós sabemos que as demandas sociais, desde 1988, estão

sobre os Municípios, e é claro que os Prefeitos aproveitam este momento para

lembrar os problemas que todos os Municípios estão atravessando. No Amazonas a

situação não é diferente. Por isso eu gostaria de aproveitar para fazer essa

saudação.

Sr. Presidente, quero registrar também o transcurso do aniversário de dois

Municípios do Amazonas: Humaitá e Manicoré.

Obrigada.


65

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Neste momento esta Presidência vai

suspender a sessão extraordinária, para dar início à Comissão Geral destinada a

debater as questões relacionadas à situação financeira dos Municípios do Brasil,

proposta pelo Deputado Hildo Rocha.

Está suspensa a sessão.

(A sessão é suspensa.)

O Sr. Carlos Manato, 4° Suplente de Secretário,

deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr.

Rodrigo Maia, Presidente.


66

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Neste momento esta Presidência

reabre a sessão extraordinária, após o encerramento da Comissão Geral destinada

a debater as questões relacionadas à situação financeira dos Municípios do Brasil,

proposta pelo Deputado Hildo Rocha.

Está reaberta a sessão.


67

V - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


68

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A lista de presença registra o

comparecimento de 265 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


69

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Senhor Presidente:

Requeremos, nos termos regimentais, que a pauta

da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem:

1. MPV 757/2016;

2. MPV 756/2016;

3. MPV 758/2016;

4. MPV 762/2016;

5. MPV 764/2016;

6. MPV 761/2016;

7. MPV 767/2017;

8. MPV 759/2016;

9. MPV 768/2016;

10. PL 5.850/2016;

11. PLP 54/2015;

12. PEC 70/2011.

Sala das Sessões, em 15/05/17.

Dep. Carlos Zarattini

Líder do PT


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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor, tem a palavra o

Deputado Ságuas Moraes (Pausa.)

Passa-se à orientação de bancada.

Como vota o PMDB? (Pausa.)

Como vota o Bloco do PP? (Pausa.)

Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o DEM? (Pausa.)

O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PMDB é contra a inversão de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PMDB é contra.

Como vota o PP? (Pausa.)

Como vota o PSDB? (Pausa.)

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Partido Progressista orienta a bancada a votar “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - “Não”.

Como vota o PT?

O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos orientando a bancada

a votar favoravelmente a esse requerimento, de nossa autoria, para inversão de

pauta. A matéria que nós propomos para que entre como primeiro item de pauta é

aquela que trata do Programa Seguro-Emprego, uma questão fundamental num

momento em que temos uma política econômica de corte recessivo, que promove

recessão, baixo crescimento econômico e desemprego.


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Com essa inversão, poderemos colocar o tema como pauta prioritária nesta

Casa. Por isso, nós estamos solicitando, através deste requerimento, que essa

matéria seja considerada como principal, para que possamos apreciá-la em primeiro

lugar nesta sessão.

O PT orienta a bancada a votar “sim”, Sr. Presidente.


orador.) - Sr. Presidente, o PR encaminha o voto “não”.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Governo é contra a inversão de pauta e recomenda a

toda a base votar contra a inversão de pauta.

É uma audácia impressionante da Oposição querer inverter a pauta com o

discurso de que a crise é mantida pelo atual Governo. Essa é uma herança maldita e

dramática dos últimos 3 anos, de uma depressão que afundou o País. Agora, o

Governo está começando a trabalhar com responsabilidade e com coragem, e não

com a desmemória e a audácia ao se pedir a inversão de pauta.

É “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSD?

O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSD vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?


orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “não” e pede para toda a base também votar

“não”.


72


Sr. Presidente, está invertido no painel. O Partido Progressista vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT votou “sim”; o PP, “não”; o PR,

“não”.

Com vota o PSB? (Pausa.)


Como vota o PTB? (Pausa.)

Como vota o PSC?

O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PSC-MT. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota a Rede?

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “sim”, Sr. Presidente. Porém, se houver verificação, é bom que já fique

automaticamente comunicado que entraremos em obstrução.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PSOL aposta na racionalidade. Essa inversão de pauta é racional

por quê? Espera-se que a medida provisória que trata da Zona Franca de Manaus

não tenha os jabutis e interesses tantas vezes escusos, como a famosa MP do novo

REFIS, relatada por um Deputado que é devedor, e, na Comissão Mista, presidida

por um Senador que é devedor. Isso é feio, mas prática continuada e deteriorada.

Chega disso!


73

No caso aqui, queremos apreciar a medida provisória que trata da Zona

Franca de Manaus, depois outras matérias que têm um grau de polêmica razoável.

Como o quórum não é muito grande, a base do Governo, não sei se movida a

emendas ou a cargos, custa, pesadona, a se movimentar e estar presente.

Queremos votar uma matéria esta noite, e essa é a da Zona Franca de Manaus.

O voto do PSOL é “sim”.

O SR. SÉRGIO VIDIGAL (PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PDT vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PCdoB vota “sim” e faz até um apelo, no sentido de que possamos

deliberar, levando-se em conta o esforço que todos fizemos para chegar aqui no dia

de hoje — mas sabemos que muitos ainda não conseguiram chegar, o quórum está

baixo. Esta medida provisória é a que tem o menor número de objeção, de polêmica,

e passaria com a maior facilidade. Então, é natural, é lógico, é racional que

possamos fazer a inversão de pauta.

Por essa razão, votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o DEM?

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, quero aqui fazer...

O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Democratas vota “não”, acompanhando a base do Governo....

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Felipe Maia, o Deputado

Pauderney Avelino está falando.


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O SR. PAUDERNEY AVELINO - (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.)...um apelo aqui ao Líder Darcísio Perondi e à Oposição.

Da nossa parte, quanto à Medida Provisória nº 757, que regulamenta a taxa

da Zona Franca de Manaus, não teria nenhum problema fazermos a inversão desde

que não haja por parte da Oposição qualquer tipo de obstrução.

Nesse caso, pediria a todos os partidos da base do Governo e da Oposição,

se houver esse compromisso de não se fazer obstrução, que possamos concordar

com a inversão da pauta.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, em primeiro lugar, hoje estamos com um número pequeno de

Deputados presentes, apesar de ter dado quórum, mas temos dúvida se esse

quórum vai se manter. Então, gostaria de propor o seguinte: votaríamos a MP 757, o

texto principal, e o nosso destaque votaríamos amanhã. Encaminharíamos o

destaque na sessão de amanhã, como primeira matéria, evidentemente.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - V.Exa. se refere ao projeto de lei de conversão. Nós votaríamos o texto do

projeto de lei de conversão...

O SR. CARLOS ZARATTINI - Da MP 757.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Da MP 757. Mas aí nós teríamos que

concluir...

O SR. CARLOS ZARATTINI - Nós temos um destaque.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Nós teríamos que concluir hoje, sem

obstrução, Deputado Zarattini.


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O SR. CARLOS ZARATTINI - Nós encerramos a discussão, votamos o texto

do PLV e amanhã nós votaremos o nosso destaque.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Zarattini, se houver quórum,

nós podemos fazer o seguinte acordo: vota-se o texto, vota-se o destaque

nominalmente, por acordo. Se houver quórum, nós votamos e terminamos a votação

hoje. Se não, o destaque fica para amanhã, porque a votação do destaque é

posterior à votação do mérito.

Eu acho que a obrigatoriedade de garantir o quórum será da Maioria, não

será da Minoria, quanto ao destaque, para terminarmos a votação dessa medida

provisória ainda hoje.

O SR. CARLOS ZARATTINI - V.Exa. está propondo votarmos a MP 757...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Toda. Se não houver quórum, a

responsabilidade é da base, porque a votação do destaque será nominal.

O SR. CARLOS ZARATTINI - Então, nós retiramos esse destaque agora,

iniciamos a votação da MP 757...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Votamos a MP 757 toda. Se não

houver quórum, quem vai garantir o quórum para o destaque do PT, quem tem que

botar 257 Deputados aqui, é a Maioria, e não a Minoria. Se V.Exas. quiserem,

poderão garantir o quórum apenas depois de atingidos os 257.

O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu aproveito para reiterar isso com os Líderes. Conversando no

plenário, tive a aquiescência de todos com quem falei. Inclusive, o PSOL está

analisando nossas ponderações, para que dentro desse acordo nós possamos votar

nosso requerimento de urgência, que vem se arrastando por várias sessões. E o


76

cooperativismo de crédito precisa muito dessa aprovação. Inclusive, o próprio Banco

Central reconheceu que mais de 600 Municípios no Brasil só têm cooperativa de

crédito e que não é justo que elas não possam também cooperar com as Prefeituras.

Muito obrigado, Presidente.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PV vota “sim”. De qualquer forma, se houver

votação, nós vamos formalizar o acordo.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, a Minoria vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Antonio Carlos

Mendes Thame.

O SR. PEDRO UCZAI - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra por 1

minuto?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode, é claro.

O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero destacar a importância da sessão de Comissão Geral que

aconteceu, sobre o apoio aos Municípios brasileiros.

Eu fui Prefeito de Chapecó; fui Presidente da Federação Catarinense de

Municípios; fiz a luta do leasing do arrendamento mercantil; produzi, inclusive, um

livro através do qual consegui 3,6 milhões de reais para o Município e deixamos em

processo 59 milhões de reais. Que esta Casa, junto com o Senado, não delibere

nenhuma matéria antes de derrubar o veto ao ISS de leasing de arrendamento

mercantil, dos planos de saúde e dos cartões de crédito.


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Portanto, não dá para deixar isso para a semana que vem. Temos que parar a

pauta e votar pela derrubada do veto ao ISS de leasing de arrendamento mercantil.

Assim, vamos demonstrar ao povo brasileiro e aos Municípios que nós defendemos

os Municípios brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Beto Faro.

O SR. BETO FARO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Parlamentares, só quero fazer um registro e pedir que ele seja

divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Ontem eu estive presente na festa de aniversário do Município de Dom

Eliseu, no Pará. Esse Município completa 29 anos e tem à frente hoje o Prefeito

Gaston, com toda uma equipe bem preparada tecnicamente. Têm-se elaborado

projetos para desenvolver aquele Município, têm-se buscado recursos, articulando-

se com o meu mandato e com vários outros Parlamentares, tanto Federais como

Estaduais.

Com certeza ali já estão sendo desenvolvidas várias ações com recursos

próprios. Agora vamos desenvolvê-lo muito mais com recursos das emendas

parlamentares para projetos, para que aquele Município cresça cada vez mais, como

vem crescendo nesses 29 anos.

Parabéns ao Prefeito Gaston e a toda a população de Dom Eliseu, no Pará!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Raimundo

Gomes de Matos.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi importante V.Exa. estabelecer a realização


78

da Comissão Geral na tarde de hoje, para que vários Parlamentares ficassem unidos

na proposta da Marcha dos Prefeitos, com vistas à normatização.

Há vários projetos. Com certeza V.Exa. irá pautá-los, irá fazer com que nós

possamos ter essa pauta. Até existe uma pauta prioritária em vários setores: no

setor econômico, no setor de infraestrutura, no setor da desburocratização, para que

os Prefeitos possam acelerar a liberação de seus convênios junto à Caixa

Econômica Federal.

Eu acredito que, a partir dessa Marcha, V.Exa. irá receber a delegação da

Confederação Nacional de Municípios e priorizar várias propostas que já tramitam

nesta Casa há vários anos.

Como ex-Prefeito da cidade de Maranguape, no Estado do Ceará, sabemos

que hoje os Municípios vivem uma nova realidade. É de suma importância não

somente esta Casa, mas também o Senado Federal, através do Senador Eunício

Oliveira, fazerem com que principalmente os Prefeitos do Nordeste tenham, acima

de tudo, a garantia de uma legislação que possa...


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero dar uma notícia que considero importante. Nesta semana, nós

vamos continuar a debater o tema da Previdência, e o PMDB, em seu site, fez uma

pesquisa para saber se o povo é a favor ou contra a reforma da Previdência.

Pasmem, senhores, no site do PMDB, do Presidente Michel Temer, das pessoas

que votaram, 96% optaram pelo “não”!


79

Então, no site do PMDB, que é o partido que quer colocar goela abaixo do

País a pior desgraça, que é retirar o direito à previdência, o povo foi votar, e, a cada

100 votos, 96 não querem a mudança, rejeitaram-na. Isso não é pouca coisa.

Isso significa que ainda há uma esperança de nós derrubarmos essa proposta

criminosa, que é a retirada dos direitos de previdência.

O SR. VALDIR COLATTO - O povo não conhece a proposta, Sr. Presidente.

Os Deputados é que têm que conhecer.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Herculano

Passos.

O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar V.Exa. e o Deputado Hildo Rocha por

realizarem a Comissão Geral, no dia de hoje, em defesa dos Municípios.

Os Prefeitos estiveram aqui no plenário. Nós abrimos o plenário para os

Prefeitos poderem divulgar as suas necessidades e as suas demandas.

Nesta semana, a pauta é municipalista, haverá a Marcha dos Prefeitos aqui

em Brasília.

Quero convidar todos os Deputados para o lançamento, na quarta-feira, da

Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros. É muito importante

que participemos de toda essa pauta municipalista. O convite está feito.

Um forte abraço a todos.

O SR. AFONSO HAMM - Sr. Presidente...

O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado

Afonso Hamm.


80


Sr. Presidente, eu gostaria de destacar também a Comissão Geral que acabou de

acontecer, em que tivemos todo um desdobramento e a presença dos Prefeitos que

estão chegando em Brasília para participar da Marcha dos Prefeitos.

A pauta municipalista diz respeito à valorização do local em que vive o

cidadão, onde nós convivemos com os problemas do dia a dia, onde há necessidade

da gestão competente por parte dos Prefeitos. A atuação legislativa dos Vereadores,

da mesma forma.

Essa Marcha tem uma mobilização. Através da FAMURS — Federação das

Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, com todas as regionais, temos

uma das mais expressivas presenças de Prefeitos, Vice-Prefeitos e, também,

lideranças políticas e Vereadores.

Portanto, os temas nacionais vão ser tratados. Precisamos deliberar e apoiar

o municipalismo.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria registrar que o Estado do Pará é o Estado que tem o maior

número de assentamentos de reforma agrária no Brasil, tanto é que é o único

Estado que tem três Superintendências do INCRA: uma, com sede em Santarém;

outra, com sede em Marabá; além da sede em Belém.

Nós temos lá mais de 100 mil quilômetros de estradas vicinais. Todos sabem

que a Amazônia é uma região em que chove muito. Nós estamos em período de

chuva desde dezembro! E a maioria dessas estradas vicinais está totalmente

danificada!


81

Os assentados e os Prefeitos estão desesperados, porque o INCRA não tem

praticamente nada no orçamento para destinar a esses Municípios. O Governo do

Estado do Pará não manda um litro de óleo, não manda recurso para o conserto de

máquinas.

E os Prefeitos nos perguntam como eles vão fazer. Ora, nós precisamos fazer

com que o Governo Federal assuma os assentamentos de reforma agrária!

Não adianta, agora, querer discutir uma medida provisória que vai regularizar,

vai titular a terra, se você abandona os assentamentos, se você não tem programas

de fortalecimento desses assentamentos.

Eu quero fazer esse registro. Essa situação é muito preocupante no Brasil

inteiro, sobretudo na Amazônia, particularmente no Estado do Pará.

Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja registrado no

programa A Voz do Brasil.

O SR. AFONSO HAMM - Sr. Presidente, peço que o meu discurso anterior

sobre o municipalismo seja registrado nos meios de comunicação da Casa e no

programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está ótimo.

Tem a palavra o Deputado Heitor Schuch.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero aproveitar este momento

em que os colegas estão aqui fazendo um acerto, um acordo para as discussões,

para esta pauta que está em andamento, para fazer um registro.

Nos últimos dias, eu tive a oportunidade de conversar com muitos

sindicalistas, com cooperativistas, com pessoas ligadas a nossa agricultura familiar,


82

no Estado do Rio Grande do Sul. Todos, indistintamente, dizem a mesma coisa. Em

primeiro lugar, que São Pedro andou pelas lavouras. Há muito tempo não tínhamos

uma safra tão boa, com produção excelente e produtividade acima do normal. Mas

os mesmos que afirmam isso dizem, categoricamente, que, nos últimos 20 anos, em

momento algum sobrou tão pouco dinheiro para o agricultor no final da safra. Ou

seja, aumentou a produção e a produtividade, mas a renda desapareceu.

Nós vamos ver muitos agricultores, Sr. Presidente, fazendo romarias e

mobilizações junto aos bancos e ao sistema de crédito, junto aos seus sindicatos, às

federações e aqui em Brasília, na tentativa de renegociar os seus débitos junto ao

sistema financeiro. São agricultores que tomaram crédito, compraram insumos,

compraram máquinas e equipamentos, colheram bem a safra, mas que precisam de

muito mais produtos físicos para saldar os seus débitos. Inclusive, em alguns

lugares, eles já começaram a entregar tratores, máquinas e equipamentos para o

banco, a título de pagamento. O agricultor está encerrando as atividades.

Eu não quero fazer a política da terra arrasada, mas eis aqui um tema no qual

nós precisamos avançar, e muito, para solucioná-lo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado João

Daniel.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de parabenizar a todas as Prefeitas e a todos os Prefeitos

que aqui estiveram, nesta sessão, na pessoa da nossa grande companheira Moema

Gramacho, do nosso partido, que foi Líder e Vice-Líder da bancada e que hoje falou

aqui também, entre as Prefeitas e os Prefeitos.


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Quero saudar a todos, em especial os 75 Prefeitos e Prefeitas de Sergipe,

grande parte deles aqui presentes.

Queremos fazer um apelo aos Prefeitos, porque a crise dos Municípios vai

piorar muito se for aprovada a reforma da Previdência Social, para que cobrem dos

Parlamentares que, além de contribuírem com projetos que façam voltar a

economia, que deve ser um novo modelo econômico...


O SR. JOÃO DANIEL - Essa questão da reforma da Previdência atingirá

profundamente a economia dos Municípios. Ela mexerá com a economia real dos

Municípios. Os Municípios já estão com problemas, após a aprovação da PEC

55/16, após outros projetos terem sido aqui aprovados. Então, é fundamental que os

Municípios estejam atentos para os grandes projetos que estão em jogo, para o

Brasil e para os Municípios.

Saúdo a todos e espero que pensem com muita firmeza na cobrança à

bancada da Câmara e do Senado para que não votem a atual reforma da

Previdência.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Celso

Maldaner.

Depois falarão os Deputados Simão Sessim e Ivan Valente.

O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, é muito importante a marcha dos

Prefeitos do Brasil, com a presença do Presidente da República, Michel Temer,

amanhã, às 8h30min.


84

Isso vai ser fundamental, porque os Prefeitos estão apenas no quinto mês de

mandato, ainda tomando as decisões que devem ser tomadas referentes à reforma

fiscal e, com certeza, vão sair daqui motivados pelas decisões que estão sendo

tomadas para enfrentar esta crise que nunca aconteceu no nosso País, uma

recessão de quase 10% do PIB nos últimos 3 anos.

Então, com certeza, vai ser muito importante a marcha dos Prefeitos de todo

o Brasil, para também fazerem o tema de casa, a exemplo do Congresso Nacional,

que está tomando as decisões necessárias para o engrandecimento do povo

brasileiro.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Simão

Sessim e, depois, o Deputado Ivan Valente. Nesta ordem.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero registrar a minha saudação à Marcha dos Prefeitos, que vem

em boa hora. Afinal, eles reivindicam melhor distribuição das receitas públicas.

Sr. Presidente, Prefeito que fui, eu sei das dificuldades que essa legislação

fiscal impõe aos Municípios. Uma reforma fiscal é urgentíssima.

Aliás, parabenizo o Presidente, que já vem anunciando a possibilidade de

melhor distribuição do ISS, para tirar da fonte e jogar para o destino. As sedes das

empresas de planos de saúde, das empresas de leasing, das empresas de cartão de

crédito agora serão pulverizadas por vários Municípios, não haverá só o

recolhimento na sede. Faço um apelo para que aconteça a mesma coisa com o

ICMS, que vem sendo recolhido só na sede das empresas. Nos outros Municípios,

passa a ser apenas uma vitrine para a venda das peças referentes às empresas.


85

Sr. Presidente, o meu apelo ao Presidente Michel Temer é para que atenda

às reivindicações dos Prefeitos que estarão amanhã marchando em direção ao

Planalto.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Ivan

Valente por 3 minutos.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um pronunciamento em

homenagem a um intelectual, talvez o mais longevo dos intelectuais reconhecidos

no Brasil, a Antonio Candido, que faleceu na sexta-feira, em São Paulo.

Essa figura atravessou o século XX. É considerado um dos intelectuais mais

importantes, um dos maiores pensadores da Literatura e da História do Brasil, um

intérprete da realidade brasileira da estirpe de Florestan Fernandes, de Sérgio

Buarque de Holanda, de Paulo Freire e de grandes pensadores como Celso Furtado,

pessoas que pensaram a Nação brasileira, pessoas que influenciaram gerações.

Não há estudante de Letras que tenha passado por uma universidade brasileira que

não conheça o trabalho de Antonio Candido, um formador de gerações de críticos

literários, o maior crítico literário da História do Brasil. Uma pessoa de cabedal

enorme e, mais do que isso, uma pessoa de imensa delicadeza e doçura, com

pensamento ágil e inteligência primorosa, que nos deixou na sexta-feira.

Antonio Candido, além de ser um intelectual brilhante, reconhecido por todos

e inclusive por todas as ideologias, foi um socialista em primeiro lugar. Desde o

Estado Novo, foi fundador do Partido Socialista e, posteriormente, resistente à

ditadura militar, foi também fundador do Partido dos Trabalhadores, conosco,


86

daquele velho e emancipador Partido dos Trabalhadores da década de 80, e

manteve a coerência política e a crítica. Morreu sendo crítico deste Governo

ilegítimo, imoral e corrupto.

Mais do que isso, quero dizer das suas convicções como socialista. Ele soube

interpretar a realidade brasileira e mostrar que era possível a transformação social.

Desta tribuna, quero agradecer a Antonio Candido, que eu tive o privilégio e a

sorte de ter como apoiador de vários mandatos, a generosidade, a doçura e a

delicadeza.

Antonio Candido presente! A memória desse grande intelectual brasileiro nós

reverenciamos hoje, na noite desta segunda-feira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira, ficamos tocados

pela notícia do falecimento de Antonio Candido, um companheiro querido, um

socialista histórico cuja trajetória exemplar se encerrou aos 98 anos de idade.

Nosso mandato não pôde deixar de prestar homenagem no velório, ocorrido

no Hospital Albert Einstein, onde compartilhamos nossa dor com sua família e com

tantos antigos companheiros, mas está longe de se esgotar o tempo de falar desta

imensa perda.

Não há estudante de Letras no Brasil que não reconheça a importância de

Antonio Candido, que se consagrou com clássicos como Formação da Literatura

Brasileira, Literatura e Sociedade e a Revista Clima. Ele foi brilhante no emprego da


87

Sociologia na crítica literária, valendo-se de uma vasta erudição e de um olhar

minucioso para cada obra analisada. Ao escrever sobre literatura, Antonio Candido

foi não apenas um precioso historiador de nossa cultura, como também um dos

maiores pensadores do País, ao lado de Sérgio Buarque de Holanda, Florestan

Fernandes, Paulo Freire e outros de um time seleto.

Candido notabilizou-se por demonstrar como se constituiu um sistema literário

no Brasil. Especialmente em Formação da Literatura Brasileira, ensinou como

autores, obras e leitores, ao longo de gerações, foram formando um circuito

interligado, um processo cujo amadurecimento possibilitou que nossa literatura

adquirisse expressões próprias, em vez de copiar as formas europeias. Não é uma

discussão restrita à academia, pois os estudos de Antonio Candido revelam um

Brasil que, apesar de marcado por um passado escravocrata e pelo

desenvolvimento errático, é capaz de se desprender de formas impostas do exterior

e adaptar ideias e modelos às suas cores locais. Bom seria que pudéssemos

empregar tal força intelectual em nossa agenda política e soubéssemos nos afastar

da mentalidade colonizada que constantemente ameaça a soberania nacional.

Com extrema coerência, Antonio Candido foi, durante quase 1 século, um

militante socialista consciente e combativo. Lembrar sua atuação política é quase

como resumir as lutas da Esquerda no século XX e no início do XXI. Antonio

Candido enfrentou a ditadura do Estado Novo, ajudou a criar o Partido Socialista

Brasileiro, lutou contra a ditadura militar, participou ativamente da fundação do

Partido dos Trabalhadores em 1980 e, no final da vida, vinha se posicionando contra

o golpe parlamentar que levou Temer ao poder.


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Nós sempre tivemos a honra de contar com Antonio Candido como um

apoiador de primeira hora de nosso mandato, presente em nossas campanhas

eleitorais. A sensibilidade, as ideias, a postura e a generosidade de Antonio Candido

permanecerão como inspiração, não apenas para nós, mas também para qualquer

um que pretenda compreender o País e lutar por uma sociedade mais justa.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.

Com a palavra o Sr. Deputado José Airton Cirilo.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero fazer também uma saudação a todas as Prefeitas e a todos os

Prefeitos, aos Vereadores e a todos os municipalistas do Brasil que estão

participando da Marcha a Brasília.

Como ex-Prefeito e ex-dirigente da Associação dos Municípios do Estado do

Ceará, quero também manifestar o meu apoio e a minha solidariedade a eles.

Sabemos que o Brasil é uma federação composta sobretudo pelos Municípios, que

são base da pirâmide da Federação brasileira. Neste momento de crise e dificuldade

que o País atravessa, é lá nas cidades que as pessoas sofrem mais diretamente as

consequências dos problemas sociais, econômicos e políticos. Por isso, eu quero

manifestar o meu apoio a todas as Prefeitas e a todos os Prefeitos, sobretudo do

meu Estado do Ceará.

Aqui represento vários Prefeitos, entre eles o de Salitre, com quem estive no

final de semana. Participamos de uma grande plenária, de uma festa de mobilização

dos quilombolas de vários Municípios da Região do Cariri. Foi um momento muito

importante de reafirmação da luta desse povo pelos seus direitos, pelo


89

reconhecimento da sua terra e por suas conquistas como cidadãs e cidadãos

brasileiros.

Também represento os Municípios de Araripe, Quixelô, da minha amiga

Fátima, Ibaretama, Icapuí, Pindoretama e Pentecoste, a terra da minha esposa.

Enfim...


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Aguinaldo

Ribeiro.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Deputado Carlos Zarattini, Líder do PT, nós construímos aqui, com todas

as Lideranças, um entendimento nos seguintes termos: nós mudaremos a

orientação para aprovar a inversão de pauta — portanto, para aprovar a apreciação

da Medida Provisória nº 757 — e faremos de forma simbólica a votação da medida

provisória.

Um destaque foi apresentado. Falta o Deputado Carlos Zarattini fazer uma

consulta, para ver se retira o destaque. No limite de não retirar o destaque, nós

enfrentaremos o destaque na noite de hoje e aí venceremos a Medida Provisória

757. Posteriormente, no dia de amanhã, nós retomaremos os trabalhos a partir das

Medidas Provisórias nºs 756 e 758, sobre as quais já há acordo firmado. Já

avançamos bastante em relação às duas, mas algumas pessoas ainda não

chegaram para concluirmos aqui o acordo em relação às duas medidas provisórias,

a 756 e a 758.


90

Há algumas dúvidas aqui na nossa base. Faltam chegar alguns

Parlamentares que participaram dessas medidas provisórias, para que possamos

concluir esse acordo.

Então, faríamos isso a partir de amanhã pela manhã, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deixem-me ver se há acordo.

Deputado Carlos Zarattini, há acordo ou não? (Pausa.)

O SR. CAETANO - Sr. Presidente, enquanto não sai o acordo...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aguarde só um minutinho. V.Exa. quer

falar pela Liderança?

O SR. WEVERTON ROCHA - Sr. Presidente, enquanto é construído o

acordo, eu queria o tempo da Liderança. Enquanto me desloco para a tribuna, o

Deputado Deoclides Macedo pode falar por 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Ele fala por 1 minuto, porque já está

esperando há bastante tempo, e V.Exa. tem a metade do tempo do PDT para falar

com Líder.

O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu quero saudar todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos,

Vereadores e lideranças municipalistas que estão chegando a Brasília. Alguns já

estão em Brasília, outros estão chegando a Brasília para a XX Marcha a Brasília em

Defesa dos Municípios, um evento que acontece todos os anos.

Eu, como ex-Prefeito, como ex-Presidente da Federação dos Municípios do

Estado do Maranhão — FAMEM e municipalista nato, quero conclamar todos os

colegas Deputados para se fazerem presentes à marcha dos Prefeitos e para


91

priorizarem, aqui na Câmara, sob a sua Presidência, aquelas medidas que visam

melhorar não só a saúde pública, mas também a saúde econômica dos Municípios.

Portanto, era esse o registro que gostaria de fazer, em nome de todos os

Deputados que têm essa visão municipalista, que são representantes...



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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Weverton

Rocha.

O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da

Rádio Câmara, hoje houve uma Comissão Geral aqui e tivemos a oportunidade de

ver representantes de vários Municípios do Brasil nesta Casa. Foi uma sessão

importante, que marcou o início da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Essa marcha por si só já diz tudo: para os Prefeitos virem trazer os seus

problemas e pedir ajuda, é porque alguma coisa está acontecendo. É óbvio que o

que está acontecendo é a sobrecarga das tarefas e a sobrecarga de toda a

demanda, que está jogada sobre os nossos munícipes.

Srs. Deputados, ouvi aqui o relato das federações, da Confederação Nacional

de Municípios, do Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão,

o Prefeito Cleomar Tema. Todos foram unânimes em dizer que as obrigações que

foram impostas aos Municípios são desproporcionais à geração de renda e à

geração de recursos para esses Municípios.

É óbvio que está mais do que na hora de esta Casa fazer uma divisão do bolo

tributário. Está mais do que na hora de tirarmos desse grande monstro chamado

União a grande concentração das arrecadações e a pouca divisão do bolo tributário,

que é a política fiscal imposta pela União aos Municípios. Prova disso é que, na hora

de se decidirem as desonerações, a União decide sozinha, mas quem paga é o

Município, porque a transferência para o Município, do Fundo de Participação, é feita

de um composto de arrecadação, e um desses compostos são justamente as

arrecadações dos tributos.


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É necessário que paremos para fazer uma reforma tributária justa, correta e

honesta. É preciso discutir de verdade, Sr. Presidente, a real situação dos

Municípios, para que possamos inverter a atual pirâmide, na qual o ente que

arrecada mais hoje tem menos obrigações e o ente que arrecada menos, no caso o

Município, é o que tem mais obrigações.

Precisamos de dados, de informações para construir, juntamente com os

Municípios, saídas concretas para os Municípios, para as crises que eles enfrentam

no dia a dia.

Pedimos informações, alguns dias atrás, diante desse debate da reforma da

Previdência Social, ao Ministério do Planejamento e ao Ministério da Fazenda. Uma

das perguntas que nós fizemos foi em relação à estimativa de isenção de receita, ao

que a União deixava de arrecadar por conta das isenções fiscais dadas às grandes

empresas no Brasil. Não sou eu que estou falando, Deputados, está num documento

que eu recebi do Ministério do Planejamento e do Ministério da Fazenda. Só para

V.Exas. terem uma ideia, no ano de 2016, de isenção fiscal, foram quase 271

bilhões de reais — isenção de impostos que a União concedeu a grandes empresas;

em 2015, foram 282 bilhões; em 2014, 249 bilhões; em 2013, 170 bilhões.

Por que estou dizendo isso? Se no ano passado foram 271 bilhões, Deputado

Pedro Fernandes, que a União deixou de arrecadar com impostos... E informa que,

no ano passado, foram desvinculados através da DRU 92 bilhões da União. Vamos

lá: 271 bilhões de isenção fiscal, mais 92 bilhões, só no ano passado, retirados da

DRU. Ou seja, estamos falando de quase 360 bilhões de reais que se deixaram de

arrecadar para o fundo da Seguridade Social. E o Governo informa que o déficit é de

257 bilhões.


94

É necessário fazer uma auditoria séria, é necessário fazer um debate

profundo, porque, se fizermos um encontro de contas, ficará óbvio que a Previdência

não é deficitária, ficará óbvio que estamos sendo induzidos ao erro e mentindo para

o povo brasileiro.


95

O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente...

O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço só 1 minutinho.

Deputados Aguinaldo Ribeiro e Carlos Zarattini, há acordo? Já são quase

20h04min.


Sr. Presidente, depois de muitas confabulações aqui, a nossa bancada do PT está

disposta a votar a MP 757 hoje, deixando para amanhã o destaque sobre o qual

ainda temos algumas dúvidas — inclusive quanto ao nosso posicionamento —, para

que possamos alinhavar a nossa posição e dar uma posição definitiva, a qual, creio

eu, será muito provavelmente a de retirada do destaque.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, infelizmente, eu não posso

ter convocado a sessão para uma segunda-feira, estarmos com bom quórum para

uma segunda-feira e não terminarmos, pelo menos, uma medida provisória. Eu acho

que não é bom para a Casa.

Então, infelizmente, se não é possível o acordo, vamos votar a MP 756 e

vamos seguir a ordem, para ver até onde conseguimos chegar. Eu acho que é o

melhor caminho.

O SR. CARLOS ZARATTINI - Mas nós estamos muito próximos do acordo,

Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu sei, Deputado, mas imagine eu

convocar o Plenário e falar agora: “Vamos votar a MP 757, ressalvado um

destaque”. Não faz sentido. Pelo menos, temos que votar uma votação.


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Eu acho que a nossa obrigação é começarmos uma medida provisória, a MP

756 ou MP 757, a que o Plenário decidir. Não há problema. Pelo menos, votamos

uma medida provisória hoje. E amanhã, às 11 horas da manhã, eu estarei sentado

aqui para continuarmos o dia votando as outras medidas provisórias.


orador.) - Nós concordarmos, Sr. Presidente. É exatamente este o nosso

posicionamento: finalizarmos hoje. Se não houver acordo no destaque, que nós

votemos o destaque nominalmente. Inclusive V.Exa. pode determinar isso de ofício.

Assim, nós concluímos a votação hoje. Esse é o nosso entendimento. A iniciarmos

hoje uma votação sem conclusão, nós preferimos ir à ordem das matérias.

E vamos enfrentá-las todas aqui. A base vai ficar para votar todas as

matérias.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Mauro

Pereira. Depois vamos votar o requerimento.

O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente Rodrigo Maia, primeiramente, eu quero parabenizar V.Exa. e

parabenizar o Deputado Hildo Rocha pela importante Comissão Geral que

aconteceu aqui na tarde de hoje. O plenário estava lotado de Prefeitos, que falaram,

reclamaram, solicitaram apoio. Isso é exemplo da verdadeira Casa democrática.

Deputado Hildo Rocha, quero dizer que é por aí que vamos chegar àquilo que

os Prefeitos querem: justiça. E justiça se faz no diálogo.

Quero parabenizar também o Sr. Romeu Rufino, o nosso Diretor-Geral da

ANEEL, pela importante reunião que tivemos há pouco. Terminou há meia hora a

reunião, em que se tratou de assuntos de interesse, inclusive quanto ao


97

fornecimento de energia elétrica, em especial para o Rio Grande do Sul e para

Caxias do Sul, com custo mais barato, em decorrência de entendimento entre as

distribuidoras. Quero parabenizar o Sr. Diretor-Geral e a sua equipe pela atenção,

pela maneira com que trata a coisa pública e com que trata os clientes.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Carlos

Zarattini.


Conversando com vários Líderes aqui, nós acordamos que haverá esse

encaminhamento pela votação. Nós vamos solicitar a votação nominal no destaque.

Eu queria fazer outra solicitação a V.Exa. Tivemos a informação de que as

MPs 755, 763, de 2016, e 766, de 2017, já se encontram na mesa. Gostaríamos que

fossem lidas, para que constem da pauta.

O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Sr. Presidente, quero mudar a orientação

feita.


98

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Requerimento nº 6.015,

de 2017.


99

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


100

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Matéria sobre a mesa.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 757, DE 2016

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº

757, de 2016, que institui a Taxa de Controle de

Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e

dá outras providências; tendo parecer da Comissão Mista,

pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de

relevância e urgência; pela constitucionalidade,

juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação

financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação

desta e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 8; e aprovação

parcial da Emendas nº 7, na forma do Projeto de Lei de

Conversão nº 13, de 2017, adotado; e pela rejeição das

Emendas de nºs 4, 9, 10 e 11 (Relatora: Sen. Vanessa

Grazziotin e Relator Revisor: Dep. Átila Lins).


101

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Há requerimentos sobre a mesa, todos

do PT.

O PT retira os requerimentos, Deputado Carlos Zarattini?


Nós vamos retirar os requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Foram retirados os requerimentos.


102

O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela Liderança do

PSOL.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concederei a palavra, pela Liderança

do PSOL, ao Deputado Glauber Braga.

Passaremos à discussão, mas, antes da discussão, concedo a palavra ao

Deputado Betinho Gomes, por 1 minuto.

O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, estava pautado na semana passada o PLP 337/17, que altera a Lei

Orgânica da AGU. Esse projeto está em regime de urgência, mas não consta da

pauta desta semana. Compreendo, tendo em vista a quantidade de medidas

provisórias que temos que avaliar.

Por isso, peço a V.Exa. que, na próxima semana, paute o PLP 337/17, da

AGU. Como eu disse, o projeto está em regime de urgência e já temos parecer

pronto, inclusive pela Comissão de Constituição e Justiça.

Faço este apelo a V.Exa.


103

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado

Glauber Braga, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, vem para a votação uma medida provisória,

a Medida Provisória nº 766, de 2017, que é um escárnio. Prevê a possibilidade de

haver um desconto, uma isenção ou um perdão de dívida para Parlamentares,

Deputados Federais e Senadores, em torno de 3 bilhões de reais, que são devidos à

União. Foi apresentada na proposta substitutiva, na Comissão Especial.

Está havendo uma queda de braço. O Presidente do Senado disse que não

vai aceitar o que seriam os chamados “jabutis”. O fato é que essa matéria foi tratada

na Comissão Especial e vem para deliberação.

Como se retiram de pagamento 3 bilhões de reais de empresas de Deputados

Federais e Senadores, quando, na reforma da Previdência, que é o desmonte da

Previdência pública brasileira, a proposta original do Governo quer retirar de quem

ganha o BPC — Benefício de Prestação Continuada de quem tem renda per capita

familiar de um quarto de salário mínimo, de que tem dificuldade sensorial de

natureza grave?

E a proposta original do Governo queria ampliar a idade mínima, de 65 anos

para 70 anos. Além disso, queria que o benefício não tivesse o salário mínimo como

piso, ou seja, o Benefício de Prestação Continuada poderia ser menor do que o

salário mínimo.

Você diz para um morador que passa por uma situação de pobreza e de

miséria no Brasil que você vai modificar o Benefício de Prestação Continuada dele e

aprova uma proposta em que há a possibilidade de perdão ou de diminuição de 3


104

bilhões de reais de dívidas de Deputados Federais e de Senadores que têm

empresas. Isso é um grande absurdo!

Esse tipo de ação e de proposta é que faz com que, cada vez mais, a

população brasileira tenha o sistema representativo nacional como falido. Só existe

uma alternativa e uma solução, que é exatamente a ampliação dos instrumentos de

participação direta da sociedade.

A bancada do PSOL vai trabalhar para que esse tipo de absurdo não seja

aprovado no plenário da Câmara dos Deputados.


105

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em discussão.

Concedo a palavra, para falar a favor da matéria, ao Deputado Edmilson

Rodrigues.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Na

verdade, a ditadura militar foi cruel para o País, mas há de se reconhecer que havia

planejamento territorial, um planejamento que pensou o território brasileiro, num

período em que o objetivo do regime militar era exatamente inserir o Brasil no

circuito propriamente monopolista do modo de produção capitalista. Para isso, a

Amazônia se inseriu como uma unidade de planejamento, e os Estados da

Amazônia cumpriram funções diferenciadas.

Mas se o Pará, por exemplo, deu lugar às grandes hidrelétricas, como

Tucuruí, Balbina foi a desgraça dos atroaris e outras comunidades indígenas, sem

produzir energia, verdadeiro insucesso tecnológico e expressão da violência do

Estado. E agora se tenta reproduzir essa violência com a abertura da via Manaus-

Boa Vista, para que em nome do desenvolvimento se volte a atentar contra a

existência dos waimiris-atroaris, que são alvo das medidas provisórias que estão

aqui sendo debatidas.

Ora, o Estado do Amazonas cumpriu uma função. A implantação da Zona

Franca de Manaus criou algum processo de modernização, mas aprofundou a

dependência. Viramos verdadeiras fábricas maquiadoras, numa situação parecida

com a que ocorre na fronteira do México com os Estados Unidos, em Ciudad Juárez.

Montamos produtos baseados em tecnologia importada, pagamos royalties

enormes a grandes multinacionais, mas ficou aquela ideia de que a Zona Franca de

Manaus era positiva. Hoje é um mal que, se nós quisermos curar de uma só vez,


106

trará grandes prejuízos sociais. A Zona Franca de Manaus é um empreendimento

que, em nome do desenvolvimento da Amazônia, exige 28 bilhões de reais ao ano

dos recursos públicos para sua manutenção.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encerre, Deputado.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Permite-me só concluir o raciocínio?

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Conclua, Deputado.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Então, além dos 28 bilhões de reais que a

população brasileira toda paga para manter a Zona Franca de Manaus e os

incentivos fiscais ali aplicados para aumentar o lucro, sem que isso seja considerado

desenvolvimento tecnológico do País, há uma vontade geral das grandes

corporações de não contribuir sequer com a taxa de serviços ou com a taxa de

instalação do controle administrativo do próprio incentivo fiscal concedido. Então, as

propostas são muito positivas.

O PSOL acompanhará, portanto, o relatório da Senadora amazonense

Vanessa Grazziotin, do PCdoB.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar contra a matéria, concedo a

palavra ao Deputado Pepe Vargas.

O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs.

Deputados, Sras. Deputadas, a medida provisória visa criar taxa pelo efetivo poder

de polícia que a Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA exerce,

que é a taxa de controle de incentivos fiscais, e a taxa de serviços. Essas taxas

visam cobrir os custos do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços

pela SUFRAMA.


107

Na realidade, está se substituindo outra taxa que havia sido considerada

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esta medida provisória visa corrigir,

visa sanar essa inconstitucionalidade, permitindo, portanto, que a SUFRAMA possa

arrecadar essas taxas.

Isso não é problema. Nós temos acordo e concordamos com isso.

A nossa divergência se estabelece no art. 16, no qual se cria uma espécie de

REFIS. O artigo diz que os débitos decorrentes da não realização total ou parcial, a

qualquer título, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em

pesquisa e desenvolvimento poderão ser objeto de parcelamento em até 48 parcelas

mensais e consecutivas.

Vejam bem: empresas recebem determinados incentivos e têm investimentos

compulsórios a fazer em pesquisa e desenvolvimento, mas não o fizeram, sendo

que há outras que fizeram. Então, sempre que vem uma proposta que visa parcelar

obrigações que foram inadimplidas, sempre há aí uma injustiça com aquela empresa

que adimpliu com a obrigação. Então, nós temos um destaque de votação para

suprimir do texto essa questão.

Entretanto, Sr. Presidente, essa é uma das medidas provisórias que estão na

pauta para serem examinadas pela Casa. Há outras na sequência que são um

absurdo!

Nós estamos discutindo a reforma da previdência, e o Governo diz que não

há dinheiro na previdência, por isso precisa arrochar o valor das aposentadorias,

precisa dificultar acesso à aposentadoria e vai fazer com que milhões de pessoas

nem sequer consigam se aposentar. Ao mesmo tempo, o Governo vem com


108

medidas provisórias fazendo cortesia, fazendo REFIS, fazendo parcelamento de

débitos, que inclusive deveriam vir para a previdência. Isso é um contrassenso.

Há um pacote de medidas provisórias, que virá a seguir, e nós queremos,

obviamente, que a população saiba qual o seu conteúdo, qual o significado dessas

medidas provisórias.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Peço a V.Exa. que encerre, Deputado.

O SR. PEPE VARGAS - O Governo, que diz que não existe dinheiro, que vai

faltar dinheiro para pagar aposentadorias, fica toda hora fazendo parcelamento de

dívidas de empresas que não cumpriram com suas obrigações.

O Governo faz um REFIS, faz outro REFIS, fala inclusive em parcelar e

perdoar multas e juros daqueles que não recolheram o FUNRURAL. Isso é um

absurdo! Precisa ser denunciado! Na realidade, o que o Governo está querendo é

criar maioria para votar a PEC da Reforma da Previdência, através da generosidade

com o chapéu alheio. Isso precisa ser denunciado!

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está encerrada a discussão.


109

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação.

Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Zé Carlos. (Pausa.)

Deputado, V.Exa. libera aqui? Se for o caso, V.Exa. pode falar depois por 3

minutos, não há problema. Pode ser? (Pausa.)

Desculpe-me.

Tem a palavra o Deputado Zé Geraldo. (Pausa.) O Deputado Zé Geraldo está

presente?

O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Quase que eu deixo V.Exa. sem falar,

Deputado Zé Geraldo.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Quase, Sr.

Presidente. Eu estava conversando sobre as próximas medidas provisórias a serem

apreciadas, a Medida Provisória nº 756, de 2016, e a Medida Provisória nº 758, de

2016.

Esta medida provisória em votação, Sr. Presidente, tem um “jabuti” que é uma

demonstração do que acontece neste País com relação à arrecadação de impostos.

Quem paga imposto neste País são os pobres. Os ricos sempre acham um

jeito de driblar a legislação, de sonegar.

Nós já temos hoje aproximadamente 3 trilhões de reais — preste atenção,

povo brasileiro! — em dívidas sonegadas ou judicializadas com a União. A União

nem arrecada esses quase 3 trilhões de reais, nem apresenta uma proposta de

negociação, a fim de que os devedores possam pagar. Há aqueles que não vão

pagar mesmo, porque não têm como pagar. Existe cidadão que está cheio de

problemas e tem uma dívida de 2 milhões de reais, 3 milhões de reais. Alguma coisa


110

aconteceu. Estou falando de pequenos devedores. Se ele vender tudo o que tem,

não arrecada esse valor. Como é que ele vai pagar?

Então, o Governo, que está precisando de dinheiro para investir no

asfaltamento de rodovias, como o Cuiabá-Santarém e tantas outras no Rio Grande

do Sul, em Minas Gerais e em vários Estados do Brasil; que precisa de dinheiro para

a educação e para a saúde, deveria cobrar essa dívida, assim como foi feito com a

Lei do Repatriamento. De repente, o Governo arrecadou mais de 60 bilhões de

reais. E muitos Prefeitos, no final do ano, receberam dinheiro desse chamado

repatriamento — que não foi um repatriamento, na verdade, mas uma negociação,

porque quem não quis negociar e deixou o dinheiro lá fora vai ficar com o dinheiro lá

fora.

E, por esta medida, empresas que tinham que aplicar dinheiro em pesquisa e

não aplicaram querem que isso seja anistiado. Nós não podemos trabalhar dessa

forma. Este País precisa ser justo na sua arrecadação.

Neste País, um cidadão que ganha 10 mil reais paga o mesmo Imposto de

Renda daquele que ganha 300 mil, 400 mil, 500 mil, 600 mil, 1 milhão de reais. Isso

não é justo! O cidadão que ganha 1 milhão de reais, 500 mil reais ou 300 mil reais

tinha que pagar 50% de Imposto de Renda, se o que ganha 10 mil paga 27%.

Então há um descontrole, há uma vantagem para aqueles que sonegam — e

sonegam muito, milhões e milhões de reais. E aí ficam com o debate, o tempo todo,

sobre a Lava-Jato, dizendo que aqueles milhões de reais identificados pela Lava-

Jato é que quebram o Brasil. O que quebra o Brasil é isto: um Estado ineficiente, um

Estado que favorece a sonegação fiscal.


111

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Parecer da Comissão

Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.

Como temos acordo, vamos votar.


112



113

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem a favor

permaneçam como se acham. (Pausa.)


114

O SR. SÁGUAS MORAES - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem V.Exa. a palavra para orientar o

PT.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, na verdade, nós orientamos a bancada a votar contrariamente a esse

projeto, porque há um jabuti aqui — nesta Casa, há muitos especialistas em jabutis

— que trata da questão do parcelamento dos débitos decorrentes da não realização

de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e

desenvolvimento por parte das empresas que gozam de incentivos fiscais na Zona

Franca de Manaus.

Entendemos que o registrado na ocasião é matéria estranha. Portanto, nós

somos favoráveis à resolução dessa questão da taxa administrativa da SUFRAMA,

para permitir que a Zona Franca de Manaus tenha a sua função administrativa

cumprida.

Porém, foi colocado aqui mais um parcelamento de dívida para aqueles que

não cumpriram suas obrigações e que recebem esse incentivo anual para pesquisa

e...



115



116

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem a favor


APROVADO, com o voto contrário do PT, do PMB e do PCdoB.


117

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a Rede também vota contrariamente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Rede é contra também.

Agora, vamos apreciar o mérito.

Vou conceder a palavra para orientação de bancada.


118

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação o Projeto de Lei de

Conversão nº 13, de 2017, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº

757, de 2016, ressalvados os destaques.


119

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Passa-se à orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PP?

A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, o nosso Bloco vota “sim”.

E eu gostaria de fazer um apelo a todos os colegas Parlamentares. A Medida

Provisória nº 757 é essencial para a SUFRAMA, para os Estados da Amazônia

Ocidental e para o Amapá. Então, gostaríamos muito de poder, neste momento,

merecer de todos os colegas o voto “sim”, em defesa de todo o trabalho que a

SUFRAMA faz, principalmente pela infraestrutura que precisamos levar a esses

Estados, Sr. Presidente.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMDB?

O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PMDB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PR?


orador.) - O PR vota “sim”, Sr. Presidente, para ficar patenteado neste País que

quem faz a legislação é o Legislativo, e não outros Poderes.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PT?


Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaríamos de insistir para que V.Exa. fizesse a

leitura dessas medidas que estão sobre a mesa, inclusive da 766, em que foi feita

uma coleção de jabutis.


120

Queremos que seja discutido, porque não consideramos possível querer

aprovar isso de qualquer maneira, no carrilhão, assim como essa história de querer

aprovar aqui uma anistia para o FUNRURAL, no momento exatamente em que se

discute a reforma da Previdência.

Quando se quer sacrificar os trabalhadores deste País, fala-se em anistiar

aqueles que não pagam os tributos. Aqui nesta medida provisória está se fazendo

mais um parcelamento, com o qual não concordamos. Não se pode sacrificar o povo

brasileiro e beneficiar permanentemente os capitalistas.

Por isso, o voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Democratas vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PDT, Deputado André

Figueiredo?

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- O PDT vota “sim”.



Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim”, considerando que é uma matéria

importante, que atende à demanda da Zona Franca de Manaus. Foi um relatório

objeto de amplo entendimento, negociação. Na medida do possível, a Senadora

Vanessa Grazziotin contribuiu na elaboração desse relatório.

Portanto, do ponto de vista do mérito, encaminhamos o voto “sim”.


121

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede? (Pausa.)

Como vota o PRB, Deputado Jhonatan de Jesus?

O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB-RR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha “sim”, porque entende que esta matéria

é importante para os Estados do Norte e para a SUFRAMA também.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Minoria? (Pausa.)

Como vota o PSB?

O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSB entende que é importante a votação deste projeto neste

momento. É um momento em que o Brasil precisa conseguir gerar emprego,

preservar os empregos que tem. É importante a manutenção prevista neste projeto

de lei.

O PSB orienta “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Pastor Eurico, como vota o

PHS?

O SR. PASTOR EURICO (PHS-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PHS, em solidariedade aos nossos amigos do Norte, para o bem de

todos, vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Solidariedade, Líder

Aureo?

O SR. AUREO (SD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

entendemos a necessidade. O Solidariedade encaminha “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado João Derly, como vota a

Rede?


122

O SR. JOÃO DERLY (Rede-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, para fundamentar uma fonte de financiamento para os serviços

prestados pela SUFRAMA, e esta medida provisória tem essa função de criar duas

taxas de serviço de controle administrativo para esse fim, a Rede encaminha “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSC?


do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Minoria?

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a Minoria vai liberar por conta do voto do PDT. Mas é importante dizer

aqui, sobretudo aos partidos de Esquerda, que virou moda no País — repito, virou

moda — essa história de Governo dar incentivo, o empresário não honrar, não

pagar, passar não sei quantos meses e depois esperar novo REFIS.

Se nós fôssemos levar mesmo a sério, Sr. Presidente, esses incentivos foram

dados pelos Governos anteriores e mantidos pelos nossos, e agora é um novo

REFIS. Eu não sei aonde é que este Governo vai parar, Presidente. É REFIS por

cima de REFIS.

Dar REFIS para mau pagador e vir com essa história de que vai gerar

emprego é conversa para boi dormir. É por isso que eu vou liberar a bancada, mas o

meu voto é contrário a esta medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Em votação...

O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSDB orienta “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpem-me.


123

Como vota o PSOL?

O SR. CHICO ALENCAR - Espere aí!

O SR. PEDRO CUNHA LIMA - O PSDB orienta “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Só 1 minutinho. O PSOL vai orientar, e

o PMB também.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSOL indaga se o destaque para a supressão do art. 16 será mantido pelo PT,

porque ...

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Está mantido.

O SR. CHICO ALENCAR - Sim, não é? Para nós é essencial, porque

consideramos que esse parcelamento — não é anistia — de débitos em até 48

meses é nefasto, é equivocado, é errado. A MP, como o Deputado Edmilson

Rodrigues, o nosso amazônida, já destacou, é importante para o dinamismo da Zona

Franca. Agora, esse facilitário que costuma ser embutido em MPs é muito

pernicioso.

Nós votamos “sim”, mas queremos aprovar o destaque no momento...


O SR. MARCOS REATEGUI - Presidente, o PSD...

O SR. CHICO ALENCAR - Com a garantia de que ele vai ser submetido ao

Plenário. Para nós isso é fundamental, como o PT já se comprometeu a manter.


orador.) - O Governo vota “sim”, Presidente. Governo “sim” e Maioria “sim”, também.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Será.


124

Deputado Chico, se não tivesse sido votada a admissibilidade, talvez eu

retirasse de ofício esse artigo.

Como vota o PSD?

O SR. MARCOS REATEGUI (PSD-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 757 é de extrema importância na medida em

que estabelece pelo poder de polícia a cobrança da taxa necessária para o bom

funcionamento da Zona Franca de Manaus.

Nós do PSD, em função disso, da regulamentação e da importância de o

Estado poder fiscalizar e fazer desenvolver a economia da região amazônica,

votamos “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMB?

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMB encaminha “não”, apesar de compreender que já existia uma

taxa ou decisão judicial, que se transformou em duas taxas, cobradas pelo comércio

e pela indústria.

Nós discordamos disso. Quem deveria pagar isso deveria ser quem tem o

sistema financeiro. Por que não cobrar essas taxas dos bancos e sacrificar o

comércio e as indústrias?

É importante a aprovação do Destaque nº 16, mas ele é um verdadeiro

absurdo. Nós esperamos aprovar esse destaque. Renegociar dívidas de pessoas

que não cumpriram a legislação? Nós discordamos totalmente disso. Nós temos um

compromisso público de não votar nenhum projeto que crie taxas, que aumente

impostos, que tire direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos

aposentados.


125

Por isso, nós somos totalmente contrários à reforma da Previdência, à

reforma trabalhista e à terceirização.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu gostaria de mudar a orientação da Minoria para “sim”, porque está

preservada a votação nominal do destaque.

A Minoria vota “sim”, preservando o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está ótimo.

Como vota o PT?

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Partido dos Trabalhadores muda a orientação de “não” para “sim”,

entendendo que no mérito, de um modo geral, essa medida provisória é muito

importante, sobretudo para os Estados da Região Norte.

Entendemos que houve um zelo grande para preservar as fontes de

financiamento da SUFRAMA pela Relatora Vanessa Grazziotin.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, o PT já falou. É “sim” ou

“não” só.

O SR. LEO DE BRITO - Portanto, “sim” agora e “sim” ao destaque que será

feito pelo Partido dos Trabalhadores em relação ao parcelamento que está no art. 16

da medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado.

Como vota o PV?

O SR. ROBERTO DE LUCENA (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- O PV orienta “sim”, Sr. Presidente.


126

A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - O PPS, Sr. Presidente, também orienta “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - “Sim”.


127



128

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Aqueles que forem pela aprovação


APROVADO.

Está aprovada a Medida Provisória nº 757, de 2016, na forma do projeto de lei

de conversão, ressalvados os destaques.


129

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Destaque nº 1.

Senhor Presidente:

Requeremos, nos termos do Artigo 161, inciso I e §

2º, do Regimento Interno, destaque do artigo 16 do PLV

13/2017, apresentado à MPV 757/2016.

Sala das Sessões, 15/05/17.

Dep. Ságuas Moraes

Vice-líder do PT


130

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar a favor, concedo a palavra

ao Deputado Ságuas Moraes.

O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

o destaque do Partido dos Trabalhadores vem para suprimir o art. 16.

O art. 16 fala:

Art. 16. Os débitos decorrentes da não realização,

total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado

em 31 de dezembro de 2016, de aplicações relativas ao

investimento compulsório anual em pesquisa e

desenvolvimento, de que tratam o art. (...) poderão ser

objeto de parcelamento em até 48 (quarenta e oito)

parcelas mensais e consecutivas.

Sr. Presidente, na verdade, com certeza, na Zona Franca de Manaus, muitas

empresas cumpriram com as suas obrigações nesse investimento compulsório. O

próprio nome diz. Se a legislação não vale nada... Ela está dizendo. As pessoas não

respeitam. Fala que é compulsório, e há empresas que não obedecem.

Depois de não cumprir com suas obrigações durante algum tempo, enquanto

outras empresas cumprem com suas obrigações, a Câmara dos Deputados e o

Congresso Nacional anistiam essas empresas.

Por isso, Sr. Presidente, nós não concordamos com isso. Nós queremos que

essas empresas não tenham o benefício da lei dado por esta Casa.

Pior do que isso, Sr. Presidente, esse REFIS — vamos dizer assim — não se

restringe à Zona Franca de Manaus. Ele considerou ser necessário promover a

isonomia de tratamento para as empresas que se encontram em idêntica situação.


131

Portanto, ele vai além da Zona Franca de Manaus, não só para aquelas

empresas que não cumpriram com suas obrigações no desenvolvimento de

pesquisa, mas também para empresas que estão fora da Zona Franca de Manaus.

Porém, isso é um grande REFIS para as empresas que não cumprem as suas

obrigações.

No momento em que este Congresso vem votar aqui, contra o nosso apoio, a

reforma trabalhista, que retira direitos dos trabalhadores; a terceirização, que retira

direito dos trabalhadores; o congelamento de investimento para todos os órgãos

públicos dos Estados e Municípios, que precariza o serviço público, vem o Governo

aqui oferecer renegociação de dívidas, mais renegociação e perdão de dívidas,

muitas vezes, não cobrando daqueles maus pagadores.

Só na Previdência há uma dívida de 500 bilhões de reais que não é paga

pelos grandes contribuintes deste País.

Portanto, nós precisamos, sim, fazer alguns ajustes, mas não nas costas do

trabalhador, não à custa do trabalhador brasileiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Para falar contra, tem a palavra o

Deputado Daniel Coelho.

O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Srs. Deputados, este destaque não tem o mínimo sentido. Depois de

escutarmos a argumentação do PT, este destaque fica ainda mais estranho.

Nós ouvimos agora a argumentação, feita da tribuna do lado de lá, de que as

empresas do setor de tecnologia não podem ter esse benefício. Em primeiro lugar, já

estamos falando de uma lei intervencionista que não tem a mínima lógica. Obrigar

uma empresa de tecnologia a investir 5% do seu faturamento em pesquisa!


132

Imaginem se, na Califórnia, alguém obrigou a Apple ou a Microsoft a investir em

pesquisa e inovação!

Esse intervencionismo é burro! Remonta a um Estado atrasado. Isso vai de

encontro ao próprio setor de tecnologia, que, por natureza, investe em pesquisa e

inovação. Existem empresas que investem muito mais do que 5%, porque, em

tecnologia, o investimento traz resultado. Quanto mais uma empresa de tecnologia

investe, mais resultado ela tem. Os grandes polos de tecnologia no mundo, seja na

Califórnia, seja na Ásia, seja na Europa, têm liberdade para que as empresas atuem

e possam produzir riqueza.

Estamos falando da indústria do futuro, da indústria do conhecimento, de uma

indústria, do ponto de vista ambiental, limpa e moderna, e vemos aqui uma ação de

uma Oposição atrasada. Está querendo trazer prejuízos para as empresas e para o

polo tecnológico brasileiro, que não se desenvolve exatamente por essa legislação

equivocada.

Este Plenário hoje deveria ter a coragem não só de rejeitar este absurdo

destaque da Oposição, mas também de revogar essa legislação! Qual é a lógica ao

se obrigar alguém a fazer investimento? Nós precisamos de liberdade de mercado

neste País.

O setor de tecnologia tem que ter liberdade para investir da maneira como

bem entende no seu futuro, em pesquisa e inovação. Só assim nós podemos tirar o

Brasil do século XX e colocá-lo no século XXI.

Eu imagino como realmente deve ser absurdo para aqueles que fazem o Vale

do Silício, na Califórnia, ouvir que há no Brasil uma lei que obriga alguém a fazer

investimento em pesquisa.


133

Pelo amor de Deus! O próprio debate já é um atraso. Realmente, eu vou ter

que declarar que este destaque do PT demonstra como o partido é a vanguarda do

atraso. Eles conseguem ser mais atrasados do que essa lei de 1991.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PP?

A SRA. CONCEIÇÃO SAMPAIO (Bloco/PP-AM. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, nós vamos manter o texto. Lembramos a importância de

se manter o texto, porque não estamos falando em anistia. Nós estamos falando em

parcelamento para empresas na área de ciência e tecnologia. E isso significa a

manutenção e a geração de empregos não só na Zona Franca, mas em todos os

Estados da Federação.

Portanto, o nosso bloco vota pela manutenção do texto e pede aos colegas

que nos acompanhem, por favor.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMDB?

O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMDB vota “sim” à manutenção do texto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O Deputado Pepe Vargas, com razão,

disse que estava inscrito para falar. Eu pulei o nome dele. Por isso, ele tem direito a

3 minutos, incluindo a orientação da bancada do PT.

Pode falar da tribuna, se quiser, Deputado.

O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqui não se trata de discutir quem é moderno ou


134

atrasado, aqui se trata de discutir quem é patrimonialista e quem não é

patrimonialista. É disso que se trata.

Nenhuma empresa brasileira está proibida de investir, a seu bel-prazer,

dentro da sua estratégia de crescimento, de desenvolvimento, em pesquisa e

desenvolvimento, em tecnologia. Qualquer empresa pode investir. Não se trata de

dizer que o Estado impede uma empresa de investir em pesquisa, desenvolvimento,

tecnologia e inovação. Não é isso que está sendo debatido aqui. Trata-se de outra

questão.

A Lei nº 8.248 dispõe que o Governo dará incentivo às empresas para

estimulá-las a fazer investimentos em pesquisa, desenvolvimento, tecnologia e

inovação. Só que a empresa que recebe esse incentivo tem a obrigação de fazer

determinados investimentos em pesquisa e desenvolvimento. É algo compulsório.

O que está sendo proposto aqui? Por que nós propomos o destaque

supressivo? Porque a maioria das empresas, obviamente, cumpriram a obrigação,

receberam o benefício e investiram em pesquisa e desenvolvimento, e algumas

empresas não a cumpriram. Como algumas empresas não investem, agora vem

uma proposta que dá um prazo, dá um tempo, ou seja, transforma uma situação de

assimetria no próprio mercado de pesquisa e desenvolvimento. Há as que

adimpliram com as suas obrigações e as que inadimpliram com as suas obrigações.

Isso está errado, não pode ser assim. E isso vem numa sequência. Há

empregadores que adimpliram o pagamento do FUNRURAL. Há empregadores que

inadimpliram o pagamento do FUNRURAL, que entraram com liminares. Ganharam

uma liminar, mas não houve julgamento de mérito. E aí perderam no mérito e têm

que recolher o FUNRURAL. Na sequência, vai vir proposta que dá prazo, que dá


135

tempo, que desconta a multa, que não cobra os juros, que oferece ao deus-dará

parcelamento para quem não recolheu o FUNRURAL. Mas houve quem o recolheu.

Aliás, o agricultor familiar o recolhe. Quem não o recolheu foram grandes

produtores.

Este Governo, que quer arrombar o direito à aposentadoria das pessoas, vai

vir com a proposta do REFIS do FUNRURAL, do REFIS de outras questões relativas

a dívidas de empresas que precisam recolher recursos ao Fisco. A imensa maioria

dos trabalhadores e das empresas brasileiras recolheram. E sempre vem uma

proposta de parcelamento, de refinanciamento, de não cobrança da multa, de não

cobrança dos juros.

Isso está errado. É por isso que nós estamos encaminhando o destaque para

votação em separado, com o objetivo de suprimir do texto esse art. 16, que permite

a empresas que não investiram compulsoriamente, que se beneficiaram e não

fizeram investimentos. O intuito é de que não haja assimetria no tratamento em

relação àquelas empresas que cumpriram com as suas obrigações.

E não vamos permitir que usem recursos da Previdência, como se vai

pretender em outras medidas provisórias, fazendo-se cortesia para se ganhar voto

em favor da aprovação desta proposta.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PT vota “não”.

Como vota o PSDB?

O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, resta saber até quando o nosso País vai insistir nesse tipo

de intervenção estatal fracassada, enganadora, que tanto peso faz sobre o

desenvolvimento da nossa Nação.


136

O nosso País destina 30% do nosso PIB para o custo do peso do Estado, e

nós ficamos nessa ilusão das leis, achando que, para que uma empresa de

tecnologia invista em inovação — vejam o absurdo deste destaque —, é preciso

haver uma lei, é preciso haver uma tutela estatal, é preciso haver uma regência, que

é tão ineficaz, é inútil.

Portanto, não há como deixar de votar a favor desta proposta, votar “sim”,

para que possamos mudar esse conceito e tentar trazer um tempo de transformação

para o nosso País.

O PSDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O PSDB vota “sim”

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PR?


orador.) - Sr. Presidente, o PR vota “sim”, porque é importante se manter o

investimento em pesquisa. Tem que haver isso, mas não parceladamente. Uns

gostam de promover pesquisas, outros gostam de destruir o que foi pesquisado.

Nós queremos manter o texto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSD?

O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, são dois assuntos que estão sendo discutidos aqui,

totalmente diferentes. Primeiro, é um absurdo haver uma lei que destina,

obrigatoriamente, recursos das empresas para investimento em tecnologia. Isso é

um absurdo, mas, a partir do momento em que é lei, ela precisa ser cumprida. É


137

uma lei! Em vez de fazerem o REFIS, poderiam estar revogando a lei, mas, já que

há a lei, as empresas têm que investir.

O que nós faremos com aquelas empresas que investiram em tecnologia?

Nós somos do Norte, somos vizinhos do Amazonas, precisamos de ciência e

tecnologia, precisamos que as empresas possam cumprir o objetivo de desenvolver

aquele Estado. Sem a tecnologia, nada faremos. Por isso, é importante que isso seja

feito. Acho que nós precisamos parar com isto, empresas acham que podem não

pagar e depois procurar REFIS. Nós temos que acabar com isso.

É algo importante para o Amazonas. Vamos acompanhar, mas acho que o

Governo tem que começar a dar um basta nesse tipo de REFIS.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSB? (Pausa.)


Como vota o PTN? (Pausa.)

A SRA. MARIA HELENA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpe-me.

Como vota o PSB?

A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, esta medida teve o objetivo de fortalecer o modelo da Zona Franca

de Manaus, de modo a garantir investimentos e também o desenvolvimento regional.

Ela permite o parcelamento do débito de empresas que gozam dos incentivos da

Zona Franca de Manaus e que foram penalizadas pelo não investimento em

pesquisa e desenvolvimento. Não se trata de anistia, mas apenas de parcelamento

de débito.


138

Também sugerimos, na Comissão Especial que analisou esta medida, o não

contingenciamento dos recursos, uma vez gerados pela economia local.

O PSB vota pela manutenção do texto.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PRB?

O SR. ALAN RICK (PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, a SUFRAMA é importantíssima para o desenvolvimento dos Estados da

Amazônia. Nós que moramos na Amazônia e sabemos da dificuldade da existência

hoje de recursos para investimentos em infraestrutura, geração de empregos,

industrialização do Norte do Brasil — vejam que estamos falando de uma questão

constitucional muito importante, que é a redução das desigualdades regionais —,

temos que fortalecer a SUFRAMA e as empresas, as indústrias.

Portanto, o PRB vota “sim”, Sr. Presidente, pelo fortalecimento das indústrias

e da SUFRAMA.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o DEM?

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, este parecer foi elaborado pela Senadora Vanessa

Grazziotin e este destaque, esta emenda foi apresentada pelo Senador Eduardo

Braga.

É importante que se diga que, acatada esta emenda, ela tem abrangência não

só na Zona Franca de Manaus como também no restante do Brasil. É a aplicação de

5% do faturamento bruto das empresas de tecnologia na Zona Franca de Manaus e

de 4% nas empresas de tecnologia no restante do Brasil.

As empresas às vezes têm dificuldade quanto a projetos. Portanto, esta forma

é estabelecida no sentido de que essas empresas se regularizem.


139

Desse modo, o voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vota “sim”.

Com vota o PDT?

O SR. HISSA ABRAHÃO (PDT-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro me causa estranheza a posição do

PT. Esse partido sempre buscou investir no Norte e no Nordeste do País.

Nós do PDT somos a favor da manutenção do texto, porque não impede as

empresas de pagarem as 48 parcelas, apenas estabelece mudança para que elas

refaçam o plano, que será um plano de reinvestimento. Portanto, o projeto, a P&D,

pesquisa e desenvolvimento, a geração de emprego e renda, as oportunidades

continuam valendo, na medida em que as empresas farão o investimento em P&D.

Não há por que o PDT ser contra a manutenção do texto. Somos a favor.

Peço ao Partido dos Trabalhadores que reconsidere a questão e modifique o

voto.



Sr. Presidente, as empresas que estão instaladas na Zona Franca de Manaus

merecem todos os estímulos, mas já é suficiente terem acesso aos incentivos. E há

uma contrapartida que elas têm que cumprir, que é exatamente destinar uma

parcela do faturamento a ciência, tecnologia e inovação, para desenvolver

tecnologias novas. Isso é absolutamente necessário e salutar, mas o que algumas

dessas empresas têm feito? Não têm cumprido essa obrigação, mesmo recebendo

todo esse pacote de incentivos.


140

Por essa razão, Sr. Presidente, não se justifica oferecer um largo

parcelamento para que elas cumpram essa obrigação. Nesse sentido, acho que o

destaque do PT está correto.

Votamos “não”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSC?


do orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”, porque nós entendemos que,

aprovando esta medida, nós estamos contribuindo para gerar mais empregos e

também fomentar a região.

Portanto, o nosso voto é “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PTB?

O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, só quero fazer um pedido aos meus colegas, porque essa

votação é muito importante para o meu Estado.

Nós e o Brasil sabemos que o nosso Estado depende da SUFRAMA,

depende da Zona Franca de Manaus. e que temos dado muito em contrapartida. A

conservação da Floresta Amazônica depende do Estado do Amazonas, e temos

feito isso muito bem. Sem a SUFRAMA, seria impossível.

Eu peço aos colegas do meu partido que votem “sim”.


O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota a Rede?

O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Presidente, nós não tivemos a oportunidade de aprofundar o debate na bancada.

Então, vamos liberá-la. Eu vou votar “não”, porque estou absolutamente consciente


141

da necessidade de se obrigar, sim, o investimento em pesquisas científica e

tecnológica.

No Brasil, o investimento em pesquisa é feito majoritariamente pelo Estado

brasileiro. Essa é a realidade. O ideal seria que não precisássemos de lei para que

isso acontecesse. No entanto, temos precisado desde o momento das privatizações

até agora. Penso que um dia estará ultrapassado, mas neste momento eu voto

“não”, liberando a Rede.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PPS?

O SR. ALEX MANENTE (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PPS entende a manutenção do texto como fundamental. Primeiro,

porque nós não estamos anistiando a dívida. Não existe uma anistia de dívida, mas,

sim, um novo parcelamento para o pagamento dessas dívidas das empresas de

informática, acreditando inclusive que esta é a indústria do futuro.

A informatização é algo já presente na vida de todo o nosso País,

substituindo, muitas vezes, funcionários. Por isso, precisamos lutar para que ela

ocorra em nosso País e incentivar para que, cada vez mais, essa indústria da

informatização e de tecnologia gere emprego e renda, com condições adequadas

para as pessoas se prepararem para substituir a produção que ocorre no dia a dia

por esse tipo de indústria.

Então, o PPS vota “sim”. Quer manter o texto, pois entende que isso é gerar

emprego e renda para o nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PHS?

O SR. DIEGO GARCIA (PHS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PHS orienta o voto “sim”, acreditando na importância dessa medida


142

como um caminho para o incentivo à geração de emprego e ao desenvolvimento do

nosso País.

Por isso, o PHS orienta voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o Solidariedade?

O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PMB?

O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMB reconhece a importância da SUFRAMA, mas discordamos

dessa medida neste momento que vive a economia do País. Por um lado, o Governo

joga todos os problemas nas costas dos trabalhadores, dos servidores públicos, dos

aposentados, das mulheres, dos trabalhadores rurais, por outro lado, favorece

setores da econômica. Discordamos disso.

O Líder do PMB trouxe dados oficiais de que as desonerações de 2016

superaram a marca de 200 bilhões. Não dá para jogar a responsabilidade de todos

os problemas nas costas dos trabalhadores. O PMB encaminha voto “não”, da

mesma maneira que vamos orientar voto “não” na reforma da Previdência e votamos

“não” na reforma trabalhista e na terceirização. Não se pode responsabilizar o

trabalhador.

Na votação anterior, discordamos da maioria do Plenário, porque achamos

que o Governo poderia taxar os bancos e não cobrar mais duas taxas do comércio e

da indústria.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PV?


143

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PV orienta o voto “sim”, porque entende que precisamos de agregar

valor e de tecnologia em nosso País. São iniciativas de altíssimo valor agregado que

geram mão de obra qualificada.

Por isso, o PV encaminha voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Como vota o PSOL?

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Presidente, V.Exa. estava preocupado em dar satisfação à sociedade

quando se tratava de qual medida provisória discutiríamos hoje. O grande mau

exemplo é esse liberalismo capenga defendido aqui pelo PSDB, PSOL e outros

puxadinhos, porque o povo brasileiro contribui com 28 bilhões ao ano para manter a

Zona Franca.

O PSOL votou favoravelmente à medida provisória, porque é fundamental

manter aquele polo, outros polos, áreas de livre comércio, mas conceder 48 meses

como incentivo àqueles que não cumprem a obrigação de investir em tecnologia?

São 4% ou 5% e não os 25% referidos pelo Deputado Daniel, que, aliás, esqueceu-

se de dizer que o governo norte-americano deu incentivo para o deserto do Vale do

Silício se transformar em referência tecnológica mundial.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, eu aproveito a oportunidade

para pedir a V.Exa. que faça uma retificação no nome dos partidos que citou. V.Exa.

citou o PSDB, o PSOL e outros. Peço que corrija essa parte para que fique correto

nos Anais da Casa.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Votamos “não”, porque é necessário que o

povo compreenda que está contribuindo com bilhões e bilhões para manter a Zona


144

Franca, mas alguma contrapartida social as empresas beneficiadas têm que dar ao

País. É um absurdo esse tipo de imperialismo capenga!


É o PSDB e o DEM. O PSOL votou “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - V.Exa. retificou? Porque eu achei que

ia ser PSDB, DEM e PSOL. Aí, ficaria bom.

O SR. EDMILSON RODRIGUES - Não, de jeito algum.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Está retificado. É PSDB e DEM.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Peço o tempo da Minoria.

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Posso começar a votação?

O SR. AGUINALDO RIBEIRO - Pode começar a votação, Sr. Presidente.


145

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Presidência solicita às Sras.

Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a

votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.


146


orador.) - Peço que faça constar no painel o voto “sim” do Governo, por favor, Sr.

Presidente.

O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O voto do PSOL é “não”.


147

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado José

Guimarães, pela Liderança da Minoria.

Depois, falarão o Deputado Carlos Zarattini, pela Liderança do PT, e o

Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no momento em que nós estamos

votando este destaque, para suprimir da medida provisória um artigo que dá àqueles

que já foram beneficiados com incentivos fiscais a chance de renegociar em 48

meses suas dívidas, o Ministro da Fazenda, Meirelles, anuncia que vai encaminhar

para o Congresso Nacional uma medida provisória propondo um REFIS para a

dívida do Fundo Rural dos empregadores que não pagaram a Previdência.

Aliás, este é o Governo que mais editou medidas provisórias. E os arautos da

transparência, que tanto falavam que o nosso Governo governava por meio de

medidas provisórias, agora não dizem uma palavra.

Pelos cálculos iniciais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o REFIS

dessa nova medida provisória que o Meirelles anuncia gerará uma previsão de

renúncia fiscal da ordem de 10 a 12 bilhões de reais.

Ora, para que, então, V.Exas. querem, Deputado José Carlos Aleluia, esta

desgraça da reforma da Previdência? Eu nunca vi um negócio desses, Srs.

Parlamentares. O Governo está na televisão todo dia fazendo propaganda enganosa

da reforma da Previdência e a todo instante faz REFIS liberando aqueles que não

pagam a Previdência para não pagarem ou renegociarem as suas dívidas. Ou seja,

tira com uma mão do pequeno produtor e bota no grande. Eu nunca vi um negócio

desses, Sras. e Srs. Parlamentares!


148

Está aqui o jornal O Estadão de agora, que anuncia que o Governo vai

encaminhar uma medida provisória para esta Câmara, para que os empresários e o

empregador rural não paguem sua dívida de 10 a 12 bilhões de reais.

Ora, esta reforma da Previdência do jeito que vai... O Governo diz que há

rombo na Previdência. Está aqui o verdadeiro rombo da Previdência: o empregador

rural não paga a Previdência e agora vem o Governo fazer uma anistia para o

empregador rural. Enquanto isso, o aposentado rural ou aquele que vai se aposentar

é quem vai pagar a conta desta perversidade que o Governo está desenvolvendo.

Para que, então, V.Exas. querem aprovar essa reforma da Previdência, a não

ser como peça de marketing. A todo instante ela é depauperada. Esta é uma

reforma da qual a todo instante tira-se um pedaço. Negociam de um lado, negociam

de outro, mas o fundamental é que o Governo não tem voto para aprovar a reforma

da Previdência.

E o que é mais grave: ao não ter voto para aprovar a sua reforma, mostra a

pouca seriedade da área da Fazenda. Eu não sei como é que o Ministro da Fazenda

e a sua equipe econômica aceitam um troço desses. Não há voto para aprovar nada.

E aí começam, como se diz no Nordeste, a depauperar, tirar pedaço por pedaço do

texto original enviado para esta Casa, ou seja, retiram tudo dos pequenos

produtores e botam tudo nas mãos dos grandes.

Isso não é possível. Isso não é razoável. Esta reforma da Previdência é o

maior engodo que já se fez num País em que a maior parte dos Municípios

sobrevive à custa da Previdência Social.


149

Os Prefeitos vieram a Brasília, e, hoje, houve uma sessão aqui nesta Câmara

dos Deputados. Todo o mundo fica se perguntando: “Como é que eu vou

sobreviver?”

Ora! Prefeitos e Prefeitas, já imaginaram se esta reforma for aprovada, o que

vai acontecer com esses Municípios? Vocês que são Prefeitos e Prefeitas vão

quebrar, porque o Governo Federal não tem como aumentar o repasse dos

Municípios. Sabem por quê? Porque não há crescimento. Se não há crescimento

econômico, não há ampliação do Fundo de Participação dos Municípios.

Este caminho que o Governo está tomando, esta linha de política econômica

do Meirelles está levando o Brasil para uma encruzilhada. Não existe retomada de

crescimento econômico fazendo o REFIS de forma desenfreada como o Governo

está fazendo. Eu até fico a me perguntar: como é que o Meirelles, um homem do

mercado, está topando fazer uma coisa dessas?

Eu até acho que o olhar do Ministro da Fazenda é, evidentemente, o olhar do

mercado, do sistema financeiro, mas quanto à reforma da Previdência todo dia há

uma pressão aqui dentro, e eles vão lá e retiram. Hoje, foi a vez dos ruralistas

exigirem do Governo Federal uma medida provisória do REFIS, porque senão não

vão aprovar a reforma da Previdência.

Eu pergunto aos Líderes do PMDB, do PSDB e do DEM: o que V.Exas. vão

fazer com essa política desenfreada de gastança fiscal do Governo? E, vejam bem,

diziam que a Dilma gastava mal.

São nove medidas provisórias para serem votadas agora. E nem chegou

aquela perigosa, que ainda está na Comissão Mista, que me parece que é a Medida

Provisória nº 766, de 2017.


150

Por isso a população brasileira começa a se revoltar. A população brasileira

não aceita essa PEC da Previdência, como diz uma pesquisa que o Senado está

fazendo. Foi feito um sistema de aferição a favor ou contra a reforma da Previdência

pelo site do próprio PMDB. Atenção, bancada do PMDB: o PMDB abriu um site para

consultar se a população brasileira aceita ou não a reforma da Previdência. Já

votaram 33.500 pessoas. Dessas, Deputados Líderes do PMDB, 97% se declararam

contra a PEC da Previdência; a favor, só 2%.

A população brasileira está percebendo que a cada dia o Governo faz uma

propaganda para manter a aposentadoria, manter isso e manter aquilo, e na prática

o Governo quer aprovar uma peça de marketing. Ele não tem votos para aprovar a

reforma e fica todo dia fazendo festa em favor daqueles que são devedores, que não

pagam a Previdência. Essas dívidas deveriam ser executadas. Eu nunca vi um

negócio desses.

Exatamente o Meirelles, o homem de confiança do mercado, o homem que

levaria a economia brasileira para o caminho da retomada do crescimento, aceita

uma renegociação dessas com os ruralistas, em que o Governo vai deixar de

arrecadar mais de 10 bilhões de reais. E, aí, busca lá no aposentado, lá no

trabalhador rural, exatamente a responsabilidade pela crise do sistema

previdenciário brasileiro.

É por isso, Sr. Presidente, que amanhã nós teremos uma reunião às 10 horas

— eu aproveito para convocar todos os Deputados da Oposição —, no Auditório

Freitas Nobre. Nós vamos discutir com as centrais sindicais a operação política

Ocupa Brasília, para que, a partir do dia 24, o Brasil todo se mobilize em Brasília

para dizer “não” a esta PEC da Previdência.


151

Fica aqui a nossa denúncia, Sr. Presidente, de que a equipe econômica está

negociando de todo jeito para tentar aprovar a reforma da Previdência, que é uma

enrolação, é uma enganação e é exatamente um duro golpe nas aposentadorias

rurais dos brasileiros e brasileiras.



152

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Carlos

Zarattini, para podermos encerrar a sessão.

O SR. CARLOS ZARATTINI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Um minutinho, Deputado Carlos

Zarattini.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa. Em uma segunda-feira, V.Exa. coloca

quase 400 Deputados nesta Casa e aprova uma medida provisória. Isso nos anima

a, quem sabe, voltarmos a votar às segundas-feiras. Parabéns, Presidente!

E faço um apelo aos nossos colegas do PP para que venham ao plenário

votar “sim” a esse destaque, de interesse da nossa querida Deputada Conceição.


153

O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado

Carlos Zarattini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós gostaríamos hoje de falar da

nossa preocupação com a aprovação, na semana passada, pela Comissão Especial,

do projeto de desmonte da Previdência Social. Aliás, coincidiu com praticamente 1

ano de desgoverno do Brasil, levado a cabo pelo Sr. Michel Temer e o Sr. Henrique

Meirelles, que têm provocado uma paralisação total da economia brasileira, o que

aparece claramente nos números do desemprego. Há mais de 14 milhões de

desempregados, numa situação de paralisia. Nenhuma empresa estrangeira quer

investir neste País, pela absoluta fata de segurança: falta de segurança jurídica, falta

de segurança econômica. Este Governo não propõe absolutamente nada em termos

de futuro.

Este Governo, que completou 1 ano, só sabe falar em cortar, só sabe falar em

reduzir gastos, só sabe falar em cortar investimentos e, principalmente em cortar os

direitos do povo brasileiro, mexer nos direitos trabalhistas, mexer na Previdência,

para que o trabalhador não possa se aposentar.

Eles estão gastando milhões em propaganda no rádio, na televisão, nos

jornais, dando jabá para locutor! A dona de casa está ouvindo o seu programinha de

manhã, em casa, e de repente aparece uma voz doce, que fala: “Não, a reforma da

Previdência é boa! A Previdência não pode quebrar!”

Ora, o que esse Governo pretende não é acabar com os privilégios. Não está

acabando com os privilégios de ninguém! Está claramente impedindo que milhões

de brasileiros possam se aposentar, por um motivo simples: o Governo coloca a


154

aposentadoria por idade, 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher. A

possibilidade de as pessoas trabalharem 35 anos e contribuírem 35 anos — ou 30

anos, no caso a mulher —, principalmente aqueles que começam a trabalhar muito

jovens, com 14 ou 15 anos de idade, a possibilidade de essas pessoas se

aposentarem não vai existir mais. Mais do que isso, ao chegarem aos 65 anos e aos

62 anos o homem e a mulher, respectivamente, precisarão ter contribuído por 25

anos, para poderem se aposentar.

Eu frequentemente encontro pessoas, principalmente mulheres, que vêm me

dizer: “Completei 60 anos, agora vou poder me aposentar!” E quando nós vamos

ver, não têm nem sequer os 15 anos que são exigidos hoje pela lei para poder se

aposentar. Por quê? Porque muitas mulheres trabalham no lar, muitas mulheres

trabalham como empregadas domésticas e nunca tiveram um registro em carteira. E

muitas mulheres frequentemente fazem trabalhos chamados bicos, onde não há

registro em carteira.

Ao aumentar para 25 anos o tempo de contribuição, esse projeto está

simplesmente proibindo milhões de brasileiros e de brasileiras de se aposentarem. É

um verdadeiro absurdo! E nem se fale que esse projeto, aprovado na Comissão

Especial, propõe que essa idade de 65 homens para homens e 62 anos para

mulheres seja amentada, conforme aumenta a expectativa de vida do povo

brasileiro!

Por fim, não contentes com isso, eles ainda querem reduzir o valor da

aposentadoria. De que forma? Em primeiro lugar, mudando o cálculo da média para

se chegar ao valor. A média, que considerava as melhores contribuições, agora vai

considerar todas as contribuições, o que vai reduzir o valor. Além disso, exige que o


155

trabalhador tenha contribuído durante 40 anos para obter 100% do valor da sua

aposentadoria.

E nem se diga o que estão fazendo em relação aos funcionários públicos!

Muitos já estavam próximos de se aposentar pelo tempo de contribuição, e agora

terão que trabalhar até os 65 anos, os homens, e até os 62 anos, as mulheres.

Portanto, Sr. Presidente, é um verdadeiro absurdo o que se faz neste País. E

é o que se tenta fazer com a PETROBRAS, vendendo a PETROBRAS aos pedaços,

entregando plataformas prontas, entregando campos de petróleo altamente

produtivos, fazendo com que a nossa maior empresa seja desmontada dia após dia,

em benefício das multinacionais do petróleo.

Mas o povo brasileiro não quer suportar isso, não! O povo brasileiro não está

de acordo com isso. O povo brasileiro está se manifestando, está indo ás ruas.

Paralisou o País no dia 28 de abril. Vai estar numa grande manifestação aqui em

Brasília no dia 24 de maio. Milhares de trabalhadores e trabalhadoras virão a

Brasília no dia 24 para protestar contra a reforma da Previdência e contra a reforma

trabalhista. O povo brasileiro tem a clareza de que está sendo vilipendiado e

roubado, de que está perdendo seus direitos. E é por isso que tem protestado.

As pesquisas indicam a rejeição a esse Governo, que completou 1 ano:

rejeição total e absoluta! Nem 9% de aprovação tem, em total desprestígio. É um

Governo que faz a sua comemoração de 1 ano em uma sessão praticamente

fúnebre, porque não é capaz de ir às ruas comemorar com o povo brasileiro.

Diziam que, tirando-se a Dilma, a crise econômica acabaria. A crise

econômica está se aprofundando e o desemprego está se aprofundando.


156

Mas o povo brasileiro tem esperança. Tem esperança e está demonstrando

isso, nas pesquisas de opinião. O único candidato que cresce consistentemente é o

candidato que querem interditar, que querem proibir, que querem impedir de ser

candidato: o ex-Presidente Lula, pessoa que mostrou que este País pode andar de

cabeça erguida, que este País pode crescer e se desenvolver, que este País pode

fazer distribuição de renda, que esta Pátria pode ser respeitada por outros países.

É por isso que o povo brasileiro reconhece nele essa esperança, essa

esperança de democracia e de desenvolvimento. E é por isso que as forças mais

obscuras deste País querem impedi-lo de ser candidato.

A Rede Globo e outros canais de televisão e de rádio têm feito uma

propaganda absurda, querendo criminalizá-lo absolutamente sem provas. É uma

campanha diuturna, é uma campanha massacrante.

Mas o povo brasileiro não compra essa ideia. O povo brasileiro não se deixa

enganar, porque o povo brasileiro já fez a sua experiência política, está construindo

o seu conhecimento político e está a cada dia verificando que aquelas pessoas que

trabalham realmente pelo povo são as pessoas que são perseguidas por um

pequeno grupo que tomou conta do comando da Justiça neste País.

Nós precisamos libertar este País. Para isso, precisamos permitir que o povo

brasileiro se manifeste nas urnas, Deputado Fausto Pinato, manifeste-se

democraticamente. Para isso, esse Governo que está aí, precisa sair o quanto

antes.

Façamos neste País eleições livres e diretas, democráticas, para que o Brasil

volte ao caminho da democracia, volte ao caminho do crescimento e do


157

desenvolvimento nacional e volte ao caminho da soberania nacional, o que é

importantíssimo para o nosso crescimento.

Muito obrigado.

O Sr. Rodrigo Maia, Presidente, deixa a cadeira da

Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fausto Pinato, nos

termos do § 2° do art. 18 do Regimento Interno.


158

O SR. PRESIDENTE (Fausto Pinato) - Asseguro a palavra ao Deputado

Ronaldo Benedet e Raimundo Gomes de Matos.

Agora, concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi, para uma

Comunicação de Liderança, pelo Governo.

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vou repartir o meu tempo de

Liderança com o Vice-Líder do Governo, o Deputado Julio Lopes, do PP.

É impressionante! Ouvi os Deputados da Oposição que me antecederam

nesta tribuna e parece que eles não governaram durante 12, 15, 16 anos. Jogaram o

País numa depressão econômica, a pior da história, e estão desesperados. Usam

pejorativos e adjetivos que não estão no dicionário equilibrado de qualquer escola:

desmonte, desgoverno, paralisação, troço, golpe. É um negócio impressionante!

Nós completamos, sim, 12 meses de Governo na sexta-feira, dos quais 8

meses foram definitivos e 4 meses interinos. Conseguimos sair da depressão, que

significa juro altíssimo, inflação, desconfiança, desespero, fechamento de lojas e

desemprego. O Brasil diminuiu de tamanho em 9% nos últimos 3 anos. Isso foi

reflexo da depressão.

Já neste trimestre vamos crescer um pouco. Paramos de cavar o buraco: fim

da recessão. A inflação é a mais baixa desde o tempo do Plano Real. A taxa SELIC

já caiu 4% e deve cair mais 1,25%, o que banaliza o juro bancário, e sempre leva 3,

4, 5, 6 meses para dar resposta. Agora, que os bancos têm que baixar o spread, os

bancos têm. Eles têm, sim. E nós desta Casa vamos ter que enfrentar isso.

Mas dizer que o País paralisou? As montadoras já estão exportando mais, o

agronegócio está exportando como poucos, o varejo já começou a dar sinal. A área


159

de serviço, sim, está apanhando. Não é, Deputado Julio? Por quê? Porque as

famílias estão endividadas. Quem tem emprego está com medo de perder o

emprego. E, na família, certamente alguém perdeu o emprego e não está

comprando.

O Fundo de Garantia está liberado. O Governo popular poderia fazê-lo e não

o fez. Ele teve 15 anos e não o fez. Os operários estão faceiros, operários que

ganhavam até 10 salários mínimos na CLT. Eles estão faceiros. Há filas e filas na

Caixa. O Presidente Michel, na sexta-feira, foi testemunhar.

O Governo que enterrou o País não teve coragem de fazê-lo, porque ouviu as

grandes empreiteiras para não mexer no Fundo de Garantia. Não houve

investimento. Os chineses chegaram e compraram áreas de energia em Goiás. No

leilão dos aeroportos, as empresas internacionais, pagando ágio, assumiram

aeroportos. Quer dizer, a PETROBRAS recuperou no passado, cresceu mais de

100%, e no primeiro trimestre deu 4 bilhões de lucro. Claro, acabou a roubalheira!

Tenham vergonha! Respeitem o eleitor!

O Governo Michel Temer está dando certo. Nunca iludimos ninguém.

Dizíamos que iria ser demorada e difícil a recuperação, porque o paciente estava

muito grave — muito grave! —, e é demorado sair da UTI. Já está começando a

respirar, e o País já vive esperança. É óbvio que o índice de desemprego, no

segundo semestre, vai estabilizar e vai abaixar. No ano que vem começa abaixar

mais; no ano que vem a economia vai estar melhor, ainda mais com as reformas.

A reforma da previdência mantém todos os direitos dos trabalhadores. É uma

reforma que vai beneficiar os trabalhadores que ganham menos e vai pegar as


160

aposentadorias precoces dos sindicatos públicos milionários, e o PT defende esses

sindicatos e defende as altas aposentadorias.

O Brasil vive, sim, um novo momento. Com esta Casa votando as reformas,

vai cada vez mais se recuperando. É a esperança que sopra no Brasil, é a

reconstrução com este Congresso Nacional acompanhando, e o País vai estar

melhor no ano que vem, tenho plena convicção.

Neste momento passo a palavra ao meu companheiro de Vice-Liderança, o

brilhante Deputado Julio Lopes. Na quinta-feira, o Presidente Michel Temer

sancionou uma lei em que S.Exa. trabalhou muito e que vai ajudar o País.

O Sr. Fausto Pinato, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Carlos Manato, 4º Suplente de

Secretário.


161

O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Obrigado, companheiro Perondi.

Estamos aqui, neste momento que marca 1 ano de realização do Governo,

Deputado Edmilson. Nós sabemos que as posições aqui se confrontam com muita

força, de forma bastante combativa, e é importante que assim seja feito. Mas a

verdade é que temos que saudar o Brasil em sua maturidade institucional. Temos

que saudar o Brasil pela realidade de forças que se confrontaram. Tivemos

problemas graves, e um deles levou ao impeachment da Presidente da República.

Mas agora o País sinaliza para um horizonte diferente, um horizonte em que

não temos mais salvadores da Pátria, um horizonte em que não temos mais heróis

do vazio, Deputado Perondi, devido aos homens que estão à frente do Governo. O

Presidente Michel Temer é um brasileiro que acredita na política como um valor,

como um pilar central da sociedade.

Por mais que nós estejamos debaixo de um processo aviltante de

criminalização da política, tem o Presidente Michel Temer, constitucionalista que é, a

visão de que esta é a mais estruturante das capacidades humanas: a política. É a

forma de se encontrar caminhos através do diálogo, da construção, do

entendimento, e de trazer aqueles que aqui estão, na Oposição e na Situação, ao

mínimo entendimento capaz de conduzir a Nação a outro momento. E é o que já

frutifica.

Disse aqui o Deputado Darcísio Perondi, pela Liderança do Governo, que nós

finalmente encontramos um momento de prosperidade; finalmente encontramos um

momento de recuperação. Se o encontramos, é básica e fundamentalmente por que


162

a política reencontra o seu valor na administração do Congresso, seja aqui na Casa

dos Deputados ou na dos Senadores.

Têm eles uma referência, têm eles um momento de encontro com a mais alta

autoridade da República, para refletir, para negociar, para encontrar um caminho

para a República sem que seja na mágica, sem que seja no processo do

desconhecido, fazendo aquilo que outros países fazem, que é a responsabilidade

fiscal, que é a responsabilidade com as contas, que é a responsabilidade com cada

brasileiro e com cada brasileira de encontrar o melhor caminho, um caminho que se

sustente na realidade de contas verdadeiramente administradas.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, é hora de comemorar, é hora de celebrar o

reencontro da política como um valor social, o reencontro de pessoas — homens e

mulheres de bem — que se enfrentam, que confrontam suas ideias, que são

adversários políticos, mas têm a capacidade de nesses plenários e nesses

microfones construir uma voz de entendimento, uma voz de construção, para

reerguer este País para o seu progresso, para o seu desenvolvimento e para a

plenitude de emprego.

É nesse caminho que nós vamos, porque temos à frente um grande

Parlamentar, um grande com constitucionalista, um homem que não pretende ser

herói, um homem que não quer ser além do que ele é, mas que oferece a maior das

virtudes: sua humildade, sua forma de tratar e seu compromisso com o Brasil.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Julio

Lopes.


163

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio

Cesar, pela Liderança do PSD.

V.Exa. tem 7 minutos na tribuna.(Pausa.)

O SR. RONALDO BENEDET - Peço 1 minuto, Sr. Presidente. Eu estou aqui

há 30 minutos. Peço só 1 minuto.

O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vivo combatendo privilégios nesta Casa. É

mais um privilégio para a Zona Franca de Manaus quererem fazer o REFIS de uma

omissão que a lei determinava: que cada empresa aplicasse 5% do faturamento em

pesquisa e desenvolvimento, em tecnologia da informação. E não fizeram.

Mas mesmo assim eu votei a favor — eu votei a favor! Por que, Sr.

Presidente? Porque nós que somos do Nordeste — eu sou Deputado do Piauí,

Coordenador da bancada do Nordeste, nós avaliamos todo dia o nível de exclusão e

de empobrecimento da nossa região — queremos que o Governo também concorde

com algumas ações em favor do Nordeste brasileiro.

Eu estou aqui, Sr. Presidente, com a carta dos nove Governadores do

Nordeste que, reunidos na quinta-feira passada em Salvador, decidiram lançar essa

carta com vários assuntos.

O primeiro deles é a dívida com o BNDES. Eles querem seja cobrada dos

Governadores dos nossos Estados, que devem apenas 10% da dívida negociada

com o Tesouro em 1997, contra 90%, que ficaram para o Sul e Sudeste. Então, eles

querem essa compensação. O que eles querem? Querem dilatar, com carência, o

prazo de pagamento das dívidas refinanciadas para os Estados e o Distrito Federal.


164

Diante da recusa do BNDES e da União em

cumprir o dispositivo na lei, os estados nordestinos

deliberaram no sentido de tomar medidas judiciais

cabíveis, seguindo o mesmo caminho adotado no caso da

renegociação das dívidas com a União e das multas com

a repatriação.

Agora, sobre operação de crédito, o governo tem negado aos Estados

nordestinos o direito constitucional de terem mais crédito. Mesmo o Norte, o

Nordeste e o Centro-Oeste só deverem 10%; o Sul e o Sudeste, que devem 90%,

conseguiram aquela renegociação com grande privilégio. Então, queremos uma

compensação com crédito para a maioria dos Estados nordestinos.

No que se refere ao PLP 54/15, eles querem a convalidação dos benefícios

conseguidos para empresas que foram atraídas para o Nordeste pelos incentivos

conseguidos até então. Não queremos que esse PLP seja emendado. Queremos

que seja aprovada na totalidade a redação do Senado Federal.

Também querem os depósitos judiciais.

Decidimos cobrar do Governo, por intermédio do

Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, o

cumprimento da Emenda Constitucional nº 94, de 2016,

que estabeleceu que os Estados podem utilizar 75% dos

depósitos judiciais de que são parte e até 10% dos

depósitos judiciais de que não são parte para pagar

precatórios. No caso dos depósitos de que não são parte,


165

nenhum Estado conseguiu retirar os 10% previstos na

nova legislação.

Sobre a previdência complementar, deliberaram criar uma previdência

complementar regional, a PrevNordeste, visando à adesão dos Estados à fundação

de previdência complementar já instituída no Estado mais rico do Nordeste, que é a

Bahia:

A gestão compartilhada dará celeridade à adoção

da medida por todos os Estados da região, ampliará a

base de pessoas assistidas e reduzirá, assim, o custo

com taxas administrativas — só vai haver uma gestão por

novos Estados —, tornando o fundo mais seguro e

atrativo para os servidores — e, consequentemente, mais

viável.

Por fim, Sr. Presidente, a segurança pública. É um caos a segurança pública

no Nordeste.

Os Governadores deliberam, por fim, pela

publicação de uma nota pública que segue em anexo a

essa carta, manifestando a urgente e necessária

participação do Governo Federal no enfretamento da

questão da segurança pública.

Eu tenho aqui uma PEC, a PEC 42/2015, que prevê a criação de um fundo

federal da segurança pública. Ela está em tramitação e prevê, com o recurso de 2%

do IPI e do Imposto de Renda, que, a preço de hoje, totaliza mais ou menos 8

bilhões de reais, que seja criado um fundo federal para a segurança pública.


166

E esse fundo seria distribuído pelos Estados pelo critério do FPE. Por quê?

Porque o Sul e o Sudeste já tiveram muito privilégio, e o Norte, o Nordeste e o

Centro-Oeste têm uma participação muito grande na distribuição do FPE. Essa seria

uma compensação que o Governo daria ao Nordeste, porque lá a segurança pública

é caótica.

Aqui se fala em privilégio da Zona Franca, em prorrogação por 75 anos. Nós

aprovamos. Agora, vêm esses incentivos mais para as empresas que estão

inadimplentes. Nós queremos apresentar uma sugestão ao Governo. Queremos que

ele mande uma medida provisória autorizando a transformação das debêntures em

ações, como aconteceu em 2001. E as empresas do Norte e Nordeste não tiveram

tempo de fazer essa conversão, que foi apenas por 90 dias.

Muito obrigado. Boa noite!



167

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O último Líder inscrito para falar antes

de concluirmos a votação é o Deputado Mauro Pereira, do PMDB. S.Exa. tem até 10

minutos.

O SR. MAURO PEREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, colegas Deputados e Deputadas, eu

gostaria de continuar falando sobre a prestação de contas do Presidente Michel

Temer na última sexta-feira, na presença de todos os Ministros, de Senadores, de

Deputados Federais. A prestação de contas foi muito positiva para o povo brasileiro.

Todo mundo se lembra muito bem da recessão de 2015 e 2016 no

desgoverno da ex-Presidenta Dilma Rousseff, da inflação galopante, da falta de

recursos da União para pagar dívidas com fornecedores, de hospitais sem receber

repasse de recursos, de emendas parlamentares não sendo pagas, da esperança do

povo brasileiro no fundo do poço.

Neste primeiro ano do atual Governo, nós conseguimos, os Deputados e

Deputadas, juntamente com o Presidente Michel Temer, uma recuperação da

confiança da sociedade brasileira, em especial dos investidores. Com as medidas

tomadas, a exemplo da lei do teto de gastos e da repatriação de recursos que

estavam no exterior, nós conseguimos ganhar parte dessa confiança. Os recursos

da repatriação serviram para saldar dívidas com os nossos prefeitos, pagar

emendas parlamentares, liquidar restos a pagar... Ônibus entregues ainda no

Governo Dilma, lá em 2014, uma dívida de 280 milhões somente com uma empresa,

já foram pagos. Este é o Governo Michel Temer.

Mas o mais importante do nosso Governo Michel Temer é a facilidade que

temos de acesso aos nossos Ministros, aos nossos técnicos e ao próprio Presidente,


168

um intelectual, mas um homem humilde, que respeita esta Casa, os Deputados, os

Senadores, a sociedade em geral. Entidades do meu Estado, o Rio Grande do Sul,

já foram recebidas pelo Presidente Michel Temer umas quatro ou cinco vezes.

Este Governo está aí para dar certo!

Agora à noite, para desespero do PT, do PCdoB, da Rede, do PSOL, foi

exibida no Jornal Nacional uma reportagem com dados do Banco Central sobre o

começo da retomada do crescimento do País, após 2 anos de recessão. Já houve

crescimento de 1,12% no primeiro trimestre do ano, e há previsão de melhora,

segundo afirmam os técnicos do Banco Central.

Sr. Presidente, este é o resultado do nosso trabalho, da nossa dedicação, das

reformas que estão em andamento.

A reforma trabalhista, já aprovada, também foi noticiada, numa matéria muito

positiva sobre a votação que fizemos aqui. Esta reforma está dando ânimo aos

empreendedores e, consequentemente, à geração de mais empregos. Agora a

reforma está no Senado, onde, com certeza, será aprovada também.

Este é o nosso trabalho!

E quanto à reforma da Previdência, temos que deixar bem claro que o que o

Presidente Michel Temer está querendo é que os nossos aposentados e

pensionistas, que são quase 32 milhões de brasileiros, tenham a certeza, a

confiança de que não terão surpresas no futuro, de que irão receber seu benefício

na boca do caixa.

Este é um Governo sério, que encara os problemas com seriedade, como faz

a maioria dos Deputados comprometidos com o futuro do nosso País, aqueles que

não querem receber salva de palmas de uma hora para outra, mas querem ao final


169

do ano poder olhar para o filho, para o neto, para o vizinho, para o amigo e dizer:

“Nós tivemos a responsabilidade de fazer a reforma justa”.

É o que nós estamos fazendo, com diálogo, com debate. Já foi mudado o que

tinha que ser mudado. Estamos agora trabalhando para apresentar uma reforma

justa.

Este é o Governo Michel Temer, o Governo do diálogo, que tem Henrique

Meirelles como Ministro! Com certeza, estamos no caminho certo.

Nesta Casa, Deputado Carlos Manato, nós estamos cumprindo com a nossa

obrigação. A cada dia que passa, o povo brasileiro tem mais consciência de que nós

queremos o melhor para o nosso Brasil, por isso está caindo a rejeição a quem vota

a favor das reformas.

A reforma é muito importante para o Brasil, não tenho dúvida nenhuma disso.

Sr. Presidente, quero ceder o restante do tempo da Liderança do PMDB ao

meu amigo Deputado Ronaldo Benedet, do PMDB de Santa Catarina.

Muito obrigado.


170

O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente agradeço ao

Deputado Mauro Pereira por ter dividido comigo o do tempo da Liderança.

Antes de pronunciar o nosso discurso, queremos fazer uma homenagem aqui

à Rádio Eldorado, de Criciúma, pelos 71 anos de fundação, completados no último

dia 13 de maio. Queremos homenagear todos os trabalhadores, radialistas,

funcionários, proprietários dessa rádio.

Sr. Presidente, quando se fala em direitos trabalhistas, é importante deixar

claro aos cidadãos brasileiros que o maior direito de um trabalhador é o trabalho.

Um modelo que não deu mais certo e provocou o desemprego de 14 milhões de

trabalhadores, isso sim pode-se dizer que é uma traição, é uma retirada de direitos.

Tirar o trabalho, que é meio de sustento da família, é ceifar o maior direito do

trabalhador brasileiro.

O Presidente Michel Temer completou 1 ano de Governo. Vamos fazer uma

analogia: imaginem um avião rumo ao chão, numa queda em que iriam morrer

todos. O Presidente está conduzindo esse avião e para estabilizá-lo tem de forçar

que sejam jogadas malas, pastas, até celulares, tudo o que é pesado. O avião, que

é o Brasil, está estabilizado. Ainda é preciso fazer muitas reformas. É preciso que

mais algumas malas, alguns pesos sejam retirados desse avião para que possamos

fazer com que ele volte a subir, a ascender aos céus de uma economia que garanta

trabalho ao trabalhador e gere renda ao cidadão brasileiro, para que o comércio se

anime, a indústria volte a produzir, a contratar novos trabalhadores, a gerar novos

postos de empregos. Assim, poderemos dizer que o Brasil estará voltando a ser

aquilo que todos nós queremos e com plenitude de emprego para os brasileiros.


171

“Em casa onde não tem pão, ninguém tem razão”. A economia foi para o

buraco. Por isso, a Presidente Dilma, infelizmente, teve que ser apeada do Governo.

Não foi por outra causa. Talvez, pelos depoimentos da semana passada, isso

poderia ter acontecido por outro motivo, por questões criminais, mas o motivo que a

apeou do cargo foi exatamente a situação da economia do Brasil, que estava indo à

bancarrota.

Pegar um País na situação em que o Presidente Michel Temer pegou há 1

ano, ter que arrumar a casa, ter que tomar todas essas medidas antipáticas, é

realmente difícil. E para isso é preciso, acima de tudo, coragem.

Coragem, Presidente Michel Temer! Nós estaremos juntos! Precisamos fazer

as reformas. Elas ainda precisam de alguns ajustes, que já estão sendo feitos. A

economia já está se recuperando, e nós vamos fazer, no final deste ano, a economia

ascender ainda mais.

No próximo ano haverá um grande crescimento e, para a felicidade dos

brasileiros, o emprego vai voltar, o pão vai voltar à mesa do trabalhador. O maior

direito será restabelecido no Governo Michel Temer: o direito ao trabalho. Esse sim

é o maior direito do trabalhador. É isso que nós estamos conquistando; é isso que o

Governo Michel Temer vai conquistar.

Nós estaremos aqui vigilantes, respeitando a nossa Constituição, para que a

nossa democracia seja mantida, para que a nossa economia possa se reerguer,

para que o povo brasileiro volte a sorrir e que o Brasil volte a crescer.

Muito obrigado a todos.


172

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Resultado da votação:

SIM: 264;

NÃO: 89;

ABSTENÇÃO: 1;

TOTAL: 354.

Art. 17: 1.

QUÓRUM: 355.

MANTIDO O TEXTO.


173

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Há sobre a mesa e vou submeter a

votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:


174

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.


175


Valdir Colatto, por 1 minuto.

O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, nós estamos votando a Medida Provisória nº 757, de 2016 e, com

certeza, apreciaremos a Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da

regularização fundiária urbana e rural, o maior projeto a ser votado por esta Casa e

a maior proposta do Governo Michel Temer. Nós temos que aprová-la para

regularizar o campo e a cidade, atendendo àqueles que precisam realmente disso.

Trata-se de um projeto importantíssimo. Todos deverão estar aqui para votar essa

medida provisória amanhã.

A Medida Provisória nº 756, de 2016, dá novos limites a parque nacional da

Serra Catarinense. Foram mudados os limites antes existentes, e esta Casa e o

Senado votaram erradamente por indução dos técnicos do Governo anterior. Agora,

nós vamos retomar os limites do parque em Urubici, cuja mudança levou os nossos

agricultores à Justiça, para não serem desapropriados. Que nós possamos fazer

com que esse parque volte às suas origens!


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Declaro encerrada a Ordem do Dia.

Concedo a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, por 1 minuto.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, a visão do ex-Presidente Juscelino Kubitschek,

em 1957, de criar a Zona Franca de Manaus e, posteriormente, a do Presidente

Castelo Branco de expandi-la fizeram com que nós pudéssemos, na noite de hoje,


176

aprovar esta importante medida provisória, a fim de dar segurança jurídica a todos

os incentivos fiscais da Zona Franca.

Nós nordestinos também já aprovamos aqui, numa Comissão Especial que

tive a oportunidade de presidir e da qual foi Relator o Deputado Gonzaga Patriota, a

criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Anteriormente, essa matéria foi

pactuada com o Governo, e nós já estamos aptos a aprová-la neste plenário, para

que possamos também ter essa zona franca no Nordeste brasileiro.

Refiro-me à Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2011. O Relator da

matéria foi o Deputado Gonzaga Patriota, fizemos várias audiências públicas nos

Estados nordestinos, debatemos com os Governos Estaduais e com as Assembleias

Legislativas a formatação de uma zona franca no Ceará, na região do Cariri.

Essa é a nossa reivindicação.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O pronunciamento de V.Exa. será

divulgado no programa A Voz do Brasil.

Concedo a palavra ao Deputado Severino Ninho.

O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna para fazer dois registros.

Primeiro, cito o aniversário do Município Abreu e Lima, que ontem completou

35 anos de emancipação. Abreu e Lima fica na Grande Recife, no litoral norte. É

uma cidade de 100 mil habitantes, com cerca de 400 anos de história, que iniciou

seu povoamento na Sesmaria de Jaguaribe.

Abreu e Lima foi emancipada em 1982, devido à sua pujança e ao comércio

forte. Quero aqui fazer este registro e parabenizar Abreu e Lima por sua história e

pela sua luta para ser cada vez mais uma grande cidade e um grande Município.


177

Quero também homenagear os assistentes sociais, pela transcurso do seu

dia. Os assistentes sociais são muito importantes para a paz social e para a inclusão

social daqueles que são de grupos mais vulneráveis. Esses profissionais precisam

do nosso apoio e da nossa contribuição para que seu trabalho seja cada vez mais

valorizado, assim como também tenham qualidade de vida. Enfim, deve-se dar ao

assistente social aquilo que ele realmente merece.

O assistente social, Sr. Presidente, muitas vezes é a última centelha de

esperança daqueles que não têm a quem apelar. É por intermédio dos assistentes

sociais que muitos encontram alguma solução para as suas necessidades.

Parabenizo os assistentes sociais pelo seu dia. Faço isso em nome de

Cecília, assistente social do quadro efetivo da Prefeitura de Igarassu. Parabéns aos

assistentes sociais!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Átila

Lins.

O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, como Relator Revisor da Medida Provisória nº 757, que tratou da Zona

Franca de Manaus, quero aproveitar para agradecer o apoio de todas as bancadas

para que pudéssemos aprová-la de forma simbólica.

Agradeço também aos partidos que nos ajudaram na manutenção da emenda

apresentada pelo Senador Eduardo Braga, que permitiu o refinanciamento de P&D

para as empresas que deviam o recolhimento, porque não o tinham feito na época

própria. Agora, com o artigo aprovado sem modificação, já que o destaque não foi

aprovado, as empresas vão ter a oportunidade de fazer o refinanciamento e poderão

continuar servindo e ganhando os incentivos do P&D.


178

Portanto, quero aqui agradecer a participação de todos na aprovação dessa

medida provisória que é muito importante para a Zona Franca de Manaus, porque

ela permitirá a destinação de recurso para a manutenção de um órgão muito

necessário para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e para os Estados

da Região Norte, principalmente para Amazônia Ocidental e o Amapá.

Reitero aqui meus agradecimentos aos Líderes e às bancadas pela

aprovação dessa medida provisória importante para o Amazonas.

Muito obrigado.


179

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Of. nº 217/17-CN

Brasília, 11 de maio de 2017

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do §8°

do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada

pela Emenda Constitucional n° 32, o processado da

Medida Provisória n° 763, de 2016, que “Altera a Lei n°

8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade

das contas vinculadas do trabalhador por meio da

distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de

conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto

até 31 de dezembro de 2015”.

À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas

e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2017 (CM

PMV nº 763, de 2016), que conclui pela rejeição das

emendas e pela aprovação da matéria em sua forma

original.

Atenciosamente

Senador Cássio Cunha Lima

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal

no exercício da Presidência


180

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. MARCIO ALVINO (PR-SP. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi uma data muito especial,

comemoramos nesse 14 de maio o Dia das Mães. É uma data em que nos reunimos

com nossas famílias para agradecer pelo amor e pela presença dessa que é a

própria personificação da compreensão, do carinho e do acolhimento. Esse domingo

foi um dia para ressaltar a força desse pilar tão importante, seja em nossas famílias,

seja em toda a sociedade.

Minha mãe sempre esteve ao meu lado e sempre me deu muito apoio. Indo

além disso, ela me mostrou a força de uma mulher e o seu poder de transformação.

Prefeita três vezes, sempre lutou pelo Município de Guararema e pela população

com toda a dedicação que uma mãe pode ter.

Por isso, aproveitando essa data, além de deixar registrada a minha

homenagem e os meus parabéns, gostaria de agradecer a todas as mães pela

dedicação aos seus filhos, por serem exemplos de força, contribuindo sempre com o

presente e o futuro do nosso País.

Ressalto que sempre lutarei por seus direitos, assim como pelos de seus

filhos, de acesso à educação e à saúde públicas, propiciando investimentos nas

cidades e respondendo às necessidades dos Municípios por meio da Frentes

Parlamentares Mistas de Manutenção das Unidades de Saúde e de Investimentos

Federais na Educação.

Muito obrigado.


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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do

Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa.

que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso

de minha autoria, publicado no Jornal Pequeno.

DISCURSO A QUE SE REFERE O ORADOR

Reforma política e transparência: mecanismos para superar a crise da

democracia no país

É inegável que a democracia está em crise, não só no Brasil, mas em todo o

mundo. Diante desse cenário, é possível identificar dois mecanismos capazes de

auxiliar na superação de tantos problemas. O primeiro refere-se ao exercício da

democracia direta, e o segundo, são as medidas de transparência.

Recentemente a Comissão Especial da Reforma Política da Câmara dos

Deputados aprovou o primeiro relatório parcial, que trata dos mecanismos de

democracia direta, como plebiscito, referendo e projetos de lei de iniciativa popular.

Na atual conjuntura, cada vez mais, o eleitor não se sente representado por quem

votou. Temos que favorecer todas as iniciativas que fortaleçam o exercício da

cidadania.

Esse relatório aprovado também facilita os projetos de iniciativa popular.

Agora será ainda mais fácil dar entrada em um projeto neste modelo. Precisaremos

de menos assinaturas e elas poderão ser eletrônicas, por exemplo. Isso vai facilitar a

vida de todos os cidadãos que tiverem vontade de intervir no processo legislativo.

Conforme falei durante minha participação em audiência pública na Assembleia

Legislativa do Maranhão na última semana, Reforma Política de verdade é aquela

que traz o povo para participar diretamente.

E quando falamos em trazer o povo para participar efetivamente, também

precisamos garantir que ele tenha ferramentas de acompanhamento e controle. É

com mecanismos de acesso à informação que sociedade pode ficar mais protegida


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contra a ineficiência da gestão e contra a corrupção.

E na última quinta-feira os maranhenses receberam mais uma boa nova! O

Maranhão recebeu nota máxima em ranking nacional sobre Transparência. Os

dados, que foram divulgados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e

Controladoria-Geral da União (CGU), analisam o cumprimento às normas da Lei de

Acesso à Informação (LAI) nos estados brasileiros. Pela segunda vez consecutiva, o

Estado recebeu nota 10, conquistando novamente o primeiro lugar.

A transparência foi uma das primeiras apostas do governador Flávio Dino

para permitir que pudéssemos chegar até aqui, em tão pouco tempo. A criação da

Secretaria de Transparência e Controle e a regulamentação e cumprimento da Lei

de Acesso à Informação fizeram parte da sua proposta de governo, e tudo foi

colocado em prática no primeiro mês de gestão.

Em consonância com o governador, o nosso mandato na Câmara dos

Deputados também tem trabalhado pela transparência. Para 2017, destinamos

emenda no valor de R$ 300 mil à Secretaria de Transparência e Controle do Estado,

para ações de prevenção à corrupção, incremento das fiscalização e controle da

aplicação dos recursos.

Ocupar o lugar de primeiro estado do Brasil em transparência é mais uma

comprovação, para todos nós, que estamos no caminho certo. O Maranhão está

virando a página. Ao deixar as velhas práticas no passado, construímos um futuro

de novo hábitos e oportunidades.


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VI - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.

Lembro que haverá Sessão Não Deliberativa Solene amanhã, terça-feira, 16

de maio, às 9h30min, em homenagem aos 65 anos do Esquadrão de Demonstração

Aérea — EDA (Esquadrilha da Fumaça).


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


185

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


186

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Encerro a sessão, convocando

Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, 16 de maio, às 9 horas,

com a seguinte Ordem do Dia: Medidas Provisórias nºs 756, 758, 759, 761, 762, 763

e 764, de 2016; 767 e 768, de 2017; Projeto de Lei nº 5.850, de 2016; Projeto de Lei

Complementar nº 54, de 2015; e Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011.


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(Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.)

departamento de taquigrafia, revisÃo e redaÇÃo fileata da 114ª sessão da câmara dos deputados,...

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