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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DIRETORA DA ESCOLA
DA DEFENSORIA PÚBLICA – EDEPE
Ref. Relatório X Congresso Nacional
São Paulo, 28 de novembro de 2011
LUIZ RASCOVSKI
DEFENSOR PÚBLICO
LUIZ RASCOVSKI, R.G. n.º 23.333.625-4, C.P.F. n.º
183.412.968-02, Defensor Público do Estado de São Paulo, atuando na Segunda SubDe-
fensoria Pública Geral, lotado na Regional Liberdade – Plantão Cível, vem respeitosa-
mente à presença de Vossa Excelência, apresentar o relatório de participação no X Con-
gresso Nacional de Defensores Públicos, nos termos do Ato nº 24 da EDEPE.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NOME: Luiz Rascovski
EVENTO: X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS EM NATAL
INSTITUIÇÃO: Defensoria Pública
LOCAL DO EVENTO: Centro de Convenções de Natal
DATA DE INÍCIO: 15/11/2011
DATA DE TÉRMINO: 18/11/2011
São Paulo, 28 de novembro de 2011
LUIZ RASCOVSKI
DEFENSOR PÚBLICO
REGIONAL: Plantão Cível (atualmente na assessoria da Segunda Subdefensoria Pública Geral)
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERAÇÕES SOBRE O EVENTO
A) BREVE RESUMO DOS CONTEÚDOS MINISTRADOS, COM
INDICAÇÃO DO TÍTULO DAS PALESTRAS OU DEBATES, BEM
COMO DOS NOMES DOS PALESTRANTES E DEBATEDORES.
Além das reuniões temáticas envolvendo o encontro dos
assessores de comunicação (dia 14/11) e a reunião do Colégio Nacional dos
Corregedores-Gerais no dia 16, o evento teve início no dia 15 de novembro de
2011.
Neste dia, das 8:30 horas até as 18 horas foi possível
fazer o credenciamento dos participantes na Secretaria Geral do Evento.
A Abertura do evento ocorreu a partir das 19 horas, na
sala Morton, com a solenidade de abertura e formação da mesa. Ao final, houve o
coquetel de abertura.
O primeiro dia de trabalho efetivo deu-se em 16 de
novembro a partir das 10 horas na sala Fernando Paiva, aonde ocorreu o
concurso de práticas exitosas, com a mesa sendo composta por Adriana Burger,
Pedro Abramovay, Gustavo Reis (ausente) e Willian Fernandes. No mesmo
auditório ocorreu no período da tarde o concurso de teses, cujos componentes de
mesa foram: Maria Tereza Sadek, Ana Paula Araujo, Elida Seguin, José Augusto
Gracia e Willian Fernandes.
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Com relação aos painéis ocorridos no dia 16/11, segue
abaixo a tabela contendo a indicação do título das palestras ou debates, bem
como dos nomes dos palestrantes e debatedores de cada um deles:
14h às 16h Painel A: Infância e Juventude
Presidente de Mesa: Hélia Barbosa
Palestrante: João Batista Saraiva
Debatedor: Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante
Relator: Nelson Murilo Lemos
Morton I
14h às 16h Painel B: Mecanismos de Participação Social no
Sistema de Justiça
Presidente de Mesa: Antonio Maffezoli
Painelista: Antonio Sérgio Escrivão Filho
Painelista: Juvelino Strozake
Painelista: Luciana Zaffalon
Painelista: Marcelo Vieira de Campos
Relator: Joana D´arc Bezerra de Almeida Carvalho
Morton II
14h às 16h Painel C: Defesa do Consumidor e Desenvolvimento
Sustentável
Presidente de Mesa: Edivan de Carvalho Miranda
Palestrante: Ricardo Morishita
Debatedor: Larissa Elias Guimarães Davidovich
Relator:
Morton III
16h15 às 17h45
Painel Central 1: Defensoria Pública, Acesso à Justiça nas Américas e os Efeitos da Resolução 2656 da
OEA
Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro
Palestrante: André de Carvalho Ramos
Debatedor: Stella Maris Martínez
Debatedor: Ministro Carlos Perez
Debatedor: Beatriz Affonso
Relator: Odyle Cardoso Serejo Gomes
Morton I, II e III
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17h45 às 19h000
Painel Central 2: A Dignidade da Pessoa Humana no Direito Contemporâneo
Presidente de Mesa: Christianne Gonzales Leite
Palestrante: Luis Roberto Barroso
Relator: Ana Lúcia Raymundo
Morton I, II e III
No dia 17 de novembro, quinta-feira, tivemos o
seguinte cronograma de atividades, que segue em tabela abaixo:
10h às 12h Painel Central 3: Drogas: Política Criminal e
Democracia
Presidente de Mesa: Denise da Silva Viégas
Palestrante: Pedro Abramovay
Debatedor: Daniel Nicory
Debatedor: Flávio Rodrigues Lélles
Relator: Bruno Magalhães Branco
Morton I, II e III
14h às 16h Painel Central 4: Erradicação da Pobreza e
Cidadania
Presidente de Mesa: Vinícius Monteiro de Barros
Palestrante: Ana Fonseca
Palestrante: Anderson Lopes Miranda
Palestrante: Soledad Garcia
Debatedor: Igo Castelo Branco de Sampaio
Relator: Rodrigo Gomes de Lira
Morton I, II e III
16h30 às 18h30
Painel D: A formação do Defensor Público: ideologia, capacitação e sensibilização
Presidente de Mesa: Luis Carlos de Aguiar Portela Palestrante: José Geraldo de Sousa Jr Palestrante: Vladimir de Carvalho Luz Debatedor: Gustavo Reis (ausente)
Debatedor: Eduardo César Fidélis Bechepeche Relator: Thiago Souto de Arruda
Morton I
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16h30 às 18h30
Painel E: Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de Erradicação da Pobreza
Presidente de Mesa: Sérgio Augusto Riani do Carmo
Palestrante: Senador José Agripino Maia
Debatedor: Antoninho Marmo Trevisan
Relator: Renata Alves Maia
Morton II
16h30 às 17h30
Painel F: Direito à Moradia como Direito Humano e Fundamental, sua eficácia e sua efetivação pelo
poder Judiciário ESSE PAINEL FOI CANCELADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PROFESSOR INGO QUE FOI RECEBER UM PRÊMIO DE ÚLTIMA HORA E JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA
Presidente de Mesa: Ariosto Braga Neto
Palestrante: Ingo Sarlet
Debatedor: Jean Carlos Nunes Pereira
Relator: Jeane Karenina Santiago Bezerra
Morton III
17h30 às 18h30
Painel G: A Reforma do Código de Processo Civil
Presidente de Mesa: Ramon Fagundes Botelho
Palestrante: Deputado Federal Sérgio Barradas
Debatedor: Alexandre Gianni
Relator: Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira
Morton III
16h30 às 18h30
Painel H: Questões de Direito da Família
Presidente de Mesa: Norma Lavenere
Palestrante: Ministra Nancy Andrighi
Palestrante: Paulo Lins e Silva
Debatedor: Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Debatedor: Luciane Martin Navarrina Trindade
Relator: Disiane de Fátima Araújo da Costa
Fernando Paiva
No último dia do evento, 18/11, sexta-feira, as atividades
ocorrem consoante o quadro anexo:
09h às 12h00
09h - Apresentação da JUSPREV 09h30 - Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP
Presidente: André Luis Machado de Castro Morton I, II e
III
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14h às 15h30
Conferência: "Defensoria Pública e Políticas para a Promoção da Igualdade"
Presidente de Mesa: Andréa Abritta Garzon Tonet Conferencista: Ministra Maria do Rosário (A
CONFIRMAR) Relator: Manuel Sabino Pontes
Morton I, II e III
15h30 às 16h10
Conferência: "Lei de Responsabilidade Fiscal e Defensoria Pública"
Presidente de Mesa: Adriano Leitinho Campos Conferencista: Senador José Pimentel
Relator: Fabíola Lucena Maia Morton I, II e
III
16h30 às 18h
Conferência de Encerramento com Exmo. Senhor Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo
Morton I, II e
III
18h às 19h
Continuação da Assembléia Geral Extraordinária da ANADEP
18h - Cerimônia de Encerramento com Colar do Mérito
18h30 - Eleição para a escolha da sede para o "XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos"
18h50 - Leitura da Carta
Presidente de Mesa: André Luis Machado de Castro Palestrante: Ministro José Eduardo Cardozo
Relator: Marcus Vinícius Soares Alves
Morton I, II e III
21h00 Confraternização de Encerramento
Bloco
Abaixo a relação de Palestrantes participantes do X
Congresso:
» Andre de Carvalho Ramos É Professor de Graduação e Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) de Direito Internacional e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo São Francisco, USP), Doutor e Livre-Docente em Direito Internacional (USP), Procurador Regional da República, ex-Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo (2000-2002) e, atualmente, é Procurador Regional Eleitoral Substituto do Estado de São Paulo. É autor de vários livros de direitos humanos, entre eles Responsabilidade Internacional por Violação de Direitos Humanos (2004), Teoria Geral dos Direitos Humanos na Ordem Internacional (2005), Direitos Humanos na Integração Econômica (2008).
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» Anderson Miranda Coordenador Geral do "Movimento Nacional de População de Rua" (MNPR), movimento social composto de pessoas que vivem ou viveram em situação de rua, visando combater a violência e preconceito sofridos pela população de rua e a ausência de políticas públicas eficazes. Na história do movimento destacam-se a "Marcha para Brasília" (2001), a realização de Fóruns da População de Rua, debates, manifestações, Plenárias "Fala Rua", dentre outras atividades. O MNPR atualmente ocupa diversos espaços políticos, como o Conselho Nacional de Assistência Social, Comitê Técnico de Saúde e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População de Rua.
» Antonio Sergio Escrivão Filho Advogado. É Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (2009). Assessor Jurídico da Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos, trabalha com a temática da "Justiciabilidade dos Direitos Humanos e a Democratização da Justiça". Também é membro da Rede Nacional de Advogados Populares – Renap. É autor do livro "Uma Hermenêutica para o Programa Constitucional do Trabalho Rural" (2011) e Co-Organizador do livro "Justiça e Direitos Humanos: Experiências de Assessoria Jurídica Popular" (2010).
»Antoninho Marmo Trevisan Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras.
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»Ingo Wolgang Sarlet
Doutor em Direito pela Universidade de Munique (1997), com revalidação como Doutor em Direito do Estado pela USP. Estudos em nível de Pós-Doutorado nas Universidades de Munique (Bolsista DAAD, 2005), Georgetown (2004), e, como bolsista, junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique, 2001, 2002 e 2003). Representante brasileiro e correspondente científico junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional (Munique) desde o ano de 2000. Pesquisador visitante na Harvard Law School (jan-fevereiro de 2008). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Professor Titular de Direito Constitucional nos cursos de Graduação, Mestrado e Doutorado (Direito e Ciências Criminais) da PUC/RS e Professor de Direito Constitucional na Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Professor do Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Pablo de Olavide (Sevilha). Professor Visitante (bolsista do Programa Erasmus Mundus) da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 2009); Professor do Curso de Mestrado em Direito Constitucional Europeu da Universidade de Granada (Espanha), desde 2010. Pesquisador visitante (fellow) do Instituto de Estudos Avançados em Stellenbosh (STIAS-Stellenbosh Intitute for Advanced Studies), África do Sul, na condição de bolsista do instituto (17.07 a 05.08.2011). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Direitos Fundamentais – NEDF, da PUC/RS (Sistema de Grupos de Pesquisa do CNPq), vinculado ao Mestrado e Doutorado em Direito da PUC/RS. Autor e organizador de diversas obras (com destaque para os livros A Eficácia dos Direitos Fundamentais, 10ª ed., e Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, 9ª ed.), bem como de artigos publicados em obras coletivas e periódicos nacionais e estrangeiros (Alemanha, Argentina, Bélgica, Espanha, Equador, Portugal, África do Sul). Conferencista e integrante de painéis e seminários no Brasil e no exterior (Argentina, Alemanha, África do Sul, Áustria, Bélgica, Chile, Espanha, EUA, Itália, México, Portugal, Suíça). O PROFESSOR INGO NÃO COMPARECEU AO EVENTO EM RAZÃO DE COMPROMISSO DE ÚLTIMA HORA.
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»José Geraldo de Sousa Júnior Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (1973), mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (1981) e doutorado em Direito (Direito, estado e Constituição) pela Faculdade de Direito do Unb (2008). Atualmente é reitor da Universidade de Brasília, membro de associação corporativa - Ordem dos Advogados do Brasil – e Professor Associado I da Universidade de Brasília. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: direito, cidadania, justiça, direito achado na rua e direitos humanos.
»Luciana Zaffalon é advogada, com mestrado em administração pública e governo pela FGV-SP coordenou, por 7 anos, o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa, e atualmente está à frente da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e é Presidenta do Colégio Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas. É empreendedora social da rede Ashoka e participa do Grupo de Estudos e Trabalhos — Mulheres Encarceradas; foi relatora do Grupo de Trabalho Interministerial do Governo Federal Para Análise e Estruturação de Políticas Públicas Para o Encarceramento Feminino.
»Luís Roberto Barroso Professor Titular da UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília , da Universidade de Poitiers, na França, e da Universidade de Wroclaw, na Polônia. Visiting Scholar na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos. Mestre pela Universidade de Yale, EUA. Membro da Comissão Nacional de estudos Constitucionais do conselho Federal da OAB. Autor, dentre outros, de Curso de Direito Constitucional Contemporâneo
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»Marcelo Semer. Juiz de Direito em SP e escritor. Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia. Colunista no Terra Magazine. Mestre em Direito Penal pela USP.
» Marcelo Vieira de Campos. Graduado em Ciência Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos – SP. Especialista em Direito Administrativo e Processual Civil.
» Paulo Lins e Silva Advogado especializado em Direito de Família há mais 40 anos. Professor de Direito de Família da Faculdade de Direito Cândido Mendes (1973/1998), Colaborador da "Revista" do jornal "O GLOBO". Pós Graduações: UFRJ, Fundação Getulio Vargas); UNIVERSITÉ LIBRE DE BRUXELLES, "INSTITUT INTERNATIONAL DU DROIT COMPARÉ" (Luxemburgo), Presidente de Honra da "Union Internationale des Avocats" (UIA) - Gestão 2006/07, Presidente de Honra da Federação Interamericana de Advogados (FIA/IABA) – Gestão 1998/99 , Diretor Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Assessor de Relações Internacionais do Presidente Nacional da OAB de 1987 a 2007.
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» Soledad Garcia Abogada, es Diplomada en Derechos Humanos por la Universidad Carlos III de Madrid. Profesora de Derecho Internacional Público en la carrera de Abogacía la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales (FCJS), Universidad Nacional de La Plata, Argentina (UNLP) y de Género y Derechos Humanos de las Mujeres en la Maestría de Derechos Humanos del Instituto de Derechos Humanos de dicha Facultad.
» Sérgio Barradas Carneiro Deputado federal pelo PT-BA, em terceiro mandato na Câmara, advogado, administrador de empresas e pós-graduado em Ciência da Família. Foi deputado estadual, vereador em Salvador e presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal (Interurb), além de chefe da Casa Civil do Governo do Estado da Bahia. É autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que revoga os dispositivos já superados do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição. Também é autor de diversos projetos de lei como o que institui o Estatuto das Famílias, além de relator de projetos de interesse dos trabalhadores e da sociedade. Participou do Grupo Especial de Trabalho da Consolidação das Leis Brasileiras e foi procurador da Câmara dos Deputados no biênio 2009/2010. Recebeu diversos prêmios e comendas por sua atuação parlamentar. É um dos autores da PEC aprovada e promulgada em 2010 como Emenda Constitucional 66, que acelerou o divórcio no Brasil e foi considerada uma das melhores iniciativas por votação dos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional. Membro do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) e relator da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC). Por sete vezes, sendo cinco anos consecutivos, foi escolhido como um dos 100 parlamentares "Cabeça do Congresso Nacional" pelo DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.
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» Vladimir Luz Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) Mestre em Direito pela Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professor dos cursos de Direito da Universidade de Passo Fundo (UPF) e Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Advogado e Pesquisador na área de hermenêutica, teoria do direito e serviços legais populares. Autor do livro: Assessoria Jurídica Popular no Brasil (ed. Lumen Juris).
Abaixo a relação de Debatedores participantes do X
Congresso:
» Alexandre Gianni
Defensor Público do Distrito Federal, Coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Distrito Federal, Membro do Conselho Consultivo da ANADEP e Presidente da Comissão instituída pela ANADEP para a Análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.
Antoninho Marmo Trevisan
Contador, educador, consultor e empresário, presidente da Trevisan Consultoria & Gestão e da Trevisan Escola de Negócios, sócio da Trevisan Outsourcing, membro fundador e presidente do Comitê Gestor da ONG Ação Fome Zero, membro do CDES-Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, membro do conselho do CIEE-Centro de Integração Empresa-Escola e do MBC-Movimento Brasil Competitivo. Autor do livro Empresários do Futuro e dos livretos Como Entender Balanços e Como Participar do Mercado de Capitais, fundou em 1983 a Trevisan Auditores e foi seu presidente por 26 anos. Presidiu por cinco anos a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, o Premio Nacional de Gestão Publica, foi membro do Comitê de Etica Pública da Presidência da República e participou ativamente de entidades filantrópicas como AACD-Associação de Assistência à Criança Deficiente, Alfabetização Solidária, Fundação Abrinq, Ethos, entre outras
» Carlos Perez
O Ministro Carlos Perez é diplomata de carreira. Além de cargos em Brasília, serviu nas Embaixadas brasileiras em Bruxelas, Santiago e Buenos Aires, bem como na Missão do Brasil junto à ONU. Desempenhou, dentre outras funções, a de Oficial de Enlace junto à CEPAL (1998-1999), a chefia do Setor de Defesa e Segurança na Embaixada em Buenos Aires (2004-2007) e a de Coordenador para Assuntos de Desarmamento e de Direitos Humanos na Missão junto à ONU (2007-2010). Atualmente, é Chefe da Divisão da
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Organização dos Estados Americanos do Ministério das Relações Exteriores em Brasília.
» Daniel Nicory
Possui graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2006) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2009). Atualmente é Defensor Público de 1ª classe - Defensoria Pública do Estado da Bahia, representa a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) na Subcomisão Especial de Crimes e Penas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e é professor da Faculdade Baiana de Direito e Gestão e do curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais do JusPodivm.
» Érica Regina Albuquerque de Castro Brilhante
Defensora Pública do Estado do Ceará. Titular da 5ª Defensoria da Infância e da Juventude em Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Pós Graduada no Curso de Pós Graduação "Lato Sensu" em Direito Processual: Grandes Transformações pela Universidade da Amazônia – UNAMA. Coordenadora das Defensorias Públicas da Infância e Juventude do Estado do Ceará. Responsável pela implantação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Ceará (NADIJ). Autora do Projeto para criação do Núcleo de Atendimento Jurídico Especializado ao Adolescente em conflito com a lei da Defensoria Pública do Ceará (NUAJEA).
» Flávio Rodrigues Lélles
Defensor Público com atuação na 1ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG. Membro Titular da Comissão Criminal Permanente do CONDEGE Vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais ADEP/MG Professor de Direito Processual Penal
» Gustavo Augusto Soares dos Reis (ausente)
Defensor Público do Estado de São Paulo.
» Luciane Martin Navarrina Trindade
Defensora Pública do Rio Grande do Sul, desde 2003. Colou grau na Universidade da Região da Campanha, e, 1995 Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela mesma universidade em 2008. Atuou até 2007 na 1ª Defensora Pública de Dom Pedrito, com atribuições nas duas varas judicias lá existentes. A partir de 2007, classificou-se na 4ª Defensoria ´Pública de Ba´ge, com atuação na Vara de Família e Sucessões e no ajuizamento de ações envolvendo questões de família. Integra o Núcleo de Direitos Humanso da Defensoria Pública do Estado.
» Luiz Paulo Vieira de Carvalho
Defensor Público de Classe Especial, titular da 1º DP junto à 7ª Câmara Cível da Comarca da Capital (RJ); Professor Palestrante de Direito Civil da Escola da Magistratura do Rio de
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Janeiro – EMERJ; Professor de Direito Civil da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; ex-Diretor Científico e de Ensino da FESUDEPERJ - Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Professor de Direito Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ; Professor de Direito Civil da Escola de Direito da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ); Professor de Direito Civil do curso CEPAD, Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito; Professor de Direito Civil do Curso F0rum-RJ; Professor de Direito Civil do Curso Companhia Jurídica; Professor de Direito Civil do Curso Master Iuris; Mestrado e Pós-graduação em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa-Portugal; Ex-Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro; Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ (atual 2º Vice-Presidente); Ex-Presidente da Banca Examinadora de Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial do Concurso Público para Ingresso na carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Membro efetivo da Comissão de Direito de Família do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros; Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM; Membro do Conselho Editorial da Revista Nacional da Defensoria Pública. Autor da obra "Direito Civil - Questões Fundamentais e Controvérsias na Parte Geral, no Direito de Família e no Direito das Sucessões", 4ª edição, Editora Impetus, 2010, e inúmeros ensaios.
PRESIDENTES DE MESA:
» Adriano Leitinho Campos
Defensor Público e Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará, Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Professor da graduação e pós-graduação do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza, especialista em direito processual e mestre em Direito Constitucional.
» Ariosto Lopes Braga Neto
Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduado em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade Nilton Lins. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Professor de Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Estágio Supervisionado do Curso de Graduação em Direito da Universidade Nilton Lins. Pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito da Universidade Nilton Lins. Defensor Público de 1ª Classe da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor Público Titular da 1ª Defensoria Pública Especializada em Regularização Fundiária e Meio Ambiente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Membro do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas
» André Luis Machado de Castro
Coordenador Geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP Membro do Conselho Diretor do Bloco dos Defensores Públicos do MERCOSUL Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro Mestre em Direito Civil Titular de órgão da Defensoria Pública junto a Varas Cíveis da Capital
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» Andrea Abritta Garzon Tonet
Formada em Direito pela UFMG. Defensoria Pública desde 1994. Foi vice-presidente e membro do Conselho Consultivo da ADEP – Associação dos Defensores Públicos. Integrou o primeiro Conselho Superior da Defensoria Pública (biênio 2003/2005), exerceu o seu segundo mandato no biênio 2007/2009 e foi reconduzida para o cargo para o biênio de 2010/2012. Professora de Direito Penal, lecionou na Pontifícia Universidade Católica – PUC e em diversos cursos preparatórios para carreira jurídica. Em agosto de 2010 compôs, em primeiro lugar, lista tríplice na eleição interna, e foi nomeada e empossada pelo Exmo. Governador do Estado, Prof. Antonio Junho Anastasia, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral.
» Antonio Maffezoli
Defensor Público do Estado de São Paulo. Vice-presidente da ANADEP. Defensor Público interamericano.
» Edivan de Carvalho Miranda
Defensor Público de 1ª Classe do Estado do Tocantins, titular da 1ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Palmas, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pós-graduado em direito civil e processo civil.
» Norma Brandão de Lavenere Machado Dantas
Defensora Pública Geral do Estado do Piauí (biênio 2011 e 2012, também em 2003 e 2004, 2005 e 2006); Vice Presidente eleita do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais – CONDEGE, para o Biênio 2011-2012; 1ª Defensora Pública de Categoria Especial do Piauí nomeada por merecimento. Formada em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.
» Vinícius Diniz Monteiro de Barros
Defensor Público Federal em Belo Horizonte-MG.Especialista em Direito Público pela UCAM. Mestre em Direito Processual pela PUC Minas Professor da PUC Minas, níveis bacharelado e especialização.
» Sergio Augusto Riani do Carmo
Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora-UFJF. Pós graduado em Direito Público. Ex-Delegado de Polícia Civil em Minas Gerais. Defensor Público em Minas Gerais desde 2008. Coordenador Local da Defensoria Pública mineira na Comarca de Ubá. Conselheiro Fiscal da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais-ADEP/MG. Debatedor no IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, no tema "atuação extrajudicial do Defensor Público". Palestrante no Curso de Formação do VI Concurso da Defensoria Pública de Minas Gerais, sobre o tema "Defensoria Pública e relações interinstitucionais". Coordenador da Defensoria Pública de Minas Gerais no seminário "Minas Mais Igual" promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais em 2011.
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BANCA DO CONCURSO DE TESES:
Maria Tereza Sadek Ana Paula Araujo Elida Seguin José Augusto Garcia Willian Fernandes
BANCA DO CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS:
Adriana Fagundes Burger Pedro Abramovay Gustavo Reis (ausente) Willian Fernandes RELATORES
Nelson Murilo Lemos Joana D'arc Bezerra de Almeida Carvalho Roberto Sávio de Carvalho Soares Bruno Magalhães Branco Ana Lucia Raymundo Odyle Cardoso Serejo Gomes Rodrigo Gomes de Lira Renata Alves Maia Jeane Karenina Santiago Bezerra Hissa Cristiany Gurgel da Nóbrega Pereira Anna Karina Freitas de Oliveira Manuel Sabino Pontes Fabíola Lucena Maia Disiane de Fátima Araujo da Costa Marcus Vinicius Soares Alves Roberto Sávio de Carvalho Soares
O Congresso teve abertura na noite de terça feira, 20
horas, do dia 15.11.2011, com a presença de várias autoridades compondo a
mesa. Em especial discursaram a Exma. Governadora do Estado do Rio Grande
do Norte Sra. Rosalva, a Defensora Pública geral, o Presidente da Associação de
Natal, o Dr. Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social, o Senador
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José Agripino Maia, que encerrou relatando que fazer justiça é o mais representa
o espírito público.
A seguir breves apontamentos dos painéis ocorridos. De
se apontar que não foi possível fazer apontamentos de todos os painéis do
evento, uma vez que muitos deles ocorreram concomitantemente. Dessa
forma, o presente Defensor relator teve de optar por alguns painéis em
detrimento de outros que aconteceram no mesmo dia e horário.
O Defensor paulista Jairo Salvador de Souza foi
premiado pelo Concurso de Práticas Exitosas por sua atuação junto a associações
comunitárias em São José dos Campos, com a prática intitulada “Defensoria
Pública, Movimentos Sociais e Educação em Direitos: a experiência de fomento
à criação, democratização e fortalecimento de associações comunitárias em São
José dos Campos/SP”.
O Defensor Jairo assim apresentou sua prática: “Dentre
as atribuições institucionais da Defensoria Pública, consolidadas com a nova
abordagem efetiva pela lei complementar n°132/09, destaca a situação da
educação em direitos. O significado e alcance desse conceito jurídico dizem, em
única estância, com o empoderamento pelos destinatários dos serviços prestados
pela Defensoria Pública dos direitos que titularizam. Afinal, ninguém pode
exercer plenamente um direito que ignora possuir ou imagina carecedor. Nesta
ordem de idéias, a educação em direitos constitui tarefa e missão institucional de
fundamental importância, pois milita em favor da defesa dos necessitados (em
todas as suas vertentes), além de constituir fator de prevenção de conflitos
desnecessários. Em tema de educação em direito, o conhecimento dos diversos
instrumentos de intervenção da sociedade, na luta pelo os direitos individuais e
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coletivos é fator essencial para o exercício pleno da cidadania e pelo triunfo da
almejada democracia social, fruto do reconhecimento da igualdade substancial
entre os indivíduos. Diante de tal cenário, o fomento ás iniciativas que permitem
os movimentos sociais intervirem de forma organizada e sistêmica na sociedade,
através de suas representações, torna-se imprescindível para a efetiva redução
de desigualdade social e preservação da dignidade humana, epicentro
axiológico de todo o ordenamento jurídico, em especial para a garantia dos
denominados direitos sociais que reclamam a atuação positiva do Estado para
sua realização. Como se sabe, a gestão democrática das cidades pressupõe a
participação qualificada dos agentes envolvidos no processo decisório, já que
não basta a mera participação formal, se desacompanhada da possibilidade de
formação de conteúdo crítico. O presente trabalho abordará a experiência de
fomento à criação, fortalecimento e democratização de associações comunitárias
em assentamentos irregulares, na área geográfica de abrangência da Defensoria
Pública Regional de São José dos Campos, Estado de São Paulo. A experiência
resultou, em dois anos, no apoio institucional à criação de seis associações de
moradores, e a rearticulação, democratização e, ou, fortalecimento de outras
dez associações comunitárias, em quatro municípios da região do Vale do
Paraíba Paulista, proporcionalmente a intervenção qualificada dessas
comunidades nos processos de definição de seus destinos”.
Também foram premiados projetos dos Estados da Bahia
e do Pará – respectivamente, “A atuação extrajudicial da Defensoria Pública do
Estado da Bahia em favor da população em situação de rua de Salvador”
(Defensoras Públicas Fabiana Miranda e Eva dos Santos Rodrigues) e
“Celebração de União Homoafetiva” (Defensora Pública Rosana Parente).
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Já o Defensor paulista Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré
foi o primeiro colocado no Concurso de Teses, após apresentar o trabalho “A
dimensão quântica do acesso à Justiça: A Defensoria Pública no Brasil deve
prestar uma assistência jurídica potencializada e qualificada na defesa dos
direitos fundamentais, mormente em situações de vulnerabilidade, segundo a
equação: valoração dos direitos envolvidos e peculiaridades do caso concreto”. O
concurso tem por objetivo estimular a pesquisa e a produção acadêmica sobre a
Defensoria Pública e sua importância no Sistema de Justiça Brasileiro.
O Defensor Aluísio concluiu sua tese da seguinte forma:
“A título de arremate, concluímos que a Defensoria Pública, como fato
neoconstitucional e também instrumento de sua efetivação, tem um importante
papel a ser desenvolvido em nosso país, mormente na luta pela efetivação e
concretização dos direitos fundamentais, ainda que o arcabouço jurídico se
mostre arcaico e obsoleto na previsão satisfatória de tutelas, tendo em vista a
grandes variedades de direitos e relações jurídicas, que se transformam com
velocidade não absorvida pelo sistema político posto e, muitos menos, pela
ciência e consciência cidadã da grande parcela economicamente hipossufíciente
da sociedade brasileira, exigindo do Defensor Público uma postura de
criatividade/inovação para a inclusão e transformação social”.
Ao todo, foram defendidas 19 de 20 teses inscritas – 4
delas originárias de São Paulo, apresentadas pelos Defensores Aluísio Nunes Re,
Bruno Napolitano em conjunto com Bruno Miragaia Souza, Douglas Tadashi
Magami em conjunto com Ana Carvalho Bueno de Moraes e Genival Torres
Dantas Júnior.
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O segundo e terceiro lugar foram concedidos
respectivamente para as teses “Paciente Judiciário: o esforço coletivo na quebra
de paradigma” (Defensoras Públicas Andrea Pacheco e Vitória Bandeira, do
Estado da Bahia) e “A Defensoria Pública e o acesso universal à Educação
Infantil” (Defensor Público Juliano Viali dos Santos, do Rio Grande do Sul).
Nesse mesmo dia 16.11.2011, após o concurso de teses e
de práticas exitosas ocorridos no período da manhã, teve início a programação da
parte da tarde com o painel B, que este Defensor Relator escolheu para assistir,
no qual foi discutido mecanismos de participação social no sistema de justiça. A
palestra foi proferida pelo Dr. Marcelo Vieira de Campos, Secretário de Reforma
do Judiciário, do Ministério da Justiça, por meio de slides, cujas fotos seguem
anexadas.
Primeiramente o Dr. Marcelo trouxe uma radiografia do
sistema de justiça, apresentando seus grandes problemas: morosidade,
distanciamento e falta de confiança, custa da justiça e dificuldade de acesso,
judicialização excessiva, excesso de formalismo, sociedade alheia aos seus
direitos e deveres e falta de informações.
Em contrapartida deveriam ser adotados como metas de
solução: justiça eficiente, democratização da justiça, universalização do acesso
ao sistema de justiça, institucionalização das formas alternativas de solução de
conflitos, simplificação de procedimentos, disseminação de informações sobre
direitos e deveres e maior transparência.
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Criticou o monopólio jurisdicional, que tem pouca
preocupação com a imagem, sendo uma justiça burocrática, satisfeita com o
paradigma da subsunção, com reformas meramente normativas e não valorativas.
Apresentou algumas políticas de aproximação como o
fomento à mediação comunitária, implementação de núcleos de justiça
restaurativa, incentivo à inclusão do ensino de técnicas de mediação e
conciliação nas faculdades de direito.
Apresentou um ranking dos conflitos no sistema de
justiça, cuja ordem contém: cobrança de dívidas, pedido de pensão, briga entre
vizinhos e violência familiar. Ao final discursou sobre a justiça colaborativa. A
discussão foi aberta na mesa e se discutiu novas formas de pensar a
democratização da justiça.
A Debatedora Luciana Zaffalon dispôs que há uma
grande distância entre o mundo do cidadão e o mundo do direito. Comentou
sobre a contribuição dos movimentos sociais como perspectiva de garantir uma
legitimidade maior para o crescimento humano.
Apresentou um breve histórico de criação da Ouvidoria
na DPESP – a força dos movimentos sociais – força para não ser movimento
encastelado de instituição pública.
O movimento pensou em mecanismos estratégicos como
as pré-conferências em cada dois anos. Populares locais são convocados e
chamados para dizer suas mazelas, a eleição de delegados em jornadas estaduais
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e momento aberto, replicado pela DPU. Enfim, tratou da participação dos
movimentos sociais para fortalecimento da DPE e do acesso à justiça.
No painel Central 1 do dia 16.11.2011, das 17:30 às 19
horas houve a palestra do Professor André de Carvalho Ramos, com o tema:
Defensoria Pública, acesso à justiça nas Américas e os efeitos da Resolução 2656
da OEA.
Referida palestra, proferida pelo Procurador da
República André de Carvalho Ramos, contou com o debate do Ministro Carlos
Luís Dantas Coutinho Perez.
Segundo Carlos Perez "as Assembleias Gerais da OEA
constituem recomendações com peso político. Apesar de não possuírem caráter
mandatório representam expressão de consensos que os Estados membros
buscarão refletir no ordenamento interno, sempre que possível. Se no curto prazo
não haveria sanção para Estados da Federação que não possuam defensoria
pública, há, no entanto, o compromisso dos membros da OEA de buscar superar
as dificuldades para atingir os objetivos estabelecidos em âmbito regional”.
Do ponto de vista do Sistema Interamericano, devemos
olhar para a resolução como um incentivo, como um estímulo e como um espaço
para que os Estados membros possam, de acordo com seus ordenamentos
internos, encontrar o apoio necessário para eliminar os obstáculos que limitem ou
afetem o acesso à defensoria pública e, assim, aprimorar o acesso de suas
populações à justiça.
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Ainda no dia 16.11.2011 houve a irretocável palestra do
Dr. Luis Roberto Barrroso, sobre a dignidade da Pessoa Humana no Direito
Contemporâneo.
O professor Barroso tratou de forma aprofundada da
dignidade da pessoa humana. Fez um primeiro panorama do
neoconstitucionalismo ou pós-positivismo, acendo para a importância de um
novo olhar, uma nova forma de encarar a Constituição Federal e o movimento
constitucionalista de modo a dar maior concretude e eficácia aos comandos
constitucionais.
Discursou sobre as características desse movimento:
centralidade, superioridade e normatividade da Constituição Federal. Em seguida
tratou da evolução dos direitos humanos e internacionalização deles e da
ascendência dos direitos fundamentais que passaram a vir expressamente
inseridos nas novas cartas constitucionais dos Estados, tudo de modo a resgatar
valores, por meio da inserção de princípios nos textos constitucionais.
A seguir tratou da dignidade da pessoa humana como
princípio fundamental da República Federativa do Brasil e vetor axiológico a
irradiar todos os valores ao e nortear a interpretação das decisões. A dignidade da
pessoa humana passa a ser respeitada tão somente pela condição do ser humano,
independentemente do local e forma.
Constitui um feixe de direitos em crescente cumulação
(primeira, segunda, terceira, quarta geração...) que deve ser respeitado para
manutenção de uma vida digna.
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O advogado e Professor da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ), Luis Roberto Barroso, foi uma das presenças marcantes do X
Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado pela ANADEP, e
Associação dos Defensores Públicos de Natal, no Rio Grande do Norte, no
período de 15 a 18 de novembro.
“A dignidade é mencionada em incontáveis documentos
internacionais, em Constituições, leis e decisões judiciais. No plano abstrato,
poucas ideias se equiparam a ela na capacidade de seduzir o espírito e ganhar
adesão unânime. Mas isto não minimiza, pelo contrário, agrava, as dificuldades
na sua utilização como um instrumento relevante na interpretação jurídica”, disse
ele.
Luis Roberto Barroso afirmou, ainda, que, com
frequência, a dignidade funciona como um espelho, no qual cada um projeta sua
própria imagem de dignidade. “Em vários lugares do mundo ela tem sido
invocada pelos dois lados em disputa, em temas como interrupção da gestação,
eutanásia, uniões homoafetivas, clonagem, engenharia genética, inseminação
artificial post mortem, cirurgias de mudança de sexo, prostituição,
descriminalização de drogas, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de
mentiras, greve de fome, exigibilidade de direitos sociais”, listou vários
exemplos.
Em seguida passou a tratar de autonomia, lembrando que
o Estado pode restringi-la no intuito de proteger as pessoas delas próprias. O
exemplo veio de pronto: O caso de arremesso de anão que teria sido registrado na
França. Uma casa noturna recebia ingressos dos freqüentadores que praticavam,
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como esporte, ou lazer, o arremesso de um anão. Vencia quem conseguia atirar a
criatura o mais distante possível.
O caso foi parar na justiça que determinou a suspensão
da prática. Só que o anão recorreu, alegando que antes estava desempregado,
solitário, e com aquilo, além de ganhar dinheiro, fizera amigos.
O juiz decidiu por manter a proibição, numa clara
intenção de preservá-lo.
Ao abordar o uso da dignidade humana pela
jurisprudência brasileira, Luis Roberto Barroso disse que ela tem acontecido
como “mero reforço argumentativo de algum outro fundamento ou como
ornamento retórico”.
Prosseguindo, o professor disse que com o grau de
abrangência e de detalhamento da Constituição brasileira, muitas das situações
que em outras jurisdições envolvem a necessidade de utilização do princípio mais
abstrato da dignidade humana, entre nós, segundo ele, já se encontram previstas
em regras específicas de maior densidade jurídica.
Ao final da palestra, visivelmente impressionado, o
defensor mineiro Sergio Riani elogiou a competência do convidado e falou da
satisfação de participar desse momento do evento. “Para mim foi um grande
prazer presidir uma mesa em que o palestrante é um dos maiores
constitucionalistas do país”, festejou.
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A palestra foi extremamente elogiada e aplaudida de pé,
em razão do conhecimento técnico do palestrante e da importância do tema para
a Defensoria Pública.
No dia 17 de novembro, pela manhã houve o painel de
debate sobre drogas: política criminal e democracia. Referido painel muito bem
apresentado pelo Dr. Marcelo Semer, juiz criminal, membro e ex-presidente da
Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções" e
colunista no Terra Magazine. O segundo palestrante à mesa foi o jurista e
professor, também paulista, Pedro Abramovay que, recentemente, declarou-se
favorável que o governo enviasse ao Congresso um projeto para tornar padrão
um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que respalda o uso de
penas alternativas para a lei de drogas.
Na mesa presidida pelo Defensor Público Antonio Cesar
Bauermeister, estiveram ainda, como debatedores, o Vice-Presidente da
Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais, Flavio Rodrigues Lélles e
o defensor público do estado da Bahia, Daniel Nicory, e a relatora Odyle Cardoso
Serejo Gomes.
O juiz Marcelo Semer começou receitando um fim para
as políticas públicas do entorpecente: “Necessitamos de novos paradigmas para a
política do entorpecente. Os velhos paradigmas estão fazendo água por todos os
lados”.
Lembrando que embora o porte de maconha não seja
mais considerado crime, ainda é o que mais rende prisão no Brasil, ele chamou a
atenção para o fato de o porte de maconha aparecer lá embaixo, no Código Penal.
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Simpático ao trabalho dos defensores públicos e cioso da
importância da existência da Defensoria Pública como via de acesso à justiça
para o cidadão carente, Marcelo Semer defende a implantação de uma ´marcação
homem a homem´. – onde houver um juiz, que haja um defensor público! –
conclamou, no que foi aplaudido pela platéia.
Finalizando, o juiz de direito paulista, avisou que iria
parafrasear o ´divino´ e disparou: - Crescei e multiplicai-vos, emendando em
seguida: - Vocês todos aí não sabem a falta que fazem nos lugares onde não
estão, dizendo dos Defensores que estavam presentes ao Congresso deixando
suas bancas de atuação.
Pedro Abramovay iniciou ressaltando a vantagem que
tem a instituição de ser parcial, “e sempre parcial ao lado do pobre”. E foi além,
ao dizer que aprecia a teimosia libertária que a Defensoria expressa.
Ao tratar do tema que lhe rendeu superexposição na
mídia, Abramovay voltou a defender o uso de penas alternativas para a lei de
drogas, o que permitiria aos juízes aplicar tais penas alternativas a quem se
encontra na situação intermediária entre usuário e traficante, desde que fosse réu
primário.
O jurista disse também que no que diz respeito às drogas
o peso da ideologia do proibicionismo se sobrepõe à aplicação de direitos
fundamentais. Para ilustrar Abromovay apresentou números que comprovam que
o judiciário está encarcerando mais após a lei de entorpecentes de 2006, que, ao
diferenciar o usuário do traficante, aumentou a pena para o tráfico para 5 anos.
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Sobre os dados da população prisional, de 2007 a 2010,
ele afirmou que a população de todos os outros crimes cresceu 8,5%, já o
crescimento da população prisional relacionada à droga nestes três anos cresceu
62,5%. “Passamos de 60 mil presos para 106 mil presos. Essa foi talvez a maior
explosão carcerária em um só tipo penal em tão pouco tempo na história do
Brasil”, avaliou.
Por último o palestrante disse perceber um conflito entre
novos posicionamentos receptivos do Supremo Tribunal Federal (STF) contra
interpretações ideologizadas dos Tribunais estaduais. E apontou saída: a
articulação da disputa jurídica, cabendo à Defensoria o papel de fazer o STF
cumprir seu papel de impor a Constituição perante qualquer ideologia.
No espaço de debates o defensor público Daniel Nicory
disse que algumas substâncias que a natureza nos dá e também aquelas que o
homem criou, precisam ser controladas, “um controle que não significa proibição
e sim, criminalização, e se criminaliza, que não encarcere”.
Daniel Nicory também contextualizou a questão das
políticas públicas do entorpecente, e citou um caso em que vem atuando na Bahia
em que uma criança de 11 anos, com um olho furado à bala, vinha traficando
drogas e, numa batida policial em sua residência, a mãe do menor foi parar
prisão. Os policias encontraram em um dos cômodos uma pequena quantidade de
cocaína.
“Com a prisão do usuário ou do traficante eventual, você
apenas insere o sujeito em uma cultura prisional que, em verdade, o aproximará
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dos espaços de consumo e comércio de drogas. Ou seja, mesmo para quem tem
todo o interesse do mundo em tratar a questão da droga de forma dura, a prisão
do usuário, peça de reposição barata do tráfico, vai qualificá-lo mais para prestar,
de certa forma, os mesmos “serviços”.
Já o defensor público e Vice-Presidente da ADEP-MG,
Flávio Rodrigues Lélles, criticou severamente a política criminal do Brasil. “Eu
tenho todos os dias verdadeiros cadáveres na minha frente devido à
criminalização do tráfico. Pessoas com 11, 12, 13 anos morrem todos os dias
porque o Estado não tem uma política criminal sobre drogas. O que se tem hoje é
uma opção ideológica de criminalizar um comportamento humano que é, na
realidade, parcialmente aceito, quando se refere à utilização do álcool”, reiterou.
O palestrante Dr. Carlos Araujo fez uma breve
exposição sobre o Instituto Innovare, explicando seus objetivos e realçando a
importância da participação da Defensoria Pública e dos Defensores inscrevendo
suas práticas. Passou alguns slides sobre o prêmio e seu funcionamento,
conclamando a todos para se atentar para as próximas edições.
Ainda no dia 17.11.2011, no período da tarde, esse
Defensor Relator assistiu o painel Central 4: Erradicação da Pobreza e Cidadania,
com o palestrante Dr. Claudio Roquet.
Falou sobre o plano Brasil sem miséria. No contexto
explicou que durante os últimos anos houve uma redução significativa da
população em condições de pobreza e extrema pobreza. E que esse resultado foi
fruto de decisões políticas importantes.
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Trouxe, obviamente, uma visão do governo do qual faz
parte, mas apontou em uma série de slides alguns números e programas para um
Brasil sem miséria, que é força tarefa, meta colocada pelo governo.
Apresentou uma estrutura de gestão para o Brasil sem
miséria, compostas de instâncias gerencias e instâncias decisórias. Explicou que
a linha de extrema pobreza vem a ser aquela cuja renda familiar per capita for de
até 70 reais.
Haverá uma garantia de renda por meio de programas
que visam: 1) implementar ações para inclusão no Cadastro único das famílias
extremamente pobres que vivem fora de rede de proteção e promoção social e de
outras ações do poder público; 2) meta: 800 mil famílias no programa até
dezembro de 2013; 3) política complementar de transferência de renda dos
Estados e Municípios.
Nesse painel após a fala do Dr. Cláudio, foi ouvido o Sr.
Anderson Lopes Miranda, personagem conhecido dos movimentos sociais e
aliado da Defensoria Pública que discursou da tribuna, sendo aplaudido de pé por
diversas ocasiões. Contou mais casos práticos de sua luta de ex-morador de rua e
a importância da Defensoria Pública para erradicar a pobreza. Por fim, a Dra.
Soledad Garcia apresentou sua fala por meio de slides abordando o tema da
pobreza e do acesso à justiça, a partir da perspectiva dos direitos humanos no
contexto da América Latina.
No último dia de evento, houve o painel de conferência
com a discussão da Lei de responsabilidade fiscal e a Defensoria Publica.
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Autor do Projeto de Lei 225/11, que propõe separar o
orçamento destinado ao pagamento de pessoal da Defensoria Pública em todo o
país, das despesas do Poder Executivo estadual, o Senador José Pimentel foi uma
das presenças mais aclamadas nesse peinel.
O senador José Pimentel insistiu diante dos centenas de
Defensores Públicos presentes que ´todos façam o dever de casa´, que visitem os
senadores de seus respectivos estados levando o pedido de apoio pela aprovação
da matéria. “Peço para os Defensores Públicos pedirem votos para os senadores
de seus Estados, pois esse voto é por aqueles que fazem a defesa dos mais
pobres, ou seja, a grande maioria da população brasileira”.
De acordo com o Senador, o projeto da LRF faz parte de
um ciclo de mudanças constitucionais e infraconstitucionais e o trabalho e
esforço da ANADEP tem sido primordial para o êxito em cada etapa. "Durante a
tramitação da matéria nas comissões do Senado, a ANADEP foi a todos os
gabinetes dos senadores que integram as comissões para conseguir reverter
vários votos contrários".
Ao encerrar a palestra, Pimentel destacou outro
compromisso seu com a Defensoria Pública. "Depois de aprovado o projeto da
LRF temos outra demanda, outro compromisso que é o preenchimento de todos
os cargos vagos de Defensor Público no país. Esta é uma dívida que eu tenho
com toda a população brasileira e vou continuar me empenhando. Mas volto a
insistir, façam o dever de casa, visitem os senadores de seus estados e estejam lá
conosco a partir do dia 23 de novembro, para garantir e ampliar o acesso à
Justiça em todo o país".
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O Projeto de Lei 225/11 está pronto para ser votado pelo
Plenário do Senado. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e também pela de Assuntos Econômicos. O prazo regimental para entrada
da matéria em votação encerra-se no dia 21 de novembro, mas como o próprio
senador avisou, durante a conferência, que a pauta estará trancada na Casa em
razão de duas matérias, até o dia 22, só a partir do dia 23 o PL 225/11 poderá
entrar na pauta de votação.
A Conferência de encerramento teve como tema:
Orçamento Público e a Defensoria Pública como instrumento de erradicação da
pobreza. O Ministro da Justiça Dr. José Eduardo Cardozo, palestrante, reafirmou
o compromisso do governo com a Defensoria Pública
Filho e irmão de advogado, José Eduardo relatou sua
trajetória de jovem idealista que via na carreira jurídica o melhor caminho para a
construção de uma sociedade justa e igualitária, deu aula de Direito à platéia e,
quase ao final de seu pronunciamento, disse finalmente aquilo que todos
desejavam ouvir.
Cardozo reafirmou o compromisso do Governo Federal
e mais especificamente do Ministério da Justiça, com a efetivação do Estado
Democrático de Direito. "O Ministério da Justiça tem um forte comprometimento
com o Estado de Direito. Defendemos uma Defensoria Pública forte”, garantiu.
“Dia haverá em que nós tenhamos em cada comarca um
juiz; um promotor e um defensor público. Esta é a nossa utopia. Sei que faltam
recursos, mas se a política e Deus nos ajudarem, esse recurso virá com a
aprovação da Lei 225/2011 que o Senador José Pimentel tanto defende. Não sei
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até quando estarei à frente do Ministério da Justiça, mas durante todo o tempo em
que lá permanecer, estarei ao lado de vocês, empenhado nos interesses da
Defensoria Pública", finalizou.
O colar do mérito foi para o Governador Beto Richa,
pela aprovação da Lei de criação da Defensoria Pública do Paraná, recebido por
sua secretaria. Explicou que a lei tem a novidade de eleição direta do DPG pela
carreira sem a lista tríplice e que 46 milhões de reais foram destinados
exclusivamente para a Defensoria do Estado do Paraná no próximo ano.
Foi inserido na lei orgânica do Paraná o nome de cada
comarca para cada uma tenha desde logo um defensor público e ainda este ano
será aberto o edital para 207 cargos para defensores, 207 cargos de assessores
jurídicos para defensores e 150 cargos para servidores psicólogos.
Antes do encerramento geral houve a eleição para
escolha da sede para o XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, que
acontecerá em 2013 no Estado do Espírito Santo.
Localizado na porção oriental do Sudeste, o Espírito
Santo faz fronteira com a Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais e tem uma
população de cerca de 3.200 habitantes fixados em 77 municípios. Em todo o
estado, apenas 38 das 78 comarcas existentes contam com assistência dos 179
defensores públicos - incluindo servidores em férias e afastados-
Para o Presidente da Associação dos Defensores
Públicos do Espírito Santo, Eliseu Víctor Sousa, "o congresso é uma
oportunidade para sensibilizar o Governo do Estado da importância de se investir
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na Defensoria Pública e, principalmente, promover a valorização da categoria,
evitando a constante evasão de defensores para outras carreiras jurídicas".
No ano de 2012, ao invés do Congresso Nacional, será
realizado em Fortaleza/CE o V Congresso da Associação Interamericana de
Defensorias Públicas (AIDEF), que reunirá Defensores Públicos de todo o
continente americano. Esta será a segunda edição do Congresso Interamericano a
se realizar no Brasil. O primeiro, realizado na cidade do Rio de Janeiro, em 2003,
foi o Congresso de fundação da AIDEF.
B) SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA SOBRE OS TEMAS TRATADOS
QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO INDICADA NO EVENTO.
Prof. Doutor Ingo Sarlet
Artigos
SARLET, Ingo Wolfgang. A titularidade simultaneamente individual e transindividual
dos direitos sociais analisada à luz do exemplo do direito à proteção e promoção da
saúde. Direitos Fundamentais e Justiça, Porto Alegre, v. 4, n. 10, p.205-228, jan./mar.
2010.
SARLET, Ingo Wolfgang. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e
efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Direito e Democracia, Canoas,
v. 3, n. 1, p.83-104, jan./jun. 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. Arguição de descumprimento de preceito fundamental:
alguns aspectos controversos. Direito e Democracia, Canoas, v. 2, n. 1, p.73-95, 2001.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos
fundamentais entre proibição de excesso e de insuficiência. Revista Brasileira de
Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 47, p.60-122, mar./abr. 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, proporcionalidade e direitos fundamentais. O
direito penal entre proibição de excesso e de insuficiência. Boletim da Faculdade de
Direito, Coimbra, v. 81, p.325-386, 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dimensões da dignidade da pessoa humana: uma
compreensão jurídico-constitucional compatível com os desafios e com o impacto da
assim denominada biotecnologia. In: MOREIRA, Eduardo Ribeiro (Coord.); PUGLIESI,
Marcio (Coord.). 20 anos da Constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 2008. 587 p.
ISBN 978-85-02-07392-0. p.58-92.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direito à moradia e penhora do imóvel do fiador: breves notas
a respeito da atual posição do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Direitos
Fundamentais e Justiça, Porto Alegre, v. 2, n. 2, p.253-259, jan./mar. 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas
considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais.
Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 4, n.
16, p.193-259, jul./set. 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais e proibição de retrocesso:
algumas notas sobre o desafio da sobrevivência dos direitos sociais num contexto de
crise. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, n. 2, p.121-168,
2004.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, "mínimo existencial" e direito
privado: breves notas sobre alguns aspectos da possível eficácia dos direitos sociais nas
relações entre particulares. In: SARMENTO, Daniel (Org.); GALDINO, Flávio (Org.).
Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio
de Janeiro: Renovar, 2006. 792 p. ISBN 85-7147570-9. p.551-602.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais na ordem constitucional
brasileira. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p.47-
95, 2003.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos fundamentais sociais: algumas notas sobre seu
conteúdo, eficácia e efetividade nos vinte anos da constituição federal de 1988. In:
AGRA, Walber de Moura. Retrospectiva dos 20 anos da Constituição federal. São
Paulo: Saraiva, 2009. 387 p. ISBN 978-85-02-07677-8. p.251-283.
SARLET, Ingo Wolfgang. Os direitos sociais entre proibição de retrocesso e "avanço"
do poder judiciário?: contributo para uma discussão. In: TAVARES, André Ramos; LEITE,
George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado constitucional e organização
do poder. São Paulo: Saraiva, 2010. 547 p., 21 cm. ISBN 978-85-02-09529-8. p.371-411.
SARLET, Ingo Wolfgang. Proibição de retrocesso, dignidade da pessoa humana e
direitos sociais: manifestação de um constitucionalismo dirigente possível. Boletim da
Faculdade de Direito, Coimbra, v. 82, p.239-289, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde:
algumas aproximações. Revista da Defensoria Pública, São Paulo, v. 1, n. 1, p.179-
234, jul./dez. 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Seguridade social, dignidade da pessoa humana e proibição
de retrocesso: revisitando o problema da proteção dos direitos fundamentais sociais.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA,
Érica Paula Barcha (Coord.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010.
219 p., 18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7. p.71-109.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Breves considerações sobre os deveres
de proteção do Estado e a garantia da proibição de retrocesso em matéria ambiental.
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 15, n. 58, p.41-85, abr./jun. 2010.
SARLET, Ingo Wolfgang; FURIAN, Leonardo; FENSTERSEIFER, Tiago. A reforma
(deforma) do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos
humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais. Direito e
Democracia, Canoas, v. 7, n. 1, p.7-77, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang; FURIAN, Leonardo; FENSTERSEIFER, Tiago. A reforma
(deforma) do judiciário e a assim designada federalização dos crimes contra os direitos
humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais. Revista da
ESMESC, Florianópolis, v. 12, 18 Ext, p.5-98, jan./dez. 2005.
SARLET, Ingo Wolfgang; FURIAN, Leonardo; RENSTERSEIFER, Tiago. A reforma
(deforma?) do Judiciário e a assim designada "federalização" dos crimes contra os
direitos humanos: proteção ou violação de princípios e direitos fundamentais?. In:
SARLET, Ingo Wolfgang. Jurisdição e direitos fundamentais: anuário 2004/2005 :
volume I, tomo I. Porto Alegre: Livraria do Advogado / Ajuris, 2005. 343 p. ISBN 85-
7348-403-9. p.49-106.
SARLET, Ingo Wolfgang; MELLO, Pedro Scherer. Quando da visita de Peter Häberle ao
Brasil, em setembro de 2005. In: VALADÉS, Diego (Org.). Conversas acadêmicas com
Peter Häberle. São Paulo: Saraiva, 2008. 214 p. ISBN 978-85-02-07505-4. p.201-214.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang; CLÈVE, Clemerson Merlin. Os limites
constitucionais das resoluções do Conselho nacional de justiça (CNJ) e Conselho
nacional do ministério público (CNMP). Revista da ESMESC, Florianópolis, v. 12, n. 18,
p.17-26, jan./dez. 2005.
Livros
CLÈVE, Clèmerson Merlin (Coord.); SARLET, Ingo Wolfgang; PAGLIARINI, Alexandre
Coutinho (Coord.). Direitos humanos e democracia. Rio de Janeiro: Forense, 2007. 574
p. ISBN 978-85-309-2488-1.
SARLET, Ingo Wolfgang. A constituição concretizada: construindo pontes com o
público e o privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado / Ajuris, 2000. 319 p. ISBN 85-
7348-162-5.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 6. Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2006. 493 p. ISBN 85-7348-411-X.
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, direitos fundamentais e direito privado. 2. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 429 p., 23 cm. ISBN 85-7348-407-1.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na
Constituição federal de 1988. 4.ed. rev. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 158
p. ISBN 85-7348-401-2.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dimensões da dignidade: ensaios de filosofia do direito e
direito constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. 184 p. ISBN 85-7348-
390-3.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SARLET, Ingo Wolfgang. Jurisdição e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do
Advogado / Ajuris, 2005. v. 1, t. 1: Anuário 2004/2005. ISBN 85-7348-403-9.
SARLET, Ingo Wolfgang. Jurisdição e direitos fundamentais: anuário 2004/2005 :
volume I, tomo I. Porto Alegre: Livraria do Advogado / Ajuris, 2005. 343 p. ISBN 85-
7348-403-9.
TAVARES, André Ramos; LEITE, George Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado
constitucional e organização do poder. São Paulo: Saraiva, 2010. 547 p., 21 cm. ISBN
978-85-02-09529-8.
DVD’s
MALAN, Diogo; SARLET, Ingo Wolfgang. Prova ilícita e direitos fundamentais:
27/08/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 2 v.
(Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; v. 15).
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e a efetivação dos direitos sociais. São
Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos
fundamentais).
SARLET, Ingo Wolfgang; QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito penal, constituição e
princípio da proporcionalidade. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais, 2003. 4 v. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais).
Prof. Doutor André de Carvalho Ramos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigos
RAMOS, André de Carvalho. A Convenção Americana de Direitos Humanos e a
exigência do diploma de jornalista. Boletim dos Procuradores da República, São
Paulo, v. 4, n. 45, p.3-11, jan. 2002.
RAMOS, André de Carvalho. A tentativa de subordinação do Poder Judiciário ao Poder
Executivo: O caso do artigo 83 da Lei Nº9430/96. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 55,
p.02-03, jun. 1997.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos dos estrangeiros no Brasil: a imigração, direito de
ingresso e os direitos dos estrangeiros em situação irregular. In: SARMENTO, Daniel
(Coord.); IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e direitos
humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 944 p. ISBN 978-85-375-0281-5. p.721-
746.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos humanos e o Mercosul. In: MERCOSUL:
integração regional e globalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 1148 p. ISBN 85-
7147170-3. p.867-897.
RAMOS, André de Carvalho. Mandados de criminalização no direito internacional dos
direitos humanos: novos paradigmas da proteção das vítimas de violações de direitos
humanos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 62, p.9-55,
set./out. 2006.
RAMOS, André de Carvalho. O Brasil no banco dos réus: dez anos do reconhecimento
da jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Boletim
IBCCRIM, São Paulo, v. 16, n. 190, p.11, set. 2008.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RAMOS, André de Carvalho. O caso Pinochet: passado, presente e futuro da
persecução criminal internacional. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo,
v. 7, n. 25, p.106-114, jan./mar. 1999.
RAMOS, André de Carvalho. O impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos
na relação do direito internacional e o direito interno. Boletim Científico da Escola
Superior do Ministério Público da União, Brasília, v. 1, n. 4, p.51-71, jul./set. 2002.
RAMOS, André de Carvalho. Revendo a competência da justiça federal em matéria de
relações de consumo. Boletim dos Procuradores da República, São Paulo, v. 5, n. 52,
p.3-9, ago. 2002.
RAMOS, André de Carvalho. Tratados internacionais: novos espaços de atuação do
ministério público. Boletim Científico da Escola Superior do Ministério Público da
União, Brasília, v. 2, n. 7, p.81-100, abr./jun. 2003.
Livros
RAMOS, André de Carvalho. Processo internacional de direitos humanos: análise dos
sistemas de apuração de violações de direitos humanos e a implementação das
decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 424 p. ISBN 85-7147-287-4.
DVD’s
RAMOS, André de Carvalho. Direitos fundamentais e tratados internacionais sobre
direitos humanos. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,
2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mestre Carla Marcelino Gomes
A biblioteca não possui obras do autor.
Prof. Doutor Humberto Ávila
Artigos
AVILA, Humberto. Contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da sua produção. Subsistência da
inconstitucionalidade após a Lei n. 10.256/01. Revista Dialética de Direito Tributário,
São Paulo, n. 185, p.128-141, fev. 2011.
AVILA, Humberto. Contribuições sobre o faturamento. Vedação do direito ao crédito
na aquisição de insumos recicláveis. Exame da violação aos princípios da igualdade, da
liberdade de profissão, da defesa ao meio ambiente, da livre concorrência e da não-
cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 170, p.150-159,
nov. 2009.
AVILA, Humberto. ICMS como imposto sobre o consumo. Inocorrência de prestação
onerosa de serviço de comunicação no caso de inadimplemento do consumidor.
Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 186, p.110-125, mar. 2011.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARONNA, Cristiano Ávila; FERNANDES, Sylvia Maria Urquiza; COSTA, Humberto
Monteiro da. Tráfico de entorpecentes, substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direito e o art. 157 da lei de execução penal. Boletim IBCCRIM, São
Paulo, v. 9, n. 103, p.14-17, jun. 2001.
Livros
AVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
621 p., 22 cm. ISBN 978-85-02-08115-4.
DVD’s
AVILA, Humberto. Direitos fundamentais e particularismo constitucional: 23/07/2009.
São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 4 v. (Curso de
direitos fundamentais; v. 2).
AVILA, Humberto. O futuro dos direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM - Instituto
Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
Prof. Doutora Helena Regina Lobo da Costa
Artigos
COSTA, Helena Regina Lobo da. A lei de tortura que se quer ver aplicada [Comentário
de jurisprudência]. Boletim IBCCRIM. Jurisprudência, São Paulo, v. 9, n. 104, p.537,
jul. 2001.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COSTA, Helena Regina Lobo da. Contribuições das teorias de prevenção geral positiva
limitadoras ao Direito penal contemporâneo. In: SILVA, Luciano Nascimento. Estudos
jurídicos criminais. Curitiba: Juruá, 2008. 21 cm. p.123-138.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Genética e direito: a questão das experiências com
embriões humanos. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 12, n. 138, p.10, mai. 2004.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Interrogatório online fere garantias constitucionais,
Disponível em http://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=235.
Acesso em 16 ago. 2007. Mundo jurídico.
COSTA, Helena Regina Lobo da. O direito penal ambiental e normas administrativas.
Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 13, n. 155, p.18-19, out. 2005.
COSTA, Helena Regina Lobo da. O sancionamento de condutas entre a judialização e a
administração. In: PAULA, Marco Aurélio Borges de; MAGRINI, Rachel de Paula
(Coord.). Estudos de direito público. Campo Grande: Cepejus, 2009. 889 p., 21 cm.
ISBN 978-85-62809-00-2. p.562-567.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Termo de ajustamento de conduta e crime ambiental.
Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 16, n. 190, p.15, set. 2008.
COSTA, Helena Regina Lobo da; ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal da pessoa
jurídica: um caso de aplicação de pena com fundamento no princípio do porque sim.
Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 11, n. 133, p.7-9, dez. 2003.
Livros
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COSTA, Helena Regina Lobo da. A dignidade humana: teorias de prevenção geral
positiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 174 p. ISBN 978-85-203-3307-5.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Proteção penal ambiental: viabilidade, efetividade,
tutela por outros ramos do direito. São Paulo: Saraiva, 2010. 280 p., 19 cm. ISBN 978-
85-02-08435-3.
DVD’s
COSTA, Helena Regina Lobo da; CAVALCANTI, Eduardo Medeiros. Termo de
ajustamento de conduta e crime ambiental. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro
de Ciências Criminais, 2008. 6 v. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais).
MESTRIERI, João; SCHIMIDT, Andrei; COSTA, Helena Regina Lobo da; ROCHA, Mariana
(Sec. de Mesa). Globalização e direito penal: 21/05/2009. São Paulo: IBCCRIM -
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 2 v. (Seminário do Grupo Brasileiro da
Associação Internacional de Direito Penal).
COSTA, Helena Regina Lobo da. Dignidade da pessoa humana e finalidade da pena.
São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2004. 4 v. (Laboratório
de ciências criminais).
Prof. Doutora Maria Benedita Urbano
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Artigos
URBANO, Maria Benedita. Globalização: os direitos fundamentais sob stress. In:
ANDRADE, Manuel da Costa; ANTUNES, Maria João; SOUSA, Susana Aires de (Org.).
Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Dias de Figueiredo Dias. Coimbra:
Coimbra Editora, 2009. 1.145 p., 22 cm. (Studia Iuridica; v. 101. Ad Honorem; 5). ISBN
978-972-32-1794-0. p.1023-1048.
URBANO, Maria Benedita. O âmbito material das imunidades parlamentares: poder
judicial vs. classe parlamentar : o caso italiano e o caso espanhol. Boletim da
Faculdade de Direito, Coimbra, n. esp, p.849-903, 2003.
URBANO, Maria Benedita. O impacto da quarta revisão constitucional na parte III do
texto da constituição: a organização do poder político. Boletim da Faculdade de
Direito, Coimbra, v. 74, p.431-453, 1998.
Livros
URBANO, Maria Benedita. Representação política e parlamento: contributo para uma
teoria político-constitucional dos principais mecanismos de proteção do mandato
parlamentar. Coimbra: Almedina, 2009. 999 p. ISBN 978-972-40-3451-5.
DVD’s
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
URBANO, Maria Benedita. Funções dos direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM -
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
URBANO, Maria Benedita. Funções dos direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM -
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
URBANO, Maria Benedita. Representação política e direitos fundamentais:
16/07/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 4 v.
(Curso de direitos fundamentais; v. 2).
URBANO, Maria Benedita. Representação política e direitos fundamentais:
17/07/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 4 v.
(Curso de direitos fundamentais; v. 2).
URBANO, Maria Benedita. Representação política e direitos fundamentais:
18/07/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2009. 4 v.
(Curso de direitos fundamentais; v. 2).
Prof. Doutora Flávia Piovesan
Artigos
BRITTO, Cézar; PIOVESAN, Flavia; CARVALHO, Gilda Pereira de. Estado de Direito não
pode ser refém da barbárie. Folha de S. Paulo, 27 jun. 2008. Tendências/Debates p.
A3.
MIRANDA, Nilmário; PIOVESAN, Flavia. Justiça e combate à impunidade. Folha de
S.Paulo, 30 mar. 2005. Tendências/Debates, p. A-3.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OLIVEIRA, William Terra de et al. I Seminário Cearense de Direito Penal e Processo
Penal: IV Seminário Regional do IBCCRIM. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 60, p.01,
nov. 1997.
PIOVESAN, Flavia. A constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos. In: DIREITOS humanos: visões contemporâneas. São
Paulo: Associação Juízes para a Democracia, 2001. 213 p. p.31-59.
PIOVESAN, Flavia. A Constituição brasileira de 1988 e os tratados internacionais de
proteção dos direitos humanos. In: PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder
(Prefaciador). Temas de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23
cm. ISBN 978-85-02-07383-8. p.21-47.
PIOVESAN, Flavia. A constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos
direitos humanos. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo,
47/48, p.95-114, jan./dez. 1997.
PIOVESAN, Flavia. A jurisdicionalização dos direitos humanos. Revista da Escola
Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 3, n. 2, p.59-72, jul./dez. 2002.
PIOVESAN, Flavia. A justicialização do sistema interamericano de proteção dos direitos
humanos: impacto, desafios e perspectivas. Boletim Científico da Escola Superior do
Ministério Público da União, Brasília, v. 1, n. 4, p.35-50, jul./set. 2002.
PIOVESAN, Flavia. A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional
brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, 51/52,
p.81-102, jan./dez. 1998.
PIOVESAN, Flavia. A proteção internacional dos direitos humanos e o direito
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 42,
p.93-106, dez. 1994.
PIOVESAN, Flavia. A responsabilidade do estado na consolidação da cidadania. In:
PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8.
p.205-241.
PIOVESAN, Flavia. A responsabilidade social e política do poder judiciário em face de
conflitos sociais. In: STROZAKE, Juvelino José (org.). Questões agrárias: julgados
comentados e pareceres. São Paulo: Método, 2002. 365 p. ISBN 85-86456-35-7. p.1-7.
PIOVESAN, Flavia. Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos
humanos: impacto, desafios e perspectivas. Revista Jurídica do Ministério Público de
Mato Grosso, Cuiabá, v. 2, n. 3, p.97-116, jul./dez. 2007.
PIOVESAN, Flavia. Como fica a dignidade humana diante da opressão pelo mais
forte?. MPD Dialógico: Revista do Movimento Ministério Público Democrático, São
Paulo, v. 5, n. 21, p.21, out. 2008.
PIOVESAN, Flavia. Desenvolvimento histórico dos direitos humanos e a constituição
brasileira de 1988. In: AGRA, Walber de Moura. Retrospectiva dos 20 anos da
Constituição federal. São Paulo: Saraiva, 2009. 387 p. ISBN 978-85-02-07677-8. p.17-
33.
PIOVESAN, Flavia. Dignidade humana e a proteção dos direitos sociais nos planos
global, regional e local. In: MIRANDA, Jorge; SILVA, Marco Antonio Marques da
(Coord.). Tratado luso-brasileiro da dignidade humana. 2. ed. São Paulo: Quartier
Latin, 2009. 1.446 p., 31 cm. ISBN 85-7674-348-5. p.401-416.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Direito internacional dos direitos humanos e lei de anistia: o caso
brasileiro. In: SOARES, Inês Virgínia Prado (Coord.); KISHI, Sandra Akemi Shimada
(Coord.). Memória e verdade: a justiça de transição no Estado Democrático brasileiro.
Belo Horizonte: Fórum, 2009. 422 p. ISBN 978-85-7700-218-4. p.197-211.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e o princípio da dignidade humana. Revista do
Advogado, São Paulo, v. 23, n. 70, p.34-42, jul. 2003.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos internacionais e jurisdição: a exigência da
federalização. Boletim dos Procuradores da República, São Paulo, v. 2, n. 16, p.16-17,
ago. 1999.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da
globalização. Justiça e Democracia, São Paulo, n. 4, p.171-184, 2001.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da
globalização. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, São
Bernardo do Campo, v. 6, n. 2, p.84-100, 2000.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, democracia e integração regional: os desafios da
globalização. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo, n. 54,
p.221-247, dez. 2000.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, o princípio da dignidade humana e a constituição
brasileira de 1988. Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, n. 2,
p.79-100, 2004.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: desafios da ordem internacional contemporânea.
In: PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: volume I. Curitiba: Juruá, 2006. 735 p. ISBN
85-362-1152-0. p.15-37.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: desafios e perspectivas contemporâneas. Direito
e Democracia, Canoas, v. 6, n. 1, p.229-243, 2005.
PIOVESAN, Flavia. Direitos sociais, econômicos, culturais e direitos civis e políticos.
Revista do Advogado, São Paulo, v. 23, n. 73, p.59-71, nov. 2003.
PIOVESAN, Flavia. Direitos sociais: proteção nos sistemas internacional e regional
interamericano. Revista internacional de direito e cidadania, Erechim, v. 2, n. 5, p.67-
80, out. 2009.
PIOVESAN, Flavia. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 54, p.169-183, mai./jun. 2005.
PIOVESAN, Flavia. Globalização econômica, integração regional e direitos humanos. In:
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, globalização econômica e integração regional:
desafios do direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002. 727 p.
ISBN 85-7549-001-X. p.39-75.
PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e direitos humanos: perspectivas global e
regional. In: SARMENTO, Daniel (Coord.); IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia.
Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 944 p.
ISBN 978-85-375-0281-5. p.47-76.
PIOVESAN, Flavia. Integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica brasileira:
desafios e perspectivas. In: PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder
(Prefaciador). Temas de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23
cm. ISBN 978-85-02-07383-8. p.153-165.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Justiciabilidade dos direitos sociais e econômicos: desafios e
perspectivas. Revista da Defensoria Pública, São Paulo, v. 1, n. 1, p.161-178, jul./dez.
2008.
PIOVESAN, Flavia. Não à desconstitucionalização dos direitos sociais. Boletim dos
Procuradores da República, São Paulo, v. 3, n. 25, p.3, mai. 2000.
PIOVESAN, Flavia. Não à desconstitucionalização dos direitos sociais. Juízes para a
Democracia, São Paulo, v. 5, n. 20, p.9, abr./jun. 2000.
PIOVESAN, Flavia. O direito de asilo e a proteção internacional dos refugiados. In:
PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8.
p.93-123.
PIOVESAN, Flavia. O direito internacional dos direitos humanos e a redefinição da
cidadania do Brasil. Justiça e Democracia, São Paulo, n. 2, p.109-118, 1996.
PIOVESAN, Flavia. O direito internacional dos direitos humanos e a redefinição da
cidadania no Brasil. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, São Paulo,
45/46, p.37-50, jan./dez. 1996.
PIOVESAN, Flavia. O direito internacional dos direitos humanos e a redefinição da
cidadania no Brasil. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. p.37-50.
PIOVESAN, Flavia. O direito internacional dos direitos humanos e a redefinição da
cidadania no Brasil. In: PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador).
Temas de direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-
85-02-07383-8. p.49-61.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. O legado de Porto Alegre. Juízes para a Democracia, São Paulo, v.
5, n. 23, p.14, jan./mar. 2001.
PIOVESAN, Flavia. O sistema interamericano de promoção e proteção dos direitos
humanos: impacto, desafio e perspectivas. Cadernos Themis. gênero e direito, Porto
Alegre, v. 2, n. 2, p.66-75, set. 2001.
PIOVESAN, Flavia. O valor jurídico dos tratados e seu impacto na ordem internacional.
In: PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8.
p.65-76.
PIOVESAN, Flavia. Os direitos humanos da mulher na ordem internacional. In:
PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8.
p.139-151.
PIOVESAN, Flavia. Sem as mulheres os direitos não são humanos. Juízes para a
Democracia, São Paulo, v. 4, n. 15, p.20, out./dez. 1998.
PIOVESAN, Flavia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e a
constituição federal de 1988. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 13, n. 153, p.8-9, ago.
2005.
PIOVESAN, Flavia. Tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e a
reforma do poder judiciário. In: SARMENTO, Daniel (Org.); GALDINO, Flávio (Org.).
Direitos fundamentais: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio
de Janeiro: Renovar, 2006. 792 p. ISBN 85-7147570-9. p.405-429.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Violência contra a mulher (Lei Maria da Penha). Juízes para a
Democracia, São Paulo, v. 11, n. 41, p.6-7, mar./mai. 2007.
PIOVESAN, Flavia; CARVALHO, Patrícia Luciane de. Políticas para a implementação do
direito ao acesso a medicamentos no Brasil. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 13, n. 2,
p.39-59, jul./dez. 2008.
PIOVESAN, Flavia; GOTTI, Alessandra Passos; MARTINS, Janaína Senne. A proteção
internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais. In: PIOVESAN, Flavia;
COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos humanos. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8. p.77-92.
PIOVESAN, Flavia; GUIMARÃES, Adriana Esteves. O direito à vida digna. Folha de São
Paulo, 08 ago. 2005. Tendências/Debates, p. A-3.
PIOVESAN, Flavia; GUIMARÃES, Luis Carlos Rocha. Convenção sobre a eliminação de
todas as formas de Racismo. In: SÃO PAULO (ESTADO). PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO. GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS. Direitos humanos:
construção da liberdade e da igualdade. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria
Geral do Estado de São Paulo, 1998. 523 p. (Estudos). p.353-368.
PIOVESAN, Flavia; PIOVESAN, Luciana; SATO, Priscila Kei. Implementação do direito à
igualdade. In: PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de
direitos humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-
07383-8. p.127-137.
PIOVESAN, Flavia; PIOVESAN, Luciana; SATO, Priscila Kei. Implementación del derecho
a la igualdad. Más derecho. Revista de ciencias jurídicas. p.515-525.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia; PIROTTA, Wilson Ricardo Buquetti. A proteção dos direitos
reprodutivos no direito internacional e no direito interno. In: PIOVESAN, Flavia;
COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos humanos. 3. ed. São
Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8. p.167-202.
PIOVESAN, Flavia; VIEIRA, Renato Stanziola. Federalização de crimes contra os direitos
humanos: o que temer. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 13, n. 150, p.8-9, mai. 2005.
Livros
GIORGI, Beatriz di; CAMPILONGO, Celso Fernandes; PIOVESAN, Flavia. Direito,
cidadania e justiça: ensaios sobre lógica, interpretação, teoria, sociologia e filosofia
jurídicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. 288 p. ISBN 85-203-1245-4.
PIOVESAN, Flavia. Código de direito internacional dos direitos humanos anotado . São
Paulo: DPJ, 2008. 1530. p. ISBN 978-85-99223-29-1.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo
dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2006.
272 p. ISBN 85-02-05827-4.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos, globalização econômica e integração regional :
desafios do direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002. 727 p.
ISBN 85-7549-001-X.
PIOVESAN, Flavia. Direitos humanos: volume I. Curitiba: Juruá, 2006. 735 p. ISBN 85-
362-1152-0.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Proteção judicial contra omissões legislativas: ação direta de
inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2.ed. rev. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2003. 208 p. ISBN 85-203-2366-9.
PIOVESAN, Flavia; COMPARATO, Fabio Konder (Prefaciador). Temas de direitos
humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 415 p., 23 cm. ISBN 978-85-02-07383-8.
PIOVESAN, Flavia; STEINER, Henry J. (Prefaciador). Direitos humanos e o direito
constitucional internacional . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 608 p., 23 cm. ISBN
978-85-02-08320-2.
SARMENTO, Daniel (Coord.); IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia. Igualdade,
diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 944 p. ISBN 978-85-
375-0281-5.
DVD’s
PIOVESAN, Flavia; PASTOR, Daniel R. A Punição dos crimes contra a humanidade: O
exemplo Argentino. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,
2010. 2 v. (Seminário: O Direito penal internacional e a Justiça de Transição).
PIOVESAN, Flavia; BICUDO, Tatiana Viggiani. Federalização dos crimes contra os
direitos humanos . São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais,
2004. v. 028. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PIOVESAN, Flavia. Tribunal Penal Internacional. Passos: UEMG, 2001. 3 v. (Seminário
de Ciências Criminais no Sudoeste Mineiro).
Prof. Doutor Daniel Sarmento
Artigos
SARMENTO, Daniel. 21 anos da Constituição de 1988: a Assembléia Constituinte de
1987/1988 e a experiência constitucional brasileira sob a carta de 1988. Direito
público, São Paulo, v. 7, n. 30, p.7-41, nov./dez. 2009.
SARMENTO, Daniel. A Assembléia Constituinte de 1987/88 e a experiência
constitucional brasileira sob a carta de 88. In: TAVARES, André Ramos; LEITE, George
Salomão; SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Estado constitucional e organização do
poder. São Paulo: Saraiva, 2010. 547 p., 21 cm. ISBN 978-85-02-09529-8. p.221-263.
SARMENTO, Daniel. Casamento e união estável entre pessoas do mesmo sexo:
perspectivas constitucionais. Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, n.
2, p.61-99, 1º sem. 2008.
SARMENTO, Daniel. Casamento e união estável entre pessoas do mesmo sexo:
perspectivas constitucionais. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela(Coord.);
PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2008. 944 p. ISBN 978-85-375-0281-5. p.619-660.
SARMENTO, Daniel. Colisões entre direitos fundamentais e interesses públicos. In:
SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 792 p.
ISBN 85-7147570-9. p.267-324.
Livros
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2006. 362 p. ISBN 85-7387-910-6.
SARMENTO, Daniel; GALDINO, Flávio (Org.). Direitos fundamentais: estudos em
homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. 792 p.
ISBN 85-7147570-9.
SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela(Coord.); PIOVESAN, Flavia. Igualdade, diferença e
direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. 944 p. ISBN 978-85-375-0281-5.
DVD’s
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais nas relações privadas. São Paulo: IBCCRIM
- Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
Mestre Vera Lúcia Raposo
Artigos
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RAPOSO, Vera Lúcia. Crónica de um casamento anunciado (o casamento entre pessoas
do mesmo sexo). Revista do Ministério Público, Lisboa, v. 30, n. 120, p.157-190,
out./dez. 2009.
RAPOSO, Vera Lúcia. Cúmulo por arrastamento: acordão do Supremo Tribunal de
Justiça de 7 de fevereiro de 2002 [Jurisprudência comentada]. Revista Portuguesa de
Ciência Criminal, Coimbra, v. 13, n. 4, p.583-599, out./dez. 2003.
RAPOSO, Vera Lúcia. Da moralidade à liberdade: o bem jurídico tutelado na
criminalidade sexual. In: ANDRADE, Manuel da Costa. Liber discipulorum para Jorge
de Figueiredo Dias. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. 1554 p. ISBN 972-32-1193-9.
p.931-962.
RAPOSO, Vera Lúcia. Reprodução assistida e HIV - a visita da cegonha. Direito e
Cidadania, Praia, Cabo Verde, v. 10, n. 29, p.157-172, 2009.
RAPOSO, Vera Lúcia. Segredo de justiça: caixinha de segredos ou segredos à solta?.
Revista do Ministério Público, Lisboa, v. 31, n. 121, p.77-108, jan./mar. 2010.
Prof. Doutor J.J. Gomes Canotilho
Artigos
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Da constituição dirigente ao direito comunitário
dirigente. In: MERCOSUL: integração regional e globalização. Rio de Janeiro: Renovar,
2000. 1148 p. ISBN 85-7147170-3. p.205-217.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Dogmática de direitos fundamentais e direito
privado. In: SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição, direitos fundamentais e direito
privado. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 429 p., 23 cm. ISBN 85-7348-
407-1. p.341-359.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Dos direitos individuais ao direito à paz. Entre a paz
perpétua e a tópica política. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v. 84, p.25-33,
2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estado adjetivado e teoria da Constituição. In:
SILVA, Luciano Nascimento (Coord.). Estudos jurídicos de Coimbra. Curitiba: Juruá,
2008. 352 p. ISBN 978-85-362-1551-8. p.107-126.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Existe um direito constitucional da regulação.
Revista do Advogado, São Paulo, v. 23, n. 73, p.109-111, nov. 2003.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Julgar e decidir. As invisíveis manhas da decisão
nos "tribunais académicos". Julgar, Lisboa, n. 1, p.13-18, jan./abr. 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Justiça constitucional e justiça penal. Revista
Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 58, p.329-344, jan./fev. 2006.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Metodología fuzzy y camaleones normativos en la
problemática actual de los derechos económicos, sociales y culturares. Derechos y
Libertades, Madrid, v. 3, n. 6, p.35-49, fev. 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Métodos de proteção de direitos, liberdades e
garantias. Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, n.esp, p.793-814, 2003.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Métodos de proteção de direitos, liberdades e
garantias. In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da. Direito penal
especial, processo penal e direitos fundamentais: visão luso-brasileira. São Paulo:
Quartier Latin, 2006. 1215 p. ISBN 85-7674-140-7. p.125-145.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O círculo e a linha - da "liberdade dos antigos" à
liberdade dos modernos na teoria republicana dos direitos fundamentais (I parte). In:
MIRANDA, Jorge; SILVA, Marco Antonio Marques da (Coord.). Tratado luso-brasileiro
da dignidade humana. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 1.446 p., 31 cm. ISBN 85-
7674-348-5. p.177-190.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito ao ambiente como direito subjectivo. In:
TUTELA jurídica do meio ambiente: presente e futuro. Coimbra: Coimbra Editora,
2005. 210 p., 22 cm. (Studia Iuridica; v. 81. Colloquia; 13). ISBN 972-32-1292-7. p.47-
57.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito constitucional como ciência de direcção -
o núcleo essencial de prestações sociais ou a localização incerta da socialidade
(contributo para a reabilitação da força normativa da "constituição social"). In:
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica
Paula Barcha (Coord.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010. 219 p.,
18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7. p.11-31.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O direito dos pobres no activismo judiciário. In:
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica
Paula Barcha (Coord.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010. 219 p.,
18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7. p.33-35.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Omissões normativas e deveres de proteção. In:
DIAS, Jorge de Figueiredo et al. Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues II.
Coimbra: Coimbra Editora, 2001. v.2. ISBN 972-32-1052-5. p.111-124.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MACHADO, Jonatas Eduardo Mendes. Bens
culturais, propriedade privada e liberdade religiosa. Revista do Ministério Público,
Lisboa, v. 16, n. 64, p.11-38, out./dez. 1995.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MOREIRA, Vital. A fiscalização da
constitucionalidade das normas de Macau. Revista do Ministério Público, Lisboa, v.
12, n. 48, p.9-40, out./dez. 1991.
Livros
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. "Reality shows" e liberdade de programação. [S.l.:
s.n.]. 112 p. ISBN 972-32-1159-9.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição da República portuguesa anotada, v.
1. 4.ed. Coimbra: Revista dos Tribunais / Coimbra Ed., 2007. 1.152 p., 20 cm. ISBN 978-
85-203-3044-9.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina,
1995. 1228 p. ISBN 972-40-0757-X.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Estudos sobre direitos fundamentais. Coimbra:
Coimbra Editora, 2004. 232 p. ISBN 972-32-1215-3.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica
Paula Barcha (Coord.). Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010. 219 p.,
18 cm. ISBN 978-85-02-09034-7.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito constitucional
ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. 433 p. ISBN 978-85-020-6152-1.
DVD’s
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Abertura 11. Seminário Internacional / Justiça
constitucional e justiça penal. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais, 2005. v. 83. (Seminário internacional do Instituto Brasileiro de Ciências
Criminais).
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Internormatividade e os novos problemas dos
direitos fundamentais: 04/06/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais, 2009. 4 v. (Curso de direitos fundamentais; v. 2).
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Internormatividade e os novos problemas dos
direitos fundamentais: 05/06/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais, 2009. 2 v. (Curso de direitos fundamentais; v. 2).
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Internormatividade e os novos problemas dos
direitos fundamentais: 06/06/2009. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais, 2009. 4 v. (Curso de direitos fundamentais; v. 2).
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O conceito de direitos fundamentais, teoria da
constituição e direitos fundamentais. São Paulo: IBCCRIM - Instituto Brasileiro de
Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Teoria geral dos direitos fundamentais;
delimitação dos direitos fundamentais no caso concreto. São Paulo: IBCCRIM -
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2008. 4 v. (Curso de direitos fundamentais).
C) DESTAQUE, SE FOR O CASO, OS APONTAMENTOS ACERCA
DOS CONTEÚDOS TRATADOS QUE SEJAM IDENTIFICADOS COMO
ESPECIALMENTE ÚTEIS PARA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO
DEFENSOR OU SERVIDOR PÚBLICO (TESES JURÍDICAS,
ARGUMENTOS, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OU OUTRAS
INFORMAÇÕES RELEVANTES).
Na verdade houve um grande número de palestras
durante o X Congresso Nacional, cujo tema principal foi a erradicação da
pobreza. Além disso, houve um número elevado de teses e práticas exitosas. De
forma que, de acordo com as descrições de cada palestra, no item acima, é
possível extrair os apontamento relevantes.
Além disso, foi disponibilizado a todos os congressistas
presentes um livro com exposição detalhada de todas as teses e práticas exitosas
que este relator deixa à disposição da EDEPE.
D) O EVENTO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM OBJETIVO
DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO?
Sem dúvida que sim. O evento, além de ter amplitude
Nacional, permite a capacitação do Defensor, uma vez que traz para a esfera de
conhecimento do participante temas e debates da atualidade, já devidamente
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
debatidos e amadurecidos em cada ente da Federal, podendo proporcionar
compartilhamento de idéias e teses de extrema relevância para o cotidiano de
atuação do Defensor.
Os assuntos tratados refletem o avanço da atuação da
instituição que cuida constitucionalmente do acesso à Justiça dos necessitados
em toda a parte da república Federativa do Brasil. De forma que, o evento
cumpre com o objetivo de promoção do aperfeiçoamento do membro da
Defensoria Pública.
E) É RECOMENDÁVEL QUE A EDEPE CONTINUE A INVESTIR
NESSE EVENTO E NESSA INSTITUIÇÃO DE ENSINO?
Os encontros denominado “Congresso Nacional” - que
se encontra em sua décima edição - tem como objetivo discutir temas de interesse
em prol do desenvolvimento dos Defensores Públicos. O encontro nacional reúne
profissionais do Brasil e de toda a América Latina, visto que é amplamente
divulgado dentro do continente para todos os profissionais da área.
O X CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES
PÚBLICOS teve vital importância nessa consolidação, por ser um importante
espaço destinado ao diálogo com a sociedade civil, à articulação de ações
conjuntas entre as Defensorias Públicas Estaduais, à troca de experiências
exitosas entre os Defensores Públicos e ao aprimoramento científico realizado
por meio do debate de novos e valiosos temas para a atuação profissional dos
Defensores Públicos e dos demais intérpretes do Direito perante o Estado e
perante o cidadão.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, incontinenti, que a EDEPE continue a
investir nesse evento, não apenas em razão de tudo quanto exposto acima, mas
também pela importância política do evento e da imprescindibilidade de
participação do Estado de São Paulo nos próximos Congressos Nacionais.
São Paulo, 28 de novembro de 2011
LUIZ RASCOVSKI
DEFENSOR PÚBLICO