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CURSO DIREITO

DISCIPLINA Direito Civil I - parte geral

DOCENTE Prof. Dilson Bastos Fernandes

PERÍODO 1 P

CARGA HORÁRIA 80 h

EMENTA Introdução ao Direito Civil; Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro; Princípios norteadores do Código Civil de 2002; Da pessoa natural; Da pessoa jurídica; do domicílio; Dos bens. Dos Fatos Jurídicos; Negócio Jurídico; Representação; Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos; Atos Jurídicos Lícitos; Atos Ilícitos; Prescrição; Decadência e Prova.

OBJETIVOS

Analisar o papel do Direito Civil e a sua temática, com a construção do sistema do Direito Privado e articulação normativa entre Código Civil e demais fontes do Direito. Identificar a codificação da modernidade, analisar seu contexto, características e limitações. Reconhecer as transformações do Direito Civil contemporâneo, notadamente, a descodificação e a constitucionalização do Direito Civil. Examinar a tutela jurídica da pessoa (natural), com a compreensão de institutos centrais como o regime das incapacidades, principais efeitos da morte no âmbito do Direito Civil, direitos da personalidade e domicílio. Comparar a incapacidade absoluta, relativa e a capacidade plena, explicar e diferenciar seus efeitos. Diferenciar morte presumida e ausência. Explicar a fundamentação da pessoa jurídica. Compreender e diferenciar as diferentes pessoas jurídicas de direito privado e comparar seu regime jurídico. Reconhecer a desconsideração da personalidade jurídica, descrever seus pressupostos (no Direito Civil) e interpretar em caso concreto a possibilidade de sua aplicação. Explicar a relação jurídica e descrever seus elementos. Analisar as classificações de bens e o regime do bem de família. Definir os conceitos, no intuito de identificar, entre os atos e fatos, a verdadeira motivação do(s) agente(s).

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Interpretar a legislação, correlacionando a dogmática jurídica à jurisprudência relativa ao escopo da parte geral do Direito Civil com o contexto social e econômico. Identificar as relações entre os conteúdos estudados e sua expressão nas transações contratuais, aplicando o Código Civil aos casos reais apresentados. Analisar os assuntos envolvendo os negócios jurídicos.

HABILIDADES E COMPETÊNCIAS

I - leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; V - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica; VI - domínio de tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito; VII - compreensão adequada e interdisciplinar dos fenômenos políticos, sociais, econômicos, subjetivos e psicológicos, dentre outros, considerando-os na criação, interpretação e aplicação do Direito; VIII - capacidade de reflexão crítica e sensível, bem como capacidade de abstração metafórica; IX - compreensão e interrelacionamento dos fundamentos filosóficos, axiológicos e teóricos do Direito com sua aplicação prática.

CONTEÚDO

1. INTRODUÇÃO DO DIREITO CIVIL- 1.1 Apresentação da disciplina; 1.2 Definição do Direito Civil; 1.3 Legislação, Doutrina e Jurisprudência do Direito Civil; 1.4 Estrutura do Código Civil; 1.5 Conceitos Básicos 2. LEI DA INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - 2.1 Vigência das Leis Vacatio Legis; 2.2 Revogação das leis; 2.3 Conhecimento das leis(obrigatoriedade); 2.4 Integração das normas jurídicas: 2.4.1 Lacuna legal e fontes do direito; 2.4.2 Analogia, costumes e princípios gerais de Direito; 2.4.3 Exceções da aplicação da LICC no tocante à analogia; 2.5 Aplicação e interpretação das leis: 2.5.1 Equidade; 2.6 Conflito das leis no tempo: 2.6.1 Retroatividade e Irretroatividade das leis; 2.6.2 Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada; 2.7 Projetos de lei de introdução ao direito 3. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - 3.1 Socialidade , Eticidade e Operabilidade; 3.2 Definição de Normas abertas ou Cláusulas gerais; 3.3 Codificação Civil de 1916 e de 2002 4. DA PESSOA NATURAL - 4.1 Personalidade, nascituro, natimorto; 4.2 Capacidade de fato e de Direito; 4.3 Incapacidade absoluta e relativa; 4.4 Extinção da personalidade; 4.5 Emancipação, maioridade; 4.6 Direitos da personalidade, morte presumida; 4.7 Comoriência; 4.8 Estado das pessoas; 4.9 Registro Civil da Pessoa Natural; 4.10 Dos direitos da personalidade; 4.11 Da ausência, curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória, sucessão definitiva

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5. DA PESSOA JURÍDICA - 5.1 Disposições gerais; 5.2 Das sociedades, associações e fundações 6. DO DOMICÍLIO 7. DOS BENS - 7.1 Dos bens considerados em si mesmos; 7.2 Bens reciprocamente considerados; 7.3 Dos bens públicos. 8. DOS FATOS JURÍDICOS - 8.1. Definição; 8.2. Classificação; 8.3. Relação Jurídica 9. NEGÓCIO JURÍDICO - 9.1 Definição; 9.2 Classificação; 9.3 Interpretação dos negócios jurídicos; 9.4 Elementos dos negócios jurídicos; 9.4.1 Elementos essenciais genéricos e específicos, naturais e acidentais; 9.5 Tricotomia do Negócio Jurídico: 9.5.1 Plano de validade; 9.5.2 Plano de existência; 9.5.3 Plano de eficácia; 9.6 Elementos acidentais do negócio jurídico: 9.6.1 Condição; 9.6.2 Termo; 9.6.3 Encargo ou modo; 9.7 Aquisição, modificação, defesa e extinção de direitos. 10. REPRESENTAÇÃO - 10.1 Definição; 10.2 Categoria de representantes 11. DOS DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - 11.1 Erro ou ignorância, erro substancial e erro acidental; 11.2 Dolo, definição, espécies de dolo; 11.3 Coação, definição, espécies de coação; 11.4 Estado de perigo; 11.5 Lesão; 11.6 Fraude contra credores; 11.7 Da invalidade do negócio jurídico: 11.7.1 Negócios nulos e anuláveis; 11.7.2 Simulação. 12. ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 13. ATOS ILÍCITOS - 13.1 Definição de ato ilícito; 13.2 Abuso de direito; 13.3 Exclusão de ilicitude civil; 13.4 Noção de responsabilidade civil 14. PRESCRIÇÃO - 14.1 Definição; 14.2 Prescrição aquisitiva, prescrição extintiva; 14.3 Causas que impedem ou suspendem a prescrição; 14.4 Causas que interrompem a prescrição; 14.5 Prazos de prescrição. 15. DECADÊNCIA - 15.1 Definição; 15.2 Espécie; 15.3 Prazos de decadências; 15.4 Distinção entre prescrição e decadência. 16. PROVA - 16.1 Introdução; 16.2 Meios de prova.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. V. 1. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 15 ed. São Paulo, SP: Atlas, 2015. v. 01

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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. V. 1. DONIZETTI, Elpídio & QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2014. LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: parte geral. 44 ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 01. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: introdução ao direito civil. Teoria Geral de Direito Civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 01. TEPEDINO, Gustavo. Parte geral do novo código civil: estudos na perspectiva civil - constitucional (A). 03 ed. Rio de Janeiro, RJ: Renovar, 2007.

LEITURAS COMPLEMENTARES

ARAÚJO, Denilson Cardoso de. A emancipação civil e suas relações com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Jus Navigandi. Teresina, ano 13, n. 1727, 24 mar 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11069>. Acesso em 30 ago 2013. BARROS, Flávio Augusto Monteiro. Modalidades dos atos ou negócios jurídicos. Revista Intelligentia Jurídica. 2004. Disponível em <http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/8146-8145-1-PB.htm> Acesso em 02 set 2013. BRASIL Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. Legislação Federal. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869compilada.htm> acesso em 24jun 2013. BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil Brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm> acesso em 29 abr 2013. BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Jornadas de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Brasília: Centro de Estudos Judiciários, 2012. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/cjf/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/compilacaoenunciadosaprovados1-3-4jornadadircivilnum.pdf> Acesso em 26 Ago 2013. BRASIL Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Lei da Locação de Imóvel Urbanos. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245compilado.htm> acesso em 24 jun 2013. BRASIL Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Bem de Família. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm> acesso em 24 jun 2013. BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em 29 abril 2013. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm> acesso em 30 abril 2013. BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm> acesso em 30 abril 2013.

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BRASIL. Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Legislação Federal. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434compilado.htm> acesso em 30abril 2013. CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio; SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Reserva mental e inexistência do negócio jurídico. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2360, 17 dez. 2009. Disponível em <http://jus.com.br/artigos/14035> Acesso em 28 ago. 2013. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Resolução CFM nº 1.995, de 9 de agosto de 2012. Disponível em <http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2012/1995_2012.pdf> Acesso em 29 abril 2013. FACHIN, Luiz Edson. Limites e possibilidades da nova teoria geral do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, Ano 27, n. 27, 1992, p. 49-60. Disponível em: <http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/view/8978/6284> Acesso em: 17 mai 2013. GOMES, Orlando. A evolução do direito privado e o atraso da técnica jurídica. Revista Direito GV, São Paulo, FGV, ano 1, v. 1, p. 121-134, maio 2005. Disponível em <http://direitogv.fgv.br/sites/direitogv.fgv.br/files/rdgv_01_p121_134.pdf> Acesso em 29 abril 2013. GROSSI, Paolo. A formação do jurista e a exigência de um hodierno “repensamento” epistemológico (trad. Ricardo Marcelo Fonseca). Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, UFPR, n. 40, p. 6-25, 2004. Disponível em <http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/viewArticle/1731> Acesso em: 26 abril 2013. LÔBO, Paulo. Direito Civil Constitucional. Revista Atualidades Jurídicas, Brasília. OAB, nº 11, p. 109-129, 2011. Disponível em <http://www.oab.org.br/editora/revista/Revista_11/Artigos/DireitoCivilConstitucional.pdf> Acesso em 29 abril 2013. LÔBO, Paulo. Constitucionalização do Direito Civil. Revista de Informação Legislativa, Brasília a. 36 n. 141 jan./mar. 1999, p. 99-109. Disponível em <http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/453/4/r141-08.pdf> Acesso em 29 abril 2013. MARQUES, Luiz Guilherme. Computadores prolatores de sentenças. [online] Disponível em: <http://www.amb.com.br/index.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=933> Acesso em 29 abril 2013. MARQUES, Cláudia Lima. Superação das antinomias pelo diálogo das fontes: o modelo brasileiro de coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Revista da Escola Superior da Magistratura de Sergipe. Aracajú, ESMESE, n. 7, p. 15-54, 2004. Disponível em <http://www.estig.ipbeja.pt/~ac_direito/ClaudiaLM.pdf> Acesso em 29 abril 2013. SILVA, Aarão Miranda; LOPES, Antônio Carlos Sá. Situação de representante precisa ser regularizada. Revista Consultor Jurídico. 26 de maio de 2012. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-mai-26/registro-representante-comercial-ponto-pacificado> Acesso em 26 ago 2013.

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METODOLOGIA Aulas expositivas dialogadas; Análise de textos de leis e casos concretos; Atividades em grupo; Pesquisa bibliográfica; Debates.

FORMA DE AVALIAÇÃO

Provas escritas individuais dissertativas e/ou objetivas Trabalhos práticos individuais e/ou em grupos; Apresentação de Trabalhos em forma de seminário.

Unidades de Aprendizagem ou Tema

de Estudo: Objetivos de Aprendizagem Leituras Sugeridas Atividades Associadas

A constitucionalização do direito civil – aspectos gerais

Reconhecer o papel de centro axiológico do ordenamento exercido pela Constituição da República.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Introdução ao Direito Civil”, Capítulo II “Direito Civil”, item 4.2.3 LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil: parte geral. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo II “A constitucionalização do Direito Civil”, itens 2.1 a 2.3. LÔBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil Constitucional. Revista Atualidades Jurídicas. n. 11. Brasília. OAB, 2011. pp. 109-129. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/Revista_11/Artigos/DireitoCivilConstitucional.pdf> acesso em jan 2015.

Leia os capítulos sugeridos e o artigo intitulado “Direito civil constitucional”, de autoria de Paulo Luiz Neto Lôbo, abaixo: Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/Revista_11/Artigos/DireitoCivilConstitucional.pdf> acesso em jan 2015. Após as leituras, faça uma resenha do artigo. No texto, além de apresentar a síntese do artigo, explique o porquê da influência do direito constitucional no direito civil.

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Princípios norteadores do Código Civil

Definir os princípios básicos do Código Civil brasileiro. Identificar as características essenciais de cada um dos princípios básicos do Código Civil brasileiro.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo II “A codificação do Direito Civil”, item 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Introdução ao Direito Civil”, Capítulo II “Direito Civil”, 4.2.2

Leia os capítulos sugeridos e assista à palestra do Prof. Miguel Reale sobre o Código Civil no vídeo abaixo: Disponível em: <https://youtu.be/VLUU8V0cp10> acesso em jan. 2015. Após as leituras e o vídeo, elabore um quadro sinótico dos princípios norteadores do Código Civil. No quadro, defina cada um dos princípios, conforme o modelo abaixo: Princípios básicos do Código Civil PRINCÍPIO Definição Características essenciais Socialidade Eticidade Operabilidade

LINDB – as normas de ordem pública e privada e o sistema de cláusulas gerais

Analisar a lei de introdução às normas do direito brasileiro; Reconhecer a relação entre as normas de ordem pública e as normas de ordem privada no Direito Civil. Explicar o sistema de cláusulas gerais do código civil.

BRASIL Decreto-Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm> Acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Lei de introdução às normas do direito brasileiro”, itens 1 e 3.2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Lei de introdução às normas do direito brasileiro”, item 6.

Leia os capítulos, consulte a LINDB e responda às questões abaixo: 1. Como se relacionam as normas de ordem pública e as normas de ordem privada no Direito Civil? 2. O que é o sistema de cláusulas gerais do Código Civil? Explique.

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LINDB – Integração e interpretação das normas jurídicas

Explicar a integração e a interpretação das normas jurídicas de acordo com a previsão da LINDB. Analisar o papel dos princípios do direito civil.

BRASIL Decreto-Lei nº 4657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm> Acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Lei de introdução às normas do direito brasileiro”, itens 3.1 e 3.2 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Lei de introdução às normas do direito brasileiro”, item 7.

Leia os capítulos sugeridos, artigos 1º a 6º da LINDB e elabore uma dissertação sobre o tema “Integração e interpretação das normas jurídicas”. Em seu texto, explique a interpretação e a integração das normas jurídicas de acordo com a previsão da LINDB.

LINDB – Lei no tempo e no espaço

Reconhecer as características das leis no tempo e no espaço. Explicar a vacatio legis. Avaliar a presunção de conhecimento da lei.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em jan de 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Lei de introdução às normas do Direito brasileiro”, itens 3.3 a 3.6 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro”, itens 8 e 9.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 1º a 3º da LINDB e responda às perguntas abaixo: 1. Qual o prazo estabelecido para a entrada em vigor de uma lei segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro? Por que há prazo para que uma lei entre em vigor (a chamada vacatio legis)? 2. Da leitura do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, conclui-se que a modificação de uma lei ocorre sempre por inteiro? Explique. 3. De acordo com o art. 3º, ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando o desconhecimento desta. Em sua análise, na realidade, todos conhecem todas as leis ou se trata de uma ficção do direito esse conhecimento?

LNDB – vigência, ato Analisar a vigência BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de Leia os capítulos sugeridos, os artigos 2º e 6º da

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jurídico perfeito e coisa julgada

normativa; Diferenciar a revogação, a ab-rogação, a derrogação e a repristinação; Analisar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657compilado.htm> acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo III “Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro”, item 2. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Parte “Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro”, itens 4 e 5.

LINDB e analise o caso abaixo: A Lei “A” fixa um determinado prazo para indenização. Posteriormente surge a Lei “B”, revogando a Lei “A” e modificando o prazo. Posteriormente, surge a Lei “C”, que simplesmente revoga a Lei “B”. Depois da leitura e da análise, elabore um parecer visando a esclarecer se a Lei “A” volta automaticamente a ter vigência em razão da revogação da Lei “B” pela Lei “C”. Além disso, analise a situação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito frente ao caso apresentado e diferencie os seguintes institutos: revogação, ab-rogação, derrogação e repristinação.

Estrutura e sistematização do Código Civil brasileiro

Reconhecer a estrutura e a sistematização do código civil brasileiro. Identificar os livros da parte geral e da parte especial do código. Sintetizar os assuntos tratados

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Código Civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> Acesso em jan 2015. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo:

Leia capítulo e artigo sugeridos, consulte o Código Civil e elabore um quadro sinótico da divisão do Código Civil brasileiro. No quadro, identifique os livros da parte geral e os livros da parte especial do código. Além disso, sintetize os assuntos tratados

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em cada livro. Saraiva, 2015. Parte “Introdução ao Direito Civil”, Capítulo II “Direito Civil”, item 4.2 HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. O novo Código Civil brasileiro. Jornal da USP. a. XVIII, n. 628, Janeiro de 2003. Disponível em: <http://www.usp.br/jorusp/arquivo/2003/jusp628/pag02.htm> acesso em jan. 2015.

em cada livro, conforme o modelo abaixo: Estrutura e sistematização do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) Partes Características essenciais Subdivisão dos Livros Assuntos abordados Parte Geral Livro I ao Livro III Tema:____ Parte Especial Livro I ao Livro V

A pessoa e sua proteção – regime das incapacidades

Analisar o regime das incapacidades aplicando-o a uma situação fática.

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> Acesso em jan. 2015. CASSETARI, Christiano. A diferença entre capacidade de fato e maioridade civil: questões polêmicas. Carta Forense. Fevereiro, 2011. Disponível em: <http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/a-diferenca-entre-capacidade-de-fato-e-maioridade-civil-questoes-polemicas/6581> acesso em jan. 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo.

Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo IV “Pessoa natural”, itens 1 e 2 (inteiros). GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro I, Título I, Capítulo I “Da personalidade e da capacidade”, itens 1 a 7.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 1º ao 5º do Código Civil e assista ao filme “Uma Lição de Amor” (I Am Sam), EUA, PlayArte Pictures, 2001 (direção de Jessie Nelson, roteiro de Jessie Nelson e Kristine Johnson). Após o filme, responda às questões abaixo: 1. É possível pensar em capacidade diferenciada para diferentes atos? 2. Qual a relação entre o tema da capacidade de discernimento com a história do filme? 3. Uma criança possui o discernimento (entendimento) necessário para contratar? 4. No direito brasileiro há idade mínima para contratar? Há idade máxima?

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Morte e comoriência – extinção da personalidade natural

Avaliar o critério para a definição da morte da pessoa natural. Analisar as possíveis consequências jurídicas advindas da definição incorreta do momento da morte. Definir comoriência e seus efeitos no Direito Civil.

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> acesso em jan 2015. BRASIL. Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434compilado.htm> acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo IV “Pessoa natural”, itens 7.1 e 7.3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro I, Título I, Capítulo I “Da personalidade e da capacidade”, item 12, até 12.3 (inclusive).

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 6º a 8º do Código Civil e consulte o que determina a Lei nº 9.434/97 sobre o momento da morte. Após, elabore uma dissertação sobre o tema “O momento da morte e a comoriência”. Em seu texto, avalie o critério para a definição da morte da pessoa (fim da atividade cerebral ou funcionamento do coração?) e analise as possíveis consequências jurídicas advindas da definição incorreta do momento da morte. Além disso, defina comoriência e indique seus efeitos no Direito Civil.

Características dos direitos da personalidade

Avaliar se os direitos de personalidade são definidos no Código Civil em rol taxativo (numerus clausus) ou meramente exemplificativo. Correlacionar a natureza jurídica dos direitos da personalidade e a

ANDRADE, Fábio Siebeneichler. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual. Revista de Derecho Privado. n. 24, 2013. pp. 81-111. Disponível em: <http://www.scielo.org.co/pdf/rdp/n24/n24a04.pdf> acesso em jan. 2015.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 11 a 21 do Código Civil e o artigo científico intitulado “A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual”, de autoria de “Fábio Siebeneichler de Andrade”, abaixo: Disponível em: <http://www.scielo.org.co/pdf/rdp/n24/n24a04.pdf

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forma como esses direitos são apresentados no Código Civil.

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo V “Direitos da Personalidade”, itens 1 a 5 (inclusive). GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro I, Título I, Capítulo II “Dos direitos da personalidade”, itens 1 a 3.

> acesso em jan. 2015. Após as leituras, elabore uma resenha do artigo. Em seu texto, além de apresentar uma síntese do conteúdo, avalie se os direitos de personalidade são definidos no Código Civil em rol taxativo (numerus clausus) ou meramente exemplificativo. Após, correlacione a natureza jurídica dos direitos da personalidade e a forma como esses direitos são apresentados no Código Civil.

Constituição da pessoa jurídica

Reconhecer as peculiaridades da constituição de uma pessoa jurídica. Avaliar a possibilidade de criação de pessoa jurídica composta de apenas uma pessoa natural. Identificar os elementos que devem figurar no ato constitutivo de uma pessoa jurídica.

BRASIL Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm> acesso em jan 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo VI “Pessoa jurídica”, itens 4 e 5. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro I, Título II, “Das pessoas jurídicas”, item 3 (inteiro).

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 44 e 46 do Código Civil e responda às questões abaixo: 1. O desenvolvimento de uma atividade comercial exige necessariamente a constituição de uma pessoa jurídica? 2. No Direito brasileiro admite-se a criação de pessoa jurídica composta de apenas uma pessoa natural? Explique. 3. Quais elementos devem figurar no ato constitutivo de uma pessoa jurídica?

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Responsabilidade da pessoa jurídica

Explicar se a representação da pessoa jurídica é feita pelo sócio ou pelo administrador e se o funcionário também representa a empresa em algum sentido. Avaliar a responsabilidade da pessoa jurídica em um caso real.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo VI “Pessoa jurídica”, item 8 (inteiro). GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro I, Título II, “Das pessoas jurídicas”, item 6, até 6.1 (inclusive).

Leia os capítulos sugeridos e a reportagem do jornal Folha de São Paulo, abaixo: Funcionário da Vivo orienta cliente a jogar celular na parede Folha de S. Paulo, Caderno Mercado, 16 out. 2012. Problema com a Internet 3G do celular? Arremesse o aparelho contra a parede que resolve. Pelo menos essa foi a recomendação de um atendente da Vivo. Há cerca de dois meses, uma cliente da empresa (que pediu para não ter seu nome publicado) começou a ter problemas com o sinal 3G. Sem conseguir chegar a uma solução, ela recorreu, na semana passada, ao atendimento on-line da Vivo. Na conversa com o técnico da companhia de celular, surgiu a orientação para solucionar o problema: "Pega o aparelho e arremesse contra a parede! Resolve na hora", recomendou o atendente. "Antes disso, os atendentes pediram para eu ligar para a empresa usando outro aparelho que não aquele que apresentasse problemas, mas eu só tenho esse telefone", afirmou a cliente. OUTRO LADO Procurada pela reportagem, a Vivo disse lamentar o ocorrido e afirmou que o comportamento do funcionário não é condizente com a visão da companhia em relação ao respeito aos seus clientes. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1169719-funcionario-da-vivo-orienta-cliente-a-jogar-celular-na-parede.shtml> acesso em Jan. 2015. Depois das leituras, pesquise a legislação aplicável e

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faça um parecer sobre o caso. No documento, explique se a representação da pessoa jurídica é feita pelo sócio ou pelo administrador e se o funcionário representa a empresa em algum sentido. Além disso, avalie se existe responsabilidade da empresa por ato do funcionário mesmo quando este não cumpre suas ordens e se a empresa, caso condenada judicialmente por ato irregular de seu funcionário poderia mover ação contra este funcionário para ser ressarcida (ação de regresso).

Bem de família

Definir bem de família. Explicar a proteção jurídica do bem de família. Avaliar os fundamentos jurídicos da impenhorabilidade como bem de família de um imóvel de um único proprietário solteiro e que mora sozinho.

BRASIL Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Legislação federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm> acesso em jan. 2015. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: parte geral. V. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Capítulo VIII “Bens jurídicos”, item 5. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: parte geral. V. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Livro II “Dos bens”, item 4.4.

Leia os capítulos sugeridos, consulte a Lei nº 8.009/90 e analise os dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguem abaixo: REsp 625.885 RJ - Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=593816&sReg=200302383977&sData=20051212&formato=PDF> acesso em jan 2015. REsp 403.314 DF - Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=107971&sReg=200200025118&sData=20020909&formato=PDF> acesso em jan 2015. Depois das leituras e das análises, elabore um relatório sobre os Acórdãos. Em seu texto, além de apresentar um breve resumo dos julgados, defina bem de família e explique a proteção jurídica deste bem. Além disso, avalie os fundamentos jurídicos da impenhorabilidade como bem de família de um imóvel de um único proprietário solteiro e que mora sozinho.

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Fato jurídico em sentido amplo e suas subdivisões

Classificar o fato jurídico em sentido amplo e suas subdivisões.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo IX “Fato jurídico em sentido amplo”, itens 1 a 3. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo I “Disposições gerais”, item 1. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo VIII “Fatos jurídicos civis”, item 8.5.

Leia os capítulos sugeridos e elabore um quadro sinótico com as subdivisões fato jurídico em sentido amplo, ou seja, ato jurídico em sentido estrito, negócio jurídico e ato-fato jurídico.

Classificação dos Negócios Jurídicos

Classificar um negócio jurídico.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo X “Negócio jurídico (noções gerais)”, item 5. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo I “Disposições Gerais”, item 2.4. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo IX “Negócio Jurídico”, itens 9.2 e 9.3.

Leia os capítulos sugeridos e analise o negócio jurídico descrito na reportagem do link abaixo à luz dos atos jurídicos praticados: Disponível em: <http://exame.abril.com.br/negocios/empresas/noticias/impacto-eventual-fusao-sadia-perdigao-469667> acesso em 27 ago 2013. Após as leituras e análise da reportagem, elabore um quadro sinótico com as classificações dos negócios jurídicos. Abaixo de seu quadro, indique a classificação do negócio jurídico descrito na reportagem.

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Elementos do Negócio Jurídico – existência e validade

Reconhecer e explicar os elementos constitutivos e os requisitos de validade do negócio jurídico.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo XI “Plano de existência do negócio jurídico” e Capítulo XII “Plano de validade do negócio jurídico”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo I “Disposições gerais”, item 8.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 104 a 114 do Código Civil e elabore um quadro sinótico contendo os elementos constitutivos e os requisitos de validade do negócio jurídico. Explique cada um desses elementos e requisitos, indicando a respectiva fundamentação legal.

Defeitos do Negócio Jurídico – Erro ou ignorância

Analisar os aspectos relacionados ao “erro” enquanto defeito do negócio jurídico. Identificar a aplicabilidade dos artigos 138 a 144 do Código Civil ao caso concreto.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo XIII “Defeitos do negócio jurídico”, item 2.1. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo X “Defeitos do negócio jurídico”, itens 10.1 e 10.2.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 138 a 144 do Código Civil e o inteiro teor da decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja ementa segue abaixo: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADITAMENTO À APÓLICE DE SEGURO – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ERRO SUBSTANCIAL – RECURSO IMPROVIDO. O contrato perpetrado por meio de erro substancial, do qual o segurado não teria anuído caso conhecesse o defeito do negócio jurídico, é passível de anulação, por ser certo que teria agido de outro modo ou talvez nem mesmo realizaria o negócio.

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02 de julho de 2013 – 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0048870-20.2010.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Rubens Bergonzi Bossay Disponível em: <http://www.tjms.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=331874> Acesso em 02 set 2013. No estudo da decisão, analise os aspectos relacionados ao “erro” enquanto defeito do negócio jurídico e identifique a aplicabilidade dos artigos 138 a 144 do Código Civil ao caso concreto. Após, elabore um relatório sobre a decisão e indique quais os artigos do Código Civil foram aplicados.

Defeitos do Negócio Jurídico – espécies de erro

Classificar o erro na realização do negócio jurídico.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo IV “Dos defeitos do negócio jurídico”, itens 1 e 2.

Leia os capítulos sugeridos e os artigos 138 a 144 do Código Civil. Com base na leitura, faça um quadro sinótico das espécies de erro no negócio jurídico.

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Defeitos do Negócio Jurídico – coação

Analisar a condição da coação como defeito no negócio jurídico. Explicar as características da coação e seus efeitos no âmbito civil.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo IV “Dos defeitos do negócio jurídico”, itens 3 a 5. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo X “Defeitos do Negócio jurídico”, item 10.4.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 151 a 155 do código Civil e elaborar uma dissertação sobre o tema “A condição da coação como defeito no negócio jurídico”. Em seu texto, explique as características da coação e seus efeitos no âmbito civil.

Defeitos do Negócio Jurídico – elementos constitutivos da fraude contra credores

Identificar os elementos constitutivos da fraude contra credores.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo IV “Dos defeitos do negócio jurídico”, itens 18 e 19.

Leia o capítulo sugeridos e assista à aula sobre fraude contra credores ministrada pelo Prof. Gustavo Nicolau no programa “Prova Final” da TV Justiça: Disponível em: <http://youtu.be/FvZqgQDQ8bw> Acesso em 03 set 2013. Após ler e assistir ao vídeo. Faça uma resenha da aula, enfatizando os elementos constitutivos da fraude contra credores.

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Defeitos do Negócio Jurídico – hipóteses legais da fraude contra credores

Reconhecer e explicar as hipóteses legais da fraude contra credores.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo IV “Dos defeitos do negócio jurídico”, item 20. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo X “Defeitos do Negócio jurídico”, item 10.7.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 158 a 164 do Código Civil e o texto: Disponível em: <http://direito.folha.uol.com.br/1/post/2010/09/fraude-contra-credores.html> Acesso em 03 set 2013. Após as leituras, elabore um quadro sinótico sobre as hipóteses legais da fraude contra credores. Em seu quadro, indique os artigos do Código Civil.

Inexistência e Invalidade do Negócio Jurídico

Diferenciar o negócio jurídico inexistente e o negócio jurídico inválido. Identificar tipos de invalidade do negócio jurídico.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo XIV “Invalidade do negócio jurídico”, itens 1 a 5. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo V “Da invalidade do negócio jurídico”, itens 1 a 4

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 166 e 171 do Código Civil e assista ao vídeo do programa Apostila da TV Justiça sobre a invalidade do negócio jurídico: Disponível em: <http://youtu.be/M7KfI5ROrjU> Acesso em 03 set 2013. Após ler os capítulos e assistir ao vídeo, faça uma resenha da aula. Em seu texto, diferencie o negócio jurídico inexistente e o negócio jurídico inválido.

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Invalidade do Negócio Jurídico – nulidade e anulabilidade

Diferenciar a nulidade e a anulabilidade dos negócios jurídicos.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Capítulo V “Da invalidade do negócio jurídico”, itens 3 a 5. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo XI “Invalidade dos negócios jurídicos”, item 11.2.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 166 e 171 do Código Civil e o artigo “Fuga do noivo dois dias depois do casamento justifica anulação” a seguir: Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2006-fev-05/casamento_anulado_noivo_foge_casa> Acesso em 04 set 2013. Analise e identifique quais causas e efeitos produzidos estão presentes no caso, comparando-os com os conteúdos dos capítulos indicados. Após, responda às seguintes perguntas: 1. Quais as diferenças entre a nulidade e a anulabilidade? Explique. 2. O caso acima é de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico? Por quê?

Prescrição – conceitos, requisitos e institutos afins

Definir os requisitos e o conceito de prescrição. Analisar as pretensões imprescritíveis. Explicar institutos afins da prescrição.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo XVIII “Prescrição e decadência”, item 3. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Título IV, Capítulo I “Da prescrição”, itens 1 a 4. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012 Capítulo XIII “Prescrição e decadência”, item 13.1 e 13.2

Leia os capítulos sugeridos e assista aos três vídeos abaixo: <http://youtu.be/4MXaeltRYkQ> Acesso em 05 set 2013. <http://youtu.be/bEqbm9ByxKM> Acesso em 05 set 2013. <http://youtu.be/jd5yvdYdv3Q> Acesso em 05 set 2013. Após ler os capítulos e assistir aos vídeos, redija uma dissertação sobre o tema “Prescrição: conceitos e requisitos”. Em seu texto, trate sobre as pretensões imprescritíveis e explique alguns dos institutos afins da prescrição.

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Decadência – conceito e caraterísticas

Definir decadência. Comparar e diferenciar os conceitos, as características e as disposições legais sobre prescrição e decadência.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. V. 1. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Capítulo XVIII “Prescrição e decadência”, itens 4, 5 e 9. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Título IV, Capítulo II “Da decadência”. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo XIII “Prescrição e decadência”, item 13.5.

Leia os capítulos sugeridos e assista ao vídeo do Prof. Cristiano Cassettari abaixo: <http://youtu.be/93vrAnb1x9c?t=37s> Acesso em 05 set. 2013. Após, elabore uma dissertação sobre o tema “Distinção entre Prescrição e Decadência: fundamentos legais e doutrinários”. Em seu texto, compare e diferencie os conceitos, as características e as disposições legais sobre ambos os institutos civis.

Prova dos fatos jurídicos civis

Analisar uso do e-mail e de outros documentos eletrônicos como meio de prova dos fatos jurídicos civis.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código civil brasileiro. Legislação Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm> acesso em 29 abr 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. V. 1. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Livro III “Dos fatos jurídicos”, Título V “Da Prova”. LOBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo XIV “Prova dos fatos jurídicos civis”.

Leia os capítulos sugeridos, os artigos 212 a 230 do código civil e os quatro enunciados das Jornadas de Direito Civil do CJF abaixo: Enunciado 157 – O termo “confissão” deve abarcar o conceito lato de depoimento pessoal, tendo em vista que este consiste em meio de prova de maior abrangência, plenamente admissível no ordenamento jurídico brasileiro. Enunciado 158 – A amplitude da noção de “prova plena” (isto é, “completa”) importa presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1º, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único

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do art. 219. Enunciado 297 – O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. Enunciado 298 – Os arquivos eletrônicos incluem-se no conceito de “reproduções eletrônicas de fatos ou de coisas” do art. 225 do Código Civil, aos quais deve ser aplicado o regime jurídico da prova documental. Após a leitura, elabore uma dissertação sobre o tema “O uso do e-mail e de outros documentos eletrônicos como meio de prova dos fatos jurídicos civis”. Em seu texto, considere a teoria estudada, em especial a tratada nos capítulos sugeridos para esta atividade.