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UnB/CESPE OAB 1

Exame de Ordem 2007.1 Prova Prtico-Profissional (P2) Direito Civil e Direito Processual Civil

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PEA PROFISSIONAL

Jos, brasileiro, por intermdio da Administradora de Imveis Maranho Ltda., sociedade

civil, representada por Alusio, contratou a locao da loja 10, da Quadra 100, lote 12, integrante

do Condomnio Bosque Piau, de propriedade de Eduardo, maior, relativamente incapaz, assistido

por sua curadora Antnia. O pacto locatcio fora institudo por meio de instrumento particular

firmado pelo locador, seu curador, bem como pelo locatrio e seus fiadores, Gensio e Clotilde,

pessoas de reconhecida idoneidade financeiro-patrimonial e suficientemente qualificadas na citada

avena. A vigncia do pacto locatcio mediava do dia 1. de setembro de 2006 ao dia 31 de agosto

de 2008. Colhe-se da avena que o locatrio assumira a obrigao lquida e certa de pagar ao

locador dispndio mensal de R$ 3.550,00, a ttulo de aluguel, assim como ao ressarcimento das

despesas ordinrias de condomnio, pactuadas no valor de R$ 900,00 por ms, alm do imposto

sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) e da taxa de limpeza urbana (TLP), no valor mensal

de R$ 500,00. Ademais, em caso de descumprimento das obrigaes pactuadas por qualquer das

partes, incidir multa de 10% sobre todo o valor inadimplido.

Ocorre, entretanto, que Pedro, sndico do Condomnio Bosque Piau, alega a existncia

de dbito de quotas ordinrias de condomnio da loja locada (loja 10), no valor de R$ 9.000,00,

relativas ao perodo de junho/2006 a abril/2007, alm dos acrscimos relativos a correo

monetria (R$ 50,00), multa moratria (R$ 180,00) e juros (R$ 120,00).

O representante legal do condomnio ressalta que expediu tempestivamente notificao epistolar

endereada ao devedor, para o fim de cientificar-lhe do aludido inadimplemento, porm este se quedou

inerte quanto ao adimplemento das suas obrigaes legais.

Considerando a situao hipottica apresentada, elabore a pea processual cabvel, visto que o(a) lesado(a) pretende, em sede judicial,

acionar o(a) devedor(a) remisso(a), visando ao recebimento das quotas condominiais em atraso, alm dos consectrios legais,

convencionais e(ou) contratuais cabveis. Os dados fticos ou legais ausentes da situao hipottica, se essenciais, devero ser

complementados pelo examinando, observando-se a respectiva pertinncia ftico-legal.

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QUESTO 1

Fernanda Bentes Silva props ao de separao litigiosa em desfavordo seu marido Roberto Silva, em que a autora postula to-somente a decretaojudicial da separao dos cnjuges, bem como a expedio de mandado para asua averbao no respectivo Cartrio de Registro de Pessoas Naturais.Requereu, igualmente, a antecipao dos efeitos da tutela de mrito, comfundamento no art. 273, caput e inciso I do CPC.

Na condio de advogado consultado sobre o assunto, informe sobre a viabilidade jurdica

de o juiz deferir a tutela de mrito antecipada pleiteada ou se, frente ao princpio de

fungibilidade, cabe o deferimento de tutela cautelar, nos termos do art. 273, 7. do CPC.

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QUESTO 2

Indique, informando o(s) dispositivos(s) legal(is), juzo e foro competentes para

conhecer dos pedidos de liquidao e do cumprimento da obrigao de pagar quantia,

ambos fundados em sentena penal condenatria prolatada por autoridade judicial de

Portugal, e homologada pelo rgo competente do STJ, sendo o devedor pessoa maior de

dezoito anos e absolutamente incapaz.

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QUESTO 3

Jos, brasileiro, maior, capaz, produziu danos materiais no valor deR$ 2.500,00 em prdio rstico de propriedade da empresa Potiguar FomentosS.A. No entanto, Jos recusa-se terminantemente a pagar tais danos, razo pelaqual no h outra forma seno o ajuizamento, por parte da empresa lesada, detutela judicial com finalidade de recompor o desfalque patrimonial suportado.

Na qualidade de advogado dessa empresa, indique a espcie da tutela judicial cabvel, bemcomo nomeie o procedimento ou o rito prprio espcie. Informe o(s) dispositivo(s)legal(is) em que se fundamenta a sua resposta.

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QUESTO 4

Prcio Acreano presta alimentos no valor mensal de R$ 600,00 a Joclio Acreano Jnior, com 14 anos de idade,

conforme termo de acordo firmado entre as partes e referendado pelo rgo da Defensoria Pblica.

Prcio contudo, pretende reduzir essa verba alimentcia para o valor de R$ 300,00 mensais, sob o fundamento

de ter sofrido reduo em seus rendimentos, em razo da dispensa da funo comissionada at ento exercida, bem

como de o alimentando ter passado a perceber bolsa de estgio no valor de um salrio-mnimo.

No entanto, Joana, representante legal de Jnior, discorda dessa reduo, sob a justificativa de que as despesas

de mantena do representado tambm sofreram igual incremento.

Na qualidade de advogado consultado por Prcio sobre esse tema, responda, fundamentadamente, s seguintes questes.

1. Qual a espcie de tutela cabvel e adequada para se pleitear, em sede judicial, a pretenso almejada por Prcio?

2. Qual o valor da causa?

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QUESTO 5

Paulo contratou a locao de um apartamento de propriedade de Carlos. Intervieram como fiadores Jos eMrcio, todos qualificados no instrumento do respectivo pacto locatcio, oportunidade em que renunciaram expressamenteao benefcio de ordem na forma da lei civil. No momento, Paulo encontra-se inadimplente com suas obrigaes locatciasrelativas s trs ltimas prestaes, motivo pelo qual o advogado de Carlos ajuizou demanda judicial abraando pedidosde despejo e cobrana de aluguis, proposta apenas em desfavor de Jos.

Na qualidade de advogado contratado por Jos, fornea, de maneira fundamentada, as seguintes informaes.

1. Informe sobre a possibilidade jurdica de se proceder ampliao subjetiva no plo passivo da relao jurdico-processual

instaurada por Carlos.

2. Se for o caso, aponte o instituto processual adequado e a(s) pessoa(s) legitimada(s) para compor(em) tal ampliao, levando-se

em considerao as vinculaes de ordem legal e contratual.

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