constitucional simulado

5/10/2018 Constitucional Simulado - slidepdf.com

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DIREITO CONSTITUCIONAL - 1 A 50

01 - (ESAF/AFCE/TCU/) - Assinale a opção correta:

a) A reforma constitucional, no sistema constitucional brasileiro, não conhece limites materiais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser

interpretados de forma tão estrita que a simples alteração desua expressão literal, mediante emenda, pode significarumaviolação da Constituição.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuaisque não integram expressamente o capítulo relativo aosdireitos individuais.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,asdisposições constitucionais transitórias não são modificáveismediante emenda constitucional.

02 - (ESAF/AFCE/TCU) - Assinale a opção correta:

a) A decisão final de mérito proferida pelo SupremoTribunal Federal em sede de controle abstrato de normas temeficácia ex nunc, necessariamente.

b) A liminar concedida em ação direta deinconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex tunc.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,compete ao Tribunal, em sede de controle abstrato de



normas,declarar a inconstitucionalidade e não aconstitucionalidade de norma impugnada.

d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo

Tribunal Federal, em sede de controle incidental, estácondicionada à suspensão de execução da lei pelo SenadoFederal.

e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas do direitoestadual,não cabe recurso extraordinário.


a) No contexto de sua autonomia, os Estados-membros estãoimpedidos de instituir um regime parlamentar de Governo.

b) Os Estados podem instituir uma Corte Constitucional com poderes para julgar as questões constitucionais,especialmente a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A Constituição estadual pode estabelecer que arepresentação interventiva, no plano estadual, deverá ser proposta pelo Procurador-Geral ou Advogado-Geral doEstado.

d) É legítima previsão constitucional que condicione anomeação ou a destituição de Secretários estaduais àaprovação da Assembléia Legislativa.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de constituir um sistema legislativo bicameral.


a) É legítimo o provimento de cargos públicos, medianteaproveitamento, transformação, acesso ou ascensãofuncional.



b) O direito de greve do servidor público será exercido nostermos previstos em lei complementar.

c) Nos termos da Constituição, a estabilidade no cargo

adquire-se após dois anos de efetivo exercício.d) A disponibilidade do servidor público dar-se-á com proventos integrais.

e) O servidor estável poderá perder o cargo em virtude desentença judicial transitada em julgado, mediante processoadministrativo, no qual se lhe assegure ampla defesa oumediante procedimento de avaliação periódica de

desempenho, na forma da lei complementar, asseguradaampla defesa.


a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podemdeterminar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoasubmetida à sua investigação.c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podemdeterminar a interceptação ou escuta telefônica de pessoasubmetida à sua investigação.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podemdeterminar a busca e apreensão de documentos, no domicíliode pessoa submetida à sua investigação.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,élegítima a decretação da indisponibilidade de bens pelasComissões Parlamentares de Inquérito.




a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal,medida provisória não pode estabelecer limitações adireitos e garantias individuais.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à leicomplementar, desde que seja aprovada pela maioriaabsoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,o prazo de 90 dias para cobrança da contribuição social,instituída por medida provisória, conta-se a partir do

primeiro dia de vigência da medida inaugural.d) Disposição constitucional que tenha sido objeto dealteração constitucional introduzida após 1995 pode ser regulamentada mediante medida provisória.

e) Medida provisória é um típico instrumento do processolegislativo federal, sendo vedada a sua utilização no planoestadual.

07 - (ESAF/AFCE/TCU) - Assinale a opção correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,nos processos criminais, os Ministros de Estado, desde que ainstauração do processo seja autorizada pelo Congresso Nacional.

b) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,originariamente, os crimes políticos.

c) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados pela Justiça do Trabalho.

d) Cabe recurso extraordinário de decisão definitiva proferida no âmbito dos juizados especiais.



e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento darepresentação interventiva, na hipótese de recusa à execuçãodo direito federal por parte do Estado-membro.

08 - (ESAF/AFCE/TCU) - Assinale a opção correta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nossosistema constitucional por força do princípio do devido processo legal.

b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípioconstitucional da presunção de inocência.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adeterminação contida na lei de crimes hediondos no sentidode que os autores de determinados crimes cumpram acondenação em regime fechado atenta contra o princípio daindividualização da pena.

d)A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida.

e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente àesfera do processo criminal.

09 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:

a) Nos termos da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, o controle incidental perante os Tribunais exige que,toda vez que renovado pedido de declaração deinconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgãofracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for ocaso, ao órgão especial da Corte.

b)O direito pré-constitucional pode ser objeto de controleincidental ou abstrato de normas.



c)Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de umalei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionáriode Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma

sem observância da chamada "reserva de plenário".d)O Senado Federal, após a suspensão da execução da leiinconstitucional, não está impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, emqualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de

uma lei.10 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:

a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatizaque as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b)Segundo orientação dominante no Supremo TribunalFederal, os direitos assegurados em tratado internacional

firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estãoipso jure protegidos por cláusula pétrea.

c)Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitosindividuais.

d)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de

governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

e)Segundo o entendimento dominante no Supremo TribunalFederal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.




a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adeclaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc

ou ex tunc. b)A liminar concedida em sede de controle abstrato denormas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c)O Supremo Tribunal Federal costuma declarar,freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d)Os tratados internacionais não podem ser objeto de

impugnação em sede de controle abstrato de normas.e)A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratóriade constitucionalidade, no que se refere ao direito federal,são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.


a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sedematerial na disposição constitucional que determina aobservância do devido processo legal.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia dedireito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

c)No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve ointérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamentesuperior a fim de solver o conflito.

d)Não hálimite constitucional expresso ou implícito para aschamadas "reservas legais simples".



e)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação àsrelações privadas.

13 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:a) No direito constitucional brasileiro, o princípio do direitoadquirido protege contra mudança das situações estatutáriasou dos regimes jurídicos.

b)As leis de ordem pública aplicam-se de imediato,independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e aodireito adquirido.

c)A aplicação da lei que amplia os prazos de prescriçãoaquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

d)A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídicasubmetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípioconstitucional do direito adquirido.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusiveem face de alteração introduzida mediante EmendaConstitucional.


a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado naausência de advogado deve ser considerada prova ilícita paratodos os fins. b)A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.



c)A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos naConstituição Federal, háde ser considerada tão-somente a leique define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, agravação de conversa telefônica por um dos interlocutores,sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita seutilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

e)A disposição do Código de Processo Penal brasileirosegundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretadoem seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de

1988.15 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ovalor da prévia e justa indenização na desapropriação há deser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

b)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou

adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

c)A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as

condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ouimaterial não podem ser objeto de alteração mediantedecisão legislativa superveniente.

e)A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelomunicípio de terrenos urbanos não edificados, subutilizados



ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SenadoFederal.

16 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo deuma mesma categoria profissional ou econômica, por baseterritorial.

b)A contribuição fixada pela assembléia geral para custeiodo sistema confederativo da representação sindical

respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.c)A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designaremdiretamente os seus próprios representantes.

d)As normas que integram o capítulo referente aos direitossociais são normas constitucionais programáticas.

e)A Constituição Federal assegura um direito de greveabsoluto ou irrestrito.17 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:

a) Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

b)A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigidoda receita resultante de impostos estaduais configura

violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

c) Os Estados-membros podem dispor sobre o sistemaeleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistemadistrital misto nas eleições parlamentares estaduais emunicipais.



d)A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre aorganização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle

direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.e)A competência legislativa concorrente disciplinada naConstituição Federal impõe que o Estado-membro somenteatue supletivamente.


a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente

pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

b)A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmulaadotada não evita uma solução de continuidade normativa.

c)Contribuição social instituída mediante medida provisória,

sucessivamente reeditada, poderáser exigida 90 (noventa)dias após publicação do ato normativo inaugural,independentemente de sua conversão em lei.

d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, éinconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificaçãode medida provisória, na hipótese de reedição.

e)A Constituição Federal proíbe a utilização de medida

provisória pelo Estado-membro.19 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:

a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.



b)No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuiçãode precedência de pagamento aos créditos de natureza

alimentícia.c)O pagamento de indenização pela desapropriação não sesubmete ao regime precatório, uma vez que a ConstituiçãoFederal consagra, na espécie, o princípio da justa e préviaindenização.

d)O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 10 de julho do

exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento,devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente àatualização se não houver previsão normativa determinandoo pagamento de uma só vez do valor atualizado.

e)A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos,

constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo aoseqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.


a) Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete àJustiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra aorganização do trabalho.

b)Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causasmovidas por funcionários públicos contra a União.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa



pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e aacidente de trabalho.

d)É da competência da Justiça Federal processar e julgar os

crimes políticos, cabendo recurso diretamente para oSuperior Tribunal de Justiça.

e)As causas que envolvam instituição de previdência social esegurado poderão ser processadas e julgadas na JustiçaEstadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

21 - (ESAF/AGU) - Assinale a opção correta:a) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação darepresentação interventiva contra o Estado-membro, no casode eventual lesão aos princípios sensíveis.

b)O Advogado-Geral da União pode deixar defender aconstitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação diretade inconstitucionalidade, especialmente se entender que se

trata de ato normativo incompatível com a ConstituiçãoFederal.

c) Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União arepresentação judicial nas execuções da dívida ativa.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pelamaioria absoluta do Senado Federal.

e)Compete ao Senado Federal processar e julgar oAdvogado-Geral da União no caso de crime deresponsabilidade.




a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aimunidade do papel destinado à impressão de livros, jornaise periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele

assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentosou a outros insumos utilizados na impressão.

b)É lícito que a União tribute as rendas das obrigações dadívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventos dosrespectivos agentes públicos em níveis superiores aos quefixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)A União pode instituir isenções de tributos da competênciados Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desdeque com a finalidade de estimular o comércio internacional ea integração entre os países.

d)É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templosde qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou osserviços dos partidos políticos.

e)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ouserviços das instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitosfixados em lei complementar.

23 - (ESAF/AGU - Assinale a opção correta:

a) A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura

compatível com a ordem constitucional brasileira, que adotaa livre iniciativa como princípio fundamental.

b)A Constituição Federal veda expressamente que anavegação de cabotagem seja exercida por empresasestrangeiras.



c)A Constituição Federal permite que se conceda tratamentofavorecido à empresa brasileira de capital nacional.

d)A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão

ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

e)A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

24 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU) - Assinale a opçãocorreta:

a) Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal

Federal, qualquer alteração que afete os direitosfundamentais configura lesão expressa à cláusula pétrea.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,não só as normas constantes do catálogo de direitosfundamentais, mas também outras normas consagradoras dedireitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de imutabilidade.

c)Os direitos previstos em tratados internacionais firmados pelo Brasil somente poderão ser alterados mediante emendaconstitucional.

d)É vedada a alteração de disposições transitórias constantesdo texto constitucional original.

e)Segundo a firme jurisprudência do Supremo TribunalFederal, é admissível a argüição de inconstitucionalidade denorma constitucional originária.25 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opçãocorreta:



a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aação civil pública pode ser utilizada como instrumento decontrole de constitucionalidade.

b)A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.

c)A Constituição autoriza expressamente que o constituinteestadual institua, no seu âmbito, a ação direta por omissão.

d)Nos termos da Constituição, o habeas-data destina-seexclusivamente à defesa dos direitos de eventual atingido em

face de entidades estatais.e)A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe daAdvocacia do Estado a competência para propor arepresentação interventiva contra os municípios.


a) Mandado de segurança somente pode ser utilizado para adefesa de direitos e garantias individuais, sendo vedado oseu uso com objetivo de defender atribuições ou prerrogativas de órgãos públicos.

b)A decisão proferida em mandado de injunção supre plenamente a omissão legislativa.

c)O salário do trabalhador é irredutível, salvo disposiçãocontida em acordo ou convenção coletiva.

d)A contribuição sindical, fixada pela assembléia geral, serádescontada em folha de qualquer trabalhador independentemente de sua vinculação ao sindicato.

e)Lei complementar não pode estabelecer restrições aodireito de greve do servidor público.



27 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opçãocorreta:

a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal

Federal, não cabe liminar em ação declaratória deconstitucionalidade.

b)A Constituição autoriza expressamente a instituição deação declaratória de constitucionalidade no âmbito doEstado-membro.

c)A representação interventiva com objetivo de assegurar aexecução de leis federais há de ser proposta perante o

Supremo Tribunal Federal.d)É cabível a propositura de recurso extraordinário contradecisão de Tribunal de Justiça estadual proferida em açãodireta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadualeleita como parâmetro de controle seja de reproduçãoobrigatória por parte do constituinte estadual.

e)Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra

emenda constitucional.28 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU) - Assinale a opçãocorreta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime deum dado instituto jurídico.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, asleis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direitoadquirido.

c)O caráter de garantia institucional que se atribui ao direitode propriedade impede qualquer alteração legislativa de seuconteúdo ou configuração.



d)É legítimo invocar direito adquirido contra alteração noestatuto da moeda.

e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face demudança de um estatuto jurídico como, por exemplo, oEstatuto dos Servidores Públicos.


a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é

legítima a extradição de português beneficiado com oestatuto da igualdade.

c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos decrimes políticos ou de opinião.

d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite aextradição de pessoas que enfrentam, nos países requerentes,acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena demorte.e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no casode comprovado envolvimento em tráfico de drogas.


a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal, os direitos fundamentais não podem ser regulados por medida provisória.

b)Nos casos autorizados pela Constituição, pode o legislador ordinário alterar completamente a conformação dedeterminados direitos fundamentais.



c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alimitação aos direitos fundamentais há de observar o princípio da proporcionalidade.

d)É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federalo entendimento segundo o qual os direitos fundamentais nãotêm aplicação às relações entre particulares.

e)Em caso de colisão entre direitos fundamentais, recomendaa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que seidentifique e se aplique a norma de hierarquia mais elevada.

31 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU) - Assinale a opção

correta:a) Além da aplicação da lei mais benéfica, em se tratando deleis penais no tempo, afigura-se razoável, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se procedaà combinação interpretativa de disposições da lei velha e dalei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lexmitior.

b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, éconstitucional a prisão civil do devedor fiduciante.

c)Segundo entendimento dominante no Supremo TribunalFederal, é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena paracrimes hediondos.

d)A Constituição Federal admite a interceptação telefônica

para fins de investigação criminal, administrativa ou parlamentar.

e)A norma superveniente que amplie o prazo de prescriçãotem aplicação imediata, independentemente dos reflexos que



produza nas situações concretas, por se tratar de norma deconteúdo processual.


correta:a) Nos termos da Constituição, a proteção contra a despedidaarbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

b) É permitida a criação de mais de uma entidade sindical,representativa de categoria profissional ou econômica, namesma base territorial.

c) A Constituição admite a não-equiparação dos direitos do

trabalhador avulso e do trabalhador com vínculoempregatício.

d) A Constituição legitima a distinção entre trabalho manual,técnico e intelectual.

e) Nos termos da Constituição, é obrigatória a participaçãodos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.


a) A Constituição Federal elenca, de forma precisa eexpressa, a competência dos Estados-membros e da União.

b) Adotou-se, no sistema federativo brasileiro, um rígidomodelo horizontal de distribuição de competêncialegislativa.

c) Nos termos da Constituição brasileira, os municípios nãodispõem de competência material específica.

d) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou medianteconcessão, os serviços locais de gás canalizado.



e) O Distrito Federal é dotado de todas as competênciasreconhecidas aos Estados-membros.

34 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opção

correta:a) É amplo o poder constituinte do Estado-membro,facultando-se-lhe dispor, de forma incondicionada, sobre osistema eleitoral e o sistema de governo.

b) No âmbito das competências do Estado-membro, não seexclui a possibilidade de instituição de uma verdadeira CorteConstitucional.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo previsto na Constituição Federal aplica-se aos Estados-membros.

d) Nos termos da Constituição, a criação de municípios édecisão que compete exclusivamente aos Estados-membros.

e) A Constituição não veda, expressamente, o direito desecessão dos entes federados.


a) A responsabilidade civil objetiva das entidades de direito público exonera o eventual atingido da prova do nexo decausalidade.

b)Não influi no juízo sobre a responsabilidade civil da

administração a eventual contribuição ou concorrência davítima para o evento danoso.

c)Nos termos da Constituição, o ato lícito da administraçãonão poderá dar ensejo à responsabilidade civil.



d)A responsabilidade civil do Estado adotada pelaConstituição é ampliada pela idéia de que se aplica entre nósa teoria da equivalência das condições.

e)A doutrina e a jurisprudência brasileiras admitem que aresponsabilidade civil do Estado submete-se entre nós àteoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexocausal.


a) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ou

Senador após a posse. b)As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e doSenado Federal poderão, na forma do regimento, discutir evotar determinados projetos de forma definitiva.

c)A convocação extraordinária do Congresso Nacional não poderá ser requerida pelos membros da Câmara dosDeputados e do Senado Federal.

d)A deliberação do Congresso Nacional que suspende aeficácia de ato regulamentar do Poder Executivo éinsuscetível de controle judicial.

e)É legítima deliberação do Congresso Nacional, na sessãoextraordinária, sobre qualquer matéria que esteja submetida àsua apreciação.

37 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opçãocorreta:a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,as Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário de eventuais indiciados.



b)Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes paradecretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

c)A comissão representativa do Congresso Nacional que

deve atuar no período de recesso dispõe de poderes paraemendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de parlamentares.

d)Não se pode invocar sigilo profissional perante ComissãoParlamentar de Inquérito.

e)Não se pode alegar o direito de permanecer calado peranteComissão Parlamentar de Inquérito.


a) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, as medidas provisórias não se submetem a processode controle de constitucionalidade.

b)É legítima a edição de medida provisória sobre matériasque devem ser reguladas mediante lei complementar, desdeque a sua conversão em lei se dê com a aprovação da maioriaabsoluta dos membros da Câmara dos Deputados e doSenado Federal.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,contribuição social prevista em medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a sua conversão em lei.

d)Não se pode regulamentar norma constitucional resultantedo processo de reforma constitucional aprovada a partir de1995 mediante edição de medida provisória.

e)Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo TribunalFederal, não se pode editar medida provisória nas matérias



que não podem ser disciplinadas mediante edição de leidelegada.


correta:a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar toda equalquer causa de interesse dos magistrados em geral.

b)O Supremo Tribunal Federal somente poderá apreciar denúncia contra Ministro de Estado após a autorização deinstauração do processo pela Câmara dos Deputados.

c)Compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar e julgar a

representação interventiva nos casos de violação do princípiosensível e de recusa à execução de lei federal.

d)Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas-corpus contra ato de membro de Tribunal de Justiça.

e)Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recursoordinário, o crime político.


a) Segundo entendimento dominante no Supremo TribunalFederal, o legislador não pode conferir tratamento privilegiado a outros créditos, além dos créditos de naturezaalimentícia, para os fins de pagamento mais favorecido.

b)É legítimo o pagamento de vantagens pecuniárias

asseguradas a servidores em decisão judicial de caráter cautelar ou em tutela antecipada.

c)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, érecomendável que se utilizem indexadores como a OTN -Obrigações do Tesouro Nacional ou BTN - Bônus do



Tesouro Nacional nos precatórios, de modo a facilitar aatualização de seu valor.

d)Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal, os créditos de natureza alimentícia deverão ser pagos independentemente de precatório.

e)Em caso de plena disponibilidade de recursos, poderá olegislador adotar o sistema de pagamento direto.


a) Compete à Justiça Federal processar todos os crimes

previstos em tratados ou convenções internacionais. b)Compete à Justiça Militar processar e julgar todos oscrimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.

c)Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimescontra a organização do trabalho e, nos termos da lei, oscrimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

d)Compete à Justiça Federal processar e julgar as açõescriminais movidas contra seus próprios juízes.

e)Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas emque a União for interessada na condição de autora, ré,assistente ou oponente, inclusive as de falência.

42 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opção

correta:a) Compete ao Ministério Público a defesa judicial dosdireitos e interesses das populações indígenas.



b)O Procurador-Geral da República será nomeado para ocargo para um mandato de dois anos, admitida apenas umarecondução.

c)A Constituição determina, em casos excepcionais, queórgãos do Ministério Público assumam atribuições deassessoria jurídica de entidades públicas.

d)O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do Senado Federal.

e)Compete ao Advogado-Geral da União a propositura darepresentação interventiva, no caso de afronta aos chamados

princípios sensíveis.43 - (ESAF/ASSIST. JURÍDICO/AGU - Assinale a opçãocorreta:

a) Nos termos da Constituição, o petróleo somente pode ser explorado pela União ou por empresa pública federal.

b)A Constituição preconiza o incentivo às empresas brasileiras de capital nacional.

c)Nos termos da Constituição, a navegação de cabotagemsomente poderá ser realizada por embarcações brasileiras.

d)É legítima a desapropriação de solo urbano não edificado,subutilizado ou não utilizado com pagamento mediantetítulos da dívida pública.

e)Os imóveis públicos urbanos poderão ser adquiridos

mediante usucapião.44 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA - Assinale a opçãocorreta:

a) A exigência de depósito prévio de parte do valor da multaadministrativa aplicada como condição de admissibilidade



do recurso administrativo em matéria previdenciária oufiscal viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.

b) A proibição de concessão de tutela antecipada ou de

concessão de liminar contra o Poder Público em matéria devencimentos de servidores viola o princípio da proteção judicial efetiva.

c) A fixação de prazo para impetração de mandado desegurança não se afigura compatível com a própria garantiaque se pretende outorgar.

d) A interceptação telefônica pode-se dar mediante

autorização do Ministério Público.e) É inválida a condenação criminal fundada exclusivamentenos elementos informativos do inquérito policial.

45 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA - Assinale a opçãocorreta:

a) É possível invocar-se direito adquirido contra mudançasde um dado regime ou de um determinado instituto jurídico.

b) As leis de ordem pública aplicam-se independentementeda proteção do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito.

c) No sistema constitucional brasileiro, veda-seexpressamente a aplicação de qualquer lei com caráter retroativo.

d) A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal

consagra a possibilidade de se invocar direito adquiridocontra a Constituição Federal.

e) Preenchidos os requisitos para a aposentadoria segundo alei vigente ao tempo da aposentação, reconhece-se aexistência a direito adquirido.



46 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA - Assinale a opçãocorreta:

a) A Constituição Estadual pode estabelecer, legitimamente,

que qualquer convênio ou obrigação assumida pelo Estado-membro somente produzirá efeitos após a aprovação do ato pelo Poder Legislativo Estadual.

b) A regra da Constituição Federal que veda a reconduçãodos membros da mesa das Casas Legislativas é dereprodução obrigatória por parte dos Estados-membros.

c) Os requisitos para nomeação dos membros do Tribunal de

Contas da União contidos na Constituição Federal são deobservância obrigatória pelo constituinte estadual.

d) O processo legislativo estabelecido na ConstituiçãoFederal não tem força vinculante para o Estado-membro.

e) A criação de municípios é matéria da alçada exclusiva doEstado-membro.

47 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA - Assinale a opçãocorreta:a) Os Ministros de Estado somente poderão ser processadose julgados nos processos por crime comum após aautorização da Câmara dos Deputados.

b) A imunidade a atos estranhos ao exercício das funções, previstana Constituição Federal em relação ao Presidente daRepública,pode ser estendida aos Governadores de Estado.

c) A Constituição Estadual não pode condicionar ainstauração de processo-crime contra o Governador doEstado à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.



d) A definição de crime de responsabilidade e a fixação dasregras do processo de impeachment no âmbito estadual sãoda competência privativa da União.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos públicos, em relação aos processos penais pendentes, nãocessa com o término do mandato, quer o crime tenhaocorrido antes ou durante o exercício da função pública.

48 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/CE - Assinale aopção correta:

a) A Constituição Federal adota um modelo vertical dedistribuição de competência legislativa.

b) A Constituição Federal admite expressamente a possibilidade de delegação da competência legislativafederal para os Estados-membros.

c) Cabe ao órgão responsável pela advocacia do Estado-membro a propositura de representação interventiva contra

Município.d) O modelo de competência legislativa concorrenteconsagrado na Constituição Federal condiciona a elaboraçãode ato normativo estadual à existência prévia da normafederal.

e) No âmbito da autonomia dos Estados-membros, coloca-seaté mesmoa possibilidade de adoção de um sistema

parlamentar de Governo.49 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/ - Assinale a opçãocorreta:



a) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara deTribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei nosistema incidental ou concreto vigente no Brasil.

b) Os Estados-membros estão impedidos expressa ouimplicitamente de instituir a ação direta deinconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória deconstitucionalidade.

c) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e Tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma

declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução detexto.

d) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato doExecutivo que exorbite dos limites do poder regulamentar ésuscetível de verificação em sede de controle deconstitucionalidade.

e) O Chefe de Poder Executivo municipal não pode deixar de

cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com aConstituição Federal.

50 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/ - Assinale a opçãocorreta:

a) A ordem econômica consagrada na Constituição Federal,calcada na livre iniciativa, é compatível com política decontrole ou tabelamento de preços.

b) A Constituição Federal preconiza o incentivo à empresa brasileira de capital nacional.

c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais poderão ser efetivadas mediante autorização ou concessão da União aempresas brasileiras ou estrangeiras.



d) O transporte de mercadorias na cabotagem e a navegaçãointerior são privativos de empresas brasileiras.

e) A pesquisa e a lavra das jazidas de Petróleo, bem como a

pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, aindustrialização e o comérciodos minerais nucleares poderãoser objeto de contrato com empresas estatais ou privadas.

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51 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/ - Assinale a opçãocorreta:

a) A Constituição de 1988 eliminou o empréstimocompulsório e a contribuição de melhoria enquanto espéciestributárias.

b) O prazo de noventa dias para a cobrança de contribuiçãosocial instituída por medida provisória conta-se da data da publicação do referido ato normativo.

c) De acordo com a jurisprudência do Supremo TribunalFederal, a imunidade de impostos dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão abrangeinclusive as máquinas e equipamentos utilizados.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aadoção da progressividade do Imposto Predial e TerritorialUrbano depende de exclusiva decisão legislativa doMunicípio.

e) Os partidos políticos gozam de ampla e irrestritaimunidade de tributos.

52 - (ESAF/ANALISTA COM. EXTERIOR - Assinale aopção correta:



a) O Senado Federal não está obrigado a suspender aexecução da lei declarada inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal em controle concreto ou incidental de

normas. b) Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.

c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal podedeclarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordemconstitucional brasileira.

d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

ação civil pública não constitui instrumento adequado paraimpugnação de lei inconstitucional.

e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato denormas do direito estadual ou municipal em face daConstituição estadual ou da Constituição Federal.


a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunalde Justiça proferida em controle abstrato de normas.

b) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contranorma constitucional originária.

c) Os atos tipicamente regulamentares são passíveis deimpugnação em controle abstrato de normas.

d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deveser deferida com eficácia ex tunc.

e) O Supremo Tribunal Federal declara, freqüentemente, ainconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.




a) Os Estados-membros dispõem de plena autonomia na

criação de novos municípios, não podendo o legislador federal interferir na disciplina da matéria.

b) A intervenção federal pode ser decretada pela suspensão por parte do Estado-membro do pagamento de dívidafundada ou flutuante.

c) A não-aplicação do mínimo da receita resultante deimpostos estaduais, compreendida a proveniente de

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,configura violação a princípio sensível apta a ensejar arepresentação interventiva.

d) Compete ao Advogado-Geral da União a formulação darepresentação interventiva.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento da representação interventiva nos casos de

violação a princípio sensível ou na hipótese de recusa àexecução de lei federal.


a) Os Estados-membros dispõem de amplo poder deconformação de sua ordem constitucional, estandoautorizados a disciplinar, no seu âmbito, a forma de Governo

e o sistema eleitoral. b) Os Estados-membros estão impedidos pela ConstituiçãoFederal de instituir ação declaratória de constitucionalidade.

c) O processo legislativo estabelecido na ConstituiçãoFederal não vincula o Estado-membro.



d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, asanção presidencial a projeto de lei aprovado não supre ovício de iniciativa verificado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,os Estados-membros estão autorizados a proceder a umarevisão constitucional especial nos moldes da estabelecida naConstituição Federal.


a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito

policial se esgota com a apresentação da denúncia constituiregra inafastável em qualquer condição.

b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fitamagnética de conversa entre presentes autorizada por um dosinterlocutores, se realizada em legítima defesa.

c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em setratando de alienação fiduciária em garantia.

d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada comomaus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência.

e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.

57 - (ESAF/AFTN - Assinale a opção correta:a) As comissões permanentes da Câmara dos Deputados e doSenado Federal poderão discutir e votar determinados projetos de forma definitiva.



b) A imunidade parlamentar somente protege o Deputado ouSenador após a posse.

c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional não

poderá ser requerida pelos membros da Câmara dosDeputados ou do Senado Federal.

d) A Comissão Parlamentar de Inquérito dispõe de poderes para decretar a prisão preventiva de eventual indiciado.

e) A comissão representativa do Congresso Nacional, quedeve atuar no período de recesso, dispõe de poderes paraemendar a Constituição ou decretar a perda de mandato de

parlamentares.58 - (ESAF/AFTN - Assinale a opção correta:

a) A criação de territórios, bem como sua transformação emEstado serão disciplinadas em lei ordinária federal.

b) A União, os Estados e os Municípios não estão impedidosde subvencionar cultos religiosos ou igreja.

c) A outorga de tratamento diferenciado a cidadãos ouempresas do Estado-membro é perfeitamente compatívelcom a Constituição.

d) Em determinados casos, a intervenção federal poderárealizar-se sem a designação de um interventor.

e) No caso de não-execução da lei federal, a intervençãofederal dependerá de provimento à representação formulada

pelo Advogado-Geral da União.59 - (ESAF/AFTN - Assinale a opção correta:

a) Na hipótese de impedimento do Presidente da República edo Vice-Presidente, serão chamados ao exercício daPresidência, sucessivamente, o Presidente do Supremo



Tribunal Federal, o Presidente do Senado Federal e oPresidente da Câmara dos Deputados.

b) O afastamento do Presidente e do Vice-Presidente do País

há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessárialicença do Congresso Nacional.

c) O recebimento de denúncia ou queixa contra o Presidenteda República, por prática de crime comum, implicasuspensão do exercício de funções presidenciais.

d) A vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidenteimplica, em qualquer hipótese, a realização de eleições

noventa dias após aberta a última vaga.e) Será considerado eleito Presidente o candidato que,registrado por partido político, obtiver maioria absoluta,computados os votos em branco.

60 - (ESAF/AFTN - Assinale a opção correta:

a) A Constituição de 1988 conferiu aos municípios acondição de autênticos integrantes da Federação.

b) Os Estados-membros não estão impedidos de adotar medida provisória como espécie legislativa estadual.

c) Nos termos da Constituição Federal, o Estado-membronão pode, em qualquer hipótese, legislar sobre matéria decompetência privativa da União.

d) A Constituição estadual deve instituir ação direta de

controle de constitucionalidade de ato normativo tanto dedireito estadual quanto municipal em face da ConstituiçãoFederal.

e) Os Estados-membros não estão impedidos de celebrar tratados internacionais, desde que com a interveniênciaexpressa da União.




a) Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdomeramente programático.

b) A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada emqualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.

c) Segundo a jurisprudência assente do Supremo TribunalFederal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casosexpressamente previstos em lei.

d) O princípio constitucional que assegura a ampla defesa econtraditório não permite que se realize o interrogatório doindiciado perante a autoridade policial na ausência doadvogado.

e) Segundo orientação dominante na jurisprudência, osdireitos fundamentais passíveis de restrição medianteatividade legislativa podem ter seu âmbito de proteção

reduzido de forma ilimitada.62 - (ESAF/AFTN - Assinale a opção correta:

a) Segundo entendimento dominante na doutrina, os direitosfundamentais podem ser regulamentados por medida provisória.

b) Os direitos constantes do catálogo de direitos individuaise coletivos estão elencados de forma exaustiva.

c) Os direitos constantes de tratados internacionais sãointangíveis, não podendo ser alterados sequer por emendaconstitucional.



d) Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitosconstantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea.

e) No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstosem tratado internacional são dotados de força de uma normaconstitucional.


a) Não cabe liminar em ação declaratória deconstitucionalidade.

b) Os atos de caráter regulamentar não podem ser objeto de

impugnação em ação direta de inconstitucionalidade.c) Segundo a orientação dominante, os Estados-membrosnão podem adotar ação declaratória de constitucionalidadeno seu âmbito.

d) A decisão proferida em ação direta por omissão permiteque o Supremo Tribunal Federal assuma a posição deautêntico legislador positivo.

e) Entre as técnicas de decisão utilizadas pelo SupremoTribunal Federal, em sede de controle deconstitucionalidade, assume relevo a declaração parcial deinconstitucionalidade sem redução de texto.


a) A Câmara dos Deputados atua como Casa revisora no que

diz respeito a projetos de Emenda Constitucional aprovados pelo Senado Federal.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal, a emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivoou do Judiciário há de guardar relação de pertinência com amatéria objeto da proposta.



c) A Constituição Federal não proíbe que se adote medida provisória na regulamentação de dispositivo cuja redaçãotenha sido alterada por emenda constitucional aprovada a

partir de 1995.d) A alegação de lesão a normas constitucionais relativas ao processo legislativo não é suscetível de exame pelo Poder Judiciário em mandado de segurança.

e) As chamadas questões interna corporis são passíveis decontrole judicial.


a) É pacífica a orientação em favor da edição de medida provisória em matéria relativa a direito penal.

b) Nos termos da orientação dominante, medida provisórianão pode dispor sobre matéria orçamentária.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,matéria de lei complementar pode ser regulada por medida provisória desde que o Congresso Nacional a aprove por maioria absoluta de votos.d) Não se afigura legítima a revogação de medida provisóriaantes do decurso do prazo constitucionalmente fixado.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existênciado pressuposto relativo à urgência para a edição de medida provisória.

66 - (ESAF/AFTN - Assinale a assertiva correta quanto aoDistrito Federal.

a) No âmbito do Distrito Federal, a organização daDefensoria Pública e da Polícia Civil constitui tarefas decompetência legislativa do Distrito Federal.



b) Compete ao Distrito Federal, nos termos da ConstituiçãoFederal, a organização do Poder Judiciário local.

c) O Distrito Federal dispõe de competência legislativa

estadual e municipal.d) A Constituição não prevê a possibilidade de decretação deintervenção federal no Distrito Federal.

e) A Constituição não proíbe a divisão do Distrito Federalem municípios.

67 - (ESAF/PFN/ - Efeito vinculante e eficácia contra todosdecorrem das decisões definitivas de mérito do STF:

a) nas ações diretas de inconstitucionalidade b) nas causas referentes a tratado ou lei federal

c) nas ações declaratórias de constitucionalidade

d) na argüição de descumprimento de lei fundamental

e) quando contrariado dispositivo constitucional

68 - (ESAF/PFN - A Emenda Constitucional poderá ser proposta pelo:a) Presidente da República

b) Presidente do Senado Federal

c) Presidente da República, exclusivamente

d) Presidente da República e do Senado

e) Presidente do Senado e da Câmara dos Deputados

69 - (ESAF/PFN - A inconstitucionalidade por omissãocompreende:

a) omissões ocorridas no texto legal

b) falta de quorum



c) omissão da iniciativa do poder competente

d) omissão de medida para tornar efetiva a norma

e) omissão de formalidade substancial

70 - (ESAF/PFN- A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo (pelas):

a) Presidente da República e o Procurador-Geral,conjuntamente

b) Presidente da República ou pelo Procurador-Geral daRepública

c) Mesas do Senado e da Câmara, conjuntamented) Conselho Federal da OAB

e) Mesas das Assembléias Legislativas

71 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.

b) A cautelar concedida em ação direta deinconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela normaimpugnada.

c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.

d) A decisão proferida em sede de controle abstrato denormas somente terá eficácia após a suspensão de suaexecução pelo Senado Federal.



e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,não cabe concessão de cautelar em ação declaratória deconstitucionalidade.

72 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:a) A Constituição de 1988 consagra um regime dedemocracia representativa absolutamente incompatível comqualquer forma de democracia direta ou "de identidade".

b) A Constituição de 1988 não impede que o legislador ordinário crie um tipo de "recall " para cassar o mandato dorepresentante infiel às teses programáticas assumidas durante

o processo eleitoral.c) A filiação partidária não constitui condição deelegibilidade no sistema constitucional brasileiro.

d) A fim de proteger a probidade administrativa e amoralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, alémdaquelas já previstas na Constituição Federal.

e) Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticossão pessoas jurídicas de direito público.

73 - (ESAF/PFN- Assinale a assertiva correta:

a) A Constituição Federal não impede que o legislador ordinário federal opte por um sistema eleitoral que, naseleições parlamentares, combine o sistema proporcional como sistema majoritário-distrital.

b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ocômputo dos votos brancos como votos válidos para efeitode obtenção do quociente eleitoral revela-se incompatívelcom a Constituição Federal.



c) Nos termos da Constituição Federal, os Estados nãodispõem de autonomia para disciplinar o sistema eleitoral aser adotado para as eleições estaduais e municipais.

d) Realizada a distribuição inicial das cadeiras pelo sistema proporcional, optou a Constituição brasileira, no caso denecessidade de distribuição de vagas remanescentes, pelocritério de maior resto.

e) Será considerado eleito Presidente o candidato que,computados os votos brancos e nulos, obtiver a maioriaabsoluta de votos.

74 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:a) O Distrito Federal constitui uma autêntica unidadefederada, dispondo de amplo poder de auto-organização emrelação à sua estrutura administrativa e à organização dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) A Constituição do Estado-membro pode condicionar aeficácia de convênio celebrado pelo Poder Executivo à

aprovação pelo Poder Legislativo local.c) Na ordem constitucional brasileira, o Estado-membro, noâmbito do seu poder de auto-organização, está impedido deinstituir um Poder Legislativo bicameral e um regime parlamentar de Governo.

d) Dentro do poder de conformação da sua ordemconstitucional, pode o Estado-membro estabelecer "quorum"

para a aprovação de emenda constitucional mais rígido doque o previsto na Constituição Federal.

e) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, oEstado-membro pode adotar modelo de revisãoconstitucional simplificado, tal como previsto no Ato das



Disposições Constitucionais Transitórias da ConstituiçãoFederal.


a) No sistema constitucional brasileiro, a estabilidade doservidor público somente pode ser afastada em virtude desentença judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo no qual se assegure ao servidor a ampladefesa.

b) Em caso de extinção do cargo, o servidor estável serácolocado em disponibilidade com proventos integrais.

c) A lei pode estabelecer limites para as pensões por mortediferentes daqueles existentes para os próprios vencimentosou remuneração.

d) Nos termos da Constituição Federal, é lícita, em qualquer hipótese, a acumulação de proventos de aposentadoria emcargo público com os vencimentos de outro cargo obtidomediante concurso.

e) A Constituição brasileira não admite as formas derivadasde provimento de cargo público.


a) Nos termos da Constituição Federal, os projetos de leideverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário daCâmara e do Senado Federal.

b) Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar aeficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle deconstitucionalidade concentrado no âmbito do SupremoTribunal Federal.



c) No processo de reforma constitucional, o Senado Federalatua como Casa revisora.

d) Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição

vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente daRepública entrará em vigor com eficácia retroativa

e) A comissão representativa do Congresso Nacional, emfuncionamento no período de recesso, dispõe de todos os poderes típicos do órgão legislativo, podendo deliberar inclusive sobre emenda constitucional e sobre a cassação dedeputados ou de senadores.

77 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:a) Nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça doTrabalho processar e julgar as ações movidas por funcionários públicos federais contra a União.

b) Os conflitos entre trabalhadores brasileiros e entes dedireito público externo não podem ser apreciados pelaJustiça brasileira, em face do princípio da soberania e da

decorrente imunidade de jurisdição.c) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar todas as controvérsias relacionadas com direito sindical.

d) O crime político deverá ser processado e julgado pela justiça federal, com recurso ordinário para o SupremoTribunal Federal.

e) Contra decisão de Tribunal Regional Federal cabemandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal.78 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:

a) Habeas corpus contra decisão de membro do Tribunal deJustiça há de ser impetrado perante o Supremo TribunalFederal.



b) As ações penais contra Ministro de Estado dependemsempre da autorização da Câmara dos Deputados.

c) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar

as causas entre Estado estrangeiro ou OrganismoInternacional e Município.

d) Segundo a jurisprudência dominante, todas as ações emque os membros da magistratura sejam direta ouindiretamente interessados são de competência do SupremoTribunal Federal.

e) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar recurso

extraordinário contra decisão dos juizados especiais.79 - (ESAF/PFN - Assinale a assertiva correta:

a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeiramedida, posteriormente reeditada.

b) O princípio da anterioridade consagrado na ConstituiçãoFederal confunde-se com a própria idéia de anualidade.c) Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos daaplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União.

d) Em casos excepcionais, pode a União, mediante leicomplementar, instituir isenções de tributos estaduais oumunicipais.

e) A imunidade tributária dos entes públicos não se estendeàs autarquias e fundações mantidas pelo poder público.

80 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO - Assinale a assertivacorreta:



a) Segundo orientação dominante no Supremo TribunalFederal, pode-se invocar, validamente, direito adquirido emface de normas constitucionais.

b) É pacífico o entendimento segundo o qual o princípio dodireito adquirido protege o indivíduo contra mudanças nosestatutos e institutos jurídicos.

c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se invocar validamente o princípio do direito adquiridoem face das leis de ordem pública.

d) O princípio do direito adquirido é um instituto típico do

direito privado, não se aplicando às relações regidas pelodireito público.

e) Direito adquirido e ato jurídico perfeito são conceitoscomplementares, aplicando-se o primeiro às relações jurídicas de direito público e o segundo ao direito privado,especialmente aos contratos.

81 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO - Assinale a assertiva

correta:a) Segundo o entendimento dominante do Supremo TribunalFederal, os direitos sociais são insuscetíveis de alteraçãomediante emenda constitucional.

b) Extingue-se em dois anos, para o trabalhador urbano, odireito de reivindicar créditos resultantes de relações dotrabalho.

c) A participação nos lucros da empresa é um direitoinalienável do empregado.

d) Nos termos da Constituição Federal, o salário dotrabalhador pode sofrer redução com base em convenção ouacordo coletivo.



e) Nos termos da Constituição Federal, o aviso-prévio poderá ser inferior a 30 dias.

82 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO - Assinale a assertiva

correta:a) É facultada aos sindicatos a participação nas negociaçõescoletivas de trabalho.

b) Não é permitida a criação de mais de uma organizaçãosindical, representativa de uma mesma categoria profissional, em uma mesma base territorial.

c) A fundação de sindicato deverá ser homologada no órgão

estatal competente.d) O aposentado não tem direito a participar de organizaçãosindical.

e) A contribuição para custeio do sistema confederativo darepresentação sindical é obrigatória para todos os membrosda categoria profissional.

83 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO - Assinale a assertivacorreta:

a) A Constituição Federal consagra a obrigatoriedade doregime único para os servidores da Administração PúblicaFederal direta, autárquica e fundacional.

b) O servidor público ocupante de cargo efetivo adquireestabilidade após dois anos de estágio probatório.

c) O funcionário público estável somente poderá perder ocargo no caso de prática de falta grave apurada em processoadministrativo no qual se assegure ao servidor ampla defesa.

d) Nos termos da Constituição Federal, o sistema deaposentadoria do servidor público federal há de ser custeado



mediante contribuição do servidor e da própria União, naforma da lei.

e) A Constituição Federal assegura plena isonomia entre

cargos ou funções idênticos ou assemelhados.84 - (ESAF/FISCAL DO TRABALHO - Assinale a assertivacorreta:

a) Segundo a orientação dominante na doutrina e na jurisprudência, o provimento de cargo público medianteascensão funcional é plenamente compatível com a ordemconstitucional vigente.

b) Os cargos e empregos públicos são privativos de brasileiro.

c) Os conflitos entre o servidor público federal e aAdministração, especialmente os decorrentes de acordoscoletivos, hão de ser regulados pela Justiça do Trabalho.

d) O servidor público pode exercer o direito de greve naforma estabelecida em lei ordinária.

e) No caso de responsabilidade civil do Estado, o agente público responde, em ação regressiva, somente na hipótesede dolo.

85 - (ESAF/AFC/97) -É vedada a adoção de medida provisória:

a) na regulamentação de artigo da Constituição Federal, cuja

redação tenha sìdo alterada por meio de emenda promulgadaa partir de 1995

b) sobre matéria legislativa integrante de Código

c) sobre processo penal

d) sobre matéria tributária



e) na vigência de estado de sítio ou de defesa

86 - (ESAF/AFC -Com respeito ao direito econômico, écorreto afirmar que:

a) somente a União pode legislar sobre a matéria b) os Estados podem editar normas gerais e normassuplementares. para atender a suas peculiaridades

c) os Estados só podem editar normas suplementares, paraatender a suas peculiaridades

d) é da competência comum da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios

e) pode ser objeto de legislação federal ou estadual, masnecessariamente por lei complementar

87 - (ESAF/AFC -Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que:

a) não podem versar sobre direito penal

b) são feitas por delegação ao Presidente da República, que

pode, ou não, tê-las solicitadoc) podem, conforme a delegação, ser apreciadas, enquanto projeto, pelo Congresso Nacional, em votação única, vedadaqualquer emenda

d) devem ser elaboradas pelo Presidente da República,exclusivamente, e no prazo de 60 dias, permitida uma única prorrogação

e) não podem ser modificadas por medidas provisórias88 - (ESAF/AFC -A fixação dos limites globais para omontante da divida consolidada dos Estados:

a) é da competência do Congresso Nacional, por proposta doPresidente da República



b) é da competência privativa da Câmara das Deputados

c) é da competência privativa do Senado Federal

d) é da competência privativa do Senado Federal, por

proposta da Presidente da Repúblicae) é feita por lei complementar, de iniciativa privativa doPresidente da República.

89 – (CESPE/AFCE/TCU: A Constituição atribui aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela daarrecadação tributária da União, assim como, aosMunicípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A

respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.(1)Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição – não-cumulativa e com base de cálculo e fato gerador diversos dos tributos ali disciplinados –, vinte por cento do produto da arrecadação pertencerão aos Estados e ao DistritoFederal.

(2)Pertence ao Município de Tiradentes – MG – todo o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, retido na fonte, incidentesobre os vencimentos dos servidores da administração diretamunicipal.

(3)Pertence ao Estado da Bahia todo o produto daarrecadação do imposto sobre a renda e os proventos dequalquer natureza, retido na fonte, incidente sobre os

vencimentos dos servidores da administração direta estadual.(4)A União deverá entregar aos fundos de participação dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios quarenta e sete por cento do total nacional da arrecadação do imposto sobrea renda e os proventos de qualquer natureza.



(5)A Constituição, fundamentada no princípio dofederalismo, não admite que a União imponha, comocondição à entrega de recursos do fundo de participação a

um Estado, que este efetue o pagamento de créditos de umaautarquia federal.

90 – (CESPE/AFCE/TCU: Objetivando garantir o cidadãocontra as investidas estatais, a Constituição impôs limites àatuação das entidades públicas em matéria tributária. Comrelação ao assunto, julgue os itens abaixo.

(1)As leis de anistia ou remissão, em matéria fiscal, devem

ser editadas no nível federal, qualquer que seja o tributosubjacente.

(2)Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos,sempre, por meio de lei complementar.

(3)A instituição de empréstimos compulsórios, no caso deinvestimento público de caráter urgente e de relevanteinteresse nacional, deverá submeter-se ao princípio da

anterioridade tributária.(4)Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição detributos deve vir veiculada em lei.

(5)Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos não-discriminados na Constituiçãoseja exercida por meio de lei ordinária.

91 – (CESPE/AFCE/TCU: Julgue os itens seguintes,relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário.

(1)A Constituição Federal estabelece, como regra, airrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral.Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões



daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandadode segurança e das que contrariem a Constituição.

(2)A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo

Tribunal Federal, será executada pela primeira instância daJustiça Estadual do domicílio do réu-executado.

(3)Nos termos da Constituição, a atribuição de processar e julgar, originariamente, todos os mandados de injunção é privativa do Supremo Tribunal Federal, haja vista aincumbência desse órgão de conhecer as impugnaçõesdiretas contra atos e omissões do Congresso Nacional ou de

suas Casas.(4)Os órgãos da Justiça Federal são os Tribunais RegionaisFederais, os Juízes Federais e os Juízes Estaduais – estes, nasdemandas entre segurado e instituição federal de previdênciasocial, sempre que a comarca não seja sede de Juízo Federal.

(5)As ações rescisórias nem sempre são julgadas pelo órgão prolator da decisão transitada em julgado.

92 – (CESPE/AFCE/TCU: Julgue os itens abaixo, relativos àvigência, à eficácia e à hierarquia das normas jurídicas noordenamento jurídico brasileiro.

(1)A posição hierárquica de uma norma é definida pelasregras constitucionais vigentes. Por essa razão, pode-seencontrar, hoje, decreto presidencial vigendo com força delei, tendo sido recepcionado como tal pela Constituição

superveniente.(2)As normas jurídicas devem ser editadas em conformidadecom a Carta Política vigente. É certo, porém, que,sobrevindo uma nova Constituição, a norma jurídica inferior,



cuja origem seja formalmente incompatível com o novo processo legislativo, não será recepcionada.

(3)Uma medida provisória só será eficaz quando for

convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após asua edição.

(4)Salvo disposição em contrário, a lei revogada não serestaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(5)Diversamente da situação em que se edita correção de leique ainda não está em vigor, a correção de texto de leivigente é considerada como sendo lei nova.

Nas questões 93 a 100, julgue os itens que se seguem.93 – (CESPE/AFCE/TCU Na Federação Brasileira,

(1)cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorrecom os Municípios.

(2)os Estados se autoconstituem, possuindo podereslegislativo, executivo e judiciário próprios.

(3)há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios na formulação da ordem jurídica central.

(4)a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito.

(5)a forma de Estado é, em realidade, unitária.

94 - (CESPE/AFCE/TCU A hierarquia das normas jurídicasno Brasil faz com que

(1)uma lei, em sentido estrito, somente possa ser revogada por uma outra lei, em sentido estrito, a ela posterior.

(2)às leis federais subordinem-se os decretos federais, e aestes, as leis estaduais.



(3)os tratados internacionais, depois de aprovados eratificados pelo Brasil, tenham status afim como de uma leiordinária.

(4)exista uma diferença, entre leis complementares e leisordinárias, contida apenas na reserva constitucional doconteúdo das primeiras e no quorum diverso para suaaprovação.

(5)uma lei municipal possa ser declarada inconstitucional emrelação à Constituição estadual.

95 - (CESPE/AFCE/TCU: O interesse é

(1) difuso quando é transindividual, de natureza divisível, eseus titulares são pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(2) coletivo quando é transindividual, de naturezaindivisível, e seus titulares são grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por umarelação jurídica de base.

(3) individual homogêneo quando é idêntico entre várias pessoas, mesmo que a origem não seja comum.

(4) público primário quando é o interesse visado pelaAdministração Pública.

(5)público secundário quando é o interesse visado pelacoletividade na busca da realização do bem comum.

96 -(CESPE/AFCE/TCU: No sistema de controle deconstitucionalidade das leis no Brasil,

(1)só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário.

(2) somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia inabstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.



(3) o Senado Federal suspende a execução apenas das leisdeclaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federalem controle difuso.

(4) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade noSupremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses,contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativofederal ou estadual.

(5) não é possível, em sede de mandado de segurança,formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei.

97 - (CESPE/AFCE/TCU: A intervenção nas unidadesfederadas, no regime da Constituição de 1988,

(1) só é autorizada à União, sendo vedada aos Estados-membros.

(2) não contempla a intervenção em Municípios, mesmo porque tais entes não integram a Federação.

(3) é processo em que participam apenas os PoderesExecutivo e Legislativo, não tomando parte o Poder Judiciário.

(4) pode ser realizada para assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.

(5)pode ser realizada para repelir invasão estrangeira.

98 - (CESPE/AFCE/TCU: Na repartição de competências na

Federação brasileira,(1) compete privativamente à União legislar sobredesapropriação.

(2) é competência exclusiva da União a preservação dafauna.



(3) é competência exclusiva da União a legislação sobre procedimentos em matéria processual.

(4) compete à União instituir diretrizes para o

desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(5)compete privativamente à União legislar sobre proteção àinfância e à juventude.

99 - (CESPE/AFCE/TCU: Na estrutura do Poder Legislativo brasileiro,

(1) compete privativamente ao Senado Federal aprovar a

escolha de Governador de Território.(2) Deputados e Senadores são eleitos pelo voto direto, por sistema proporcional.

(3) compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República,quando não forem apresentadas ao Congresso Nacionaldentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

(4) durante o recesso do Poder Legislativo federal, funcionaComissão representativa do Congresso Nacional, eleita pelasduas Casas do mesmo.

(5) cada legislatura vai de 02 de fevereiro a 17 de julho,recomeçando em 1º de agosto e encerrando em 22 dedezembro.

100 - (CESPE/AFCE/TCU: A Constituição disciplina arepartição da receita de forma que

(1) pertencem aos municípios cinqüenta por cento do produto do imposto sobre a propriedade territorial rural e do produto do imposto sobre a propriedade de veículos



automotores, relativamente aos imóveis situados e aosveículos licenciados, respectivamente, em seus territórios.

(2) a União não pode condicionar a entrega de recursos ao

pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.(3) parcelas da arrecadação do imposto de renda, do impostosobre produtos industrializados e dos impostosextraordinários destinam-se ao Fundo para Desenvolvimentodo Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

(4) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento (21,5%) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos

industrializados são entregues ao Fundo de Participação dosEstados e do Distrito Federal.

(5) pertencem aos distritos vinte e cinco por cento do produto da arrecadação dos impostos municipais.

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DIREITO CONSTITUCIONAL – 101 A 150

101 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Écorreto afirmar que o princípio do acesso ao Poder Judiciário:

a) pode ser condicionado ao prévio percurso da instância

administrativa; b) depende do prévio esgotamento da via administrativa;

c) só pode ser limitado por lei;

d) assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicionalsempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão;



e) está condicionado ao pagamento de taxas judiciárias.

102 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): Nahipótese de o Presidente da República não efetuar junto ao

Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após aabertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contasreferentes ao exercício anterior, deve-se proceder à tomadade contas pelo(a):

a) Congresso Nacional;

b) Câmara dos Deputados;

c) Senado Federal;

d) Tribunal de Contas da União;e) Ministério Público Federal.

103 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO): AsEmendas à Constituição são promulgadas:

a) pelo Presidente da República;

b) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal;c) pela Mesa do Senado Federal;

d) pelo Presidente do Congresso Nacional;

e) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

104 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):Écorreto afirmar que aLei Complementar é:

a) hierarquicamente superior à Lei Ordinária; b) espécie normativa destinada a especificar dispositivoconstitucional de eficácia contida;



c) expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum demaioria absoluta;

d) não hierarquicamente superior à Lei Ordinária e utilizada para legislar sobre matéria constitucional relevante, a critériodo Poder Legislativo;

e) irrevogável pela sua natureza própria.

105 - (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT/9ª REGIÃO):Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguarda da Constituição. Nestes termos, é CORRETO afirmar

que:a) a Constituição da República prevê o controle daconstitucionalidade de lei por órgão misto,político e jurisdicional;

b) a declaração de constitucionalidade das leis pode ser feita por órgão fracionário de tribunal, sem a necessidade deobservação do princípio da reserva de plenário;

c) havendo declaração de inconstitucionalidade em AçãoDireta, caberá ao Senado a suspensão da execução da lei,sem o que a decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ser aplicada a todos(efeito erga omnes);

d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode propor Ação Declaratória de Constitucionalidade;

e) membro do Senado Federal pode propor Ação Direta deInconstitucionalidade.106 – (ESAF/TFC: O Distrito Federal tem características jurídicas ora iguais ora diferentes daquelas dos Estados quecompõem a Federação.A esse respeito, assinale a opçãocorreta.



(a)Da mesma forma do que ocorre nos Estados-membros daFederação, o Distrito Federal é o responsável pelamanutenção e organização do Ministério Público que atua no

seu território.(b)Da mesma forma que os Estados-membros da Federação,o Distrito Federal é responsável pela manutenção de trêsPoderes locais, o Executivo, o Legislativo e o judiciário.

(c)Diferentemente dos Estados-membros da Federação, oDistrito Federal não tem o poder de auto-organização, não podendo reger-se por normas próprias de natureza

constitucional.(d)Diferentemente do que ocorre nos Estados-membros daFederação, o Distrito Federal tem o seu governador nomeado por ato do Presidente da República.

(e)Diferentemente dos Estados-membros da Federação, oDistrito Federal pode legislar sobre assuntos da competênciareservada dos municípios.

107 – (PROCURADOR DO : A espécie de normaconstitucional que grande parte da doutrina brasileiradenomina hoje de "norma constitucional de eficáciarestringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de"norma de eficácia contida" tem, entre suas características, ade

(A) não produzir nenhum efeito jurídico.

(B)produzir efeitos exclusivamente no condicionamento delegislação futura.

(C) depender, para a produção da plenitude de sua eficácia,de regulamentação legal futura.



(D) permitir que lei posterior venha a inviabilizar suaaplicabilidade.

(E)entrar no mundo jurídico com eficácia plena e

aplicabilidade imediata.108 - (PROCURADOR DO : O poder constituinte instituído pode ser exercido, no Brasil, a partir da Constituição de1988, no âmbito

(A) da União, exclusivamente.

(B)da União e dos Estados.

(C) da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(D) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.

(E)da União, dos Estados e das Regiões Metropolitanas.

109 – (PROCURADOR : Na distribuição de poderes nafederação brasileira, a competência municipal, em matériaadministrativa, estende-se sobre os assuntos

(A) de peculiar interesse do Município.(B)que não foram enumerados na competência da União.

(C) não compreendidos na competência dos Estados.

(D) de interesse local.

(E)determinados pela legislação federal e estadual.

110 – (PROCURADOR DO RS: Decretos-legislativos e

resoluções válidos, emanados do Poder Legislativocompetente, são

(A) hierarquicamente inferiores a leis ordinárias, leisdelegadas e medidas provisórias.

(B)passíveis de veto pelo Presidente da República.



(C) instrumentos do mesmo nível dos decretos e resoluçõesdo Executivo.

(D) revogáveis por lei complementar.

(E)instrumentos de nível primário, subordinados diretamenteà Constituição.

111 – (PROCURADOR DO RS O mandado de injunção naConstituição de 1998 visa a

(A) tornar viável o exercício de direitos constitucionais.

(B)tornar efetiva norma constitucional programática.

(C) proteger direito líquido e certo.(D) conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.

(E)declarar a inconstitucionalidade de omissões do legislador ordinário.

112 – (PROCURADOR DO RS: O controle judicialincidental e o controle judicial principal, deconstitucionalidade, no Brasil, distinguem-se um do outro

porque(A) o primeiro opera ex tunc e, o segundo, ex nunc.

(B)a eficácia do primeiro é erga omnes, e a do segundo, inter partes.

(C) a competência do Senado para suspender a execução dalei declarada inconstitucional aplica-se só ao primeiro.

(D) o primeiro controle é concentrado na cúpula do aparelho judicial; o segundo, difuso no sistema.

(E)a obrigatoriedade da maioria absoluta dos votos dosmembros dos tribunais ou dos membros dos respectivoórgãos especiais é requisito só do segundo.



113 – (PROCURADOR DO RS: A competência denominadaliteralmente de concorrente pela Constituição de 1988

(A) cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios.(B)exclui a competência da União de legislar normasespecíficas para a sua própria esfera de poder.

(C) confere, em qualquer caso, liberdade legislativa plenaaos Estados;

(D) pode colocar limites à atuação dos poderes municipais.

(E)importa a revogação da lei estadual, na hipótese desuperveniência de lei do Congresso Nacional que lhe for contrária.

114 – (TFCE/TCU/96): A respeito do processo legislativodisciplinado na Constituição Federal, assinale a opçãocorreta.

A)uma proposta de emenda à Constituição, tendente a abolir

a separação dos poderes, não deverá ser apreciada peloCongresso Nacional. Todavia, se as Casas Legislativasvierem a aprová-la e promulgá-la, a proposição será válida, já que passará a integrar o texto constitucional.

B) Derrubado o veto presidencial, o projeto de lei deverá ser encaminhado ao Presidente do Senado, logo após adeliberação do Congresso Nacional, a fim de ser por ele promulgado.

C) O projeto de lei aprovado por uma das Casas doCongresso Nacional será necessariamente revisto pela outra.Logo, os projetos de lei de iniciativa do Presidente daRepública, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais



Superiores sempre terão o Senado Federal como Casarevisora.

D) O Presidente da República pode vetar qualquer texto ou

expressão de projeto de lei, desde que o ato seja devidamentefundamentado e tenha respaldo constitucional.

E) A matéria constante de projeto de lei ou de emendaconstitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta damaioria absoluta dos membros de qualquer das Casas doCongresso Nacional.

115 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL: Ocorrendoconflito entre normas federais e estaduais, versando temaespecífico submetido à competência concorrente, determinaa Constituição que deve prevalecer

(A) a regra estadual, visto que a autonomia dos Estados é o ponto de partida da ordem federativa.

(B)a norma federal, visto que a competência estadual é

remanescente, não podendo excluir nenhuma lei de âmbitosuperior.

(C) a norma mais recente, visto que sendo a competênciaconcorrente e igual, resolve-se o conflito pelas regras dedireito intertemporal.

(D) a norma federal geral superveniente, visto que estasuspende a eficácia da norma estadual que a contrarie.

(E)a norma federal, visto que a competência da União paralegislar sobre normas gerais exclui a competência dosEstados.

116 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL: A entidadeda Administração Pública que abrir um concurso para



datilógrafos do sexo feminino, para preencher cargo vago emuma penitenciária de mulheres, pratica ato

(A) ilegal, por vulnerar o princípio da isonomia.

(B)nulo, visto que a jurisprudência dominante em nossosTribunais não admite quaisquer restrições à livreacessibilidade aos cargos públicos.

(C) anulável, dependendo da arguição de interessado que possa provar a procedência da distinção.

(D) legal, uma vez que o princípio da razoabilidade admitecertas restrições tendo em vista as atribuições e condições de

exercício do cargo.(E)legal, visto que o Poder Público tem a faculdadediscricionária de fixar, no edital, condições respeitantes àdesigualdade física, moral e intelectual dos candidatos àfunção pública.

117 – (MARE/GESTOR GOVERNAMENTAL: Em matériade controle de constitucionalidade em abstrato de atosnormativos impugnados em face da Carta da República, aConstituição determina que

(A) cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta deinconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ouestadual.

(B)se deve entrar com representação deinconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça doEstado.(C) é inadmissível, em face da lei em tese, o controleconcentrado, mediante ação direta.

(D) cabe apenas o controle difuso.



(E)cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar a açãodeclaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal, estadual ou municipal.

118 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL: Em relação aoEstado brasileiro, julgue os itens abaixo:

1) O Brasil é uma república federativa, de modo que oscomponentes da federação, notadamente os estados-membros, detêm e exercem soberania.

2) A adoção, pelo Brasil, do princípio republicano em lugar do monárquico produz conseqüências no ordenamento

jurídico, tais como a necessidade de meios de legitimação popular dos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo e a periodicidade das eleições.

3) Não há, no sistema constitucional brasileiro, uma rigorosadivisão de poderes; as funções estatais é que são atribuídas adiferentes ramos do poder estatal, e de modo não-exclusivo.

4) O princípio que repousa sob a noção de Estado de direito

é o da legalidade.5) No Estado democrático de direito, a lei tem não só o papelde limitar a ação estatal como também a função detransformação da sociedade.

119 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL: O constituintefez opção muito clara por Constituição abrangente.Rejeitou achamada constituição sintética, que é constituição negativa,

porque construtora apenas de liberdade-negativa ouliberdade-impedimento, oposta à autoridade, modelo deconstituição que, às vezes, se chama de constituição-garantia(ou constituição-quadro).A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como



mera garantia do existente ou como simples garantia dasliberdades negativas ou liberdades-limites.Assumiu ela acaracterística de constituição-dirigente, enquanto define fins

e programa de ação futura, menos no sentido socialista doque no que de uma orientação social democrática, imperfeita,reconheça-se.Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seucompromisso com a garantia das conquistas liberais e comum plano de evolução política de conteúdo social, nemsempre mantém linha de coerência doutrinária firme.Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto sejacumprida.E aí está o drama de toda constituição dinâmica:

ser cumprida.José Afonso da Silva. Informações ao leitor. In Curso dedireito constitucional positivo.São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações).

Com o auxílio do texto e da teoria da constituição, julgue ositens seguintes.

1) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno daexpansão do objeto das constituições, que têm passado atratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal.Considerando aclassificação das normas constitucionais em formais emateriais, é correto afirmar que as normas concernentes àsfinalidades do Estado são apenas formalmenteconstitucionais.

2) As normas constitucionais, do ponto de vista formal,caracterizam-se por cuidar de temas como a organização doEstado e os direitos fundamentais.

3) As normas constitucionais que consagram os direitosfundamentais consubstanciam elementos limitativos das



constituições, porquanto restrigem a ação dos poderesestatais.

4) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a

possibilidade de sua própria transformação, disciplinando osmodos por meio dos quais sua reforma pode ocorrer; acercada reforma constitucional, a doutrina á pacífica no sentido deque limitam a ação do poder constituinte derivado apenas asrestrições expressas no texto constitucional.

5) Assim como os demais produtos do processo legislativo,as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de

constitucionalidade, tanto formal quanto material; emconsequência, poderá ser julgada inconstitucional a emendaà constituição que careça de sanção presidencial.

120 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL/ O princípio dasupremacia requer que todas as situações jurídicas seconformem com os princípios e preceitos daConstituição.Essa conformidade com os ditames

constitucionais, agora, não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a constituição.Exige mais, poisomitir a aplicação de normas constitucionais, quando aConstituição assim a determina, também constitui condutainconstitucional.

José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo.São Paulo, Malheiros, 14ª ed. p.50,

Com o auxílio do texto, julgue os seguintes itens.1) A Constituição de 1988 estabelece mecanismos derepressão da inconstitucionalidade causada apenas por ação,não por omissão.



2) Só nos atos legislativos há inconstitucionalidadecontrolável judicialmente.

3) Ocorre inconstitucionalidade se a norma jurídica

hierarquicamente inferior mostra-se incompatível com aConstituição.

4) A inconstitucionalidade das normas pode dar-se sob osângulos formal e material.

5) Nos países que reconhecem a inconstitucionalidade por omissão, esta ocorre, por exemplo, quando o legislador impede o gozo de algum direito inscrito na constituição, por

sua inércia em regulamentá-lo.121 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Acerca da teoriadas constituições, julgue os itens seguintes.

1) Diz-se outorgada a constituição que surge sem a participação popular.

2) A vigente Constituição da República, promulgada em1988, prevê os respectivos mecanismos de modificação por meio de emendas, podendo ser classificada, por esse motivo,como uma constituição flexível.

3) Considerando a classificação das normas constitucionaisem formais e materiais, seriam dessa última categoriasobretudo as normas concernentes à estrutura e àorganização do Estado, à regulação do exercício do poder eaos direitos fundamentais.Desse ângulo, outras normas,

ainda que inseridas no corpo da Constituição escrita, seriamconstitucionais tão-somente do ponto de vista formal.

4) Conhece-se como constituição-dirigente aquela queatribui ao legislador ordinário, isto é, infraconstitucional, amissão de dirigir os rumos do Estado e da sociedade.



5) A Supremacia material e formal das normasconstitucionais é atributo presente tanto nas constituiçõesrígidas quanto nas flexíveis.

122 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL O poder dereforma jamais atingirá, portanto, a eminência representada pela ilimitação da atividade constituinte.Chamemo-lo um“poder constituinte constituído”, como faz Sánchez Agesta;“poder constituinte derivado”, conforme Garcia Pelayo; ou“poder constituinte instituído”, segundo Georges Burdeau;devemos encará-lo, nas palavras de Pontes de Miranda,como uma “atividade constituidora diferida” ou um “poder constituinte de segundo grau”.

Nelson de Souza Sampaio.O poder de reformaconstitucional.Salvador, Progresso, p.42-3, 1954.

Com o auxílio do texto, julgue os itens que se seguem,relativos ao poder constituinte.

1) Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder

constituinte não-sujeito a qualquer limitação.2) Quanto ao poder constituinte derivado, este encontralimitações impostas pelo poder constituinte originário.

3) Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordenstemporal, circunstancial e material.

4) Na Constituição brasileira, as limitações à reformaconstitucional conhecidas como cláusulas pétreas proíbem

apenas emendas que extirpem, por inteiro, a forma federativade Estado, a separação dos poderes e os direitos e garantiasindividuais.

5) Se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) quevise estabelecer a nomeação, pelo Presidente da República,



dos governadores dos estados federados seguir as normasconstitucionais e regimentais aplicáveis ao processo detramitação das PECs, nenhum óbice jurídico haverá à sua

promulgação e entrada em vigor.123 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Os parlamentares brasileiros, como sabemos, têm a atribuição legítima demodificar a Constituição, nos casos permitidos, com amaioria qualificada de três quintos.Quando os três quintosnão são obtidos, isso significa simplesmente que não hádecisão a respeito de reforma constitucional.De modo algumse podem daí inferir falhas no desempenho legislativo quevenham a exigir formatos não-ordinários [para as votaçõesde propostas de emenda à Constituição].

Se fosse o caso de apelar para qualquer mecanismoconstituinte, que critérios deveríamos adotar para decidir oque deve e o que não deve ser submetido a tal dinâmicaextraordinária?

A discussão carece de sentido.As chances de uma reforma política funda, que modifique o núcleo do sistema eleitoral ediminua as margens de liberdade dos parlamentares, sãomuito reduzidos, quer se trate de um Congresso constituinteou do Congresso tal como existe.Essa necessidade demudança pode estar presente no mapa privado de preferências da maioria dos parlamentares.Mas isso tem pouco a ver com seu comportamento em votações.

Renato Lessa. Entre o fato e o limite. In: Folha de São Paulo,

Com o auxílio do texto, julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo.



1) Os únicos legitimados a apresentar proposta de emenda àConstituição são os membros do Congresso Nacional.

2) Supondo que haja sido rejeitada uma proposta de emenda

à Constituição abolindo o segundo turno nas eleições paracargos executivos no país, somente na sessão legislativaseguinte nova proposta com a mesma matéria poderá ser apresentada.

3) Se o Presidente da República decretar intervenção federalem um estado-membro, isso terá como efeito colateralimpedir a promulgação de qualquer proposta de emenda à

Constituição em trâmite no Congresso Nacional.4) A proposta de emenda à Constituição de iniciativa dedeputado federal é votada apenas no Senado Federal;inversamente, a de iniciativa de senador é votada apenas naCâmara dos Deputados.Em ambos os casos, exige-se oquorum de três quintos para a aprovação da proposta.

5) Considerando que a Constituição da República confere

autonomia administrativa e financeira a cada um dos Poderese define-lhes as competências, suponha uma proposta deemenda à Constituição que pretenda atribuir ao Poder Executivo as competências do Senado Federal, extinguindo-se esse órgão, mas mantendo a Câmara dos Deputados.À luzdas normas constitucionais, essa proposta poderia tramitar regularmente no Congresso Nacional, mas, se viesse a ser aprovado, deveria ser vetada pelo Presidente da República.

124 – (CESPE/AUDITOR DO TCU: O Estado Federalconsiste em uma descentralização política,

1) caracterizada pela autonomia – decorrente de lei federal – dos estados-membros.



2) caracterizada pela existência do poder constituintederivado, de que são investidos os estados-membros, e emfunção do qual estes editam suas próprias constituições.

3) caracterizada pela capacidade administrativa das unidadesque promovem a desconcentração do poder.

4) caracterizada pela repartição de competências entre asunidades federadas – repartição essa que, na ConstituiçãoBrasileira, está erigida como cláusula pétrea.

5) em que a rigidez constitucional e o controle daconstitucionalidade são necessários à sua mantença.

125 – (CESPE/AUDITOR DO TCU: Em relação àsupremacia constitucional, julgue os itens abaixo.

1) Não há supremacia formal da Constituição costumeira emrelação às demais leis do mesmo ordenamento jurídico.

2) A supremacia constitucional pode ser visualizada, do ponto de vista jurídico, como supremacia formal.

3) A Constituição Brasileira vigente não é revestida desupremacia, haja vista proclamar que todo o poder emana do povo, sendo este, então, supremo perante o ordenamento jurídico do Brasil.

4) O princípio da supremacia da Constituição é a primordialconseqüência da rigidez constitucional.

5) Considerando que a Constituição de um Estado moderno

objetiva organizar o próprio poder, pode-se concluir que, àluz da supremacia constitucional, a Carta Política Brasileiradelimita e regula o poder constituinte originário.

126 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA Acerca das normasconstitucionais, julgue os itens seguintes.



1) A rigidez das normas constitucionais decorre dosmecanismos diferenciados, previstos para sua modificação,em relação aos das demais normas jurídicas.

2) Considera-se que a constituição encontra-se no nível maisimportante do ordenamento jurídico e dá validade a todas assuas normas; exatamente por isso, a normainfraconstitucional que contravier à constituição deverá ser privada de efeitos.

3) Apenas as normas das constituições escritas possuemsupremacia.

4) A Constituição brasileira em vigor é flexível, em razão dagrande quantidade de temas que disciplina.

5) O regime jurídico brasileiro não aceita o princípio dasupremacia da Constituição.

127 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA: O poder constituinte

1) originário está sujeito, juridicamente, a limitaçõesoriundas das normas subsistentes da ordem constitucionalanterior.2) derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno,a certas limitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.

3) instituído não pode produzir emenda constitucional navigência de intervenção federal.

4) derivado não pode abolir nenhum direito previsto naConstituição de 1988.

5) originário condicionou a aprovação de emendasconstitucionais a um determinado quórum especial e àsanção do Presidente da República; faltando um dessesrequisitos, a proposta de emenda não entrará em vigor.



128 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL Acerca docontrole de constitucionalidade, julgue os itens que seseguem.

1)O controle de constitucionalidade é instrumento deautopreservação das constituições, estando integralmente presente tanto nas de tipo rígida quanto nas flexíveis.

2)No Brasil, convivem o controle judicial difuso e o controle judicial concentrado de constitucionalidade, havendo entreeles diferenças relativas aos efeitos da decisão judicial, aoslegitimados para promover o controle, ao processo e aos

órgãos competentes para realizá-lo.3)Em razão de a Constituição brasileira haver adotadomecanismos de controle judicial difuso deconstitucionalidade, qualquer órgão judicial, monocrático oucolegiado, inclusive os órgãos fracionários dos tribunais, pode declarar, em qualquer julgamento, a incompatibilidadede determinada norma jurídica com a Constituição.

4)Mesmo a decisão proferida no controle judicial difuso deconstitucionalidade pode vir a produzir efeitos erga omnes.

5)A intervenção federal também pode funcionar comomecanismo de controle de constitucionalidade.

129 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL: Acerca dosdireitos fundamentais, julgue os itens seguintes.

1)Considere a seguinte situação: Marcelo é Delegado de

Polícia Federal e, em operação de rotina, prende Bruno emflagrante delito de tráfico internacional ilícito de substânciaentorpecente.Na carceragem da Superintendência Regionaldo Departamento de Polícia Federal (SR/DPF), Marcelo põe-se a ameaçar Bruno, caso ele não confesse o nome dos



demais integrantes de sua quadrilha.Diz-lhe, por exemplo,que “você não terá sossego” enquanto não os apontar, que”você e sua família poderão arrepender-se” se não

colaborarem com a ação policial e que “você não sabe comquem está lidando”, e que ele, por ser traficante de drogas,“não é ser humano”, entre outras bravatas.Marcelo, noentanto, embora repita essas afirmações várias vezes a cadadia, durante a prisão de Bruno, preserva-lhe a integridadefísica.Na situação apresentada, Marcelo não chegou aultrapassar os limites do que preceitua a Constituição.

2)A Constituição brasileira protege o direito à vida, e nãotolera, em circunstância alguma, a pena de morte.

3)Considere a seguinte situação: Cláudia é namorada de Luíse recebe uma carta endereçada a ele.Por ser muito curiosa,Cláudia não resiste e abre a carta. Na situação descrita, alémde haver praticado o delito de violação de correspondência,Cláudia feriu norma constitucional.

4)Considera a seguinte situação: Antônio e Pedro sãohomossexuais e vivem na mesma casa, que foi adquiridacom o resultado do trabalho de ambos e está em nomedeles.Os dois são maiores, capazes e economicamenteindependentes.Na situação descrita, postas de lado possíveisdiscussões religiosas, culturais e morais, Antônio e Pedro, juridicamente, têm direito à proteção constitucional de seumodo de vida.

5)Considere a seguinte situação: a assembléia legislativa deum estado da federação aprovou lei, que veio a ser sancionada pelo governador, criando o título de Benfeitor doEstado, a ser outorgado por ato do chefe do Poder Executivoe que conferiria ao respectivo portador certas vantagens e



privilégios, como alíquotas tributárias reduzidas e pontosadicionais em concursos públicos e licitações.Na situaçãodescrita, a despeito da aparente ofensa ao princípio da

igualdade, esta, na verdade, não foi ferido, porquanto aConstituição Federal consagra a igualdade perante a lei, queé dirigida aos aplicadores da lei, mas não a igualdade na lei,direcionada ao legislador.

130 – (CESPE/DEL. POLÍCIA FEDERAL: Com relação aosdireitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)Os direitos políticos compreendem as faculdades de votar

e de ser votado e nelas esgotam-se.(2)O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os brasileiros alfabetizados e maiores de dezoito anos.

(3)O sufrágio no Brasil possui índole capacitária e censitária.

(4)No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem,necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor éelegível.

(5)Inelegibilidade é diferente de inalistabilidade, que, por sua vez, é diferente de incompatibilidade.

131 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Dispõe o art. 102,I, a, da Constituição da República de 1988:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atonormativo federal ou estadual e a ação declaratória deconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”



À vista desse dispositivo e considerando as regras acerca docontrole de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

1)No Brasil, só o Supremo Tribunal Federal exerce o

controle de constitucionalidade.2)No Brasil, só a ação direta de inconstitucionalidade e aação declaratória de constitucionalidade prestam-se àrealização do controle de constitucionalidade.

3)Além da constitucionalidade das leis e dos atos normativosfederais e estaduais, o Poder Judiciário pode também efetuar controle de constitucionalidade de atos administrativos.

4)A ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizadaapenas por certos sujeitos a que a constituição da Repúblicaexpressamente deu legitimidade para tanto.

5)As emendas constitucionais não são passíveis de controlede constitucionalidade, por serem normas que passam aintegrar a própria Constituição.

132 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL Considerando asnormas constitucionais que regem os direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

(1)A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitosfundamentais explicitamente indicados no próprio textoconstitucional.

(2)Se Pedro é Agente de Polícia Federal e, juntamente comoutros colegas, está de posse de um mandado de prisão,expedido pelo Juiz Federal competente, contra Marcelo, por este haver participado de tráfico internacional deentorpecentes, e se Marcelo é encontrado, à noite, pelaequipe policial no barraco em que mora, e não consente naentrada dos policiais, e nem aceita entregar-se, então Pedro



poderá ingressar na residência de Marcelo e efetuar a prisãoimediatamente.

(3)Considere a seguinte situação: Suzana é Agente de Polícia

Federal e comanda uma equipe organizada para investigar eeventualmente prender em flagrante Antônio, um importanteservidor público federal, suspeito de exigir propina.Com base em escuta autorizada judicialmente, e com acolaboração de Sandro, empresário vítima das exigênciasilegais de Antônio, a equipe acompanha o empresário a umareunião marcada por Antônio na casa deste, no período danoite.Logo após a chegada de Sandro, Antônio anuncia que,se aquele não lhe pagar a quantia de R$ 50.000,00, seráimpedido de participar em licitações na administração pública federal pelo prazo de dois anos.Nesse momento, emque se consumou o crime de concussão, a equipe invadiu acasa de Antônio e o prendeu em estado de flagrância,embora fosse noite.É correto afirmar que, na situaçãoapresentada, a equipe agiu corretamente.

(4)Se Carlos, suspeito de participar de tráfico de armas naregião de fronteira internacional do Brasil e, por isso,investigado pela Polícia Federal, embora sem antecedentescriminais, um dia, transitando em uma cidade brasileiradessa região, foi abordado por uma equipe comandada peloAgente de Polícia Federal Augusto, que, apenas em razãodas suspeitas pendentes sobre ele, o deteve para maiores

averiguações, então, nessas circunstâncias, Augusto agiuinconstitucionalmente.

(5)O indivíduo que sofrer ato ilegal de agente público contrao direito líquido e certo de locomoção pode recorrer aoPoder Judiciário, por meio de mandado de segurança, contra



a ilegalidade, sem prejuízo da ação penal que poderá vir a ser instaurada, caso se configurar o crime de abuso deautoridade.

133 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Ainda acerca dosdireitos fundamentais na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

(1)Se Patrícia foi presa em flagrante pelo crime dedescaminho, em detrimento dos interesses da União, e, aochegar à Superintendência Regional do Departamento dePolícia Federal para ser autuada, apresentou cédula de

identidade regularmente expedida, Júlio, o Delegado dePolícia Federal que presidia o inquérito policial, para prevenir possíveis e eventuais dúvidas acerca da pessoa daautuada, determinou que fossem coletadas suas impressões papiloscópicas, então Júlio feriu a Constituição.

(2)Considere a seguinte situação: João e Maria firmaram umcontrato de empréstimo, mediante o qual esta emprestou

àquele a importância de R$ 5.000,00, a ser devolvida apósseis meses, sob pena de prisão de João.Após o término do prazo contratual, João tornou-se inadimplente e, a despeitodos prazos de tolerância concedidos pela credora, nãoliquidou o débito.Maria, então, com apoio no instrumentocontratual ajuizou ação contra o devedor impontual,requerendo ordem judicial para que ele fosse preso, até o pagamento da dívida.É correto afirmar que, na situação

apresentada, esse último pedido não pode merecer deferimento.

(3)Considere a seguinte notícia, de autoria do jornalistaLúcio Vaz, divulgada na Folha de S. Paulo, a Câmara dosDeputados pagou o salário de sete jogadores e do supervisor



do time de futebol do Itumbiara Esporte Clube.Todos elesforam contratados por meio do gabinete do deputado ZéGomes da Rocha (PSD – GO), presidente do clube que

confirmou ter contratado os jogadores pelo gabinete e disseque voltará a fazê-lo se for presidente do clube de novo. Emface dessa notícia e partindo da premissa de que éinconstitucional e lesivo ao patrimônio público o pagamentode remuneração, com verba pública, em situação de ofensaaos princípios da finalidade e da moralidade, qualquer cidadão poderia ajuizar, com base na Constituição, mandadode segurança contra os atos do citado parlamentar.

(4)O habeas corpus é cabível não só contra a lesão a certodireito como também se houver apenas ameaça a ele.

(5)A Constituição, por exigência do princípio da segurança jurídica, não permite a retroatividade da lei penal, emhipótese alguma.

134 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Considerando as

normas constitucionais disciplinadoras dos direitos políticos, julgue os itens abaixo.

(1)No Brasil, o alistamento eleitoral e o voto sãoobrigatórios para todos os indivíduos maiores de dezoitoanos.

(2)Todos aqueles que podem votar podem ser votados.

(3)O condenado criminalmente por decisão passada em

julgado não pode votar nem ser votado, enquanto durarem osefeitos da condenação.

(4)A condenação por ato de improbidade administrativaimplica a suspensão dos direitos políticos.



(5)O estrangeiro não pode ser candidato a cargo eletivo noBrasil.

135 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Em relação ao

processo legislativo, julgue os itens que se seguem,(1)É possível a instauração do processo legislativo emvirtude de anteprojeto de lei pelo povo.

(2)Qualquer membro do Congresso Nacional podeapresentar anteprojeto de lei acerca de qualquer matéria.

(3)O Presidente da República pode editar medidas provisórias em casos de relevância e urgência, a seu juízo, as

quais senão forem convertidas em lei em até sessenta diasapós a publicação, perderão eficácia, desde a edição.

(4)A regra, na tramitação de projeto de lei, é a de que o projeto aprovado em uma das casas do Congresso Nacionalserá revisto pela outra e, se aprovada, remetido à sanção presidencial, ou se sofrer rejeição, arquivado. Se a Casarevisora emendar o projeto, este voltará à casa iniciadora.O

Presidente da República poderá vetar o projeto aprovado.(5)Se o Presidente da República receber projeto aprovado pelo Congresso Nacional e não o vetar expressamente em atéquinze dias, seu silêncio terá efeito de sanção.

136 – (CESPE/AG. POLÍCIA FEDERAL: Em relação aoPoder Executivo, na Constituição em vigor, julgue os itens aseguir.

(1)A eleição do Presidente da República dá-se pelo sistema proporcional.

(2)No Brasil, o Presidente da República é, simultaneamente,chefe de Estado e de Governo.



(3)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público considera-se eleito o Presidente da República que,registrado por partido político, obtivesse maioria absoluta de

votos, excluídos do cômputo os brancos e nulos.(4)Até a publicação do edital que rege o presente concurso público, a eleição do Presidente da República ocorria,necessariamente, mediante dois turnos de votação.

(5)Entre as atribuições do Presidente da República está a deexpedir decretos, os quais, no entanto, devem limitar-se à fielexecução das leis.

137 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF: O controle deconstitucionalidade

(1)pode ser preventivo ou repressivo, no Brasil.

(2)pode ser concentrado ou difuso, no Brasil.

(3)na modalidade difusa, quanto assim admitido peloordenamento jurídico de um país, significa a possibilidade deque qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, reconheçaa inconstitucionalidade de uma norma jurídica necessária àsolução de um conflito e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao caso concreto.

(4)exercido, no Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) produz sempre efeito contra todos (erga omnes), inclusivecontra aqueles, portanto, que não foram parte do processogerador de inconstitucionalidade.

(5)é tarefa exclusiva do Poder Judiciário, no Brasil.138 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF: À luz das normasconstitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue ositens que se seguem.



(1)Sabendo que o Regime Jurídico Único dos ServidoresCivis da União – RJU estabelece os deveres do servidor público e as sanções aplicáveis em caso de inobservância

deles, a saber: advertência, suspensão, demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo oufunção comissionada, e supondo que o Presidente daRepública, no exercício do poder regulamentar de que dispõecomo chefe da administração pública federal, resolva criar mais uma modalidade de sanção: a disponibilidade semremuneração, é correto afirmar que ele poderia fazê-lo semafronta à Constituição, desde que baixasse o competente

decreto.(2)A Constituição estabelece que os direitos e garantiasfundamentais nela previstos têm seu gozo sujeito àregulamentação, por lei, de cada um deles.

(3)No interesse da investigação criminal, a Constituiçãoadmite que o preso fique incomunicável por um prazorazoável, até que seja interrogado, somente após o que teráamplo direito de se entrevistar com seu advogado.(4)A Constituição prevê que ninguém será levado à prisão ounela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, comou sem fiança. No entanto, o cidadão pode ser recolhido à prisão, em certos casos, antes mesmo de ser condenado por sentença criminal transitada em julgado.

(5)Considere a seguinte situação: Carlos é adepto radical deum movimento pacifista-anárquico, sendo, por isso,contrário até à existência do Estado. Não concorda, também, pela mesma razão, com a imposição compulsória denenhuma dever jurídico às pessoas, como o pagamento deimpostos, o serviço militar obrigatório e as prestações



alternativas previstas na lei em lugar deste. Carlos, por suaatitude, refugiou-se com a família em uma praiadistante.Conforme a situação apresentada, se mantiver a

recusa ao cumprimento das obrigações a todos impostas edas prestações alternativas previstas em lei, Carlos poderáser privado de direitos, mesmo estando fundamentado emconvicções filosóficas e políticas.

139 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF: Imagine que osmeios de comunicação hajam realizado ampla cobertura jornalística acerca de Guilherme, cidadão brasileiro suspeitode haver posto um artefato explosivo em um avião decarreira, apontando-o como efetivo responsável pelo ato quecausou o pouso forçado da aeronave, com lesões corporaisem dezenas de passageiros e duas mortes. Todas as notícias basearam-se nas apaixonadas declarações que Luís,Delegado de Polícia Federal, fez em público, afirmando suaconvicção pessoal quanto à culpabilidade de Guilherme, emrazão dos indícios de que dispunha até aquele

momento.Guilherme, devido ao intenso burburinho que seformou em torno de sua pessoa, entrou em depressão, foidemitido e seus filhos sofreram o repúdio dos colegas deescola.Alguns meses depois, quando a imprensa já deixarade comentar o assunto, o inquérito policial chegou a termo eo delegado responsável, Luís, apontou como verdadeiroculpado no relatório final, Antônio, outro passageiro do

avião, que, aliás, confessou o crime.Antônio foi denunciado pelo Ministério Público Federal e acabou condenado pelodelito. Tendo em conta a situação acima e as normasconstitucionais relativas aos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens seguintes.



(1)Não caberia indenização a Guilherme, por parte dosmeios de comunicação, porquanto a Constituição consagra aliberdade de manifestação do pensamento.

(2)Uma vez que a autoridade policial responsável pelainvestigação formasse sua íntima convicção acerca daculpabilidade de Guilherme, caberia a este provar a própriainocência.

(3)Se Antônio, no processo penal, se recusasse, perante aautoridade judicial, a fazer qualquer declaração, seu silênciodeporia contra si e poderia redundar em condenação.

(4)Sabendo que a competência para julgar o crime é, em princípio, da Justiça Federal, nenhuma nulidade haveria seAntônio fosse denunciado, processado e condenado pelaJustiça Comum, desde que, nesta, lhe fosse facultado o plenoexercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, comos meios e recursos a ela inerentes.

(5)Se ficasse provado somente depois de ser condenado e ter

cumprido a pena que, na realidade, Antônio não foraresponsável pelo delito, ele poderia pleitear indenização doEstado pela prisão decorrente de erro judiciário.

140 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/PF PROCURADOR PEDE EXPLICAÇÃO – Laudos levantam dúvidas quanto àculpa do professor. São Paulo – O Procurador da RepúblicaPedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o

professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela PolíciaFederal como autor do atentado à bomba no avião da TAM,enquanto não forem esclarecidas as divergências existentesnos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.Ele disseque o Ministério Público Federal vai chamar os peritos paraque eles expliquem os laudos ou então vai requerer



investigações complementares, que poderiam ser condensadas num novo laudo.As dúvidas foram levantadas pelo diretor do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia

Civil de São Paulo, Osvaldo Negrini. Jornal do Brasil,.Em face da situação apresentada e considerando as normasconstitucionais que dispõem acerca dos direitosfundamentais, julgue os seguintes itens.

(1)Casos como o referido no trecho do jornal (atentado à bomba contra avião), considerados como terrorismo, são passíveis de pena de morte, segundo exceção prevista na

Constituição.(2)Caso o Procurador da República recebesse daSuperintendência Regional do Departamento de PolíciaFederal o inquérito concluído e se quedasse inerte, nadafazendo no prazo legal, caberia ação penal movida por qualquer cidadão, ainda que o crime fosse de ação penal deiniciativa pública.

(3)Se o Procurador da República oferecesse denúncia contrao suspeito apontado pelo inquérito policial e aquela fosserecebida – dando início, assim, ao processo da ação penal -,caberia ao juiz competente determinar a imediata inscriçãodo nome do denunciado no chamado rol dos culpados.

(4)Considere a seguinte situação: Cláudio, um Agente dePolícia Federal, obteve informação de que o suspeito, em

liberdade, estaria preparando um novo atentado.Em razãodisso e para evitar qualquer demora, Cláudio realizou umaescuta não-autorizada no telefone do suspeito, conseguindofartos elementos de sua culpabilidade, tanto do atentadoanterior quanto dos planos do segundo.Nada obstante, osuspeito consegue levar seu plano adiante e derruba um novo



avião.Conforme a situação apresentada, é correto afirmar que Cláudio não poderá utilizar as gravações que fez parainstruir a ação penal decorrente do inquérito – até porque, se

o fizer, poderá provocar a anulação de todo o processo.(5)Considere a seguinte situação: O suspeito de um crime domesmo tipo do que foi objeto da notícia jornalística causou aqueda de um avião, acarretando a morte de centenas de passageiros.Ele perdeu o vôo e foi preso.Na carceragem doDPF, foi posto em uma cela coletiva, vindo a sofrer graveespancamento por parte dos demais presos, revoltados com amaldade daquele ato.Na situação apresentada, o suspeito poderia processar a União pelo desrespeito à sua integridadefísica e, dependendo da situação, os policiais responsáveis por ela.

141 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/ Levando em conta asnormas constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgueos itens abaixo.

(1)Ao lado da função legislativa propriamente dita, isto é, de produção de normas gerais, o Poder Legislativo tem tambémfunções fiscalizadoras e de controle.

(2)No Brasil, o Poder Legislativo da União é bicameralista.Nos estados-membros, no Distrito Federal enos Municípios, diferentemente, é unicameralista.

(3)O Congresso Nacional, eventualmente, possui atribuições

de julgamento, agindo à semelhança do Poder Judiciário.(4)O Poder Legislativo detém certas atribuições meramentedeliberativas, nas quais decide acerca de certos atos, massem produzir normas jurídicas.



(5)Estritamente com base na Constituição, o Congresso Nacional pode convocar qualquer pessoa para prestar informações acerca de assunto previamente determinado.

142 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA/ Ainda com relação aoPoder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

(1)A finalidade constitucional, tanto da Câmara dosDeputados quanto do Senado Federal, é exclusivamente arepresentação do povo brasileiro.

(2)Os territórios federais são considerados autarquiasterritoriais da União. Por essa razão, não têm autonomia

política e, em conseqüência, não elegem representantes àCâmara dos Deputados nem ao Senado Federal.

(3)Apesar de a Constituição assegurar a participação popular no processo legislativo, inclusive na fase de iniciativa, não équalquer cidadão que pode dar início a ele.

(4)As leis complementares diferem das ordinárias porque,quanto à matéria, a Constituição estabelece quando é o caso

de uma e quando é o de outra.Ademais, o quorum deaprovação é diverso para cada uma dessas espécies.

(5)Com base em delegação de competência do Congresso Nacional, o Presidente da República pode editar leis acercade certas matérias.

143 – (CESPE/PAPILOSCOPISTA Com relação ao Poder Executivo na Constituição vigente, julgue os itens seguintes.

(1)O mandato do Presidente da República é de quatro anos.(2)Ocorrendo impedimento do Presidente da República, esteserá substituído pelo Vice-Presidente.Se o impedimento for de ambos, serão convocados, sucessivamente, ao exercício



da Presidência, os presidentes da Câmara dos Deputados, doSenado Federal e do STF.

(3)Tanto no presidencialismo quanto no parlamentarismo,

em se tratando de uma república, coincidem as pessoas dochefe de Estado e do chefe de governo.

(4)O Presidente da República, no Brasil, não tem funções próprias apenas do Poder Executivo.

(5)Compete ao Presidente da República sancionar e fazer publicar as leis.Apesar disso, existem certos atos legislativosdo Congresso Nacional que prescindem da sanção

presidencial.144 – (ESAF/AFC: Assinale a assertiva correta:

(a)Nos termos da Constituição, qualquer órgão fracionáriodo Tribunal dispõe de competência para declarar ainconstitucionalidade incidental de uma dada norma.

(b)A decisão que reconhece a inconstitucionalidade da lei, proferida pelo juiz de primeiro grau em ação civil pública, édotada de eficácia erga omnes.(c)A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal emação direta de inconstitucionalidade e no mandado deinjunção não tem qualquer efeito jurídico.

(d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, odireito pré-constitucional não pode ter a sua legitimidadeaferida em processo de controle abstrato de normas.

(e)O ato de caráter regulamentar pode ser objeto deimpugnação em ação direta de inconstitucionalidade.

145 – (ESAF/AFC Assinale a assertiva correta:



(a)A Constituição Federal não reconhece o princípio daigualdade entre os Estados como postulado fundamental dasrelações internacionais.

(b)A erradicação da pobreza não integra o elenco deobjetivos fundamentais explicitados na Constituição brasileira.

(c)A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, asolução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo políticoconstituem, na expressão da Constituição, postulados queregem as relações internacionais do Brasil.

(d)A opção da Constituição de 1988 por uma democraciarepresentativa exclui qualquer participação direta do povonas decisões fundamentais.

(e)Embora aberta à cooperação internacional, a Constituição brasileira não contém qualquer referência à cooperação ouintegração com a América Latina.

146 – (ESAF/AFC: Assinale a assertiva correta:

(a)No âmbito de sua autonomia, podem os Estados-membrosinstituir Corte Constitucional destinada a apreciar ação diretade inconstitucionalidade proposta contra ato normativoestadual ou municipal em face da Constituição estadual.

(b)O ordenamento constitucional brasileiro não permite queos Estados-membros adotem um modelo parlamentar degoverno.

(c)Os Estados-membros não estão obrigados a observar o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos estaduais.

(d)A representação interventiva, nos casos de ofensa aoschamados “princípios sensíveis”, pode ser proposta, no plano



federal, pelo Procurador-Geral da República ou peloAdvogado-Geral da União e, no plano estadual, peloProcurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do

Estado.(e)O principio constitucional da obrigatoriedade de licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações nãoafeta as entidades públicas estaduais.

147 – (ESAF/AFC Assinale a assertiva correta:

(a)Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de EmendaConstitucional pode ser vetado pelo Presidente da República.

(b)Os Estados-membros não têm qualquer participação ouiniciativa, direta ou indireta, no processo de Emenda daConstituição Federal.

(c)Os direitos individuais consagrados em Tratadosinternacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte têm hierarquia constitucional e não podem ser alterados por Emenda Constitucional.

(d)Os princípios constitucionais protegidos por cláusula pétrea não podem ser suprimidos por EmendaConstitucional.

(e)A Constituição Federal brasileira pode ser modificadamediante iniciativa popular.

148 – (CESPE/BACEN: A análise dos sistemas jurídicosdemonstra que a lei é, de modo geral, considerada como atocuja elaboração constitui monopólio do Poder Legislativo,salvo no sistema jurídico muçulmano, dominado pelaconcepção teocrática do poder, e no sistema jurídicoafricano, em que as manifestações cíclicas do poder individualizado promovem a substituição da vontade do



órgão legislativo pela vontade do ditador.O Poder Legislativo é a sede da lei formal e da lei material.No primeiro caso, para identificar a fonte da lei no Parlamento e,

no segundo, para indicar o conteúdo da lei, como fazem osordenamentos constitucionais, a exemplo do brasileiro, quediscriminam na Constituição a matéria, vale dizer, oconteúdo da lei.

Raul Machado Horta.Estudos de direito constitucional. BeloHorizonte, Del Rey, (com adaptações).

De acordo com o texto e com as normas constitucionais

aplicáveis ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.(1)No Brasil, o Poder Legislativo é organizado bicameralmente.

(2)Desde que obedecidas, quanto ao aspecto procedimental,as normas constitucionais e regimentais que disciplinam, no processo legislativo, a tramitação de um anteprojetos de lei,o Poder Legislativo federal pode editar lei ordinária acerca

de qualquer matéria.(3)Segundo a concepção teórica da estrutura do Poder Legislativo federal, a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado Federal, os estados componentes daFederação e o Distrito Federal – assim, todos eles,independentemente de população, têm o mesmo número derepresentantes no Senado.

(4)Embora a produção de normas gerais seja função precípuado Poder Legislativo e não do Poder Executivo nem doPoder Judiciário, existem matérias que só podem ser reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República.



(5)Além das funções tipicamente legislativas e dasinvestigações conduzidas pelas comissões parlamentares deinquérito, cabem ao Poder Legislativo outras atribuições,

como fiscalização e controle – inclusive por meio doTribunal de Contas da União (TCU).

149 – (CESPE/FISCAL/INSS Nos capítulos LX e LXIV deEsaú e Jacó, Machado de Assis traça o ambiente de perplexidade e de surpresa com que o povo recebeu a notíciada proclamação da República.

Quando Aires saiu do Passeio Público, suspeitava alguma

coisa, e seguiu até o Largo da Carioca.Poucas palavras esumidas, gente parada, caras espantadas, vultos quearrepiavam caminho, mas nenhuma notícia clara nemcompleta.

(...)

Aires quis aquietar-lhe o coração.Nada se mudaria; o regime,sim, era possível, mas também se muda de roupa sem trocar

de pele.Comércio é preciso.Os bancos são indispensáveis.Nosábado, ou quando muito na segunda-feira, tudo voltaria aoque era na véspera, menos a constituição.

A ironia do texto não impede que sejam tecidas algumasconsiderações sobre conseqüências jurídicas e políticas daforma de governo republicana, bem como acerca da naturezadas constituições e do poder constituinte.Com relação a esses

temas, julgue os itens abaixo:(1)Conforme a doutrina moderna, em uma república,idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatosrenováveis periodicamente.



(2)A constituição que se segue a um movimentorevolucionário que conquista o poder, com ruptura da ordem jurídica anterior, é tida como obra do poder constituinte

originário.(3)Uma constituição que se origina de órgão constituintecomposto de representantes do povo denomina-seconstituição outorgada.

(4)Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências

formais do que o empregado para a elaboração de leisordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas.

(5)Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa ser por crimes comuns.

150 – (CESPE/FISCAL/INSS: O direito de ampla defesa,

juntamente com o princípio do devido processo legal, égarantido pela Constituição brasileira.Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.

(1)A garantia da ampla defesa não é incompatível com afixação de prazos para a apresentação de provas e recursosno âmbito administrativo.

(2)Por força da garantia da ampla defesa, todas as provas

requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridadeque preside o processo contra ele aberto.

(3)Não ofende o princípio do devido processo legal nem agarantia da ampla defesa e suspensão imediata do pagamentode benefício devido pela previdência a seu segurado, tão



logo a administração receba evidências de fraude naconcessão do benefício, contanto que, pelo menos antes dacassação definitiva do benefício, o segurado tenha a

oportunidade de apresentar as suas razões.(4)Não ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal, sem a presença do acusado, se este,intimado à audiência, a ela não comparecer sem motivo justificado.

(5)As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos

administrativos ou judiciais em que alguém se acha nacondição de acusado de infração administrativa ou criminal.

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DIREITO CONSTITUCIONAL – 151 A 200

151 – (CESPE/FISCAL/INSS: A respeito dos direitosfundamentais da Constituição de 1988, julgue os itensseguintes.

(1)Considere que, em uma investigação criminal, realizadasem autorização judicial, foi feita a gravação decomunicações telefônicas de J. Silva e que, no entanto, nãose apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste;mas as gravações revelaram fato que poderiam, em tese,ensejar a aplicação de sanções administrativas a ele.Nessasituação a administração não poderá punir J. Silva com baseexclusivamente nos fatos tornados conhecidos pela gravaçãorealizada.



(2)Sabendo que, segundo a Constituição, é livre o exercíciode qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas asqualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto

concluir que enquanto não sejam definidas por lei asqualificações necessárias para o desempenho de certaatividade profissional, ela não poderá ser exercida.

(3)Qualquer indivíduo, desde que brasileiro, é parte legítima para ajuizar ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.

(4)A Constituição não admite penas de caráter perpétuo ou

de trabalhos forçados.(5)Mesmo sabendo que a Constituição estabelece queninguém será considerado culpado até o trânsito em julgadode sentença penal condenatória, não é correto afirmar que oindivíduo somente possa ser legitimamente preso depois detransitada em julgado a sentença condenatória.

152 – (CESPE/FISCAL/INSS: Acerca das emendas à

Constituição, julgue os itens que se seguem.(1)A proposta de emenda à Constituição que disponha sobreregime jurídico dos servidores públicos, importandoaumento de despesa, é da iniciativa exclusiva do Presidenteda República.

(2)A proposta de emenda à Constituição votada e aprovadano Congresso Nacional não é submetida à sanção do

Presidente da República antes de ser promulgada.(3)Uma emenda à Constituição que institua a forma unitáriade Estado é, ela própria, inconstitucional e pode ser assimdeclarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).



(4)No quadro da hierarquia das normas, a emenda àConstituição situa-se no mesmo nível das normas produzidas pelo poder constituinte originário.

(5)O texto constitucional admite expressamente que aConstituição seja emendada por meio de proposta de certonúmero de cidadãos do país.

153 – (CESPE/FISCAL/INSS: Acerca do Poder Judiciário edas funções essenciais à Justiça, julgue os seguintes itens.

(1)Um cidadão de cinqüenta e cinco anos, de reputaçãoilibada, respeitado professor de Direito, que nunca exerceu a

advocacia nem se inscreveu na Ordem dos Advogados doBrasil (OAB), não preenche os requisitos pessoais para ser nomeado Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ),mas preenche os requisitos pessoais para ser indicadoMinistro do STF.

(2)Os membros do Ministério Público são subordinadoshierarquicamente aos Juízes perante os quais atuam.

(3)Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causasdecididas em única instância pelos Tribunais RegionaisFederais, quando a decisão recorrida contrariar lei federal.

(4)O Procurador-Geral da República é a autoridade máximados Ministérios Públicos da União e dos estados.

(5)Considere a seguinte situação: Um segurado do INSSajuizou ação contra essa autarquia em comarca do interior do

seu estado, que não é sede de vara de juízo federal.Ademanda tinha expressivo valor econômico e a sua especialimportância recomendou rápida solução para o litígio.OINSS não possuía procuradores lotados naquelacidade.Nessas condições, agiu corretamente o juiz, ao



nomear o promotor de justiça do local para, em caráter excepcional, atuar como representante judicial da autarquiano caso, e apenas na primeira instância.

154 – (CESPE/FISCAL/INSS: A respeito do sistematributário nacional, julgue os itens abaixo.

(1)Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei oestabeleça, mas há impostos que podem ter a sua alíquotaalterada por ato do Poder Executivo.

(2)Somente a União, por meio de lei complementar, podeinstituir empréstimo compulsório.

(3)A União não pode instituir imposto sobre a renda dosmunicípios; não há, porém, limitação a que um impostofederal incida sobre a renda de autarquias dos municípios.

(4)A União não pode instituir isenções de tributos dacompetência dos estados, do Distrito Federal e dosmunicípios.

(5)Visando proteger o nível de atividade econômica em seuterritório, o estado-membro está constitucionalmenteautorizado a graduar diferentemente as alíquotas dos seustributos, em razão da região de procedência ou de destinodos bens.

155 – (CESPE/FISCAL/INSS Julgue os itens a seguir,relativos a medidas provisórias.

(1)Sabendo que a Emenda Constitucional n. 11, de 1996,estabeleceu que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma dalei, é correto afirmar que o Presidente da República não podeexpedir medida provisória para regular a admissão desses



professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro dasuniversidades.

(2)O Presidente da República pode, legitimamente, reeditar

medida provisória que o Congresso Nacional não tenhaapreciado no prazo de trinta dias da sua edição.

(3)Em casos de especial urgência é possível, por meio demedida provisória, tipificar como crime condutas danosas àsociedade.

(4)Sabendo que a Constituição estabelece que leicomplementar disporá sobre dívida pública externa e interna,

incluída a das autarquias, fundações e demais entidadescontroladas pelo poder público, é correto afirmar que essamesma matéria não pode ser regulada por meio de medida provisória.

(5)A medida provisória não pode regular diferentementeassunto já disciplinado por lei ordinária.

156 – (CESPE/FISCAL/INSS: A idéia da inaplicabilidade da

lei inconstitucional é uma decorrência do princípio dahierarquia das leis (...).Na ordem jurídica interna, aConstituição é a lei suprema, a matriz de todas as outrasmanifestações normativas do Estado. (...)O Parlamento ouCongresso é, no regime constitucional, mero e simplesmandatário, cujos poderes se encontram enumerados noinstrumento formal do mandato, que é a Constituição.Não

lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos emcontradição com os dispositivos constitucionais, porque,assim agindo, estaria excedendo os limites de suacompetência. (...)Todo o ato que lhe for contrário édestituído de valor jurídico.



Lúcio Bittencourt. O controle jurisdicional daconstitucionalidade das leis. Rio de Janeiro, Forense,

.Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da

constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes.(1)Tanto a inconstitucionalidade formal como ainconstitucionalidade material de uma lei geram a suanulidade.

(2)Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ououtro órgão fracionário de tribunal, pode proclamar ainconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado

controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).(3)Mesmo que apenas parte de um artigo de lei sejainconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.

(4)Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas

no processo.(5)No controle difuso, o julgador somente pode proclamar ainconstitucionalidade de uma lei se uma das partes ou oMinistério Público expressamente o requerer.

157 – (CESPE/FISCAL/INSS: A respeito do controleabstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1)Somente o STF exerce o controle abstrato dacompatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadualcom a Constituição Federal.

(2)A decisão do STF em ação direta deinconstitucionalidade, proclamando a inconstitucionalidade



de uma lei, tem eficácia ex nunc, isto é, a lei somente setorna inconstitucional a partir da decisão final da Corte.

(3)A omissão legislativa também pode ensejar a ação direta

de inconstitucionalidade perante o STF.(4)Qualquer partido político pode ajuizar ação direta deinconstitucionalidade no STF contra legitimidade de leifederal.

(5)Declarada, em definitivo, inválida uma lei, pelo STF, emsede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscaldo INSS não poderá autuar uma empresa por

descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.158 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os seguintes itens.

(1)Pela sistemática instituída na Constituição de 1988, aseguridade social é totalmente financiada por recursos provenientes de contribuições sociais dos empregadores edos trabalhadores, não sendo possível que o Congresso Nacional crie outras contribuições para esse fim.

(2)Os membros do Congresso Nacional e das assembléiaslegislativas somente podem responder a processo judicial ouadministrativo, mesmo que de caráter fiscal, em seguida àautorização da casa legislativa a que pertençam.

(3)Mesmo que o Presidente da República vete projeto de lei por entendê-lo inconstitucional, o veto pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em

escrutínio secreto.(4)Não se admite emenda parlamentar em projeto de lei dainiciativa exclusiva do Presidente da República.

(5)As leis complementares não têm a mesma posiçãohierárquica das normas constitucionais que regulam.



159 – (CESPE/FISCAL/INSS: No que tange ao processolegislativo, julgue os seguintes itens.

(1)A circunstância de uma lei complementar ter tratado

exclusivamente de matéria reservada à lei ordinária não atorna formalmente inconstitucional.

(2)A lei complementar que trata exclusivamente de matériareservada à lei ordinária poderá ser revogada por leiordinária superveniente.

(3)Todo e qualquer artigo da Constituição pode ser alterado,desde que mediante emenda constitucional.

(4)Mesmo discordando de um projeto de lei modificador queinclua no Código Civil o seguinte texto: “não é permitido ocondomínio de coisas móveis”, é proibido ao Presidente daRepública vetar somente a palavra “não”.

(5)É inválida a proposta de emenda constitucional que tenha por objeto transformar o Brasil em Estado unitário.

160 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os itens a seguir,relativos ao sistema tributário nacional:(1)O fato de as taxas serem cobradas pela utilização, efetivaou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveisimpõe que sejam graduadas segundo a capacidadeeconômica do usuário.

(2)O caráter não-cumulativo do imposto sobre produtosindustrializados permite a compensação do que for devidocom o montante cobrado a título de imposto sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias.

(3)No sistema constitucional vigente, uma lei pode autorizar um regulamento a descrever fatos geradores de obrigaçõestributárias.



(4)A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito deconfisco dirige-se à União, aos estados, ao Distrito Federal eaos municípios.

(5)O princípio da não-utilização de tributo com efeito deconfisco não se aplica às contribuições previdenciáriasdevidas pelo empregado ao Instituto Nacional do SeguroSocial (INSS).

161 – (CESPE/FISCAL/INSS: Acerca dos atos normativosdo sistema jurídico brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)A falta de lei reclamada pela Constituição para disciplinar

determinado tema pode ser suprida por decreto baixado peloPresidente da República, com vigência limitada ao adventoda lei citada.

(2)Lei ordinária pode confiar ao seu regulamento a tarefa deestabelecer sanções para o descumprimento dos deveres nela previstos.

(3)Mesmo tendo sito votado como lei ordinária, o Código

Tributário Nacional (CTN) – Lei n. 5.172/66 – não pode,hoje, ser revogado por outra lei ordinária, nas partes em quedispõe sobre normas gerais em matéria de legislaçãotributária.

(4)Mesmo convencido de que o Presidente da República, aoexpedir um decreto, exorbitou da sua função regulamentar, oCongresso Nacional não pode baixar ato sustando o decreto

aludido, em razão do princípio da separação dos poderes.(5)O meio à disposição do Congresso Nacional paraimpugnar decreto presidencial em conflito com a lei é a açãodireta, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra oato normativo.



162 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os itens seguintes,relativos à administração pública brasileira.

(1)Em atençãoao interesse público, a administração pode

dispensar a audiência do particular afetado por decisãoversando sobre a imposição de multa.

(2)Dado que, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição,todas as pessoas dispõem de ação judicial tendente dainvalidar ato administrativo ilegal, a administração públicadeve abster-se de rever seus atos, mesmo quando nelesconstate nulidade.

(3)A ação tendente a anular ato lesivo ao patrimônio públicoé o mandado de segurança.

(4)Lei federal pode circunscrever a defesa do particular, em processo administrativo de cobrança de débito previdenciário, à comprovação de o débito já ter sido pagoou à existência de incorreções no valor exigido pelo poder público.

(5)O ajuizamento de ação pode ser condicionado aoexaurimento prévio de todas as instâncias administrativas,desde que lei complementar disponha nesse sentido.

163 – (CESPE/FISCAL/INSS Julgue os itens que se seguem,acerca da federação.

(1)O sistema federativo brasileiro é composto por quatroespécies de pessoas jurídicas de direito público, entre elas os

municípios.(2)Uma vez que a Constituição Federal define ascompetências exclusivas da União e dos municípios, écorreto dizer que as competências não-incluídas emnenhuma dessas duas órbitas dizem respeito somente aos



estados, desde que tais competências não sejamconcorrentes.

(3)Todos os estados e o Distrito Federal elegem o mesmo

número de senadores, pois estes são seus representantes junto ao Legislativo federal.

(4)Apenas no plano federal o Legislativo é bicameral.

(5)Lei complementar não pode autorizar a União adesempenhar serviço de interesse local.

164 – (CESPE/FISCAL/INSS: Quanto ao controle jurisdicional da administração pública, julgue os seguintes

itens.(1)Como instrumento judicial de controle da legalidade doato administrativo, o mandado de segurança não pode voltar-se contra ato cujo agente faça parte de pessoa jurídica quenão exerça atribuição do poder público.

(2)Os processos em que forem partes instituição da previdência social e segurado serão decididos pela justiçaestadual, no foro de domicílio do segurado ou beneficiário,se a comarca não for sede de vara federal.

(3)O recurso cabível contra sentença prolatada pela justiçaestadual, no exercício da competência federal para dirimir conflitos previdenciários, será sempre da competência dotribunal de justiça do estado.

(4)A competência para processar e julgar mandado desegurança contra autoridade federal no exercício decompetência federal é do juiz federal, salvo se o agente que praticou o ato estiver sob a jurisdição originária de algumtribunal federal.



(5)Um fiscal de contribuições previdenciárias não podeautuar empresa pelo descumprimento de lei declaradainconstitucional, pelo STF, em ação direta de

inconstitucionalidade transitada em julgado.165 – (CESPE/FISCAL/INSS: Acerca da federação brasileira, julgue os itens abaixo.

(1)Nas hipóteses de legislação concorrente,os estados poderão legislar sobre normas gerais, caso a União nãoexerça sua competência para editá-las.

(2)O órgão federal competente pode cobrar a contribuição

previdenciária relativa aos valores pagos aos funcionáriosdos estados e dos municípios, pois a imunidade tributária deque estas duas últimas espécies de entidades gozam refere-seapenas aos impostos.

(3)Os estados jamais podem legislar sobre matérias decompetência legislativa privativa da União.

(4)Por meio de convênio administrativo, os estados podem

delegar ao INSS, mediante remuneração, a tarefa defiscalizar o correto recolhimento das contribuições previdenciárias que lhes são devidas pelas empresas sediadasem seus respectivos territórios.

(5)Como não pode estabelecer obrigações para os estados, aConstituição determinou apenas à União que instituísseregime jurídico único para os servidores de sua

administração pública direta, suas autarquias e suasfundações públicas.

166 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os itens a seguir, arespeito de normas constitucionais relativas à administração pública brasileira.



(1)O procedimento administrativo disciplinar afasta ocontraditório e a ampla defesa, pois o servidor investigadosempre tem acesso ao Judiciário, no caso de lesão a direito.

(2)Apesar de os cargos públicos serem acessíveis a todos os brasileiros, a lei pode estabelecer requisitos para o seu provimento.

(3)A Constituição prevê hipóteses nas quais é lícita aacumulação de dois cargos públicos.

(4)O direito dos servidores públicos civis à livre associaçãosindical depende de regulamentação do direito de greve.

(5)Em decorrência do princípio da legalidade daadministração, os atos por ela praticados gozam de presunção relativa de legitimidade.

167 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os itens seguintes.

(1)Os imóveis públicos urbanos não são usucapíveis.

(2)O Tribunal de Contas da União pertence à estrutura do

Judiciário.(3)Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e doSenado Federal são tomadas por maioria simples, presente àsessão a maioria absoluta dos seus membros.

(4)Tendo em vista que, nos contratos licitados, existeequilíbrio econômico-financeiro entre o preço pago pelaadministração pública e o serviço prestado pelo particular, a

regularidade fiscal em relação ao INSS não constituicondição para licitar.

(5)Os incentivos fiscais não podem ser concedidos àsempresas devedoras de contribuições previdenciárias.



168 – (CESPE/FISCAL/INSS: Julgue os itens que seseguem.

(1)Embora a Constituição garanta o direito de reunião,

independentemente de autorização, é necessário o aviso prévio à autoridade competente.

(2)Somente os juízes e membros do Ministério Públicodetêm a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

(3)Empresas públicas federais e estaduais sujeitam-se aoregime das empresas privadas, caso se dediquem aodesenvolvimento de atividades típicas destas.

(4)Os tempos de serviço público federal, estadual emunicipal são computados reciprocamente, para efeitos deaposentadoria.

(5)Em todos os casos, a aposentadoria do servidor públicofederal será integral.

169 – (ESAF/AFTN: Assinale a assertiva correta:

(a)Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, ostratados são dotados de hierarquia superior à da lei.

(b)O regulamento de execução goza de preeminência emrelação ao regulamento autorizado e ao regulamentodelegado no modelo constitucional brasileiro.

(c)Os tratados internacionais que instituam direitosindividuais são dotados de hierarquia constitucional.

(d)O regulamento delegado constitui categoriaexpressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.

(e)O texto constitucional não admite a delegação legislativaem matéria de lei complementar.



170 – (ESAF/AFTN: Quanto ao controle deconstitucionalidade, assinale a assertiva correta.

(a)Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei

ou ato normativo federal, estadual ou municipal que teve suainconstitucionalidade declarada pelo Supremo TribunalFederal no caso concreto ou em processo de controleabstrato de normas.

(b)A declaração de inconstitucionalidade incidental nosTribunais poderá dar-se mediante decisão das Turmas ou dosdemais órgãos fracionários.

(c)No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativodeclarado inconstitucional, poderá o Senado Federalsuspender o ato normativo impugnado, admitindo-seinclusive que se suspenda apenas uma ou algumas dasdisposições declaradas inconstitucionais pelo SupremoTribunal Federal.

(d)O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo

que exorbite os limites do Poder Regulamentar pode ter asua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.

(e)A decisão sobre a incompatibilidade entre o direitoordinário pré-constitucional e norma constitucional há de ser proferida pela maioria dos membros do Tribunal ou de seuórgão especial.


(a)A declaração de inconstitucionalidade proferida na açãodireta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc,desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.



(b)A declaração de inconstitucionalidade proferida na açãodireta de inconstitucionalidade ou no controle incidental temeficácia ex nunc.

(c)Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente aação declaratória de constitucionalidade, deverá declarar ainconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração deconstitucionalidade requerida.

(d)Na decisão definitiva de mérito proferida na ação diretade inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderádeclarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex

nunc.(e)O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinteoriginário.


(a)O Estado-membro no uso de sua autonomia pode adotar aforma parlamentar de Governo.

(b)O modelo de iniciativa legislativa adotado pelaConstituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no querespeita às iniciativas privadas do Poder Executivo.

(c)Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em faceda Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

(d)Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre aorganização e competência do Tribunal de Justiça do DistritoFederal e Territórios.



(e)A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa daautorização específica da Assembléia Legislativa.

173 – (ESAF/AFTN: Assinale a assertiva correta:(a)Entre os princípios fundamentais da ordem constitucional,no que respeita às relações internacionais, não se encontra aconcessão de asilo político.

(b)O texto constitucional reconhece expressamente a possibilidade de transferência de parcela de soberania a entessupranacionais.

(c)A igualdade entre os Estados é princípio fundamental daRepública Federativa em suas relações internacionais.

(d)O direito editado por autoridades supranacionais integra aordem jurídica brasileira, independentemente de qualquer processo de recepção ou de transformação.

(e)Os princípios gerais de direito internacional público têm preeminência em relação ao direito positivo ordinário nosistema constitucional brasileiro.174 – (ESAF/AFTN: Assinale a assertiva correta:

(a)São bens da União as ilhas fluviais e lacustres.

(b)São bens da União as terras devolutas indispensáveis àdefesa das fronteiras, das fortificações e construçõesmilitares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.(c)Pertencem aos Estados as terras tradicionalmenteocupadas pelos índios.

(d)São bens dos Estados os potenciais de energia hidráulica.

(e)São bens do Estado os recursos minerais.



175 – (ESAF/AFTN Assinale a assertiva correta:

(a)No caso de alegada violação aos chamados "princípiossensíveis", a decretação da intervenção federal dependerá de

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, derepresentação do Procurador-Geral da República.

(b)No caso de recusa à execução de lei federal, a intervençãodepende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, derepresentação do Procurador-Geral da República.

(c)Constitui fundamento suficiente para a decretação daintervenção do Estado no Município a não-aplicação do

mínimo exigido da receita municipal da manutenção edesenvolvimento do ensino.

(d)Em todas as hipóteses de intervenção, deverá o decreto presidencial ser submetido ao Congresso Nacional ou àAssembléia Legislativa.

(e)Cabe à Advocacia-Geral do Estado formular arepresentação perante o Tribunal de Justiça para assegurar a

observância pelos Municípios de princípios indicados naConstituição Estadual, ou para prover a execução de lei.

176 - (ESAF/AFTN: Assinale a assertiva correta:

(a)O princípio da presunção de inocência consagrado naConstituição não permite que se proceda ao lançamento donome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal.

(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aescuta telefônica poderá ser efetivada, para fins deinvestigação criminal, desde que devidamente autorizada pelo juiz.



(c)O princípio da presunção de inocência não é compatívelcom a prisão cautelar.

(d)Nos termos da Constituição Federal, os direitos previstos

em Tratados têm hierarquia constitucional.(e)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, olegislador ordinário não pode, tendo em vista o princípioconstitucional da individualização da pena, estabelecer quedeterminados crimes serão submetidos a regimeexclusivamente prisional fechado.


(a)A medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena.

(b)Decretos regulamentares podem estabelecer restrições oulimitações a direitos individuais.

(c)Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada àlei complementar, desde que a sua conversão em lei se operemediante decisão da maioria absoluta dos membros de cadauma das Casas do Congresso Nacional.(d)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,os direitos e garantias individuais gravados com a cláusula pétrea são apenas aquelas constantes do art. 5º daConstituição.

(e)Emenda constitucional não pode alterar disposiçãotransitória da Constituição.


(a)A sanção do Presidente da República a projeto de leiaprovado pelo Congresso Nacional é hábil para convalidar eventual vício de iniciativa.



(b)É admissível a rejeição pelo Congresso Nacional de vetototal a um projeto de lei.

(c)A Constituição Federal assegura iniciativa popular

também para as Emendas Constitucionais.(d)Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não podem ser objeto de medida provisória as matérias que não podem ser objeto de delegação.

(e)O Presidente da República pode retirar da apreciação doCongresso Nacional medida provisória recém-editada.

179 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO: Considerando

o atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itens que seseguem.

(1)São normas formalmente constitucionais as concernentesà forma do Estado, à forma do Governo e ao modo deaquisição e exercício do poder.

(2)O controle jurisdicional difuso de constitucionalidadeocorre pela via incidental e emana do princípio dasupremacia da Constituição Federal.(3)O Estado brasileiro, que tem entre seus objetivos promover o bem-estar de todos e erradicar amarginalização,tem, entre seus fundamentos, o pluralismo político.

(4)A fusão e o desmembramento de municípios dependem deconsulta prévia, mediante plebiscito, às populaçõesdiretamente interessadas, e se concretizam por leicomplementar do Congresso Nacional.

(5)A organização político-administrativa da RepúblicaFederativa do Brasil compreende a União, os Estados, oDistrito Federal e os Municípios.A autonomia desses entes



federativos pressupõe a repartição de competências para oexercício e o desenvolvimento de suas atividadesnormativas.

180 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO: Com relaçãoao processo legislativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

(1)Pelo texto da Constituição Federal, e correto afirmar que,no processo contemporâneo de elaboração normativa, existe,ao lado da lei, outro ato normativo primário geral.

(2)A Constituição vigente é rígida, pois impede deliberaçãosobre proposta de emenda tendente a abolir a forma

federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantiasindividuais.

(3)A importância da lei no estado de direito é indiscutível:ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algumacoisa senão em virtude de lei; com isso, é correto afirmar que, em tudo, pode imiscuir-se a lei ordinária.Há, inclusive,

um domínio constitucionalmente reservado à lei ordinária,mas não há um domínio vedado à mesma.

(4)O processo de formação a lei, no Direito brasileiro, prevêuma fase introdutória, a iniciativa; uma fase constitutiva, quecompreende a deliberação e a sanção; e uma fasecomplementar, correspondente à promulgação e à publicação.Assim, é correto afirmar que a lei é um ato

simples, de efeito complexo e indeterminado.(5)O veto presidencial, que pode ser total ou parcial, noDireito brasileiro, é um ato de deliberação negativa do qualresulta a rejeição definitiva do projeto, tendo o Presidente daRepública quinze dias úteis para expressá-lo.



181 – (CESPE/CONSULTOR DO SENADO Considerandoo atual Texto Constitucional brasileiro, julgue os itensseguintes.

(1)O poder político do Estado é uno, indivisível eindelegável, exercido por meio de funções distintas que sãorepartidas internamente.Essa separação de funções do poder político do Estado requer o exercício das mesmas, preponderantemente por um órgão, cabendo ao Poder Legislativo o desempenho de parte específica do poder estatal.

(2)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades daadministração direta e indireta, quanto à legalidade, àlegitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções eà renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio doTribunal de Contas da União.

(3)A Seguridade Social, conjunto integrado de ações deiniciativa dos poderes públicos e da sociedade, assegura osdireitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social,tendo a Constituição Federal adotado os princípios dadiversidade da base de financiamento e da universalidade dacobertura e do atendimento.

(4)Compete privativamente ao Presidente da Repúblicadecretar e executar a intervenção federal.No entanto,dependendo do caso, é preciso ser provocado pelo Poder Legislativo ou pelo Supremo Tribunal Federal, devendo odecreto de intervenção, inevitavelmente, especificar aamplitude, o prazo e as condições de execução, bem comoconter a nomeação do interventor.



(5)O Estado é agente normativo e regulador da atividadeeconômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da economia nacional, podendo livre e

diretamente explorar atividade econômica, com a exigência,contudo, de ser observada a igualdade na competição com o particular.

182 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/: Em relação àatividade legislativa regulada no texto constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.

(1)A discussão e a votação de um projeto de lei podem ser

atribuídos às Comissões das Casas Legislativas, nos termosdos respectivos Regimentos Internos.Portanto, uma lei podeser promulgada sem que tenha havido qualquer deliberaçãodo Plenário da Câmara dos Deputados e/ou do SenadoFederal.

(2)A disciplina normativa relativa à elaboração, à redação, àalteração e à consolidação das leis deve ser veiculada em lei

complementar.(3)Ao contrário do que ocorre com um projeto de lei, amatéria constante de emenda constitucional rejeitada nunca poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessãolegislativa.

(4)Às Comissões da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal é atribuída, constitucionalmente, a iniciativa de

proposição de leis ordinárias e complementares, competênciaessa não atribuída às Mesas das mesmas Casas Legislativas.

(5)Na hipótese de o veto presidencial não ser mantido peloCongresso Nacional, a competência para a promulgação dalei será privativa do Presidente do Senado.



183 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/ Com relação àdesapropriação de imóveis rurais por interesse social, parafins de reforma agrária, julgue os itens a seguir.

(1)Entre os entes federativos, somente os Municípios nãotêm atribuição constitucional para efetivar a desapropriação.

(2)A indenização devida ao proprietário deve ser paga previamente à imissão do expropriante na posse do imóvel.

(3)A operação de transferência de propriedade do imóvelexpropriado não está sujeita à incidência do impostomunicipal que recai sobre a transmissão, inter vivos, de bens

imóveis.(4)A média propriedade rural, ainda que improdutiva,somente será suscetível de expropriação se o seu proprietário possuir outra.

(5)Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pelareforma agrária não poderão negociar o título dominial quelhes for destinado.Não lhes interessando prosseguir com a

exploração da terra, o órgão público competente procederá àarrecadação e à nova distribuição da terra, indenizando as benfeitorias realizadas pelos ocupantes que se retirarem.

184 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Considerando o quedispõe o texto constitucional, julgue os itens seguintes,acerca do custeio e dos benefícios da Seguridade Social.

(1)É assegurada a preservação do valor real dos

benefícios.Dessa forma, qualquer aposentadoria paga, presentemente, pela Previdência Social, não poderá ficar abaixo, em número de salários mínimos, do patamar darenda mensal inicial.



(2)Todos os salários-de-contribuição, considerados nocálculo de algum benefício, devem ser corrigidosmonetariamente.

(3)A Constituição excepcionou a aplicação dos princípiostributários da anterioridade e da irretroatividade para efeitoda incidência de contribuições destinadas ao custeio daSeguridade Social.

(4)Em decorrência do princípio constitucional da imunidaderecíproca, os Estados e os Municípios não são sujeitos passivos das contribuições, instituídas pela União, destinadas

ao custeio da Seguridade Social.(5)Se a União instituir nova fonte de custeio para aSeguridade Social, o produto da arrecadação dessacontribuição social integrará o montante a ser repartido, proporcionalmente, entre os entes federativos.

185 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: A ConstituiçãoFederal prevê a participação dos empregados no

financiamento da Seguridade Social, por meio decontribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, ofaturamento e o lucro.Considerando os preceitos do textoconstitucional e a jurisprudência do Supremo TribunalFederal acerca deles, julgue os itens abaixo.

(1)Essas contribuições devem ser arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Se, diversamente, a

arrecadação for efetivada pela União, restarádescaracterizada a natureza jurídica de contribuição,evidenciando-se, nessa hipótese, tratar-se de imposto.

(2)Os contribuintes, as bases de cálculo e os fatos geradoresdessas contribuições sociais devem ser definidos em lei



complementar que estabelece normas gerais em matéria delegislação tributária.

(3)A contribuição social que incida sobre o lucro deve ser

instituída por meio de lei complementar, haja vista tratar-sede idêntica base de cálculo e mesmo fato gerador do Impostode Renda.

(4)A contribuição social que recai sobre a folha de salários prevista em lei ordinária incide, também, sobre o pro laboredevido aos administradores.

(5)Deve ser instituída por meio de lei complementar a

contribuição social que tenha por base de cálculo os valores pagos a trabalhadores autônomos.

186 – (CESPE/PROCURADOR/INSS:A respeito dacompetência legislativa concorrente, definida no textoconstitucional, julgue os itens a seguir.

(1)A União, os Estados e o Distrito Federal sãoconcorrentemente competentes para legislar acerca de

previdência social.(2)A competência da União é limitada à fixação de normasgerais, no âmbito da legislação relativa à defesa da saúde.

(3)Sendo omissa a União, em sua atividade legislativa, osEstados, para atenderem às suas peculiaridades, ficaminvestidos de competência plena para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

(4)O Estado que legisla, plena e legitimamente, acerca damatéria de competência concorrente, terá as suas respectivasleis revogadas quando, exercitando sua competênciaconstitucionalmente definida, a União editar suas leis e estas



dispuserem contrariamente às regras fixadas no âmbitoestadual.

(5)Não pode ser objeto de emenda à Constituição a proposta

que intente alterar a competência concorrente dos entesfederativos.

187 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Com relação aocontrole de constitucionalidade no Direito Brasileiro, julgueos itens abaixo.

(1)Os dispositivos da lei orgânica de um município podemser questionados, medianteação direta de

inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.(2)O Supremo Tribunal Federal deve pronunciar-se acercada constitucionalidade de projeto de lei, sempre que provocado por alguma das Casas Legislativas.

(3)Os decretos do Presidente da República podem ser objetode ação direta de inconstitucionalidade.

(4)O controle de constitucionalidade é exercido, de formaincidente, em todos os níveis de jurisdição.Todavia, emborao Juiz de primeiro grau possa, por si só, afastar a aplicaçãode um lei que considere inconstitucional, os tribunaissomente poderão declarar a inconstitucionalidade da mesmalei pelo voto da maioria absoluta de seus membros – ou dorespectivo órgão especial.

(5)Todas as decisões terminativas e definitivas do Supremo

Tribunal Federal, em sede de ação declaratória deconstitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitovinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.

188 – (ESAF/TTN: Assinale a assertiva correta:



(a)A interceptação de comunicação telefônica pode-serealizar mediante autorização judicial, policial ou fazendária.

(b)A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em

qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente obtida.

(c)As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepçãosubstantiva.

(d)O depoimento do indiciado perante autoridade policialsem a presença de advogado é nulo de pleno direito.

(e)Olançamento do nome do réu no rol dos culpados previstono Código de Processo Penal é compatível com o princípioconstitucional da presunção de inocência.


(a)Os filhos de brasileiro que esteja a serviço do Brasilnascidos no exterior terão de fazer opção pela nacionalidade brasileira quatro anos após completarem a maioridade.

(b)Os portugueses submetidos ao estatuto de igualdadeequiparam-se aos brasileiros natos.

(c)A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos enaturalizados.

(d)Nos termos da Constituição, os filhos de brasileiros quenão estejam a serviço do Brasil nascidos no exterior poderão

fazer opção pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.(e)A Constituição proíbe a extradição do brasileiro nato ounaturalizado.

190 - (ESAF/TTN: Assinale a assertiva correta:



(a)A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao

patrimônio histórico e cultural.(b)Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de prazo para aimpetração de mandado de segurança.

(c)Nos termos da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, a decisão proferida em mandado de injunção podesuprir a eventual omissão legislativa.

(d)A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional dodireito de defesa.

(e)O princípio da presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.


(a)Os Estados-membros não podem recusar fé aosdocumentos públicos da União, facultando-se-lhes, porém,recusar o reconhecimento de documentos de outros Estadosou dos Municípios.

(b)Enquanto unidade federada, o Distrito Federal é dotadosomente de competências legislativas estaduais.

(c)A inexistência de lei federal de caráter geral impede a promulgação de lei estadual sobre a matéria.

(d)Na sua organização, os Estados-membros submetem-seaos princípios constitucionais sensíveis e aos princípiosestabelecidos.

(e)A criação de regiões metropolitanas depende de leiordinária estadual.



192 – (ESAF/TTN: Assinale a assertiva que não contém um princípio fundamental do Estado Democrático de Direitofundado pela Constituição de 1988:

(a)a soberania(b)a fidelidade partidária

(c)a dignidade da pessoa humana

(d)a cidadania

(e)o pluralismo político.


(a)Mandado de injunção permite que o juiz assuma a funçãode legislador.

(b)Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesade interesse de competência de órgão público.

(c)A liberdade de expressão e a liberdade artística não podesofrer qualquer tipo de restrição legal ou judicial, porque aConstituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de

censura.(d)A ampliação do prazo prescricional em matéria criminalnão se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal.

(e)A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo.

194 – (ESAF/TTN: Assinale a assertiva correta:(a)As leis de ordem pública aplicam-se independentementeda proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

(b)O mandado de injunção coletivo é plenamente compatívelcom a ordem constitucional brasileira.



(c)A prisão civil por dívida do depositário infiel, emdecorrência de contrato de alienação fiduciária em garantia,contraria o disposto em tratado internacional de que o Brasil

faz parte, revelando-se, por isso, inconstitucional.(d)O princípio da presunção de inocência impede a prisão provisória ou cautelar.

(e)Os direitos previstos em tratado internacional têm, noordenamento jurídico brasileiro, hierarquia constitucional.


(a)A Constituição Federal não proíbe a realização de

concurso de ascensão funcional.(b)A lei pode estabelecer, em qualquer hipótese, limite deidade para admissão no serviço público.

(c)É vedada a acumulação de proventos da aposentadoriacom os vencimentos de cargo efetivo obtido medianteconcurso público, salvo nas hipóteses expressamenteautorizadas na Constituição.

(d)Em caso de dano contra terceiros, o funcionário públicohá de responder civilmente,independentemente daconfiguração de culpa ou dolo.

(e)É eficaz a criação de cargo público independentemente daexistência de previsão orçamentária.


(a)Os Estados-membros não podem adotar o modelo parlamentar de Governo.

(b)O Distrito Federal é dotado de competência legislativa emtudo idêntica à dos Estados-membros.



(c)Os Estados-membros dispõem de ampla autonomia, no plano constitucional, podendo inclusiveadotar um sistemaeleitoral diverso daquele estabelecido na Constituição

Federal.(d)A Câmara do Distrito Federal poderá outorgar ao Tribunalde Justiça do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou atonormativo distrital em face de sua Lei Orgânica.

(e)Compete ao Advogado-Geral do Estado a formulação derepresentação interventiva contra o Município.

197 – (ESAF/TTN: Assinale a assertiva correta:(a)As normas que prevêem o direito de livre associaçãosindical e o direito de greve aos servidores públicos sãoauto-executáveis.

(b)A admissão de pessoal no âmbito das empresas estatais pode-se fazer independentemente de concurso público.

(c)As empresas públicas que desempenhem atividadeeconômica submetem-se ao mesmo regime jurídico-administrativo das demais empresas públicas e sociedades deeconomia mista.

(d)A proibição de acumulação de cargos ou empregos não seaplica às empresas estatais.

(e)Somente por lei específica poderá ser autorizada ainstituição de empresa pública ou sociedade de economiamista.198 - (ESAF/AFTN: Quando uma lei ou alguns dos seusartigos são declarados definitivamente inconstitucionais peloSupremo Tribunal Federal, são retirados do ordenamento jurídico:



(a)pela publicação do acórdãodo Supremo Tribunal Federalno Diário Oficial da União

(b)por lei complementar

(c)por resolução do Senado(d)por decreto legislativo

(e)por medida provisória

199 - (ESAF/AFTN: Quanto ao direito ordinário pré-constitucional é correto afirmar-se:

(a)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera

que toda lei ordinária incompatível com a normaconstitucional superveniente deve ser consideradainconstitucional, podendo, por isso, sua legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas.

(b)é todo ele incompatível com a nova Constituição.

(c)deve ser considerado como recebido pela nova ordemconstitucional, desde que se mostre com ela compatível tanto

sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.(d)deve ser considerado como recebido pela nova ordemconstitucional, desde que se mostre compatível com aConstituição de uma perspectiva estritamente formal.

(e)a incompatibilidade entre lei anterior e normaconstitucional superveniente refere-se apenas a aspectosmateriais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode,

todavia, ser aferida no processo de controle abstrato denormas.

200 - (ESAF/AGU Assinale a assertiva correta:

(a)O direito pré-constitucional não é suscetível de exame navia do controle abstrato de normas.



(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, oGovernador de um Estado não pode impugnar, em açãodireta de inconstitucionalidade, lei ou ato normativo de outro

Estado.(c)As súmulas dos Tribunais podem ser objeto de ação diretade inconstitucionalidade.

(d)Os atos meramente regulamentares podem ser impugnados na via da ação direta de inconstitucionalidade.

(e)Todos os atos normativos do Distrito Federal estãosubmetidos ao controle de constitucionalidade abstrato

perante o Supremo Tribunal Federal.-----------------------------------------------------------------


201 - (ESAF/AGU Assinale a assertiva correta:(a)É válida declaração de inconstitucionalidade de lei proferida incidentalmente pelos órgãos fracionários, pelosórgãos especiais ou pelo Pleno dos Tribunais.

(b)O Advogado-Geral da União não poderá escusar-se afazer a defesa de ato impugnado em ação direta deinconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal

Federal.(c)A representação interventiva, no caso de alegada afrontaaos "princípios sensíveis" ou para assegurar a execução delei federal, será proposta pelo Advogado-Geral da União.



(d)Nos termos expressos da Constituição Federal, osEstados-membros dispõem de autonomia para instituir açãodireta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de

constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(e)O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar aação direta de inconstitucionalidade de lei estadual, seja emface da Constituição Federal, seja em face da própriaConstituição Estadual.


(a)O princípio do direito adquirido protege o indivíduocontra a mudança do padrão monetário.

(b)O princípio da presunção de inocência não obsta a que sedetermine a prisão preventiva do eventual acusado.

(c)É legítimo invocar a existência de direito adquirido a umdado instituto do direito.

(d)A liberdade de consciência e de crença pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, sendolegítima, inclusive a recusa ao cumprimento de prestaçãoalternativa.

(e)É ilegítima a invocação do direito de permanecer calado perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

203 - (ESAF/AGU: Assinale a assertiva correta:

(a)Os Estados-membros podem adotar medida provisóriacomo espécie legislativa.

(b)A intervenção federal nos Estados, na hipótese deviolação dos princípios sensíveis ou para assegurar aexecução do direito federal, depende de representação do



Procurador-Geral da República ao Supremo TribunalFederal.

(c)A Constituição Federal não impede que o Estado-membro

adote um sistema parlamentar de governo ou um modelo bicameral.

(d)Os Estados-membros não podem instituir direitosfundamentais diversos daqueles previstos na ConstituiçãoFederal.

(e)Cabe ao Distrito Federal dispor, na sua Lei Orgânica,sobre a organização e funcionamento do Tribunal de Justiça

e Ministério Público local.204 - (ESAF/AGU Assinale a assertiva correta:

(a)O Estado-membro vincula-se ao sistema de iniciativalegislativa privativa do Executivo fixado pela ConstituiçãoFederal.

(b)O Distrito Federal poderá instituir ação direta deinconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça destinadaa aferir a legitimidade de seus atos normativos em face dasua Lei Orgânica.

(c)É ilegítima decisão do constituinte estadual quecondiciona a instauração de processo-crime contra oGovernador à outorga de licença pela AssembléiaLegislativa.

(d)Conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, nomodelo de responsabilidade civil do Estado consagrado pelaConstituição, é obrigatório a denunciação da lide ao servidor para fins de regresso no caso de dolo ou culpa.



(e)A exigência de concurso público para a investidura emcargo público não exclui a possibilidade de que aAdministração utilize do instituto da ascensão funcional.

205 - (ESAF/AGU Assinale a assertiva correta:(a)O princípio da anterioridade da lei não se aplica àsinfrações administrativas.

(b)A omissão legislativa pode ensejar responsabilidade civildo Estado.

(c)O regime de responsabilidade civil previsto naConstituição não se aplica às pessoas jurídicas de direito

privado prestadoras de serviço público.(d)Segundo a jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal, o dano causado por sentença judicial civil por equívoco na interpretação da Lei pelo Juiz ensejaresponsabilidade do Estado.

(e)O Estado não responde por prejuízo causado a particulares por ação legítima do poder público.


(a)No modelo constitucional de 1988, todas as leis devemser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara dosDeputados e do Senado Federal.

(b)Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, amedida provisória não conhece limite de caráter material,

podendo inclusive conter definição de crimes e cominaçãode penas.

(c)A resolução do Congresso Nacional que susta os atosnormativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito judicial.



(d)É lei complementar toda aquela votada como tal peloCongresso Nacional.

(e)Em se tratando de suspensão de execução de lei ou ato

normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, peloSupremo Tribunal, o Senado Federal não está obrigado a proceder à imediata suspensão do ato.


(a)As Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem determinar a prisão cautelar dos eventuais indiciados

ou a condução coercitiva de testemunha.(b)O parlamentar federal perderá o cargo se investido nocargo de Secretário de Estado.

(c)Os projetos de lei encaminhados pelo Presidente daRepública poderão ter início na Câmara dos Deputados ouno Senado Federal.

(d)É admissível a rejeição parcial do veto total.

(e)As Comissões Parlamentares de Inquérito não podemdeterminar a quebra do sigilo bancário de eventualinvestigado.


(a)No sistema constitucional, se nenhum candidato àPresidência da República obtiver a maioria absoluta na

primeira votação, far-se-á nova eleição, concorrendo os doiscandidatos mais votados e considerando-se eleito aquele queobtiver a maioria dos votos válidos, computados os brancose nulos.

(b)Na eleição para Governador e Prefeito Municipal,considerar-se-á eleito aquele que obtiver a maioria de votos.



(c)Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional.

(d)É plenamente legítima, do prisma constitucional, decisãodo legislador ordinário federal com vistas a introduzir o

sistema distrital misto para a eleição dos deputados federais.(e)Aplica-se aos deputados estaduais as regras daConstituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidadee imunidade.


(a)A medida provisória, aprovada pela maioria absoluta dosmembros de cada uma das Casas do Congresso Nacional,

pode dispor sobre matéria sujeita à disciplina mediante leicomplementar.

(b)Entendimento dominante na doutrina considera ilegítimaa reedição de medida provisória não apreciada peloCongresso Nacional no prazo constitucionalmente fixado.

(c)A superação das cláusulas pétreas, no sistemaconstitucional brasileiro, pode-se dar pelo modelo da duplarevisão, procedendo-se à revogação ou à alteração dadisposição proibitiva e à introdução da disposição ou damodificação pretendida.

(d)A Constituição não poderá ser emendada na vigência deintervenção federal, do estado de defesa ou de estado desítio.

(e)A sanção do Presidente da República sana o vício deiniciativa, no caso de projeto de lei de iniciativa privativa doExecutivo.

210 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Acerca do controlede constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo.



(1)No direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais deJustiça dos estados têm competência originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

(2)O Presidente da República exerce, no Brasil, controle preventivo da constitucionalidade das leis.

(3)No controle da constitucionalidade das leis pela via daexceção, a decisão só aproveita ao interessado que provocouo pronunciamento do órgão jurisdicional. O ato ou a lei permanecem válidos, portanto, no que se refere à sua forçaobrigatória com relação a terceiros.

(4)O pronunciamento da constitucionalidade de uma lei, peloSTF, com efeito vinculante relativamente aos demais órgãosdo Poder Judiciário, não ocorre em sede de habeas corpus,mandado de segurança ou ação ordinária – seja em decisãooriginária, seja em decisão recursal.

(5)O controle da constitucionalidade das leis pressupõe aexistência de uma constituição plástica.

211 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Julgue os itens quese seguem, acerca do sistema tributário nacional.

(1)Os empréstimos compulsórios destinados ao atendimentode despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa oude sua iminência, devem ser instituídos mediante leicomplementar.Todavia, os impostos extraordinários podemser instituídos pela União – também no caso de guerra

externa ou sua iminência – mediante lei ordinária.(2)O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbananão é regulado em única lei, já que os Estados têmcompetência para instituir a exação no âmbito de cada umadessas unidades federativas.



(3)A União deve entregar 22,5% do produto da arrecadaçãodo imposto sobre a renda e proventos de qualquer naturezaao Fundo de Participação dos Municípios.Todavia, a entrega

a um município da parcela que faz jus, oriunda desse Fundo, pode ser condicionada ao pagamento dos seus débitos paracom o INSS.

(4)A alíquota do imposto sobre produtos industrializados pode ser alterada por ato do Poder Executivo.

(5)A União pode instituir, na lei complementar que fixa asnormas gerais em matéria tributária, isenções de tributos da

competência dos estados, do Distrito Federal ou dosmunicípios.

212 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Julgue os itensseguintes, a respeito do financiamento da seguridade social.

(1)A participação dos trabalhadores no custeio da seguridadesocial deve vir disciplinada em lei complementar, haja vistaa Constituição ter recepcionado a contribuição para o

Programa de Integração Social (PIS).(2)A contribuição para o PIS e a contribuição socialincidente sobre os valores pagos, a título de pro labore, aosdiretores das empresas têm idêntica base de cálculo – razão pela qual esta última exação é disciplinada em leicomplementar.

(3)O ordenamento jurídico impõe aos empregadores diversas

contribuições para o custeio da seguridade social, entre asquais incluem-se a contribuição social sobre o lucro, acontribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), acontribuição incidente sobre a folha de salários e acontribuição para o PIS.



(4)Ressalvada a instituição de contribuição social a ser exigida dos seu próprios servidores – destinada ao custeio,em benefícios destes, de sistemas de previdência e

assistência social -, os estados e os municípios, em nenhumaoutra hipótese, poderão instituir contribuição social.

(5)Os partidos políticos e as entidades religiosas não estãoobrigados ao recolhimento de contribuições sociaisincidentes sobre as respectivas folhas de salário.

213 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Julgue os itens quese seguem, relativos aos preceitos constitucionais de

organização do Estado Brasileiro.(1)Quando a competência para legislar sobre determinadamatéria é atribuída concorrentemente à União e aos estados,à lei federal caberá a fixação de normas gerais.Inexistindo, porém, tais normas, leis estaduais poderão fixar aqueles preceitos gerais, desde que haja delegação formal doCongresso Nacional.

(2)A União pode autorizar os estados a legislarem sobrequestões específicas das matérias de sua competêncialegislativa privativa – como desapropriação, sistemamonetário, direito penal e direito eleitoral.

(3)A criação de novos municípios é feita mediante leiestadual, dentro do período determinado por leicomplementar editada pelo mesmo estado.A consulta

popular, contudo, só será realizada após conclusão favoráveldos estudos de viabilidade municipal.

(4)O servidor público civil estável poderá perder o cargo emdecorrência de processo administrativo em que lhe seja



assegurada ampla defesa – hipótese em que a demissão seconsumará independentemente de decisão judicial.

(5)A União é o ente federativo investido de competência

para intervir nos estados.Porém, em relação aos municípios,a União só poderá intervir se estes estiverem localizados emterritórios federais.

214 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Julgue os itens aseguir, relativos à ordem social disciplinada na ConstituiçãoFederal.

(1)É garantia aos segurados da previdência social a

irredutibilidade do valor dos seus benefícios.(2)As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente podem sujeitar uma pessoa jurídica a sanções penais.

(3)É vedada a vinculação orçamentária de receita deimpostos a órgão, fundo ou despesa.Assim, seráinconstitucional a disposição de lei orçamentária federal que, por exemplo, vincule 18% da receita resultante de impostos à

manutenção e ao desenvolvimento do ensino.(4)As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são passíveis de usucapião.

(5)Não é permitida a destinação de subvenções a instituições privadas de saúde com fins lucrativos, a menos que taisinstituições prestem assistência médica, mediante convênio, junto ao sistema único de saúde pública.

215 – (CESPE/PROCURADOR/INSS:Julgue os seguintesitens, referentes à organização dos poderes da União.

(1)Quando a União for autora ou ré, a causa poderá ser ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal sediada no



Distrito Federal ou, concorrentemente, na seção judiciária dodomicílio da parte contrária.

(2)O conflito de jurisdição entre um juiz federal e um juiz de

direito, no bojo de uma demanda entre um segurado e oINSS, será processado e julgado pelo STF – haja vista osórgãos judiciários conflitantes estarem vinculados a tribunaisdiversos.

(3)Encerrada a ação de conhecimento proposta por umsegurado-beneficiário contra o INSS, a decisão final quetenha reconhecido, em favor do autor, diferenças no valor do

benefício previdenciário será executada diretamente e não por meio de precatório.

(4)O Presidente da República, autorizado por resolução doCongresso Nacional, pode elaborar lei delegada quediscipline o orçamento do INSS.

(5)A criação de cargos e funções, no âmbito da estruturaadministrativa do INSS, é atribuição privativa do Presidente

da República.216 – (CESPE/PROCURADOR/INSS Julgue os itensabaixo, acerca dos direitos e garantias fundamentaisoutorgados pelo texto constitucional aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no país.

(1)Ressalvadas situações de flagrante delito e desastre,nenhuma autoridade policial pode penetrar na casa de um

indivíduo sem que este consinta.Além disso, à noite,somente por ordem judicial se adentra a residência dealguém com o objetivo de realizar-se diligênciainvestigatória.



(2)O seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo deserviço (FGTS) e o salário-família são garantidos aostrabalhadores rurais.

(3)Para alcançar a condição de brasileiro nato, não énecessário que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira – que não estejam a serviço do país – seja registrado emconsulado brasileiro ou venha a residir no Brasil antes damaioridade.

(4)As hipóteses de cassação dos direitos políticos são previstas em numerus clausus na Constituição – entre elas, a

improbidade administrativa e a condenação criminaltransitada em julgado.

(5)Os analfabetos não podem concorrer a cargos eletivos dos poderes executivos – municipais, estaduais e federal -,embora possam concorrer a mandatos legislativos.

217 – (CESPE/PROCURADOR/INSS: Considerando asnormas constitucionais a respeito dos benefícios

previdenciários e do custeio da seguridade social, julgue ositens seguintes.

(1)As taxas e as contribuições sociais não podem ser instituídas com base de cálculo idêntica à de impostos jáexistentes.

(2)É auto-aplicável o dispositivo constitucional que asseguraa correção monetária da média dos trinta e seis últimos

salários de contribuição, no cálculo da aposentadoria previdenciária.

(3)O Atos das Disposições Constitucionais Transitóriasordenou a revisão do valor dos benefícios previdenciários, afim de restabelecer o poder aquisitivo, expresso em número



de salários mínimos, que tinham na data da suaconcessão.Ademais, o texto constitucional ordenou a perpetuação dessa vinculação, em número de salários, para o

efeito de garantir-se a irredutibilidade dos benefícios.(4)O texto constitucional impõe que os fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições sociaissejam definidos na lei complementar que fixar as normasgerais em matéria tributária.

(5)Contribuições novas, não-previstas na ConstituiçãoFederal, poderão ser criadas somente mediante lei

complementar e desde que se destinem à expansão dosistema de seguridade e não simplesmente à sua manutenção.

218 – (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale aassertiva correta.

(a)A medida provisória pode dispor sobre matéria a ser regulada por lei complementar, desde que aprovada pelamaioria qualificada dos membros do Congresso Nacional

(maioria absoluta).(b)Os Estados-membros estão impedidos de adotar aomedida provisória.

(c)A reedição de medida provisória, em qualquer caso, afetao princípio da divisão dos poderes, sendo, por isso,inconstitucional.

(d)À medida provisória aplicam-se as mesmas limitações

estabelecidas na Constituição para a lei delegada.(e)Medida provisória não pode definir crime ou fixar pena.

219 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale aassertiva correta.



(a)A liberdade de expressão da atividade intelectual,artística, científica e de comunicação não admite qualquer restrição ou limitação por parte do Poder Público, pois isto

equivaleria ao restabelecimento da censura prévia.(b)A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, nãoserá objeto de penhora para pagamento de dívida decorrentede atividade produtiva.

(c)O legislador poderá outorgar ao júri competência paraconhecer também de crimes culposos contra a vida.

(d)O uso de propriedade particular pelo Poder Público

depende de indenização prévia.(e)A liberdade de exercício de qualquer trabalho, asseguradaa constitucionalmente, torna inviável que lei ordinária, dequalquer forma, restrinja essa liberdade.


(a)Serão processadas e julgadas perante a Justiça estadual,do foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, ascausas em que forem parte instituição de previdência social esegurado, sempre que a comarca não seja sede de vara ou juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal RegionalFederal competente.

(b)As causas e conflitos envolvendo Estado-membro e aUnião serão processados e julgados perante o Superior

Tribunal de Justiça.(c)A Fazenda Pública não pode saldar, por meio de precatória, créditos de natureza alimentícia, devidos emvirtude de sentença judicial.



(d)Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade deuma lei pelo voto da maioria simples de seus membros oudos membros do órgão especial.

(e)Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento da ação direta de legalidade.


(a)A Constituição consagra sistema de direito denacionalidade que assegura a nacionalidade a todos osnascidos no Brasil.

(b)O brasileiro que adquirir outra nacionalidade perdeinevitavelmente a nacionalidade brasileira.

(c)A Constituição assegura a nacionalidade brasileira aosnascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

(d)Dentre os cargos privativos de brasileiro nato encontram-se os de oficial das forças armadas, da carreira diplomática,os de parlamentar e os de Ministro do Supremo TribunalFederal.

(e)Além das previstas na Constituição, a lei poderáestabelecer outras distinções entre brasileiros natos enaturalizados.

222 - (ESAF/TÉC. JUDICIÁRIO/TJ/CE): Assinale aassertiva correta.(a)Aos Estados pertencem as terras tradicionalmenteocupadas pelos índios.

(b)Todas as terras devolutas pertencem à União.



(c)Os potenciais de energia hidráulica pertencem aosEstados-membros.

(d)Os lagos e rios que banhem mais de um Estado ou sirvam

de limites com outros países são bens da União.(e)Aos Estados-membros pertencem os recursos naturais da plataforma continental.

223 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ:Recentemente, foi publicada na imprensa oficial a seguintenotícia de julgamento:

“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte, o

pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia exnunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutelaantecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidadedo art. 1º da Lei n.º 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com amesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões

antecipatórias de tutela já proferidas contra a FazendaPública (...)”

Considerando o texto transcrito, assinale a opção correta.

(a)A lei referida no texto versa sobre matéria de interesse dafazenda pública.Logo, qualquer um dos TRF’s poderia, emtese, proferir a decisão de idêntico teor, no exercício docontrole difuso da constitucionalidade das leis.

(b)A decisão em questão deverá ser reformada pela instânciasuperior, já que a instância prolatora atribuiu efeitovinculante à decisão – o que só será admitido noordenamento jurídico brasileiro se for aprovado projeto de



emenda constitucional que discipline reforma do Poder Judiciário.

(c)O tribunal prolator agiu no exercício do controle

concentrado da constitucionalidade das leis.Logo, a decisãonotificada pode ter sido proferida pelo STJ.

(d)O ordenamento jurídico brasileiro admite que qualquer órgão do Poder Judiciário, singular ou coletivo, pronuncie-seacerca da constitucionalidade das leis subjacentes àsdemandas postas a julgamento.Todavia, somente um, entreos órgãos da estrutura judiciária brasileira, tem competência

para proferir decisão com o alcance definido na notícia.(e) A exemplo do que ocorre no orbe do direitoconstitucional norte-americano, de onde remontam asorigens do controle de constitucionalidade das leis, este seefetiva, no Brasil, sob a exclusiva modalidade difusa, pois os juízes e tribunais não se pronunciam sobre aconstitucionalidade de lei em tese, mas tão-somente de

forma incidental.224 – (CESPE/TÉCNICO LEGISLATIVO/MPE/GO): Navigência do regime jurídico anterior à Constituição Federalde 1988 (CF), determinado tema havia sido disciplinado por meio de lei ordinária.ACF passou a exigir que o mesmoassunto fosse disciplinado por lei complementar.Em facedessa situação, assinale a opção correta.

(a)A antiga lei foi recepcionada pelo novo ordenamento jurídico.

(b)A mencionada lei foi revogada pelo advento da CF.



(c) Tornou-se materialmente inconstitucional a referida lei,devendo ser proposta ação direta de inconstitucionalidade afim de expurgá-la do ordenamento jurídico.

(d)A lei em questão poderá, na vigência da nova CF, ser alterada por meio de projeto de lei ordinária.

(e)A referida lei será tida como formalmente incompatívelcom o novo ordenamento jurídico, podendo ser obtida adeclaração de sua inconstitucionalidade, seja por meio docontrole difuso, seja por meio de controle concentrado deconstitucionalidade.

225 – (CESPE/DELEGADO PC/GO): Caso determinada leise torne materialmente incompatível com a ConstituiçãoFederal em decorrência de aprovação de EmendaConstitucional, é correto afirmar que a lei

(a)foi revogada.

(b)tornou-se inconstitucional.

(c) foi automaticamente recepcionada pelo novo texto.

(d)poderá ser considerada como recepcionada pelo novotexto constitucional somente após manifestação do STF.

(e)Deixará de vigorar somente após declaração do SenadoFederal.

226 – (CESPE/DELEGADO PC/GO: De acordo com jurisprudência do STF, se a escuta telefônica, sem

autorização judicial, for utilizada como meio de prova,(a)o processo será nulo independentemente da existência deoutras provas.



(b)esse meio de prova será aceito e o processo será válido,haja vista a aplicação ao direito processual penal do princípio da verdade material.

(c) ainda que esse meio de prova não possa ser admitido, sehouver outras provas que independa da escuta, o processoserá válido.

(d)o processo será nulo, ainda que a escuta tenha sido feitacom autorização judicial. A escuta caracteriza invasão daintimidade do indivíduo, sendo, portanto, totalmenteexcluída do ordenamento jurídico brasileiro.

(e)será ela considerada prova inválida, ainda que tenha sidogravada por um dos interlocutores.

227 - (CESPE/ESCRIVÃO PF: Uma norma ou um atoinconstitucionais, ao infringirem uma norma constitucional,afetam toda a Constituição e, até serem destruídos,manifestam-se como elementos estranhos na ordem jurídica.Essa norma infringida não vive isolada, pertence a

um sistema de normas e é, com pertencer-lhe, que se revelafundamento de validade de outras normas e de certos atos.Aviolação de uma norma constitucional surge com uma quebrana integridade do sistema da Constituição.

Jorge Miranda. Manual de Direito Constitucional. Coimbra:Coimbra, 1988, t. II, p. 306 (com adaptações).

À luz da teoria relativa ao controle de constitucionalidade

como meio de garantia da Constituição, julgue os itens quese seguem.

(1)No Brasil, há dois modos de controle deconstitucionalidade: o concentrado e o por via de ação.



(2)No controle concentrado de constitucionalidade, qualquer cidadão é parte legítima para suscitar a contrariedade de umanorma à Constituição da República, contanto que o faça por

meio de advogado, valendo-se da ação adequada e perante oSupremo Tribunal Federal (STF).

(3)Desde que o Poder Judiciário profira julgamento nosentido da inconstitucionalidade de uma norma e desde queesse julgamento transite em julgado, tal norma passará a ser considerada como revogada, não podendo mais aplicar-se acaso algum.

(4)No controle de constitucionalidade suscitado pelointeressado no curso de uma ação qualquer, o julgamento daargüição de inconstitucionalidade caberá, inicialmente, ao juiz competente para apreciar a causa, qualquer que seja ele,mesmo que de primeiro grau.

(5)O efeito do julgamento definitivo de ação direta deinconstitucionalidade pelo STF é, como regra geral, ex tunc,

isto é, atinge a norma desde o seu surgimento.228 - (CESPE/ESCRIVÃO PF Ainda em relação ao controlede constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

(1)Apenas o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral da República, é parte legítima para ajuizar ação diretade inconstitucionalidade.

(2)No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao Superior

Tribunal de Justiça julgar, por meio de recursos, questõesrelativas à inconstitucionalidade de normas jurídicas.

(3)Se utilizado o meio processual correto, qualquer juiz outribunal pode declarar a inconstitucionalidade de umanorma;no caso dos tribunais, contudo, esse julgamento



somente pode ser realizado, como regra geral, pelo voto damaioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgãoespecial da corte.

(4)No controle de constitucionalidade, já existe, em certocaso, o chamado efeito vinculante das decisões judiciais,inclusive para os demais órgãos do Poder Judiciário.

(5)A intervenção federal pode ser utilizada como mecanismo para o controle de constitucionalidade de atos em face daConstituição Federal.

229 - (CESPE/ESCRIVÃO PF: Julgue os itens a seguir,

acerca do Direito Constitucional, da Constituição e do poder constituinte.

(1)Para o direito, o sentido relevante de Constituição é o jurídico, que trata do efetivo poder social em umdeterminado Estado, isto é, o que busca definir os chamadosfatores reais de poder.

(2)Tradicionalmente, as normas constitucionais definidoras

dos direitos e das garantias individuais constituem elementoslimitadores da ação estatal.

(3)A fixação dos direitos e das garantias dos indivíduos é umdos objetos da Constituição.

(4)Considerando a noção de constituição material, o ato deum agente público pode ser considerado inconstitucional,mesmo que afete norma não-constante do texto da

Constituição escrita.(5)Embora as alterações da Constituição sejam obra emanifestação do poder constituinte, elas, no regimeconstitucional brasileiro, sofrem limitações de várias ordens.



230 - (CESPE/ESCRIVÃO PF: Considerando as normasconstitucionais acerca dos direitos fundamentais, julgue ositens abaixo.

(1)Os direitos e as garantias fundamentais previstos naConstituição, em especial no art. 5º, aplicam-se tão-somenteaos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados.

(2)De acordo com a Constituição, pode ser condenado ao pagamento de indenização o servidor público, inclusive policial, que causar dano moral a qualquer pessoa, mesmo ao preso condenado por sentença transitada em julgado.

(3)Se João, Delegado de Polícia Federal, prende Carla,famosa traficante de drogas, e a exibe à imprensa contra avontade dela, pode ser condenado ao pagamento deindenização por dano material ou moral decorrente daviolação da imagem da pessoa.

(4)Se Pedro, fugitivo da justiça, homizia-se à noite na casade sua irmã Mariana, durante perseguição, e a dona da casa

não permite a entrada da equipe policial, então os policiais poderão ingressar na residência para efetuar a prisão dePedro apenas no dia seguinte.

(5)É inconstitucional a legislação que permite ainterceptação telefônica, uma vez que a Constituiçãoclassifica como inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, telefônicas e de dados, sendo, em

conseqüência, também inconstitucionais os atos de persecução criminal que sebaseiem na quebra ilícita dessesigilo.

231 - (CESPE/ESCRIVÃO PF: Em relação aos remédiosconstitucionais, julgue os seguintes itens.



(1)Os chamados remédios constitucionais, ou remédios dodireito constitucional, constituem em meios à disposição doindivíduo para provocar a atuação das autoridades

competentes, com o fim de evitar ou sanar ilegalidade eabuso de poder em prejuízo de direitos e interessesindividuais ou coletivos.

(2)Se Armando, simples cidadão, tomar conhecimento deque na Superintendência Regional do Departamento dePolícia Federal (DPF) de algum estado da Federação estãosendo praticados atos ilícitos pelo respectivosuperintendente, poderá, por meio de simples petição,dirigir-se ao Diretor-Geral do DPF para apontar asilegalidades, estando esta autoridade obrigada a despachar a petição.

(3)Se é o caso de habeas corpus, não cabe mandado desegurança.

(4)Com o alargamento promovido pela Constituição de 1988

na área dos remédios constitucionais, passou a ser possível aimpetração de mandado de segurança coletivo, para a defesade qualquer interesse coletivo, por qualquer organizaçãosindical, entidade de classe ou associação, desde quelegalmente constituída.

(5)Se Lúcia – adversária política de Ana, governadora de umestado – ajuizar ação popular contra atos praticados por Anae o pedido da ação for julgado improcedente, deverá haver condenação da autora às custas judiciais e ao ônus dasucumbência, desde que se tenha alegado, na contestação,má-fé da autora.



232 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM Écaracterística da federação brasileira adotada pelaConstituição de 1988,

(a)a impossibilidade de formação de novos estados-membros, a partir da subdivisão dos atuais.

(b)a autonomia municipal para criação dos juizados especiaiscom jurisdição local.

(c) a enumeração taxativa das competências legislativasestaduais.

(d)a possibilidade de intervenção da União nos estados ou no

Distrito Federal, para assegurar a observância de princípiosconstitucionais significativos, como forma republicana degoverno ou direitos humanos fundamentais.

(e)a legitimidade dos prefeitos para propositura de açãodireta de inconstitucionalidade de lei municipal perante oSupremo Tribunal Federal (STF) e tribunais de justiçaestaduais.

233 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM: Os direitoshumanos hoje são entendidos como concreções históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem aimportante função de legislar um regime político.Ademocracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos emdeterminado Estado.Nesse sentido, a Constituição da

República brasileira em vigor (a)é aberta ao futuro, pois permite a incorporação de novosdireitos aos já enunciados, independentemente de alteraçãoformal do seu texto.



(b)poderia ter avançado mais, se tivesse contemplado orespeito aos direitos fundamentais de índole individual comolimitações materiais à ação reformadora do poder

constituinte derivado.(c) é bem sistemática, pois traça a distinção entre garantias edireitos, entre direitos individuais e direitos coletivos,indicando o regime jurídico a que pertence cada um dessesgrupos.

(d)foi tímida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: aeste título só amparou os direitos trabalhistas.

(e)resolveu o problema da efetividade dos direitos sociais ao prever o mandado de injunção.

234 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM: Ao Poder Judiciário incumbe o controle de constitucionalidade dasleis.Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

(I)O STF somente declara a constitucionalidade no âmbitodo controle concentrado.O controle difuso é realizado pelos

juízes e demais tribunais.(II)O STF não conhece ação direta de inconstitucionalidadequando, para concluir pela violação de norma constitucional,é necessário o prévio confronto entre o dispositivo legalimpugnado e outras normas jurídicas infraconstitucionais.

(III) A ação declaratória de constitucionalidade, decompetência do STF, tem por objeto lei ou ato normativo

federal ou estadual.(IV)O STF somente admite liminares – e com eficácia exnunc – em ações visando declarar a inconstitucionalidade;nas ações declaratórias de constitucionalidade, elas sãoinadmissíveis.



(V)No controle concreto, não há óbice à declaração deinconstitucionalidade incidental que tenha como parâmetronorma constitucional revogada.

A quantidade de itens certos é igual a:(a)1 (b) 2(c) 3(d) 4(e) 5

235 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM/99): Ao ladoda função típica do Poder Legislativo, legislar, outrasatividades podem e devem ser desenvolvidas, posto que atripartição de poderes não encerra rígida divisão detarefas.Nesse contexto, incluem-se trabalhos de significativa

importância das comissões parlamentares de inquérito(CPIs), os quais nem sempre se processam com atranqüilidade desejada, pois os seus limites de atuação têmsido questionados.Acerca desse assunto, julgue os itensabaixo.

(I)O STF entende que os poderes investigatórios dosmembros da CPI são menores que os dos juízes.

(II)Nenhuma testemunha pode, perante CPI, invocar direitode permanecer calada, alegando dever de manter sigilo profissional.

(III) Os poderes investigatórios de uma CPI afirmam-secomo instrumentos básicos para que ela possa processar e julgar os acusados.

(IV)O prazo para conclusão dos trabalhos de uma CPI há de

ser determinado, o que não impede a possibilidade de sua prorrogação.

(V)A criação de uma CPI requer a indicação inicial do fato aser apurado; não se pode criar uma CPI para investigar se háalgo a ser investigado.



Estão certos apenas os itens:

(A) I, II e V (b)I, III e IV (c)I, IV e V(d)II, III e IV (e)II, III eV

236 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STM: Acerca do processo legislativo, assinale a opção incorreta.

(a)As leis complementares são requeridas quando háexpressa indicação da Constituição da República e sãoaprovadas por maioria absoluta.

(b)O veto por inconstitucionalidade parcial da lei éadmitido;porém, ao contrário da declaração judicial de

inconstitucionalidade, somente pode abranger texto integralde artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(c) As medidas provisórias não podem ser utilizadas pararegulamentar as emendas constitucionais que operaram aschamadas reformas administrativa e previdenciária.

(d)A criação de cargos, funções ou empregos públicos ématéria sob reserva de lei de iniciativa privativa doPresidente da República;este modelo, por força dofederalismo, deve ser seguido pelos estados e municípios,adequando-se a iniciativa, conforme o caso, ao governador ou ao prefeito.

(e)Posto que é rígida a Constituição da República, aaprovação de emendas constitucionais requer especial procedimento, sendo necessárias a discussão da proposta em

dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, e aaprovação, mediante voto, de, pelo menos, dois terços dosrespectivos membros.

237 – (CESPE/PROCURADOR INSS “Fita revela tortura ePM sugerindo matar – Gravação feita sigilosamente em São



Paulo por presos em uma delegacia e por soldados da PolíciaMilitar durante preleções de um oficial registra humilhação,tortura e sugestão para matar.O comandante do 5º Batalhão

de Policiamento Militar Metropolitano, tenente-coronelEdson Pimenta Bueno Filho, diz à tropa que “vagabundo écaixão”.De acordo com depoimentos de soldados àOuvidoria da Polícia, a expressão e uma das formas de ooficial ordenara morte de criminosos feridos em tiroteio,antes de chegarem ao hospital.No 26º Distrito Policial, emSocomã (zona sudeste), os presos gravaram uma blitzocorrida após tentativa de fuga.Policiais civis xingam os

detentos e os chamam de “orangotango”, “macaco” e“paraíba”.O policial que comandou a operação gritouameaças como “quero um”, “vai tomar tiro”, “tou louco prasentar o dedo em vocês”.A fita foi retirada do distrito policial por parentes de presos e encaminhada ao MinistérioPúblico pelo coordenador da Pastoral Carcerária e pelasecretária do movimento.

Caderno Cotidiano. In: Folha de S. Paulo(com adaptações)Em face das informações contidas na notícia e de acordocom a Constituição da República, julgue os itens abaixo.

(1)O desrespeito à dignidade dos presos, além de ofender seus direitos fundamentais, ataca um dos princípiosfundamentais da República Federativa do Brasil.

(2)A Constituição estabelece que a pena não passará da pessoa do condenado.Por isso, se um policial praticar torturacontra um preso na presença de seu superior, que nada faz para impedi-lo, este não poderá ser responsabilizado pelocrime.



(3)A despeito de ser inafiançável, o crime de tortura deve ser objeto de ação penal, condenação e execução emdeterminados prazos, previstos na lei, pois, do contrário, a

pretensão estatal de punir e executar a pena poderá ser atingida pela prescrição.

(4)Na hipótese de ser julgado procedente o pedido judicialde indenização por parte de um preso ofendido por policial,tanto a pessoa jurídica do Estado quando a pessoa física do policial podem ser responsabilizados.

(5)Errou a Pastoral Carcerária ao encaminhar a fita ao

Ministério Público, pois não compete a esse órgão estatalexercer controle sobre a atividade policial.

238 - (CESPE/PROCURADOR INSS: Acerca da disciplinaconstitucional dos direitos fundamentais, julgue os itensseguintes.

(1)Garantias dos direitos fundamentais são instituições jurídicas criadas em favor do indivíduo para que ele possa

usufruir dos direitos fundamentais propriamente ditos.(2)Os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceiragerações, como são conhecidos, sucederam-sehistoricamente, de maneira que os direitos fundamentais de primeira geração hoje não são mais aplicados.

(3)Os direitos fundamentais de primeira geração estãoassociados à liberdade; os de Segunda, à igualdade; os de

terceira, à fraternidade.(4)A possibilidade de indenização do dano moral, que aConstituição eleva à categoria de direito fundamental, assisteapenas às pessoas naturais.



(5)Nos crimes cuja ação penal seja de iniciativa pública,apenas o Ministério Público pode provocar a atividade jurisdicional, estando banidos do atual sistema constitucional

os procedimentos penais ex officio, bem como a ação penalinstaurada por meio de portaria.

239 - (CESPE/PROCURADOR INSS:Considerando asnormas constitucionais acerca da estrutura federal brasileirana Constituição, julgue os itens abaixo.

(1)No sistema constitucional positivo do Brasil, osmunicípios são integrantes da Federação, apesar de não

possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes daUnião e dos estados.

(2)Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capitaldessa unidade da Federação, a qual acumula as competênciasdos estados-membros e dos municípios.

(3)Considere a seguinte situação hipotética: Em umdeterminado estado da Federação, o governador deixou de

cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, medianterequerimento da parte interessada, comunicou adesobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), parafins de intervenção federal.O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis,decretou a intervenção no estado.Na situação apresentada, oSTJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

(4)Considere a seguinte situação hipotética: Dois estados-membros vizinhos constataram que em suas populaçõeshavia o desejo de unirem-se em uma só unidade daFederação.Em face disso, cada um realizou plebiscito norespectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.Oresultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso



Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dandonascimento ao novo estado.Nesse caso, foiconstitucionalmente válida a criação da nova unidade da

Federação.(5)Considere a seguinte situação hipotética: Carolina évereadora de um município da região Norte do país e,indignada com uma emenda constitucional que, a seu ver,causou dano às finanças de seu município, escreveu umartigo e remeteu-o à publicação em jornais de Brasília.Noartigo, deferiu violentos ataques pessoais à honra doPresidente do Congresso Nacional, que resolveu processá-lacriminalmente.Nessas condições, apesar de deter inviolabilidade por suas opiniões e palavras no exercício domandato, Carolina poderá ser condenada judicialmente porque agiu fora do território municipal.

240 - (CESPE/PROCURADOR INSS Considerando asnormas constitucionais acerca da comunicação social, julgueos itens que se seguem.

(1)A Constituição impõe à comunicação social respeito aosvalores éticos e sociais da pessoa e da família, de maneiraque a lei pode impedir aos meios de comunicação aveiculação de matérias que ofendam esses valores.

(2)Compete ao Presidente da República, por decreto,estabelecer meios que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúdee ao ambiente.

(3)Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de



radiofusão sonora e de sons e imagens, a qual independe delicitação.

(4)O Ministério das Comunicações não tem o poder de

outorgar concessão à emissora de televisão sem ouvir oCongresso Nacional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresaAmoral Comunicação Ltda., detém concessão comoemissora de televisão.O órgão competente do poder públicofederal seguidamente aplicou punições à empresa por ofensaàs normas legais disciplinadoras dessa atividade, as quais

previam a possibilidade de cancelamento da concessãonesses casos.Nessa situação, o cancelamento será possívelainda antes do prazo da concessão, desde que mediante ação judicial.

241 - (CESPE/PROCURADOR INSS: Em relação ao Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem.

(1)Os órgãos diretivos do Poder Legislativo brasileiro, que é

bicameral em todas as esferas de governo, são as respectivasmesas, nas quais devem estar presentes, tanto quanto possível, todas as representações políticas de partidos e blocos parlamentares participantes da Casa.

(2)O Senado Federal possui oitenta e um membros, demaneira que as decisões do seu plenário são tomadasvalidamente, como regra geral, com a presença mínima de

quarenta e um senadores, sendo que, nesses casos, asdeliberações precisam apenas de maioria simples dos presentes.

(3)As Assembléias Legislativas têm legitimidadeconstitucional para, individualmente, propor emenda à



Constituição da República, desde que na Assembléia proponente a proposta haja contado com três quintos dosvotos dos respectivos deputados estaduais.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente daRepública remeteu ao Congresso Nacional anteprojeto de leidispondo quanto ao provimento e à remuneração de cargosde militares das forças armadas, matéria que é de suainiciativa privativa.Durante a discussão do anteprojeto, umdeputado federal apresentou emenda para a elevação dosoldo desses servidores.O anteprojeto foi aprovado nascomissões e em plenário, juntamente com aemenda.Igualmente aconteceu a aprovação no SenadoFederal, e o projeto foi enviado à sanção do Chefe do Poder Executivo.Na situação descrita, deve o Presidente daRepública vetar a elevação do soldo dos servidores, por ser inconstitucional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:César é uma pessoa física, não-servidor público, que, temporariamente, seofereceu para manter sob sua guarda recursos públicos darepresentação de um órgão federal em uma distante cidadedo interior do país.Algum tempo depois disso, surgiu asuspeita de que aquele cidadão ter-se-ia apropriado de partedos recursos, o que gerou a formulação de comunicação aoTribunal de Contas da União.Este órgão administrativodeterminou a realização de tomada de contas especial (TCE)

relativamente ao referido cidadão, que, insatisfeito, impetroumandado de segurança contra a TCE, alegando que nãoestava obrigado a prestar contas por ser pessoa física e,ademais, por não ser servidor público.Nessas condições, o



mandado de segurança deve ser indeferido, pois conflita comas disposições constitucionais incidentes.

242 - (CESPE/PROCURADOR INSS: Acerca do Poder

Judiciário, julgue os seguintes itens.(1)No caso de mandado de segurança de competênciaoriginária de TRF, o recurso adequado contra o acórdão queo julgar será o recurso extraordinário ou o recurso especial,dependendo de o fundamento da decisão ter sido,respectivamente, constitucional ou infraconstitucional.

(2)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente da

República ajuizou ação declaratória de constitucionalidade,com pedido de liminar, de lei que criava determinadacontribuição social.O STF concedeu o provimentoliminar.Nesse ínterim, vários juízes, país afora, começaram aconceder liminares, em ações individuais, eximindo oscontribuintes do pagamento da referida contribuição.Nessascircunstâncias, estritamente de acordo com o texto

constitucional, as liminares dos juízes federais são válidas, pois a decisão liminar em ação declaratória deconstitucionalidade não tem efeito vinculante.

(3)As causas de que autarquia federal seja parte têm de ser julgadas pela justiça federal.

(4)No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade,o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade

(ADIn) em relação a determinada lei federal não impede quea compatibilidade dessa lei com a Constituição seja discutidaem ações individuais.

(5)Nem todos os órgãos e entidades legitimados pelaConstituição para provocar o controle concentrado de



constitucionalidade por meio de ADIn têm legitimidade paraajuizar essa ação contra lei federal contrária ao textoconstitucional em relação a qualquer matéria.

243 - (CESPE/PROCURADOR INSS: Em relação ao Poder Executivo brasileiro, julgue os itens abaixo.

(1)Compete ao Presidente da República a nomeação dosministros de Estado, a qual, em certas situações, secondiciona à aprovação do Conselho da República.

(2)No exercício do poder regulamentar, o Presidente daRepública pode aprovar regulamentos e baixar decretos para

a execução da lei e da Constituição, sendo válida aexpedição de normas que disciplinem por inteiro asdisposições constitucionais enquanto não sobrevier lei,complementar ou ordinária, que as regulamente.

(3)A despeito das recentes alterações no capítuloconstitucional pertinente ao Presidente da República, osistema constitucional brasileiro continua a não admitir

candidaturas autônomas nem avulsas para os cargos dePresidente e Vice-Presidente da República.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:Lucas, Mateus eJonas são candidatos à presidência da República.No fim daapuração dos votos do primeiro turno de votação, os dois primeiros resultaram os mais votados, mas nenhum deleslogrou reunir os votos necessários à eleição desde logo.Antes

da Segunda votação, Lucas veio a falecer.Nessa situação,deve realizar-se segundo turno, para o qual Jonas deve ser convocado a disputar o cargo com Mateus.

(5)Considere a seguinte situação hipotética: Juvenal é oPresidente da República e Anfilófio, o Vice-Presidente,



eleitos para mandado de quatro anos, no período de 1º de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2006.Dois meses apósa posse, Juvenal e Anfilófio falecem devido a contaminação

por um vírus mutante desconhecido.Convocam-se novaseleições e são eleitos Gilvan e Artaxerxes para os cargos emquestão, vindo estes a tomar posse em 1º de maio de2003.Nessas condições, de conformidade com as normasconstitucionais hoje vigentes, o mandato dos novos eleitosfindará em 31 de dezembro de 2006.

244 - (CESPE/PROCURADOR INSS: Em função dasnormas constitucionais concernentes à ordem econômica efinanceira, julgue os itens seguintes.

(1)A fim de estimular e desenvolver os agentes econômicosinternos, a lei brasileira deve outorgar tratamento privilegiado à empresa brasileira de capital nacional e de pequeno porte.

(2)Considere a seguinte situação hipotética:O município Y

precisou construir um hospital no terreno onde estavaconstruído um clube recreativo.Para tanto, o prefeitomunicipal declarou o clube como bem de interesse público eo desapropriou, determinando que o pagamento, tanto daterra quanto das benfeitorias, fosse prévio e emdinheiro.Nesse caso, o prefeito agiu em consonância com ocapítulo constitucional concernente à política urbana.

(3)Nem todos os imóveis rurais são passíveis dedesapropriação para fins de reforma agrária, ainda que nãosejam produtivos ou não estejam cumprindo sua funçãosocial.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Banco Centraldo Brasil (BACEN) autorizou o funcionamento da empresa



financeira denominada Banco Lucrofácil S.A.Após algumtempo de atuação, os controladores do banco houveram por bem mudar de ramo e extinguir a empresa.Para tanto,

anunciaram estar dispostos a vender a autorização recebidado BACEN a outro grupo empresarial que tivesse interesseem ingressar na área financeira.De fato, um grupoeconômico interessou-se e adquiriu a autorização, criandonova pessoa jurídica com base nela, o Banco LucrofacílimoS.A.Nessa época, o antigo banco foi dissolvido.Nessascircunstâncias, em face da Constituição, a venda deautorização é negócio juridicamente nulo.

(5)Considere a seguinte situação hipotética: Como agentenormativo e regulador da atividade econômica, a Uniãoaprovou, por decreto do Presidente da República, documentointitulado Diretrizes de Planejamento para a atividadeEconômica Nacional: 2000-2005.Nesse documento, a Uniãodefiniu as áreas de atividades às quais se deveriam dedicar osentes da administração indireta, assim como estatuiu os

ramos da atividade econômica que reputou inadequados parao interesse nacional.Para estes ramos, o decreto previudiversas sanções para as empresas, públicas e privadas, que persistissem nas atividades inadequadas.Nessa situação, emface do papel do Estado na busca do interesse público, assanções previstas no planejamento econômico da União sãoconstitucionalmente legítimas.

245 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF: Acerca dosdireitos e deveres individuais e coletivos consagrados naConstituição da República, assinale a opção correta.

(a) Considere a seguinte situação:Recentemente, em umatelenovela, produziu-se uma situação em que uma criança,



aproveitando-se da ausência dos pais, saiu sorrateiramente decasa à noite, à procura de um amigo.Chegando em casa edando pela falta do filho, os pais dirigiram-se à delegacia de

polícia.O pai, então, acusou um homem de haver seqüestradoa criança.Em seqüência, uma equipe de policiais dirigiu-se àcasa do pretenso seqüestrador, o qual estava, em verdade,inteiramente alheio ao paradeiro da criança.Os policiaisencontravam-se no interior da residência quando o suspeitochegou e levaram-no preso – fato este ocorrido após as 22horas.Em uma situação real, não havendo a caracterização deflagrante e tendo a diligência policial sido realizada à noite, a

casa do suspeito não poderia vir a ser invadida para seefetivar a prisão – salvo se a diligência se efetivassemediante mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

(b) Considere a seguinte situação:Em uma recente encenaçãotelevisiva, em que se representava situação ocorrida noséculo passado, um indivíduo foi detido e mantido

incomunicável, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuízos às investigações.Ademais, sua prisão não foicomunicada a qualquer pessoa ou autoridade.Em umasituação real e presente, a prisão do indivíduo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigações,temporariamente ser mantido o conscrito incomunicável e

não ser dada ciência da prisão a qualquer pessoa de suaesfera pessoal.

(c) Considere a seguinte situação hipotética:Em um paísvizinho ao Brasil, instalou-se regime político deexceção.Suprimidas as garantias de um Estado democrático



de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder,consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de idéias, por qualquer

meio, que contrariassem a ideologia do movimento que seinstalara no poder.Nessa situação, se aquele país pedisse aoBrasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileirosó poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratadointernacional de extradição celebrado entre os dois países.

(d) Considere a seguinte situação hipotética:Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantiahipotecária, o qual deveria ser liquidado integralmente apósdois anos.Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco X providenciou a execução docontrato.No curso do processo, constatou-se, contudo, queMévio estava em lugar incerto e não-sabido e que o imóveldado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes doinício da execução.O banco X postulou, então, ao juízo da

execução, a decretação da prisão de Mévio.Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação degarantia individual prevista na Constituição.

(e) Considere a seguinte situação hipotética:Caio foisubmetido a cirurgia de emergência em hospital particular,localizado em Brasília, para onde foi levado em decorrênciade grave acidente de trânsito, ocorrido nas proximidades

daquele nosocômio.Após quatro semanas de internação,Caio obteve alta hospitalar.Suspeitando, contudo, que ocheque, oriundo de outra praça, dado em pagamento dasdespesas não estaria provido de fundos, a direção do hospitaldeterminou que não permitisse a saída do paciente das



instalações do hospital até que se assegurasse de que ocheque não seria devolvido pelo banco sacado – o quedeveria acorrer em cinco dias.Nessa situação,o instrumento

processual de sede constitucional de que o paciente devevaler-se para obter ordem judicial que lhe garanta sair dohospital é o mandado de segurança.

246 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF:Considere aseguinte situação hipotética:O STF processou e julgoumandado de segurança preventivo, impetrado por um partido político, em que se discutia a constitucionalidade de um projeto legislativo.A corte concedeu a ordem postulada,determinando à casa legislativa em que tramitava o projetoque o arquivasse em definitivo.O pronunciamento emquestão do STF seria, em tese,

(a)cabível na hipótese de projeto de emenda constitucionalelaborado no sentido de extirpar do ordenamento jurídico oinstituto da irredutibilidade de salários.

(b)cabível em face da tramitação de qualquer projeto deemenda constitucional.

(c) cabível em face da tramitação de qualquer projeto de leiou emenda constitucional.

(d)Cabível na hipótese de projeto de emenda constitucionalem que se propusesse concomitantemente a extinção doSenado Federal, das assembléias legislativas estaduais e das

constituições estaduais.(e)Incabível, já que o controle de constitucionalidade dasleis, latu sensu, exercido de forma direta pelo STF, só incidesobre normas jurídicas, sendo inconcebível, pois, em face de



projetos de normas.Logo, trata-se de controle exercido a posteriori, ou seja, após a promulgação da norma.

247 -(CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF:Julgue os

itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacionale ao processo legislativo.

(I)Considere a seguinte situação hipotética:Objetivandoobter recursos para a recuperação e manutenção das rodoviasfederais, foi promulgada lei de iniciativa do Presidente daRepública instituindo taxa a ser cobrada dos usuários dasestradas brasileiras.Consoante a lei que a instituiu, a exação

novel seria cobrada por ocasião do recolhimento do impostosobre propriedade de veículos automotores (IPVA).A basede cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a alíquota seriaequivalente a dez por cento do valor do referido imposto.Nocaso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na Câmara dos Deputados – o que não se alterariaante eventual pedido de urgência do Presidente daRepública.Todavia, a lei é inconstitucional.

(II)Considere a seguinte situação hipotética:Ante anecessidade de realizar obras públicas e de socorrer osdesabrigados, em face da destruição causada pelas intensaschuvas havidas no sul do estado, a Assembléia Legislativade Minas Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto deiniciativa do governador do Estado mediante o qual seinstituiu a cobrança de empréstimo compulsório.Na situação

proposta, o empréstimo compulsório não violará aConstituição da República se for instituído por meio de leicomplementar estadual.

(III) Supondo que existisse no Brasil um território federal, eque leis federais promulgadas instituindo, no âmbito daquele



território, a cobrança do imposto sobre propriedade predial eterritorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços dequalquer natureza (ISS), então tais leis seriam

constitucionais, ante a inexistência de vício de competência,somente se o citado território não fosse dividido emmunicípios.

(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Graco, Tício eOtaviano decidiram criar uma sociedade por quotas deresponsabilidade limitada.O capital com que cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais.Tício – profissional da área médica -, proprietário do imóvel no quala empresa desenvolveria suas atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência do referido bem à sociedade.Nessa situação, não será devido o impostosobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do imóvel de Tício para a pessoa jurídica.

(V)Considerando que o art. 25 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias dispõe:“Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação daConstituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todosos dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão doPoder Executivo competência assinalada pela Constituiçãoao Congresso Nacional”, é inconstitucional a majoração dealíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio

de ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque o princípio da legalidade em matériatributária – acolhido expressamente pela Constituição – vedaque se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.




(a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IVe V

248 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF/99): Acerca

da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos direitos sociais, assinale a opção incorreta.

(a)Considere a seguinte situação hipotética:Jardel, denacionalidade brasileira e contando trinta e seis anos deidade, figura entre os prováveis escolhidos para vaga deministro do STF.Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol emãe brasileira, nasceu na Espanha.Nessa situação, Jardel

será considerado brasileiro nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seunascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço doBrasil.Todavia, ainda que sua mãe não exercesse talatividade, Jardel também será considerado brasileiro nato se,aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil eoptado por essa nacionalidade.

(b)Os estrangeiros não podem alistar-se comoeleitores.Ademais, os analfabetos não podem ser candidatosa cargos eletivos, embora possam alistar-se como eleitores.

(c) Considerando que, seis meses antes do pleito, umcandidato à reeleição tenha renunciado ao mandato degovernador de um dos estados brasileiros, então não haveráimpedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhossejam candidatos aos cargos de senador e deputado federal,respectivamente.

(d)Considerando que o contrato de trabalho entre umempregado e a empresa Z tenha sido rescindido, é certo que,na hipótese de o aviso prévio ser-lhe devido, o prazo domesmo será, no mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso



da relação laboral, o salário do empregado tenha sido pagosemanalmente e que a demissão tenha ocorrido com menosde um ano de vigência do contrato de trabalho.

(e)A Constituição da República assegura aos trabalhadoresdomésticos o direito ao seguro-desemprego, mas apenas nahipótese de desemprego involuntário.

249 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF:Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituiçãoda República, assinale a opção incorreta.

(a)A União é investida de competência para instituir

contribuição social não prevista na Constituição, mas deveráfazê-lo mediante lei complementar.Ademais, a contribuiçãonovel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a receita ouo faturamento das empresas.

(b)O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penaldos menores de 18 anos e a imprescritibilidade dos direitosdos índios sobre as terras imprescindíveis à preservação dos

recursos ambientais necessários aos seu bem-estar.(c) Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a Constituição não veda que ele seja proprietário de empresa jornalística e de radiofusão sonora ede sons e imagens.

(d)A Constituiçãogarante a gratuidade dos transportescoletivos urbanos aosmaiores de sessenta e cinco anos de

idade.(e)A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos ainstituições privadas de ensino de natureza confessional.

250 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF Julgue ositens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.



(I)Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressões de Estados e organismos internacionaisrelativamente à preservação da floresta amazônica, o

governo federal intenciona criar um território federal em áreaque presentemente integra os Estados do Amazonas e doPará.Nessa situação, a criação do território há de ser feitamediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por leicomplementar.

(II)Considere a seguinte situação hipotética:O governador deum estado da Federação deixou de repassar, por três mesesconsecutivos, os recursos orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e magistrados nãoreceberam os seus vencimentos e já não há mais material deexpediente para o funcionamento dos juízos.Nessascircunstâncias, ante a coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele estado, o que sefará mediante prévia requisição do STF.O decreto

presidencial de intervenção deverá, contudo, ser submetido àapreciação do Congresso Nacional.

(III) Considere a seguinte situação hipotética:O prefeito deum município do Estado do Acre apropriou-se de verbafederal cuja utilização estava sujeita a prestação de contas perante órgão federal.Nesse caso, o julgamento do prefeitofar-se-á perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

(IV)Considere a seguinte situação hipotética:Um professor de engenharia civil da Universidade Federal de Ouro Preto(UFOP) aposentou-se regularmente, aos cinqüenta e cincoanos.Em conseqüência, ele foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de engenharia



civil promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais(UFMG).Nessa situação, não há óbice à percepçãosimultânea dos proventos de aposentadoria com a

remuneração do cargo de professor da UFMG.(V)Considere a seguinte situação hipotética:Sofrendo osefeitos da ausência de legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado de Roraimaadotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, comtal providência, minimizar, naquela unidade da Federação, osefeitos da ocupação de postos de trabalho por estrangeiros.Nessa situação, tratando-se de matéria decompetência concorrente da Uniãoe dos Estados, asuperveniência de lei federal suspenderia a eficácia da leiestadual, no que lhe fosse contrário.


(a) I, II e IV (b) I, II e V(c) I,III e IV (d) II, III e V(e) III, IVe V

251 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF: Assinale aopção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes definidos na Constituição da República.

(a)Considere a seguinte situação:Recentemente, as CasasLegislativas aprovaram e o Presidente da Repúblicasancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei deiniciativa popular promulgada na vigência da Constituição

de 1988, que define e atribui conseqüências à condutavedada de captação de sufrágio por parte de candidatos acargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projetodessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por centodo eleitorado nacional.Nessa situação, considerando que noEstado de São Paulo estão alistados aproximadamente vinte



e dois por cento do eleitorado nacional, é certo que asubscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia,em tese, efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São

Paulo.(b)Considere a seguinte situação hipotética:O gestor de umaautarquia federal foi condenado pelo TCU a ressarcir aoerário os danos causados pelo desvio, a ele atribuído, derecursos públicos.Nessa situação, a decisão do TCUimputando o débito ao referido gestor tem eficácia de títuloexecutivo.

(c) Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em1º de janeiro de 2005, o Presidente da República viesse afalecer, sendo sucedido pelo vice-presidente, e que tambémeste falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de2007, então o presidente da Câmara dos Deputados exerceriaa presidência da República até a realização de novas eleiçõesdiretas, sendo que os novos eleitos permaneceriam no cargoaté 1º de janeiro de 2009.

(d)A concessão de indulto com base em lei votada peloCongresso Nacional e sancionada pelo Presidente daRepública é atribuição do Poder Judiciário.

(e)Considerando que o STF, no exercício do controleconcentrado de constitucionalidade das leis, tenha julgadoinconstitucional a lei que instituiu determinada contribuiçãosocial, então a Corte deverá comunicar a decisão ao SenadoFederal, que é o órgão investido de competência privativa para proceder, em tais circunstâncias, à suspensão daexecução da referida lei.

252 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STF: Acerca daordem econômica e financeira, assinale a opção correta.



(a)Considere a seguinte situação hipotética:Tomandoconhecimento da existência de uma jazida de esmeraldas emuma propriedade rural, a empresa W, do ramo de mineração,

antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa degarimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgãofederal competente, a autorização para a pesquisa e a outorgada lavra da jazida.Nessa situação, embora a Constituiçãoenquadre os recursos minerais entre os bens da União, o produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário dosolo terá assegurada participação nos resultados da lavra.

(b)Considere a seguinte situação hipotética:O Presidente daRepública assinou decreto, autorizando o Ministério daReforma Agrária a celebrar, em nome da União, convênioscom os estados da Federação para a prática de ações queimplementassem a descentralização das ações de governovoltadas à efetivação da reforma agrária.Assim, celebradoconvênio entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul,foi editada lei estadual regulando as desapropriações por

interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbitodaquele Estado.Com base nessa lei, o governador baixoudiversos decretos de desapropriação, o que ensejou diversasdecisões judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, emsede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidadeda lei estadual.Nessa situação, o STF poderá julgar avalidade da referida lei em sede de ação declaratória de

constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral daRepública, devendo a lei ser julgada inconstitucional.

(c) Nos termos do texto constitucional recentementeemendado, as sociedades de economia mista que exploramatividade econômica de produção e comercialização de bens



ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos eobrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e

administrativos.Assim, aquelas sociedades não mais estãoobrigadas a efetivar licitação para a contratação de serviços ecompras, já que esse procedimento as colocaria emdesvantagem na competitividade do mercado.

(d)Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbanade duzentos metros quadrados, de propriedade do DistritoFederal, e ali estabeleça a sua moradia, adquirir-lhe-a odomínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e semoposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbanoou rural.

(e)Considerando que um proprietário de solo urbanolocalizado em área incluída no plano diretor municipalmantenha-o subutilizado – até mesmo ante a aplicação da progressividade do IPTU -, então o poder público municipal poderá efetivar a desapropriação do imóvel, desde que o façamediante pagamento de prévia e justa indenização emdinheiro.

253 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ: Considereque o governador do Distrito Federal tenha sancionado leiinstituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações deuma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá.O

tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas noslocais definidos na lei sancionada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta.



(a)Se algum cidadão pretender discutir judicialmente acobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal.

(b)A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a

instituição de contribuições de melhoria.(c) Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível ainstituição de contribuição de melhoria.

(d)Nos termos do texto constitucional vigente, para que otributo em questão seja juridicamente válido, a leisancionada pelo governador há de ser de natureza

complementar.(e)A Constituição da República prevê expressamenteapossibilidade de o Presidente da República vetar esancionar leis, não o fazendo em relação aos governadoresdas unidades federativas.Logo, não é legítima a interferênciado governador no processo legislativo da lei tributária emquestão.

254 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ: Julgue ositens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.

(I)Considere a seguinte situação hipotética:Identificando anecessidade de combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da República solicitoudelegação ao Congresso Nacional para a elaboração de leique reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias

anuais de advogados e procuradores dos órgãos daadministração pública federal, direta e indireta, dosmagistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim para que se extinguissem as férias forenses noâmbito dos tribunais federais.Na situação apresentada, a



edição da lei delegada estaria em harmonia com aConstituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de resolução, por meio da qual se

especificassem os termos do seu exercício e a necessidade deo projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votaçãoúnica e sem emendas.

(II)Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo detrabalhadores rurais, organizados em movimento social quecongrega indivíduos identificados como sem-terra, invadiuuma propriedade rural no sul do Estado do Pará.O decretoexpropriatário daquela fazenda, caracterizada comoimprodutiva, já havia sido publicado por ocasião da invasão,e estavam em curso os trâmites administrativos para aconsumação da desapropriação.Assim, diante da situaçãoinstaurada pelo movimento, providenciou-se o imediatoajuizamento da ação de desapropriação, ofertando-se aoexpropriado indenização prévia – parte em dinheiro, pelovalor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte

em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente àterra nua.Na situação apresentada, uma vez que adesapropriação para fins de reforma agrária é matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sidoexpedido pelo Presidente da República e a respectiva ação,necessariamente ajuizada perante a justiça federal.Ademais,a oferta de indenização descrita ocorreu nos moldes

definidos pela Constituição.(III) Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadãoapresentou a órgãos de persecução penal, estadual e federal,denúncias contra os desembargadores do tribunal de justiçade um estado da Federação.No desenrolar da apuração,



restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dosmembros daquele órgão judiciário.Nessa situação, as ações penais de competência originária do tribunal de justiça em

questão, em que aquela maioria de desembargadores édiretamente interessada, serão julgadas pelo STJ.

(IV)Considere a seguinte situação hipotética:O poder públicoidentificou a necessidade de construção de uma usinahidrelétrica em certa localidade de grande potencialenergético, de forma a abastecer região de intensademanda.Ocorre que o local definido para a construção daaludida usina situava-se em terra indígena devidamentedemarcada.Nesse caso, a construção da usina só poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional,ouvida a comunidade indígena afetada.

(V)Considere a seguinte situação: A imprensa mundial temnoticiado a existência de grupos armados na Colômbia, cujaação pode ser identificada como atentatória à ordemconstitucional vigente naquele país e ao Estado democrático,uma vez que intenta a derrocada, pela força, de poderesconstituídos e a imposição de novo governo, à revelia dalivre manifestação da vontade popular.Caso a situaçãoapresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seriacaracterizada pela Constituição da República como crimeinafiançável e imprescritível.


(a) I, II e III(b)I, II e V (c)I,III e IV (d) II, IV e V (e)III, IV eV

255 - (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO STJ: Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais



previstos na Constituição da República, assinale a opçãocorreta.

(a)A condenação de um Presidente da República por

improbidade enseja a cassação dos seus direitos políticos.(b)A moralidade pública sobrepõe-se às questões processuais.Assim, é admissível, para efeitos penais, a provaobtida contra agente público por meio de violação, semordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas,desde que em assunto afeto à função pública exercida.

(c) A concessão de asilo político a governante estrangeiro

não se coaduna com os princípios constitucionais que regemo Brasil nas suas relações internacionais, à medida que,interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se osditames de respeito à independência e à autodeterminaçãodos povos.

(d)Considerando a rigidez das regras definidas no textoconstitucional – editado em momento histórico diverso do

presentemente vivido -, não é possível a redução de saláriosdos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nemmesmo por meio de convenção ou acordo coletivo.

(e)O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operaçãode máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.

256 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF: Como ensina Norberto

Bobbio, os direitos do homem constituem uma classevariável, à medida que emergem gradualmente das lutastravadas por sua própria emancipação e das transformaçõesda vida que essas lutas produzem.Considerando o processohistórico em que se inserem, assinale a opção incorreta.



(a)A Declaração Universal dos Direitos do Humanos,aprovada em 1948 pela Assembléia-Geral das NaçõesUnidas, manteve-se silente em relação aos direitos

econômicos, sociais e culturais, o que era compreensível pelo momento histórico de afirmação plena dos direitosindividuais.

(b)A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,como produto da Revolução Francesa de 1789, contémnitidamente a idéia de limitação do poder do Estado pelagarantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.

(c) A passagem do Estado Liberal para o Estado Social éacompanhada da idéia de que os direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela necessáriaintervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou paracriar condições materiais para o exercício dos direitossociais.

(d)A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a idéia de que o homem tem direitosinatos, derivados da sua condição humana;é, por isso, umateoria que leva em consideração apenas os chamados direitosde primeira geração, ou direitos cuja efetividade independede uma atuação positiva do Estado.

(e)As constituições contemporâneas reconhecem o caráter histórico dos direitos humanos.A Constituição Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua expressamente que alista dos direitos referidos no art. 5º não é taxativa, o quesupõe a incorporação de outros direitos, independentementede reforma na CF.



257 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF: O Supremo TribunalFederal (STF) vem adequando a jurisprudência com relaçãoao controle de constitucionalidade às exigências de ordem

prática.Nessa perspectiva evolutiva, o STF(a)resolveu que a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ter por conseqüência natural a expedição deuma ordem de legislar com prazo certo.

(b)admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de inconstitucionalidade pela mudança dascircunstâncias fáticas.

(c) tem adotado súmulas com eficácia vinculante.(d)vem admitindo, no âmbito da sua competência, que todasas leis do Distrito Federal possam ser impugnadas nocontrole abstrato.

(e)já declarou a inconstitucionalidade de normaconstitucional oriunda do poder constituinte originário.

258 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF: A CF traz a previsão deque “todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza”, enunciando, assim, o princípio genéricoda igualdade ou da isonomia.A respeito desse princípio,assinale a opção correta.

(a)A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio não se dirige ao legislador, mas ao aplicador da lei.

(b)O STF, na aplicação do cânone em referência, não admitea fixação de idade máxima como restrição ao acesso decidadãos a qualquer cargo ou emprego público.

(c) A norma constitucional que prevê aposentadoria paramulher com idade inferior à do homem fere o princípio da



isonomia, demonstrando que este não tem aplicabilidadeimediata, mas é apenas um ideal a perseguir.

(d)A garantia do juiz natural e indispensável para a

concretização do princípio da igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dosDireitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todohomem, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, paradecidir de seus direitos e deveres ou do fundamento dequalquer acusação criminal contra ele.

(e)As distinções de tratamento postas em leisão lícitas, porque há diferenças naturais entre as pessoas; ao juiz nãocabe julgar se são arbitrárias, pois não pode se substituir aolegislador.

259 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF:As medidas provisóriascontinuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo porqueo Poder Legislativo não disciplina a sua utilização.À

jurisprudência tem sido relegada a difícil tarefa de fixar oslimites e de traçar os contornos desses atosnormativos.Acerca da matéria, assinale a opção correta.

(a)Admite, em certos casos, que a medida provisória possater força de lei complementar.

(b)A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá ser objeto de uma ação direta de

inconstitucionalidade, pois pode ter produzido efeitos quedevam ser anulados.

(c) Nada obsta que as recentes emendas constitucionaisvenham a ser regulamentadas por medida provisória, emsubstituição à inércia do legislador ordinário.



(d)A medida provisória só pode ser reeditada na mesmasessão legislativa.

(e)A competência do Presidente da República para a edição

de medidas provisórias não se sobrepõe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo legislativonem à competência do Senado Federal para expedir resoluções de caráter normativo.

260 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF: A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficácia, propiciando sua adequação àsmudanças da realidade.Assinale a opção correta a respeito do

poder constituinte derivado no Brasil.(a)É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil,desde que esta seja a vontade do povo; para isso, seriaconveniente uma consulta plebiscitária para legitimar areforma constitucional.

(b)Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir avedação de sua reforma na vigência do estado de sítio.

(c) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessãolegislativa, bastando que o autor seja diverso.

(d)A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada àexistência ou não de cláusulas pétreas.

(e)A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação erequer maioria absoluta.

261 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF A CF relaciona umasérie de direitos e garantias individuais que constituemdimensões da liberdade e da própria dignidade humana, comampla repercussão na área criminal.A esse respeito, julgue ositens que se seguem.



(I)A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiadaveemente pela ordem constitucional, sendo consideradacomo crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de

graça ou de anistia.(II)A extensão aos sucessores do condenado da obrigação dereparar o dano resultante do crime, caso admitida,representaria uma violação ao princípio magno de quenenhuma pena passará da pessoa do condenado.

(III) A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de

amamentação não tem aplicabilidade imediata, pois dependeda construção de celas apropriadas.

(IV)A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se garanta ao acusado um julgamentoimparcial.

A quantidade de itens certos é igual a

(a) 0(b)1(c) 2(d)3(e)4

262 – (CESPE/POLÍCIA CIVIL DF: A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais quevisam à proteção de valores sociais fundamentais.Diante daordem social prevista na CF de 1988, julgue os itens aseguir.

(I)A seguridade social compreende um conjunto integrado deações voltadas exclusivamente para a garantia de benefícios

previdenciários, tais como aposentadoria, pensão por morte eseguro-desemprego.

(II)O planejamento familiar constitui assunto de interesse doEstado e não pode ser deixado à inteira liberdade docasal.Em certas circunstâncias, como no caso de presídios, é



legal a intervenção estatal para impor métodoscontraceptivos.

(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é

uma regra não-contemplada na CF, de modo que inexisteóbice a que seja modificada a lei penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou dezesseteanos.

(IV)Como a publicação de veículo impresso de comunicaçãodepende de licença do poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que de circulação

restrita, sem a autorização do diretor.Ademais, não estandono gozo de liberdade, também a manifestação das idéias e do pensamento sofrem natural restrição.

(V)Considere que um preso, desesperado porque sua famíliaestava em sérias dificuldades financeiras e sem condições de pagar o aluguel, tenha anunciado que doaria um de seus rinsem troca de uma pequena casa para abrigar seus filhos, tendo

sido procurado por muitos interessados.Mesmo moralmentecompreensível, é correto afirmar que negócio seriainconstitucional.

Assinale a opção correta.

(a)Apenas o item II está certo.

(b)Apenas o item III está certo.

(c) Apenas o item V está certo.

(d)Apenas os itens I e III estão certos.(e)Apenas os itens IV e V estão certos.

263 – (CESPE/DELEGADO PC/GO: A ConstituiçãoFederal de 1988 manteve, em linhas gerais, o mesmo sistemade controle de constitucionalidade anteriormente



vigente.Ampliou-se, por exemplo, a legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade(ADIn).Algumas outras novidades foram introduzidas por

meio de emenda constitucional, tais como a ação declaratóriade constitucionalidade (ADC). Comparando-se a ADIn e aADC, assinale a opção correta.

(a)Ambas constituem instrumento de controle difuso deconstitucionalidade.

(b)Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser objeto de ADIn, e apenas lei ou ato normativo federal pode

ser objeto de ADC.(c) As mesmas pessoas legitimadas à propositura da ADIn poderão propor ADC.

(d)As decisões do STF em ambas as ações produzirão, nostermos da Constituição Federal, efeito vinculante.

(e)Haverá necessidade, em ambos os casos, de manifestaçãodo Senado Federal a fim de que as decisões do STF

produzam efeitos erga omnes.264 - (CESPE/DELEGADO PC/GO: Uma denúnciaanônima informou à polícia que, em determinada casa,estaria ocorrendo um crime.Comparecendo ao local, a polícia constatou que muito provavelmente a denúncia seriaverídica.Em face dessa situação e considerando que já eranoite, a polícia

(a)somente poderá invadir a mencionada casa se houver consentimento de seu morador, salvo se for este que estiver cometendo o crime.

(b)somente poderia invadir a casa durante o dia, desde queobtivesse ordem judicial.



(c) Somente poderá invadir a casa por ordem judicial.Ainvasão poderia, nesse caso, ocorrer a qualquer hora do diaou da noite.

(d)poderá invadir a casa independentemente de ordem judicial.

(e)não poderá, em hipótese alguma, invadir a casa, haja vistater sido anônima a denúncia e a Constituição Federal vedar oanonimato.

265 – (CESPE/AFCE/TCU A Constituição, atualmente, é ogrande espaço, o grande locus, onde se opera a luta jurídico-

política.O processo constituinte é, hoje, processo que sedesenvolve sem interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra.A luta, que se trava noseio da Assembléia Constituinte, após a elaboração dodocumento constitucional, apenas se transfere para o campoda prática constitucional (aplicação e interpretação).Por isso,a Constituição pode ser visualizada como processo e como

espaço de luta.Clémerson Merlin Clève. A fiscalização abstrata deconstitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo. Revistados Tribunais.

Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acercado controle de constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens.

(1)O controle de constitucionalidade é atribuição apenas doPoder Judiciário.

(2)O controle de constitucionalidade realiza-se com base emcritérios exclusivamente jurídicos.



(3)Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar ocontrole de constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos diferentes.

(4)O Poder Judiciário, ao realizar o controle deconstitucionalidade, pode apreciá-la tanto sob o ânguloformal quanto sob o material.

(5)A Constituição de 1988 ampliou o número de sujeitoslegitimados a ajuizarem ação direta de constitucionalidade,deste modo estimulando-os a levar à deliberação judicialquestões surgidas no processo político.

266 – (CESPE/AFCE/TCU: Acerca do arcabouçoconstitucional alusivo aos princípios gerais da atividadeeconômica, julgue os itens que se seguem.

(1)A Constituição não assegura, de modo irrestrito, o direitoà propriedade privada.

(2)A despeito da proteção constitucional à livreconcorrência, é juridicamente admissível o tratamento

diferenciado de certos agentes econômicos.(3)Como meio na busca do pleno emprego no âmbito domercado nacional, a Constituição, sem ofensa ao princípio daigualdade, admite expressamenteo tratamento favorecido daempresa brasileira de capital nacional.

(4)Considere a seguinte situação hipotética:O Congresso Nacional aprova lei definindo como imposição da segurança

nacional que o Brasil passe a produzir equipamentos para aexploração de nióbio.Publicada a lei, o Poder Executivo,dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbiodo Brasil S.A. (NIOBRÁS), dedicada à fabricação e àcomercialização dos citados bens.Na situação apresentada, a



exploração direta da atividade econômica pelo Estado não éinconstitucional.

(5)Considere a seguinte situação hipotética:A empresa

Companhia Capixaba de Energia é sociedade anônima privada e presta, com base em contrato de concessão, oserviço público de fornecimento de energia elétrica noterritório do Espírito Santo.Ao longo do tempo, inúmerasreclamações de consumidores foram protocolizadas peranteo órgão competente, dando notícia da deficiente prestação doserviço.Na situação apresentada, desde que haja lei acerca doassunto e após procedimento administrativo em que sefaculte o contraditório e a ampla defesa, é juridicamente possível a extinção do contrato de concessão em razão doserviço inadequadamente prestado.

267 – (CESPE/AFCE/TCU: Os três fatores determinantes dacapacidade do Estado de investir em gente e diminuir asdesigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível e a eficiência com que gasta no social.Acurto prazo e nas condições da maioria das sociedadescontemporâneas, a estrutura progressiva da tributação – sua preocupação em cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres – é irrelevante, quando não é nociva.Gerar muitodinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que eviteenfraquecer os incentivos a trabalhar e investir, é o queimporta.

O estudo comparado da tributação e do gasto público revelafato chocante.Há relação quase inversa entre a justiça dossistemas tributários no papel e o êxito de cada um deles emfinanciar o gasta social capacitador e igualizador.Onde hámais redistribuição de fato, como na França, a tributação



indireta e “injusta” do consumo serve como fonte principalde receita pública.Onde as desigualdade se agravam e ogasto social se restringe, como nos Estados Unidos,

prevalece a homenagem à progressividade na tributação.A tributação indireta do consumo, por tributos como oimposto sobre o valor agregado, pode gerar muito dinheirocom pouco desarranjo econômico.A tributação direta ediretamente igualizadora, por tributos como o imposto derenda sobre pessoa física, não produz a receitanecessária.Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar desincentivos, fugas e evasões devastadoras.

Roberto Mangabeira Urger. “Impostos e paradoxos”. In:Folha de S. Paulo.

Com base nas idéias e nos conceitos abordados no texto, econsiderando o tratamento constitucional acerca daorganização do Estado e do sistema tributário, julgue os itensa seguir.

(1)O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderiainstituir no vigente sistema tributário o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangência do ICMS, uma vez que acompetência para legislar acerca de direito tributário é daUnião.

(2)Para eventual modificação válida do atual caráter progressivo do imposto de renda, bastaria que qualquer

membro do Congresso Nacional apresentasse proposta deemenda à Constituição, a qual, após aprovada nas duas Casasdaquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada peloPresidente da República e publicada na imprensa oficial.



(3)O princípio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos é conhecido na doutrinamajoritária como princípio da capacidade econômica.

(4)No quadro das diversas espécies de tributos, o caráter de progressividade é compatível apenas com os impostos.

(5)Sabendo que a Constituição estabelece caber à leicomplementar dispor acerca das normas gerais em matériade legislação tributária e que o diploma legislativo regular desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional(CTN), veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi

promulgada sob a forma de lei ordinária, então é corretoafirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em faceda Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por ser lei ordinária, de matéria reservada àlei complementar.

268 – (CESPE/AFCE/TCU: Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição de

1988, julgue os itens a seguir.(1)Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de1988 como remédios constitucionais garantidores dosdireitos fundamentais.

(2)A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra direito do cidadão no curso de processo penal.

(3)O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.

(4)O mandado de segurança pode ser impetrado, em certoscasos, mesmo se necessário for o exame das provas.



(5)Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser satisfeito por meio do mandado deinjunção.

269 – (CESPE/PERITO PF: Os princípios jurídicos sãoenunciados normativos que condicionam e orientam acriação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas.Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.

(1)Normas constitucionais e infraconstitucionais podemestabelecer exceções aos princípios jurídicos da tributação.

(2)Em face do princípio da legalidade, tributos só podem ser instituídos por lei ordinária, complementar ou constitucional.

(3)Não fere o princípio da isonomia tributária oestabelecimento de imposto progressivo.

(4)É possível a cobrança de tributo cujo fato gerador tenhaocorrido após a publicação da lei, embora esta não estejaainda em vigor.

(5)As contribuições de seguridade social poder ser cobradasno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada alei que as instituir.

270 - (CESPE/PERITO PF: Relativamente às contribuiçõessociais, julgue os itens a seguir.

(1)Caracterizam-se pela compulsoriedade, conjugada com acorrespondente finalidade constitucional definida.

(2)As contribuições de seguridade social constituem receitado orçamento fiscal.

(3)A taxa de renovação da Marinha Mercante constituiexemplo de contribuição de intervenção no domínioeconômico.



(4)São todas de competência exclusiva da União, inclusiveas de seguridade social cobradas de quem não seja servidor de estado-membro, do Distrito Federal ou de municípios.

(5)São sempre criadas por meio de lei ordinária, inclusive setiverem como fundamento a competência residual da União.

---------------------------------------------------------------

GABARITO

1 D2 B

3 A

4 E

5 B

6 C

7 D8 A

9 C

10 E

11 E

12 A

13 D14 B

15 E

16 A

17 *



18 C

19 D

20 A

21 E22 A

23 D

24 B

25 A

26 C

27 D28 B

29 E

30 C

31 B

32 E

33 D

34 C

35 E

36 B

37 A

38 D

39 E

40 *

41 C

42 A



43 D

44 E

45 E

46 C47 D

48 B

49 D

50 A

51 B

52 A53 B

54 C

55 D

56 B

57 A

58 D

59 C

60 B

61 C

62 A

63 *

64 B

65 E

66 C

67 C



68 A

69 D

70 B

71 B72 D

73 C

74 C

75 E

76 B

77 D78 E

79 *

80 C

81 D

82 B

83 D

84 D

85 A

86 B

87 C

88 D

89 ECCEE

90 ECCEC

91 CEEEC

92 CEECC



93 ECEEE

94 EECCC

95 ECEEE

96 EECCE97 EEECC

98 CEECE

99 CECCE

100 CEECE

101 D

102 B103 B

104 C

105 B

106 E

107 E

108 D

109 D

110 E

111 A

112 C

113 D

114 C

115 D

116 D

117 A



118 ECCCC

119 EECEE

120 EECCC

121 CECEE122 CCCEE

123 ECCEE

124 ECEEC

125 CCECE

126 CCEEE

127 ECCEE128 ECECC

129 EECCE

130 EEECC

131 EECCE

132 EECCE

133 CCECE

134 EECCE

135 * EECE

136 ECCEC

137 CCCEE

138 EEECC

139 EEEEC

140 EEECC

141 CC * CE

142 EECCC



143 CCECC

144 D

145 C

146 B147 D

148 CECCC

149 CCEEE

150 CEECE

151 CEECC

152 ECCCE153 CECEE

154 CCEEE

155 CCECE

156 CEECE

157 CECEC

158 EECEC

159 CCECC

160 EEECE

161 EECEE

162 EEEEE

163 CECCC

164 CCECC

165 CEEEE

166 ECCEC

167 CECEC



168 CECCE

169 E

170 D

171 C172 E

173 C

174 B

175 C

176 A

177 A178 B

179 ECCEC

180 CEEEE

181 CCCEE

182 CCCCE

183 ECCCE

184 ECEEC

185 EEEEC

186 CCCEE

187 EECCE

188 C

189 D

190 A

191 D

192 B



193 D

194 B

195 C

196 A197 E

198 C

199 E

200 A

201 B

202 B203 A

204 A

205 B

206 E

207 D

208 E

209 D

210 CCCCE

211 CECCE

212 EECCE

213 ECECC

214 C * ECE

215 E * EEE

216 ECCEE

217 EEEEE



218 E

219 B

220 A

221 C222 D

223 D

224 A

225 A

226 C

227 EEECC228 EECCC

229 ECCCC

230 ECCCE

231 CCCEE

232 D

233 A

234 B

235 C

236 E

237 CECCE

238 CECEE

239 CEECC

240 EEECC

241 ECECC

242 ECECC



243 EECCC

244 ECCCE

245 D

246 D247 C

248 E

249 E

250 A

251 B

252 A253 B

254 D

255 E

256 A

257 B

258 D

259 E

260 B

261 A

262 C

263 B

264 D

265 EECCC

266 CCECC

267 EEEEE



268 EECCE

269 EECEC

270 CECCE

constitucional simulado

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