book oab - direito penal processo penal · gregório assagra de almeida, miracy gustin, paulo...
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C O L E Ç Ã O4
OAB2019
2019
C O L E Ç Ã O
Publicando desde 2013, a Editora D’Plácido, que é especializada em literatura jurídica, já conta com nomes reconhecidos no cenário jurídico profissional e acadêmico.
Em 2015, a Editora D’Plácido foi laureada com o 1º lugar no
Prêmio Jabuti de Literatura, na categoria Direito, com a obra “Direitos fundamentais das pessoas em situação de rua”, organizado por Ada Pellegrini Grinover, Gregório Assagra de Almeida, Miracy Gustin, Paulo César Vicente de Lima e Rodrigo Iennaco.
O prêmio é o mais importante da área e celebra a qualidade e ascendente importância da Editora D’Plácido no mercado editorial mineiro e brasileiro.
Conheça também a coleção de cursos e manuais da Editora D’Plácido. São publicações de autores renomados com um capricho na formatação, que ajuda na fluidez da leitura e fixação do conteúdo.Você pode encontrá-los nas principais livrarias e em nosso site:
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P a r t e 1 – D i r e i t o P e n a l
1 H i s t ó r i a d o d i r e i t o p e n a l
2 P r i n c í p i o s p e n a i s e c o n s t i t u c i o n a i s
3 I n t e r p r e t a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a l e i p e n a l
4 N o r m a p e n a l e a c l a s s i f i c a ç ã o d a s i n f r a ç õ e s p e n a i s
5 A p l i c a ç ã o d a l e i p e n a l
6 C o n d u t a
7 R e s u l t a d o e r e l a ç ã o d e c a u s a l i d a d e
8 T i p o p e n a l
9 T i p i c i d a d e
1 0 I l i c i t u d e ( o u a n t i j u r i d i c i d a d e )
1 1 C u l p a b i l i d a d e
1 2 C o n d i ç õ e s o b j e t i v a s d e p u n i -b i l i d a d e , d e p r o c e d i b i l i d a d e e e s c u s a s a b s o l u t ó r i a s
1 3 C o n s u m a ç ã o e t e n t a t i v a
1 4 D e s i s t ê n c i a v o l u n t á r i a , a r r e p e n -d i m e n t o e f i c a z a r r e p e n d i m e n t o p o s t e r i o r e c r i m e i m p o s s í v e l
1 5 E r r o d e t i p o e e r r o d e p r o i b i ç ã o
1 6 C o n c u r s o d e p e s s o a s
1 7 P e n a s
1 8 C o n c u r s o d e c r i m e s
1 9 S u s p e n s ã o c o n d i c i o n a l d a p e n a
2 0 L i v r a m e n t o c o n d i c i o n a l
21 Efe i tos da condenação e reabi l i tação
2 2 M e d i d a s d e s e g u r a n ç a
2 3 A ç ã o p e n a l
2 4 E x t i n ç ã o d a p u n i b i l i d a d e
2 5 P r e s c r i ç ã o
2 6 C r i m e s c o n t r a a p e s s o a
2 7 C r i m e s c o n t ra a l i b e rd a d e i n d i v i d u a l
2 8 C r i m e s c o n t r a o p a t r i m ô n i o
2 9 C r i m e s c o n t r a a p r o p r i e d a d e i m a t e r i a l
3 0 C r i m e s c o n t r a a o r g a n i z a ç ã o d o t r a b a l h o
3 1 C r i m e s c o n t r a o s e n t i m e n t o r e l i g i o -s o e c o n t r a o r e s p e i t o a o s m o r t o s
3 2 C r i m e s c o n t r a a d i g n i d a d e s e x u a l
3 3 C r i m e s c o n t r a a f a m í l i a
3 4 C r i m e s c o n t r a a i n c o l u m i d a d e p ú b l i c a
3 5 C r i m e s c o n t r a a p a z p ú b l i c a
3 6 C r i m e s c o n t r a a f é p ú b l i c a
3 7 C r i m e s p r a t i c a d o s p o r f u n c i o -n á r i o c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a e m g e r a l
3 8 C r i m e s p r a t i c a d o s p o r p a r t i c u l a r c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o e m g e r a l
3 9 C r i m e s c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o d a j u s t i ç a
4 0 C r i m e s c o n t r a a s f i n a n ç a s p ú b l i c a s
P a r t e 2 – P r o c e s s o P e n a l
1 P r i n c í p i o s c o n s t i t u c i o n a i s e p r o -c e s s u a i s p e n a i s
2 S i s t e m a s p r o c e s s u a i s p e n a i s
3 A p l i c a ç ã o d a l e i p r o c e s s u a l p e n a l
4 I n q u é r i t o p o l i c i a l
5 A ç ã o p e n a l
6 A ç ã o c i v i l e x d e l i c t o
7 J u r i s d i ç ã o e c o m p e t ê n c i a
8 Q u e s t õ e s e p r o c e s s o s i n c i d e n t e s
9 D a s p r o v a s
1 0 D o s s u j e i t o s d o p r o c e s s o
1 1 D a c o m u n i c a ç ã o d o s a t o s p r o -c e s s u a i s
1 2 P r i s ã o e d e m a i s m e d i d a s c a u t e l a re s
1 3 D o s p r o c e s s o s e m e s p é c i e
1 4 A t o s j u d i c i a i s
1 5 D o s r e c u r s o s
1 6 D a s n u l i d a d e s
P a r t e 3 – P r á t i c a P e n a l
1 I n t r o d u ç ã o
2 P e ç a s p r é - p r o c e s s u a i s
3 P e ç a s p r o c e s s u a i s
4 R e c u r s o s
5 A ç õ e s a u t ô n o m a s d e i m p u g n a ç ã o
6 Q u e s t õ e s p r á t i c a s d o s e x a m e s d e o r d e m
C O N T E Ú D O
D I R E I T O P E N A L E
D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L
C O N T É M :
v o l u m e 4
B r u n o B o r t o l u c c i B a g h i m
F e r n a n d a G o u v ê a M e d r a d o B a g h i m
L u c a s P a m p a n a B a s o l i
T E O R I A E P R Á T I C A
1 ª E 2 ª F A S E S
Q u a d r o s c o m d i c a s e r e s u m o s
Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s d e p r i m e i r a f a s e
J u r i s p r u d ê n c i a a t u a l i z a d a
Mo d e l o s d e p e ç a s p rá t i c a s p a r a a s e g u n d a fa s e
A C o l e ç ã o O A B 1 ª e 2 ª f a -s e s n a s c e u c o m o p r o p ó s i t o d e s e r a m a i s c o m p l e t a d o m e r c a d o . S ã o 1 0 v o l u m e s , s e n d o o s 7 p r i m e i r o s d e d i -c a d o s à t e o r i a e à p r á t i c a e o s 3 ú l t i m o s à s m a t é r i a s t e ó r i c a s . A c o l e ç ã o c o n g l o -b a t o d a s a s d i s c i p l i n a s c o -b r a d a s n o s E x a m e s d e O r -d e m , b e m c o m o t o d a s a s p e ç a s p r á t i c a s p r o c e s s u a i s n a s m a i s d i v e r s a s á r e a s . A l é m d i s s o , a c o l e ç ã o t r a z q u e s t õ e s o b j e t i v a s e d i s -s e r t a t i v a s e p e ç a s p r á t i c a s c o m e n t a d a s . Tu d o i s s o f o r a o r g a n i z a d o c o m o p r o p ó s i -t o p r i m o r d i a l d e c o n d u z i r o e s t u d a n t e a o ê x i t o e m s u a a p r o v a ç ã o . S ã o 5 m i l p á g i -n a s d e c o n t e ú d o a t u a l i z a d o e a p r i m o r a d o p e l a m e l h o r d o u t r i n a e j u r i s p r u d ê n c i a e s c r i t a s p o r 2 4 a u t o r e s d i -f e r e n t e s e s e l e c i o n a d o s p o r s u a c a p a c i d a d e , f o r m a -ç ã o e e x p e r i ê n c i a n o e n s i -n o j u r í d i c o . C o m e s t e m a t e -r i a l e d e d i c a ç ã o , o s u c e s s o é c e r t o !
PR O F. D R . R A FA E L D E L A Z A R I
PR O F. D R . E M E R S O N A D E M I R B O R G E S D E O L IVE I R A
( o rg a n i z a d o re s )
C O L E Ç Ã O O A B
editoraISBN 978-85-60519-09-5
1
C O L E Ç Ã O 2019
3
C O L E Ç Ã O 2019
v o l u m e 4
D I R E I T O P E N A L E
D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L
B r u n o B o r t o l u c c i B a g h i m
F e r n a n d a G o u v ê a M e d r a d o B a g h i m
L u c a s P a m p a n a B a s o l i
Copyright © 2019, D’Plácido Editora.Copyright © 2019, Os Autores.
Editor ChefePlácido Arraes
Produtor EditorialTales Leon de Marco
Capa, projeto gráficoLetícia Robini
DiagramaçãoLetícia Robini
Organização "Coleção OAB"Rafael de Lazari Emerson Ademir Borges de Oliveira
Atualizado até dezembro de 2018
Editora D’PlácidoAv. Brasil, 1843, Savassi
Belo Horizonte – MGTel.: 31 3261 2801
CEP 30140-007
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida,
por quaisquer meios, sem a autorização prévia do Grupo D’Plácido.
W W W . E D I T O R A D P L A C I D O . C O M . B R
Catalogação na Publicação (CIP)Ficha catalográfica
Direito Penal e Direito Processual Penal, Teoria e Prática -- Coleção OAB -- BAGHIM, Bruno Bortolucci; BAGHIM, Fernanda Gouvêa Medrado; BASOLI, Lucas Pampana.. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2019.
Bibliografia.ISBN: 978-85-60519-09-5
1. Direito 2. Direito Penal. 3. Direito Processual Penal. I. Título.
CDU343 CDD341.1+341.5
Dedico este trabalho a todos meus amigos e familiares, em especial a meus pais, Ruis e Jessica, a meu irmão, Ciro, e à minha avó, Bia. Também dedico aos meus avós Renato, Luiz e
Alda, que já não se encontram neste plano. Dedico à Fernanda, coautora desta obra, e com quem tenho a alegria de
compartilhar esta vida. Por fim, dedico a todos estudantes de Direito, esperançoso de que possam, nos anos que virão,
fortalecer a democracia e o respeito pelos Direitos Humanos neste tão sofrido país.
BRUNO
Dedico este trabalho aos meus pais, Valdir e Elizabet, pelo apoio e incentivo de uma vida. Aos meus avós Raimundo, Adélia e
Mário, pelo carinho dedicado ao meu aprendizado e cuidado, e em especial a minha avó Jacyra, com quem ainda tenho a
alegria de conviver. E ao Bruno, coautor desta obra e da história que resolvemos escrever juntos.
FERNANDA
A Deus, por todas as bênçãos recebidas.À minha esposa, Carla, e a meus filhos, Victor e Lívia, razões da
minha vida.Aos meus pais, Luiz e Mércia, e irmãos, Lídia, Laura e Lean,
pelo amor incondicional.A todos os amigos que a vida me deu de presente.
LUCAS
A G R A D E C I M E N T O S
Agradeço primeiramente aos doutores Émerson Ademir Borges e Rafael de Lazari pelo convite para escrever o presente livro, podendo ter a honra de integrar o seleto grupo de autores desta coleção. Agradeço à Simone Gouvêa Medrado, irmã de coração, pelo auxílio na revisão da obra. Agradeço à Fer-nanda e a Lucas por terem compartilhado o árduo caminho da redação do presente livro. Agradeço também aos professores que tive durante a vida e aos amigos da Defensoria Pública, em especial a César Augusto Luiz Leonardo, pelas enriquecedoras discussões acadêmicas.
BRUNO
Agradeço aos coautores Bruno e Lucas, que não mediram esforços para que pudéssemos concluir este trabalho. À Simone, minha irmã, pela dedicação e ajuda na revisão desta obra. Agradeço também aos doutores Emerson e Rafael pela confiança depositada em nosso trabalho.
FERNANDA
Agradeço aos amigos Bruno e Fernanda pelo carinho e confiança. Re-gistro, também, um agradecimento especial a todos os professores e professoras que, me preparando para a vida, fizeram parte de minha formação.
LUCAS
9
S O B R E O S A U T O R E S
BRUNO BORTOLUCCI BAGHIMDefensor Público do Estado de São Paulo, com atuação na área criminal.
Coordenador Regional da Escola da Defensoria Pública do Estado (EDEPE). Ex-membro do Núcleo de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado. Professor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP), do Curso Ênfase e da Pós-Graduação em Direito Penal da Faculdade da Alta Paulista (FADAP). Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP-Campus Franca). Especialista em Ciências Penais e Direito Constitucional. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-Diretor de Assuntos do Interior da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP – Biênio 2016/2018). Mestrando em ciência jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
FERNANDA GOUVÊA MEDRADO BAGHIMProcuradora Legislativa municipal de carreira. Advogada criminalista.
Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (UNESP-Campus Franca). Pós-graduanda em Direito Público com ênfase em Gestão Pública.
LUCAS PAMPANA BASOLIDefensor Público do Estado de São Paulo. Ex-membro do Núcleo Espe-
cializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado e do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Potiguar (UnP-EAD). Especialista em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Ex-Di-retor Assistente de Assuntos do Interior da Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP). Ex-Advogado Autárquico de carreira.
N O T A D O S A U T O R E S
Ao longo da obra os leitores irão se deparar com questões objetivas e dissertativas, extraídas de Exames de Ordem anteriores, e transcritas em sua integralidade.
As questões foram retiradas das provas ocorridas entre 2012 e 2017, elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). No que tange às questões dissertativas, as respostas constantes dos gabaritos apresentados na presente obra são reprodução exata do que constou dos gabaritos oficiais fornecidos pela FGV, tudo com o intuito de trazer aos leitores a possibilidade de colocar em prática seus conhecimentos em situação próxima a real.
Constatou-se, após análise das provas, uma natural preferência dos exa-minadores por determinados temas, o que se reflete na diferente quantidade de questões após cada capítulo do presente livro. De toda forma, temas pouco cobrados, ou mesmo nunca exigidos anteriormente, devem ter a atenção do candidato, cujo estudo precisa ser o mais abrangente possível.
OS AUTORES
CAPÍTULO 1 HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 31
CAPÍTULO 2 PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 35
2.1 Princípio da legalidade 35
2.2. Princípio da exclusiva proteção a bens jurídicos 36
2.3 Princípio da intervenção mínima 36
2.4 Princípio da lesividade 36
2.5 Princípio da alteridade 36
2.6 Princípio da fragmentariedade 37
2.7 Princípio da adequação social 37
2.8 Princípio da insignificância 37
2.9. Princípio da individualização da pena 39
2.10. Princípio da culpabilidade 39
2.11. Princípio da proporcionalidade 39
2.12. Princípio da responsabilidade pessoal 40
2.13. Questões Objetivas 40
2.14. Gabaritos comentados das questões objetivas 41
CAPÍTULO 3 INTERPRETAÇÃO E I N T E G R A -Ç Ã O D A L E I P E N A L 4 3
CAPÍTULO 4 NORMA PENAL E A CLASSIF ICA-ÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS 45
4.1. Norma penal 45
4.2. Concurso aparente de normas penais 45
4.3. Classificação das infrações penais 47
4.3.1 Crimes e contravenções penais 47
4.3.2 Crimes comissivos, crimes omissivos, e crimes de conduta mista 47
4.3.3 Crimes de ação pública incondicionada, de ação pública condicionada e de ação privada 48
4.3.4 Crime consumado e crime tentado 48
4.3.5 Crime doloso e crime culposo 48
4.3.6 Crime de dano e crimes de perigo 49
4.3.7 Crimes simples e crimes complexos 49
4.3.8 Crime material, crime formal e crime de mera conduta 49
4.3.9. Crimes instantâneos, permanentes, de efeitos permanentes, e a prazo 50
S U M Á R I O
PARTE 1 – DIREITO PENAL
4.3.10. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes 50
4.3.11. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos 50
4.3.12. Crimes comuns, próprios e de mão própria 50
4.3.13. Crimes à distância, plurilocais e em trânsito 51
4.3.14. Crimes transeuntes e não transeuntes 51
4.3.15. Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva 51
4.3.16. Crimes de forma livre e de forma vinculada 51
4.3.17. Crimes naturais e plásticos 51
4.4. Questões Objetivas 52
4.5. Gabarito comentado das questões objetivas 53
CAPÍTULO 5 APLICAÇÃO DA LEI PENAL 55
5.1. Aplicação da lei penal no tempo 55
5.1.1 Lex tertia 56
5.1.2 Lei intermediária 56
5.1.3 Lei penal temporária e lei penal excepcional 56
5.1.4 Norma penal em branco e sucessão no tempo 57
5.1.5. Tempo do crime 58
5.2. Aplicação da lei penal no espaço 58
5.2.1. Princípio da territorialidade 58
5.2.2. Princípio da extraterritorialidade 59
5.2.3. Lugar do crime 60
5.3. Questões Objetivas 60
5.4. Questão Dissertativa 62
5.5. Gabarito comentado das questões objetivas 62
5.6. Gabarito comentado da questão dissertativa 63
CAPÍTULO 6 CONDUTA 65
6.1. Introdução 65
6.2. Conduta 65
6.2.1. Conceitos de conduta 65
6.2.1.1. Modelo causal da ação (Von Liszt) 65
6.2.1.2. Modelo final da ação (Welzel) 66
6.2.1.3. Modelo social da ação (Wessels, Jescheck) 66
6.2.1.4. Modelo pessoal da ação (Funcionalismo Penal – Claus Roxin) 66
6.2.2. Formas de exteriorização da conduta e de sua exclusão 67
CAPÍTULO 7 RESULTADO E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE 69
7.1. Resultado 69
7.2 Relação de causalidade 69
7.2.1. Concausas 71
7.2.1.1. Causas absolutamente independentes 71
7.2.1.2. Causas relativamente independentes 71
7.2.2. Teoria da imputação objetiva 73
7.3. Questões Objetivas 74
7.4. Gabarito comentado das questões objetivas 76
CAPÍTULO 8 T IPO PENAL 79
8.1. Elementares do tipo penal 79
8.2. Tipo penal doloso 80
8.3. Tipo penal culposo 83
8.3.1. Espécies de culpa 85
8.4. Questão Objetiva 87
8.5. Gabarito comentado da questão objetiva 87
CAPÍTULO 9 T IP ICIDADE 89
9.1 Introdução 89
9.2 Tipicidade penal 89
CAPÍTULO 10 IL IC ITUDE (OU ANTIJURIDICIDADE) 91
10.1. Introdução 91
10.2. Ilicitude formal e ilicitude material 91
10.3. Causas excludentes da ilicitude 91
10.3.1. Estado de necessidade 92
10.3.2. Legítima defesa 94
10.3.3. Estrito cumprimento de dever legal 97
10.3.4. Exercício regular de direito 98
10.4. Excesso 98
10.4.1. Introdução 98
10.4.2. Espécies de excesso 98
10.5. Questão Objetiva 99
10.6. Gabarito comentado da questão objetiva 100
CAPÍTULO 11 CULPABIL IDADE 101
11.1. Introdução 101
11.2. Teorias da culpabilidade 102
11.2.1. Teoria psicológica 102
11.2.2. Teoria normativa ou psicoló-gico-normativa 102
11.2.3. Teoria normativa pura ou estrita 102
11.2.4. Teoria limitada 102
11.3 Elementos da culpabilidade 102
11.3.1. Imputabilidade 103
11.3.2. Potencial consciência da ilicitude 107
11.3.3. Exigibilidade de conduta diversa 108
11.4. Coculpabilidade 110
11.5. Questões Objetivas 110
11.6. Questão Dissertativa 112
11.7. Gabarito comentado das questões objetivas 113
11.8. Gabarito comentado da questão dissertativa 114
CAPÍTULO 12 CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBIL IDADE, DE PROCEDIBIL IDADE E ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS 115
12.1. Condições objetivas de punibilidade 115
12.2. Condições objetivas de procedibilidade 115
12.3. Escusas absolutórias 115
CAPÍTULO 13 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 117
13.1. Introdução 117
13.2. Consumação 118
13.3. Tentativa 119
13.3.1. Introdução 119
13.3.2. Enquadramento típico 119
13.3.3. Espécies de tentativa 120
13.3.4. Crimes que não admitem tentativa 120
CAPÍTULO 14 DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR E CRIME IMPOSSÍVEL 123
14.1. Introdução 123
14.2. Desistência voluntária 124
14.3. Arrependimento eficaz 124
14.4. Arrependimento posterior 125
14.5. Crime impossível 126
14.6. QUESTÕES OBJETIVAS 127
14.7. Questões dissertativas 128
14.7. Gabarito comentado das questões objetivas 129
14.8. Gabarito comentado das questões dissertativas 130
CAPÍTULO 15 ERRO DE T IPO E ERRO DE PROIBIÇÃO 133
15.1. Erro de tipo 133
15.2. Erro de proibição 136
15.3. Quadro comparativo 137
15.4. Questões Objetivas 137
15.5. Questão Dissertativa 139
15.6. Gabarito comentado das questões objetivas 139
15.7. Gabarito da questão dissertativa 141
CAPÍTULO 16 CONCURSO DE PESSOAS 143
16.1. Introdução 143
16.2. Teorias sobre o concurso de pessoas 144
16.3. Autoria 144
16.4. Autoria mediata 145
16.5. Coautoria e participação 145
16.5.1. Participação de menor importância e participação em crime menos grave 146
16.6. Comunicabilidade e incomuni-cabilidade entre elementares e circunstâncias 147
16.7. Teorias sobre a participação 147
16.8. Tentativa e participação 148
16.9. Questões Objetivas 148
16.10. Gabarito comentado das questões objetivas 150
CAPÍTULO 17 PENAS 151
17.1. Introdução 151
17.2 Princípios 151
17.3. Teorias da pena 152
17.4. Espécies de penas 153
17.4.1. Penas privativas de liberdade 153
17.4.2. Penas restritivas de direitos 159
17.4.3. Pena de multa 160
17.5. Aplicação das penas 161
17.5.1. Introdução 161
17.5.2. Primeira fase da dosimetria: análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) 161
17.5.2. Segunda fase da dosimetria: incidência de agravantes e atenuantes 164
17.5.3. Terceira fase da dosimetria: incidência de causas de aumento e diminuição 169
17.5.4. Regime inicial, substituição da pena privativa de liberdade e sursis 170
17.6. Questões Objetivas 170
17.7. Questões Dissertativas 171
17.8. Gabarito comentado das questões objetivas 173
17.9. Gabarito das questões dissertativas 174
CAPÍTULO 18 CONCURSO DE CRIMES 177
18.1. Introdução 177
18.2. Concurso Material 177
18.3. Concurso formal 178
18.4. Crime continuado 179
18.5. Pena de multa e concurso de crimes (CP, art. 72) 182
18.6. Questões Objetivas 183
18.7. Gabarito comentado das questões objetivas 184
CAPÍTULO 19 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 187
19.1. Sursis simples 187
19.2. Sursis etário ou por condição de saúde 187
19.3. Sursis especial 188
19.4. Sursis e penas restritivas de direito ou de multa 188
19.5. Revogação e prorrogação do sursis 188
19.6. Questões Objetivas 190
19.7. Gabarito comentado das questões objetivas 191
CAPÍTULO 20 L IVRAMENTO CONDICIONAL 193
20.1. Introdução 193
20.2. Cabimento 193
20.3. Revogação do livramento 195
20.4. Questão Objetiva 196
20.5. Questão Dissertativa 197
20.6. Gabarito comentado da questão objetiva 197
20.7. Gabarito da questão dissertativa 197
CAPÍTULO 21 EFEITOS DA CONDENAÇÃO E REABIL ITAÇÃO 199
21.1. Efeitos da condenação 199
21.2. Reabilitação 200
CAPÍTULO 22 MEDIDAS DE SEGURANÇA 203
22.1. Introdução 203
22.2. Espécies de medida de segurança 203
22.3. Prazo das medidas de segurança 205
22.4. Desinternação condicional 206
22.5. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável 206
22.6. A questão da Lei 10.216/2.001 207
CAPÍTULO 23 AÇÃO PENAL 209
23.1. Introdução 209
23.2. Espécies de ação penal 209
23.3. Irretratabilidade da representação e decadência 210
23.4. Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa 211
23.5. Perdão do ofendido 211
23.6. Questão Objetiva 211
23.7. Gabarito comentado da questão objetiva 212
CAPÍTULO 24 EXTINÇÃO DA PUNIBIL IDADE 213
24.1. Introdução 213
24.2. Morte do agente 213
24.3. Anistia, graça e indulto 214
24.4. Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso 215
24.5. Prescrição, decadência ou perempção 215
24.6. Renúncia ao direito de queixa e o perdão aceito 216
24.7. Retratação do agente 216
24.8. Perdão judicial 216
24.9. Questão Objetiva 217
24.10. Gabarito comentado da questão objetiva 217
CAPÍTULO 25 PRESCRIÇÃO 219
25.1. Introdução 219
25.2. Prescrição da pretensão punitiva 220
25.3. Prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença condenatória 222
25.4. Prescrição da pretensão punitiva retroativa 223
25.5. Prescrição Virtual 224
25.6. Prescrição da pretensão executória 225
25.7. Prescrição da multa 227
25.8. Redução dos prazos de prescrição 227
25.9. Causas interruptivas da prescrição 228
25.10. Questões Objetivas 231
25.11. Questões Dissertativas 233
25.12. Gabarito comentado das questões objetivas 234
25.13. Gabarito das questões dissertativas 236
CAPÍTULO 26 CRIMES CONTRA A PESSOA 239
26.1. Estudos da Parte Especial do Código Penal 239
26.2. Homicídio 239
26.3. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio 240
26.4. Infanticídio 240
26.5. Aborto 241
26.6. Lesões corporais 241
26.7. Perigo de contágio venéreo 243
26.8. Perigo de contágio de moléstia grave 244
26.9. Perigo para a vida ou saúde de outrem 244
26.10. Abandono de incapaz 244
26.11. Exposição ou abandono de re-cém-nascido 245
26.12. Omissão de socorro 245
26.13. Condicionamento de atendi-mento médico-hospitalar 246
26.14. Maus-tratos 246
26.15. Rixa 247
26.16. Calúnia 247
26.17. Difamação 248
26.18. Injúria 248
20.19. Questões Objetivas 250
20.20. Questão Dissertativa 253
20.21. Gabarito comentado das questões objetivas 254
Gabarito da questão dissertativa 257
CAPÍTULO 27 CRIMES CONTRA A L IBERDADE INDIVIDUAL 259
27.1. Constrangimento ilegal 259
27.2. Ameaça 260
27.3. Sequestro e cárcere privado 260
27.4. Redução a condição análoga à de escravo 261
27.5. Tráfico de Pessoas 261
27.6. Violação de domicílio 262
27.7. Violação de correspondência 263
27.7.1. Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica 264
27.8. Correspondência comercial 264
27.9. Divulgação de segredo 264
27.10. Violação do segredo profissional 265
27.11. Invasão de dispositivo informático 265
CAPÍTULO 28 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 267
28.1. Furto 267
28.2. Furto de coisa comum 268
28.3. Roubo 269
28.3.1. Roubo qualificado 272
28.4. Extorsão 273
28.5. Extorsão mediante sequestro 274
28.6. Extorsão indireta 274
28.7 Alteração de limites 275
28.8. Supressão ou alteração de marca em animais 275
28.9. Dano 275
28.10. Introdução ou abandono de ani-mais em propriedade alheia 276
28.11. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico 276
28.12. Alteração de local especialmente protegido 276
28.12. Apropriação indébita 277
28.13. Apropriação indébita previdenciária 277
28.14. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza 278
28.15. Estelionato e outras fraudes 278
28.16. Receptação 281
28.17 Receptação de animal 281
28.18. Disposições gerais nos crimes contra o patrimônio 282
28.19. Questões Objetivas 282
28.20. Questões Dissertativas 286
28.21. Gabarito comentado das questões objetivas 289
28.22. Gabarito das questões dissertativas 292
CAPÍTULO 29 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 297
29.1. Violação de direito autoral 297
CAPÍTULO 30 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO 299
30.1. Atentado a contra a liberdade de trabalho 299
30.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta 299
30.3. Atentado contra a liberdade de associação 300
30.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem 300
30.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo 300
30.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 300
30.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista 301
30.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 301
30.9. Exercício de atividade com infra-ção de decisão administrativa 301
30.10. Aliciamento para o fim de emigração 302
30.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 302
CAPÍTULO 31 CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS 303
31.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 303
31.2 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária 303
31.3. Violação de sepultura 303
31.4. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver 303
31.5. Vilipêndio a cadáver 304
CAPÍTULO 32 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 305
32.1. Estupro 305
32.2. Violação sexual mediante fraude 305
32.3. Importunação sexual 306
32.4. Assédio sexual 306
32.5. Registro não autorizado da inti-midade sexual 306
32.6. Estupro de vulnerável 307
32.7. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 308
32.8. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável 308
32.9. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia 309
32.10. Disposições gerais (artigos 213 a 218-C) 309
32.11. Mediação para servir a lascívia de outrem 310
32.12. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 311
32.13. Casa de prostituição 311
32.14. Rufianismo 311
32.15. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual 312
32.16. Promoção de migração ilegal 312
32.17. Ato obsceno 312
32.18. Escrito ou objeto obsceno 313
32.19. Disposições gerais 314
32.20. Questões Objetivas 314
32.21. Questões Dissertativas 316
32.22. Gabarito comentado das questões objetivas 317
32.23. Gabarito comentado das questões dissertativas 319
CAPÍTULO 33 CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 321
33.1. Bigamia 321
33.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 321
33.3. Conhecimento prévio de impedimento 322
33.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento 322
33.5. Simulação de casamento 322
33.6. Registro de nascimento inexistente 322
33.7. Parto suposto. Supressão ou alte-ração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido 322
33.8. Sonegação de estado de filiação 323
33.9. Abandono material 323
33.10. Entrega de filho menor a pessoa inidônea 323
33.11. Abandono intelectual 324
33.12. Abandono moral 324
33.13. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes 325
33.14. Subtração de incapazes 325
33.15. Questão Objetiva 325
33.16. Gabarito comentado da questão objetiva 326
CAPÍTULO 34 CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA 327
34.1. Incêndio 327
34.2. Explosão 327
34.3 Uso de gás tóxico ou asfixiante 328
34.4. Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante 328
34.5. Inundação 329
34.6. Perigo de inundação 329
34.7. Desabamento ou desmoronamento 329
34.8 Subtração, ocultação ou inutiliza-ção de material de salvamento 329
34.9 Formas qualificadas de crime de perigo comum (arts. 250 a 257) 329
34.10. Difusão de doença ou praga 330
34.11. Perigo de desastre ferroviário 330
34.12. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo 330
34.13. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte 331
34.13. Forma qualificada 331
34.14. Arremesso de projétil 331
34.15. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública 331
34.16. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública 332
34.17. Epidemia 332
34.18. Infração de medida sanitária preventiva 332
34.19. Omissão de notificação de doença 332
34.20. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal 333
34.21. Corrupção ou poluição de água potável 333
34.22. Falsificação, corrupção, adultera-ção ou alteração de substância ou produtos alimentícios 333
34.23. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 333
34.24. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida 335
34.25. Invólucro ou recipiente com falsa indicação 335
34.26. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores 335
34.27. Substância destinada à falsificação 336
34.28. Outras substâncias nocivas à saúde pública 336
34.29. Medicamento em desacordo com receita médica 336
34.30. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica 336
34.31. Charlatanismo 337
34.32. Curandeirismo 337
34.33. Forma qualificada 337
34.34. Questão Objetiva 337
34.35. Gabarito comentado da questão objetiva 338
CAPÍTULO 35 CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA 339
35.1. Incitação ao crime 339
35.2 Apologia de crime ou criminoso 339
35.3. Associação Criminosa 339
35.4. Constituição de milícia privada 341
35.5. Questão Objetiva 341
35.6. Questão Dissertativa 342
35.7. Gabarito comentado da questão objetiva 342
35.8. Gabarito da questão dissertativa 342
CAPÍTULO 36 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 345
36.1. Moeda Falsa 345
36.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa 345
36.3. Petrechos para falsificação de moeda 346
36.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal 346
36.9. Falsificação de papéis públicos 346
36.10. Petrechos de falsificação 347
36.11. Falsificação do selo ou sinal público 347
36.12. Falsificação de documento público 347
36.13. Falsificação de documento particular 348
36.14. Falsidade ideológica 348
36.15. Falso reconhecimento de firma ou letra 349
36.16. Certidão ou atestado ideologicamente falso 349
36.17. Falsidade de atestado médico 349
36.18. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica 349
36.19. Uso de documento falso 350
36.20. Supressão de documento 350
36.21. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins 350
36.22. Falsa identidade 351
36.23. Fraude de lei sobre estrangeiros 351
36.24. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 352
36.25. Fraudes em certames de interesse público 352
36.26. Questão Objetiva 353
36.27. Gabarito comentado da questão objetiva 353
CAPÍTULO 37 CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL 355
37.1. Peculato 355
37.2. Inserção de dados falsos em sistema de informações 356
37.3. Modificação ou alteração não autori-zada de sistema de informações 356
37.4 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 356
37.5. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 356
37.6. Concussão 357
37.7 Corrupção passiva 357
37.8. Facilitação de contrabando ou descaminho 358
37.9. Prevaricação 358
37.10. Condescendência criminosa 358
37.11. Advocacia administrativa 359
37.12. Violência arbitrária 359
37.13. Abandono de função 359
37.14. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado 359
37.15. Violação de sigilo funcional 359
37.16. Violação do sigilo de proposta de concorrência 360
37.17. Conceito de funcionário público 360
37.18. Questões Objetivas 360
37.19. Gabarito comentado das questões objetivas 361
CAPÍTULO 38 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 363
38.1. Usurpação de função pública 363
38.2. Resistência 363
38.3. Desobediência 363
38.4. Desacato 364
38.5. Tráfico de Influência 366
38.6. Corrupção ativa 366
38.7. Descaminho 366
38.8 Contrabando 367
38.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência 368
38.10. Inutilização de edital ou de sinal 368
38.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento 368
38.12. Sonegação de contribuição previdenciária 369
38.13. Corrupção ativa em transação comercial internacional 369
38.14. Tráfico de influência em transação comercial internacional 370
38.15. Conceito de funcionário público estrangeiro 370
38.16. Questão Objetiva 370
38.17. Questão Dissertativa 371
38.18. Gabarito comentado da questão objetiva 371
38.19. Gabarito da questão dissertativa 372
CAPÍTULO 39 CRIMES CONTRA A ADMINIS-TRAÇÃO DA JUSTIÇA 373
39.1. Reingresso de estrangeiro expulso 373
39.2. Denunciação caluniosa 373
39.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção 373
39.4. Autoacusação falsa 374
39.5. Falso testemunho ou falsa perícia 374
39.6. Coação no curso do processo 374
39.7. Exercício arbitrário das próprias razões 375
39.8. Fraude processual 375
39.9. Favorecimento pessoal 376
39.10. Favorecimento real 376
39.11. Ingresso não autorizado de aparelho telefônico ou similar em presídio 376
39.12. Exercício arbitrário ou abuso de poder 377
39.13. Fuga de pessoa presa ou submeti-da a medida de segurança 377
39.14. Evasão mediante violência contra a pessoa 377
39.15. Arrebatamento de preso 378
39.16. Motim de presos 378
39.17. Patrocínio infiel e tergiversação 378
39.18. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório 378
39.19. Exploração de prestígio 379
39.20. Violência ou fraude em arrematação judicial 379
39.21. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito 379
39.22. Questão Dissertativa 379
39.23. Gabarito da questão dissertativa 380
CAPÍTULO 40 CRIMES CONTRA AS F INANÇAS PÚBLICAS 381
40.1. Contratação de operação de crédito 381
40.2. Inscrição de despesas não empe-nhadas em restos a pagar 381
40.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 381
40.4. Ordenação de despesa não autorizada 382
40.5. Prestação de garantia graciosa 382
40.6. Não cancelamento de restos a pagar 382
40.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 382
40.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 382
PARTE 2 – PROCESSO PENAL
CAPÍTULO 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS 385
1.1. Introdução 385
1.2 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade 385
1.3 Princípio do devido processo legal 387
1.4 Princípio do contraditório 387
1.5 Princípio da ampla defesa 388
1.6 Princípio do duplo grau de jurisdição 389
1.7 Princípio da publicidade 389
1.8 Princípio da busca da verdade real 389
1.9 Princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas 390
1.10 Princípio do juiz natural 390
1.11 Princípio do nemo tenetur se detegere 391
1.12 Princípio da proporcionalidade 392
1.13 Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes 393
1.14 Princípio ne bis in idem 393
1.15 Princípio da identidade física do juiz 393
CAPÍTULO 2 S ISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 395
2.1 Sistema inquisitório 395
2.2 Sistema Acusatório 395
2.3 Sistema Misto 396
CAPÍTULO 3 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 397
3.1 Lei processual penal no espaço 397
3.2 Lei processual penal no tempo 399
3.3 Interpretação e integração da lei processual penal. 400
3.4. Questões Objetivas 401
3.5. Gabarito comentado das questões objetivas 402
CAPÍTULO 4 INQUÉRITO POLICIAL 405
4.1. Conceito de Inquérito Policial 405
4.2. Natureza Jurídica do Inquérito Policial 405
4.3. Características do Inquérito Policial 406
4.4 Finalidade do Inquérito 411
4.5. Autoridade competente para presi-dir o Inquérito Policial 412
4.6 Formas de Instauração 412
4.7 Notitia Criminis 414
4.8 Diligências Investigatórias 415
4.9 Conclusão do Inquérito Policial 418
4.10 Indiciamento 421
4.11 Incomunicabilidade do indiciado preso 421
4.12 Arquivamento do Inquérito Policial 422
4.13. Questões Objetivas 424
4.14. Gabarito comentado das questões objetivas 426
CAPÍTULO 5 AÇÃO PENAL 429
5.1. Condições e Pressupostos da Ação Penal 429
5.1.1 Condições Genéricas da Ação Penal 429
5.1.2 Condições especiais da Ação penal 432
5.1.3 Justa Causa 433
5.2 Princípios da ação penal 433
5.2.1 Princípios da Ação Penal Pública 433
5.2.2 Princípios da Ação Penal Privada 434
5.3. Espécies de ação penal 436
5.3.1 Ação Penal Pública 436
5.3.2 Ação Penal Privada 438
5.3.2.1 Extinção de punibilidade na ação penal privada 440
5.4. Questões Objetivas 442
5.5. Questões Dissertativas 445
5.6. Gabarito comentado das questões objetivas 446
5.7. das questões dissertativas 448
CAPÍTULO 6 AÇÃO CIVIL EX DELICTO 451
CAPÍTULO 7 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 457
7.1 Conceitos 457
7.2 Critérios de competência estabele-cidos na Constituição Federal 457
7.3 Classificações da competência 464
7.4 Critérios de fixação de competência no Código de Processo Penal 465
7.5 Efeitos do reconhecimento da in-competência do juízo: 474
7.6. Questões Objetivas 474
7.7. Questões Dissertativas 476
7.8. Gabarito comentado das questões objetivas 477
7.9. Gabarito das questões dissertativas 479
CAPÍTULO 8 QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 481
8.1. Questões prejudiciais 481
8.2. Exceções 483
8.3. Conflito de jurisdição 487
8.4. Restituição de coisas apreendidas 489
8.5. Medidas assecuratórias 490
8.6. Incidente de falsidade documental 490
8.7 Incidente de insanidade mental 491
8.8. Questões Objetivas 492
8.9. Questões Dissertativas 494
8.10. Gabarito comentado das questões objetivas 495
8.11. Gabarito das questões dissertativas 497
CAPÍTULO 9 DAS PROVAS 499
9. 1 Considerações gerais 499
9.2 Sistemas de apreciação da prova 500
9.2.1 Ônus da prova 501
9.3 Provas ilegais 503
9.4 Provas em espécie 506
9.4.1 Exame de corpo de delito 506
9.4.2 Interrogatório do acusado 507
9.4.3 Confissão 509
9.4.4 Ofendido 509
9.4.5 Prova testemunhal 510
9.4.6 Reconhecimento de pessoas e coisas 513
9.4.7 Acareações 514
9.4.8 Prova documental 514
9.4.9 Busca e apreensão 515
9.5. Questões Objetivas 520
9.6. Gabarito comentado das questões objetivas 522
CAPÍTULO 10 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 525
10.1 Do juiz 525
10.2 Do Ministério Público 526
10.3 Do acusado e seu defensor 527
10.4 Dos assistentes 529
10.5 Dos funcionários da justiça e peritos e intérpretes 530
CAPÍTULO 11 DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 533
11.1 Citação 533
11.2 Intimações e notificações 540
11.3. Questões Objetivas 541
11.4. Gabarito comentado das questões objetivas 542
CAPÍTULO 12 PRISÃO E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES 545
12.1. Considerações Gerais 545
12.2. Das Prisões 547
12.2.1. Prisão em flagrante 551
12.2.2.2. Sujeito ativo da prisão em flagrante 554
12.2.2.3. Sujeito passivo da prisão em flagrante 555
12.2.2.4. Audiência de custódia 557
12.2.2.3. Procedimento da lavratu-ra do auto de prisão em flagrante e a possibilidade de relaxamento 558
12.3 Prisão preventiva 561
12.4 Prisão domiciliar 567
12.5 Prisão temporária 570
12.6 Liberdade provisória e fiança 573
12.7 Medidas cautelares diversas da prisão 577
12.8. Questões OBJETIVAS 579
12.9. Questões DISSERTATIVAS 580
12.10. Gabarito comentado das questões objetivas 583
12.11. Gabarito das questões dissertativas 585
CAPÍTULO 13 DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE 591
13.1 Do procedimento comum ordinário 592
13.2. Procedimento comum sumário 599
13.3 Procedimento especial do Tribunal do Júri 600
13.3.1. Primeira fase do júri – sumário da culpa ou judicium accusationis 603
13.3.2 Segunda fase do júri - judicium causae 610
13.4. Rito Sumaríssimo (Lei n.º 9.099/1.995) 619
13.5. Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 624
13.6. Processo dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular 625
13.7. Processo dos crimes contra a propriedade imaterial 625
13.8. Questões objetivas 627
13.9. Questões Dissertativas 630
13.10. Gabarito comentado das questões objetivas 631
13.11. Gabarito das questões dissertativas 633
CAPÍTULO 14 ATOS JUDICIAIS 635
14. 1 Das sentenças 636
14.1.2. Da emendatio libelli e da mutatio libelli 639
14.1.2.1 Emendatio libelli 639
14.1.2.2 Mutatio libelli 642
14.1.3 Sentença condenatória e pedi-do de absolvição 643
14.1.4 Sentença absolutória 644
14.1.4.1. Dos fundamentos da sen-tença absolutória 645
14.1.4.2. Efeitos da sentença absolutória 647
14.1.5 Sentença condenatória 648
14.1.6 Publicação e intimação da sentença 650
14.2. Questões Objetivas 652
14.3. Gabarito comentado das questões objetivas 653
CAPÍTULO 15 DOS RECURSOS 655
15.1 Das disposições gerais 655
15.1.1 Conceito de Recurso 655
15.1.2 Reexame necessário ou recur-so de ofício 656
15.1.3 Princípios 657
15.1.4 Juízo de admissibilidade e pressupostos subjetivos e obje-tivos de admissibilidade 661
15.1.5 Efeitos dos recursos 664
15.1.6 Direito intertemporal 666
15.2 Dos recursos em espécie 667
15.3. Questões Objetivas 667
15.4. Questões Dissertativas 670
15.5. Gabarito comentado das questões objetivas 672
15.6. Gabarito comentado das questões dissertativas 674
CAPÍTULO 16 DAS NULIDADES 677
16.1 Inexistência 678
16.2 Irregularidade 678
16.3 Nulidade absoluta 678
16.4 Nulidade relativa 680
16.4.1 Momento adequado para que seja arguida a nulidade relativa 680
16.5 Hipóteses de nulidade absoluta e relativas previstas no art. 564 do Código de Processo Penal 683
16.6. Outras considerações: 687
16.7. Questão objetiva 688
16.8. Questão Dissertativa 688
16.9. Gabarito comentado da questão objetiva 689
16.10. Gabarito da questão dissertativa 689
16.11. Questões objetivas 690
16.12. Questões dissertativa 692
16.13. Gabarito comentado das questões objetivas 692
16.14. Gabarito da questão dissertativa 693
CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO 697
1.1. Considerações iniciais 697
1.2. Contagem de prazo 698
1.3. Peças já cobradas nos Exames unificados 699
CAPÍTULO 2 PEÇAS PRÉ-PROCESSUAIS 701
2.1. Introdução 701
2.2. Pedido de relaxamento de prisão em flagrante 701
2.2.1. Caso prático 702
2.2.2. Peça esperada 702
2.2.3. Considerações gerais 705
2.3. Pedido de liberdade provisória 706
2.3.1. Caso prático 707
2.3.2. Peça esperada 707
2.3.3. Considerações gerais 710
2.4. Pedido de revogação da prisão preventiva ou temporária 713
2.5. Medidas assecuratórias patrimoniais 716
2.5.1. Pedido de sequestro 716
2.5.2. Pedido de especialização de hipoteca 717
2.5.3. Pedido de arresto prévio à especialização e registro de hipoteca legal 718
CAPÍTULO 3 PEÇAS PROCESSUAIS 719
3.1. Introdução 719
3.2. Queixa-crime 719
3.2.1. Caso prático 720
3.2.2. Peça esperada: 720
3.2.2. Considerações gerais: 722
PARTE 3 – PRÁTICA PENAL
3.3. Resposta à acusação: 725
3.3.1. Caso prático: 725
3.3.2 Peça esperada 726
3.3.4. Considerações fundamentais 730
3.4. Alegações finais da defesa por me-moriais 732
3.4.1. Questão prática 733
3.4.2. Peça esperada 734
3.4.3. Considerações gerais 739
CAPÍTULO 4 RECURSOS 743
4.1. Recurso em sentido estrito 743
4.1.1. Caso prático 743
4.1.2. Peça esperada 744
4.1.3. Considerações gerais 749
4.2. Contrarrazões de recurso em senti-do estrito 752
4.2.1. Caso prático 753
4.2.2. Peça esperada 753
4.3. Apelação 756
4.3.1. Caso prático 756
4.3.2. Peça esperada 757
4.3.3. Considerações gerais 760
4.4. Contrarrazões de apelação 763
4.4.1. Caso prático 764
4.4.2. Peça esperada 764
4.5. Embargos de declaração 767
4.5.1. Caso prático 767
4.5.2. Peça esperada 768
4.5.3. Considerações fundamentais 769
4.6. Embargos Infringentes e de Nulidade 771
4.6.1. Caso prático 771
4.6.2. Peça esperada 772
4.6.3. Considerações gerais 774
4.7. Carta testemunhável 774
4.7.1. Caso prático 775
4.7.2. Peça esperada 775
4.7.3. Considerações gerais 777
4.8. Correição Parcial 779
4.9. Recurso ordinário constitucional 780
4.9.1. Caso prático 780
4.9.2. Peça esperada 780
4.9.3. Considerações gerais 782
4.10. Recurso Especial 783
4.10.1. Caso prático 784
4.10.2. Peça esperada 784
4.10.3. Considerações gerais 787
4.11. Recurso Extraordinário 788
4.11.1. Caso prático 789
4.11.2. Peça esperada 789
4.11.3. Considerações gerais 793
4.12. Agravo em execução 794
4.12.1. Caso prático 794
4.12.2. Peça esperada 795
4.12.3. Considerações gerais 796
5.1. Revisão criminal 803
5.1.1. Caso prático 803
CAPÍTULO 5 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 803
5.1.2. Peça esperada 804
5.1.3. Considerações gerais 806
5.2. Mandado de Segurança 808
5.2.1. Caso prático 808
5.2.2. Peça esperada 809
5.2.3. Considerações gerais 812
5.3. Habeas Corpus 812
5.3.1. Caso prático 813
5.3.2. Peça esperada 813
5.3.3. Considerações gerais 815
REFERÊNCIAS B IBLIOGRÁFICAS 837
29
D I R E I T O P E N A L
P A R T E 1
31
1
H I S T Ó R I A D O D I R E I T O P E N A L
Modernamente, o Direito Penal é conceituado como ramo do Direito Público, cuja finalidade é aplicar sanções às condutas que causem lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico.
Cléber Masson define tal ramo do direito como sendo “o conjunto de princípios e regras destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal.”1
Este conceito que elege como missão do Direito Penal a proteção de bens jurídicos através do ius puniendi estatal é moderno, tendo sofrido inúmeras variações ao longo da evolução dos povos, vez que as primeiras notícias de sua existência são atribuídas às civilizações primitivas e, segundo Cleber Masson2, a história do Direito Penal se confunde com a história da humanidade e da pena.
Pode-se então dividir-se em várias fases a história do Direito Penal de acordo com a evolução da humanidade.
Neste contexto, fala-se em um Direito Penal dos povos primitivos, baseado fortemente nos dogmas religiosos, no qual predominavam a vingança divina e a vingança privada.
Na primeira, toda punição derivava de dogmas religiosos, buscando-se, através da pena, penalizar aqueles que violassem tais dogmas (tabus), sob a justificativa de que se tratava tal punição de vingança divina, aplicada como forma de expiação e purificação.
Numa evolução da fase da vingança divina, surge a vingança privada, em que os indivíduos, através da força, impunham sua vontade uns sobre outros, punindo severamente aqueles que praticassem condutas tidas por eles como infrações, prevalecendo a lei do mais forte, gerando grande violência entre os vários grupos das comunidades primitivas rivais.
Neste contexto, surgiu a Lei do Talião, buscando fixar a forma e a proporção em que deveria se dar a vingança privada, que segundo Cleber
1 MASSON, Cleber. Direito Penal - parte geral – vol.1, 11 ed. São Paulo: Método, 2017, p.03.
2 MASSON, Cleber. Idem., p.73.
32
Masson, cuida-se de pioneira manifestação do princípio da proporcionalidade, por representar tratamento igualitário entre autor e vítima. Foi a primeira tentativa de humanização da sanção penal, apesar de nos dias atuais revelar-se como brutal e cruel, e restou acolhida pelo Código de Hamurabi (Babilônia), pelo Êxodo (hebreus) e na Lei das XII Tábuas (romanos).3
Na Idade Antiga, mais precisamente na Grécia, primeiramente houve forte presença da vingança privada, embora ainda houvesse influência dos dogmas na aplicação das sanções, que permaneciam extremamente violentas. No entanto, com a evolução do Estado e da sociedade grega, gradativamente foi sendo abandonada a influência da religião na aplicação das sanções penais, buscando-se a humanização das penas.
É, no entanto, no Direito Romano que se consolida o caráter público do Direito Penal, restringindo-se a vingança privada.4
Mais tarde, com a evolução da sociedade, o surgimento do Estado, em acepção semelhante a que existe atualmente, este passou a exercer o ius puniendi, avocando para si, exclusivamente, o direito de aplicar as sanções, fazendo-se substituir a vontade dos particulares pela sua, substituindo a vingança privada pela vingança pública.
Na Idade Média, destacam-se principalmente o Direito Penal Germânico e Direito Canônico.
O Direito Penal Germânico introduziu a possibilidade de composição na aplicação das penas, em que as penas corporais podiam ser substituídas por prestações pecuniárias pagas ao Estado.
No Direito Penal Canônico, as sanções tinham cunho estritamente re-ligioso, voltadas a punir aqueles que infringissem suas regras através de penas cruéis, com ampla utilização da tortura, buscando alcançar o caráter retributivo da pena e o consequente arrependimento do infrator.
Já na Idade Moderna, sob a influência do Iluminismo, surgiu movimento buscando humanizar o Direito Penal. Prega-se nesse período que as penas devem ser aplicadas exclusivamente pelo Estado, possuindo, portanto, caráter público e devem ser proporcionais às infrações praticadas, buscando-se abolir as penas capitais e a tortura. Obra clássica produzida neste período é o livro Dos delitos e das penas, escrita por Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria (1764).
Segundo o pensamento de Beccaria, as penas devem ser proporcionais e ter caráter público, pregando a existência de leis claras, para que sejam com-preendidas e observadas.
No Brasil, também houve evolução histórica do Direito Penal, tendo-se notícia de que antes de 1500, vigorava entre os povos que aqui habitavam a vingança privada. Contudo, após o descobrimento, aplicou-se no território brasileiro a legislação de Portugal, ou seja, as Ordenações Afonsinas (1446),
3 MASSON, Cleber. Idem, p. 754 DELMANTO, Celso; e outros. Código penal comentado. 9. ed. Saraiva: São Paulo, 2016,
p. 28-29.
33
Manuelinas (1514) e Filipinas (1603), todas com penas cruéis e baseadas na vingança pública.
A Constituição de 1824, além de abolir as penas cruéis, determinou a elaboração de um Código Criminal, que foi sancionado em 1830.
Um novo Código Criminal foi aprovado em 1890, que foi substituído em 1932 pela Consolidação das Leis Penais.
Posteriormente, em 1940, foi apresentado um novo projeto de Código Penal, que foi votado e aprovado e permanece vigente até hoje, apesar de ter sofrido várias alterações, sendo que a principal delas foi a reforma da sua Parte Geral, em 1984, através da Lei 7209/84.
35
2
P R I N C Í P I O S P E N A I S E C O N S T I T U C I O N A I S
2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPodendo ser indicado como o principal pilar do Direito Penal, o princí-
pio da legalidade se encontra expressamente positivado, no plano interno, no art. 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”) e no art. 1º do Código Penal, sendo que no plano internacional encontra previsão no art.9 da Convenção Americana de Direitos Humanos e no art. 15, item 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Francisco de Assis Toledo diz ser ele o princípio segundo o qual “nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes desse mesmo fato tenham sido instituídos por lei o tipo delitivo e a pena respectiva”5.
Sintetizado pela expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, desdobra-se em quatro subprincípios: (1) nullum crimen, nulla poena sine lege praevia(a lei precisa ser anterior à conduta, sendo vedada a retroativida-de de leis mais gravosas); (2) nullum crimen, nulla poena sine lege scripta(a norma incriminadora precisa ser escrita); (3) nullum crimen, nulla poena sine lege stricta(o alcance da norma incriminadora é restrito, sendo vedada a analogia prejudicial ao investigado ou acusado – analogia in malam partem -, admitindo-se, contudo, a analogia in bonam partem, ou seja, que o beneficie); e (4) nullum crimen, nulla poena sine lege certa(princípio da taxatividade, que obriga que os tipos penais sejam claros e precisos, não devendo “deixar margens a dúvidas e nem abusar do emprego de normas muito gerais ou tipos incri-minadores genéricos, vazios.”6)
Trata-se de fundamental garantia do cidadão contra o arbítrio estatal, posto que funciona como instrumento de limitação do seu poder punitivo, assegurando a todos prévio conhecimento das condutas proibidas e das penas a
5 TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.21.
6 Idem, p. 29.
36
elas cominadas, ao mesmo tempo em que impede que o Estado puna condutas ou aplique penas não previstas na legislação.
A t e n ç ã o : N ã o é p o s s í v e l o e m p r e g o d e m e -d i d a s p r o v i s ó r i a s p a r a r e g u l a r m a t é r i a p e n a l
2 .2 . PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOSO Direito Penal é fragmentário, sendo a ultima ratio do ordenamento
jurídico. E um dos aspectos deste caráter fragmentário é que as leis penais devem ser utilizadas unicamente para proteger bens jurídicos. Nos dizeres de Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini, tal ideia leva à conclusão de que “apenas as condutas socialmente intoleráveis devem submeter-se ao controle penal.”7
Afirma-se que os bens jurídicos passíveis de tutela penal são aqueles do-tados de dignidade constitucional, ou seja, previstos na Constituição (Exemplo: o direito à vida é previsto no artigo 5º, caput, da Constituição, e é penalmente tutelado pelo artigo 121 do Código Penal, que tipifica o homicídio).
2.3 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMAAlém de destinado à exclusiva proteção de bens jurídicos, o Direito Penal
também se rege pelo princípio da intervenção mínima (ou subsidiariedade), o que significa dizer que apenas as lesões mais relevantes aos bens jurídicos mais importantes dentre os existentes é que legitimam a ação do ius puniendi, eviden-ciando o caráter de ultima ratio do Direito Penal. Como bem salienta Rogério Greco, ele deve “interferir o menos possível na vida em sociedade, devendo ser solicitado somente quando os demais ramos do direito, comprovadamente, não forem capazes de proteger aqueles bens considerados da maior importância”8. Em suma, o Direito Penal deve agir apenas quando os outros ramos do Direito não se mostrarem suficientes, sendo acionado nos casos de lesões graves aos bens jurídicos mais relevantes.
2.4 PRINCÍPIO DA LESIVIDADEO princípio da lesividade pode ser apontado como um complemento
do princípio da intervenção mínima. Ele impõe que o Direito Penal somente seja acionado caso a conduta tenha gerado ao menos perigo de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado.
2.5 PRINCÍPIO DA ALTERIDADEÉ o princípio que determina que apenas será alvo da ação do ius puniendi
a conduta que cause lesão ou perigo de lesão a bem jurídico alheio, não sendo puníveis as que somente atinjam a esfera do próprio agente, visto que não se
7 JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 38.
8 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Niterói: Impetus, 2017, p. 127-128.
37
pune a autolesão. Interessante ressaltar que um dos argumentos pela inconstitu-cionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2.006 (porte de droga para consumo pessoal) é justamente o de que há ofensa ao princípio da alteridade, já que a conduta de consumir entorpecente em regra não afeta bem jurídico alheio.
2.6 PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADEConsiderado corolário dos princípios da lesividade e da intervenção
mínima, o princípio da fragmentariedade traz a ideia de que o Direito Penal deve se limitar a punir unicamente as ações mais graves direcionadas aos bens jurídicos mais importantes. Como já dito anteriormente, deve o Direito Pe-nal se ocupar dos bens jurídicos dotados de dignidade constitucional. Outros bens, de menor relevância, serão tutelados por outros ramos do Direito. Eis a fragmentariedade.
2.7 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIALHá condutas que mesmo que penalmente tipificadas, são socialmente
toleradas, o que acaba por afastar a incidência penal. Trata-se do princípio da adequação social, cunhado por Hans Welzel, e que leva ao reconhecimento da atipicidade da conduta que, embora proibida pela lei penal, mostra-se de acordo com as práticas e condutas sociais vigentes em determinada época. A título de exemplo, sustenta-se que a venda de cd´s e dvd´s piratas, tipificada no artigo 184, §2º, do Código Penal, seria caso de incidência do princípio da adequação social, já que a despeito da proibição da conduta, ela seria ampla-mente praticada e aceita pela sociedade, o que inclusive encontra guarida na jurisprudência pátria, com diversas decisões absolutórias fundadas no princípio da adequação social. Todavia, recentemente o Superior Tribunal de Justiça re-futou tal entendimento, editando a Súmula nº 502, que dispõe que “presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.”
2.8 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIACunhado por Claus Roxin, o princípio da insignificância tem relação
com os postulados da intervenção mínima, da lesividade e da fragmentariedade. Por ele, não são consideradas materialmente típicas as condutas que não cau-sem lesão relevante a bens jurídicos penalmente tutelados. A consequência é a atipicidade, visto que para a existência do delito não basta a mera tipicidade formal, sendo imprescindível também a material, que acaba afastada caso inexista lesão ou perigo de lesão relevantes ao bem jurídico tutelado.
Quando do julgamento do HC 84412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o STF fixou quatro vetores que deveriam ser utilizados para a identificação do princípio da insignificância no caso concreto. São eles: (1) Mínima ofensividade da conduta do agente; (2) Nenhuma periculosidade social da ação; (3) Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (4) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
38
Sobre a aplicabilidade do referido princípio, causa excludente de tipicidade, há debates na doutrina e na jurisprudência no que tange a determinados crimes.
Nos crimes patrimoniais sem violência é remansoso o entendimento ju-risprudencial no sentido do cabimento do princípio (desde que preenchidos os requisitos), o que não ocorre nos crimes patrimoniais com violência, em que os tribunais tendem majoritariamente a afastar a sua aplicação.
No que tange aos delitos patrimoniais sem violência há divergências acerca do cabimento do princípio quando se tratar de réu reincidente. Entre-tanto, e especialmente para o Exame de Ordem, parece adequado sustentar a tese contrária, no sentido do cabimento do citado princípio, mesmo para réus reincidentes. Este posicionamento foi adotado em julgado recente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal9, em sede de Habeas Corpus em que se concedeu a ordem para trancar a ação penal por furto qualificado movida em face de paciente com histórico de infrações penais, por atipicidade da conduta, visto que seria desproporcional a aplicação da lei penal ao caso em razão da inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.
Em crimes contra a administração pública a jurisprudência é majoritária no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância, inclusive existindo súmula do Superior Tribunal de Justiça a respeito, aprovada ao final de 2017. É enunciado de nº 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
A discussão também existe no âmbito dos crimes da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2.006), com parcela da jurisprudência entendendo pelo não cabimento do princípio, pois são de crimes de perigo abstrato, o que tornaria irrelevante a análise acerca da quantidade da droga10. Por outro lado, especialmente no que
9 Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - O paciente foi denuncia-do pela prática do crime descrito no art. 155, § 4°, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, pela tentativa de subtrair 12 barras de chocolate de um supermercado, avaliadas num total de R$ 54,28 (cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). II - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação de certos requisitos de forma concomitante: a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. III - Assim, ainda que constem nos autos registros anteriores da prática de delitos, ante inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a desproporcionalidade da aplicação da lei penal ao caso concreto, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. Possibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedente. IV - Ordem concedida, para trancar a ação penal.(HC 137422, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 05-04-2017 PUBLIC 06-04-2017)
10 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSI-FICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ES-PONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
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tange à infração de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas), há decisões no sentido de se acolher o princípio da insignificância11, entendimento que, todavia, segue minoritário.
2.9. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENADe fundamental importância, o princípio da individualização da pena se
encontra expressamente previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, XLVI. Divide-se em três fases: a primeira, legislativa, em que os parlamentares selecio-narão as penas cominadas para determinada conduta a ser proibida; a segunda, no momento da sentença ou acórdão, em que o juiz ou tribunal, utilizando-se do critério trifásico, fixará a pena ao acusado; e a terceira, verificada durante a execução da pena imposta.
2.10. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADECaracterizado pela expressão latina nulla poena sine culpa, o princípio da
culpabilidade tem relação com a reprovabilidade da conduta do agente, podendo ser analisado sob três prismas: (1) impeditivo da responsabilidade objetiva, já que somente se mostra possível a punição caso demonstrado dolo ou culpa na conduta do agente; (2) relacionado com a ideia de reprovação do agente, que poderia agir de outro modo; e (3) o da culpabilidade funcionando como funda-mento e limite da pena a ser imposta.
2.11 . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADETrata-se de princípio fundamental no Direito Penal, pois funciona
como limitador de sua atuação, evitando penas excessivamente severas – ou mesmo brandas.
VIABILIDADE. DIMIUIÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO ARTIGO 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. NECESSIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO PREJUDICADO. Diante da natureza do crime de tráfico, independentemente da quantidade da droga apreendida, não é ínfima a lesão à saúde pública, que é o bem jurídico tutelado nesse delito. Diante da prova segura de que o réu praticou o crime de tráfico de entorpecentes, é impossível desclassificar sua conduta para a do delito do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. A ausência de confissão do acusado impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, é viável reduzir a reprimenda basilar ao menor patamar. É necessário reduzir a fração eleita para majoração da reprimenda em razão da causa de aumento da pena do artigo 40, III, da Lei de Tóxicos quando a fração não estiver motivada no caso concreto. Resta prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais se tal providência já tiver sido deferida na sentença. (TJMG; APCR 1.0518.11.024855-7/001; Rel. Des. Flávio Leite; Julg. 23/01/2018; DJEMG 31/01/2018)
11 HABEAS CORPUS. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUAN-TIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não constitui crime militar trazer consigo quantidade ínfima de substância entorpecente (4,7 gramas de maconha), em atenção ao princípio da insignificância. Ordem concedida para absolver o paciente. (HC 91074, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-03 PP-00767)
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O conceito de proporcionalidade guia o legislador quando da tipificação de condutas e cominação das respectivas penas (buscando-se o equilíbrio entre a natureza do bem jurídico tutelado, a necessidade de sua proteção e a limita-ção da liberdade individual, com vistas a evitar tanto o excesso com a proteção insuficiente de bens jurídicos), do mesmo modo que auxilia o juiz quando da fixação das penas.
Cléber Masson fala na existência de proporcionalidade abstrata (dirigida ao legislativo), proporcionalidade concreta (dirigida aos juízes e tribunais) e propor-cionalidade executória, que incide sobre as regras que orientam a execução da pena criminal.12
2.12. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOALPositivado no artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, o princípio da
responsabilidade pessoal impõe que “nenhuma pena passará da pessoa do conde-nado”. Ou seja: as sanções penais, mesmo pecuniárias, devem ser cumpridas pelo condenado, e só por ele. Entretanto, o mesmo óbice não incide no que tange à eventual dívida decorrente de responsabilidade civil, que pode ser transferida aos herdeiros no caso de morte do autor do ilícito, limitada ao valor da herança (art. 5º, XLV, da Constituição e 1997 do Código Civil).
Importante ressaltar o entendimento de Rogério Greco sobre a pena de multa, que muito embora seja considerada dívida de valor, passível de inscrição em dívida ativa e de execução fiscal, continua sendo pena, e, portanto, intrans-ferível para os herdeiros do condenado.13
2.13. QUESTÕES OBJETIVASQUESTÃO 1 - OAB EXAME VII I – 59Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da cul-pabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal
12 MASSON, Cléber. Direito Penal – vol.1 – parte geral. 11.ed. São Paulo: Método, 2017, p. 56
13 “Mesmo com a edição da lei nº 9.268, de 1º de abril de 1996, que, além de dar nova reda-ção ao art. 51 do Código Penal, revogou os seus antigos §§ 1º e 2º e passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, aplicando-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, impedindo, ainda, a sua conversão em pena privativa de liberdade, entendemos que a multa não perdeu o seu caráter penal. Dessa forma, em caso de morte do condenado, não poderá o valor correspondente à pena de multa a ele aplicada ser cobrado de seus herdeiros, uma vez que, neste caso, estaríamos infringindo o princípio da responsabilidade pessoal, insculpido no inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal, que diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal..., p.160.
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Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes pratica-dos com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
QUESTÃO 2 - OAB EXAME XIV (2014) - 63
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
a) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
b) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Con-gresso Nacional.
c) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
d) Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
2.14. GABARITOS COMENTADOS DAS QUESTÕES OBJETIVAS
QUESTÃO 1
A ErradaO princípio da insignificância exclui a tipicidade, primeiro substrato do conceito analítico de crime.
B CorretaOs vetores mencionados na questão foram fixados pelo STF quando do julgamento do HC nº 84.412/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello.
C ErradaPredomina o entendimento de que o princípio da insignifi-cância não é aplicável a delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
D ErradaErrado, pois conforme já mencionado, o princípio da insigni-ficância é causa excludente de tipicidade, e não causa de dimi-nuição de pena, a incidir na terceira fase da dosimetria penal.
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QUESTÃO 2
A ErradaO princípio da legalidade exige que normas incriminadoras sejam criadas por meio de lei, não se admitindo o emprego de medida provisória, ainda que seja ela convertida em lei.
B ErradaMesmo que a medida provisória tenha sido aprovada pelo Congresso, não deixa de haver ofensa ao princípio da legalidade.
C Correta
O princípio da reserva legal, um dos pilares do Direito Penal, exige o emprego de lei para criação de tipos penais, não se admitindo a ampliação do seu sentido para que alcance medidas provisórias.
D ErradaO Presidente da República possui iniciativa de lei em ma-téria penal, mas não pode exercê-la por meio de medidas provisórias.
C O L E Ç Ã O4
OAB2019
2019
C O L E Ç Ã O
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P a r t e 1 – D i r e i t o P e n a l
1 H i s t ó r i a d o d i r e i t o p e n a l
2 P r i n c í p i o s p e n a i s e c o n s t i t u c i o n a i s
3 I n t e r p r e t a ç ã o e i n t e g r a ç ã o d a l e i p e n a l
4 N o r m a p e n a l e a c l a s s i f i c a ç ã o d a s i n f r a ç õ e s p e n a i s
5 A p l i c a ç ã o d a l e i p e n a l
6 C o n d u t a
7 R e s u l t a d o e r e l a ç ã o d e c a u s a l i d a d e
8 T i p o p e n a l
9 T i p i c i d a d e
1 0 I l i c i t u d e ( o u a n t i j u r i d i c i d a d e )
1 1 C u l p a b i l i d a d e
1 2 C o n d i ç õ e s o b j e t i v a s d e p u n i -b i l i d a d e , d e p r o c e d i b i l i d a d e e e s c u s a s a b s o l u t ó r i a s
1 3 C o n s u m a ç ã o e t e n t a t i v a
1 4 D e s i s t ê n c i a v o l u n t á r i a , a r r e p e n -d i m e n t o e f i c a z a r r e p e n d i m e n t o p o s t e r i o r e c r i m e i m p o s s í v e l
1 5 E r r o d e t i p o e e r r o d e p r o i b i ç ã o
1 6 C o n c u r s o d e p e s s o a s
1 7 P e n a s
1 8 C o n c u r s o d e c r i m e s
1 9 S u s p e n s ã o c o n d i c i o n a l d a p e n a
2 0 L i v r a m e n t o c o n d i c i o n a l
21 Efe i tos da condenação e reabi l i tação
2 2 M e d i d a s d e s e g u r a n ç a
2 3 A ç ã o p e n a l
2 4 E x t i n ç ã o d a p u n i b i l i d a d e
2 5 P r e s c r i ç ã o
2 6 C r i m e s c o n t r a a p e s s o a
2 7 C r i m e s c o n t ra a l i b e rd a d e i n d i v i d u a l
2 8 C r i m e s c o n t r a o p a t r i m ô n i o
2 9 C r i m e s c o n t r a a p r o p r i e d a d e i m a t e r i a l
3 0 C r i m e s c o n t r a a o r g a n i z a ç ã o d o t r a b a l h o
3 1 C r i m e s c o n t r a o s e n t i m e n t o r e l i g i o -s o e c o n t r a o r e s p e i t o a o s m o r t o s
3 2 C r i m e s c o n t r a a d i g n i d a d e s e x u a l
3 3 C r i m e s c o n t r a a f a m í l i a
3 4 C r i m e s c o n t r a a i n c o l u m i d a d e p ú b l i c a
3 5 C r i m e s c o n t r a a p a z p ú b l i c a
3 6 C r i m e s c o n t r a a f é p ú b l i c a
3 7 C r i m e s p r a t i c a d o s p o r f u n c i o -n á r i o c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a e m g e r a l
3 8 C r i m e s p r a t i c a d o s p o r p a r t i c u l a r c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o e m g e r a l
3 9 C r i m e s c o n t r a a a d m i n i s t r a ç ã o d a j u s t i ç a
4 0 C r i m e s c o n t r a a s f i n a n ç a s p ú b l i c a s
P a r t e 2 – P r o c e s s o P e n a l
1 P r i n c í p i o s c o n s t i t u c i o n a i s e p r o -c e s s u a i s p e n a i s
2 S i s t e m a s p r o c e s s u a i s p e n a i s
3 A p l i c a ç ã o d a l e i p r o c e s s u a l p e n a l
4 I n q u é r i t o p o l i c i a l
5 A ç ã o p e n a l
6 A ç ã o c i v i l e x d e l i c t o
7 J u r i s d i ç ã o e c o m p e t ê n c i a
8 Q u e s t õ e s e p r o c e s s o s i n c i d e n t e s
9 D a s p r o v a s
1 0 D o s s u j e i t o s d o p r o c e s s o
1 1 D a c o m u n i c a ç ã o d o s a t o s p r o -c e s s u a i s
1 2 P r i s ã o e d e m a i s m e d i d a s c a u t e l a re s
1 3 D o s p r o c e s s o s e m e s p é c i e
1 4 A t o s j u d i c i a i s
1 5 D o s r e c u r s o s
1 6 D a s n u l i d a d e s
P a r t e 3 – P r á t i c a P e n a l
1 I n t r o d u ç ã o
2 P e ç a s p r é - p r o c e s s u a i s
3 P e ç a s p r o c e s s u a i s
4 R e c u r s o s
5 A ç õ e s a u t ô n o m a s d e i m p u g n a ç ã o
6 Q u e s t õ e s p r á t i c a s d o s e x a m e s d e o r d e m
C O N T E Ú D O
D I R E I T O P E N A L E
D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L
C O N T É M :
v o l u m e 4
B r u n o B o r t o l u c c i B a g h i m
F e r n a n d a G o u v ê a M e d r a d o B a g h i m
L u c a s P a m p a n a B a s o l i
T E O R I A E P R Á T I C A
1 ª E 2 ª F A S E S
Q u a d r o s c o m d i c a s e r e s u m o s
Q u e s t õ e s c o m e n t a d a s d e p r i m e i r a f a s e
J u r i s p r u d ê n c i a a t u a l i z a d a
Mo d e l o s d e p e ç a s p rá t i c a s p a r a a s e g u n d a fa s e
A C o l e ç ã o O A B 1 ª e 2 ª f a -s e s n a s c e u c o m o p r o p ó s i t o d e s e r a m a i s c o m p l e t a d o m e r c a d o . S ã o 1 0 v o l u m e s , s e n d o o s 7 p r i m e i r o s d e d i -c a d o s à t e o r i a e à p r á t i c a e o s 3 ú l t i m o s à s m a t é r i a s t e ó r i c a s . A c o l e ç ã o c o n g l o -b a t o d a s a s d i s c i p l i n a s c o -b r a d a s n o s E x a m e s d e O r -d e m , b e m c o m o t o d a s a s p e ç a s p r á t i c a s p r o c e s s u a i s n a s m a i s d i v e r s a s á r e a s . A l é m d i s s o , a c o l e ç ã o t r a z q u e s t õ e s o b j e t i v a s e d i s -s e r t a t i v a s e p e ç a s p r á t i c a s c o m e n t a d a s . Tu d o i s s o f o r a o r g a n i z a d o c o m o p r o p ó s i -t o p r i m o r d i a l d e c o n d u z i r o e s t u d a n t e a o ê x i t o e m s u a a p r o v a ç ã o . S ã o 5 m i l p á g i -n a s d e c o n t e ú d o a t u a l i z a d o e a p r i m o r a d o p e l a m e l h o r d o u t r i n a e j u r i s p r u d ê n c i a e s c r i t a s p o r 2 4 a u t o r e s d i -f e r e n t e s e s e l e c i o n a d o s p o r s u a c a p a c i d a d e , f o r m a -ç ã o e e x p e r i ê n c i a n o e n s i -n o j u r í d i c o . C o m e s t e m a t e -r i a l e d e d i c a ç ã o , o s u c e s s o é c e r t o !
PR O F. D R . R A FA E L D E L A Z A R I
PR O F. D R . E M E R S O N A D E M I R B O R G E S D E O L IVE I R A
( o rg a n i z a d o re s )
C O L E Ç Ã O O A B
editoraISBN 978-85-60519-09-5