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www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 296

N.° 58, OCT-DIC 2019

Derecho y Cambio Social

N.° 58, OCT-DIC 2019

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no atual

contexto jurisprudencial dos crimes ambientais(*)1

The criminal responsibility of the juridical person in the

current jurisprudential context of environmental crimes

La responsabilidad penal de la persona jurídica en el

contexto jurisprudencial actual de los delitos

ambientales

Adrielly Pinto dos Reis2

Bruna Magalhães Passamani3

Sumário: Introdução. 1. A responsabilização da pessoa jurídica

nos crimes ambientais. 2. Abordagem jurisprudencial e o

entendimento dos Tribunais Superiores. 3. A limitação da

responsabilidade penal das pessoas jurídicas em crimes

ambientais. 4. A possibilidade de se responsabilizar as pessoas

jurídicas de direito público. 5. A responsabilidade penal das

pessoas jurídicas entendida a partir de casos concretos. –

(*) Recibido: 12 julio 2019 | Aceptado: 11 setiembre 2019 | Publicación en línea: 1ro. octubre

2019.

Esta obra está bajo una Licencia Creative Commons Atribución-

NoComercial 4.0 Internacional

1 Artigo elaborado na disciplina Direito Penal Econômico regida pelo prof. Daury Cesar

Fabriz do Departamento de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo.

2 Graduanda em Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/7377563472728356.

[email protected]

3 Graduanda em Bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/6034815737233657.

[email protected]

http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/


mailto:[email protected]

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Adrielly Pinto dos Reis Bruna Magalhães Passamani


N.° 58, OCT-DIC 2019

Considerações e apontamentos finais. – Referências

bibliográficas.

Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar a legitimação

do direito penal econômico na esfera dos crimes ambientais, haja

vista que o ambiente é uma das condições para garantir direitos

coletivos e difusos. Nesse viés é de suma importância, o papel do

Estado, como ente democrático de Direito, o qual cria

mecanismos para coibir de forma mais efetiva os infratores

ambientais. Nesse sentido, vale destacar a Lei de Crimes

Ambientais (Lei 9.605/98), a qual prevê sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao

meio ambiente. Com isso, devido à relevância do bem tutelado,

bem como pela grande quantidade de crimes ambientais

cometidas por pessoas jurídicas, o legislador constitucional

estendeu a responsabilidade penal às pessoas jurídicas. Assim, o

estudo propõe-se a refletir sobre os limites e os alcances da

responsabilidade criminal das pessoas jurídicas, tanto de direito

público quanto de direito privado.

Palavras-chave: meio ambiente, Lei de Crimes Ambientais,

responsabilização penal, pessoa jurídica.

Abstract: This article aims to analyze the legitimation of the

economic criminal law in the sphere of the ambient crimes, has

seen that the environment is one of the conditions to guarantee

collective and diffuse rights. In this bias it is also of utmost

importance, the paper of the State, as democratic being of Right,

which creates mechanisms to restrain of form more effective the

ambient infractors. In this sense, it is worth highlighting the Law on Environmental Crimes (Law 9.605/98), which provides for

criminal and administrative sanctions derived from conduct and

activities that harm the environment. Given this, due to the

relevance of well tutored, as well as the large amount of

environmental crimes committed by corporations, the

constitutional legislator extended criminal liability to

corporations as a way to curb the behavior harmful to the

environment and punish the criminal agents. Thus, the study

proposes an approach on the limits and scope of criminal

responsibility of juridical entities, both public and private law.

Key-words: environment, Law of Environmental Crimes,

criminal responsibility, juridical person.

Resumen: El objetivo de este artículo es analizar la legitimación

del derecho penal económico en el ámbito de los delitos

A responsabilidade penal da pessoa jurídica no atual contexto jurisprudencial dos crimes ambientais


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ambientales, dado que el medio ambiente es una de las

condiciones para garantizar derechos colectivos y difusos. En este

sesgo, el papel del Estado como cuerpo de leyes democrático es

de suma importancia, lo que crea mecanismos para restringir más

eficazmente a los delincuentes ambientales. En este sentido, cabe

mencionar la Ley de Delitos Ambientales (Ley 9.605/98), que

prevé sanciones penales y administrativas derivadas de conductas

y actividades perjudiciales para el medio ambiente. Así, debido a

la relevancia del bien protegido, así como a la gran cantidad de

delitos ambientales cometidos por personas jurídicas, el

legislador constitucional ha extendido la responsabilidad penal a las personas jurídicas. Así, el estudio propone reflexionar sobre

los límites y el alcance de la responsabilidad penal de las personas

jurídicas, tanto de derecho público como privado.

Palabras clave: medio ambiente, Ley de Delitos Ambientales,

responsabilidad penal, persona jurídica.

INTRODUÇÃO

É indiscutível que, diante das grandes questões que assolam o século XXI,

os danos causados ao meio ambiente são um dos que devem ser tratados com

maior relevância, uma vez que a este é assegurado, constitucionalmente, a

categoria de essencial à qualidade de vida. Embora essa seja uma questão

complexa, é fundamental compreender que a preocupação com as agressões

ao meio ambiente se tornaram objeto de grande preocupação mundial a partir

do fim do século passado, em vista das diversas alterações climáticas que o

planeta está passando, o que serve de alerta para uma possível catástrofe

natural por todo o globo. Assim, apesar deste importante tomado de

consciência por parte da humanidade, o número de crimes ambientais só

aumentou.

Nessa perspectiva, é possível conceituar meio ambiente como o conjunto de

condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica,

que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 2º da Lei nº

6.938/81), sendo este um patrimônio público a ser necessariamente

assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo (art. 2º da Lei nº

6.938/81). A própria Constituição Federal em seu art. 225, caput, eleva o

meio ambiente à condição de bem de uso comum, assegura a todos o direito

ao ambiente ecologicamente equilibrado e atribui tanto ao Poder Público

quanto à coletividade o dever de preservação.



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É com esse objetivo, então, que a Lei nº 9.605/98 é instituída, lastrada por

tal dispositivo constitucional, ela se mostra como um grande avanço na área

de proteção ambiental, uma vez que esta se torna centralizada, com penas

uniformes e infrações definidas. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais

traz inovação ao prever a possibilidade de responsabilização da pessoa

jurídica criminalmente pelos danos que seus empreendimentos provoquem

na natureza.

A Lei nº 9.605/98 classifica os crimes ambientais em cinco grupos: os crimes

contra a fauna (arts. 29 a 37), os crimes contra a flora (arts. 38 a 53), a

poluição e outros crimes ambientais (arts. 54 a 61), os crimes contra o

ordenamento urbano e contra o patrimônio cultural (arts. 62 a 65) e os crimes

contra a administração ambiental (arts. 66 a 69-A). Além disso, esta

legislação dispõe acerca das possíveis sanções penais aos infratores, quais

sejam a pena privativa de liberdade, as penas restritivas de direito, a pena de

multa e a prestação de serviços à comunidade. Entretanto, quando se fala na

responsabilização penal das pessoas jurídicas, é preciso observar a

necessidade de haver restrições no que que tange a essas sanções, uma vez

que à pessoa jurídica não poderá ser aplicada a pena privativa de liberdade.

Sendo assim, é de grande relevância o estudo da Responsabilização Penal

das Pessoas Jurídicas no âmbito dos crimes ambientais, bem como dos

limites aplicáveis a essa responsabilização, principalmente quando se

considera que tal temática sempre foi objeto de grande divergência

doutrinária. Dessa forma, apesar da Lei de Crimes Ambientais ter

possibilitado a responsabilização penal tanto das pessoas físicas, quanto das

pessoas jurídicas, o modo de aplicação desta responsabilidade é feito de

forma equivalente, mas não pode ser idêntica, em virtude das

particularidades atinentes às pessoas jurídicas.

Assim, este artigo tem por escopo abordar as questões relativas à

responsabilização penal das pessoas jurídicas pelos crimes ambientais, com

relevância aos limites impostos a esta responsabilização, por meio de

metodologia qualitativa, exploratória, com base em pesquisa bibliográfica.

1. A RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NOS

CRIMES AMBIENTAIS

As pessoas jurídicas dividem-se em pessoas jurídicas de direito privado e de

direito público. Esta por sua vez, ramifica-se em pessoa jurídica de direito

público interno representada pela União, os estados, o Distrito Federal e os

municípios e em pessoa jurídica de direito público externo, a qual contém,

os Estados, Organismos Internacionais, entre outros. As pessoas jurídicas de



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direito privado, sejam elas sociedades civis, comerciais, fundações privadas,

empresas públicas ou sociedades de economia mista, serão, segundo o

princípio da igualdade disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal de

1988, todas imputáveis quando da prática de infrações penais.

A responsabilidade penal é a obrigação de um autor de um fato típico, ilícito

e culpável de responder por este fato perante a justiça criminal, sujeitando-

se aos preceitos sancionadores previstos na legislação penal. Com relação a

penalização pela prática de crimes ambientais, à medida que se constatou a

gravidade dos danos ambientais causados pela ação humana, bem como de

outros entes dotados de personalidade jurídica, a preocupação com o meio

ambiente passou a ganhar mais destaque. Em virtude disso, com o aumento

da conscientização à proteção do meio ambiente foi possível elevá-lo à

categoria de bem jurídico, garantido pela Constituição, o que proporcionou

a criação de crimes ambientais, bem como a extensão da responsabilidade

penal às pessoas jurídicas.

A Constituição Federal de 1988, seguindo uma tendência universal, apontou

o meio ambiente ecologicamente equilibrado dentre o rol de direitos

fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Tal preceito

está previsto no art. 225, “caput”, o qual estabelece que “todos têm direito

ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo

e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras

gerações” (BRASIL, 1988, online).

O tratamento constitucional destinado ao meio ambiente traz o dever não

apenas do Poder Público, mas também da sociedade de proteger e preservar

o meio ambiente. Dessa maneira, a Magna Carta em seu art. 225 prevê a

tríplice responsabilidade da pessoa física ou jurídica pelo dano ambiental,

estabelecendo sanções penais, administrativas e civis, podendo ser aplicadas

de maneira cumulativa.

Dessa forma, diante do contexto de progressiva conscientização sobre a

tutela desse bem jurídico e dos danos sofridos por ele, surgiu a previsão no

art. 225, § 3º da Constituição Federal de 1988 da responsabilidade penal

ambiental da pessoa jurídica, o qual estabelece que “as condutas e atividades

consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente

da obrigação de reparar os danos causados” (BRASIL, 1988, online).

Além disso, a Magna Carta dispõe sobre a responsabilidade da pessoa

jurídica, de modo amplo, no capítulo “Dos princípios gerais da atividade

econômica”, em seu §5º do artigo 173:



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A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa

jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a as punições

compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica

e financeira e contra a economia popular (BRASIL, 1988, online).

Posto isto, conforme afirma Claudino, inicialmente, a responsabilização

penal da pessoa jurídica suscitou discussões doutrinárias, bem como

divergências jurisprudenciais quanto à aplicabilidade desse preceito

constitucional. Todavia, apesar da aceitação da maioria da doutrina sobre a

responsabilidade penal da pessoa jurídica pelas condutas lesivas causadas ao

meio ambiente, ainda remanescem alguns doutrinadores que não a aceitaram

(CLAUDINO, 2012, online).

Ao considerar a ruptura com os paradigmas de culpabilidade, punibilidade e

aplicação da pena, é possível entender que não se trata de uma mudança

imediata, conforme afirma Bello Filho, “será preciso muita discussão para,

enfim, transformar a criminalização da pessoa jurídica em uma realidade não

apenas aparente, no plano da norma, mas efetiva na aplicação deste

pressuposto pelo Judiciário” (BELLO FILHO, 2004, p. 127).

Posto isto, de acordo com autor Romeu Thomé, há três correntes doutrinas

sobre o tema. A primeira delas defende que pela leitura do § 3º do artigo 225

da Constituição Federal, entende-se que não há previsão constitucional para

a responsabilização penal da pessoa jurídica, uma vez que as atividades

exercidas por elas sofrem apenas sanções administrativas, sendo que as

condutas, as quais são praticadas pelas pessoas físicas é que sofrem sanções

penais. Além disso, essa corrente baseia-se no princípio da intranscendência,

alegando que a pena não poderá passar do infrator, que é sempre uma pessoa

física, para uma pessoa jurídica.

A segunda corrente baseia-se no princípio da societates dellinquere non

potest, que defende que a sociedade não pode cometer crimes. Nesse sentido,

essa corrente filia-se com a teoria da ficção, criada por Savigny, para quem

as pessoas jurídicas têm apenas existência fictícia, irreal ou de pura

abstração, não sendo, logo, capazes de delinquir por não possuir vontade nem

ação.

Em contrapartida, a terceira corrente defende a teoria da realidade, criada por

Otto Gierke, em que a pessoa jurídica é um ente com capacidade e vontade

própria, não se confundindo com as da pessoa física que a compõem.

Inicialmente, a responsabilização penal da pessoa jurídica ocasionou

divergências doutrinárias, bem como jurisprudenciais quanto à recepção

desse preceito constitucional. Diante disso, apenas com o advento da Lei

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes



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Ambientais, que foi possível a utilização desse instrumento de tutela

ambiental.

A Lei 9.605/98 prevê em seu art. 3º que a pessoa jurídica será penalizada por

sua conduta quando a sociedade jurídica acordar com seus membros, ou

houver a decisão de seu representante legal ou contratual. Desse modo, tal

conduta é dependerá da decisão do colegiado ou do seu representante para

que seja formalizada a ação penalmente ilícita.

Posto isto, é importante destacar que a responsabilidade das pessoas jurídicas

não exclui a das pessoas físicas, conforme regulamenta o art. 3º, parágrafo

único, o qual prevê que a responsabilidade penal das pessoas jurídicas

também não excluirá autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Com

isso, poderão ser responsabilizadas pelo crime ambiental tanto as pessoas

jurídicas quanto as pessoas físicas que praticaram a conduta ilícita. Dessa

forma, é possível considerar que o art. 3º da Lei nº 9.605/98, que se tornou

conhecida por Lei Penal Ambiental, tornou expressa a responsabilidade

penal da pessoa jurídica, uma alteração que rompe com tradição secular do

Direito Penal brasileiro.

Diante disso, entende-se, que a Lei nº 9.605/98 pode ser vista como um

avanço, uma vez que torna certas infrações que anteriormente eram

contravenções, agora como crimes. Outrossim, com o surgimento da

concepção do meio ambiente como objeto de tutela jurídica, surge a

necessidade de uniformização e gradação adequada das penas, com infrações

bem definidas para quem pratica condutas ilícitas relacionadas a essa

temática.

O artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais ainda prevê o sistema da dupla

imputação necessária, o qual consiste na imprestabilidade da denúncia em

desfavor de uma pessoa jurídica também se operar em face de, pelo menos,

um dos seus representantes legais. Assim sendo, este sistema está previsto

no parágrafo único, art. 3º da Lei nº 9.605/98, o qual prevê que a

responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas,

autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Diante disso, de acordo com SILVA, trata-se da teoria da dupla imputação,

por meio da qual:

Utiliza-se a personalidade e a culpabilidade dos representantes das empresas

e os interesses da pessoa jurídica e, somados, preenchem, de modo

satisfatório, todos os elementos do delito. Teremos, na apuração e

responsabilização penal, concurso necessário entre a pessoa física e a jurídica

(SILVA, 2010, p. 48).



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Nesse sentido, o concurso necessário entre a pessoa física e a pessoa jurídica

passou a ser requisito de responsabilização da empresa na esfera penal,

conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, é

importante destacar que a teoria da imputação gerou bastante divergência na

jurisprudência, prevalecendo nos dias atuais o entendimento do Supremo

Tribunal Federal, o qual defende a desnecessidade da dupla imputação, sob

o argumento de que o referido sistema seria incompatível com o disposto no

art. 225, § 3º, bem como com a intenção do constituinte ao instituir a

responsabilidade penal das pessoas jurídicas.

2. ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL E O ENTENDIMENTO

DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

A partir de 1998, a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica foi

regulamentada (Lei n. 9.605/98 c/c CF, art. 225, §3º) e nos primeiros

julgados dos Tribunais Superiores era obrigatória a presença de uma pessoa

física na denúncia, não somente de uma pessoa jurídica, para assim

materializar a conduta.

Todavia, em meados de 2008 passou-se a reconhecer que nem sempre será

possível identificar a conduta da pessoa física e, para evitar a impunidade, a

pessoa jurídica responderia de maneira autônoma.

Atualmente, os Tribunais pátrios julgam diversos casos que tratam da

temática da responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes

ambientais, os quais vem sendo decididos com o rigor da tutela merecida

pelo meio ambiente.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, com relação às pessoas jurídicas

entende que essas podem ser responsabilizadas pela prática de crime

ambiental, desde que se houvesse a dupla imputação, ou seja, tanto a pessoa

física como a pessoa jurídica, ambas devem aparecer na ação penal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já entendeu que a

culpabilidade trata-se da responsabilidade social, e a culpabilidade da pessoa

jurídica, neste contexto, resume-se à vontade do administrador ao agir em

nome e em proveito desse ente jurídico. Com isso, entende-se, que o ato do

administrador é a própria vontade do ente jurídico, uma vez que ele é

praticado de acordo com os interesses da pessoa jurídica.

Dessa forma, cabe destacar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça a

respeito do Recurso Especial nº 564960 SC 2003/0107368-4 cujo Relator foi

o Ministro Gilson Dipp, o qual condenou a pessoa jurídica pela prática do

crime ambiental com o entendimento de que tanto a pessoa jurídica quanto a

pessoa física responsável por esta devem ser denunciadas. Tal deve ser a



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orientação, uma vez que a responsabilização penal da pessoa jurídica não

pode ser desassociada da pessoa física, quem, efetivamente, pratica a

conduta típica4.

Com relação ao Supremo Tribunal Federal, ocorre que em Recurso

Extraordinário nº 548181, os ministros da corte suprema admitiram a

possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos

ambientais independentemente de responsabilização da pessoa física pelo

mesmo crime. O acórdão combate a necessidade da dupla imputação sob o

argumento de que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça seria

incompatível com o §3°, art. 225 da Constituição Federal bem como ao

objetivo do constituinte ao instituir a responsabilidade penal da pessoa

jurídica, uma vez que a intenção do constituinte originário era de ampliar o

alcance das sanções penais5.

3. A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DAS

PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES AMBIENTAIS

De acordo com o texto legal da Lei 9.605/98 é preciso para a

responsabilização da pessoa jurídica, que a decisão de seu representante legal

ou órgão colegiado seja em benefício da entidade, diante disso, os entes

fictos, mesmo que possuam personalidade jurídica própria, apresentam a sua

vontade voluntária e consciente por intermédio dos seus dirigentes. Nesse

sentido, a responsabilização das pessoas jurídicas pode ser estudada por meio

da prática de concurso de agentes, haja vista que esses entes somente agem

por ação primária de seus representantes.

A consequência principal da responsabilização penal aos infratores é a

retirada destes do convívio social, uma vez que a tendência em realizar

condutas reprováveis pela sociedade ocorre em status de necessidade da

intervenção estatal, a qual atua na condição de garante do cumprimento da

norma e da vontade da sociedade.

Todavia, essa possibilidade não existe para pessoas jurídicas. Os entes

coletivos estão sujeitos a penas de responsabilidade e reflexas de direito, ou

4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 564960. Rel. Min. Gilson Dipp.

Brasília, DF, 2 de junho de 2005. Diário da Justiça, 13 de junho de 2005. Disponível em:

<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85279/recurso-especial-resp-564960-sc-2003-

0107368-4?ref=serp>. Acesso em: 25 de mai. 2019.

5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 564960. Rel. Min. Gilson Dipp.

Brasília, DF, 2 de junho de 2005. Diário da Justiça, 13 de junho de 2005. Disponível em:

<https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/85279/recurso-especial-resp-564960-sc-2003-

0107368-4?ref=serp>. Acesso em: 25 de mai. 2019.



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seja, ou estão submetidos a reparação pecuniária ou a perda de direitos que

lhe são inerentes.

Nesse sentido, apesar de reconhecida a responsabilidade penal da pessoa

jurídica com relação a prática de infrações ambientais, pode se entender não

ser viável a imputação somente desse ente coletivo. Se não identificada a

pessoa natural co-autora, deve-se investigar a infração. Sob a ótica de que

seria incongruente responsabilizar somente a pessoa jurídica, restando

impune a pessoa natural que praticou a conduta.

Desse modo, ao considerar a pessoa jurídica como sujeito de direitos e

obrigações, entende-se que sua personificação se concretiza no campo

jurídico-ideológico, diferentemente de seus representantes, sua incorporação

ao mundo concreto ocorre de acordo com a teoria da realidade técnica, diante

disso a conduta delitiva não se configura, haja vista que a vontade coletiva é

efetivada pelos seus gestores de maneira indissociável.

A coerência de penalização da pessoa jurídica só se torna adequada àquelas

de direito privado quando o delito é cometido para seu proveito, nessa esfera,

o legislador omitiu-se quanto a responsabilização do estado com relação às

suas práticas delituosas que provoquem danos ao meio ambiente no

cometimento de crimes assim tipificados, guardando-se a ressalva acerca da

responsabilidade de seus gestores.

Dessa forma, ainda que seja aceitável a possibilidade de responsabilização

penal de pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento de crimes ambientais,

cuja consequência poderá ser o sancionamento civil, administrativo e penal,

a imputabilidade penal das pessoas coletivas se revela prejudicada, haja vista

seu espectro ser taxativamente humano (PRADO, 2001, p. 150).

Assim, é possível interpretar que a lei penal ambiental brasileira estaria

ligada às ações da pessoa natural, e portanto, estaria de acordo com a ideia

de impossibilidade de responsabilização pela falta de vontade própria desta

na prática da ação delituosa. Assim, no mundo concreto, apenas penas

restritivas de direitos e penas pecuniárias poderiam ser aplicáveis, haja vista,

tratar-se de um ente ficto e, por este motivo, mostram-se incompatíveis as

penas restritivas de liberdade, no que tange às pessoas jurídicas, mas não às

pessoas físicas dirigentes daquelas.

4. A POSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR AS PESSOAS

JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO

Faz-se importante salientar que em nenhum momento a Lei 9.605/98 fez

qualquer juízo de distinção no que concerne à responsabilização das pessoas

jurídicas, sejam elas de direito privado ou de direito público. Muito menos o



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fez o artigo 225, §3º da Constituição Federal, o que, consequentemente,

ensejou certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da

responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

Tais entes se caracterizam, principalmente, pela supremacia dos interesse

público sobre os interesses privados, além destas estarem tuteladas pelo

Direito Administrativo, por suas regras e princípios (OLIVEIRA, 2013, p.

132). Sendo assim, é possível observar, de modo geral, duas vertentes de

pensamento no que tange a essa possibilidade: os que são contra e os que são

favoráveis.

Quanto aos argumentos contrários à responsabilização penal das pessoas

jurídicas de direito público, estes se estruturam no fato de que o silêncio

constitucional quanto a esta possibilidade não autoriza a incidência desta

norma às pessoas jurídicas de direito público. Justo porque a natureza e os

propósitos destes entes jurídicos não se mostra igual às das pessoas jurídicas

de direito privado e, portanto, não poderiam ambas serem tratadas de modo

igual. Além disso, levanta-se, ainda, o argumento de que aos entes públicos

não se poderiam imputar a conduta destes de agirem no interesse ou

benefício da entidade, nos termos do artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais,

uma vez que, caso assim fizessem, a conduta praticada se amoldaria no

desvio de finalidade ou no abuso de função, o que acarretaria na punição,

não da pessoa jurídica, mas tão somente na de seus dirigentes. Por fim, para

esta vertente, não se poderia admitir que o próprio Estado se beneficiasse

com a prática de um tipo penal (CUNHA, 2017, online).

Já no que concerne aos argumentos dos favoráveis à responsabilização penal

das pessoas jurídicas de direito público, estes compreendem o fato de

justamente a Constituição não ter feito nenhuma ressalva quanto às pessoas

jurídicas de direito público, não se poderia então o intérprete criar esta

barreira. Ademais, é importante salientar que grande parte das empresas

estatais possuem a sua área de atuação no âmbito econômico, o que permite

sim que tais entidades hajam em seu próprio interesse ou benefício, já que

devem disputar o seu espaço no mercado, juntamente com as empresas do

setor privado. Assim, uma vez que o Estado atua em atividades que

objetivam o lucro se utilizando de pessoas jurídicas, não é impossível que

estas realizem condutas típicas (CUNHA, 2017, online).

5. A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA

ENTENDIDA A PARTIR DE CASOS CONCRETOS

A expressão em latim “societas delinquere non potest” significa que a

"sociedade não pode delinquir"; no entanto, tratando-se de responsabilidade



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penal, é amplamente debatido na doutrina a possibilidade de punição das

pessoas jurídicas, uma vez que poderiam se tornar sujeito passivo em crimes

ambientais, nos termos do artigo 225, §3º, da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, cabe analisar a punibilidade das pessoas jurídicas a partir de

casos concretos, como ela ocorre e é efetivada.

Com relação ao acidente Césio-137, considerado um dos maiores acidentes

da história com o isótopo Césio-137 teve início no dia 13 de setembro de

1987, em Goiânia, Goiás. O desastre fez centenas de vítimas, todas

contaminadas por meio de radiações emitidas por uma única cápsula advinda

de um aparelho de radioterapia abandonado em uma antiga instalação do

Instituto Goiano de Radioterapia. Tal aparelho foi encontrado por dois

homens que trabalhavam em um ferro velho e por isso decidiram desmontar

a máquina para venderem suas peças o que causou a emissão das radiações.

Nesse caso, cinco pessoas foram consideradas culpadas pelo acidente com

Césio-137. A condenação a três anos e dois meses em regime aberto por

homicídio culposo foi para os médicos responsáveis pela clínica de onde a

cápsula foi retirada, e para o físico que dava consultoria para o Instituto

Goiano de Radioterapia. Além disso, o dono do prédio, também foi

condenado a um ano e dois meses de prisão. Sendo que, em seguida, todas

as penas foram substituídas por trabalhos comunitários e, logo depois,

extintas por indulto presidencial.

Nessa perspectiva, cabe salientar os desastres ambientais ocorridos em

território nacional, o rompimento da Barragem de Mariana ocorrido em 2015

e o rompimento da Barragem de Brumadinho, em 2019, ambos em Minas

Gerais.

Com relação ao rompimento de Mariana, em outubro de 2016, o Ministério

Público Federal denunciou as Empresas: Samarco, Vale e BHP e a empresa

de consultoria, VogBR, que deu o laudo de estabilidade da barragem de

Fundão. Além disso, também denunciou vinte e duas pessoas por crimes

ambientais e os homicídios das 19 vítimas da tragédia, incluindo o presidente

e diretores da Samarco, na época do rompimento.

Com relação ao rompimento da Barragem de Brumadinho, os dirigentes e

responsáveis pela administração da barragem poderão responder

criminalmente pelos delitos de homicídio, lesões corporais, e delito de

inundação ou desabamento, além dos crimes previstos na Lei 9.605/98, tudo

a depender da comprovação do dolo ou culpa no caso concreto.

Já com relação a um dos maiores desastres ambientais do Estados Unidos, o

vazamento de petróleo no Golfo do México, este começou em 20 de abril de

https://brasilescola.uol.com.br/quimica/definicao-cesio-137.htm

https://brasilescola.uol.com.br/quimica/radiacoes-alfa-beta-gama.htm



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2010, quando a plataforma Deepwater Horizon, que era propriedade da

empresa suíça Transocean e operada pela BP, explodiu e afundou, matando

11 funcionários. A BP foi alvo de múltiplos processos judiciais, vários deles

movidos pelo governo, tanto por violações criminais quanto por violações a

regulações civis. A empresa teve de pagar bilhões o governo federal e aos

cinco Estados afetados e também às vítimas, famílias, indivíduos e negócios

afetados, custos de limpeza, reparação pelos danos ambientais, multas e

outras indenizações.

Todavia apesar da severidade da punição financeira, ninguém está preso, e

nenhum dos altos executivos da empresa foi responsabilizado. Um inquérito

do Departamento de Justiça resultou em acusações criminais contra quatro

funcionários, sendo dois absolvidos e dois sentenciados a cumprir em

liberdade condicional. Nesse sentido, ao comparar as consequências

enfrentadas pela BP com a situação da Vale após o rompimento da barragem

de Brumadinho, três anos depois do desastre de Mariana, especialistas

salientam que, nos Estados Unidos, a pessoa jurídica responde

criminalmente por qualquer crime cometido por um representante da

empresa no exercício de suas funções, diferente do Brasil que só responde

em algumas situações de crimes ambientais.

CONSIDERAÇÕES E APONTAMENTOS FINAIS

A responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes

ambientais é uma forma de política criminal capaz de efetivar o princípio

ambiental da prevenção, segundo o qual é preciso que atitudes sejam

tomadas visando afastar ou minimizar os danos causados ao meio ambiente,

de maneira a garantir a qualidade de vida das gerações humanas como forma

de antecipar-se ao processo de degradação ambiental com impactos já

conhecidos pela ciência. As infrações cometidas por esses entes jurídicos

vêm causando enormes danos ao meio ambiente. Desse modo, tal matéria

exige a adesão de medidas de controle para impedir que haja abusos de

autoridade, por meio de um processo investigatório permitindo a apuração

de indícios da conduta criminosa.

Apesar de ainda existir divergências doutrinárias a respeito da

responsabilidade penal da pessoa jurídica, com a progressiva

conscientização da ideia de uma sociedade ecologicamente correta e do apelo

pela proteção ao meio ambiente, medidas sancionadoras das pessoas

jurídicas tornam-se cada vez mais necessárias. Dessa forma, muitas

empresas têm almejado uma imagem responsável, propagando ideias de

sustentabilidade e ecobusiness como estratégia dos negócios.



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A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais pode ser

considerada como um grande e importante instrumento utilizado para a

proteção desse bem tutelado que tem sofrido diversos danos. Com a criação

dessa Lei tornou-se possível responsabilizar proprietários, dirigentes, ou

agentes de uma empresa, inclusive na esfera penal, se na execução de suas

tarefas vierem a causar danos ao meio ambiente. Esses devem reparar os

danos causados de diversas formas, uma delas é a reparação por meio do

pagamento de multas, sendo possível perceber que atingir o lado econômico

das pessoas jurídicas, é um remédio eficiente na responsabilização desses

entes coletivos.

Com o desenvolvimento do estudo desse bem jurídico tutelado constatou-se

a importância de se responsabilizar a pessoa jurídica pela prática de crime

ambiental, bem como demonstrou que o Brasil está em concordância com a

legislação internacional, no intuito de proteger um dos bens mais preciosos

da atualidade, o meio ambiente.

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