Lucyla Tellez Merino

A EFICÁCIA DO CONCEITO DE TRABALHO

DECENTE NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

Universidade de São Paulo

São Paulo

2011

2

RESUMO

A vertente pesquisa teve por objetivo estudar o conceito de trabalho decente, na

medida em que esta concepção possa atribuir maior efetividade na proteção do trabalhador,

pautando não apenas as alterações legislativas, mas também a interpretação das normas de

direito social e a criação e promoção de políticas públicas sobre o tema.

Pela investigação realizada, auferiu-se que o trabalho degradante é reconhecido

através dos elementos que o compõe, quais sejam, alienabilidade, insegurança no trabalho,

desconstrução psíquica do trabalhador, dessocialização e dessubjetivização do trabalhador,

forma esta que possibilita melhor combatê-lo.

Em seguida, procurou-se estabelecer o liame entre trabalho degradante e exclusão

social. Tendo em vista que a grande maioria das pessoas tem o trabalho como único modo

de atingir renda para manutenção de suas vidas, a importância social do trabalho é enorme,

daí porque o desemprego ou o trabalho degradante são fatores de exclusão social,

ocasionando assim a marginalização do ser humano, o aumento da violência, de doenças

físicas e psíquicas, entre outros males. A exclusão social através do trabalho degradante

ocorre principalmente por conta de dois fenômenos, a desigualdade material e a

precarização no ambiente laboral.

A Organização Internacional do Trabalho estabeleceu, por meio de Juan Somavia,

então diretor geral a OIT, que trabalho decente é o ―trabalho produtivo e adequadamente

remunerado, exercido por homens e mulheres de todo o mundo em condições de liberdade,

igualdade, segurança e dignidade, e livre de qualquer forma de discriminação‖, firmado em

quatro pilares: a promoção dos direitos fundamentais no trabalho, o emprego, a proteção

social, o fortalecimento do tripartismo e do diálogo social.

No entanto, a partir da leitura dos trabalhos publicados pela OIT, pode-se perceber

que o órgão não entende o emprego, um dos pilares estruturantes do conceito, como ocorre

no Brasil, Estado que o reconhece como espécie de labor fundado em diversas limitações à

autonomia da vontade estabelecidas pelo ordenamento jurídico, efetivando assim proteção

ao trabalhador hipossuficiente; ademais, falta ao conceito desenvolvido pela OIT a

inserção clara e objetiva de que trabalho decente é um termo que jamais se compatibilizará

com qualquer forma de precarização. Assim, criou-se um novo conceito, esperando que ele

possibilite maior eficácia na defesa da dignidade do trabalhador, servindo de parâmetro ao

3

Poder Legislativo, Judiciário e Executivo em suas ações, a saber: o trabalho decente é

aquele da espécie emprego subordinado, contratado diretamente por quem se favorece dos

serviços prestados, protegido concretamente pelo ordenamento jurídico imperativo que

limite o exercício potestativo da autonomia da vontade do empregador, para que não seja

precarizado mesmo quando formalizado, pelo qual o trabalhador aufira renda compatível

com a manutenção real de sua vida e de sua família, exercendo a atividade laborativa com

igualdade, segurança, liberdade, consciência e dignidade. O trabalho decente deve ser

parâmetro para instituição ou interpretação de quaisquer políticas públicas, inclusive as

econômicas, haja vista que estas se obriguem na objetivação da justiça social, motivo pelo

qual deve ser respaldado na democracia participativa através da criação e fomento de

espaços públicos que propiciem a participação popular independente.

Palavras-chave: direitos humanos, trabalho decente, precarização do trabalho.

4

INTRODUÇÃO

I. Justificativa

O termo trabalho decente representa a idéia da ação realizada pelo homem, no

ambiente laboral, que, juntamente com outros direitos como saúde e segurança, torna sua

vivência digna. No entanto, a aludida expressão, pela quanto abarca e por todas suas

possibilidades e efeitos, é de difícil conceituação.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) conceitua trabalho decente como o

trabalho produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade,

igualdade, segurança e dignidade, e livre de qualquer forma de discriminação, calcando

tal definição em quatro objetivos estratégicos, a saber: 1) a promoção dos direitos

fundamentais no trabalho; 2) o emprego; 3) proteção social e 4) fortalecimento do

tripartismo e do diálogo social.

A primeira constatação que se pode suscitar na vertente pesquisa é que a realidade

pode se deparar com situações de trabalho que de fato são degradantes, ainda que

sugestionem uma contemplação do conceito de trabalho decente da OIT, como, por

exemplo, a terceirização de trabalho nas chamadas atividades-meio, fenômeno reconhecido

no Brasil como lícito, mas que de fato não atende à dignificação do trabalhador.

Assim, a proposta desta pesquisa parte do estudo do trabalho degradante,

identificando seu significado e seus elementos caracterizadores, sendo certo que esse

esclarecimento auxiliará na criação do novo conceito de trabalho decente, na medida em

que propicia o estabelecimento de parâmetros entre esses dois fenômenos que se

contrastam.

Ainda na persecução desse intuito, a pesquisa prossegue esclarecendo como o

trabalho degradante é fator de exclusão social, mormente porque, ainda que a sociedade

esteja em um momento de transição da modernidade para a contemporaneidade (ou pós-

modernidade), o trabalho ainda é um elemento social grandemente valorizado, e este

estudo se mostra relevante quando constata, por meio de casuísticas paradigmáticas,

estatísticas e outras fontes, que, quanto mais protegido juridicamente o trabalhador, mais

incluído socialmente ele está, e, ao contrário, quanto menos juridicamente protegido, mas

excluído socialmente se encontra.

5

Nesse compasso, o emprego, na caracterização jurídica do termo, tem se mostrado,

de todas as formas possíveis de trabalho, a que mais contempla o trabalho decente,

especialmente amparando este fenômeno nos princípios que estruturam o Direito do

Trabalho e lhe dão autonomia como ramo do Direito.

Como já pontuado, a determinação do que é trabalho degradante e de como ele se

transforma em fator de exclusão social auxilia na construção de um novo conceito de

trabalho decente, pois traceja limites entre os dois pólos, demarcando, assim, a ocorrência

de um ou de outro fenômeno.

Cabe ainda, no caminho indicado de construção de um novo conceito de trabalho

decente, demonstrar como a OIT, organismo de referência no universo das relações

laborais, conceitua e estrutura o tema, através de objetivos delimitadores do conceito,

observando não apenas a regulamentação emitida pelo Órgão, mas também os estudos e

doutrinas por ele promovidas.

Como se pôde constatar, por vezes tais estudos extrapolam os parâmetros indicados

pela OIT e acabam servindo como base de justificativa para um desvirtuamento do

significado de trabalho decente originalmente oferecido pelo Organismo. Pode-se perceber

a gravidade dessa constatação quando do levantamento doutrinário nacional e internacional

sobre o tema, pois todos os trabalhos analisados tinham por base o conceito e objetivos

oferecidos pela OIT, o que poderia gerar um efeito propagador desse desvirtuamento

apontado.

Os debates oferecidos são primordiais, na medida em que sem eles não se poderia

oferecer uma análise crítica do conceito de trabalho decente hoje difundido e dos pilares

em que se estrutura, sendo, assim, ponto de partida da criação do novo conceito. Afinal, a

partir da constatação dos seus pontos frágeis é que se inicia a formulação, quer-se crer,

mais efetiva dessa definição.

Para tanto, a crítica se inicia com a discussão sobre a paridade das partes da relação

de trabalho no contrato de emprego, determinando se existe ou não, neste contexto,

autonomia da vontade do trabalhador, e, assim sendo, se esse instrumento que formaliza a

relação de emprego deve ser valorizado como um simples contrato, como contrato de

adesão ou mesmo se este instrumento pode ser denominado de contrato, para então poder

determinar os verdadeiros efeitos jurídicos que dele advêm.

Será também questionada a idéia, amplamente divulgada na doutrina humanista, de

que a garantia de um rol ―mínimo de direitos‖ poderia assegurar a dignidade do

trabalhador, tendo em vista que essa concepção pode levar a graves equívocos, como a

6

atribuição de direitos distintos a trabalhadores de diferentes regiões, sem que

objetivamente esse fato traga impactos que a justifique. Ademais, quer parecer que,

alcançado este rol mínimo, nada mais será preciso fazer na melhoria da condição do

trabalhador, ainda que exista de fato essa possibilidade.

A ausência da figura do trabalhador como partícipe da organização da empresa, ou

seja, o trabalhador participando democraticamente daquilo que lhe afeta dentro da

organização da empresa, podendo opinar e auxiliar na tomada de decisões que atingem a

mão-de-obra, também é questão determinante dentro do debate oferecido e será

devidamente ventilada no trabalho.

A partir da crítica formulada e dos pontos frágeis ou faltantes da OIT, será indicado

e debatido cada ponto fundamental do conceito, para então, se apresentar o novo conceito

de trabalho decente.

Esse novo conceito não teria valor, se não servisse ao propósito de efetivar o

trabalho decente, não só na inserção de direitos no ordenamento jurídico, mas como

parâmetro de interpretação do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho, como

princípio informativo no exercício do Poder Legislativo e das fontes autônomas (como a

Convenção Coletiva de Trabalho), e também princípio informativo na formulação de

Políticas Públicas.

Portanto, o último capítulo da vertente tese procurará demonstrar a concretização

do trabalho decente na jurisprudência, no ordenamento jurídico e nas políticas de fomento

de trabalho, sugerindo formas mais avançadas de efetivação desse direito a partir do novo

conceito apresentado.

II. Objetivos e delimitação do tema

O vertente trabalho tem por objetivo maior a apresentação de um novo conceito de

trabalho decente, a partir da definição mundialmente disseminada pela OIT e da

interpretação que o Órgão vem atribuindo ao termo, a fim que esse significado possa se

traduzir em efetivação da dignidade na realidade concreta dos trabalhadores, aproximando-

os, assim, do contexto material, concreto, de dignificação do homem no ambiente laboral.

Nessa toada, em um crescente lógico de conhecimento, são objetivos derivados da

pesquisa, primeiramente, determinar o que é e quais são os elementos que moldam o

7

trabalho degradante, marcando, assim se espera, os contornos do que degrada e do que

dignifica o trabalhador na relação de trabalho. Outro objetivo é a demonstração da relação

estreita entre exclusão social e trabalho degradante e, ao contrário, inclusão social e

trabalho decente.

Vale ressaltar que, embora pontualmente e por conveniência do desenvolvimento

do tema possa se expandir, basicamente a pesquisa se limitará ao estudo do trabalho

decente especificamente nas relações de emprego que, por contar com mais proteção

legalmente instituída, e por ter parâmetros delimitadores extremamente úteis na busca da

dignidade do trabalhador nos princípios estruturais do Direito do Trabalho, é a forma de

labor que mais instrumentaliza essa idéia.

III. Métodos e técnica de pesquisa

A complexidade dos temas tratados não permite a pretensão de imaginar que apenas

um único método científico possibilite a formação de um caminho linear que responda aos

questionamentos suscitados. Atualmente, a teoria científica que mais se compatibiliza com

o estudo das ciências humanas é o construtivismo, tendo em vista que combina dois

procedimentos, como ensina Marilena Chauí (2005, p. 221): um racionalista, que exige que

o método lhe permita e lhe garanta estabelecer axiomas, postulados, definições e deduções

sobre o objeto científico, e o outro empirista, que exige que a experimentação guie e

modifique os axiomas, postulados, definições e demonstrações. A eles, complementa a

aludida autora, acrescenta-se a idéia de conhecimento aproximativo e corrigível, buscando

assim uma explicação da realidade.

Assim, o que se pretende é o emprego de mais de uma forma de raciocínio

metodológico capaz de dar conta da construção aqui realizada, ampliando a gama de

análises e de sugestões para o deslinde das questões apresentadas.

Quando necessário, será utilizada uma cadeia de raciocínio dedutivo em ordem

descendente, de análise do geral para o particular, chegando-se, assim, a uma conclusão,

que tem o objetivo de explicar o conteúdo das premissas, que permite a averiguação de

novos eventos jurídicos a partir de axiomas e princípios já estabelecidos, sendo tal método

fundamental no estabelecimento, por exemplo, de como o emprego, no sistema capitalista,

é a melhor espécie de trabalho na garantia da dignidade humana, já que sua configuração

8

jurídica é estruturada nos princípios de Direito do Trabalho, em especial no princípio

protetor. O raciocínio indutivo, que, do estudo dos casos particulares leva a uma

generalização de determinado fenômeno, poderá também ser de grande valia como método

de análise científica, pois derivando de observações de casos específicos da realidade

concreta (os casos particulares que determinam, quando analisados conjuntamente,

estatísticas genéricas sobre o tema), pode-se chegar ao estabelecimento de dados genéricos

que, no vertente trabalho, acabam por demonstrar a relação existente entre trabalho

degradante e exclusão social.

Quer parecer ainda fundamental, a utilização da dialética materialista para a análise

dos processos econômicos e sociais que influenciam na temática ora desenvolvida,

mostrando, à guisa de exemplo, como dentro de um mesmo Organismo, idéias antagônicas

podem se desenvolver a partir da mesma fonte informativa, como se dá na interpretação do

conceito da OIT sobre trabalho decente.

Em relação às fontes informativas da pesquisa, pretende-se recorrer ao

ordenamento jurídico nacional e internacional; à doutrina nacional e estrangeira; aos

estudos desenvolvidos por órgãos ligados ao tema como o IPEA; à pesquisa

jurisprudencial; à pesquisa histórica; consulta a órgãos governamentais; estatísticas

realizadas por órgãos credenciados, dentre outras fontes.

9

CONCLUSÃO

Analisando o conceito de trabalho decente proposto pela OIT, pôde-se auferir que,

ainda que traga elementos importantes na caracterização do fenômeno, mantém essa

concepção uma abrangência que permite, dentro de um mesmo grupo social, chegar a

conclusões bastante distintas, fato que em si não pesa contra a promoção de um ambiente

laboral menos hostil, mas que na realidade acaba por possibilitar construções teóricas que

desprotegem o trabalhador. Possibilita interpretações que, ao invés de serem instrumentos

no combate do trabalho degradante, servem muitas vezes de fundamentação para a

perpetuação da exploração desmedida, a exemplo de doutrinadores patrocinados pelo

órgão entenderem que não apenas o emprego subordinado, mas outras formas de trabalho

contemplam o trabalho decente, sem oferecer uma solução que equacione a falta de

proteção legal que tangencia as outras modalidades de trabalho.

A exclusão social, ao contrário do que crê o senso comum, não é ocasionada

necessariamente pela pobreza, e pode-se perceber pelos dados coletados que o desemprego

e o trabalho degradante são fatores que a promovem. O desemprego empurra o indivíduo

para as piores condições de trabalho, porque notadamente, quem não tem emprego

subordinado, para sobreviver, aceita prestar serviços no mercado informal, que, sem ou

com pouquíssimo regramento legal que limite a imposição de condições pelo contratante

que se servirá dos serviços, encontra ambiente propício para absorver sem qualquer medida

da força de trabalho humana, que, sem opção, dada a pressão concreta pela sobrevivência

que se impõe, acaba lançando o trabalhador para a realização de trabalho degradante.

Existem pessoas que têm concretamente opção de escolha, mas são exceções no

mundo do trabalho. Não se ignora que a maioria dos indivíduos não tem materialmente

opção de escolha entre este ou aquele posto de trabalho, por dois motivos. Primeiramente,

porque concretamente dependem da renda obtida pelo trabalho para sobreviver, o que os

faz aceitar trabalhos nem sempre condizentes com sua condição humana; em segundo

lugar, o fato de trabalhar neste ou naquele posto de trabalho, em si, não modifica as

condições de labor, porque determinados setores têm suas ações de direção da mão-de-

obra, de certa maneira, padronizadas.

A título de exemplo dessa realidade, destacam-se os problemas trabalhistas no setor

de telemarketing – que não por acaso terceiriza mão de obra. O setor em si estabelece um

meio ambiente de trabalho que é degradante, dada a forma como direcionam a mão-de-

10

obra, obtendo máxima exploração, de forma desumana e desmedida. Pode ser salientada

uma decisão proferida em 2009 pela 7ª Turma do TST que considera lícita a estipulação de

controle de tempo para ir ao banheiro para trabalhadores de call center, alegando que não

consta dos autos que houve proibição caso o obreiro quisesse ir ao banheiro:

Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de

permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo

em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades

fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso

de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de

trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou

constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a

intimidade ou imagem do trabalhador. (TST, RR - 2123/2007-013-18-00)

Este julgado demonstra como o conceito de trabalho decente que não se baseia nos

princípios protetores do trabalhador pode gerar interpretação que perpetua uma situação

degradante de labor. O princípio protetor foi abandonado nesta perspectiva, porque,

obviamente, a autonomia da vontade do empregador se sobrepôs aos direitos de

personalidade do trabalhador. Ademais, se não houvesse nenhum óbice a que o empregado

utilizasse o banheiro quando fisiologicamente fosse necessário, para que o empregador iria

controlar esse lapso?

No entanto, o TST, por sua 3ª Turma, prolatou sobre o mesmo assunto uma decisão

que reverencia o conceito de trabalho decente, porque, considerando que o empregador

abusou de seu poder diretivo, ou seja, que o poder diretivo deve ter limites na dignidade do

trabalhador, fundamentou a decisão nos princípios basilares do Direito do Trabalho –

princípio protetor, bem como nos princípios de direitos humanos – princípio da igualdade,

atribuindo assim eficácia ao conceito de trabalho decente:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROLE DO TEMPO DE

UTILIZAÇÃO DOS TOALETES. Concebendo o dano moral como a

violação de direitos decorrentes da personalidade (...) O fato de o

empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT-

, com a utilização de práticas degradantes imprimidas à coletividade de

trabalhadores, de modo a simular o respeito ao princípio da igualdade,

não descaracteriza a violação dos direitos de personalidade, à honra, à

imagem, à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente

consagrada (art. 1º, III). A Corte regional consigna expressamente que a

empregadora controlava a ida dos trabalhadores ao banheiro - limitada

11

apenas a uma por dia, estando as demais idas sujeitas à justificação-, bem

como o tempo gasto com suas necessidades fisiológicas - 5 (cinco)

minutos-, reconhecendo ser prática adotada indistintamente - alcançando

todos os trabalhadores do setor. A prática descrita pelo Tribunal de

origem configura descumprimento por parte do empregador dos deveres

decorrentes da boa-fé, onde se encontra o dever de zelar pela segurança e

bem-estar do empregado no ambiente de trabalho. A afronta à dignidade

da pessoa humana aliada ao abuso do poder diretivo do empregador

ensejam a condenação ao pagamento de compensação por dano moral.

(RR-167500-63.2008.5.18.0009)

O conceito de trabalho decente apresentado ainda é um conceito indeterminado,

mas por conta dos elementos identificados que o compõem, e das diretrizes que foram

impressas, torna-se mais objetivo que o criado pela OIT, indicando claramente que o

trabalho intermediado não pode estar em consonância com a dignidade do trabalhador, e

que o emprego subordinado, devido à proteção legal que o cerca, é a espécie de trabalho

que mais aproxima o trabalhador de um ambiente de trabalho digno, haja vista que

estabelece limites à autonomia da vontade do empregador. Para que as questões

relacionadas ao trabalho, tão sensíveis ao proletariado, possam ser conhecidas e debatidas,

calibrando assim o conceito de trabalho decente, é fundamental que haja a promoção e o

desenvolvimento da democracia participativa e a criação e propagação de espaços

públicos.

A presente pesquisa intencionou apresentar, portanto, um conceito de trabalho

decente pode ser parâmetro para alterações legislativas, inclusive de cunho constitucional,

para criação e efetivação de políticas públicas de emprego, bem como ser critério de

interpretação ao Poder Judiciário, especialmente para concretizar de forma imperativa

limites à autonomia da vontade do empregador, que é a parte mais forte da relação de

emprego e acaba por dominar a vontade do empregado, submetido a condições desumanas

de trabalho pelas necessidades e obstáculos que a vida concretamente impõe, e o direito

nem sempre considera. O trabalho decente deve ser instrumento de promoção da justiça

social.

Assim, conclui-se que trabalho decente deve ser conceituado como o trabalho da

espécie emprego subordinado, contratado diretamente por quem se favorece dos serviços

prestados, protegido concretamente pelo ordenamento jurídico imperativo que limite o

exercício potestativo da autonomia da vontade do empregador, para que não seja

precarizado mesmo quando formalizado, pelo qual o trabalhador aufira renda compatível

com a manutenção real de sua vida e de sua família, exercendo a atividade laborativa com

12

igualdade, segurança, liberdade, consciência e dignidade. O trabalho decente deve ser

parâmetro para instituição ou interpretação de quaisquer políticas públicas, inclusive as

econômicas, haja vista que estas se obriguem na objetivação da justiça social, motivo pelo

qual deve ser respaldado na democracia participativa através da criação e fomento de

espaços públicos que propiciem a participação popular independente.

13

REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008

AMARAL, Lígia Assumpção. Mercado de trabalho e deficiência. Cadernos de educação

especial, Santa Maria: n. 2, p. 127-136, 1994. Disponível em:

<http://http//www.ufsm.br/ce/revista>. Acesso em: 12 jun 2010.

AMORIM, Andresa Silva de. Terceirização e desidentidade sindical: uma (ou mais uma?)

estratégia ideológica do capital. Cientefico. Ano VII, v. II, p.314. Salvador, julho-

dezembro 2007.Disponível em: <http://www.frb.br/ciente/dossie/dossie_amorim.pdf>.

Acesso em 12 jan. 2010.

AMORIM, Wilson. Crise econômica recente e negociações coletivas no Brasil: algumas

lições? Revista Administração em Diálogo, n. 13, v. 2, 2009, p. 01-18.

ARENDT, Hannah. A condição humana. 10.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,

2000.

______. As origens do totalitarismo. Rio de Janeiro: Documentário, 1979.

ARISTÓTELES. A política. São Paulo: Ícone, 2007.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO. Disponível em:

<http://www.abrea.com.br/inicial.html>. Acesso em: 13 nov. 2005.

BALAM, Daniel Gonçalves. Interpretação constitucional da proteção contra a dispensa do

empregado. Revista do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da

FADUSP. São Paulo, v. 2, n. 3, jan/jun 2007, p. 113-171.

BENJAMIN, César et al. A opção brasileira. Rio de Janeiro: Contraponto, 1998.

BERGMANN, B. In defense of affirmative action. New York: BasicBooks, 1996.

BARRETOS, Vicente de Paulo (Coordenador). Dicionário de Filosofia do Direito. São

Leopoldo: Unisinos; Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

BARROS, Guilherme. Brasil está perto do pleno emprego, diz Lupi. 15 jul 2010.

Disponível em: < http://colunistas.ig.com.br/guilhermebarros/2010/07/15/brasil-esta-perto-

do-pleno-emprego-diz-lupi/>. Acesso em: 17 ago. 2010.

______. Constituição (1988). Disponível em

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso

em: 02 jan. 2010.

BAUMAN, Zygmunt. Confiança e medo na cidade. Rio de Janeiro: Zahar, 2009.

14

BOMBANA, José A. Somatização e conceitos limítrofes: delimitação de campos.

Psiquiatria na prática médica. São Paulo.v. 34, n. 4, 2001/2002. Disponível em:

<http://www.unifesp.br/dpsiq/polbr/ppm/atu2_01.htm>. Acesso em: 12 out. 2010.

BOTTON, Alexandre Mariotto. Autonomia da vontade e interesse moral em Kant. 2005.

Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Santa Maria – Rio Grande

do Sul.

CANOTILHO, J. J. Gomes; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica

Paula Barcha. Direitos fundamentais sociais. São Paulo: Saraiva, 2010.

CARVALHO, Suzete. A interpretação jurídica e as perspectivas do Direito do Trabalho.

1994. Dissertação (Mestrado em Direito) — Faculdade de Direito da Universidade de São

Paulo, São Paulo.

CAUPERS, João. Os Direitos Fundamentais dos trabalhadores e a Constituição. Lisboa:

Almedina, 1985.

CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São

Paulo: Saraiva, 2003.

COSTA, Mário Júlio de Almeida. Direito das Obrigações. 3. ed., Coimbra: Editora

Almedina, 2000.

COSTA, Orlando Teixeira Filho da. Direito Alternativo ou Flexibilização. In Revista de

Direito do Trabalho LTr. São Paulo: LTr, n. 56, 1992, p. 779.

CRUZ, Paulo Márcio. Democracia e Cidadania. Revista Novos estudos jurídicos, ano V, n.

10 p. 107-116, abr. 2000. Disponível em:

<https://www6.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/1539/1236>. Acesso em:

18.05.08.

DEJOURS, Christophe. A banalização da injustiça social. Rio de Janeiro: Editora FGV,

2007.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 7. ed., São Paulo: Ltr,

2008.

______. Princípios de direito individual e coletivo do trabalho. São Paulo: LTr, 2001.

DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS

SÓCIOECONÔMICOS. Pesquisa de emprego e desemprego: especial mulher 2010, anexo

de estatísticas. 2010a. Disponível em:

<http://www.dieese.org.br/ped/sp/pedspMulher2010AnexoEstatistico.pdf>. Acesso em: 10

jul. 2010.

______. Pesquisa de emprego e desemprego: especial mulher 2010. 2010b. Disponível em:

<http://www.dieese.org.br/ped/sp/pedspMulher2010.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2010.

15

______. Pesquisa de emprego e desemprego: especial negro 2009. 2009. Disponível em:

<http://www.dieese.org.br/ped/sp/negrormsp2009.pdf> . Acesso em: 10 jul. 2010.

______. Pesquisa de emprego e desemprego: desigualdade entre negros e não-negros ainda

persiste no mercado. 2008. Disponível em:

<http://www.dieese.org.br/ped/sp/negrormsp2008.pdf>. Acesso em: 10 jul. 2010.

DIAS, Solange Gonçalves. Democracia representativa x democracia participativa:

Participação popular no plano local e emergência de um novo paradigma democrático.

2001. Dissertação (Mestrado em Direito) — Faculdade de Direito da Universidade de São

Paulo, São Paulo.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 24. ed. São

Paulo: Saraiva, v. 7, 2010.

DUPAS, Gilberto. A lógica da economia global e a exclusão social. Estud. av. [online].

1998, vol.12, n.34, pp. 121-159.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

EBERHARD, Christoph. O Direito no mundo globalizado: em direção à ―boa governança‖

através do dialogo intercultural. In Revista Direito, Estado e Sociedade, n.33, jul/dez

2008, p. 6 a 18.

ESCOREL, Sarah. Exclusão social fenômeno totalitário na democracia brasileira. Saúde e

Sociedade, 1993, vol.2, n.1, p.41-57.

EUROPA. União Européia. EUR-Lex n. 41989X1031. Resolução do Conselho e dos

Ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no seio do conselho de 29 de Setembro de 1989

relativa à luta contra a exclusão social. Disponível em: <http://eur-

lex.europa.eu/Notice.do?mode=dbl&lang=es&ihmlang=es&lng1=es,pt&lng2=da,de,en,es,f

r,it,nl,pt,&val=151353:cs&page=>. Acesso em:: 21 jul. 2010.

FEMENÍA, Ana María García; VALENZUELA, Emilio Morgado; CATRY, Marleen

Rueda. Diálogo Social Institucionalizado en América Latina: Estudio comparado de

Argentina, Brasil, Ecuador,México y Perú. Proyecto ―Fortalecimiento de los mecanismo

institucionales para el diálogo social‖ Lima: OIT, 2007.

FERNANDES, Antônio Sérgio Araújo. Políticas Públicas: Definição, Evolução e o Caso

Brasileiro. Disponível em <http://200.155.18.61/informacao/b6d71ce_114f59a64cd_-

7fcc.pdf>. Acesso em: 04.08.07.

FERRAREZI, Elisabete. Estado e setor público não estatal: perspectivas para a gestão de

novas políticas sociais. 1997. Disponível em:

<http://www.anesp.org.br/userfiles/file/estudos/estado_setor.pdf>. Acesso em 12 dez.

2010.

FIORI, José Luis da Costa . A governabilidade democrática na Nova Ordem Econômica.

Revista Novos Estudos - CEBRAP, Rio de Janeiro, v. 43, 1995.

16

FISCHER, G.N. Psicologia social do ambiente. Lisboa: Instituto Piaget, 1994.

FONSECA, Ricardo Marcelo. Modernidade e contrato de trabalho: do sujeito de direito à

sujeição jurídica. São Paulo: LTr, 2001.

GASPAR, Ricardo; AKERMAN, Marco; GARIBE, Roberto (Org.). Espaço urbano e

inclusão social: a gestão pública na cidade de São Paulo 2001-2004. São Paulo: Editora

Fundação Perseu Abramo, 2006.

GHAI, Dharam. Decent work: Universality and diversity. In: INTERNATIONAL

LABOUR OFFICE. Decent work: objectives and strategies. 2006. Disponível em:

<http://www.ilo.org/public/english/bureau/inst/download/decentghai.pdf>. Acesso em: 13

out. 2009.

GOMES, Orlando. Contratos. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

GOSDAL, Thereza Cristina. Dignidade do trabalhador: um conceito construído sob o

paradigma do trabalho decente e da honra. São Paulo: Ltr, 2007.

GRAU, Eros Roberto. Nota sobre os conceitos jurídicos. In Revista de Direito Público, n º

74, São Paulo: RT, abril/junho, 1985, p. 217-221.

GUEDES, Márcia Novaes. Terror Psicológico no trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2008.

GUEIROS JÚNIOR, Samuel; LOPES, Aírton da Silva. Globalização, flexibilização e

desregulamentação: modelos emergentes para a inspeção do trabalho. 2000. Disponível

em: <www.saudeetrabalho.com.br/download/samuel-airton.doc >. Acesso em 08 dez.

2010.

HARLOE, Michael. Marxismo, Estado e questão urbana. Espaço & Debates. 28:80-100,

1989.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on

Taxes. New York: W. W. Norton & Company, 2000.

IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA. Encíclica Rerum Novarum. 1891.

Disponível em: <http://www.vatican.va/holy_father/leo_xiii/encyclicals/documents/hf_l-

xiii_enc_15051891_rerum-novarum_po.html>. Acesso em: 17 jun. 2010.

______. Encíclica Rerum Novarum. 1891. Disponível em:

<http://www.vatican.va/holy_father/pius_xi/encyclicals/documents/hf_p-

xi_enc_19310515_quadragesimo-anno_po.html>. Acesso em: 17 jun. 2010.

INSTITUTO ANTÔNIO HOUAISS. Dicionário Eletrônico Houaiss 2009. São Paulo: Ed.

Objetiva, 2009. 1 CD-ROM.

17

INSTITUTO GRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico

2000. Disponível em: <

http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/27062003censo.shtm>. Acesso em: 13

out. 2010.

KANT. Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Lisboa: Edições 70, 2005.

KASHIURA JR., Celso Naoto. Crítica da igualdade jurídica: contribuição ao pensamento

jurídico marxista. São Paulo: Quartier Latin, 2009.

KEYNES, John Maynard. A teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo:

Atlas, 1982.

KLEIN, Naomi, Sem Logo. Rio de Janeiro: Record, 2002.

LAI, Richard. The fate of a generation of workers: Foxconn undercover fully translated.

2010. Disponível em: < http://www.engadget.com/2010/05/19/the-fate-of-a-generation-of-

workers-foxconn-undercover-fully-tr/>. Acesso em: 12 out. 2010.

LOPES, Miguel de Serpa. Curso de Direito Civil. v.1, 8. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,

1996.

LŨNO, Antonio E. Perez. Los derechos fundamentales, 7. ed. Madri: Tecnos, 1998

MAGANO, Octávio Bueno. ABC do Direito do Trabalho. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1998.

MARICATO, Ermínia; SANTOS JR., Orlando Alves dos. Construindo a Política Urbana:

participação democrática e o direito à cidade. 2006. Disponível em:

<http://www.undp.org/Legalempowerment/reports/National%20Consultation%20Reports/

Country%20Files/7_Brazil/7_5_Urban_Policy.pdf>. Acesso em 23 set. 2010.

MARX, Karl. H. O Capital - Parte III: A Produção de Mais Valia Absoluta. ca2004.

Disponível em: < http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ma000067.pdf>.

Acesso em: 07.09.10.

______. Manuscritos econômico-filosóficos. São Paulo: Boitempo, 2008.

______. Coleção "Os Pensadores". São Paulo: Editota Abril, 1974.

______; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã teses sobre Feuerbach. 9. ed. São Paulo:

Centauro, 2006.

______. Manifesto do Partido Comunista. São Paulo: Editora Martin Claret, 2000.

______. O 18 brumário de Luis Bonaparte. São Paulo: Escriba, 1968.

18

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito, Rio de janeiro, 16. ed.

Forense, 1996.

MERRIEN, François Xavier. L'État-providence. Paris: Armand Colin, 2004.

MÉXICO. Constituição Mexicana de 1917. Disponível em:

http://www.dhnet.org.br/inedex.htm>. Acesso em: 20 nov. 2006.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Trabalho decente nas Américas: a

consolidação de um caminho comum. – Brasília: MTE, Assessoria Internacional, 2006.

Disponível em: <http://www.mte.gov.br/rel_internacionais/pub_revistaIV.pdf>. Acesso

em: 24 jun. 2008.

______. Agenda nacional de trabalho decente. 2006. Disponível em:

<http://www.mte.gov.br/rel_internacionais/pub_Agenda_Nacional_Trabalho.pdf>. Acesso

em: 24 mar. 2010.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Codin – discriminação, assédio, trabalho

escravo e trabalho degradante. 2010. Disponível em:

<http://www.prt2.mpt.gov.br/codin/discriminacao.php>. Acesso em: 10 ago. 2010.

MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo IV, 2. ed. Coimbra:

Coimbra, 1988.

MOSTEIRO DE SÃO BENTO DO RIO DE JANEIRO. Regra do Glorioso Patriarca São

Bento. 2010. Disponível em:

<http://www.osb.org.br/regrasaobento.html#CAPÍTULO%2048>. Acesso em 21 nov.

2010.

NASCIMENTO, Elaine Ferreira do. A perda da razão social do trabalho: terceirização e

precarização. Ciênc. saúde coletiva [online]. 2008, vol.13, n.3, pp. 1093-1094.

NAVES, Márcio Bilharinho. Marx: ciência e revolução. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin,

2008.

NERI, Marcelo. Retratos da deficiência no Brasil. Rio de Janeiro: FGV, IBRE, CPS, 2003.

Disponível em:

<http://www.fgv.br/cps/deficiencia_br/PDF/PPD_Sumario_Executivo.pdf>. Acesso em: 13

out 2010.

NOGUEIRA, Marco Aurélio. Para uma governabilidade democrática progressiva. Revista

Lua Nova, Vol. 36, p. 105-128, São Paulo: CEDEC, 1995.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Programa das nações unidas para o

Desenvolvimento. Disponível em pnud <http://www.pnud.org.br/gerapdf.php?id01=228>.

Acesso em: 02 jan. 2010.

19

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalho decente nas

Américas: uma agenda hemisférica, 2006-2015. 2006a. Disponível em

<http://www.oitbrasil.org.br/info/downloadfile.php?fileId=232>. Acesso em: 06 jun 2009.

______. ECOAR - Educação, Comunicação e Arte na Defesa dos Direitos da Criança e do

Adolescente. Brasília: OIT - 2007.

______. Constituição da Organização Internacional do Trabalho. 1946. Disponível em

<http://www.oitbrasil.org.br/info/download/constituicao_oit.pdf>. Acesso em: 05 mai.

2009.

______. Declaração referente aos fins e objetivos da Organização Internacional do

Trabalho (Declaração de Filadélfia). 1944. Disponível em

<http://www.oitbrasil.org.br/info/download/constituicao_oit.pdf>. Acesso em: 05 mai.

2009.

______. Convenção n. 122 relativa à política de emprego. 1964. Disponível em

<http://www.ilo.org/ilolex/spanish/convdisp1.htm>. Acesso em: 05 mai. 2009.

______. Perfil do Trabalho Decente no Brasil. 2009. Disponível em

<http://www.oitbrasil.org.br/topic/decent_work/doc/perfiltdbrasil_129.pdf>. Acesso em:

02 jan. 2010.

______. Projeto diálogo social. 2005. Disponível em <

http://white.oit.org.pe/portal/documentos/ds_evento_sao_paulo_triptico.pdf>. Acesso em:

05 mai. 2009.

______. Gênero, raça, pobreza e emprego: o Programa GRPE no Brasil: Programa de

Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e

Geração de Emprego. 2006b. Disponível em <http://www.oitamericas2006.org>. Acesso

em: 06 jun. 2009.

______. Diálogo Social. Disponível em:

<http://www.ilo.org/public/spanish/dialogue/themes/sd.htm>. Acesso em: 21 de jul. 2010.

______. Trabalho decente. 2008. Disponível em: <

http://www.oitbrasil.org.br/topic/decent_work/trab_decente_2.php >. Acesso em: 21 de jul.

2010.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. El suicidio, un problema de salud pública

enorme y sin embargo prevenible, según la OMS. 2004. Disponível em:

<http://www.who.int/mediacentre/news/releases/2004/pr61/es/>. Acesso em: 12 out. 2010.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações.

23. ed. São Paulo: Gen-Forense, v. II, 2010.

PEREIRA, Luiz Carlos Bresser; GRAU, Nuria Cunill (Orgs). O Público Não-Estatal na

Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999.

20

POCHMANN, Márcio. Proteção Social na Periferia do Capitalismo: considerações sobre

o Brasil. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v. 18, n. 2, p. 03-16, 2004.

RAMÍREZ, Magdalena Jiménez. Aproximacion teorica de la exclusion social:

complejidad e imprecision del termino. Consecuencias para el ambito educativo. Estudios

Pedagógicos, XXXIV, nº 1, p. 173-186, 2008.

RAMOS, Cristian. Trabalho decente. Disponível em:

<http://white.oit.org.pe/proyectoactrav/pry_rla_06_m03_spa/actividades/documentos/brasi

l/jornadanac_agendasindical_anexo3.pdf>. Acesso em: 19 jul. 2010.

RODRIGUES JR., Otávio Luiz. Autonomia da vontade, autonomia privada e

autodeterminação: Notas sobre a evolução de um conceito na Modernidade e na Pós-

modernidade. Revista da Informação Legislativa. Brasília a. 41 n. 163 jul./set. 2004, p.

113-130.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr,

2000.

SANTOS, Ronaldo Lima dos. Teoria das Normas Coletivas. São Paulo: LTr, 2007.

SANTOS JR, Belisário dos. Direitos humanos priorizados pela justiça. 2001. Disponível

em: <www.dhnet.org.br>. Acesso em: 23 jan. 2006.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos

direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do

Advogado, 2009.

______. Os direitos Fundamentais Sociais na Constituição de 1988. 2001. Disponível em:

<http://www.direitopublico.com.br/pdf/REVISTA-DIALOGO-JURIDICO-01-2001-

INGO-SARLET.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2006.

SERPA, Luiz Felippe Perret. A contemporaneidade em Marx: conhecimento e trabalho.

200?. Disponível em: <http://www.faced.ufba.br/~nepec/noesis1/serpa.htm>. Acesso em:

10 set. 2010.

SILVA, Dercides Pires da. Trabalho análogo à escravidão: trabalho degradante.

Disponível em: <http://sinpait.com.br/site/internas.asp?area=9901&id=533>. Acesso em:

24 ago. 2010.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 11. ed. São Paulo:

Malheiros, 1996.

SILVA, Otávio Pinto e. Subordinação, autonomia e parassubordinação nas relações de

trabalho. São Paulo: LTr, 2004.

SILVER, Hilary. Exclusión social y solidaridad social: tres paradigmas. Revista

Internacional del Trabajo, vol.113, n.5-6, pp.607-662, 1994.

21

SOARES, Jorgana Fernanda de Souza et al. O risco do uso de drogas no trabalho

portuário: estudo no extremo sul do Brasil . Esc. Anna Nery, Dez 2007, vol.11, no.4,

p.593-598. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ean/v11n4/v11n4a06.pdf>. Acesso

em: 12 set. 2010.

SOMAVIA, Juan. Trabajo decente. Memorial da 87ª Reunião da Conferência

Internacional do Trabalho da OIT. 1999. Disponível em:

<http://www.oit.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc87/rep-i.htm>. Acesso em: 09

nov. 2007.

SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Proteção contra a dispensa arbitrária e aplicação da

convenção 158 da OIT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,

Campinas, n. 25, 2004. Disponível em:

<http://trt15.gov.br/escola_da_magistratura/Rev25Art3.pdf>. Acesso em: 11 set. 2008.

STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias

discursivas; da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito. Rio de Janeiro:

Lumen Juris, 2008.

SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições do Direito do Trabalho, 16. ed. São Paulo: LTr,

1996.

TOLEDO FILHO, Manoel Carlos; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Da prisão civil por dívida

trabalhista de natureza alimentar. 2003. Disponível em:

<http://jus.uol.com.br/revista/texto/4337>. Acesso em 12 de dez.2010.

TRINDADE, José Damião da Lima. História dos Direitos Humanos. 2.ed., São Paulo:

Peirópolis, 2002.

______. Direitos humanos: construção da liberdade e da igualdade. Centro de Estudos da

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, 2000.

UNIVERSIDADE DE LISBOA. A vida em um Mosteiro Medieval. 2010. Disponível em:

<http://www.educ.fc.ul.pt/docentes/opombo/hfe/momentos/modelos/vidamosteiro.htm>.

Acesso em 21 nov.2010.

VATICANO. Encíclica Rerum Novarum. 2010a. Disponível em:

<http://www.vatican.va/holy_father/leo_xiii/encyclicals/documents/hf_l-

xiii_enc_15051891_rerum-novarum_po.html>. Acesso em 24 ago. 2010.

VATICANO. Encíclica Quadragesimo Anno. 2010b. Disponível em: <

http://www.vatican.va/holy_father/pius_xi/encyclicals/documents/hf_p-

xi_enc_19310515_quadragesimo-anno_po.html>. Acesso em 24 ago. 2010.

VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (org.). Trabalho escravo contemporâneo: o

desafio de superar a negação. São Paulo: LTr-Anamatra, 2006.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo:

Atlas. v. IV, 2005.

22

VIDAL NETO, Pedro. Estudo sobre a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho.

1985, 226 p. (tese para concurso à livre docência de Direito do Trabalho, apresentada à

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo)

VILLELA, José Corrêa. Conceito jurídico de pobreza na construção da Segurança Social.

2006. Tese (Doutorado em Direito) — Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo,

São Paulo.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Reforma do Judiciário: Primeiras Reflexões sobre a

Emenda Constitucional n. 45/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

WEFFORT, Francisco. Qual Democracia? São Paulo: Cia. das Letras, 1992.

WORLD BANK. Governance and development. Washington: Oxford University Press,

1992.

ZIONI, Fabíola. Exclusão Social: noção ou conceito? In Revista Saúde e Sociedade, v.15,

n.3, p.15-29, set-dez 2006.