a aplicabilidade dos institutos despenalizadores...

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POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DIRETORIA DE INSTRUÇÃO E ENSINO CENTRO DE ENSINO DE BIGUAÇU CURSO DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES MILITARES LUCIUS PAULO DE CARVALHO FLORIANÓPOLIS 2007

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  • POLCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJADIRETORIA DE INSTRUO E ENSINO CENTRO DE ENSINO DE BIGUAU

    CURSO DE GRADUAO EM SEGURANA PBLICA

    A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS

    DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES

    MILITARES

    LUCIUS PAULO DE CARVALHO

    FLORIANPOLIS2007

  • LUCIUS PAULO DE CARVALHO

    A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS

    DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES

    MILITARES

    Trabalho de Concluso de Curso TCC, apresentado como

    requisito para obteno do ttulo de Bacharel em Segurana

    Pblica da Universidade do Vale do Itaja - UNIVALI.

    Orientador Prof. Esp. Cap PM Joo Mrio Martins.

    FLORIANPOLIS2007

  • LUCIUS PAULO DE CARVALHO

    A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS

    DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES

    MILITARES

    Este Trabalho de Concluso de Curso foi julgado adequado e aprovado em sua forma final

    pela Coordenao do Curso de Segurana Pblica da Universidade do Vale do Itaja, em 04

    de outubro de 2007.

    Prof. Moacir Serpa, Msc.Univali CE Florianpolis

    Coordenador do Curso

    Banca Examinadora:

    Prof. Esp. Cap PM Joo Mrio MartinsOrientador

    Prof. Msc. Des. Nilton Joo de Macedo MachadoMembro

    Prof. Esp. Cap PM Sancler Adilson Alves Membro

  • Dedico esse trabalho minha me, Dona Ceclia, por toda uma vida consagrada ao amor e criao de seus filhos.

    Ao meu pai, Seu Natanael, a quem sempre busquei demonstrar meu valor e capacidade de superao.

    Aos meus irmos, Rafael e Juliana, por muito se orgulharem deste irmo mais velho.

    minha esposa, Vanessa, pelo amor, pela compreenso quando da minha falta decorrente da exigente rotina acadmica e, principalmente, por conceber nossa filha, Gabriela, enviada de Deus e razo de nosso viver.

  • AGRADECIMENTO

    Agradeo a DEUS e Nossa Senhora Aparecida, minha Santa Padroeira, por me iluminarem na estrada dessa vida.

    Polcia Militar de Santa Catarina, por me arraigar a nobre profisso de ser policial militar.

    Universidade do Vale do Itaja, por me permitir a realizao de um sonho h muitos anos perseguido: a concluso de um Curso Superior.

    A meu orientador, Prof. Cap PM Joo Mrio Martins, por no medir esforos ao atendimento e elaborao deste trabalho.

    A todos que, direta ou indiretamente, colaboraram para a realizao desta pesquisa.

  • A farda leve para quem a veste por vocao,

    mas fardo insuportvel para aquele que no

    compreendeu a misso para a qual prestou

    juramento solene.

    (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do

    Superior Tribunal Militar).

  • RESUMO

    Em conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituio da Repblica Federativa Brasileira, foi instituda, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criao dos Juizados Especiais Cveis e Criminais na Unio e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliao, processo e julgamento das infraes penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criao sobre a aplicao ou no de seus institutos despenalizadores, quais sejam, a composio civil, a transao penal, a necessidade de representao nos crimes de leses corporais leves e culposas e a suspenso condicional do processo, aos crimes militares. Entretanto, em 27.09.1999, a Lei 9.839 acrescenta o artigo 90-A Lei 9.099/95, proibindo a aplicao de suas disposies no mbito da Justia Militar. Apesar do manifesto impedimento legal, a Auditoria da Justia Militar de Santa Catarina vem aplicando os institutos da transao penal e da suspenso condicional do processo aos crimes militares imprprios. Diante disso, o presente trabalho possui o escopo de analisar a legalidade da aplicao dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 aos crimes militares, mesmo com a expressa vedao legal.

    Palavras-Chave: Militar. Crime militar. Justia Militar de Santa Catarina. Juizados Especiais Criminais. Institutos despenalizadores.

  • ABSTRACT

    Conforming to that article 98, I, of the Brazilian Federative Republic Constitution, was instituted in 26.09.1995, the 9.099 law, which created the Special Criminal and Civil Courts in the Union and the States. It treats, particularly, of the Special Criminal Courts, that are competent for conciliation, process and judgment of the less offensive infractions, much was argued, since its creation, about the application or not, of its non-punishing measures, which are, the civil composition, the criminal transaction, the necessity of representation in the light and guilty body lesions and the conditional suspension of the process, to the military offenses. However, in 27.09.1999, the 9.839 law added the 90-A article to 9.099/95 law, express forbidding the application of the institutes in the scope of Military Justice. Even so manifest legal impediment, the Santa Catarina Military Justice comes applying of the criminal transaction and the conditional suspension of the process to the improper military offenses. In this way, the present work tries to analyze the legality application of the non-punishment institutes of the 9.099/95 law to the military offenses, even with the manifest legal impediment.

    Key words: Military. Military crime. Santa Catarina Military Justice. Special Criminal Courts. Non-punishing institutes.

  • LISTA DE ILUSTRAES

    LISTA DE QUADROS

    Figura 1: Imagem ilustrativa das Auditorias regionais da Justia Militar da Unio................41

    Figura 2: Quadro representativo dos rgos de 1 e 2 graus da Justia Militar

    Federal.......................................................................................................................................43

    Figura 3: Quadro representativo dos rgos de 1 e 2 graus da Justia Militar dos

    Estados......................................................................................................................................46

    LISTA DE GRFICOS

    Grfico 1: Anlise grfica dos casos em que os indiciados aceitaram a transao

    penal........................................................................................................................................104

    Grfico 2: Anlise grfica dos casos em que os indiciados negaram a transao

    penal........................................................................................................................................105

  • LISTA DE ABREVIATURAS

    AJM/SC Auditoria da Justia Militar de Santa Catarina

    CP Cdigo Penal

    CPM Cdigo Penal Militar

    CPPM Cdigo de Processo Penal Militar

    CRFB/88 Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998

    FFAA Foras Armadas

    LC Lei Complementar

    MP Ministrio Pblico

    MPM Ministrio Pblico Militar

    PMSC Polcia Militar de Santa Catarina

    PPMM Polcias Militares

    STF Supremo Tribunal Federal

    STJ Superior Tribunal de Justia

    STM Superior Tribunal Militar

    TJSC Tribunal de Justia de Santa Catarina

    TJM/MG Tribunal de Justia Militar do Estado de Minas Gerais

    TJM/SP Tribunal de Justia Militar do Estado de So Paulo

    TJM/RS Tribunal de Justia Militar do Estado do Rio Grande do Sul

  • SUMRIO

    RESUMO...................................................................................................................................................................7

    1 INTRODUO ................................................................................................................................................. 13

    1.1 PROBLEMA ............................................................................................................................................... 14 1.2 OBJETIVO GERAL .................................................................................................................................... 15 1.3 OBJETIVOS ESPECFICOS ...................................................................................................................... 15 1.4 JUSTIFICATIVA ........................................................................................................................................ 16

    2 DIREITO PENAL MILITAR E JUSTIAS MILITARES .......................................................................... 17

    2.1 CONCEITO DE MILITAR ......................................................................................................................... 17 2.2 BREVE HISTRICO SOBRE O DIREITO PENAL MILITAR ............................................................... 19 2.3 BREVE HISTRICO DA LEGISLAO PENAL MILITAR BRASILEIRA ......................................... 21 2.4 AUTONOMIA DO DIREITO PENAL MILITAR ..................................................................................... 22 2.5 BENS JURDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR ................................................. 23 2.6 CONCEITO DE CRIME MILITAR ........................................................................................................... 26

    2.6.1 Crimes Propriamente Militares .................................................................. 31 2.6.2 Crimes Impropriamente Militares .............................................................. 32

    2.7 CRIME MILITAR E TRANSGRESSO DISCIPLINAR ......................................................................... 34 2.8 DA AO PENAL MILITAR ................................................................................................................... 35 2.9 COMPOSIO DAS JUSTIAS MILITARES ........................................................................................ 38

    2.9.1 Da Justia Militar Federal .......................................................................... 39 2.9.2 Das Justias Militares Estaduais ............................................................... 42

    2.9.2.1 A Justia Militar Do Estado De Santa Catarina............................................................................................44

    3 A LEI 9099/95 E SEUS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ................................................................. 47

    3.1 FINALIDADES DO DIREITO PENAL E DA PENA ............................................................................... 47 3.2 A CRISE DO DIREITO PENAL E DAS PENAS ...................................................................................... 49 3.3 ANTECEDENTES LEI 9.099/95 E O ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIO FEDERAL ................... 53 3.4 CONCEITO DE INFRAO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ................................................... 54 3.5 DESPENALIZAO: DEFINIO .......................................................................................................... 55 3.6 INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 ........................................................................ 56

    3.6.1 Da Composio Civil ................................................................................. 57 3.6.2 Da Transao Penal .................................................................................. 58 3.6.3 Da Exigncia De Representao Do Ofendido Nos Crimes De Leses Corporais Leves e Culposas ............................................................................... 61 3.6.4 Da Suspenso Condicional Do Processo ................................................. 62

    4 A APLICAO DA LEI 9099/95 AOS CRIMES MILITARES .................................................................. 66

    4.1 POSICIONAMENTO DOUTRINRIO E JURISPRUDENCIAL ANTES DA VIGNCIA DO ARTIGO 90-A .................................................................................................................................................................... 66 4.2 POSICIONAMENTO DOUTRINRIO E JURISPRUDENCIAL APS A VIGNCIA DO ARTIGO 90- A ......................................................................................................................................................................... 75 4.3 A APLICAO DA LEI 9099/95 NA AUDITORIA DA JUSTIA MILITAR DE SANTA CATARINA ............................................................................................................................................................................ 83

    4.3.1 Argumentaes Do Ministrio Pblico Militar e Do Juiz De Direito Da Auditoria Da Justia Militar De Santa Catarina ................................................... 85

    4.4 O PRINCPIO DA IGUALDADE E OS PRINCPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA: CONSIDERAES ........................................................................................................................................... 91

    5 FUNDAMENTAO METODOLGICA .................................................................................................... 96

    5.1 MTODO DE PESQUISA .......................................................................................................................... 96 5.2 TCNICAS DE PESQUISA ....................................................................................................................... 97 5.3 ANLISE DE CASOS DESPENALIZADOS PELA AUDITORIA DA JUSTIA MILITAR DE SANTA CATARINA ......................................................................................................................................... 98

  • 6 CONSIDERAES FINAIS ......................................................................................................................... 101

    REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ............................................................................................................ 108

  • 1 INTRODUO

    O sistema processual penal brasileiro, no perodo precedente Constituio Cidad,

    era regido precipuamente pelo Decreto-Lei 3.689/41, Cdigo de Processo Penal, e comeava a

    apresentar uma situao catica, incitada por um sentimento de descrdito social pela

    administrao da Justia Penal, decorrente do congestionamento dos processos criminais

    submetidos a um rito moroso, formal e burocrtico, inclusive nos casos que envolviam a

    apurao de infraes penais de menor gravidade.

    Diante da inadivel necessidade de desobstruir a Justia Criminal, a

    constitucionalizao dos Juizados Especiais, nos termos do art. 98, inciso I, foi resultado do

    reconhecimento do legislador pela supresso da demanda j retratada.

    Do mandamento constitucional, impelindo a Unio e aos Estados a criao dos

    Juizados Especiais competentes para a conciliao, julgamento e execuo das infraes

    penais de menor potencial ofensivo, derivou a afamada Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995,

    dispondo sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais, norteada pelos critrios da

    oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Desde o princpio da vigncia da Lei 9.099/95, muito se discutiu, na doutrina e na

    jurisprudncia, sobre a consagrao dessa lei nos casos qualificados como crimes militares.

    As opinies doutrinrias eram amplas e divergentes, matizadas tanto pela

    inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos crimes militares, ou pela sua aplicao em partes, e at

    mesmo pela total utilizao dos institutos despenalizadores.

    A jurisprudncia, a seu turno, era pacfica no sentido positivo, especialmente a do

    Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justia. Por outro lado, os Tribunais

    Militares (TJM/MG e TJM/RS)i, juntamente com o Superior Tribunal Militar (o qual

    inclusive sumulou a questo), entendiam ser inaplicveis as disposies da Lei 9.099/95 aos

    crimes militares.

    Acontece que em 27 de setembro de 1999, sobreveio a Lei 9.839, incluindo o art 90-

    A Lei 9.099/95, vedando expressamente a aplicao das disposies da citada lei no mbito

    da Justia Militar.

    Com o advento desse dispositivo, a sublime celeuma estaria, ao menos no campo

    legislativo, finalizada. Entrementes, renomados doutrinadores contestam sua

    inconstitucionalidade, deliberando pela possibilidade da aplicao da Lei 9.099/95 aos crimes

  • impropriamente militares, sendo razovel o tratamento jurdico distinto apenas aos crimes

    propriamente militares.

    Nesse sentido, a Auditoria da Justia Militar do Estado de Santa Catarina,

    pioneiramente, vem aplicando as medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95 aos crimes

    militares imprprios praticados por policiais militares e bombeiros militares do Estado

    Barriga-Verde.

    Tais aes da Auditoria catarinense constituram a fonte inspiradora desta pesquisa,

    a qual tem por escopo, analisar a legalidade da aplicao dos institutos despenalizadores da

    Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes militares, considerando que o art. 90-A, em

    clara redao, veda manifestamente a incidncia de seus dispositivos no mbito da Justia

    Militar.

    A estrutura do presente trabalho monogrfico consubstancia-se em seis captulos. O

    primeiro apresenta os elementos introdutrios, acompanhados do objetivo geral, dos objetivos

    especficos e da justificativa de pesquisa. O segundo captulo rene conceitos que

    contextualizam a temtica, abordando as particularidades do Direito Penal Militar e das

    Justias Militares, de modo a fornecer subsdios para a compreenso e consecuo dos

    propsitos desta pesquisa. O terceiro captulo cuida da Lei dos Juizados Especiais Criminais e

    seus institutos despenalizadores, correlacionando-os aos crimes militares. O captulo quarto, o

    mais importante da fundamentao terica, compila os posicionamentos doutrinrios e

    jurisprudenciais antes e aps a vigncia da Lei 9.839/99, assim como traz baila os

    embasamentos do Ministrio Pblico Militar e do Juiz de Direito Militar de Santa Catarina

    quanto aplicao dos institutos da transao penal e da suspenso condicional do processo

    aos crimes militares imprprios. O quinto captulo refere os aspectos metodolgicos

    utilizados, alm de reservar um item ilustrativo da pesquisa de campo realizada junto

    Auditoria da Justia Militar catarinense. Por ltimo, o sexto captulo apresenta as

    consideraes finais alusivas problemtica da pesquisa, aos resultados obtidos e s

    concluses alcanadas com o delineamento do trabalho.

    1.1 PROBLEMA

    Considerando que o art 90-A da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei 9.839/99) veda

    expressamente a aplicao de seus dispositivos no mbito da Justia Militar, legal a

    utilizao das medidas despenalizadoras, por iniciativa da Auditoria da Justia Militar de

  • Santa Catarina, nos crimes militares cometidos pelos policiais e bombeiros militares

    catarinenses?

    1.2 OBJETIVO GERAL

    Analisar a legalidade da aplicao dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95

    Lei dos Juizados Especiais Criminais aos crimes militares, considerando que o art 90-A

    constante na referida lei, veda expressamente o emprego de seus dispositivos no mbito da

    Justia Militar.

    1.3 OBJETIVOS ESPECFICOS

    Conceituar crime militar, bem como distinguir crime propriamente e impropriamente

    militar.

    Descrever a composio das Justias Militares Federal e Estaduais.

    Descrever a revoluo do sistema processual-penal brasileiro com a promulgao da

    Lei 9.099/95.

    Analisar as quatro medidas despenalizadoras da Lei 9.099/95, quais sejam: a

    composio civil de danos; a transao penal; a exigncia de representao nos crimes

    de ao penal relativa aos crimes de leses corporais leves e leses culposas; a

    suspenso condicional do processo e suas implicaes quando estendidas aos crimes

    militares.

    Analisar as interpretaes doutrinrias e jurisprudenciais sobre a possvel, ou

    impossvel, aplicao da Lei 9.099/95 Justia Militar, antes e aps sano da Lei

    9.839/99, acrescendo o art. 90-A Lei dos Juizados Especiais Criminais.

    Examinar os casos despenalizados pelos institutos da Lei 9.099/95 na Auditoria da

    Justia Militar de Santa Catarina, no perodo de 20 de janeiro a 20 de dezembro do

    ano de 2006.

  • 1.4 JUSTIFICATIVA

    A Lei 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - criada para

    regulamentar o art. 98, inciso I, da Carta Magna, alvorotou a clssica feio do sistema

    processual penal brasileiro, tendo por base os princpios da simplicidade, informalidade,

    celeridade, economia processual e oralidade.

    Dentre as principais inovaes da citada lei, aplicveis to-somente s infraes

    penais de menor potencial ofensivo, destaca-se a implantao de quatro institutos

    despenalizadores, a saber, a composio civil de danos, a transao penal, a necessidade de

    representao nos crimes de leses dolosas leves e culposas e a suspenso condicional do

    processo. Todavia, o art 90-A (acrescentado pela Lei 9.839/99), constante na Lei 9.099/95,

    probe categoricamente a aplicao das garantias supracitadas no mbito da Justia Militar.

    Mesmo assim, a Auditoria da Justia Militar do Estado de Santa Catarina, em atitude diversa

    no Brasilii, tem aposto as medidas despenalizadoras nas ocorrncias de crimes impropriamente

    militares.

    Partindo desse posicionamento da Justia Castrenseiii catarinense, a relevncia do

    tema reside, primeiramente, na necessidade de discusso e esclarecimento do assunto, posto

    que tal matria abarca todos os integrantes da PMSC nas hipteses em que hajam indcios da

    prtica de crime militar.

    Finalmente, na qualidade de futuro Oficial PM, o pleno conhecimento da peculiar

    ao jurisdicional militar revela-se imprescindvel, haja vista a possibilidade de atuao na

    funo judicante como membro de um Conselho de Justia, somado ao inevitvel exerccio do

    poder de polcia judiciria militar, quando da nomeao como autoridade competente para

    apurao de um Inqurito Policial Militar (IPM), ou ainda, pelo simples auxlio aos trabalhos

    realizados nas corregedorias das unidades policiais militares.

  • 2 DIREITO PENAL MILITAR E JUSTIAS MILITARES

    Os itens constantes no presente captulo foram selecionados de forma a familiarizar

    o leitor s especificidades dos militares, abordando suas origens, leis substantivas e adjetivas

    que os regem, com intuito de concatenar as informaes necessrias para analisar a

    especialidade do Direito Penal Militar, bens jurdicos penalmente tutelados por esse, e

    sobretudo conceituar crime militar, distinguindo os propriamente dos impropriamente

    militares.

    A parte final deste captulo se destina elucidao da composio das Justias

    Militares Federal e dos Estados, suas semelhanas e diferenas, sendo que o ltimo item trata

    da Justia Militar do Estado de Santa Catarina, fito desta pesquisa.

    2.1 CONCEITO DE MILITAR

    Considerando o militar o destinatrio precpuo da lei penal militar, torna-se

    indispensvel o conhecimento daquele que assim possa ser classificado para efeito da

    aplicao da lei repressiva castrense.

    Segundo o lexicgrafo Ferreira (2004), militar, em sua etimologia, deriva do latim

    militare, relativo guerra, s milcias, aos soldados, s trs foras armadas (marinha, exrcito

    e aeronutica), combatente ou quele que segue a carreira das armas.

    Militar, de acordo com Silva (1998, p. 533), do latim militaris, de miles (soldado),

    como substantivo, sem fugir ao sentido prprio e originrio do vocbulo, designa toda pessoa

    que pertence ou esteja incorporada s foras organizadas militarmente, na qualidade de

    soldado ou oficial, para a defesa do pas.

    Historicamente, a classe militar provm desde os tempos mais remotos, como

    ensina Corra (1991, p. 95-96), onde se constata o registro de um grupo social no interior do

    qual alguns de seus integrantes portam-se de forma diferente, vestem-se de maneira diferente,

    e, principalmente, tm tarefas tambm diferentes de seus pares. Tem-se, assim, a criao do

    grupo social militar, formado dentro da sociedade civil, organizado e mantido para a defesa

    do todo social, principalmente contra agresses externas. Esse grupo social militar passou a

    ser chamado de fora armada, ou fora militar, ou exrcito (porque vivia em constante

    exerccio) e referia-se quele que militava, no sentido de quem lutava, pugnava, estava em

    atividade.

  • A partir do sculo XVIII, surgiu o que se costumou chamar de exrcitos

    modernos, os quais se caracterizavam por serem nacionais, obrigatrios, permanentes,

    unificados, hierarquizados, uniformizados, disciplinados, profissionais e adstritos finalidade

    poltica do Estado (SOTOMAYOR apud CORRA, 1991, p. 96).

    O Cdigo Penal Militar vigente, em seu art. 22, conceitua pessoa considerada

    militar:

    Art. 22. considerada militar, para efeito da aplicao deste Cdigo, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada s foras armadas, para nelas servir em posto, graduao, ou sujeio disciplina militar.

    Cabe lembrar que o artigo supra no faz meno aos integrantes das Polcias

    Militares e Corpos de Bombeiros Militares, tambm considerados militares, conforme reza o

    caput do art 42iv da CRFB/88:

    Art. 42. Os membros das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituies organizadas com base na hierarquia e disciplina, so militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios (grifou-se).

    Nesse contexto, oportuno citar o art 142, 3 da CRFB/88: Os membros da Foras

    Armadas so denominados militares [...].

    Conforme preceitua a Lei Fundamental, portanto, o status militar conferido aos

    integrantes das FFAA (Marinha, Exrcito e Aeronutica), os quais so militares federais, bem

    como aos membros das Polcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que so

    militares estaduais.

    A Constituio Federal no fez qualquer distino entre militares federais e estaduais, tendo ambos o mesmo status militar, apenas pertencendo a corporaes distintas e em nveis diferentes, assim como diversas as atividades de cada uma delas (SANTOS, 2001, p. 47).

    O stio do Exrcito Brasileiro, em artigo denominado a profisso militarv, instrui

    que a internacionalmente reconhecida "condio militar" submete o profissional a exigncias

    que no so impostas, na sua totalidade, a nenhum outro servidorvi. Dentre as quais: risco de

    vida permanente; sujeio a preceitos rgidos de disciplina e hierarquia; dedicao exclusiva;

    disponibilidade permanente; mobilidade geogrfica; vigor fsico; formao especfica e

    aperfeioamento constante; proibio de participar de atividades polticas; proibio de

  • sindicalizar-se e de participao em greves ou em qualquer movimento reivindicatrio;

    restries a direitos sociais; e vnculo com a profisso mesmo na inatividade.

    Nesse passo, observa Santos (2000, p. 5):

    A condio de militar, ao contrrio do que muitos pensam, ao invs de constituir privilgio para seus detentores, traz a eles pesado nus, em decorrncia das peculiaridades de sua misso, do alto risco e sacrifcios, envolvendo conflitos, litgios e assuntos de segurana do Estado e das Instituies Armadas, o que os sujeita a normas rgidas de conduta pessoal, alm de requisitos fsicos especiais para o exerccio das atividades e na lida diria com armas, explosivos e outros apetrechos blicos.

    Tratando-se particularmente dos militares policiais, segundo Teza (2004), esses j

    existiam, pelo menos, desde a antiga Roma onde havia um corpo de soldados destinados a

    vigiar a zona urbana durante o perodo noturno a fim de evitar a concretizao de delitos,

    exercendo, desde aquela poca, o que hoje se denomina a polcia de ordem pblica,

    preventiva e ostensiva. O atual modelo policial militar mundial surgiu na Frana, sc. XVIII,

    com a reorganizao das corporaes militares em face do regime feudal precedente. A

    Gendarmerie (Polcia Militar) francesa se desenvolveu a partir da magistratura militar e

    integrada ao Exrcito, expandindo-se por todos os continentes aps a Revoluo Francesa e as

    expanses napolenicas. So alguns exemplos do modelo francs: Blgica (Gendarmerie

    Belga), Itlia (Carabineri), Arglia (Gendarmerie Algerienne), Argentina (Gendarmerie

    Nacional), Estados Unidos (Army National Guard), Peru (Fora Policial), entre outros.

    De igual forma, a mesma influncia pairou sobre as origens das Polcias Militares

    brasileiras, eis que estas so originrias da polcia portuguesa, a Guarda Real de Polcia,

    fortemente influenciada pelas diretrizes da Gendarmerie francesa (afinal Portugal esteve sob o

    domnio das foras de Napoleo, comandadas pelo general Junot), (TEZA, 2004).

    Por derradeiro, vale salientar a caracterstica risco de vida permanente, inerente

    profisso e freqentemente observvel hodiernamente aos integrantes das instituies PPMM

    em todo o Brasil, sobretudo pela escalada e recrudescncia da criminalidade, conforme

    acompanha-se cotidianamente nos meios de imprensa.

    2.2 BREVE HISTRICO SOBRE O DIREITO PENAL MILITAR

    Na lio de Campos Jnior (2006, p. 98), a doutrina majoritria estabelece quatro

    fases distintas ao Direito Penal Militar, quais sejam:

    1) Na Antiguidadevii;

  • 2) No Direito Romanoviii;

    3) Na Idade Mdiaix;

    4) Com a Revoluo Francesax.

    Na Antiguidade, segundo Herrera (apud CAMPOS JNIOR, 2006, p. 48), em

    alguns povos civilizados como ndia, Lacednia, Atenas, Prsia, Macednia, Cartago, era

    conhecida a existncia de certos delitos militares e seu julgamento era realizado pelos

    prprios militares, sobretudo nos tempos de guerra.

    Mas foi em Roma que o Direito Penal Militar adquiriu vida prpria, considerado

    como instituio jurdica (LOUREIRO NETO, 2001, p. 19). As origens histricas do direito

    criminal militar, como de qualquer ramo do direito, so principalmente a que nos offerecem

    (sic) os romanos (ARAUJO apud CAMPOS JNIOR, 2006, p. 99).

    Lobo (2006, p. 48), citando Pietro Vico, lembra que o crime militar j era de

    conhecimento do Direito Romano, no qual a violao do dever militar alcanou noo

    jurdica perfeita e cientfica, o que explica porque Roma conquistou o mundo com o rigor da

    disciplina militar. Alis, como poetiza Loureiro Neto (2001, p. 20), a poltica romana foi

    sempre dominar antes de tudo os povos pela fora das armas e depois consolidar a conquista

    pela justia das leis e sabedoria das instituies.

    Ainda sobre o Direito Romano, merece ateno a pena bastonadasxi imposta aos

    que cometessem determinados crimes, faltas graves de disciplina, ou atos de covardia:

    Para as faltas graves da disciplina, diz Dalloz, o tribuno convocava o conselho de guerra, julgava o delinqente e o condenava a bastonadas. Esta pena era infligida com tal rigor que acarretava a perda da vida. O estigma da infmia estava ligada a certos crimes e aos atos de covardia. Quando a falta disciplinar grave era de uma centria, por exemplo, o tribuno formava o corpo e fazendo tirar a sorte um certo nmero dentre os soldados culpados, os fazia bastonar at mat-los (ARAJO apud LOUREIRO NETO, 2001, p. 19).

    De acordo com Assis (2002, p. 17), em Roma, as penas militares aflitivas era o

    castigo, a multa, trabalhos forados, transferncia de milcia, degradao ou rebaixamento e a

    baixa infamante.

    Sobreveio a Idade Mdia e, em conseqncia, a estagnao do Direito Militar diante

    da retrao da vida feudal e do forte controle da Igreja Catlica sobre a produo cientfica e

    cultural da poca. Por outro lado, a jurisdio militar passa a adquirir forma de foro

    privilegiado, como elucida Campos Jnior (2006, p. 99):

  • Com a Idade Mdia, exsurge nebuloso o terceiro estgio do Direito Penal castrense pois, como relata CARPENTER, A sombra da idade mdia tudo envolveu. O direito perdeu o seu brilho. A disciplina dos exrcitos se entibiou. De outra parte, Astrosa HERRERA enaltece-lhe a seguinte caracterstica: A jurisdio militar adquire o carter de foro privilegiado, em favor da classe militar que era dirigente.

    Com a Revoluo Francesa, iniciou-se a ltima fase do Direito Penal Militar, onde

    se fixaram os princpios da jurisdio militar moderna, despojando-a de seu carter feudal de

    foro privilegiado, que era incompatvel com os postulados de igualdade cidad,

    restabelecendo a restrio ao foro em razo das pessoas e da matria, como era antes no

    Direito Romano (HERRERA apud CAMPOS JNIOR, 2006, p. 99-100).

    2.3 BREVE HISTRICO DA LEGISLAO PENAL MILITAR BRASILEIRA

    A primeira legislao penal militar no Brasil refere-se aos Artigos de Guerra do

    Conde Lippe, aprovados em 1763 (LOUREIRO NETO, 2001, p. 21). Tal diploma, precedido

    de cinco advertncias, consistia em vinte e nove artigos que descreviam diversas condutas

    tpicas, tais como desobedincia, falsa informao, covardia, fuga em presena do inimigo,

    desrespeito ordem de sentinela, embriaguez, abandono de posto, desero, motim,

    difamao, furto, casamento de soldado sem a licena do seu coronel, emprstimo de

    dinheiro, facilitao de fuga de preso, entre outras, impondo-se, a essas, rigorosas penas, tais

    quais o arcabuzamentoxii, expulso com infmia, priso, condenao ao carrinhoxiii, cinqenta

    pancadas de espada de pranchaxiv e outras penas corporais ou capitais.

    Esse regulamento, segundo Lobo (2006, p. 50), vigorou no Brasil (e tambm em

    Portugal) juntamente com legislao esparsa em grande nmero de alvars, regulamentos,

    avisos, etc.

    At que, com a Repblica, continua o autor, surgiu o Cdigo Penal da Armada,

    expedido pelo Decreto n. 18, de 7 de maro de 1891, o qual foi ampliado ao Exrcito pela Lei

    n. 612, de 29 de setembro de 1899, dando legitimidade ao diploma.

    Ao lado da legislao penal extravagante, o Cdigo Penal da Armada de 1897

    vigorou at 1944, quando foi editado novo diploma penal castrense, O Cdigo Penal Militar

    de 1944 (Dec.-lei n 6227, de 24 de janeiro de 1944) (LOBO, 2006, p. 51).

    Finalmente, desde 1 de janeiro de 1970, passa a viger o atual Cdigo Penal Militar

    expedido pelo Decreto-lei n 1.001 de 21 de outubro de 1969.

  • 2.4 AUTONOMIA DO DIREITO PENAL MILITAR

    Viu-se que desde a Antiguidade, maiormente em Roma, j era atribudo ao militar

    legislao criminal especfica, dado o conjunto de deveres e obrigaes prprios, os quais, se

    descumpridos, resultavam-lhe duras punies.

    No Brasil, desde seu descobrimento, essa realidade no se revelou diferente diante

    da influncia portuguesa na normalizao ptria.

    Entretanto, como assinala Corra (1991), atualmente h entendimentos doutrinrios

    que contestam a autonomia judicante militar, a exemplo de Vicenzo Manzini, Esmeraldino

    Bandeira e Hlio Lobo, sendo suficiente a existncia de apenas um Cdigo Penal, bastando a

    insero de um ttulo com os delitos propriamente militares, j que as infraes chamadas

    impropriamente militares reduzem-se a infraes de direito comum. Essa linha traduz o

    pensamento de Napoleo Bonaparte: A Lei Militar a Lei Comum de barretina.

    Por outro lado, os partidrios autonomia, ou especialidade, da legislao militar

    constroem suas argumentaes com base na tutela penal dos particulares bens jurdicos

    castrenses e, tambm, em seu destinatrio final: o militar. O Direito Penal especial no s

    porque se aplica a uma classe ou categoria de indivduos, [...] como tambm, pela natureza do

    bem jurdico tutelado (LOBO, 2006, p. 48).

    O Direito Penal Militar, para Cruz e Miguel (2005, p. 1):

    um ramo do Direito Penal, especial, criado no com a finalidade de definir crimes para militares, mas sim de criar regras jurdicas destinadas proteo das instituies militares e o cumprimento de seus objetivos constitucionais.Essa especialidade se justifica na medida em que entendemos que a sociedade civil tem como base a liberdade, enquanto as instituies militares se fundam na hierarquia e na disciplina, seus princpios basilares (grifou-se).

    O mesmo o raciocnio de Costa (2005, p. 33-34):

    Na esfera militar, a disciplina e no a liberdade a nota suprema predominante e necessria. [...] A especialidade do Direito Penal Militar, sua substantividade, conseqncia e autonomia fundamentam-se cientificamente na comprovada existncia de uma categoria de bens e interesses especficos, cuja violao ou periclitao determina o ilcito penal militar ao que corresponde o tipo especial de pena (grifou-se).

    Tendo por referncia o militar, sujeito recebedor das normas penais castrenses, no

    dizer de Corra (1991), a especialidade da legislao penal militar justificada pelo prprio

  • tratamento diferenciado estatudo pelo Estado, obrigando-lhe o cumprimento de sua misso,

    independentemente de tempo, lugar ou circunstncia, mesmo com o sacrifcio da prpria vida,

    o que jamais imporia a um civil.

    Em outras palavras, o DIREITO PENAL MILITAR no existe porque a fora armada representa uma classe parte, mas porque o Estado impe ao militar deveres que exigem uma sistematizao e uma garantia especial, cuja violao reclama disposies especiais (CORRA, 1991, p. 125).

    Para Romeiro (1994, p. 4), o carter especial do Direito Penal Militar plausvel

    porque a maioria de suas normas, diferentemente das de direito penal comum, remetidas a

    todos os cidados, se aplicam exclusivamente aos militares, que tm especiais deveres para

    com o Estado, indispensveis sua defesa armada e existncia de suas instituies

    militares.

    2.5 BENS JURDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR

    Nas palavras de Toledo (2002, p. 15), bem em um sentido muito amplo, tudo

    aquilo que nos apresenta como digno, til, necessrio, valioso, dotado de valor, podendo ser

    coisas materiais ou imateriais.

    Um bem passa a ser jurdico quando, dada sua relevncia, torna-se legalmente

    protegido. Bens jurdicos so valores tico-sociais que o direito seleciona, com o objetivo de

    assegurar a paz social, e coloca sob sua proteo para que no sejam expostos a perigo de

    ataque ou a leses efetivas (TOLEDO, 2002, p. 16).

    No momento em que os bens jurdicos passam a ser protegidos pela norma jurdica

    penal, estes so considerados bens jurdicos penalmente tutelados (ZAFFARONI e

    PIERANGELI, 1999, p. 462).

    Em sntese, explica Allegro (2005):

    Portanto, quando algo passa a ser valioso e procurado, torna-se um bem. Cria-se, ento, o interesse de tutelar esse bem, tutela essa que no direito feita atravs de sua normatizao. Protegido pela legalidade, esse bem passa a apresentar-se como um bem jurdico, e sendo protegido pelo legislador penal a doutrina considera-o como bem jurdico penalmente tutelado.

    Bem jurdico penalmente tutelado, para Zaffaroni e Pierangeli (1999, p.462) a

    relao de disponibilidade de um indivduo com um objeto, protegida pelo Estado, que revela

    seu interesse mediante a tipificao penal de condutas que o afetam.

  • Assim, o Direito Penal visa a proteger os bens jurdicos mais importantes,

    intervindo somente nos casos de leso de bens jurdicos fundamentais para a vida em

    sociedade (JESUS, 1998, p. 22).

    So exemplos de bens jurdicos a vida, a integridade fsica, a honra, a liberdade, o

    patrimnio, os costumes, a incolumidade pblica etc.

    Acontece que o Direito Penal Militar, alm de promover a tutela dos bens jurdicos

    supra, est encarregado, em sua especialidade, de resguardar outros que transcendem a

    natureza comum, visando exclusivamente os interesses do Estado e das instituies

    militares (LOUREIRO NETO, 2001, p. 23), os quais se destacam, dentre outros, a

    hierarquia, a disciplina, o dever, o servio e a administrao militares.

    A hierarquia e a disciplina so os pilares fundamentais que aliceram os preceitos e

    valores das instituies militares. A prpria Carta Magna determina a infinita

    relevncia (CAMPOS JNIOR, 2006, p. 129) desses dois bens jurdicos ao pungir que as

    Foras Armadas, assim como as Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, so

    instituies organizadas com base na hierarquia e disciplina (CRFB/88, arts 142 e 42).

    Conforme Bulos (2003, p. 701), hierarquia relao de subordinao escalonada,

    pela qual se afere a graduao superior ou inferior, ao passo que a disciplina o poder que

    tem o superior hierrquico de impor ao subordinado comportamentos, atravs de ordens e

    mandamentos.

    Os conceitos legais de hierarquia e disciplina militares so encontrados no Estatuto

    dos Militares Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 art. 14, 1 e 2 (e tambm nos

    Estatutos das Polcias e Corpos de Bombeiros Militares, os quais, mutatis mutandisxv, so a

    reproduo da mencionada normaxvi):

    Art. 14. A hierarquia e a disciplina so a base institucional das Foras Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierrquico.

    1 A hierarquia militar a ordenao da autoridade, em nveis diferentes, dentro da estrutura das Foras Armadas. A ordenao se faz por postos ou graduaes; dentro de um mesmo posto ou graduao se faz pela antigidade no posto ou na graduao. O respeito hierarquia consubstanciado no esprito de acatamento seqncia de autoridade.

    2 Disciplina a rigorosa observncia e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposies que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmnico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

  • Os institutos hierarquia e disciplina so intrnsecos, correlacionam-se

    significativamente, como notou Fagundes (apud BULOS, 2003, p. 701):

    Onde h hierarquia, com superposio de vontades, h, correlativamente, uma relao de sujeio objetiva, que se traduz na disciplina, isto , no rigoroso acatamento, pelos elementos dos graus inferiores da pirmide hierrquica, s ordens, normativas ou individuais, emanadas dos rgos superiores. A disciplina , assim, um corolrio de toda organizao hierrquica.

    Com relao ao dever militar, sua conceituao tambm pode ser encontrada no

    Estatuto dos Militares (art 31, incisos I ao VI) e emana de um conjunto de vnculos racionais,

    bem como morais, que ligam o militar Ptria e ao seu servio, e compreendem,

    essencialmente:

    Dedicao e a fidelidade Ptria, cuja honra, integridade e instituies devem

    ser defendidas mesmo com o sacrifcio da prpria vida.

    O culto aos Smbolos Nacionaisxvii.

    A probidade e a lealdade em todas as circunstncias.

    A disciplina e o respeito hierarquia.

    O rigoroso cumprimento das obrigaes e das ordens.

    A obrigao de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

    O Vade-Mcum de Cerimonial Militar do Exrcito - Valores, Deveres e tica

    Militares (VM 10)xviii, menciona que o dever militar moral ou jurdico, sendo que o dever

    moral se caracteriza por ser voluntariamente assumido, havendo ou no imposio legal para

    o seu cumprimento, enquanto que o dever jurdico o imposto por leis, regulamentos,

    normas, manuais, diretrizes, ordens, etc.

    O servio militar, como bem tutelado pela norma castrense, designa o exerccio de

    atividades nas foras armadas, seja em carter efetivo, seja em carter de incorporao, ou de

    convocao (SILVA, 1998, p. 752). Por bvio, tambm se trata das atividades executadas

    pelos policiais e bombeiros militares no exerccio de suas funes. Todavia, o Cdigo Penal

    Militar, ao tutelar o servio militar, estabeleceu condutas incriminadoras em desfavor de

    agentes civis e militares, com exceo do crime de insubmissoxix que somente pode ser

    cometido por civil. Sobre o assunto, esclarece o mestre Lobo (2006, p. 405-406):

    A condio de sujeito ativo do militar explica-se por tratar-se de destinatrio primeiro do diploma penal castrense, alm do mais, tem o dever legal de zelar pelo cumprimento do servio militar, [...]. Quanto ao civil, a

  • prestao do servio militar, em tempo de paz, decorre do disposto no art. 143, da Constituio, com as ressalvas dos 1 e 2 do mesmo artigo. Com fundamento na obrigatoriedade constitucional, o legislador ordinrio elegeu como crime a conduta do civil que se furta ao servio militar ou de quem favorece o convocado que procura esquivar-se da prestao desse servio. [...] Os quadros da Polcia Militar e dos Corpos de Bombeiros so compostos de voluntrios, logo no h crime de insubmisso, de criar ou simular incapacidade, de substituir-se o convocado e de favorecimento a insubmisso. Dessa forma, esses delitos so restritos s Foras Armadas, situando-se na competncia da Justia Militar Federal.

    Finalmente, a Administrao Militarxx, segundo Duarte (1995, p. 29) compe um

    conjunto de rgos distribudos pelos diferentes escales das Foras Armadas, objetivando

    operacionalizar suas atividades. Alm dos rgos de cpula, continua o autor, inmeros

    outros rgos, tais como, Comandos Militares, Diretorias, Organizaes Militares,

    Destacamentos, Ncleos, Divises, Sees, Subunidades, Grupamentos e Distritos espalhados

    pelas trs foras singulares, possibilitam o cumprimento dos fins previstos na Carta Poltica,

    quais sejam, defesa da Ptria, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

    Por meio de uma releitura desses ensinamentos, direcionados s FFAA para o

    mbito das Polcias e Corpos de Bombeiros Militares, a Administrao Militar Estadual,

    como parte integrante da Administrao Pblica Direta dos Estados, dirigida por seus

    respectivos Comandos Gerais e auxiliada, em linhas gerais (dada as particularidades de cada

    instituio), por rgos de Direo, Apoio, Coordenao, Articulao, Execuo e

    Assessorias, na consecuo se suas misses constitucionais de polcia ostensiva, preservao

    da ordem pblica ou defesa civil.

    2.6 CONCEITO DE CRIME MILITAR

    Bandeira (apud Loureiro Neto, 2001, p.31) assevera que a classificao do crime

    militar no tem obedecido um critrio uniforme, variando atravs dos tempos de acordo com a

    legislao de cada pas.

    Dada s particularidades temporais e legais de cada pas, os critrios estabelecidos

    pela doutrina para qualificao dos crimes militares, dividem-se em: processualista; ratione

    materiae (em razo da matria); ratione personae (em razo da pessoa); ratione loci (em

    razo do lugar); ratione temporis (em razo do tempo); e ratione legis (em razo da lei).

    O legislador ptrio, como ensina Romeiro (1994, p.66), adotou o critrio ratione

    legis, isto , crime militar o que a lei define como tal.

  • Determinando a atual Constituio Federal que justia militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei (art. 124), manteve o nico critrio existente em nosso direito, desde a Constituio de 1946 (art. 108), para a conceituao dos crimes militares: o denominado critrio ratione legis (ROMEIRO, 1994, p.66).

    Nesse sentido, corrobora Loureiro Neto (2001, p. 33): Nosso legislador, no

    Decreto-lei n 1.001 (CPM), adotou o critrio ratione legis, isto , no o definiu, apenas

    numerou taxativamente as diversas situaes que definem esse delito.

    Cruz e Miguel (2005, p. 17) explanam que seguindo o critrio estabelecido na Lei

    Maior, a definio de crime militar pode ser conceituada, de forma simples e objetiva, como

    sendo todo aquele definido em lei, sendo esta lei o Cdigo Penal Militar.

    Para Assis (2002, p. 90), o critrio fundamental para a caracterizao de crime

    militar pelo nosso Cdigo, ainda o ex vi legisxxi, ou seja, crime militar o que a Lei

    considera como tal.

    Assim sendo, para que determinada conduta seja considerada crime militar, faz-se

    necessrio que ela constitua simultaneamente:

    1) Fato tpico;

    2) Antijurdico;

    3) E, alm disso, preencha os requisitos constantes no art 9 (crimes militares em

    tempo de paz) ou no art 10 (crimes militares em tempo de guerra), tudo do Cdigo Penal

    Militar.

    O fato tpico a conduta definida como crime na parte especial da norma

    incriminadora castrense. Mirabete (2004, p. 101) explica que so quatro os elementos do fato

    tpico, quais sejam, a conduta (ao ou omisso), o resultado, a relao de causalidade e a

    tipicidade, sendo que caso o fato concreto no apresente um desses elementos, no fato

    tpico e, portanto, no crime. Excetua-se, no caso, a tentativa, em que no ocorre o

    resultado. Concernente necessidade do processo de tipificao, aduz Costa (2005, p. 153):

    O indivduo deve ter a possibilidade de saber, antes de empreender a ao, quais so os bens protegidos pelo Direito Penal e que ataques so juridicamente reprovveis. [...] Atravs do processo da tipificao penal o legislador h que indicar com a maior preciso e clareza quais so as aes pertinentes ao campo do injusto e que se tornam punveis. [...] A tipicidade como elemento essencial da ao punvel um precipitado da vigncia do princpio da legalidade.

  • A antijuricidade, por sua vez, ocorre quando o comportamento contrrio ao

    ordenamento jurdico, ou seja, certa conduta no est justificada por uma situao de

    excludente de ilicitude (ou de antijuricidade, numerados no art. 42 do CPM: o estado de

    necessidade; legtima defesa; estrito cumprimento do dever legal; exerccio regular de direito;

    e excludente de ilicitude do comandantexxii).

    O mtodo, segundo o qual se comprova a presena da antijuricidade, consiste na constatao de que a conduta tpica (antinormativa) no est permitida por qualquer causa de justificao (preceito permissivo), em parte alguma da ordem jurdica (ZAFFARONI e PIERANGELI, 1999, p. 568).

    Finalmente, a chave reveladora da configurao (ROMEIRO, 1994, p.76) dos

    crimes militares ocorre quando o agente se enquadra nas hipteses descritas nos arts. 9 ou 10

    do Cdigo Penal Militarxxiii, os quais, na lio de Cruz e Miguel (2005, p. 17), so o corao

    da legislao penal militar.

    Importante registrar que nessa pesquisa interessante tratar to-somente dos crimes

    militares em tempo de paz, face atual conjetura brasileira no cenrio mundial. Nunca tarde

    lembrar que compete privativamente ao Presidente da Repblica declarar guerra, no caso de

    agresso estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando

    ocorrida no intervalo das sesses legislativas, e, nas mesmas condies, decretar, total ou

    parcialmente, a mobilizao nacional (CRFB/88, art. 86, XIX).

    Tendo por escopo os crimes militares em tempo de paz, assim so reputados

    consoante o art. 9 do CPM:

    Art. 9 Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Cdigo, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela no previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposio especial; II - os crimes previstos neste Cdigo, embora tambm o sejam com igual definio na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; b) por militar em situao de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em servio ou atuando em razo da funo, em comisso de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito administrao militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redao dada pela Lei n 9.299, de 8.8.1996)

    d) por militar durante o perodo de manobras ou exerccio, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situao de atividade, ou assemelhado, contra o patrimnio sob a administrao militar, ou a ordem administrativa militar;

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9299.htm#art1
  • f) revogada. III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituies militares, considerando-se como tais no s os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimnio sob a administrao militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito administrao militar contra militar em situao de atividade ou assemelhado, ou contra funcionrio de Ministrio Militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito administrao militar, contra militar em funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia, garantia e preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obedincia a determinao legal superior. Pargrafo nico. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, sero da competncia da justia comum. (Pargrafo includo pela Lei n 9.299, de 8.8.1996)

    Por serem diversas as qualificaes enumeradas pelo art. 9, atrevemo-nos,

    sucintamente, enquadrar as hipteses pertinentes, sendo considerados crimes militares aqueles

    praticados por:

    Militar da ativa contra militar da ativa (art. 9, II, a).

    Militar da ativa, em lugar sujeito administrao militar, contra militar da

    reserva, reformado ou civil (art. 9, II, b).

    Militar em servio ou atuando em razo da funo, ainda que fora do lugar

    sujeito administrao militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou

    civil (art. 9, II, c).

    Militar da ativa contra o patrimnio sob a administrao militar, ou a ordem

    administrativa militar (art. 9, II, d).

    Militar da reserva, ou reformado, ou civil: contra o patrimnio sob a

    administrao militar ou contra a ordem administrativa popular (art 9, III, a);

    em lugar sujeito administrao militar contra militar da ativa ou contra

    funcionrio de Ministrio Militar ou da Justia Militar, no exerccio de funo

    inerente ao seu cargo (art. 9, III, b); contra militar em formatura, ou durante

    o perodo de prontido, vigilncia, observao, explorao, exerccio,

    acampamento, acantonamento ou manobras (art. 9, III, c); contra militar em

    funo de natureza militar, ou no desempenho de servio de vigilncia,

    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9299.htm#art1
  • preservao da ordem pblica, administrativa ou judiciria, ainda que fora do

    lugar sujeito administrao militar.

    Nesse contexto, indispensvel tornar claro o significado das situaes do militar

    quando da ativa, da reserva ou reformado. Segundo o art. 6 da Lei 6.880/80, Estatuto dos

    Militares, as expresses na ativa, da ativa, em servio ativo, em servio na ativa, em

    servio, em atividade ou em atividade militar so equivalentes e conferidas aos militares

    no desempenho de cargo, comisso, encargo, incumbncia ou misso, servio ou atividade

    militar ou considerada de natureza militar nas organizaes militares. Por outro lado, diz-se na

    inatividade (Lei 6.880/80, art. 3, b, I e II), o militar da reserva ou reformado, sendo que o

    primeiro est sujeito, ainda, prestao de servio na ativa, mediante convocao, ao passo

    que o reformado est dispensado definitivamente da prestao de servio na ativa.

    Sobre o assunto, sintetiza Loureiro Neto (2001, p.36):

    Militar em situao de atividade, [...], o militar da ativa, no exerccio de suas funes; militar da reserva constitui uma classe de militares que deixa o servio ativo: a situao da inatividade do Oficial sujeito reverso ao servio ativo; reforma a situao do militar definitivamente desligado do servio ativo.

    Retornando ao art 9 do CPM, imprescindvel a lio de Lobo (2006, p. 241) ao

    explicar que os militares da reserva ou reformados, por fora do citado inciso III, so

    equiparados a civis para fins de aplicao do Cdigo Penal Militar:

    O inciso III menciona, ao lado do civil, o militar da reserva e o reformado, que so civis, para efeito da aplicao do Cdigo Penal castrense, pois no esto incorporados s Foras Armadas, Polcia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares. Como exceo, o militar da reserva, convocado para o servio ativo, adquire a condio de militar.

    Quanto ao assemelhado, h mais de meio sculo no existe essa entidade no direito

    brasileiro (LOBO, 2006, p. 141).

    Definido crime militar, outra importante conceituao para a pesquisa a distino

    entre crimes propriamente e impropriamente militaresxxiv, destacando que tal mister acabou

    sendo relegado doutrina e jurisprudncia, diante da manifesta lacuna legal, concitadora

    necessidade de uma reviso na legislao penal e processual militar, na opinio de muitos

    eruditos do direito castrense.

  • 2.6.1 Crimes Propriamente Militares

    Crimes propriamente, ou puramente, ou essencialmente, ou exclusivamente,

    militares, conforme sinonimizam a doutrina e a jurisprudncia, so facilmente entendidos pela

    clssica definio de Esmeraldino Bandeira (apud Lobo, 2006, p. 81), extrada do Direito

    Romano, que s o soldado pode cometer, porque diz respeito apenas vida militar,

    contendo infraes especficas e funcionais da profisso, considerada no conjunto da

    qualidade funcional do agente, da materialidade especial da infrao e da natureza peculiar do

    objeto danificado, que devia ser o servio, a disciplina, a administrao ou a economia

    militar.

    Diga-se a propsito, como explica Corra (1991, p. 22), o crime militar prprio j

    era definido pelos ROMANOS, como aquele que o MILITAR podia praticar na condio de

    SOLDADO (ut miles), porque constitua infrao dos deveres prprios dessa atividade.

    Assim, os crimes propriamente militares, segundo Badar (1972, p. 52), s podem

    ser praticados por militares, sem cuja qualidade do sujeito do delito, o fato criminal perde a

    condio de crime propriamente militar inclusive para que a figura delituosa se verifique e

    realize.

    Lobo (2006, p. 84) define crime propriamente militar, como a infrao penal,

    prevista no CPM, especfica e funcional do ocupante de cargo militar, que lesiona bens e

    interesses das instituies militares, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia, do

    servio e do dever militar.

    Sob essa leitura, o civil em hiptese alguma responder pelo cometimento de crime

    propriamente militar, ainda que o realize em concurso com outro militar, conforme assegura

    Costa (2005, p. 15):

    Reafirma-se que o civil no pode ser sujeito ativo de crime propriamente militar, bem como no figura como co-autor ou partcipe, no se aplicando o art. 53, 1, 2 parte, do CPM (no se comunicam, outrossim, as condies ou circunstncias de carter pessoal, salvo quando elementares do crime).

    O mesmo o entendimento de Lobo (2006, p. 86) ao jamais admitir o civil como

    sujeito ativo de crime puramente militar:

    [...], a Constituio, a lei ordinria e a melhor doutrina, nacional ou estrangeira, s admitem o militar como sujeito ativo do crime propriamente militar e no igualmente o civil. [...]. Se o civil praticar qualquer ato que se

  • ajuste descrio tpica do crime propriamente militar, sua conduta carece de relevncia penal, ressalvada a hiptese de encontrar definio em dispositivo que trata do crime impropriamente militar ou do crime comum.

    A Constituio Federal de 1988, em seu art. 5, LXI, faz aluso aos crimes

    propriamente militares quando garante que ningum ser preso seno em flagrante delito ou

    por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de

    transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (grifou-se).

    Outra expressa referncia legislativa pode ser observada no Cdigo Penal comum,

    quando equipara os crimes militares prprios aos crimes polticos, especificando, no artigo

    64, inciso IIxxv, que ambos no so considerados para efeito de reconhecimento da

    reincidncia.

    Pelo Cdigo Penal Militar, a incidncia do crime propriamente militar contemplar a

    hiptese prevista no art 9, I, 2 parte, onde se l ou nela no previstos, ou seja, so os

    crimes definidos privativamente no CPM e no previstos na lei penal comum. Nesse sentido,

    Capez (2004, p. 49) afirma que crimes propriamente militares so aqueles definidos como

    crimes apenas no Cdigo Penal Militar. Em entendimento mais abrangente, Assis (2005, p.

    41) expe que crime militar prprio aquele que s est previsto no Cdigo Penal Militar e

    que s pode ser praticado por militar.

    So exemplos de crimes propriamente militares: o motim, a revolta, a

    insubordinao, a desero, o abandono de posto, a embriaguez em servio, a cobardia, o

    delito do sono, a violncia contra superior, o desacato ou desrespeito a superior, a violncia

    contra inferior, a ofensa a inferior mediante ato aviltante, o despojamento de uniforme, o

    descumprimento de misso etc.

    Santos (2001, p. 42) orienta que nos crimes militares prprios a qualidade militar

    do agente sempre integra o tipo, implcita ou explicitamente, indicada pelos vocbulos:

    comandante, oficial, superior, inferior, comando, desertor, praas, ao militar, dever militar e

    inimigo.

    2.6.2 Crimes Impropriamente Militares

    Na Roma Antiga, segundo Bandeira (apud LOBO, 2006, p. 90), havia dois tipos

    de infraes penais cometidas pelo soldado: o delito propriamente militar e o delito de direito

    comum. O primeiro, conforme j estudado, referia-se vida militar, considerada no conjunto

  • da qualidade funcional do agente, da materialidade especial da infrao e da natureza peculiar

    do objeto. O segundo tipo, entretanto, cuidava das infraes que o soldado cometia como

    simples particular, uti civis, as quais atentavam contra a ordem social comum e no

    particularmente contra a ordem especial militar. Explica o autor que esse fenmeno foi

    motivado pela necessidade de exrcitos permanentes para assegurar as conquistas romanas em

    terras longnquas, defesa do pas, conquista e domnio dos povos subjugados.

    Eis, ento, o surgimento dos crimes que acidentalmente se tornaram militares:

    [...] tendo em vista a qualidade do agente, circunstncias de tempo ou lugar que praticado, ou ainda, a leso de interesse militar [...]. Em princpio, so CRIMES COMUNS, mas, em virtude de uma circunstncia relativa ou especial, tornam-se CRIMES MILITARES, assim IMPROPRIAMENTE chamados (CORRA, 1991, p. 22).

    Por essa forma, os crimes impropriamente, ou acidentalmente, militares so aqueles

    que pela condio militar do culpado, ou pela espcie militar do fato, ou pela natureza militar

    do local ou, finalmente, pela anormalidade do tempo em que praticado, acarreta dano

    economia, ao servio ou disciplina das foras armadas (BANDEIRA apud LOBO, 2006,

    p.82).

    Em outras palavras, Natal (apud Lobo, 2006, p. 97) denominava crime

    impropriamente militar:

    os que de natureza comum, praticados por militar, assumem o carter de militares pelas circunstncias especiais de tempo ou lugar em que so cometidos, pelo danos que, dadas certas circunstncias, causam administrao, hierarquia ou disciplina militar, como o crime praticado por militar dentro dos quartis.

    Bevilquia (apud Assis, 2004, p. 41) chamava de crimes militares imprprios

    aqueles por compreenso normal da funo militar, ou seja, embora civis na sua essncia,

    assumem feio militar, por serem cometidos por militares em sua funo.

    Indispensvel, tambm, o ensinamento de Badar (1972, p. 52):

    Vale anotar-se que, crimes comuns h, que afetando a organizao, a ordem, a finalidade das instituies militares, passam a subsistir como crimes militares. Da serem denominados de crimes impropriamente militares. Por isso que a lei ordinria define no s os crimes militares propriamente ditos, como tipifica os delitos comuns que, sob certas circunstncias ou condies, tomam a caracterstica de crimes militares, imprprios.

  • Os crimes impropriamente militares, portanto, lesionam bens ou interesses militares

    e podem ser cometidos tanto por militares quanto por civis. Pela leitura do art. 9 do CPM, o

    sujeito ativo militar incidir nas hipteses do inciso I, 1 parte (crimes definidos de modo

    diverso na lei penal comumxxvi) e inciso II (crimes com igual definio no Cdigo Penal

    Militar e no Cdigo Penal comum). No caso do agente civil, este necessariamente dever

    enquadrar-se na hiptese do inciso III, o qual autorizar, em combinao, os incisos I e II.

    So casos ilustrativos de crimes acidentalmente militares: leso corporal e rixa,

    periclitao da vida ou da sade, crimes contra a honra, a liberdade, a incolumidade pblica, a

    sade, a administrao militar, crimes sexuais, furto, roubo e extorso, apropriao indbita,

    estelionato e outras fraudes, receptao, usurpao, dano, usura, aliciao, uso ilcito de

    uniforme, oposio a ordem de sentinela, desacato a militar em funo de natureza militar,

    pederastia ou outro ato de libidinagem, violncia contra militar em servio, ingresso

    clandestino, reunio ilcita, ultraje a smbolo nacional, desafio para duelo, arremesso de

    projtil, dentre outros.

    2.7 CRIME MILITAR E TRANSGRESSO DISCIPLINAR

    Para assegurar a hierarquia e a disciplina, alm da legislao penal militar, as

    instituies militares dispem de normas complementares, contidas nos Regulamentos

    Disciplinares, que permitem s autoridades militares aplicarem sanes disciplinares a seus

    subordinados por fatos de menor gravidade (LOUREIRO NETO, 2001, p. 25).

    Com intuito de definir transgresso disciplinar, torna-se necessrio coligir os

    Regulamentos Disciplinares das Foras Armadas e, por convenincia, da Polcia Militar de

    Santa Catarinaxxvii.

    O Regulamento Disciplinar para a Marinha, Dec. n. 88.545/83, apresenta a seguinte

    conceituao:

    Art. 6 - Contraveno Disciplinar toda ao ou omisso contrria s obrigaes ou aos deveres militares estatudos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposies em vigor que fundamentam a Organizao Militar, desde que no incidindo no que capitulado pelo Cdigo Penal Militar como crime.

    O Regulamento Disciplinar do Exrcito, Dec n. 4.346/02 expressa:

    Art. 14. Transgresso disciplinar toda ao praticada pelo militar contrria aos preceitos estatudos no ordenamento jurdico ptrio ofensiva etica, aos deveres e s obrigaes militares, mesmo na sua manifestao elementar e

  • simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

    O Dec n. 76.322/75, Regulamento Disciplinar da Aeronutica define transgresso

    disciplinar toda ao ou omisso contrria ao dever militar, [...]. Distingui-se do crime

    militar que ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislao

    penal militar.

    Por ltimo, o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar de Santa Catarina, Dec.

    12.112/80, classifica:

    Art. 12 - Transgresso disciplinar qualquer violao dos princpios da tica, dos deveres e das obrigaes policiais-militares na sua manifestao elementar e simples e qualquer omisso ou ao contrria aos preceitos estatudos em leis, regulamentos, normas ou disposies, desde que no constituam crime.

    Com base na compilao ora apresentada, pode-se concluir que tanto o crime militar

    quanto a transgresso disciplinar promovem a proteo dos mesmos bens jurdicos militares,

    mas em virtude da maior gravidade ou agressividade do primeiro, a ofensa perpetrada acaba

    transcendendo a esfera administrativa, subindo para o crivo penal.

    Na transgresso, a violao elementar e simples; no crime militar, a violao

    complexa e acentuadamente anormal. Mas ambos consistem na ofensa ao mesmo dever

    militar (SOARES, 2001, p. 35).

    No dizer de Assis (2002, p. 37), a relao que existe entre um crime militar e

    transgresso disciplinar a mesma que existe entre o crime e a contraveno penal, sendo

    que a finalidade punitiva da transgresso disciplinar possui carter preventivo, ou seja, pune-

    se a transgresso da disciplina para prevenir a ocorrncia do crime militar.

    2.8 DA AO PENAL MILITAR

    Ao penal o direito de invocar-se o Poder Judicirio no sentido de aplicar o

    Direito Penal objetivoxxviii (JESUS, 1998, p. 407), ou ainda, o direito de pedir ao Estado-

    Juiz a aplicao do direito penal objetivo ao caso concreto (CAPEZ, 2004, p. 488).

    Segundo Jesus (1998), a classificao da ao penal depender do bem ou objeto

    jurdico tutelado pelo Estado e do interesse deste em definir a maneira que o sistema

    judicirio ser movimentado para a elucidao de determinado fato delituoso, podendo ser

  • pblica (quando o direito de iniciar a ao penal do Estado) ou privada (quando a

    titularidade da ao penal pertence ao particular).

    A ao penal classifica-se tendo em vista o objeto jurdico do delito e o interesse do sujeito passivo em movimentar a mquina judiciria no sentido de aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo agente.Certas objetividades jurdicas so de tal importncia para o Estado que ele reserva a si a iniciativa do procedimento policial e da ao penal. So as hipteses de crimes de ao penal pblica.Pode ocorrer que o comportamento lesivo venha a atingir um bem da esfera ntima do ofendido, pelo que o Estado reserva s a este a iniciativa do procedimento policial e do processo penal. Surgem os casos de crimes de ao penal privada (JESUS, 1998, p. 407).

    Diz-se ao penal pblica aquela que promovida por um rgo pblico, sendo este

    exclusivamente o Ministrio Pblico, como ordena o art. 129 da Constituio Federalxxix. H

    duas espcies de ao pblica: a incondicionada e a condicionada.

    A ao penal pblica incondicionada quando o seu exerccio no se subordina a

    qualquer requisito. Significa que pode ser iniciada sem a manifestao de vontade de qualquer

    pessoa (JESUS, 1998, p. 408), sendo suficiente a ocorrncia do ilcito penal para que seja

    instaurado o inqurito policial e a conseqente ao (MIRABETE, 2004, p. 374).

    pblica condicionada a ao penal que depende do preenchimento de requisitos

    (condies) (JESUS, 1998, p. 408) para ser iniciada, ocorrendo de duas formas: pela

    exigncia da representao do ofendido ou de seu representante legal (na ao penal pblica

    condicionada representao) ou pela requisio ministerial (na ao penal pblica

    condicionada requisio do Ministro da Justia).

    No entanto, denomina-se ao penal privada quando o direito de iniciar a ao penal

    pertence vtima ou ao seu representante legal. Possui duas espcies: ao penal

    exclusivamente privada quando somente pode ser proposta pelo ofendido ou por seu

    representante legal (MIRABETE, 2004, p. 379); e ao penal privada subsidiria da pblica

    garantia constitucional do ofendido (CRFB, art. 5, LIXxxx) de iniciar a ao penal no caso de

    inrcia do Ministrio Pblico.

    A ao penal no Direito Penal comum est pautada no art. 100 do CP:

    Art. 100 - A ao penal pblica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. 1 - A ao pblica promovida pelo Ministrio Pblico, dependendo, quando a lei o exige, de representao do ofendido ou de requisio do Ministro da Justia. 2 - A ao de iniciativa privada promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent-lo.

  • 3 - A ao de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ao pblica, se o Ministrio Pblico no oferece denncia no prazo legal.

    No Direito Penal comum, de regra, a ao penal pblica, sendo exceo a privada,

    contando que a lei a declare expressamente. Da mesma forma ocorre nas aes condicionadas,

    onde a lei declama a necessidade da manifestao de vontade da vtima (a representao) ou

    por requisio do Ministro da Justia (CP, art. 100, 1).

    A ao penal pblica a regra geral, sendo a privada a exceo (CP, art. 100, caput). Dentro dessa regra generalssima h outra exceo, que dada pelos casos de ao pblica condicionada, tambm expressamente previstos em lei (CP, art. 100, 1, e CPP, art. 24). Assim, no havendo expressa disposio legal sobre a forma de proceder, a ao ser pblica (incondicionada). Havendo, conforme for, a ao ser pblica condicionada, ou, ento, privada (CAPEZ, 2004, p. 489).

    O mesmo ocorre no Direito Penal Militar. Tratando-se de crimes militares, em regra,

    a ao penal ser pblica, como dispe o art. 121 do CPM e o art. 29 do CPPM: A ao

    penal pblica e somente pode ser promovida por denncia do Ministrio Pblico Militar.

    Seria sempre pblica incondicionada a ao penal militar se no fosse a exceo

    elencada no art. 122 do CPM (ou art. 31 do CPPM), exigindo a requisio do Ministrio

    Militar (hoje o Ministrio da Defesaxxxi) nos crimes contra a segurana externa do pas (arts.

    136 ao 141 do CPM) quando o agente for militar, ou da requisio do Ministro da Justia no

    caso do art. 141 do CPM (entendimento para gerar conflito ou divergncia com o Brasil)

    quando o agente for civil:

    Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ao penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisio do Ministrio Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e no houver co-autor militar, a requisio ser do Ministrio da Justia.

    Nessa esteira, interessante o magistrio de Assis (2005, p. 227):

    Sendo sempre pblica a ao penal militar, em regra incondicionada, em alguns casos ela depende (est condicionada) da requisio da autoridade competente.Se o ru for civil, e o nico caso do art. 141 (entendimento para gerar conflito ou divergncia com o Brasil), a requisio do Ministrio da Justia.Se o ru for militar, nos casos do arts. 136 a 141 (hostilidade contra pas estrangeiro; provocao a pas estrangeiro; ato de jurisdio indevida; violao de territrio estrangeiro; entendimento para empenhar o Brasil neutralidade ou guerra, e entendimento para gerar conflito ou divergncia

  • com o Brasil), a requisio ser do Ministro da Defesa, independente da Fora a que dito ru pertencer.

    Para Lobo (2006, p. 57), os crimes contra a segurana externa do pas, referidos no

    CPM dos arts. 136 a 148, no foram recepcionados pela Constituio vigente, ficando melhor

    relocados na Lei 7.170/83, que define os crimes contra a segurana do Estado:

    [...] com exceo do art. 148 que deveria ser suprimido, os restantes ajustam-se melhor lei que define os crimes contra a segurana externa do Estado. A competncia para processar e julgar esses delitos foi retirada da Justia Militar, pela Constituio em vigor que, no entanto, no a substituiu por outro rgo judicirio. Dessa forma, a competncia passou para a Justia comum e no para a Justia Federal, por no se tratar de crime poltico, como ocorre com o crime contra a segurana interna.

    Discusses doutrinrias a parte, a ocorrncia ou no das nicas hipteses em que a

    ao penal militar seria pblica condicionada mencionadas no art. 122 do CPM (ou art. 31

    do CPPM) no prejudicam nosso estudo, eis que em nenhuma delas seria aceitvel a

    aplicao dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95, posto que so crimes cuja pena

    mxima ultrapassa dois anos, ou ainda, a pena mnima no igual ou inferior a um ano.

    de se ressaltar que a nica hiptese admissvel de ao penal privada no Direito

    Penal Militar a subsidiria da pblica, decorrente da falncia do Ministrio Pblico Militar,

    diante da garantia constitucional pungida no art. 5, LIX, da CRFB, o que j era anteriormente

    previsto no art. 79, 2, do CPPMxxxii.

    2.9 COMPOSIO DAS JUSTIAS MILITARES

    A Justia Militar uma das Justias mais antigas da humanidade, tendo razes

    profundas no Direito Romano (ROTH, 2003, p. 5). J nessa poca, os delitos cometidos por

    militares eram julgados por um tribunal especfico, denominado Conselho de Guerra.

    Trasladando hodierna legislao nacional, abordar-se- nos itens seguintes a

    composio das Justias Militares Federal e Estaduais.

    A Constituio Federal, ao expor sobre a organizao dos poderes (no Ttulo IV),

    numera os Tribunais e Juzes Militares como rgos pertencentes ao Poder Judicirio

    (Captulo III, Seo I, art. 92, inciso VI). Mais adiante, nas Sees VII e VIII, dos arts. 122 ao

    126, os mencionados Tribunais e Juzes Militares so constitucionalmente divididos em duas

    categorias independentes, quais sejam, a Justia Militar Federal (da Unio) e as Justias

    Militares Estaduais (dos Estados).

  • 2.9.1 Da Justia Militar Federal

    A Justia Militar Federal, competente para processar e julgar os crimes militares

    definidos em lei (CRFB, art. 124), possui como rgos (CRFB, art. 122, I e II) o Superior

    Tribunal Militar e os Tribunais e Juzes Militares institudos em lei (sendo esta, a Lei

    8.457/92 que organiza a Justia Militar da Unio e regula o funcionamento de seus Servios

    Auxiliares).

    Para efeito de administrao da Justia Militar da Unio, o territrio nacional se

    divide em 12 (doze) regies abrangendo (Lei 8.457/92, art. 2):

    Art. 2 - [...] a) a 1 - Estados do Rio de Janeiro e Esprito Santo;b) a 2 - Estado de So Paulo;c) a 3 - Estado do Rio Grande do Sul;d) a 4 - Estado de Minas Gerais;e) a 5 - Estados do Paran e Santa Catarina;f) a 6 - Estados da Bahia e Sergipe;g) a 7 - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraba e Alagoas;h) a 8 - Estados do Par, Amap e Maranho;i) a 9 - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso ;j) a 10 - Estados do Cear e Piau;l) a 11 - Distrito Federal e Estados de Gois e Tocantins;m) a 12 - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondnia .

    Cada regio ou Circunscrio Judiciria Militar (CJM) corresponde a uma Auditoria

    (excetuadas as primeira, segunda, terceira e dcima primeira regies, que tero quatro, duas,

    trs e duas Auditorias, respectivamente), conforme o art. 11 da Lei 8.457/92. As Auditorias

    regionais esto localizadas nas cidades do Rio de Janeiro (1 CJM); So Paulo (2 CJM); Porto

    Alegre, Bag e Santa Maria (3 CJM); Juiz de Fora (4 CJM); Curitiba (5 CJM); Salvador (6

    CJM); Recife (7 CJM); Belm (8 CJM); Campo Grande (9 CJM); Fortaleza (10 CJM);

    Distrito Federal (11 CJM) e Manaus (12 CJM).

  • Figura 1: Imagem ilustrativa das Auditorias regionais da Justia Militar da Unio.Fonte: http://www.stm.gov.br/auditorias/auditorias.html. Acesso em: 05 maio 2007.

    O primeiro grau de jurisdio, formado pelas Auditorias, localizadas conforme a

    disposio acima, respeitando as divises regionais, exercido pelos Conselhos de Justia

    Militar (rgos colegiados), separados em duas categorias segundo a qualidade do ru, a

    saber, o Conselho Especial de Justia (para o julgamento de oficiais) e o Conselho

    Permanente de Justia (para o julgamento das praas).

    A denominao Auditoria Militar, como explica Roth (2003, p. 27), corresponde

    Vara Criminal da Justia Comum, cuja origem decorre do fato de que seu titular um Juiz de

    Direito Togado denominado Auditor. Esse magistrado, continua o autor, tinha as funes de

    ouvir ou de dizer o direito, sendo quem conduzia os trabalhos processualmente, incumbindo-

    lhe decidir conjuntamente com os demais integrantes do Escabinato Julgador e sendo-lhe

    privativo a feitura da sentena.

    Escabinato ou Escabinado so sinnimos de Conselho de Justia, tratando-se de um

    tribunal colegiado misto, composto de juzes togados e juzes leigos, todos com voz,

    diferenciando-se do Tribunal do Jri em razo de no possuir o juiz togado direito de voto,

    somente voz (MARTINS, 1996, p. 43).

    Conforme j mencionado, h duas espcies de Conselhos de Justia (Lei 8.457/92,

    art. 16, a, b):

    a) Conselho Especial de Justia (competente para processar e julgar oficiais, exceto

    oficiais-generaisxxxiii julgados pelo STM) constitudo pelo Juiz-Auditor e quatro Juzes

  • militares, sob a presidncia, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto

    mais elevado que o dos demais juzes, ou de maior antigidade, no caso de igualdade.

    b) Conselho Permanente de Justia (competente para processar e julgar as praas),

    constitudo pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que ser o presidente, e trs oficiais de

    posto at capito-tenente ou capito.

    Os juzes militares dos Conselhos Especial e Permanente so sorteados dentre

    oficiais de carreira (Lei 8.457/92, art. 18), sendo que o Conselho Especial de Justia

    constitudo para cada processo, dissolvendo-se aps sua concluso (Lei 8.457/92, art. 23, 1),

    ao passo que o Conselho Permanente, uma vez constitudo, funciona durante trs meses

    consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil (Lei 8.457/92, art. 24).

    O segundo grau jurisdicional da Justia Militar Federal o Superior Tribunal

    Militar, com sede no Distrito Federal, jurisdio em todo o territrio nacional, possuindo sua

    composio pormenorizada no art. 123 da CF:

    Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se- de quinze Ministros vitalcios, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a indicao pelo Senado Federal, sendo trs dentre oficiais-generais da M