AnoII

Número290

Data15.10.2012

estado de minas - edição eletrônica - direito e justiça - 15.10.12o Que diZ a lei

DIREITO DO CONSUMIDORConta conjunta

Stael Riani - Advogada especializada em direito do consumidor, Ouvidora da Agência Nacional de Saúde suple-mentar (ANS)Somente emitente responde por cheque sem fundos

Tenho uma conta conjunta com minha irmã. Ela deu um cheque sem fundos e agora meu nome e o dela foram encaminhados para os serviços de proteção ao crédito. Isso está correto, já que eu nem sabia desse cheque? O que posso fazer para retirar meu nome?L., por e-mail

Atualmente, as instituições financeiras oferecem duas opções ou tipos de conta corrente conjunta: a solidária e a não solidária, também conhecida como simples. Na conta corrente conjunta solidária, o titular e o co-titular podem movimentar em conjunto ou isoladamente. Já na não solidá-ria ou simples, exige-se que a movimentação seja aprovada por todos os titulares, afim de que sejam aprovadas.

Pelo relato da pergunta, parece se tratar de uma conta corrente conjunta solidária, que permite a um dos titulares a emissão de cheque, já que a leitora alega que não tinha conhecimento.

A Circular do Banco Central 2.655/96 permite a inclu-são no serviço de proteção ao crédito de todos os titulares, conforme artigo 4º: “No caso de cheque emitido por cor-rentista de conta conjunta, será incluído no CCF o nome do primeiro titular que figurar na ficha-proposta de que trata o artigo 1º da Resolução 2.025/ 93, acrescentando-se o tipo de conta corrente”.

No entanto, o Código Civil de 2002, que é posterior à referida circular, prevê no artigo 265 que a solidariedade seja resultante de lei ou da vontade das partes: “Artigo 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

Desse modo, entende-se que, como o contrato de con-ta corrente conjunta é de adesão, o qual não é preciso em

determinar as obrigações assumidas por todos titulares, ele por si só não seria um acordo de vontade capaz de gerar a solidariedade entre os titulares.

De fato, em sendo contrato de adesão, haveria a obriga-ção de se redigir de forma clara, objetiva e em destaque as cláusulas que implicassem em limitações de direito, como no caso, eis que os titulares estariam respondendo por todos os atos, transações e movimentações, mesmo quando prati-cados isoladamente por um deles.

Nesse sentido, a jurisprudência dominante reconhece a impossibilidade de se incluir no cadastro de proteção ao crédito aquele titular não emitente do cheque sem a devida provisão de fundos, dada o seu desconhecimento quanto à extensão da solidariedade.

O entendimento predominante nos julgados é de que, na conta conjunta, a solidariedade é ativa, ou seja, os corren-tistas podem movimentar livre e individualmente os valores depositados, não respondendo todos pelo ato irregular prati-cado por um correntista.

Portanto, não se poderia responsabilizar o titular que não emitiu o cheque sem fundos, eis que não se reconhece a solidariedade passiva.

Assim, em conclusão, não havendo responsabilidade solidária pelos cheques emitidos sem a devida provisão de fundos entre os correntistas de conta conjunta, pelas razões já expostas, pode-se inserir no cadastro de proteção ao crédi-to somente o nome daquele que emitiu o cheque.

Se houve a inclusão do nome do correntista, cabe, inclu-sive, indenização por dano moral se a instituição financeira cadastrou o nome do outro correntista.

Como no caso, o nome da correntista não emitente do cheque sem fundos foi incluído no serviço de proteção ao crédito, a mesma poderá requerer a exclusão de seu nome, bem como indenização por dano moral junto ao Juizado Es-pecial de Relação de Consumo.

estado de minas - edição eletrônica - economia - 15.10.12segunda via

PREJUÍZOSem portabilidade e sem linha telefônica

Maria Cristina da Silva - Belo Horizonte A gerente da Rodrigues Martins Imóveis, Maria Cris-

tina da Silva, reclama dos serviços prestados pela opera-dora Oi, que cancelou a linha da empresa por três meses. O problema inviabilizou os negócios e contatos feitos por clientes. “Era um número que estava disponível em todos os nossos meios de comunicação, e quando as pessoas ligavam a mensagem era de que o número não existia”, conta. Os problemas com a empresa surgiram quando Maria Cristina procurou a operadora TIM para fazer a portabilidade de um pacote corporativo. “A TIM nos garantiu que não havia ne-

nhum impedimento e que tudo se resolveria em no máximo uma semana”, lembra. Mas a consumidora reforça que o nú-mero não foi ligado depois do pedido de portabilidade. Isso porque a Oi alegou que tinha feito a portabilidade, mas na verdade cancelou a linha, impedindo a mudança para a TIM. “A Oi admitiu que tinha a linha em seu poder, mas informou que não tinha prazo para resolver o problema”, acrescenta. Maria Cristina lembra que ao procurar a Oi a empresa a in-formou que a portabilidade já havia sido feita. Na TIM, a alegação era de que o processo não havia sido executado porque a Oi teria cancelado a linha. “Então denunciamos

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 15.10.12à Anatel, que também não resolveu nada”, diz. O Procon foi acionado, mas, segundo a gerente, o problema não foi resolvido durante audiência realizada entre as partes porque as operadoras alegaram não ter solução para o caso. Agora, Maria Cristina pede por uma solução, uma vez que a empre-sa vem sofrendo vários prejuízos. A linha em questão é da Rodrigues Martins Imóveis há 11 anos e é o principal meio de contato da empresa. RESPOSTA DA TIM

“O Centro de Relacionamento com o Cliente da TIM entrou em contato com a sra. Cristina, responsável pela Ro-drigues Martins Imóveis, e informou os procedimentos que devem ser realizados na operadora com a qual a empresa tem contrato, de modo que a portabilidade possa ser efeti-vada. Para informações sobre a TIM, basta acessar o site da empresa (www.tim.com.br) ou entrar em contato com o Centro de Relacionamento com o Cliente discando *144 do próprio celular ou 0800 741 4141 de um telefone fixo.”RESPOSTA DA OI

“A Oi informa que não se pronuncia sobre reclamações que estão sendo discutidas em estâncias judiciais.”COMENTÁRIO DA LEITORA

Maria Cristina informou que a linha foi reativada na úl-tima semana, mas que as contas referentes aos três últimos meses, em que ficou sem poder utilizar o serviço, foram co-bradas. A consumidora está acionando a Oi na Justiça para resolver as pendências. “Vou acionar a Oi porque a culpa não era da TIM, que não efetuou o serviço porque foi impe-dida pela Oi, que estava segurando a linha e assumiu isso”, reforça.

transtorno

Volta para casa cheia de problemasJosé Maria Nunes - Belo Horizonte O consumidor José Maria Nunes reclama de quebra

de confiança e de contrato durante viagem feita pela com-panhia aérea Trip. Segundo ele, o problema começou em maio, quando ele fez quatro reservas em um voo que sairia de Cabo Frio para Belo Horizonte. “O voo sairia em 4 de agosto, mas no dia anterior recebemos um telefonema da companhia e fomos informados que ele tinha sido cancela-do”, conta. José Maria lembra que a única opção oferecida foi a volta no dia seguinte, com decolagem prevista para as 17h50, 32 horas depois do horário contratado na reserva. O consumidor reclama ainda que na data prevista questionou aos atendentes o motivo da mudança e que foram informa-dos que houve uma troca do identificador numeral do voo e que a aeronave havia decolado com sete lugares vagos. “Ficamos surpresos e indignados”, afirma. “Uma vez que os passageiros embarcados nesse voo tiveram sua reserva con-firmada, gostaríamos de saber como souberam da sua exis-tência. As desistências alegadas ocorreram já no aeroporto ou antecipadamente?”, questiona. José Maria diz ainda que sabe que qualquer alteração na reserva gera custos elevados,

e portanto, pede explicações à companhia aérea. “Tentamos vários contatos infrutíferos e em 11 de setembro recebemos um e-mail da empresa informando que não havia mais dis-ponibilidade de lugares para honrar com as quatro reservas feitas por mim, reconhecendo o rompimento do contrato de transporte de passageiro previsto no título 7, capítulo 2º da Lei 7.565 de 19 de dezembro de 1986.”, lembra. O consumi-dor informou a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o problema. RESPOSTA DA TRIP

“Sobre a reclamação do passageiro José Maria Nunes Campos, a Trip Linhas Aéreas informa que o voo 5416 com rota Cabo Frio – Belo Horizonte de 4 de agosto foi cancela-do devido a alterações na malha aérea. Porém, depois de um estudo da companhia o voo voltou à disponibilidade e, como não foi possível retornar todos os clientes, alguns passagei-ros foram reacomodados no voo do dia seguinte, entre eles o passageiro em questão. O caso foi explicado ao sr. José Maria na ocasião e entramos em contato novamente para es-clarecer o ocorrido.”COMENTÁRIO DO LEITOR

O consumidor José Maria Nunes confirma o novo con-tato feito pela empresa depois de recorrer ao Estado de Mi-nas, mas informa que a resposta dada anteriormente foi repe-tida pela Trip. Ele diz que o posicionamento da companhia não esclarece os seus questionamentos.

imBrÓGlio

Compra na internet e não recebe Caio Doehler Chaves - Belo Horizonte Caio Doehler Chaves relata problemas enfrentados de-

pois de efetuar uma compra no site Mercado Livre. Segundo ele, em julho ele gastou R$ 1.430 com a aquisição feita por meio do site. “Comprei um cabeçote para guitarra de uma empresa com o nome fantasia Maia Music, de São Paulo. Fiz o pagamento por meio de transferência bancária e aguar-dei o envio do produto, que não aconteceu”, lembra. Diante do problema, o consumidor procurou o vendedor do produ-to e foi informado que a mercadoria disponível em estoque estava estragada. “Ele me ofereceu outro produto, que era R$ 1 mil mais caro, mas não aceitei e pedi a devolução do dinheiro”, comenta. Ainda de acordo com Caio, vários con-tatos foram tentados com a empresa, mas o vendedor não o atendeu por várias vezes. Em setembro, o consumidor fez novo contato com o site Mercado Livre, mas nem o vende-dor e nem os responsáveis pelo site se manifestaram. “O tra-tamento dispensado ao comprador que foi lesado é de total desrespeito tanto pelo site quanto pelo vendedor”, reclama. O consumidor questiona do descompromisso do vendedor, que recebeu o dinheiro e não enviou a mercadoria, e espera uma resolução para o problema. RESPOSTA DO MERCADO LIVRE

“Em resposta ao questionamento do sr. Caio Doehler Chaves, o MercadoLivre.com informa que o vendedor já

efetuou a devolução do valor pago. Colocamo-nos à dispo-sição para eventuais esclarecimentos.” COMENTÁRIO DO LEITOR

O consumidor Caio Chaves foi procurado, mas não atendeu as ligações.

Pedido FalHo

Cancela, mas tem que pagarMônica de Camargo Coutinho - Belo HorizonteA consumidora Mônica de Camargo Coutinho reclama

dos serviços prestados pela operadora Claro. Segundo ela, os problemas no relacionamento com a empresa apareceram quando ela tentou cancelar uma linha de celular que era usa-da por ela. “Cancelei e em julho recebi um boleto. Paguei pelas chamadas até a data do cancelamento, mas em agosto chegou nova fatura”, lembra. Ainda de acordo com a consu-midora, com o recebimento da conta ela foi até uma das loja da Claro para resolver o problema. “Levei o comprovante do cancelamento e me informaram que a conta estava cancela-da. Para não haver dúvidas, pedi novo cancelamento”, conta. Mas, segundo Mônica, de nada adiantou e em setembro ela recebeu nova cobrança da empresa. “No boleto eles ameaça-vam mandar meu nome para o Serasa se eu não pagasse os dois boletos enviados anteriormente”, diz. A consumidora, no entanto, afirma que tem os comprovantes de cancelamen-to e questiona a ineficiência da empresa. “Pedir o cancela-mento não é suficiente? O primeiro cancelamento foi feito em 22 de junho e o segundo em 5 de setembro. Até quando passaremos por esses vexames?”, questiona. RESPOSTA DA CLARO

“A Claro entrou em contato com a sra. Mônica e esclare-ceu que o terminal móvel vinculado ao plano Claro Controle 35 já se encontra cancelado no sistema. A Claro informa ain-da que foi ajustada a fatura com vencimento em 8/2012 (R$ 28) devido à não utilização dos créditos disponibilizados em 19 de junho. Sendo assim, não constam valores em aberto para pagamento em sistema. Caso haja alguma dúvida quan-to aos serviços prestados, a operadora continua à disposição pela central de atendimento, por meio do telefone 1052 ou do site www.claro.com.br, na opção Fale conosco.”COMENTÁRIO DA LEITORA

A consumidora Mônica Coutinho confirmou o contato da empresa, que a informou que o problema estava resolvi-do.

e o ressarcimento?

Furto de notebook no estacionamento Daniel Fernandes Macedo - Belo Horizonte O consumidor Daniel Fernandes Macedo reclama dos

problemas enfrentados para receber o valor de um notebook furtado dentro do estacionamento de uma das lojas do Car-

refour, na Pampulha. “Sendo professor de computação, pre-ciso de um notebook na minha rotina de trabalho”, reclama. “Parei no estacionamento coberto do supermercado, que possui controle de entrada. Nesse dia, o controle de entrada não estava funcionando. Ao voltar ao meu carro, uma hora depois, escutei um tom diferente ao desativar o alarme. Des-confiado, fui ver o que podia ter acontecido e me deparei com o porta-malas aberto”, relata. De acordo com Daniel Macedo, que já havia feito reclamação sobre o assunto na coluna Segunda Via de julho, depois da exposição do proble-ma, em 31 de agosto, a empresa entrou em contato com ele, mas não devolveu o valor do produto furtado. “Não recebi o depósito até hoje, 10 de setembro”, reclama. “Eles men-cionaram explicitamente que o setor jurídico tinha aprovado o ressarcimento do valor, mas nada foi feito”, completa. O consumidor faz ainda considerações sobre o atendimento da empresa. “Tendo em vista que estou simplesmente pedindo por um direito garantido pelo Código de Defesa do Consu-midor, o considero muito ruim”, diz. RESPOSTA DO CARREFOUR

“O Carrefour informa que o reembolso foi feito ao con-sumidor. A rede contatou o sr. Daniel, que confirmou o rece-bimento do valor. Continuamos à disposição do cliente para qualquer suporte adicional que ele necessite.”COMENTÁRIO DO LEITOR

Daniel Macedo confirmou que o problema, desta vez, foi resolvido pelo Carrefour.

Falta de eFiciÊncia

Site não funciona e publica valor errado

Rodrigo Carvalho - Belo HorizonteDepois de algumas tentativas de efetivar uma compra

por meio do site do Shoptime, o consumidor Rodrigo Car-valho lamenta que a conclusão do negócio só tenha sido pos-sível por telefone. “Me disseram que em alguns minutos o boleto bancário estaria no meu e-mail para pagamento. Mas nada, além disso, o site havia informado um preço do produ-to, mas na hora do pagamento, o valor era maior”, reclama.RESPOSTA DO SHOPTIME

A empresa não se manifestou sobre o caso até o fecha-mento desta edição.COMENTÁRIO DO LEITOR

O consumidor Rodrigo Carvalho reconhece que a em-presa entrou em contato por meio de um ouvidor e resolveu todos os problemas referentes à compra. “O equipamento havia chegado com um problema no microfone, mas foi trocado em um tempo bem curto. Se houve problemas no momento em que adquiri o produto e por informações trun-cadas no site, a empresa, por meio do referido ouvidor, fez um ótimo trabalho”, afirma.

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 15.10.12

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 15.10.12consumidor

Cliente prejudicado por empresa em criseRecuperação judicial de companhias gera transtornos para todos os que têm contratos com elas. Se

negociação direta não funcionar, saída é buscar solução dos problemas na Justiça

Paula TakahashiEm processo de recuperação judicial desde agosto, a

Ramos Transportes começa a trazer transtornos aos con-sumidores. Usuária do serviço de logística da empresa há anos, Patrícia Moore, proprietária da Vinicci – especializa-da na venda de brindes –, já contabiliza o prejuízo de R$ 3 mil com a perda de mercadorias que deveriam ter chegado a Marabá, no Pará, no fim de setembro. “Já tem mais de um mês que as encomendas foram despachadas de BH para lá e até hoje não chegaram para o cliente. Como são produtos personalizados, poderão ser devolvidos e eu não terei o que fazer com eles”, lamenta.

Com dívidas que somam R$ 115 milhões, a Ramos Transportes passa por dificuldades há meses. Com 70 filiais e frota de quase 1 mil veículos, a empresa demitiu, em ju-lho, 1,6 mil dos 5,1 mil funcionários que emprega em todo o Brasil. A situação foi agravada pela perda de um de seus principais clientes no mesmo período, quando a B2W – gru-po que compreende as marcas Shoptime, Americanas.com e Submarino – rescindiu o contrato firmado com a transporta-dora, acelerando o processo de redução das operações.

Recentemente, a Ramos Transportes fechou todas as fi-liais nas regiões Norte e Sul do país, o que, segundo um dos funcionários da empresa, que não quis ser identificado, pode justificar a dificuldade de entrega das mercadorias de Patrí-cia Moore. “Tem cerca de um mês que as unidades foram fe-chadas. Infelizmente, coincidiu com o período de entrega da consumidora”, afirma. Na filial da empresa, em Contagem, na Grande BH, salas estão vazias e as operações funcionam em regime de contingência diante da redução do quadro de funcionários, que também afetou a unidade.

Lúcia Cunha, proprietária da Cia. das Costas, empre-sa especializada na produção de bolsas, também calcula os danos ao negócio. “Enviei a mercadoria e só soube que não havia chegado por meio do próprio cliente. A Ramos não avisou nada. Tentei contato diversas vezes por telefone, mas não atendem e não respondem e-mails”, conta. A alternativa foi ir pessoalmente à unidade da transportadora em Conta-gem. “Foi aí que descobrimos que estava tudo parado. Reti-ramos as mercadorias e tivemos que despachar de avião, por conta do prazo”, explica. Para emitir nova nota fiscal, ela teve que desembolsar cerca de R$ 200.

A dificuldade de contato com a empresa se repete em outras unidades do país, nas quais as chamadas não são atendidas ou os consumidores amargam vários minutos de espera, enquanto a gravação informa que todos os atenden-tes estão ocupados. Por meio de nota, a Ramos Transportes informou que “todas as informações ligadas à recuperação judicial estão contidas no plano de recuperação judicial que será apresentado ao juiz no prazo legal estabelecido.”

A empresa informou que, por questões legais, não pode antecipar qualquer informação referente ao documento. “To-das as cargas que estão em nosso poder, mesmo aquelas das filiais que foram fechadas, estão sendo entregues”, garantiu a empresa, que ainda completou: “Nossos telefones em Belo Horizonte estão funcionando normalmente, mas reconhece-mos que o fluxo de ligações tem dificultado um atendimento adequado.”

TRANSTORNOS Durante o processo de recuperação judicial, a empresa deve manter a prestação do serviço nor-malmente, como lembra o advogado da Proteste Associa-ção de Consumidores, David Passada. “O contrato deve ser cumprido ou os valores ressarcidos ao consumidor”, obser-va. Caso as tentativas de negociação amigável não surtam efeito, a saída é recorrer à Justiça.

“Até que a decretação da falência seja efetuada, o con-sumidor pode ingressar com ação judicial na própria Justi-ça comum ou no Juizado Especial Cível, de acordo com os valores pleiteados. Nesse último caso, somente se a indeni-zação for inferior a 40 salários mínimos”, explica Passada. Além de solicitar a execução do serviço, o consumidor po-derá ainda pleitear o ressarcimento dos valores pagos. “Ca-bem ainda danos morais e materiais”, acrescenta o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Da-niel Mendes Santana.

No caso da Ramos Transportes, caso o consumidor aguarde a entrega de algum produto pela empresa, há a al-ternativa de acionar a loja onde foi efetuada a compra. “Por conta da responsabilidade solidária, quem vendeu o produto também deve responder, como prevê o Código de Defesa do Consumidor”, observa Santana. Caso a caso

Enquanto empresa não é fechada, o consumidor pode se deparar com dois processos. Confira.Recuperação judicial

A empresa deve continuar cumprindo seus compromis-sos com os consumidores

Caso contrário, a primeira alternativa é tentar resolver o problema amigavelmente.

Não surtindo efeito, recorra à Justiça comum ou ao Jui-zado Especial Cível.

No caso de retenção de mercadorias, cabe registrar bo-letim de ocorrência.Falência

A empresa não é obrigada a cumprir com seus compro-missos contratuais.

O consumidor deve recorrer a um advogado e se habili-tar no processo de falência.

Para acelerar o processo, vale solicitar a desconsidera-ção da pessoa jurídica. Nesses casos, os sócios e proprietá-

continuação - estado de minas - edição eletrônica - economia - 15.10.12rios da empresa se responsabilizam pela dívida O que diz o código?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade ju-rídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato so-cial. A desconsideração também será efetivada quando hou-ver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativi-dade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidaria-mente responsável pelos atos de seus prepostos ou represen-tantes autônomos.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o con-sumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

1 – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos ter-mos da oferta, apresentação ou publicidade;

2 – aceitar outro produto ou prestação de serviço equi-valente;

3 – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atuali-zada, e a perdas e danos.

Fonte: Código de Defesa do Consumidor

Situação complica, se falência for decretada Quando a empresa decreta falência, a situação muda

de figura, uma vez que não há como resolver o problema amigavelmente. Há cerca de dois anos, um dos casos mais emblemáticos envolvendo falência foi o da empresa de tra-tamento odontológico Imbra, que fechou as portas deixando milhares de clientes em todo o país sem explicações. Em ca-sos como esse, a Justiça é a única alternativa para recuperar as perdas.

“Nessa situação, o consumidor deverá se habilitar no processo de falência da empresa. Há de se considerar, no entanto, que há créditos preferenciais, como os trabalhistas”, explica Daniel Mendes Santana, advogado do Idec. O ad-vogado da Proteste, David Passada, reconhece que o con-sumidor comum certamente será um dos últimos na lista de prioridades. “E talvez não haja mais crédito na massa falida

para pagar as dívidas”, ressalta.Mas há alternativas. Santana lembra que é possível re-

querer os valores devidos com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Nesse caso, é solicitada a desconsideração da personalidade jurídica. Com isso, os donos e sócios da empresa respondem pela dívida”, explica.

Se a empresa fechar e o consumidor ainda acumular parcelas para pagamento de débitos, como ocorreu com cen-tenas de clientes da Imbra, é preciso recorrer a um advoga-do. “O consumidor vai requerer uma ordem judicial para que sejam suspensas as parcelas a vencer. Até que isso ocorra, o ideal é que ele continue quitando os débitos para não ter o nome negativado. Depois os valores são ressarcidos”, expli-ca Santana. (PT)

o temPo - edição eletrônica - economia - 15.10.12decisão

Consumidor está à mercê de posição dos planos de saúdeMédicos podem ampliar greve se os honorários não forem reajustados

ANA ARSÊNIOEspecial para O TempoA "Semana do Médico" começa com expectativas em

Minas Gerais. A categoria, que suspendeu o atendimento aos segurados dos planos de saúde em 10 de outubro, aguarda até a próxima quinta-feira, dia 18 de outubro, por um retor-no das operadoras com relação à principal reivindicação da categoria: o reajuste nos honorários médicos.

Em Minas Gerais, 27 mil médicos atendem por meio de planos de saúde. Na capital, 1,28 milhão de pessoas são assistidas por esses convênios.

De acordo com o presidente da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Lincoln Lopes Ferreira, se os pla-nos de saúde não sinalizarem com uma possibilidade de re-ajustes em consultas e procedimentos, a paralisação pode se estender por tempo indeterminado.

O movimento é nacional e, em alguns Estados, está pro-gramado para durar até o próximo dia 25. Minas escolheu o dia 18 para uma avaliação dos rumos do movimento porque nesta data é comemorado o "Dia do Médico".

Lincoln Lopes informou que, das mais de cem operado-

ras de saúde que atuam em Minas Gerais, apenas a Unimed havia acenado, até o fim da semana passada, com a possibi-lidade de um reajuste de 13%, em novembro, nos procedi-mentos médicos. Atualmente, o valor médio pago por uma consulta médica pelos planos de saúde é de R$ 46,12.

O presidente da AMMG ressalta que as baixas remune-rações acabam refletindo na qualidade do serviço prestado. Segundo Lincoln, para complementar a renda, muitos mé-dicos estão aumentando a carga horária para 62 horas se-manais, em até três vínculos de trabalho. Os atendimentos particulares acabam sendo priorizados.

Para o gerente do Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Gilberto Dias, o movimento dos médicos por melhores salários é válido, no entanto, o consumidor acaba inevitavelmente sendo prejudicado.

Com a paralisação dos médicos, as consultas agenda-das para o período de 10 a 18 de outubro estão sendo trans-feridas para outras datas. Muitos atendimentos estão sendo remarcados para o próximo ano em função da falta de dispo-nibilidade nas agendas dos médicos.

Quem insiste em se consultar paga R$ 80 pelo atendi-

continuação - o temPo - edição eletrônica - economia - 13.10.12mento, pega o recibo e depois tenta o reembolso por meio dos planos de saúde.

Mesmo antes do movimento dos médicos, agendar con-sultas por meio de planos de saúde já vinha exigindo pa-ciência dos consumidores. Pesquisa recente realizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) mostra, por exemplo, até 210 dias de espera por uma consul-ta com um clínico geral.

De acordo com a Proteste, quanto maior o número de clientes em uma operadora de plano de saúde, maior o tem-po médio para agendamento de consultas e procedimentos.

Segundo pesquisa da Proteste com 500 associados de planos de saúde, o consumidor leva, em média, 16 dias para agendar consultas e nove dias para conseguir realizar proce-dimentos ambulatoriais ou exames.

Hospital

Motorista não consegue atendimentoO motorista de caminhão Luiz Eduardo Arcanjo, 34,

tentou agendar uma consulta com um especialista, mas não conseguiu. "Tenho bursite e preciso de acompanhamento com ortopedista pois, muitas vezes, a dor ataca e prejudica meu trabalho", disse.

Segundo ele, ao tentar agendar, pessoalmente, a consul-ta no hospital Semper, na quarta-feira (10), não teve sucesso. "A recepcionista me disse que o médico não poderia atender no dia, e que não iriam marcar a consulta porque o espe-cialista não estava disponível". O paciente ainda perguntou sobre a existência de uma clínica particular. Mas a secretá-ria do hospital não soube informar. Com isso, Luiz Eduardo

procurou o pronto-atendimento do hospital.O médico também não atendeu nem

os pacientes que já aguardavam no local. "O médico disse que não estava em condi-ções de trabalhar e foi embora", contou. O hospital não se manifestou a respeito. Não foi informado se a falta de profissionais do local estava relacionada com a paralisação dos médicos de planos de saúde. (AA)

estado de minas - P. 23 - 12.10.12

Hoje em dia - P. 7 - 15.10.12

metro - Belo HoriZonte - P. 2 - 15.10.12

suPer notícias - P. 4 - 12.10.12