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HINO DE SO JOO DO ARAGUAIA

Lei n." 1.054, de 19 de abril de 1975

Dispe sobre a oficializao do Hino de SoJoo do Araguaia, omposto no dia 27 demaro de 1973, pelo professor TEMI~T-LES SILVAFILHO, brasileiro, casado, gerente. postal da E. C, T.,neste municpio, natural da cidade de Belm Par,nascido em 22 de fevereiro de 1944.

A Cmara Municipal de So Joo do Araguaia, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1. Fica oficializado o Hino de So Joo do Araguaia.

Autor: Letra e Msica Temstocles Silva Filho

Segue firme na estrada do progressoSo Joo do Araguaia encantadorUm pedao do Par abenoadoDe um povo ordeiro dos deveres cumpridor

Torro bonito hospitaleiroTeu povo unido bem mais brasileiroPujante terra de encantos mil .s orgulho do nosso Brasileiro

H em teu seio do futuro a esperanaO teu tesouro est brotando no teu chodo homem s a me doce e amada para sempre o orgulho da nao

Paz amor e liberdade enobrece o lema do ovo trabalhador810 Joo do Araguaia enriqueceNosso Brasil o nosso orgulho o nosso amor

Art. 1!.O Hino de SIo Joio doAraguaia, 6 parte obrigatria no ensino em todas asescolas municipais c ltaduais, loalimd .. dentro da tea do municpio de So Joo do

dtvendQ. ~ to~s os di.., antes do i$ibdas aulas, e nas comemoraes

,/

SecJc1Iriada Cmara Municipal de So Joo do Araguaia 19de abril de 1975.Jos de ArajoMota

PresidenteAugusto Dias Martins

2 Secretrio

MUNICIPAL DE SO JOO DO ARAGUAIA

Lei Orgnica doMunicpiode So Joo do Araguaia- 2003 iguaia - 2003

Lei Orgnica de So Joo do Araguaia1990

Editorao Eletrnica: Salim Carval~o JardimReviso: Dra. Kellen Noceti

Capa/desenho: Joaquim de Souza Lima Neto.Capa: montagem/eletrnica: Salim Carvalho Jardim

Direitos Reservados28 Edio - 2003

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Lei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguaia - 2003

Vereador MARCELLO ROCHAPRESIDENTE

Vereador IVAIR REISl SECRETRIO

Vereador CELSO HOLANDA2 SECRETRIO

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Lei Orgnica do Municlpio de So Joo do Araguaia - 2003

MENSAGEM DO PRESIDENTE

. O povo, atravs do sufrgio universaldeiegaos seus poderes ii.outros Cidadosque possam represent-los. Esses cidados agora legalmente investidos no papel deVereadores elaboram e votam leis que venham manter a ordem e o progresso de umacomunidade. . . .

Os cidados de So Joo do Araguaia outorgaram-nos a misso de assegurarseus direitos e, estes direitos aqui esto representados de forma aprimorada com estareforma da LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE SO JOO DO ARAGUAIA. Eos Vereadores deste municpio, por meio desta reforma objetivam ajustia, dignidadeda pessoa humana, o bem-estar, a transparncia e acima de tudo a busca por uma

soe iedade mais justa e fraterna.Nossas homenagens aos Vereadores Constituintes Hermnio de OliveiraAmncio, Isaac Pereira de Novaes (in memoria), Antonio Matos da Silva, AbdiasSoares da Silva, Joo Oliveiras Farias, Antonio Seixas Rodrigues, Vicente LimaMoraes, Jane Cludio Miranda Costa Cruz (in memoria), Jurandy de MoraesFrancisco, e ao ex-Vice-Prefeito Luiz Fernandes Rocha e ex-Prefeito Jos Freire

Falco. Agradecemos o empenho de todos os companheiros Vereadores da atuallegislatura, ao Prefeito Mrio Cezar Sobral Martins, a nossa assessoria jurdica, aosfuncionrios desta Casa Legislativa e a valorosacontr~lo das entidades de classes ea sociedade civil organizada. Mas, o nosso maior agradecimento a Deus, a maior detodos.

So Joo do Araguaia, agosto de 2003.

MARCELO ANTONIO FERREIRA ROCHAPresidente da Cmara Municipal

Binio 2003/2004

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SUMRIO.

PREMBULO 7

.P~~ig.as rPoi::~~~i~~~eliminares , 8CAPTULOIl DaCom Pt~c: 8CAPTULO III Dos J:ns M':~i~i: 8CAPTULO IV Das Ve pais ::.. 11

daes................................................................................................ 11

.~~i~~~=~idOS~oderes Municipais 12SBOI Dis si s Ge g.slatl 0 .12SEO II Dic~a M:~i 12SBOIlI DosV, pal 12SBO IV Da ~ereadores 15SEOV Da Sesssada C.In~ 18SBO VI D Clo ~eglslatlva. 21SBOVII r:.,::e~: : 22SUBSEO I Das Dis sieglsl~~~.~ 23SUBSEO II Das En:d~ Lei Or ~i 23SUBSEO III D' g ca : 24SUBSEO IV DoasLeis : : . 24SBO VIII . s ~cretos Legislativos e Resoluesial... 27C Da Fiscalizao Contbil, Fin., Oramentria, Operacional e Patrimonial 27S~~rO~ :f~C:: ::~~!~~fii 28SBO II D Atribui n: e to . 28SBO III ~ tr uies .~oPrefeito 32SEO IV O:sR==!I=i:? ~refeito -vr- 34SBO V D Pr . ipais .......................... .35SBO VI ~ C':n:.::n:, ~:!i~~unicfPio .35SBO VII Da Gurada Munici p 0 36SBO VIII Da Transi Admir:~ 37

ffo strat a. 37

P~tg ID~Organi~ do'Gov~~o Municipal .38CAPTIJLO II Da~:/:;nto M~n~:;.u 38CAPtTIJLO III lIo. u I I~.: : 38CAPTULo IV ~~~;~rvloS MUDlClpalS 39CAPITuLO V ( . ) 40

Dos ServidoresMunicipais 40

~~i6 I ~~~~~:a:n~i~~ceira. 44CAPTULo II D .. c pais......................................44CAPtTIJLO III as Lun!~ do Poder .de !ributar 45CAPTULO IV ~~ICI~ do Mumciplo nas Receitas Tributrias 46CAPITuLO V Da Rece~e :~ 47

pesas 50rI~~~ID~rde,!, ~nmica.e .SOCial. : .........................50s PrinciplOsdaAtlvldade EcoDmlcae SOCial 50

, " .... IS .. ;UII-~UU')

Lei Orgnicado Municpiode So Joo do Araguaia - 2003

CAPTULO II Da Politica Urbana 51

CAPTULOIII Da PolticaAgrcola eFundiria '" 52CAPTULO IV Dos Transportes 55CAPTULO V Do Meio Ambiente .56CAPTULOVI Da Ordem Social.. ~ : :..;;,., 60SEAo I Das Disposies Gerais.............................................."', 60SEAo II Da Sade e do Saneamento : : , , 60SEAo UI Da Assistncia SociaL , 62SEAo IV Da Educao 63SEAo V Da Cultura. 67SEAo VI Do Desporto 69CAPTULO VII Da Famlia, da Criana, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente..70CAPTULOVIII Da Mulher 7fr

PREMBULO

o povo de SO JOO DO ARAGUAIA, por seus representantes, reunidosem Assemblia Municipal Constituinte, inspirado nos princpios constitucionais daREPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, rejeitando todas as formas decolonialismo e opresso; almejando edificar uma sociedadejusta e pluralista; buscandoa igualdade econrnica , poltica, cultural, jurdica e social entre todos, * respeitandodireitos e aarantias fundamentais e as liberdades inalienveis de homens e mulheres,sem distino de qualquer espcie; pugnando por um regime democrtico. avanado esocial, invoca a *proteo de Deus e promulga a seguinte LEI ORGANICA DOMUNiCPIO DE SO JOO DO ARAGUAIA, esperando, que ela seja instrumentoeficiente de paz e do progresso, perpetuando as tradies, a cultura, a histria, osrecursos naturais. os valores materiais e morais dos SAO JOANENSES.

TTULOVI DasDisposiesGerais e Transitrias 71

J No Prembulo "respetande'' e "pretea" redao determinadapela Emenda Lei Orgnica 110006/2003

07

Lei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguuia - IUUjLei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguaia - 2003

TTULO IDAS DISPOSIES PRELIMINARES

CAPTULO IDO MUNICPIO

I legislar sobre assunto de intet esse local;II suplementar a Legislao Federal e Estadual no que couber;UI instituir e arrecadar os tributos de sua competncia;IV aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos

fixados em Lei;V criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislao Estadual;. _VI organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso O~I perm issao,

os servios pblicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que temcarter essencial;

VII manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do. Estado,servios de atendimento sade da populao, programas de educao pre-escolare de ensino fundamental;

VIU promover no que couber adequado ordenamento territorial medianteplanejamento e controle do uso, do parcelamento e de ocupao do solo urbano;

nx promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada alegislao e a ao fiscalizadora Federal e Estadual; . .

X elaborar e executar a poltica de desenvolvimento urbano com o.obJetlvode ordenar as funes sociais das reas habitadas do Municpio e garantir o bem-estar de seus habitantes;. .

Xl elaborar e executar o plano diretor como instrumento bs ico da po Iitica dedesenvo lv imento e de expanso urbana;

XIi constituir a Guarda Municipal destinada proteo de seus bens,servios e instalaes, conforme dispuser a Lei; .

XIII planejar e promover a defesa permanente contra as calamidadespblicas; .

XIV legislar sobre a licitao e contratao em todas as modalidades, ~ara aadministrao municipal, direta e indireta, respeitadas as normas gerais daLegislao Federal; .'

XV regulamentar a utilizao dos logradouros pblicos e, especialmente, nopermetro urbano; .... . '

XVI fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veicu lo. os limites daszonas de silncio e trnsito e trfego em condies especiais;

XVII sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem comoregulamentare fiscalizar sua utilizao; ., . ~ .

XVIII fazer limpeza das vias e logradouros pblicos, remoao e destino dolixo dom iciliar e de outros resduos de qualquer natureza;

XIX dispor sobre os servios funerrios e cemitrios encarregando-se daadministrao daqueles que forem pblicos e fiscalizando os pertencentes aentidades privadas; . .

XX regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixa~ ~e cartazes e anuncios.bem como a util izao de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda noslocais sujeitos ao poder de polcia municipal; .'

XXI dispor sobre depsito e destino de animais e mercadorias apreendidasem decorrncia de transgresso da Legislao Municipal;

XXII dispor sobre o registro, vacinao e captura de animais, com a09

ART. 1 - O Municpio de So Joo do Araguaia uma unidade do territriodo Estado do Par, com personalidade jurdica de' direito pblico interno eautonomia, nos termos assegurados pela 'Constituio Federal, Constituio doEstado e por esta Lei Orgnica, possu indo como fundamentos bsicos:

I a soberania;II a cidadania;III a dignidade da pessoa humana;IV os valores sociais;V o pluralismo poltico.

.) Artigo 1e incisos I ao v com redao determinada pela Emenda Lei Orgnica n006/2003

Art. 2 - So Poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, oLegislativo e o Executivo.

1"- vedada a delegao de atribuies entre os Poderes.2"- O cidado investido na funo de um destes no pode exercer ado outro.Art. 3" - mantido o atual territrio do Municpio, cujos os limites s podem

ser alterados nos termos da Legislao Estadual.Pargrafo nico A criao, organizao e supresso de distritos compete ao

Municpio. observada a Legislao Estadual.Art. 4 - So smbolos do Municpio, o braso de armas, a bandeira, a pia

batismal e o hino municipal e outros estabelecidos em Lei Municipal, sendo a DataCvicado Municpio comemorado em 29 de dezembro.

j Artigo4'com redao determinadapelaEmenda LeiOrgnican006/2003

Art. 5 - A autonomia do Municpio se expressa:I pela eleio direta de Vereadores, que compem o Poder Legislativo

Municipal;II pela eleio direta do Prefeito e do Vice-Prefeito que compem o Poder

Executivo Municipal;III pela administrao prpria, no que respeite ao seu peculiar interesse.

CAPTULO IIDA COMPETNCIA

Art. 6 - Compete ao Municpio no mbito de sua autonomia promover o bem-estar da populao, dispor e cuidar de seu peculiar interesse, cabendo-lheespecialmente:

(18

Lei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguaia - 2003Lei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguaia - 2003

finalidade precpua de erradicao da raiva e outras molstias que possam serportadores ou transmissores;

XXIII promover e incentivar o turismo local como fator de desenvolvimentoeconmico;

XXIV quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:a) conceder ou revogar licena para instalao, localizao e

funcionamento; . '.b) revogar a licena daqueles cujas atividades se tomarem prejudiciais

sade higiene, ao bem-estar, a recreao, ao sossego pblico e aos bonscostumes;

c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licena ou emdesacordo com a Lei;

XXV estabelecer e impor penalidade por infrao de suas Leis eregu Iamen tos;XXVI elaborar e instituir o Oramento Anual e o Plano Plurianual, observadaas disposies legais;XXVII definir normas de preveno, controle, e quando couber proibies de

aes e omisses que gerem poluio ambiental, em quaisquer de suas formas, em seusrios, lagos, praias, solo e atmosfera;

XXVIII regulamentar o comrcio de ambulantes e feiras livres. ouvida acomunidade, devendo ainda o Municpio fiscalizar a qualidade dos produtos sob oaspecto sanitrio;

XXIX integrar consrcios e estabelecer convnios com outros Municpios,para soluo de problemas comuns podendo ainda, celebrar convnios com o Estado eUnio;

XXX estabelecer o regime dos servidores p(!blicos, e organizar os planos decarreira e remunerao;

XXXI participar no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, derecursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos mineraisde seu territrio;

XXXII regulamentar e fiscalizar os servios de txi, moto-txi, vans (ousim ilares) e demais veculos de aluguel.

Art.8 - Ao Municpio vedado:I estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhe o

funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relaes de dependncia,ressalvas, na forma da Lei a colaborao de interesse pbl ico;

II recusar f aos documentos pbl icos;III criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si;IV subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos

cofres pblicos, quer pela imprensa, rdio, televiso, servios de auto-falante ouqualquer outro meio de comunicao, propaganda poltica partidria ou fins estranhos administrao pblica;

V - manter publicidade de atos, programas, obras e servios que no tenhamcarter educativo, informativo ou de orientao social;

VI outorgar anistias fiscais, conceder iseno, ou permitir remisso de dvidas,sem interesse pblico, e concordncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabelea;VIII instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em

situao equivalente;IX cobrar tributos:a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que

institu iu ou aumentou o tributo;b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que

11

V~~ combater ;;5 causas da pobreza e os fatores de marginalizao,promovendo a integrao dos setores desfavorec idos.

.) Artigo 7" e mcisos I ao VII com rcdao detcrnunada pela Emenda li Lei Orgnica II"006'2003

CAPTULO IIIDOS BENS MUNICIPAIS

Art. 7_A Constituem bens do Municpio todas as coisas mveis e imveisdireitos e aes que a qualquer ttulo lhe pertenam e os que lhe vierem a ser atribudo,inclusive os rendimentos provenientes dos seus bens, execuo de obras e prestao deservios.

Pargrafo nico Cabe ao Prefeito a administrao dos bens Municipais,respeitada acompetncia da Cmara, aqueles util izados em seus servios.

Art. 7_B A alienao dos bens municipais, fica subordinada a existncia deinteresse devidamente justificado, e ser sempre precedida de avaliao e licitao,alm da autorizao legislativa.

Art. 7_e O uso de bens municipais por terceiros poder ser feito medianteconcesso, permisso ou autorizao, quando houver interesse pblico.

.J Captulo III eArtigos 7"-A,7"Be 7'_('. com redaodeterminada pela Emenda Lei Orgllican"006/2003

CAPTULO IVDAS VEDAES

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.,) Artigo 6'e incisos XXVI ao XXXII com redaodeterminada pela Emenda Lei Orgnica n"006 '2003

Art. 7" - Compete concorrentemente ao Municpio de So Joo do Araguaia,Estado e Unio:

I zelar pelo cumprimento das Constituies, da Lei Orgnica do Municpio edas demais Leis em vigor;

II cuidar da sade, da assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoasportadoras de deficincia;

III promover a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;IV estabelecere implantar polticas de educao para a segurana do trnsito;V proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia, esporte,

lazer e turismo no Municpio;VI - proteger o meio ambiente;

10

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---- -" ..............u U\; ,,')i_jJ l....ao Araguaia _2003

instituiu ou aumentou os tributos.X instituir impostos sobre:a) patrill1nio, renda ou servios da Unio, Estado e de outros Municpios;b) templodequalquerculto;c) patrimnio, rendas ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes,entidades sindicais, instituies de educao e de assistncia social, sem finslucrativos, atendidos os requisitos da lei elTlvigor;d) livros,jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso.

J Capitulo IV, ."u1lgo 8, incisos c alneas com redaodeteiminada pela Emenda da I.ei Orgnica n"006.2003

TiTULO IIDA ORGANIZAO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPTULO IDO PODER LEGISLATIVO

SEO I DISPOSiES GERAIS

Art. 9- O Poder Legislativo exercido pela Cmara Municipal composta deVereadores, eleitos no Municpio, na forma da legislao federal. ]O-(REVOGADO)ZO - (REVOGADO)3- (REVOGADO)

J Pargrafo 1.2 e 3 revogados pela Emenda Lei Orgnica n" 006/2003

SEO II

DA CMARA MUNICIPAL

12

Art. 10 Cabe Cmara Municipal com sano do Prefeito, dispor sobre asmatrias de competncia do Municpio, especialmente:

I legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenes, anistiasfiscais e remisso de dvidas;

II legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando aL,islao Federal e Estadual;

III votar o oramento anual e o plurianual de investimento, a Lei deDiretrizes Oramentrias, bem como autorizar a abertura de crditossuplementares e especiais;

IV deliberar sobre obteno e concesso de emprstimo e operaes decrditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

V autorizar a concesso de auxl ios e subvenes;VI autorizar a concesso de servios pblicos;VII autorizar a concesso do crdito real de uso de bens municipais;VIII autorizar a concesso administrativa de uso de bens municipais;IX autorizar a alienao de bens imveis;X autorizar a aquisio de bens imveis, desde que no prevista em Lei

oramentria, salvo quando se tratar de doao sem encargos;

Lei Orgnicado Municpio de So Joo do Araguaia _2003

XI dispor sobre a criao, organizao e supresso de distritos, medianteprvia consulta plebiscitria, observadas a Legislao Federal e Estadual;

XII criar, alterar e extinguir cargos, empregos e funes pblicas e fixar osrespectivos vencimentos;

XIII aprovar o Plano Diretor;XIV autorizar consrcios com outros municpios;XV delimitar o permetro urbano, estabelecendo normas urbansticas de uso,

ocupao e parcelamento do solo;XVI autorizar a alterao da denominao de prdios, vias e logradourospblicos;

XVII exercer com auxlio do Tribunal de Contas dos Municpios, afiscalizao financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio;

J Sees I, II, Artigos e Incisos com redao detemnada pela Emenda Lei Orgnica no006/2003

Art.lI da competncia privativa da Cmara Municipal:I eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comisses, bem como, destitu-

las na forma regimental;II elaborar seu Regimento Interno;III organizar os seus servios adrn inistrativos;IV dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer sua renncia e afasta-los

definitivamente do exerccio do cargo, nos termos da Lei;V conceder licena ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para

afastamento do cargo;

VI autorizar o Prefeito, por necessidade de servio, de ausentar-se doMunicpio por mais de 15 (quinze) dias;

VII criar comisses parlamentares de inqurito, sobre fato determinado quese inclua na competncia Municipal, sempre que o requerer pela maioria simplesde seus membros;

VIII fixar os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos membros daCmara Municipal;

IX (REVOGADO)

.J InCISOIX revogado pela Emenda Lei Orgnica n oo6/200~

Lei;

X autorizar referendo e plebiscito;XI julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos da

XII dispor sobre organizao, funcionamento, polcia, criao,transformao ou extino dos cargos, empregos e funes de seus servios e fixaode respectiva remunerao, observados os parmetros estabelecidos na Lei deDiretrizes Oramentrias;

XIII decidir sobre a perda do mandato do Vereador por voto secreto e maioriade 2/3 (dois teros), nas hipteses previstas nesta Lei;

XIV sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem o PoderRegulamentar ou os limites da delegao legislativa;

13

I ii Lei Orgnica do Municipio de SiloJoio do Araguaia - 2003XV (REVOGADO)

~ Inciso XV revogado pela Emenda Lei Orgnica n0006/2oo3

XVI representar ao Ministrio Pblico por maioria absoluta de seusmembros, a instaurao de processos contra o Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente daCmara e os Secretrios Municipais, pela prtica .de :crime contra a administraopblica que tomar conhecimento; . _-

XVII aprovar, previamente, a alienao ou concesso de imveis municipais;XVIII - (REVOGADO) -1-(REVOGADO)

~ Inciso XVIII e Pargrafo 10revogados pela Emenda Lei Orgnica n0006/2oo3

r -Os assuntos de economia interna da Cmara Municipal, serodeliberados atravs de Resoluo e os demais casos, por meio de Decreto Legislativo.

3 - Por deliberao da maioria simples a Cmara Municipal poderconvocar Secretrio Municipal ou Diretor equivalente para pessoalmente, prestarinformaes acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimentodo Secretrio Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razovel; serconsiderada desacato Cmara, e, se o Secretrio ou Diretor for Vereador licenciado, ono comparecimento nas condies' mencionadas, caracterizar procedimentoincomparvel com a dignidade da Cmara, para instaurao do respectivo processo, naforma da Lei Federal, e conseqente cassao de mandato.

4 - (REVOGADO)_/

.) Pargrafo 4revogado pela Emenda Lei Orgniea n0OO6/2oo3

5 - Proceder tomada de contas do Prefeito quando no apresentada dentrode sessenta dias aps a abertura da sesso legislativa.

6 - Convocar, por si ou por quaisquer de suas comisses, secretriosmunicipais ou diretores de autarquias, empresas pblicas, sociedades de economiamistas e fundaes, ou qualquer servidor, para prestarem, pessoalmente, informaessobre assuntos previamente determinados, podendo esses ser responsabilizados naforma da lei, em caso de recusa ou informaes falsas.

7~ - Representar pela interveno no Municpio, e de acordo com aconstituio do Estado do Par.

8 - Encaminhar pedidos escritos de informaes ao Prefeito Municipal,Secretrios Municipais, diretores de autarquia, fundao, empresa pblica ousociedade de economia mista.

9 - Julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar as daMesa Diretora, aps julgadas pelo Tribunal de Contas dos municpios.

Art. 12 Cabe ainda Cmara Municipal, conceder ttulos de cidadohonorficos pessoas que reconhecidamente tenham prestado servios ao Municpio,mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto o da maioria absoluta de seusmembros.

14

Lei Orgnicado Municpio de SiloJoio do Araguaia - 2003

SEOIlIDOS VEREADORES

.Art. 13 No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1de janeiro, s 16(dezesseis) horas, em sesso solene de instalao, independente do nmero, sob aPresidncia do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarocompromisso e tomaro posse:

.) Caput do Artigo 13com redao determinada pela Emenda Lei Orgnica nO006/2003

Pargrafo nico O Vereador que no tomar posse, na sesso prevista nesteartigo, dever faze-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do mandato,salvo motivo justo, aceito pela Cmara.

Art. 14 Por ocasio de sua posse, o Vereador apresentar declarao de bens,que dever ser atualizada anualmente e transcrita em livro prprio, para posteriorenc~inhamento no prazo legal, ao Tribunal de Contas dos Municpios, na forma deprevisto no Art. 304, da Constituio Federal.

Art. 15 O subsdio dos Vereadores ser fixado pela Cmara Municipal emcada Legislatura para a subseqente, at 30 (trinta) dias antes das eleies municipais,observado o que dispe o Art. 29, VI, Art. 29-A e Art.37, Xl da Constituio Federal.

l - No tendo sido fixado os subsdios na legislatura anterior, ficammantidos os valores vigentes em dezembro do seu ltimo exerccio, apenas admitida aatualizao dos valores.

r -o reajuste do subsdio na hiptese acima ser procedido por ato daCmara, mediante critrio a ser institudo pela mesma .

j Art. 15e Pargrafo 1e 2 com redaliodeterminada peJa Emenda Lei Orgnica nOO06l2oo3

" Art. 16 Os Vereadores, na circunscrio do Estado, so inviolveis por suas?pt?les: palavras e votos, aplicando-se-Ihes as regras da Constituio do Estado sobreinviolabilidade dos Deputados Estaduais, exercendo a Cmara Municipal, neste caso,as competncias atribudas Assemblia Legislativa.

Art. 17 O Vereador poder licenciar-se somente:I por molstia devidamente comprovada, licena gestante ou licena

paternidade;

.J Inciso ICOlll redaliodeterminada pela Emenda Lei Orgnica n0006/2oo3

II para desempenhar misses temporrias de carter cultural ou de interessedo Municpio;

III para tratar de interesse particular, sem remunerao, por prazo nuncasuperior a 90 (noventa) dias, por sesso legislativa, podendo reassumir o exerccio domandato antes do trm ino da licena;

IV para exercer o cargo de Secretrio Municipal ou assemelhado. 1 - Para fins de remunerao, considerar-se- , como em exerccio, o

15

"'~-'-"

Lei Orgnica do Municlpio de So Joo do Araguaia - 2003

Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.r -oVereador poder optar pelo subsdio do mandato, na hiptese do inciso

IV deste artigo.Art. 18 Ser convocado suplente nos casos de vaga, investidura em cargo

previsto no artigo anterior ou por licena por motivo de doena comprovada no prazosuperior a 120 (cento e vinte) dias.

1- S ser convocado suplente nos casos de licena para tratar de assunto deinteresse particular, quando a mesma for superior a 30 (trinta) dias,

r -o suplente convocado dever. tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias salvo motivo justo aceito pela Cmara.

3 - Ocorrendo vaga e no havendo suplente, e se faltar mais de IS (quinze)meses para o trmino do mandato, o Presidente comunicar o fato, dentro de 48(quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, solicitando areal izao de eleio para preenchimento da vaga.

Art. 19 O Vereador no poder:I Desde a expedio do Diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoas jurdica de direito pblico,

autarquia, empresa pblica, sociedade de economia mista, ou empresa concessionriade servio pblico, salvo quando o contrato obedecer as clusulas uniforme;

b) aceitar ou exercer cargo funo ou emprego remunerado, inclusive os de queseja demissvel ad nutum, nas entidades constantes da alnea anterior;

II Desde a posse:a) ser proprietrio, controlador ou diretor de empresa que goze de favordecorrentes de contrato com pessoajurdicas de direito pblico, ou nela exercer funoremunerada;

b) ocupar cargo ou funo de que seja demissvel ad nutum, nas entidadesreferidas no inciso I, a; Oritariam_, "'" .._""'" cieiro! da __ civil, _,indicai, Pror",ionai, e ecoo... """ da ........... """"""'" -_lhe.......outras, as seguintes atribuies:

a) definir propostas de polticao;educacional;b) estabelecer interpretao legislativa, como rgo normativo;c) analisar e aprovar em primeira instncia o plano normativo de educao,elaborado pelo poder executivo;

d) aprovar convnios celebrados COmao;escolas comunitrias, confessionaisou filantrpicao;. .

II os Conselhos &coIan:. ... ._ de """"""'" COoIrole,IiscaJi2aoeavaliao doS;,temade Eouino. ao nfveldecada_ ........._pblico ou ...... eles que pode, municipal receba _mo Ilnancen ou bolsa"oon"',"indo-", crime de -nidade os _ que n_ em -... ..npedimento de_izao .. """""funciooamento_co."...,.., """'-o seguinte:

a) Os Conselhos tero o funCionamento regulado em lei, e sero constitudospeJo 0;..... da Escola, pela __ eqililativa __ _"" ..... emedu_, prof ........ ai..... que tenham .. mm... 12 palsdeal,_funcionrios no docentes e comunidades onde se insere a Escola;

I ci Orgnica do Municlpio de So Joo do Araguaia _ 201

.) Pargrafos 1e2. IncisoIdoartigo 170comredaao detenninadapela EmendaIILeiOrgnican0006/2003.

b) (REVOGADO)

,.) AIJea"b" do IncisoIIdoartigo 170comredaaodetemlinada pela Emenda LeiOrgnican0006/2003.

Art. 171O Sistema de Ensino do Municpio compreenderobrigatoriamente:

I Servios de Assistncia Educacional que assegure condies de eficinciaescolar aos alunos n_,itados, cO",",eendendo g_tia de cump,imcnto deobrigato,;edade ,"colar, medi"'te auxilio para "'lui,io de ma,.,i.1 escolar-'Porte, v",",,;o, alimentao """""ento mdico e dentru-io,e ou,"" fonn~eficazes de assistncia fam iliar;

II entidades que congregam professores e pais de alunos com objetivo decolocar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento;

III erradicao do analfabetismo;

IV especial ateno s prticas educacionais do meio rural, de forma apromover adaptaes necessrias as peculiaridades da vida rural.

Pargrafo nico O Municpio considerando a dificuldade de mo de obraquaHlicoda, pode", optar; por 'e in'eg"" ao 'i,'em. e'tadual de en,ino (Con,elhoEstadual de Educao).

.i Incisos III e IV e Pargrafo nico do artigo 171com redao determinada pela Emenda Lei Orgnica n0006/2003.

Art. 171-A O calendrio escolar dever adequar-se s peCUliaridades locais,inclUSivecfimti"", e econmic." de .co'do a realidadeda loc.lidad., ,em "'m i"oreduzir o nmero de horas letivas previsto em Lei (800 horas ou 200 dias letivos).

Art. 171-8 A educao infantil, tem como finalidade o desenvolvimentoin'egrnl da c,;ana at 06 (,eis> "'os de idade, em 'eu. "pcc'os lisico, p'icolgioo,intelectual e SOcial.

Art. 17I-C A educao infantil no municpio de So Joo do Araguaia, seroferecida em Crech", paro ",i"",,, d f 03 (tr,;,) anos de idade e P'';'''ool,,_c,;an"", d. 04 (qu",",) a06 (,e i,) ano, de idade.A avaliaofar".,., median'e regi""do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoo (aprovao).

Art. 171-D O ensino fundamental, no municpio de So Joo do Araguaia,,., dutaominim. de 08 (oito) ""0',ob,iga',io eg

Lei Orgnica do Municfpio de So Joo do Araguaia - 2003

atendimento ser feito em classes, escolas ou servios especializados, sempre que nofor possivel a sua integrao nas classes comuns de ensino regular.

Art.I71-G At o ano de 2005, de acordo com a Lei Federal n 9394, de 20 dedezembro de 1996, somente sero admitidos professores habilitados em nvel superiorou formados por treinamento em servio.

..> Artigos I71A ao 171-G com redao detenninada pele Emenda Le10rgnica n~00(/200). '.Art.l72 Os planos e projetos necessrios a obteno de auxtlioflnaneeiros

estadual ou federal aos programas de educao do Municpo, ,sero elaborados. pelaadministrao do ensino municipal, com a participao d Conselho Municipal deEducao, contando com a assistncia tcnica de rgos competentes daadrninistrao~~ .'

Art. 173 assegurado aos estudantes de qualquer nvel, o beneficio de tarifareduzida metade, nos transportes urbanos, terrestres ou aquticos, mediante aapresentao da carteira escolar, expedida pela entidade estudantil que os representa anvel municipal.

Art. 174 O Municpio manter a Casa do Estudante na capital do Estado.

~ Artigo 174 com redao determinada pela Emenda Lei Orgnica n 00612003.

Art. 175 O Municpio manter o seu Sistema de Ensino com a cooperaotcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de Educao atuando,prioritariamente, no ensino fundamental e pr-escolar.

10_ Os recursos para manuteno do Ensino compreendero:I 25% (vinte e cinco por cento), no mnimo da receita resultante de impostos,

compreendida a proveniente de transferncias;II as transferncias especficas da Unio e do Estado .. /'2 - Os recursos referidos no pargrafo anterior, sero dirigidos, tambm s

escolas comunitrias, confessionais e filantrpicas, na forma da lei, desde queatendidas as prioridades da rede de Ensino do Municpio.

Art.176 (REVOGADO)

~ Artigo 176revogadopela Emenda Lei Orgnicano006!2003.

Art. 177 assegurado ao professor do Municpio, curso de capacitao, parao melhoramento do nvel da Educao do Municpio.

Art. 177-A O currculo do ensino fundamental obedecer base nacionalcomum, conforme a determinao da Lei de Diretrizes e Bases da Educao, a sercompletada por uma parte diversificada exigida pelas caractersticas regionais e locaisda sociedade.

~ Artigo 177-Acom rcdalo determinada pela Emenda Lei Orgnica n q

VI a cultura ~ndgena tomada isoladamente e em seu conjunto.Pargrafo Unico Os rgos e entidades pblicas so responsveis pela

guarda e conservao de todos e quaisquer documentos considerados de ordemhistrica e cultural por si arrecadados ou coletados, bem como pelas providncias parafranquear sua consulta a quantos dela necessitarem.

3 Pargrafo nico do artigo 180 com redaio determinada pelapnenda Lei Organica n000612.003.

Art. J 81 O Poder Pblico atuar na rea cultural atravs de planos especficosa serem des~nvolvidos por unidades administrativas especfica, para esse fim criada,com as seguintes caractersticas e funes: .

I Secretaria Municipal de Cultura com autonomia necessria para gerir aatividade cultural;

II a Secretaria Municipal de Cultura ter infra-estrutura prpria de recursoshumanos, materiais e financeiros condizentes com as necessidades da produo e dopatrimnio cultural e com a disponibilidade do Poder Pblico;

III Secretaria Municipal de Cultura ficaro vinculados a biblioteca, museu,arquivo e /ou outros organismos e espaos culturais que o Municpio venha a criar;

IV o Municpio investir na formao e aperfeioamento de pessoal de modoa dispor de recursos humanos aptos na prtica de suas funes, atravs da realizao decustos, treinamento, oficinas, bem como de intercmbio com outras instituies para aparticipao em eventos afins;

V o Plano Municipal de Cultura ser garantido mediante recursosfinanceiros especficos, tanto a nvel de oramento prprio, como de fontes alternativasde financiamento;

VI o planejamento e execuo da atividade cultural sero procedidosmediante estreita articulao entre o Poder Pblico municipa(e os produtores culturaisautnomos e organizados em entidades.

Art. 182 O Poder Pblico apoiar e acompanhar projetos voltados aotombamento de bens culturais de modo a contribuir na preservao do patrimniohistrico, artstico e cultural da regio.

Pargrafo nico O Municpio tomar a iniciativa de solicitar aos rgoscompetentes o tombamento de bens de interesse histrico, artstico e cultural relevantespara identidade cultural do Municpio.

Art. 183 Ser criado o Conselho Municipal de Cultura, composto com aparticipao de representantes do Poder Pblico e, paritariamente, por representantesda sociedade civil eleitos pelas entidades ligadas cultura, especialmente para este fim,constituindo-se em rgo competente para controle e avaliao das polticas de aesde cultura, competindo-lhe as seguintes atribuies, alm de outras que a Lei dispuser:

~ Artigo 183 com rcda.ilo detcrminada pela Emenda Lei Orgnican 006/2003.

..propor polticas, programas e projetos de cultura em atendimento s

necessidades da populao que, sempre que preciso, de forma articulada com outrasreas de atividade;

II acompanhar, analisar e a avaliar formulao e implementao de polticas,68

j

Lei Orgnica do Municlpiode So Joo do Araguaia 2003

programas e projetes na rea cultural;III analisar, acompanhar e exercer o controle interno do uso e aplicao

adequada dos recursos destinados s aes culturais, opinando previamente sobre aproposta oramentria anual do setor;

IV realizar encontros peridicos com diversos seguimentos da sociedadecivil visando analisar e avaliar as aes culturais do Municpio, subsidiando novosplanos e programas.

Art.184 O Poder Municipal apoiar e acompanhar projetos relacionados rea de interesse ecolgicos de forma a contribuir para a preservao do patrimnioambiental.

. Art. 185 O Municpio promover o levantamento e as divulgaes dasm~lfestaes ~ulturais da memria da cidade, e realizao de concursos, exposiesfestivas e a pubhcao para suas divulgaes.

Art.186 (REVOGADO)

~ Artigo 186 revogado pela Emenda Lei Organica n 006/2003.

SEOVIDO DESPORTO

Art. 187 Cabe ao Municpio apoiar e incrementar as prticas desportivas nacomunidade.

Art.188 O Municpio formentar prtica desportivas formais e no formaiscomo.direito de cada um, observando a autonomia das entidades esportivas dirigentes eassocIaes quanto a sua organizao e funcionamento.

Art. 189 OMunicpio incentivar o lazer como forma de promoo social.Art.189-A Compete ao Municpio:I a destinao de recursos para promoo prioritria do desporto escolar, do

lazer e das atividades desportivas comunitrias;II o desporto escolar se desenvolver a partir da educao fisica curricular;III o funcionamento das academias e demais estabelecimentos

especi~lizados em ati~i~ades desportivas fica sujeito regulamentao, registro esupervIso do Poder Pblico, na forma da Lei;

IV o tratamento diferenciado para o desporto amador.Art. 189-~ Fica criad? o Consel.ho de Desporto, que ser formado por um

membr? nato (~resldente da LIga EsportIva), dois membros indicados pelo PoderExecutIVo e dOISmembros que pertenam a algum clube esportivo do Municpiodevidamente legalizado. ,

;J Artigo 189-A e Incisos I ,II, III e IV e Artigo 189-8 com reda.ilo determinada pela Emenda Lei Orgnica n0006/2003. .

69

Lei Orgnica do Municlpio de Silo Jollo do Araguaia _ 2003

CAPTULO VIIDA FAMLIA,DA CRIANA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSOE DO

DEFICIENTE

Art.l90 OMunicpiodispensar proteoespecialfamliaproporcionandoassistncia maternidade, criana, ao adolescente e ao idoso;-pQdehdopara'este fim,realizarconvnios, Inclusive,comentidades assistenciaisparticu'larc,S;....

10-' reconhecida a unio estvel entre o homem fimulhercomo entidadefamiliar.

r-CompeteaoMunicpio apoiar a populaonoplanejamentofamiliar.~ Pargrafos lc2doartigo 190comredaaodetenninada pelaEmendaLeiOrgAnianoOO6l2003.

Art.191 (REVOGADO)

'" Artigo 191revogado pela Emenda Lei OrgAnia n 00612003.

Art.192 Sergarantido aosmaiores de 65 (sessentacinco)anosno territriodoMunicpio,agratuidadede transporte rodovirio, fluviale coletivourbano.

Art. 193 A lei dispor sobre exigncia e adaptao dos logradouros aosedifciosde uso poltico e dos veculos de transportes coletivo,a fimdegarantir acessoadequado pessoasportadorasdedeficincia fsica ousensorial.

Art. 193-A criana, ao adolescente, aos idosos,deficientese gestantes, garantida a prioridade de receber proteo e socorro, em quaisquer circunstncias eprefernciasnoatendimentoporrgosPblicosMunicipais./'

Art. 193-8 FicacriadooConselhoMunicipaldo Idoso.

~ Artigos 193-Ac 193-Bcomreda.lodeterminada pelaEmendaLeiOrgAnicanoOO6/2003.

CAPTULO VIIIDA MULHER

Art.194 deverdoMunicpio:I criarmecanismopara coibira violncia domstica,serviodeapoio integral

asmulherese crianaspor elas vitimadas,em repartiesespecializadas;II garantir, perante a sociedade, a imagem social da mulher como

trabalhadora, me e cidad e, em plena igualdade de direitos e obrigaes com ohomem.

Art. 194-A O Municpio dever criar e manter Conselho especfico paraassuntosda mulhercom participao paritria de representantesdo PoderExecutivoeda sociedade civil, estes indicados pela entidade de defesa da mulher, com amplaparticipaodemocrticaesem discriminaode qualquernatureza.

Art. 194-8 O Conselho Municipalde AssistnciaSocial,rgoconsultivoefiscalizador da poltica de assistncia social, ter sua composio funcionamento ecompetnciadefinidosem lei.70

Lei Orgnica do Municpio de So Joo do Araguaia _2003

..) Artigos 194-A e 194-8 com redao determinada pela Emenda Lei Orgnica nO00612003.

TTULO VIDASDISPOSIESGERAIS E TRANSITRIAS

Art. 195 Osmembros do Poder Legislativo, o Prefeito e o Juiz de DireitodaComarcaprestaro compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgnica,noatoe na data desuapromulgao.

Art. 196 A Cmara de Vereadoresdentro do prazo de 180 dias contados apartir da publicao desta Lei Orgnica, aprovar a reforma do Regimento Interno,observandoos princpiosdaConstituioFederal edestaLeiOrgnica.

Art. 197 Aps a promulgao desta Lei Orgnicao Poder Executivo, deverinstalar a Guarda Municipal de que trata a Seo VII, captulo II do Ttulo II destaLeiOrgnica.

Art.198 (REVOGADO)Art.199 (REVOGADO)Art. 200 O Municpio proceder a reviso dos direitos dos servidores

pblicos, inativos e pensionistase a atualizaodos proventose penses a eles devidos,a fimdeajust-los aodispostonaConstituioFederal.

Art.201 (REVOGADO)Art.202 Aplicam-se Administrao Tributriae financeira o disposto no

artigos 34, 1, 2, I, II, III, 3, 4, 5, 6, 7, e artigo 41, 1, 2, do atodas Disposies Transitriasda Constituio Federal.

Art. 203 - OMunicpioproceder conjuntamentecomo Estado o censoparalevantamento do nmero de deficincias para orientao do planejamento de aespblicas.

Art.204 (REVOGADO)Art.205 (REVOGADO)Art. 206 O Municpio dever, nos prazos abaixo, contados a partir da

promulgao desta LeiOrgnica.I criar, atravs deLei todos os conselhos eColegiadosinstitudospor estaLei

Orgnicaou delas decorrentesnoprazode06 (seis)meses;IIdivulgar e fazercumprir todas as Leis e cdigoseditadospeloEstado e que

venham ser necessrio ao Municpio, nos prazos j fixados no ato das DisposiesTransitriasdaConstituioEstadual;

III realizar plebiscitoriasreas dosDistritos,paraasuareativaosupresso,no prazo de 06 (seis) meses, observada a legislao Estadual e o disposto nesta LeiOrgnica.

Art. 207 Aosmembrosdos Conselhos institudospor esta LeiOrgnica,noser permitido qualquer tipo de remunerao ou gratificao pelo exerccio de suasfunes. .

Pargrafo nico Os Conselhos sero renovadosde 02 (dois) em 02 (dois)anos,mantidasas proporcionalidadesdefinidasparacada umdeles.

Art.l08 (REVOGADO)Art.109 (REVOGADO)

71

.._ -.., ... , II '_., 'UIIi o.J ,,_ u ao 1\1__..._ '" - Zoo3

Art.210 (REVOGADO)'. Art.211 O Poder Legislativo Munici ILeis Complementares previstos nesta Lei O ~a poder .apresentar os projetos dePoder, casoeste no apresenteno prazod 18~g(antca,q~e sejam de iniciativa de outro

Art.212 (REVOGADO) e cento eOItenta)dias.Art.213 (REVOGADO)

So Joo do Ara . 1guara, 5 de maro de 1990

Vereador Hermnio de Oliveira AmncioPresidente

/Vereador Isaac Pereira de Nov'a'

]0 esSecretrio

Vereador Abdias Soares da Silva20 Secretrio

...

72

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVODE SO JOO DO ARAGUAIA

Mirio Cezar Sobral MartinsPrefeitoMunicipal

LuzeldlnoMacielNevesVice-Prefeito

COMISSO ESPECIAL DE ESTUDOS DE REFORMA DA LEI ORGNICAANO 2003

Jeanne ResplandesSecretiria/Relatora

Ademirio RibeiroMembro

EQUIPE TCNICADra. Kellen Noceti Servilha - Advogada

Salin Carvalho Jardim - Secretrio Legislativo

"

CAMARA MUNICIPAL DE SO JOO ARAGUAIA10a Legislatura 2001 a 2004

')

Ivar Reis - J.Sec,(PFL) Marcello Rocha - Preso

(PMOB)

'Ademrio Ribeiro(PFL)

Renilde Santana(PSOB)

Celso Holanda _2" Sec.(PMOB)

Gensio de Sena(PMOB)