universidade federal de santa maria centro de...

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE TECNOLOGIA

CURSO DE ENGENHARIA CIVIL

Felipe Lins Alves

IMPACTO SOBRE OS CUSTOS DE MULTAS APLICADAS PELO NÃO

CUMPRIMENTO DE ITENS DA NR 18 - ESTUDO DE CASO EM

OBRAS DE SANTA MARIA-RS

Santa Maria, RS

2017

Felipe Lins Alves

IMPACTO SOBRE OS CUSTOS DE MULTAS APLICADAS PELO NÃO

CUMPRIMENTO DE ITENS DA NR 18 – ESTUDO DE CASO EM OBRAS DE

SANTA MARIA

Trabalho de Graduação apresentado ao Curso de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), como requisito parcial para obtenção do grau de Engenheiro Civil.

Orientador: André Lubeck

Santa Maria, RS

2017

Felipe Lins Alves

IMPACTO SOBRE OS CUSTOS DE MULTAS APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ITENS DA NR 18 – ESTUDO DE CASO EM OBRAS DE

SANTA MARIA

Trabalho de Graduação apresentado ao Curso de Engenharia Civil, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM, RS), como requisito parcial para obtenção do grau de Engenheiro Civil.

Aprovado em 14 de dezembro de 2017.

___________________ André Lubeck (UFSM) (Presidente/Orientador)

_______________ Thiana Hermann

________________ Maraysa Woloszyn

Santa Maria, RS 2017

Dedico à minha família por sua capacidade de acreditar e investir em mim. Mãe, sυа

presença significou segurança е a certeza de qυе não estou sozinho nessa

caminhada. Assim como dedico a meu orientador e demais professores.

RESUMO

IMPACTO SOBRE OS CUSTOS DE MULTAS APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ITENS DA NR 18 – ESTUDO DE CASO EM OBRAS DE

SANTA MARIA

AUTOR: Felipe Lins Alves ORIENTADOR: André Lubek

A Indústria da construção civil tem grande participação na economia do País. Esse setor emprega muitos trabalhadores devido a necessidade de grande quantidade de mão de obra e do pequeno grau de instrução demandado. Por isso, há necessidade de que órgãos de fiscalização atuem na construção civil a fim de prevenir e reduzir o número de acidentes de trabalho, além de permitir melhorar as condições de trabalho nos canteiros de obra. As empresas, por sua vez, necessitam cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e dar condições de segurança e trabalho a seus empregados. O não cumprimento dessas exigências podem interferir no orçamento das construções, pois por um lado impactam na execução de elementos de proteção necessários ou, no caso do descumprimento, levam a multas e interdições. Tais infrações podem ser de grande impacto no custo total da obra, pois somadas às multas, acontecem paradas e execução dos elementos obrigatórios exigidos, podendo representar uma parcela equivalente ou maior que o lucro idealizado pelo executor. Este estudo simula fiscalização do MTE em obras de construção civil, verificando inconformidades com a Norma Regulamentadora número 18 (NR-18) e quantifica o valor total de multas que seriam aplicadas por essas irregularidades. O impacto dessas multas se mostra relevante se comparado ao valor estimado para os empreendimentos avaliados. Portanto, além dos custos humanos, demonstra-se a importância econômica da atuação preventiva com relação aos acidentes de trabalho.

Palavras-chave: Construção civil. Norma Regulamentadora Número 18. Segurança

do Trabalho. Fiscalização. Multas.

ABSTRACT

IMPACTOS SOBRE OS CUSTOS DE MULTAS APLICADAS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ITENS DA NR18 – ESTUDO DE CASO EM OBRAS DE

SANTA MARIA

AUTOR: Felipe Lins Alves ORIENTADOR: André Lubek

The construction industry has a large participation in the country's economy. This sector employs many people due to the requirement for large amounts of labor and the small degree of education demanded. Therefore, there is a necessity to surveillance by authorities in the construction industry to prevent and reduce the number of work accidents, besides to improving working conditions in construction sites. Companies, in turn, need to comply with the Regulatory Norms of the Ministry of Labor and Employment and provide safety and work conditions for their employees. Failure to fulfill these requirements may interfere with the construction budget because they impact on the execution of the necessary protection elements or, in the case of noncompliance, lead to fines and interdictions. Such infractions can have great impact in the total cost of the building, since in addition to the fines, stops occur and execution of the obligatory elements required, being able to represent a portion equivalent or greater than the profit idealized by the executor. This study simulates inspection of the Ministry of Labor and Employment in civil construction works, verifying nonconformities with Regulatory Standard number 18 (NR-18) and quantifies the total amount of fines that would be applied for these irregularities. The impact of these fines is relevant when compared to the estimated value for the projects evaluated. Therefore, beyond to human costs, the economic importance of preventive action in relation to work accidents is demonstrated. Keywords: Construction Technology. Regulatory Standard Number 18. Occupational Safety. Surveillance. Fines.

LISTA DE FIGURAS

Figura 1 - Fluxograma da metodologia da pesquisa...................................... 26 Figura 2 - Aterramento do guincho de coluna................................................ 27 Figura 3 - Local desprotegido........................................................................ 28 Figura 4 - Operários sem cinto de segurança em local de risco..................... 30 Figura 5 - Operários sem cinto de segurança em local de risco..................... 31 Figura 6 - Periferia da obra sem proteção contra queda de altura.................. 32 Figura 7 - Armazenamento de entulho.......................................................... 34 Figura 8 - Abertura na laje............................................................................. 35 Figura 9 - Vestiário inadequado.................................................................... 38 Figura 10 - Local de refeição e cozinha........................................................... 39 Figura 11 - Risco de acidente em escada de mão........................................... 41 Figura 12 - Andaime com irregularidades........................................................ 42 Figura 13 - Fosso do elevador sem proteção................................................... 44 Figura 14 - Esperas de pilar sem proteção...................................................... 45 Figura 15 - Entulhos desprotegidos................................................................. 46 Figura 16 - Irregularidades no uso dos andaimes............................................ 49 Figura 17 - Uso incorreto do cinto de segurança............................................. 50 Figura 18 - Irregularidades no andaime tubular............................................... 51 Figura 19 - Aberturas irregulares no piso......................................................... 51 Figura 20 - Fosso do elevador sem proteção................................................... 52 Figura 21 - Esperas de pilar sem proteção...................................................... 54

LISTA DE TABELAS

Tabela 1 - Quantidade de acidentes do trabalho, por situação de registro e motivo, segundo o Setor de Atividade Econômica – 2013/2015...

16

Tabela 2 - Quantidade mensal de acidentes do trabalho em todos setores da economia liquidados por consequência no ano de 2015........

16

Tabela 3 - Graduação de Multas em Segurança do Trabalho....................... 21 Tabela 4 - Graduação de Multas em Medicina do Trabalho.......................... 21 Tabela 5 - Valor cobrado pelo MTE em caso de reincidência........................ 22 Tabela 6 - Itens analisados da NR18............................................................ 25 Tabela 7 - Valor de multas para aterramento do guincho de coluna.............. 28 Tabela 8 - Valor de multas para falta de proteção contra queda de altura..... 29 Tabela 9 - Valor de multas para Falta de EPI’s.............................................. 30 Tabela 10 - Valor de multas para falta do uso do cinto de segurança.............. 31 Tabela 11 - Valor de multas para falta de proteção contra queda de altura..... 33 Tabela 12 - Valor de multa para entulhos armazenados de forma

inadequada...................................................................................

34 Tabela 13 - Valor da multa aplicada para aberturas no piso............................ 36 Tabela 14 - Levantamento total das infrações................................................. 36 Tabela 15 - Relação custo total com valor das infrações................................. 37 Tabela 16 - Valor de multas para irregularidades no vestiário......................... 38 Tabela 17 - Valor de multas para irregularidades nos refeitórios e cozinha..... 40 Tabela 18 - Valor de multas em escadas de mão............................................ 41 Tabela 19 - Valor de multas para irregularidades em andaimes...................... 43 Tabela 20 - Valor de multas para áreas sem proteção contra quedas............. 44 Tabela 21 - Valor de multas por vergalhões sem proteção.............................. 46 Tabela 22 - Valor de multas para entulhos armazenados de forma

inadequada...................................................................................

47 Tabela 23 - Levantamento total das infrações................................................. 47 Tabela 24 - Relação custo total com valor das infrações................................. 48 Tabela 25 - Valor de multas por irregularidades no andaime........................... 50 Tabela 26 - Valor de multas por irregularidades no andaime tubular............... 51 Tabela 27 - Valor da multa aplicada para aberturas no piso............................ 52 Tabela 28 - Valor de multas para áreas sem proteção contra quedas............. 53 Tabela 29 - Valor de multas por vergalhões sem proteção.............................. 54 Tabela 30 - Levantamento total das infrações................................................. 55 Tabela 31 - Relação custo total com valor das infrações................................. 55

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CAT Comunicação de Acidentes de Trabalho CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CPN Comitês Permanentes Nacionais CPR Comitês Permanentes Regionais CUB Custo Unitário Básico DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos

Socioeconômicos DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais EPI’s Equipamentos de Proteção Individual FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS Instituto Nacional de Seguro Social MCMV Minha Casa Minha Vida MTE Ministério do Trabalho e Emprego NR Norma Regulamentadora PAC Programa de Aceleração do Crescimento PAC 2 Programa de Aceleração do Crescimento- Fase 2 PCMAT Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria

da Construção PCMSO Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional PDP Política de Desenvolvimento Público PIB Produto Interno Bruto PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais RAIS Relação Anual de Informações Sociais ROCSS Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social RTP Regulamentos Técnicos de Procedimentos SBPE Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SINDUSCON Sindicato da Indústria da Construção Civil SSST Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho TAC Termo de Ajustamento de Conduta

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO...................................................................................... 10 1.1 OBJETIVOS........................................................................................... 11 1.1.1 Objetivo geral....................................................................................... 11 1.1.2 Objetivos específicos.......................................................................... 11 1.2 JUSTIFICATIVA..................................................................................... 11 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA................................................................. 13 2.1 CONCEITO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.................................................. 13 2.2 PANORAMA DOS ACIDENTES DE TRABALHO.................................. 15 2.3 NR-18: CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA

INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL.................................................

17 2.4 LEGISLAÇÃO, MULTAS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS....................... 17 2.5 MULTAS E SANÇÕES APLICADAS ÀS EMPRESAS EM

DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS..

20 2.6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC).................................................

23 3 METODOLOGIA.................................................................................... 24 4 ESTUDO DE CASO............................................................................... 27 4.1 DESCONFORMIDADES COM A NR-18 PRESENTES NA OBRA 1........... 27

4.1.1 Guincho de coluna............................................................................... 27 4.1.2 Área com risco de queda de altura..................................................... 28 4.1.3 Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)................................... 29 4.1.4 Montagem das formas......................................................................... 30 4.1.5 Locais sem proteção contra queda de altura..................................... 32 4.1.6 Armazenagem de materiais................................................................. 33 4.1.7 Aberturas no piso................................................................................ 35 4.1.8 Balanço de todas as infrações............................................................ 36 4.2 DESCONFORMIDADES COM A NR-18 PRESENTES NA OBRA 2........... 37 4.2.1 Área de vivência................................................................................... 37 4.2.1.1 Vestiários............................................................................................... 37 4.2.1.2 Refeitório e Cozinha............................................................................... 39 4.2.2 Escadas de mão................................................................................... 40 4.2.3 Andaimes simplesmente apoiados.................................................... 42 4.2.4 Área com risco de queda de altura..................................................... 43 4.2.5 Pontas de vergalhões desprotegidas................................................. 45 4.2.6 Armazenamento de materiais............................................................. 46 4.2.7 Balanço de todas as infrações............................................................ 47 4.3 DESCONFORMIDADES COM A NR-18 PRESENTES NA OBRA 3........... 49 4.3.1 Andaime suspenso.............................................................................. 49 4.3.2 Andaimes tubulares............................................................................. 50 4.3.3 Aberturas no piso................................................................................ 52 4.3.4 Área com risco de queda de altura..................................................... 52 4.3.5 Pontas de vergalhões desprotegidas................................................. 54 4.3.6 Balanço de todas as infrações............................................................ 54 5 CONCLUSÃO........................................................................................ 56 REFERÊNCIAS..................................................................................... 58

1 INTRODUÇÃO

Segundo dados da Previdência Social (DATAPREV, 2017), no Brasil, no ano

de 2015 ocorreram um total de 612.632 acidentes de trabalho, sendo que só na

construção civil, o número é de 41.012 acidentes. Ou seja, somente a construção civil

é responsável por aproximadamente 6,7% dos acidentes de trabalho comunicados.

Esses dados são apenas de acidentes com trabalhadores registrados com carteira

assinada, por isso, tais números podem ser muito maiores já que há muitas empresas,

principalmente de pequeno porte, operam com trabalhadores sem registro.

Os números de acidentes de trabalho são elevados na construção civil devido

às características das tarefas desenvolvidas: atividades em altura, equipamentos

cortantes e perfurantes, instalações elétricas, ambientes insalubres e com acúmulo

de materiais. Além do baixo grau de instrução dos operários e da pretensão pela alta

lucratividade de alguns empresários, resultando em um setor recordista

negativamente.

A fiscalização e controle das condições laborais de qualquer trabalhador

brasileiro é realizada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). As diretrizes

de controle são realizadas através da promulgação das Normas Regulamentadoras

(NR). São diversas normas editadas, cada uma válida para um setor ou ramo de

atividade profissional que garantem a segurança e saúde do trabalhador. A construção

civil possui uma Norma Regulamentadora que estabelece parâmetros que visam

melhorar as condições de trabalho e minimizar os riscos de acidentes: a Norma

Regulamentadora Número 18 (NR-18). Os fiscais do MTE visitam as obras da

construção civil com o intuito de verificar inconformidades com a NR-18, em

específico, ou de demais NR’s aplicáveis. Essa atuação constantemente resulta em

multas, interdições e embargos, pois há uma resistência de algumas empresas em

respeitar essa legislação.

Essa resistência das empresas em seguir e respeitar as especificações da NR-

18 vêm em parte da não previsão de equipamentos obrigatórios de segurança durante

a elaboração do orçamento. Volpatto (2016) avaliou o impacto da execução de itens

obrigatórios de segurança em uma obra pública e constatou que os itens não previstos

e negligenciados representavam, aproximadamente, 9,2% do custo total da obra,

parcela equivalente ao lucro previsto durante a composição do BDI (Benefícios e

Despesas Indiretas).

11

Esses serviços obrigatórios não previstos, convertem-se em multas e

interrupção da execução em caso de fiscalização. Portanto, este estudo mostra

valores estimados de multas que seriam aplicadas devido a irregularidades

observadas em alguns canteiros de obras visitados na cidade de Santa Maria. Com a

quantificação das infrações, busca-se demonstrar um comparativo de custos

adicionado ao valor total do empreendimento, destacando o quanto essas infrações

podem ser financeiramente representativas.

1.1 OBJETIVOS

1.1.1 Objetivo geral

Demonstrar prováveis custos em multas para algumas obras após fiscalização

hipotética do MTE, caso não sejam cumpridas integralmente às prescrições da Norma

Regulamentadora Número 18.

1.1.2 Objetivos específicos

- Visitar canteiros de obras na cidade de Santa Maria, RS, e evidenciar os riscos

de acidentes no canteiro de obras, através do apontamento de itens em desacordo

com a NR-18.

- Quantificar as multas equivalentes, para cada item observado.

- Calcular um total de infrações para cada empreendimento, verificando a

representatividade desse total em relação ao custo estimado da obra.

1.2 JUSTIFICATIVA

Canteiros de obras da construção civil são um local com grande risco de

acidentes de trabalho. Pois o contato com maquinários e equipamentos geram riscos

de acidentes, além do trabalho em lugares altos e risco de quedas. Frente a isso a

prevenção de acidentes necessita da execução de diversos dispositivos e adoção de

práticas que oneram o processo executivo. No entanto, é inadmissível o desrespeito

à segurança dos trabalhadores em prol da maximização dos lucros.

12

A atuação do MTE visa garantir o respeito à saúde e qualidade de vida dos

profissionais da construção. Quando não há esse respeito, a atuação da fiscalização

acarreta em gastos extras com multas, indenizações e embargos que eleva o custo

das obras, pois a empresa flagrada em desacordo precisam executar os itens

obrigatórios que deveriam ter sido contabilizados inicialmente, mais as multas e

demais custos pela interrupção dos serviços. Poder-se-ia dizer que a empresa paga

“em dobro” por esse descumprimento. Sendo assim, os números de acidentes de

trabalho divulgados pela Previdência Social mostram que o descumprimento com a

norma é uma constante.

Para que se minimize ao máximo os riscos e custos, é imprescindível o

conhecimento e aplicação da Norma Regulamentadora Número 18, tendo em conta

como se aplica cada item ou prescrição de segurança e como a fiscalização do MTE

avalia essas determinações.

Obras com máquinas e trabalhadores parados geram altos custos indiretos não

contabilizados e não apenas multas e indenizações. Todo esse valor será agregado

ao custo final de obra e reduzirá o que poderia ser lucro para a empresa. Dependendo

das condições econômicas e da representatividade da obra embargada às finanças

da empresa, uma parada pode representar, inclusive, a “quebra” da empresa, fazendo

que a mesma encerre suas atividades.

Através deste trabalho, busca-se demonstrar irregularidades, riscos e custos,

tentando quantificar os custos diretos provocados pelo descumprimento da NR-18.

13

2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

2.1 CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Segundo Tristão (2005), o exercício da construção civil abrange atividades

diversas incluindo edificação de prédios, barragens e pontes, também prestação de

serviços como assessoria e consultorias, e funções financeiras.

No Brasil, durante a Era Vargas no período entre 1930 e 1945, com o

desenvolvimento industrial houve um impulso na construção civil brasileira.

Concomitantemente, ocorreu uma modernização administrativa com a criação de

Conselhos e Institutos reguladores da economia que promoveram a Consolidação das

Leis Trabalhistas (CLT). A partir dessa iniciativa, desenvolveu-se o aprimoramento e

consolidação da legislação trabalhista, e formou-se um corpo doutrinário a respeito

dos direitos dos trabalhadores, especificamente dos trabalhadores da construção civil

(PINHEIRO et al., 2010).

A indústria da construção civil tem importância histórica para a economia

nacional. Este setor apresentou crescimento entre 2004 e 2010 de 42,41%

evidenciando uma taxa média de crescimento de 5,18% ao ano. O PIB da construção

civil no ano de 2010 foi cerca de 165 milhões, correspondendo a 5,3% do total do

Brasil. Nos primeiros nove meses de 2011, o PIB da construção civil aumentou 3,8%

em relação ao mesmo período do ano de 2010, conforme dados do Instituto Brasileiro

de Geografia e Estatística (IBGE, 2011).

Além disso, a construção civil teve e ainda um tem papel fundamental para o

desenvolvimento do País devido a grande quantidade de mão de obra empregada no

setor. Esse setor entre os anos de 2005-2007 empregou aproximadamente 1.476 mil

trabalhadores, chegando a 1,671 mil em 2011, segundo dados da Política de

Desenvolvimento Produtivo (PDP) de 2013 e conforme dados da Relação Anual de

Informações Sociais (RAIS) houve geração de 1.461 milhão de vagas de trabalho

formais no Brasil inteiro entre 2004 e 2010 (CARDOSO, 2013).

Isso representa um adicional médio anual de 209 mil postos de trabalho, um

crescimento cumulativo de 139,34%. Ou seja, um aumento de 13,28% na média

anual, o que é bastante expressivo para a economia brasileira.

14

Fatores econômicos e sociais também influenciaram o crescimento da renda

brasileira servindo de agentes impulsionadores do crescimento do setor da construção

civil (CARDOSO, 2013).

Junto a isso, corroboraram para o desenvolvimento, grandes investimentos de

instituições privadas e políticas públicas do Governo Federal. Financiamentos através

da Poupança, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, aumentaram

65% e o número de contratações teve crescimento de 39%. Entre os anos de 2005 e

2009 o setor da construção civil teve um crescimento de 10% ao ano. Isso, depois de

20 anos de estagnação. Outros exemplos são o Programa de Aceleração do

Crescimento (PAC) e Minha Cada Minha Vida (MCMV). Esses juntos aceleraram o

crescimento do setor em 2010 e compuseram um cenário otimista para o segmento a

partir de 2011, mesmo com uma redução do consumo, conforme informações do

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE,

2012). Também, o Programa de Aceleração do Crescimento- Fase 2 (PAC 2) de 2011

que através do subprograma Brasil Maior propiciou facilidade de crédito imobiliário

comercial e residencial (CARDOSO, 2013).

Conforme o SEBRAE, em 2014, a Copa do Mundo impulsionou desafios em

diversos setores, com destaque para a expansão da construção civil (CARDOSO,

2013). A alta de investimentos ocasionou injeção de aporte de financiamento

imobiliário através de recursos como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço), atingindo 83,9 bilhões de reais. Houve um crescimento de 73% nos novos

valores financiados. E também novas aquisições resultaram em um aumento de 57%

a mais que em 2009 (DIEESE, 2012).

No período descrito, o setor da construção civil, mostrou progressivo

crescimento e o País viveu o “boom” do setor da construção. A construção civil viveu,

no ano de 2015, o encerramento de um ciclo progressivo de desenvolvimento.

Conforme Cantisiani e Castelo (2015), considera-se que mesmo com a desaceleração

do crescimento do setor ainda participa de grande parte do mercado de trabalho. As

necessidades habitacionais e o déficit de infraestrutura são indicativos de que a

alavanca do crescimento depende, também, da construção civil.

15

2.2 PANORAMA DOS ACIDENTES DE TRABALHO

O ramo da construção civil é uma indústria de risco iminente à integridade física

do trabalhador, pois abrange atividades de construção e reparo de edificações,

residências e indústrias, construção de pontes, rodovias, escavações e demolições,

todos em grande escala (Tabela 1). Essas atividades expõem os trabalhadores a

riscos como queda de altura, máquinas sem proteção adequada, risco de acidentes

por queda de materiais e equipamentos de construção pesados, choques elétricos,

pós como sílica e cimento, entre outros (SANT'ANNA JUNIOR, 2013).

Em sua maioria, os acidentes são provocados por condições inadequadas nos

canteiros de obras. Eles correspondem a quedas, manejo de máquinas, manejo de

equipamentos perfuro-cortantes e instalações elétricas. Com isso, nota-se a

importância de haver segurança nos locais de trabalho onde expõe-se a saúde do

trabalhador a situações de risco. Além disso, especialmente na construção civil grande

partes dos acidentes não são notificadas e não compõem os dados estatísticos oficiais

(GOMES, 2011).

Os acidentes de trabalho geram inúmeras despesas como: perdas materiais e

humanas, Tabela 2 além de prejuízos na produção, custos com reparos ou

substituição de máquinas, equipamentos ou materiais avariados. Junto a isso, as

despesas com serviços assistenciais, despesas jurídicas, queda da produção devido

a interrupção do uso de máquinas ou da operação a qual era tarefa do indivíduo

acidentado. Também, há custos devido a redução da produção (baixo rendimento) do

trabalhador acidentado após regressar ao trabalho.

16

Tabela 1 - Quantidade de acidentes do trabalho, por situação de registro e motivo,

segundo o Setor de Atividade Econômica - 2013/2015

SETOR DE ATIVIDADE

ECONOMICA

Anos

QUANTIDADE DE ACIDENTE DO TRABALHO

Total

Com CAT Registrada

Sem CAT Registrada Total

Motivo

Típico Trajeto Doença

do Trabalho

TOTAL

2013 725.664 563.704 434.339 112.183 17.182 161.960

2014 712.302 564.283 430.454 116.230 17.599 148.019

2015 612.632 502.942 383.663 106.039 13.240 109.690

Construção Civil

2013 62.408 48.818 40.694 7.324 800 13.590

2014 50.662 47.687 39.520 7.486 681 2.975

2015 41.012 38.363 31.945 5.913 505 2.649

Fonte: Previdência Social/DATAPREV (2017)

Tabela 2 - Quantidade mensal de acidentes do trabalho em todos setores da economia

liquidados por consequência no ano de 2015

Consequência Quantidade

Acidentes Liquidados 746.608

Incapacidade Temporária 617.142

Incap. Temporária < 15 dias 281.604

Incap. Temporária > 15 dias 335.538

Assistência Médica 109.595

Incapacidade Permanente 17.030

Óbito 2.841

TOTAL 2.110,358

Fonte: Previdência Social/DATAPREV (2017).

A fim de denominar níveis de acidentes de trabalho conforme o Regulamento

da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS, Decreto 2.173 de 05 de

março de 1997) as empresas são classificadas em três níveis de risco de acidentes

de trabalho de acordo com sua atividade preponderante como Leve, Médio e Grave.

Neste contexto, a construção civil enquadra-se em uma atividade com risco grave.

17

2.3 NR-18: CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA

CONSTRUÇÃO CIVIL

No Brasil para que seja possível atingir níveis ideais de segurança do

trabalhador deve-se partir dos níveis mínimos de exigência definidos pela NR-18.

Essa Norma é composta de diversos avanços para a melhoria das condições de

segurança e saúde do trabalhador conforme especificado abaixo:

I. Introdução do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na

Indústria da Construção (PCMAT), que visa formalizar medidas de segurança a serem

implantados no canteiro de obras.

II. Criação dos Comitês Permanentes Nacional (CPN) e Regionais (CPR) que

tem como objetivo avaliar possíveis alterações na norma.

III. Regulamentos Técnicos de Procedimentos (RTP) que visam mostrar formas

de implantar os itens da NR-18. Estes procedimentos não são compulsórios, podem

ser considerados como sugestões.

IV. Estabelecer parâmetros para as áreas de vivência, como refeitórios,

vestiários, alojamentos instalações sanitárias, cozinhas, lavanderias e áreas de lazer,

a fim de garantir condições mínimas de higiene e segurança no local de trabalho.

V. Exigibilidade de treinamento de pessoal, exame admissional e exame

periódico.

VI. Desde 07 de Julho de 1999 é obrigatório a instalação de elevador de

passageiros em obras constituídas de doze ou mais pavimentos, além de obras com

oito ou mais pavimentos no qual o canteiro de obras possua pelo menos trinta

trabalhadores.

2.4 LEGISLAÇÃO, MULTAS E ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS

Diante da necessidade de se evitar acidentes de trabalho, não resta dúvidas da

importância de exigir o cumprimento das Normas Regulamentadoras. Cumpri-las não

é facultativo e sim obrigatório, contendo total amparo legal. Com esse preceito e com

a Lei 6.514/77 que alterou o disposto no Art. 201 da Consolidação das Leis do

Trabalho, ficou determinado punição ao descumprimento do regulamentado no

capítulo relativo a segurança e medicina do trabalho como a seguir.

18

Art. 201 - As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e as concernentes à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor. Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.

O panorama jurídico para a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), constitui-

se de um agrupamento de diversas Leis infraconstitucionais, decretos e normativas

que regulamentam todas as relações entre empregado e empregador no território

nacional. Essa Consolidação foi necessária devido ao fato que as Leis trabalhistas

cresceram de forma desordenada, tornando inevitável a criação de uma norma

específica para cada profissão o que acarretou a falta de unicidade do sistema

jurisdicional.

Atualmente, a garantia de direitos e deveres de empregados e empregadores

evidencia a força da legislação. Essa está em constante mudança e aprimoramento

ao incorporar novas normativas ao corpo da CLT.

O Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão de Poder Federal que possui

competências para legislar sobre as relações de trabalho e assim o faz ao criar as

NRs. Também é papel do MTE fiscalizar conforme o Decreto 5.063 (3 de maio de

2004) (BRASIL, 2004), em concordância com o Artigo 626 da CLT que delega a

autoridade ao Ministério do Trabalho fiscalizar o fiel cumprimento das normas de

proteção do trabalhador (COSTA et al., 2011). Nessa fiscalização, o auditor, se

concluir a existência de violação das leis, deve lavrar o auto de infração conforme os

parâmetros estabelecidos pela NR-28 norma de fiscalização e penalidade. Se houver

omissão por parte do auditor responsável o mesmo responderá processo

administrativo ou poderá ser destituído do cargo (COSTA et al., 2011). Se constatada

a infração no local de trabalho com as normas vigentes deverá ser realizada a

autuação que deve abranger os itens do Artigo 9º da Portaria 148/96 do MTE (BRASIL,

1996) nos termos abaixo:

Art.9º O Auto de Infração, pré-numerado sequencialmente, será lavrado em 3 (três) vias e conterá os seguintes elementos: I - nome, endereço e CEP do autuado; II - ramo de atividade (CNAE), número de empregados e número de inscrição no CGC ou CPF do Ministério da Fazenda ou CEI do Ministério da Previdência Social; III - ementa da autuação e seu código;

19

IV - descrição clara e precisa do fato caracterizado como infração, com referência às circunstâncias pertinentes, relacionando pelo menos um empregado em situação ou atividade irregular, exceto quando a lei cominar multa per capita, hipótese em que deverão ser relacionados todos os empregados em situação ou atividade irregular; V - capitulação do fato mediante citação expressa do dispositivo legal infringido; VI - elementos de convicção; VII - ciência do prazo para apresentação de defesa e indicação do local para sua entrega; VIII - local, data e hora da lavratura; IX - assinatura e carimbo do autuante contendo nome, cargo e matrícula; X - assinatura e identificação do autuado, seu representante ou preposto. § 1º Quando se tratar de Auto de Infração com capitulação no art. 630 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, não há necessidade de relacionar pelo menos um empregado em situação ou atividade irregular, conforme previsto no inciso IV deste artigo; § 2º O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias que terão a seguinte destinação: a 1ª via será entregue no protocolo da Delegacia Regional do Trabalho, para instauração do processo administrativo em 48 (quarenta e oito) horas contados de sua lavratura; a 2º via será entregue ao autuado; e a 3º via ficará com o autuante. (...) § 5º Havendo recusa no recebimento do Auto de Infração durante a ação fiscal, a 1ª via do mesmo será entregue no setor/seção de multas e recursos que a enviará, via postal, com Aviso de Recebimento - AR. § 6º Persistindo a recusa após envio postal, o Auto de Infração será publicado, através de edital, no DOU ou em jornal de grande circulação local.

Devido à gravidade do risco, deve-se saber que uma obra caracterizada como

“insegura”, ou seja, aquelas que não adequam as NR conforme o MTE, poderá ser

autuada por descumprimento das mesmas. Quando isso ocorre, a obra é embargada

(impossibilidade de continuar suas atividades), e a construtora é multada

necessitando regularizar as condições de trabalho para que possa retornar suas

atividades.

A empresa deverá quitar as multas, e regulamentar o que está inadequado. Isto

gera custos diretos e indiretos, afinal acarreta atrasos na conclusão da obra, ou seja,

mão-de-obra contratada fica parada.

Para cada um dos riscos citados há alíquotas de contribuição destinadas ao

financiamento dos benefícios relativos a quem sofre um acidente. São 1% para

empresas de risco leve, 2% para empresas de risco médio e 3% para empresas de

risco grave. Tal contribuição é realizada pelas empresas. A ocorrência de acidentes

de trabalho deve ser comunicada ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

através do registro oficial dos acidentes de trabalho no Brasil, chamado Comunicação

de Acidentes de trabalho (CAT).

20

Todos esses custos acima citados são tão onerosos que algumas empresas

acabam por encerrar suas atividades devido a custos de indenizações por acidentes

de trabalho (WOICIECHOWSKI, 2013).

2.5 MULTAS E SANÇÕES APLICADAS ÀS EMPRESAS EM DESCONFORMIDADE

COM AS NORMAS REGULAMENTADORAS

A Lei 6.205/75 afirma que cabe ao poder executivo estabelecer um sistema de

atualização de valores. Bem como regulamenta a dimensão das sanções aplicadas,

quando do descumprimento dos preceitos legais. Em resposta a essa determinação

anteriormente citada o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão executivo

responsável por legislar as relações de trabalho, editou a Norma Regulamentadora nº

28 (NR-28) que discorre a respeito da fiscalização do cumprimento das disposições

legais e/ou regulamentares sobre a segurança e a saúde do trabalhador, fiscalização

e penalidade.

A NR-28 regulamenta os parâmetros exigidos para a fiscalização das

atividades, possibilidade de embargo ou interdição dos postos de trabalho, e também

o embasamento legal para aplicabilidade de penalidades devido ao não cumprimento

dos preceitos que constituem todas a Normas Regulamentadoras (NR). O valor da

multa, se descumprimento de algum dos preceitos das NRs variam de acordo com o

número de trabalhadores da empresa, (e não com o número de funcionários em

atividade em determinado canteiro de obras); o grau da infração citada no Anexo II da

NR-28; o tipo de infração e se tem relação com a segurança do trabalhador (Tabela

3) e medicina do trabalho (Tabela 4). Todos esses itens são tabelados conforme

citados nas tabelas 3 e 4 a seguir.

21

Tabela 3 - Graduação de Multas em Segurança do Trabalho

Número de

Empregados

GRADUAÇÃO DE MULTAS (EM UFIR)

SEGURANÇA DO TRABALHO

1 2 3 4

1-10 630-729 1129-1393 1691-2091 2252-2792

11-25 730-830 1394-1664 2092-2495 2793-3334

26-50 831-963 1665-1935 2496-2898 3335-3876

51-100 964-1104 1936-2200 2899-3302 3877-4418

101-250 1105-1241 2201-2471 3303-3717 4419-4948

251-500 1242-1374 2472-2748 3719-4121 4949-5490

501-1000 1375-1507 2749-3020 4122-4525 5491-6033

Mais de 1000 1508-1646 3021-3284 4526-4929 6034-6304

Fonte: NR-28

Tabela 4 - Graduação de Multas em Medicina do Trabalho

Número de

Empregados

GRADUAÇÃO DE MULTAS (EM UFIR)

MEDICINA DO TRABALHO

1 2 3 4

1-10 378-482 676-839 1015-1254 1350-1680

11-25 429-498 840-1002 1255-1500 1681-1998

26-50 499-580 1003-1166 1501-1746 1999-2320

51-100 581-662 1176-1324 1747-1986 2321-2648

101-250 663-744 1325-1482 1987-2225 2649-2976

251-500 745-826 1483-1646 2226-2471 2977-3297

501-1000 827-906 1647-1810 2472-2717 3298-3618

Mais de 1000 907-900 1811-1973 2718-2957 3619-3782

Fonte: NR-28

22

Graduação em 1, 2, 3 ou 4 é dada devido a todas as infrações existentes em

todas a NRs editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Considera-se, nesse

âmbito, ainda se a empresa é autuada pela primeira vez ou trata-se de empresa

reincidente. Se infração reincidente será sempre aplicado valor máximo da multa,

conforme a Tabela 5.

Tabela 5 - Valor cobrado pelo MTE em caso de reincidência

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho Medicina do Trabalho

6.304 3.782

Fonte: NR-28

No Anexo I da NR-28, Tabelas 3 e 4 estão graduados em Unidade de

Referência Fiscal (UFIR), que foi fixada no ano de 2000 devido ao Art. 29 da Medida

Provisória 2095-76/01. Segundo a Receita Federal, no ano de 2000 o UFIR ficou

fixado em 1,0641 reais. Após verificar o número de trabalhadores e o grau da infração

o valor referente ao anexo I da NR-28, deve ser multiplicado por 1,0641 para se obter

o valor em reais.

Se a infração for notificada corretamente, o Chefe da Seção de Multas e

Recursos, conforme atribuição lavrada no artigo 634 da CLT, deverá realizar a

cobrança da multa conforme valores que constituem a NR-28. A empresa terá um

prazo de 10 dias para recursar junto ao MTE. Após o colegiado do Ministério julgar o

recurso, se for mantida a infração, a empresa receberá a notificação e será recolhido

o valor da multa através de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais),

com prazo de 10 dias para quitação, e tendo a possibilidade de obter um desconto de

50% sobre o valor total. Isso será possível também quando a empresa abrir mão de

recurso judicial e realizar o pagamento dentro do prazo pré-estabelecido. Se não

houver pagamento ou não for interposto um recurso, o valor passará a constar como

dívida ativa no cadastro da empresa junto à União.

23

2.6 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O TERMO DE AJUSTAMENTO DE

CONDUTA (TAC)

O Ministério Público, entidade defensora do Estado, tem como objetivo

defender os interesses comuns realizando a defesa jurídica do regime democrático

(MORAES, 2008). Dentre as funções do Ministério Público, quanto instituição, está a

promover o inquérito e a ação civil pública a fim de assegurar a proteção do patrimônio

público e social, do meio ambiente e demais interesses coletivos (MORAES, 2008).

Por estabelecer o interesse coletivo, o Ministério Público atua no campo trabalhista

com o Ministério Público do Trabalho, que se regulamenta através dos Artigos 736 e

seguintes da CLT, e tem seus autos representado pelo Procurador da Justiça do

Trabalho. Isso na forma do Artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85 e Artigo 113 da

Lei nº 8.078/90. Portanto, possibilita a proposição de um Termo de Compromisso de

Ajustamento de Conduta (BRASIL, 1985):

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Se encontradas irregularidades pelo agente fiscalizador do Ministério do

Trabalho, além de multa, os autos de infração serão remetidos ao Procurador

Regional do Trabalho, e esse tem autoridade para intimar o representante legal

responsável pela empresa no processo administrativo, a fim de que sejam realizados

esclarecimentos a respeito das notificações. Além disso, poderá propor a assinatura

do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Esse é um documento no qual constam

todas as irregularidades presentes na empresa e também a multa a ser aplicada se

reincidência, não excluindo as multas que constam na NR-28.

O valor da multa aplicada é ponderado pelo Procurador Regional do Trabalho

e deverá ser multiplicada pelo número de funcionários que permanecem em situação

irregular no momento da reincidência. Tal fato aumenta, e muito, o valor da multa.

24

3 METODOLOGIA

Este trabalho apresenta um caráter descritivo e qualitativo, com a finalidade de

realizar um estudo de caso.

De forma objetiva, esta pesquisa iniciou-se com a fundamentação teórica a fim

de estabelecer conhecimento prévio acerca do assunto. Isso se deu através de uma

revisão bibliográfica a respeito da fiscalização da segurança do trabalho na construção

civil, e forma de contabilização e aplicação de multas por parte do MTE pelo

descumprimento das obrigações previstas na NR-18.

Foram avaliadas diferentes obras na cidade de Santa Maria, RS. A escolha dos

canteiros foi feita de maneira a selecionar empresas de pequeno, médio e grande

porte, e construções com diferentes tipologias. Ou seja, obras residenciais

multifamiliares e obras de salas comerciais, com o intuito de garantir

representatividade ao estudo.

A Empresa A é de médio porte, possui entre 26 e 50 funcionários. Essa

empresa é executora da Obra 1 localizada no bairro de Camobi. A edificação possui

4 pavimentos, com 4 apartamentos de cerca de 48m² em cada um deles.

A estimativa do custo da Obra 1 foi realizada segundo os dados do Sindicato

da Industria da Construção Civil (SINDUSCON). O Custo Unitário Básico (CUB) para

prédios populares, com 4 pavimentos e padrão normal (PP 4-N) é de 1.653,97 reais

por metro quadrado. Assim, o custo aproximado da edificação é de R$ 1.270.180,00,

excluídos daí o lucro, impostos e custos com equipamento especiais não previstos no

computo do CUB.

Já a Empresa B, é de pequeno porte, possui de 11 a 25 funcionários e é

executora da Obra 2, também localizada no bairro de Camobi. O empreendimento

possui 3 pavimentos com 3 salas comerciais em cada pavimento, com área total por

pavimento de 115,24m². Segundo dados do Sindicato da Industria da Construção Civil

(SINDUSCON) o Custo Unitário Básico (CUB) dos Edifícios Comerciais de Andares

Livres, com até 8 pavimentos, com padrão de acabamento Normal (CAL-8-N) é de

1678,61 reais por metro quadrado. Portanto, relacionando a área da edificação com o

CUB tem-se um custo total aproximado da obra de R$ 580.400,00, excluídos os

mesmos custos indiretos anteriores.

25

Empresa C é de grande porte, possui de 51 a 100 trabalhadores e executou a

Obra 3, localizada no centro da cidade de Santa Maria. Esse empreendimento possui

9 pavimentos, com 5 apartamentos por andar. A área total dos apartamentos é de

152,00 m². Segundo dados do SINDUSCON um edifício residencial de até 16

pavimentos, com padrão de acabamento alto (R 16-A), tem um CUB de 1.783,22 reais.

Então, relacionando-se o CUB com a área total, estima-se um custo total aproximado

para a obra de R$ 12.197.230,00.

Os itens da NR18 utilizados nas análises estão expostos na Tabela 6, e são os

que apresentam potencial elevado de irregularidades nos canteiros de obras e, por

esse motivo, foram selecionados para análise.

Tabela 6 - Itens analisados da NR18

18.4 Áreas de Vivência

18.8 Armações de Aço

18.12 Escadas, Rampas e Passarelas

18.13 Medidas de Proteção contra Quedas de Altura

18.14 Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas

18.15 Andaimes e Plataformas de Trabalho

18.23 Equipamentos de Proteção Individual

18.29 Ordem e Limpeza

Fonte: Elaboração própria

As visitas às obras simularam a fiscalização do MTE e todas as irregularidades

encontradas foram registradas através de fotografias.

Essas irregularidades levam a infrações, que por sua vez foram quantificadas

através dos parâmetros estipulados pela NR-28. A gravidade da infração encontra-se

no Anexo II da NR-28 e os valores das infrações no Anexo I da mesma norma.

A Figura 1 representa o fluxograma do levantamento e estimativa dos custos

realizados nessa pesquisa.

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.4._Áreas_de_vivência

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.8._Armações_de_aço

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.12._Escadas,_rampas_e_passarelas

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.13._Medidas_de_proteção_contra_quedas_de_altura

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.14_Movimentação_e_Transporte_de_Materiais_e_Pessoas

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.15._Andaimes

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.23_Equipamento_de_Proteção_Individual_-_EPI_

http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr18.htm#18.29_Ordem_e_limpeza

26

Figura 1 - Fluxograma da metodologia da pesquisa

Fonte: Elaboração própria

27

4 ESTUDO DE CASO

Nesse capítulo são apresentados através de imagens os itens desconformes

encontrados nas obras visitadas para a realização da pesquisa. Para cada uma das

desconformidades são descritos comentários e estimado o custo da infração a partir

dos procedimentos já apresentados. Posteriormente, são somadas todas as possíveis

multas para cada obra, e essa soma é confrontada com o custo estimado para a obra.

4.1 DESCONFORMIDADE COM A NR 18 OBSERVADAS NA OBRA 1

4.1.1 Guincho de coluna

Guinchos de coluna são equipamentos muito usados em obras, servem para

fazer o transporte vertical de material, mas por serem equipamentos que necessitam

de energia elétrica para seu funcionamento, é de suma importância que haja

aterramento tanto na torre quanto no guincho. No momento da vistoria percebeu-se

que a torre do guincho não continha aterramento (Figura 2).

Esse tipo de irregularidade pode acarretar em multas aplicadas pelo MTE,

neste caso as consequências referentes as infrações constam na Tabela 7.

Figura 2 – Aterramento do guincho de coluna

Fonte: Acervo próprio

28

Tabela 7 – Valor de multas para aterramento no guincho de coluna

Infração

Item

Orientação

Gravidade

da infração*

Graduação (UFIR)**

Graduação da multa em caso de

reincidência (UFIR)

1

18.14.21.12

A torre e o guincho do elevador devem ser aterrados eletricamente.

GRAU 4

3876

6304

*Anexo III da NR-28, estipula o grau de risco

**Anexo I da NR-28, gradua valores para infrações

4.1.2 Área com risco de queda de altura

O canteiro de obras é um local de grande risco de que queda de altura,

principalmente nesse caso da Obra 1, pois se trata de uma edificação com 4

pavimentos. Então, a medida que obra se desenvolve, os riscos de queda de alturas

maiores são maiores.

Um dos locais onde é possível ocorrer acidentes por queda de altura são os

fossos de elevadores, onde comumente são transportados materiais de um andar para

outro. É imprescindível que o local esteja totalmente protegido e sinalizado. O canteiro

vistoriado não atendia as medidas de proteção contra queda de altura (Figura 3).

Figura 3 – Local desprotegido


29

Locais desprotegidos onde há risco iminente de acidentes acarretam multas

aplicadas pelo MTE, como é observado na Tabela 8.

Tabela 8 – Valor de multas para falta de proteção contra queda de altura

Infração

Item

Orientação

Gravidade da infração*


Graduação da multa em

caso de reincidência

(UFIR)

2

18.14.21.14

A torre do elevador deve ser dotada de proteção e sinalização, de forma a proibir a circulação de trabalhadores através da mesma.

GRAU 4

3876

6304

3

18.14.21.13

Em todos os acessos de entrada à torre do elevador deve ser instalada uma barreira que tenha, no mínimo, um metro e oitenta centímetros de altura, impedindo que pessoas exponham alguma parte de seu corpo no interior da mesma.

GRAU 4

3876

6304



4.1.3 Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s)

Os EPI’s são equipamentos fundamentais em um canteiro de obras, pois são

eles que protegem os trabalhadores de acidentes de trabalho e doenças causadas

pelo trabalho. A empresa tem por obrigação disponibilizar todos os equipamentos,

além de treinar os trabalhadores no uso de cada equipamento específico, assim como

cabe a cada trabalhador usar os EPI’s de maneira correta. Durante a visita, notou-se

que o trabalhador que operava o guincho de coluna, em um local de risco, não utilizava

o cinto de segurança, assim como um operário assentando alvenaria na periferia da

edificação (Figura 4).

A Tabela 9 demonstra os valores das multas incidentes nesse caso.

30

Figura 4 – Operários sem cinto de segurança em local de risco


Tabela 9 – Valor de multas para Falta de EPI

Infração

Item

Orientação

Gravidade da

infração*

Graduação

(UFIR) **



(UFIR)

4

18.23.3

O cinto de segurança tipo pára-quedista deve ser utilizado em atividades a mais de 2,00m (dois metros) de altura do piso, nas quais haja risco de queda do trabalhador.

GRAU 4

3876

6304



4.1.4 Montagem das formas

A montagem das formas de lajes, vigas e pilares em uma edificação com muitos

pavimentos são sucessivas. E, como se trata de um trabalho com grande risco de

queda, é importantíssimo que a linha de vida esteja montada de maneira correta e que

todos os operários, que realizam essa atividade, estejam utilizando todos os

equipamentos de proteção contra queda de altura.

31

A vistoria foi realizada no exato momento da montagem das formas de vigas e

observa-se na Figura 5 que o trabalhador usa uma corda como proteção, quando o

correto é usar um talabarte duplo.

Caso fosse feita uma vistoria do MTE nesse momento multas seriam aplicadas

devido a essa irregularidade, como mostra a Tabela 10.

Figura 5 – Operários sem cinto de segurança em local de risco


Tabela 10 - Valor de multas para falta do uso do cinto de segurança

Infração

Item

Orientação Gravidade

da infração*


Graduação da multa em caso

de reincidência

(UFIR)

5

18.23.5

Em serviços de montagem industrial, montagem e desmontagem de gruas, andaimes, torres de elevadores, estruturas metálicas e assemelhados onde haja necessidade de movimentação do trabalhador e não seja possível a instalação de cabo-guia de segurança, é obrigatório o uso de duplo talabarte, mosquetão de aço inox com abertura mínima de cinquenta milímetros e dupla trava.

GRAU 4

3876

6304



32

4.1.5 Locais sem proteção contra queda de altura

Em obras de edifícios com muitos andares é normal que a parte estrutural da

construção evolua mais rápido que o preenchimento com alvenaria. Com isso ocorrem

áreas de risco de queda principalmente na periferia da obra. Assim, como a

movimentação de trabalhadores nos pavimentos é intensa, esses locais precisam

estar devidamente protegidos.

Locais de risco e sem proteção foram registrados (Figura 6) no momento da

vistoria. Áreas desprotegidas como a avaliada podem acarretar em interdição parcial

do andar, até que a situação seja regularizada, ou interdição da obra como um todo,

além de multas com valores elevados como mostra a Tabela 11.

Figura 6 – Periferia da obra sem proteção contra queda de altura


33

Tabela 11 – Valor de multas para falta de proteção contra queda de altura

Infração

Item

Orientação

Gravidade da

infração*

Graduação

(UFIR)**



(UFIR)

6

18.13.4

É obrigatória, na periferia da edificação, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.

GRAU 3

2898

6304

7

18.13.5

A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e rodapé, deve atender aos seguintes requisitos:

a) ser construída

com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;

GRAU 4

2898

6304

b) ter rodapé com

altura de 0,20m (vinte centímetros);

GRAU 4

2898

6304

c) ter vãos entre

travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.

GRAU 4

2898

6304



4.1.6 Armazenagem de materiais

A grande quantidade de materiais usados na obra gera, por consequência,

grande volume de resíduos e entulhos, que por sua vez devem ser estocados e

armazenados de maneira adequada e eficiente. Isso deve ser realizado em locais que

não gerem risco para os trabalhadores que caminham pelo interior da obra. A obra

visitada encontrava-se desorganizada e com muitos entulhos armazenados de

maneira incorreta como mostra a Figura 7. A desorganização de entulhos na obra

aumenta o risco de acidentes e com isso o MTE atua nesse caso com multas como

as apresentadas na Tabela 12.

34

Figura 7 – Armazenamento de entulho


Tabela 12 – Valor de multa para entulhos armazenados de forma inadequada

Infração

Item

Orientação

Gravidade da

infração*




8

18.29.2

O entulho e quaisquer sobras de materiais devem ser regulamente coletados e removidos. Por ocasião de sua remoção, devem ser tomados cuidados especiais, de forma a evitar poeira excessiva e eventuais riscos.

GRAU 3

2898

6304

9

18.29.5

É proibido manter lixo ou entulho acumulado ou exposto em locais inadequados do canteiro de obras

GRAU 2

1935

6304



35

4.1.7 Aberturas no piso

Lajes com aberturas são comuns em obras de edificações, pois há necessidade

de passagem de tubulações e fiações elétricas. Essas aberturas são perigosas pois,

normalmente, estão fora do campo de visão dos trabalhadores e, por isso, devem ficar

totalmente fechadas com material resistente.

A obra visitada apresentava diversos locais com aberturas no piso como mostra

a Figura 8. O risco de lesões nos membros inferiores dos trabalhadores são apenas

um dos acidentes que esse tipo de irregularidade pode causar e por isso o MTE aplica

multas nessas situações, conforme a Tabela 13.

Figura 8 - Abertura na laje


36

Tabela 13 – Valor da multa aplicada para aberturas no piso

Infração

Item

Orientação


Graduação

(UFIR)**



(UFIR)

10

18.13.2

As aberturas no piso devem ter fechamento provisório resistente.

GRAU 4

3876

6304



4.1.8 Balanço de todas as infrações

Após a análise das irregularidades e a tabulação de gravidade e valores, foi

calculado o valor total para a Obra 1. Os valores são resumidos na Tabela 14, bem

como o comparativo com o valor total aproximado da obra (Tabela 15).

Tabela 14 – Levantamento total das infrações

Infração Requisito Itens Gravidade da

infração* Graduação

(UFIR)** Graduação da multa em caso

de reincidência

(UFIR)

1 - 18.14.21.12 4 3876 6304

2 - 18.14.21.14 4 3876 6304

3 - 18.14.21.13 4 3876 6304

4 - 18.23.3 4 3876 6304

5 - 18.23.5 4 3876 6304

6 - 18.13.4 4 3876 6304

7

a) 18.13.5 3 2898 6304

b) 3 2898 6304

c) 3 2898 6304

8 - 18.29.2 3 2898 6304

9 - 18.29.5 2 1935 6304

10 - 18.13.2 4 3876 6304

VALOR TOTAL (UFIR)

-

-

-

40659

75648

VALOR TOTAL (REAIS )

-

-

-

43265

80497



37

Tabela 15 – Relação custo total com valor das infrações

Custos (R$) Relação entre valor total da obra e custo com infrações

Custo estimado da obra

1.270.180

_

Valor total das infrações 43.265

3,40%

Valor total das infrações em caso de reincidência

80.497

6,34%

Percebe-se que as infrações observadas resultam em um custo direto em

multas de aproximadamente 3,4% do custo da obra, sem a consideração de

reincidência. Caso a empresa fosse reincidente, esses custos chegariam a 6,34% do

valor da obra, mais possíveis interdições e paradas. Obviamente, a essas multas

precisa-se somar o valor dos equipamentos de proteção inicialmente negligenciados

o que torna o descumprimento da legislação um fator representativo sobre o custo da

edificação.

4.2 DESCONFORMIDADES COM A NR-18 OBSERVADAS NA OBRA 2

4.2.1 Área de vivência

4.2.1.1 Vestiários

O trabalho na construção civil exige que trabalhadores permaneçam por muito

tempo do dia no canteiro de obras. Por isso, as acomodações nesses locais devem

ter dimensões e qualidade adequados, com acabamento e limpeza para que possam

ser usadas pelos trabalhadores.

O vestiário deve ser localizado na entrada da obra e assim evitar que os

trabalhadores andem muito pela obra sem os equipamentos de segurança. Deve,

ainda, conter armários individuais com sistema de fechadura ou cadeado onde devem

ser guardadas as roupas e pertences pessoais. O local também deve conter bancos

em número suficiente, de acordo com a quantidade de trabalhadores na obra.

Observações essas que não foram atendidas, durante a visita à Obra 2, são

38

mostradas na Figura 9. Como consequência da inadequação, a multa aplicada pelo

MTE consta na Tabela 16.

Fotografia 9 – Vestiário inadequado


Tabela 16 – Valor de multas para irregularidades no vestiário

Infração

Item


da infração*




(UFIR)

1

18.4.2.9.3

Os vestiários devem:

f) ter armários individuais dotados de fechadura ou dispositivo com cadeado

GRAU 1

830

6304

i) ter bancos em número suficiente para atender aos usuários, com largura mínima de 0,30cm (trinta centímetros)

GRAU 1

830

6304

*Anexo III da NR-28, estipula o grau de risco.

**Anexo I da NR-28, gradua valores para infrações.

39

4.2.1.2 Refeitório e Cozinha

Refeitórios e cozinha também devem ter o mínimo de condições para que os

funcionários façam suas refeições durante a jornada de trabalho. Na Figura 10,

mostra-se que haviam muitas irregularidades no ambiente onde se localizavam o

refeitório e a cozinha. Irregularidades essas que geram custos com multas de acordo

com a Tabela 17.

Figura 10 - Local de refeição e cozinha


40

Tabela 17 – Valor de multas para irregularidades nos refeitórios e cozinha

Infração

Item

Orientação





(UFIR)

2

18.4.2.12.1

Quando houver cozinha no canteiro de obra, ela deve

j) possuir equipamento de refrigeração para preservação dos alimentos;

GRAU 1

830

6304

m) quando utilizado GLP, os botijões devem ser instalados fora do ambiente de utilização, em área permanentemente ventilada e coberta.

GRAU 3

2495

6304

3

18.4.2.11.2

O local para refeições deve

g) ter mesas com tampos lisos e laváveis

GRAU 1

830

6304

h) ter assentos em número suficiente para atender aos usuários

GRAU 1

830

6304



4.2.2 Escadas de mão

Locais mais altos e acessos a pavimentos superiores necessitam escada de

mão. Muitas vezes, essas escadas são confeccionadas na obra, por isso devem ser

tomados alguns cuidados na confecção. Afinal, escadas mal feitas e posicionadas em

locais inapropriados geram grau de risco elevado para trabalhadores que as

utilizarem. Durante visita ao local da obra, percebeu-se que havia uma escada de mão

no local e constatado que haviam irregularidades na mesma (Figura 11).

Devido ao elevado risco de acidentes, escadas de mão estão na lista de

irregularidades que o MTE busca em obras. A Tabela 18 mostra o custo no caso de

fiscais observarem irregularidades na escada de mão durante a vistoria.

41

Figura 11 - Risco de acidente em escada de mão


Tabela 18 – Valor de Multas em Escadas de Mão

Infração

Item

Orientação





(UFIR)

4

18.12.5.6

A escada de mão deve:

a) ultrapassar em 1,00m (um metro) o piso superior;

GRAU 2

1664

6304

b) ser fixada nos pisos inferior e superior ou ser dotada de dispositivo que impeça o seu escorregamento;

GRAU 2

1664

6304

c) ser dotada de degraus antiderrapantes

GRAU 2

1664

6304



42

4.2.3 Andaimes simplesmente apoiados

Em algumas fases da obra, andaimes são bastante utilizados, sejam eles

andaimes tubulares ou simplesmente apoiados. Os andaimes permitem aos

trabalhadores alcançarem locais mais altos ou são utilizados como elemento de

acesso a andares superiores e, consequentemente, podem acarretar perigo para o

funcionário. Por isso, sua montagem e uso deve ocorrer de maneira correta e segura

para minimizar o risco de acidentes.

Durante a vistoria, andaimes simplesmente apoiados eram usados na obra, e

foram notadas irregularidades e risco de acidentes no uso desse sistema (Figura 12).

Os valores das multas aplicáveis, nesses casos, são mostrados na Tabela 19.

Figura 12 - Andaime com irregularidades


43

Tabela 19 - Valor de Multas para irregularidades em andaimes

Infração

Item

Orientação





(UFIR)

5

18.15.6

Os andaimes devem dispor de sistema guarda-corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, conforme subitem 18.13.5, com exceção do lado da face de trabalho.

GRAU 4

3334

6304

6

18.15.9

O acesso aos andaimes deve ser feito de maneira segura.

GRAU 4

3334

6304

7

18.15.12

12 É proibido o trabalho em andaimes na periferia da edificação sem que haja proteção tecnicamente adequada, fixada a estrutura da mesma.

GRAU 2

1664

6304

8

18.15.14

Os andaimes cujos pisos de trabalho estejam situados a mais de um metro de altura devem possuir escadas ou rampas

GRAU 4

3334

6304




Em obras de edificações com muitos pavimentos o transporte vertical de

materiais normalmente se dá através do fosso do elevador. Por isso, esse local tem

requisitos específicos estipulados na NR-18 que visam tornar esse local mais seguro

contra queda de altura.

No canteiro vistoriado, o transporte vertical não era feito através do fosso do

elevador, o que não exime o lugar de ser seguro e ter proteção contra quedas. Na

Figura 13, registrou-se o local sem as proteções necessárias.

A Tabela 20 mostra os requisitos que não foram atendidos na vistoria e,

também, os valores de multas que seriam aplicadas em caso de fiscalização do MTE.

44

Figura 13 - Fosso do elevador sem proteção


Tabela 20 - Valor de Multas para áreas sem proteção contra queda

Infração

Item

Orientação

Gravidade da

infração*




9

18.13.3

Os vãos de acesso às caixas dos elevadores devem ter fechamento provisório de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura, constituído de material resistente e seguramente fixado à estrutura, até a colocação definitiva das portas.

GRAU 4

3334

6304

10

18.13.5


a) ser construída com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;

GRAU 3

2495

6304

b) ter rodapé com altura de 0,20m (vinte centímetros);

GRAU 3

2495

6304

c) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.

GRAU 3

2495

6304



45

4.2.5 Pontas de vergalhões desprotegidas

Vergalhões são materiais que estão em todos os lugares da obra, devido ao

uso frequente durante praticamente todas as etapas da edificação. É comum na

montagem das vigas, pilares e lajes que haja esperas de vergalhões de aço. Essas

esperas, se expostas, podem resultar em perfurações e cortes nos operários. Com

isso, o risco de acidentes com vergalhões é muito alto, pois a movimentação de

trabalhadores nessas regiões de presença de esperas é muito intensa.

Durante a visita na obra, foi detectado que haviam pontas de vergalhões nas

esperas dos pilares desprotegidas (Figura 14).

Devido a frequência com que vergalhões ficam expostos durante a obra, o MTE

exige que haja proteção desses locais com ponteiras plásticas. Portanto, caso

houvesse fiscalização na obra multas seriam aplicadas pelos fiscais. Os valores das

multas constam na Tabela 21.

Figura 14 – Esperas de pilar sem proteção


46

Tabela 21 – Valor de multas por vergalhões sem proteção

Infração

Item


da infração*




(UFIR)

11

18.8.5

É proibida a existência de pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas.

GRAU 3

2495

6304



4.2.6 Armazenamento de materiais

Da mesma forma que para a obra 1, na obra 2 foram observados muitos

entulhos armazenados de maneira incorreta como mostra a Figura 15.

O armazenamento não adequado de entulhos na obra aumenta o risco de

acidentes. O MTE tem agido de maneira rígida em situações como essa e aplica

multas com valores mostrados na Tabela 22.

Figura 15 – Entulhos desprotegidos


47

Tabela 22 – Valor de multas para entulhos armazenados de forma inadequada

Infração

Item

Orientação

Gravidade da

infração*


Graduação da multa em caso de reincidência

(UFIR)

12

18.29.2

O entulho e quaisquer sobras de materiais devem ser regulamente coletados e removidos. Por ocasião de sua remoção, devem ser tomados cuidados especiais, de forma a evitar poeira excessiva e eventuais riscos.

GRAU 3

2495

6304

13

18.29.5

É proibido manter lixo ou entulho acumulado ou exposto em locais inadequados do canteiro de obras

GRAU 2

1664

6304




Após a análise das irregularidades e a tabulação de gravidade e valores, os

resultados estão expostos na Tabela 23, bem como, o comparativo com como o

valor aproximado total da obra na Tabela 24.

Tabela 23 – Levantamento total das infrações

(Continua)

Infração Requisito Itens Gravidade da infração*


Graduação da multa em caso de reincidência (UFIR)

1

f) 18.4.2.9.3

1 830 6304

i) 1 830 6304

2 j) 18.4.2.12.1

1 830 6304

m) 3 2495 6304

3

g) 18.4.2.11.2

1 830 6304

h) 1 830 6304

4

a)

18.12.5.6

2 1664 6304

b) 2 1664 6304

c) 2 1664 6304

5 - 18.15.6 4 3334 6304

48

Tabela 23 - Levantamento total das infrações

(conclusão)

Infração Requisito Itens Gravidade da infração*


Graduação da multa em caso de reincidência (UFIR)

6 - 18.15.9 4 3334 6304

7 - 18.15.12 2 1664 6304

8 - 18.15.14 4 3334 6304

9 - 18.13.3 4 3334 6304

10

a)

18.13.5

3 2495 6304

b) 3 2495 6304

c) 3 2495 6304

11 - 18.8.5 3 2495 6304

12 - 18.29.2 3 2495 6304

13 - 18.29.5 2 1664 6304

VALOR TOTAL (UFIR)

- - - 40776 126080

VALOR TOTAL (REAIS)

- - - 43390 134162



Tabela 24 - Relação custo total com valor das infrações

Custos (R$) Relação entre valor total da obra e custo com infrações


580.400 _

Valor total das infrações 43.390 7,47%


134.162 23,11%

Na Obra 2, o custo das irregularidades é mais representativo. Sendo de 7,47%

no caso de infrações primárias e 23,11 % caso houvesse reincidência.

49

4.3 DESCONFORMIDADES COM A NR-18 PRESENTES NA OBRA 3

4.3.1 Andaime suspenso

As atividades de acabamento e reboco nas regiões externas da edificação são

feitas através de andaimes suspensos. Trata-se de um trabalho em altura e com

grande risco de queda de trabalhadores e de material do andaime. Por isso, é

importante que sejam tomadas todas as medidas preventivas para evitar qualquer tipo

de acidente. Todos os trabalhadores devem usar os equipamentos de proteção e a

instalação do andaime deve ser feita de maneira correta.

Observa-se, durante a vistoria, que o andaime estava em uso, e algumas

irregularidades foram registradas. A Figura 16 mostra trânsito de operários na região

abaixo do andaime, o que não é permitido. A Figura 17 evidencia trabalhador

aumentando a extensão do cinto de segurança com um talabarte, o que também é

irregular.

Devido aos riscos dessas atividades em altura, o MTE junto com os fiscais tem

como foco autuar essas irregularidades. A Tabela 25 mostra os custos em caso de

fiscalização.

Figura 16 - Irregularidades no uso dos andaimes


50

Figura 17 – Uso incorreto do cinto de segurança


Tabela 25 – Valor de multas por irregularidades no andaime

Infração

Item


da infração*



(UFIR)

1

18.15.47.11

A área sob a plataforma de trabalho deve ser devidamente sinalizada e delimitada, sendo proibida a circulação de trabalhadores dentro daquele espaço.

GRAU 2

2200

6304

2

18.23.3.1

O cinto de segurança deve ser dotado de dispositivo trava-quedas e estar ligado a cabo de segurança independente da estrutura do andaime.

GRAU 4

4418

6304



4.3.2 Andaimes tubulares

O uso de andaimes, sejam eles tubulares ou simplesmente apoiados, em obras

são muito frequentes. Esses instrumentos são utilizados para que os trabalhadores

alcancem alturas maiores, ou até mesmo os utilizem para acessar pavimentos

superiores. Por se tratar de um local com risco de acidentes deve-se tomar medidas

preventivas no uso desse tipo de equipamento.

51

Durante a vistoria da obra, percebe-se o uso de andaimes tubulares. Porém,

apresentavam irregularidades (Figura 18). Por esse motivo, a empresa poderia ser

autuada pelos fiscais do MTE, em caso de fiscalização, multas essas como as

mostradas na Tabela 26.

Figura 18 – Irregularidades no andaime tubular


Tabela 26 – Valor de multas por irregularidades no andaime tubular

Infração

Item


da infração*


Graduação da multa em caso

de reincidência (UFIR)

3

18.15.3

O piso de trabalho dos andaimes deve ter forração completa, ser antiderrapante, nivelado e fixado ou travado de modo seguro e resistente.

GRAU 4

4418

6304

4

18.15.6

Os andaimes devem dispor de sistema guarda-corpo e rodapé, inclusive nas cabeceiras, em todo o perímetro, conforme subitem 18.13.5***, com exceção do lado da face de trabalho.

GRAU 4

4418

6304

5

18.15.9.1

O acesso aos andaimes tubulares deve ser feito de maneira segura por escada incorporada à sua estrutura.

GRAU 3

3302

6304



*** 18.13.5 A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos rígidos, em sistema de guarda-corpo e

rodapé, deve atender aos seguintes requisitos: a) ser construída com altura de 1,20m (um metro e vinte

centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário; b) ter rodapé

com altura de 0,20m (vinte centímetros); c) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que

garanta o fechamento seguro da abertura.

52

4.3.3 Aberturas no piso

Assim como na Obra 1, as aberturas no piso devem ser totalmente fechadas e

afim de evitar acidentes nesses locais.

Durante a vistoria, percebe-se que havia aberturas no piso como mostra a

Figura 19. MTE aplicaria multas, nesse caso, com os valores fixados na Tabela 27.

Figura 19 – Aberturas irregulares no piso


Tabela 27 – Valor da multa aplicada para aberturas no piso

Infração

Item

Orientação Gravidade da

infração* Graduação

(UFIR)** Graduação da multa

em caso de reincidência (UFIR)

6

18.13.2

As aberturas no piso devem ter fechamento provisório resistente.

GRAU 4

4418

6304




Obras com muitos pavimentos tornam o fosso do elevador um local com

elevado risco de queda de altura e por esse motivo deve conter proteção. A obra não

possuía proteção contra queda de altura no momento da visita (Figura 20). Na Tabela

28 temos os valores de multas aplicadas pelo MTE caso houvesse uma vistoria na

obra.

53

Figura 20 - Fosso do elevador sem proteção


Tabela 28 – Valor de Multas para áreas sem proteção contra queda

Infração

Item

Orientação


Graduação

(UFIR)**


(UFIR)

7

18.13.3

Os vãos de acesso às caixas dos elevadores devem ter fechamento provisório de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) de altura, constituído de material resistente e seguramente fixado à estrutura, até a colocação definitiva das portas.

GRAU 4

4418

6304

8

18.13.5


a) ser construída com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para o travessão superior e 0,70m (setenta centímetros) para o travessão intermediário;

GRAU 3

3302

6304

b) ter rodapé com altura de 0,20m (vinte centímetros);

GRAU 3

3302

6304

c) ter vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro da abertura.

GRAU 3

3302

6304



54

4.3.5 Pontas de vergalhões desprotegidas

As esperas de vergalhões devem ser protegidas com ponteiras plásticas,

situação também constatada na obra 2. Vergalhões de aço sem proteção foram

registrados em vários locais da obra (Figura 21). Valores das multas aplicadas por

situações como estas estão citados na Tabela 29.

Figura 21 – Esperas de pilar sem proteção


Tabela 29 – Valor de multas por vergalhões sem proteção

Infração

Item


da infração*




(UFIR)

9

18.8.5

É proibida a existência de pontas verticais de vergalhões de aço desprotegidas.

GRAU 3

3302

6304




Após verificação, registro e tabulação das infrações encontradas na obra, a

Tabela 30 demostra o valor total das multas aplicadas depois de possíveis

55

fiscalizações na obra. A Tabela 31 descreve relação dos valores orçados com o valor

total da obra.

Tabela 30 - Levantamento total das infrações

Infração

Requisito

Itens


Graduação (UFIR) **


(UFIR)

1 - 18.15.47.11 2 2200 6304

2 - 18.23.3.1 4 4418 6304

3 - 18.15.3 4 4418 6304

4 - 18.15.6 4 4418 6304

5 - 18.15.9.1 3 3302 6304

6 - 18.13.2 4 4418 6304

7 - 18.13.3 4 4418 6304

8

a) 18.13.5

3 3302 6304

b) 3 3302 6304

c) 3 3302 6304

9 - 18..8.5 3 3302 6304

TOTAL (UFIR)

40800

69344

TOTAL (Reais)

43415

73798



Tabela 31 - Relação custo total com valor das infrações

Custos (R$)

Relação entre valor total da obra e custo com infrações


12.197.230

_

Valor total das infrações 43.415

0,35%


73.798

0,60%

No caso da obra 3 tem-se um impacto menor se comparado com as obras 1 e

2. Totaliza-se 0,35% para primeira fiscalização e 0,60% para o caso de reincidência.

56

5 CONCLUSÃO

Após realização das visitas percebe-se que haviam muitas irregularidades

referentes a segurança e bem-estar dos trabalhadores nos canteiros de Santa Maria.

Isso não está apenas relacionado a obras de pequeno porte, mas também em obras

de médio e grande porte. O número de infrações aplicadas a todas as três obras foi

consideravelmente elevado.

À obra 1 foram aplicadas 12 multas, sendo mais da metade com graduação 4,

ou seja, grave. Na obra 2 observou-se um maior número, no total de infrações. Pois

foram 17 multas. Por fim, à obra 3 foram descritas 11 multas.

Diante deste cenário, conclui-se que todas as três obras são inseguras, ou seja,

possuem um elevado risco de acidentes de trabalho em seus canteiros.

As obras analisadas encontravam-se em fase avançada de construção e com

isso o trabalho em altura era feito pela maioria dos trabalhadores. Por isso, o item

18.13, referente a prevenção contra queda de altura, deveria ser seguido

rigorosamente. No entanto, na totalidade das obras analisadas haviam irregularidades

relativas e esse item, ou seja, as obras como um todo apresentavam elevado risco de

queda de trabalhadores.

A relação entre as infrações aplicadas pelo MTE e o valor dos

empreendimentos variaram de 0,35% a 23.11% entre as 3 obras. A obra 3 possui as

menores porcentagens sobre o custo total da obra, ou seja, a terceira obra sofreu um

impacto de 0,35% do valor total da obra com as infrações e em caso de reincidência

esse valor subiria para 0,60% do valor total. No entanto, isso não significa que a obra

3 é mais segura que as outras, pelo contrário, ela é também insegura. Pois, ao se

analisar o custo das infrações as 3 obras apresentam pouca oscilação no valor do

somatório de multas. Logo, os valores das infrações de todas as obras variam em

torno de R$ 43.265 para a obra 1, R$ 43.390 para a obra 2 e R$ 43.415 para a obra

3. E em caso de reincidência esse valor aumenta consideravelmente.

Portanto, as multas aplicadas pelo MTE em caso de fiscalização evidenciariam

um impacto considerável em seus orçamentos. Além disso, esses valores poderiam

ser muito maiores no caso do fiscal do MTE constatar que há necessidade de embrago

ou interdição total ou parcial da obra.

57

Diante do resultado desse estudo, sugere-se que haja uma maior participação

dos engenheiros responsáveis na segurança dos canteiros de obras. Isso, com a

finalidade de evitar impactos no orçamento do empreendimento. E, como

consequência dessa participação, a obtenção de um ambiente de trabalho mais

seguro para seus colaboradores.

Sugere-se, ainda, a incorporação no curso de graduação em Engenharia Civil,

disciplinas que englobem segurança do trabalho, NR’s e legislações trabalhistas.

Afinal, é imprescindível aos engenheiros civis recém-formados a obtenção de

conhecimentos na área. Desse modo, poderão gerir seus canteiros de obras

priorizando a segurança do quadro de funcionários.

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REFERENCIAS

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universidade federal de santa maria centro de...

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