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Monografia Jurídica

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43

SOCIEDADE MARANHENSE DE ENSINO SUPERIOR - SOMA

FACULDADE MARANHENSE SO JOSE DOS COCAIS FMSJC

CURSO BACHARELADO EM DIREITO

CARLA NALU FERREIRA DA SILVA MORAES

MANOEL DE ALMEIDA E SILVA

O DIREITO IGUALDADE RACIAL:

luz da Lei Municipal n 1.174/2013 que Institui a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha

TIMON - MA

2014

CARLA NALU FERREIRA DA SILVA MORAES

MANOEL DE ALMEIDA E SILVA

O DIREITO IGUALDADE RACIAL:

luz da Lei Municipal n 1.174/2013 que Institui a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha

Monografia apresentada Faculdade Maranhense So Jos dos Cocais como requisito para a obteno do ttulo de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Andr Villa Verde de ArajoTIMON - MA

2014CARLA NALU FERREIRA DA SILVA MORAES

MANOEL DE ALMEIDA E SILVA

O DIREITO IGUALDADE RACIAL:

luz da Lei Municipal n 1.174/2013 que Institui a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha

Monografia apresentada Faculdade Maranhense So Jos dos Cocais como requisito para a obteno do ttulo de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Andr Villa Verde de Arajo

Timon MA, _______ de _________________ de __________.

BANCA EXAMINADORA

______________________________________________

Prof. Esp. Andr Villa Verde de Arajo

Faculdade Maranhense So Jos dos Cocais

______________________________________________

Prof. Msc. Lcia de Ftima Correia de Castro

Faculdade Maranhense So Jos dos Cocais

_____________________________________________

Prof. Msc. Maria do Carmo VelosoFaculdade Maranhense So Jos dos Cocais

DEDICATRIA I

Este trabalho dedicado aos meus pais que pacientemente aguardaram esse dia, sonhando e ansiando a minha realizao pessoal e profissional.

Dedico tambm a todos os cidados brasileiros que por uma ignorncia cultural foram vtimas do preconceito e da discriminao nesse estudo tratado.

DEDICATRIA II

A minha me Andiara Ferreira da Silva que mesmo estando longe sempre esteve presente guiando meus passos;

Ao meu irmo Robert Christian Ferreira da Silva e a minha prima Janana dos Santos Bianchini pelo incentivo a cada meno de desistncia;

A vov Julieta Ferreira da Silva in memorian que sempre me dava um puxo de orelha a cada desnimo;

Ao meu esposo Antonio Cesar Costa Moraes que me deu fora e coragem.

E aos meus adorados filhos: Anthon, Annyelly e Aeyphanny Carlandy Moraes que me apoiaram na busca de novos conhecimentos.

AGRADECIMENTOS I

Agradeo a Deus e aos Orixs Sagrados da Umbanda que regem a minha vida sob a forma de inspirao e proteo divina;

Aos meus pais e irmos que estiveram no curso de toda esta empreitada de estudos jurdicos me apoiando;

Aos meus professores pela pacincia e empenho em nos repassar conhecimentos jurdicos;

A todos os meus amigos que direta e indiretamente contriburam para conquista desse sonho.

AGRADECIMENTOS II

A Deus por minha vida, a minha famlia, aos meus amigos, a Faculdade Maranhense So Jos dos Cocais e seu corpo de Administrao, pela oportunidade desse novo caminho em minha vida; aos meus professores os meus eternos agradecimentos; aos meus amigos adquiridos ao longo desses anos que foi a melhor experincia da minha formao acadmica.

(...) A ignorncia, que a base dos preconceitos, toma aspectos dos mais diversos. Ora so noes falsas referentes s caractersticas fsicas, tradies culturais ou crenas de um povo, ora verdadeiros mitos que fazem intervir faculdades sobre-humanas ou fraquezas pueris. (...)

Arnold M. RoseResumo

O presente trabalho monogrfico tem por temtica: O Direito a Igualdade Racial: luz da Lei Municipal n 1.174/2013 que Institui a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha. A promoo da igualdade racial, a partir da tica constitucional e de leis especficas, um tema de grande relevncia na sociedade atual brasileira onde h discriminaes das populaes negras, indgenas, povos de religies de matriz africana e povos ciganos onde esses estigmas so mais frequentes. A discriminao a esses povos, ou seja, no mbito das polticas pblicas traz consequncias negativas sociedade brasileira, como a violncia, a marginalizao, falta de sade, falta de educao e a assistncia social. A promoo da igualdade racial tem suas origens desde os primeiros movimentos de resistncia dos negros, ainda no perodo escravagista, at a atualidade. Porm, foi em meados das dcadas de 50 com o surgimento da Lei Afonso Arinos que prev mecanismos e tipificaes penais para condutas discriminatrias e racistas at o presente momento atravs da aprovao do Estatuto da Igualdade Racial em 2010 e sua implementao. Diante desse foco, foi escolhido o municpio de Chapadinha MA como campo de pesquisa desse trabalho onde h uma diversidade de populaes tradicionais e, portanto, carentes de um estudo cientfico mais apurado da situao dessa poltica no municpio.

Palavras-Chave: Constituio. Igualdade Racial. Polticas Pblicas. Quilombolas. Povos Tradicionais de Matriz Africana.Abstract

This monograph is themed: The Right to Racial Equality: In light of Municipal Law No. 1,174 / 2013 establishing the Municipal Political Promotion of Racial Equality Chapadinha. The promotion of racial equality, from the constitutional perspective and specific laws, is a topic of great significance in Brazilian society today where there is discrimination of blacks, indigenous peoples and religions of African origin people where these stigmas are more frequent. A breakdown of these people, the realm of public policy brings negative consequences to the Brazilian society, such as violence, marginalization, poor health, lack of education and social assistance The promotion of racial equality has its origins from the earliest resistance movements of blacks, still in slavery period to the present. However, it was in the mid 50s with the emergence of Afonso Arinos law providing mechanisms for classifying criminal and discriminatory and racist conduct to date through the adoption of the Statute of Racial Equality in 2010 and its implementation. Given this focus, we have chosen the city of Chapadinha - MA as a research field of work where there is a diversity of traditional populations and therefore lacks a closer scientific study of the political situation of the municipality

Keywords: Constitution. Racial Equality. Public Policy. Maroons Traditional. Peoples of African Matrix.Lista de Grficos

Grfico 1

Escolarizao e Alfabetizao no Quilombo Barro Vermelho SMPIR/2013 .................................................................................................................................................. 34Grfico 2

Universo de pessoas entrevistadas pela SMPIR/2013 ........................................................... 35Lista de Tabelas

Tabela 01

Comunidades Quilombolas Certificadas pela Fundao Cultural Palmares FCP at o ano de 2013 ....................................................................................................................................... 32Tabela 02

Comunidades Quilombolas Certificadas pela Fundao Cultural Palmares FCP at o ano de 2013 ........................................................................................................................................ 32Tabela 03

Relao de Comunidade Quilombolas Certificadas e Identificadas SEIR/SMPIR at o ano de 2013 ......................................................................................................................................... 37Lista de Siglas

ADCT Atos das Disposies Constitucionais Transitrias

DEP Departamento d Promoo e Fomento a Cultura Afro-brasileira

FCP Fundao Cultural Palmares

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e EstatsticaICM Instituto Chico Mendes

INCRA Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria

ITERMA Instituto de Colonizao e Terras do Maranho

NUFAC Ncleo de Formao de Agentes Culturais da Juventude Negra

OIT Organizao Internacional do Trabalho

PIR - Politica de Promoo da Igualdade Racial

PLPT Programa Luz Para Todos

PMPIR Politica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha

PNAD Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios

RESEX Reserva Extrativista Federal Chapada Limpa

RTID Relatrio Tcnico de Identificao e Delimitao

SEIR Secretaria de Estado Extraordinria da Igualdade Racial

SEMAS Secretaria Municipal de Assistncia Social

SEPPIR Secretaria de Polticas de Promoo da Igualdade Racial

SMPPIR Secretaria Municipal de Politicas e Promoo da Igualdade Racial

SINAPIR Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial

SMDH Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

SICONV Sistema de Convnios do Governo Federal

UNISC Universidade de Santa Cruz do Sul

SUMRIO

INTRODUO ..................................................................................................................... 151. RESISTNCIA NEGRA .......................................................................................... 172. CONSTITUIO BRASILEIRA DE 1988 ............................................................ 202.1 Direito a Igualdade na constituio de 1988............................................................ 202.2 Proibio do Racismo na Constituio Federal de 1988 ........................................ 22

3 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL LEI N 12.288 DE 20 DE JULHO DE 2010 E A POLTICA MUNICIPAL DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL: LEI MUNICIPAL N 1.174/2013. ................................................................................................ 254 PMPIR POLTICA MUNICIPAL DE PROMOO DA IGUALDADE RACIAL DE CHAPADINHA .............................................................................................. 31CONSIDERAES FINAIS................................................................................................ 39REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

ANEXOS

INTRODUOO presente trabalho monogrfico resulta de um estudo sistemtico dos dispositivos constitucionais e dos princpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade perante a Constituio Federal de 1988, luz da Lei Municipal n 1.174/2013 de 18 de novembro de 2013 que trata da Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha no Estado do Maranho.A pesquisa teve por base a Constituio da Repblica Federativa do Brasil, denominada Constituio Cidad promulgada em 1988 que traz no seu texto constitucional alguns direitos fundamentais que preconiza a satisfao da dignidade da pessoa humana. Nesse sentindo, o combate a discriminao racial vem notadamente explcita no seu contexto demonstrando que o legislador constituinte teve a sensibilidade de reconhecer que nosso pas feito de uma mistura de raas.Nesse sentido, esse estudo foi realizado a partir de anlise de literatura jurdica da temtica, bem como levantamento de dados estatsticos de rgos pblicos. O presente vem a tratar do preconceito em que h quanto raa e suas culturas, especificamente a negra que h muito tempo vem sofrendo por esse estigma, bem como a situao do processo de implementao da Poltica de Promoo da Igualdade Racial no municpio de Chapadinha. O preconceito uma realidade negativa das sociedades, gera as desigualdades e cria posturas simblicas que caso no seja trabalhadas de forma adequada pode levar um determinado povo a segregao social, incluindo at mesmo o dio e a disparidade da prestao de servios pblicos em detrimento de outros.

Por isso, ao olhar constitucional dos princpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade considera-se estes princpios clusulas ptreas na constituio de 1988 e por isso so insuscetveis a emendas constitucionais que porventura venham a restringir esses direitos. Portanto, no podem ser alterados vistos que acarretaro prejuzos s condies mnimas de vida declaradas pela ordem constitucional. No obstante a anlise dessa temtica, tambm fora tratado nesse estudo de forma exemplificativa questes repressivas ao racismo em leis extravagantes e demonstrado no prprio Estatuto da Igualdade Racial. O direito a igualdade racial um direito anterior constituio de 1988, j que eram mencionados em leis que reprimiam e criminalizavam o racismo nas suas formas de discriminatrias e intolerncias correlatas como bem se ver na Lei Afonso Arinos Lei n 1.390 de 03 de julho de 1951 que posteriormente foi alterada pela Lei n 7.437 de 20 de dezembro de 1985 na qual inclui nesta lei, entre as contravenes penais a prtica de atos resultantes de preconceito de raa, de cor, de sexo ou de estado civil.A Igualdade Racial se consubstancia no alinhamento e oportunidade de participao das camadas sociais mais discriminadas como as populaes negras, quilombolas, indgenas e povos de terreiros de matriz africana. A questo da eliminao do racismo est prevista na Constituio de 1988 como um dos objetivos fundamentais da Repblica e como um direito fundamental, portanto cabe salientar a importncia de tal tema a ser trabalhado no curso de bacharelado em direito.

A partir da criao dos organismos de promoo da igualdade racial no Brasil pode se dizer que hoje nossa sociedade possui um sistema de preveno ao racismo que articula polticas pblicas e polticas de represso do mesmo com a finalidade de prover uma sociedade mais justa e sem discriminaes.Os organismos da PIR Poltica de Promoo da Igualdade Racial descentralizada e por isso governos: Federal, Estadual e Municipal fazem parte como agentes gestores dessa poltica. O foco dessa pesquisa est direcionado ao municpio de Chapadinha, com populao aproximada de 76.972 mil habitantes e geopoliticamente localizada na microrregio do Baixo Parnaba Maranhense e na macrorregio do Leste Maranhense.

O municpio em 2009 criou a Secretaria Municipal de Polticas e Promoo da Igualdade Racial SMPPIR desenvolvendo uma srie de trabalhos e aes de governo no entorno do mapeamento e regularizao das comunidades quilombolas presentes em seu territrio. Em 2013, foi implementada toda a gesto da PIR que ainda no haviam desenvolvidas como tambm um novo mapeamento foi realizado para se atualizar as questes de sade, educao, assistncia social e infraestrutura dessas comunidades.O desenvolvimento desse estudo est relacionado a esse mapeamento e a influencia das polticas pblicas nessas comunidades. Portanto, como deu o atendimento e se esse trabalho veio realmente a garantir algum direito fundamental desses povos.A pesquisa foi realizada atravs de estudos bibliogrficos e documentais utilizando como foco o mtodo dedutivo funcionalista procurando compreender de forma interpretativa as relaes causadas pela implementao da Poltica de Promoo da Igualdade Racial no municpio de Chapadinha.1. Resistncia NegraOs portugueses foram os primeiros colonizadores do Brasil, entre os anos de 1501 e 1502, nesse perodo aconteceram vrias expedies na costa brasileira, onde houve os primeiros contatos entre portugueses e os ndios. Aps isto, os portugueses comearam a explorar o pau-brasil, madeira que haviam encontrado em abundncia em solo brasileiro e que tinha alto valor de mercado na Europa. Essa madeira era utilizada para construo de embarcaes, moveis e sua seiva avermelhada era usada para tingir tecidos.

Em maro de 1534 o Rei de Portugal, Dom Joo III, dividiu a costa do pas em Capitanias Hereditrias. Ao todo eram quinze lotes que formavam doze capitanias, que iam da Ilha de Maraj, a norte, at o sul do Estado de Santa Catarina. A exigncia da coroa de Portugal era que, todos os custos pela colonizao seriam arcados pelo donatrio. Somente alguns portugueses se interessaram pela oferta, visto que a nica riqueza que se tinha conhecimento era o pau-brasil, que tinha sua explorao exclusiva da coroa portuguesa (INOCENTINI, 2009, p.16-19). Em sua tese de mestrado relata que a coroa portuguesa tinha por objetivo desenvolver a terra e povoa-la e isso era responsabilidade do donatrio, sendo assim justifica a iniciativa particular que teve por tarefa colonizar o Brasil. Apesar de vrias dessas capitanias hereditrias nunca terem recebido seus donatrios, vrias delas foram ocupadas por grupo de pessoas que povoaram e desenvolveram as primeiras vilas, podemos dizer que a colonizao do Brasil comeou com a formao de capitanias hereditrias (INOCENTINI, 2009, p.16-19). Portanto, a diviso do pas em capitanias hereditrias inicia uma poltica colonizadora. Os donatrios agora se tornaram senhores dos escravos que trabalhavam na explorao de produtos como a cana de acar em terras brasileiras. Para entendermos melhor a experincia da resistncia negra preciso conhecer um pouco do que foi o colonialismo. O Brasil foi uma importante fonte de renda para Portugal, mas isso s foi possvel graas ao trfico transatlntico de escravos. Esse regime sob a condio colonial dividia o pas em duas castas antagnicas, os senhores e os escravos, segundo Rafael Nogueira. Atualmente o Brasil a maior nao negra fora da frica. A populao brasileira composta atualmente por 50,7% entre negros e pardos de acordo com o Censo de 2010, afirma Lamarca em seu artigo a nova composio racial brasileira segundo Censo 2010. O colonialismo contribuiu muito para que se configurasse a realidade atual da populao negra no Brasil. No nordeste, a populao negra chega aos 35,8 milhes e no Maranho, a populao negra de 74,3 % sendo este o quarto Estado brasileiro com maior quantidade de negros, perdendo apenas para os Estados da Bahia com 78,8%, Amap com 78% e Amazonas que chega aos 78,3 % (PNAD, 2005). Atravs dos movimentos de resistncias negreiras que se opunham aos maus tratos dos senhores de terras.No Maranho a maior resistncia negra j conhecida foi a Guerra da Balaiada, um movimento que teve vrias causas de fundao, dentre elas em Balaiada: Construo da memria histrica: a luta de classes, da resistncia escrava, do confronto entre camponeses, agregados e proprietrios. Sua pesquisa teve por escopo a perspectiva da totalidade histrica a fim de construir novas explicaes sobre a formao do Estado brasileiro (JANOTTI, 2005, p.4).A balaiada resultou num movimento mesclado de interesses dos grupos revoltosos, especialmente o grupo dos escravos. Elizabeth Sousa Abrantes (1996, p. 15 -21) em sua monografia: A balaiada e os balaios: uma anlise histrica tratando dos interesses polticos por trs do movimento da balaiada cita entendimento de Carlota Carvalho no seguinte termo:Carlota Carvalho foi a primeira a considerar os rebeldes como corajosos, intrpidos, leais, dedicados, sado das classes laborais e honestas agricultores, vaqueiros, fazendeiros e trabalhadores rurais muitos nativistas. (...) Desse modo, a descrio que faz dos rebeldes contradiz aquela apresentada por Domingos de Magalhes e Ribeiro do Amaral. Para Astolfo Serra, os milhares de caboclos e negros quilombolas, que pegaram em armas no Maranho no fim do perodo regencial, no devem ser considerados como meros bandidos, porque os seus crimes, os desatinos cometidos, as violncias e atrocidades foram consequncias e no causas dessa guerra. A balaiada no foi uma aventura, nem poltica, nem de banditismo, foi antes um fenmeno de acentuadas caractersticas revolucionrias, quase comunista, e que se manifestou como movimento de massa com carter de reabilitao social (...) milhares de camponeses (que) se unem pelo mesmo esprito de rebeldia. Portanto, Carlota Carvalho e Elizabeth Sousa Abrantes reconhecem o valor moral e social da balaiada atribuindo aos mesmos legitimidade a resistncia. Os negros e as classes mais oprimidas sempre lutaram contra a imposio dos interesses polticos e sociais de classes dominantes. Contra essa realidade vrios movimentos de resistncia surgiram nos seus moldes peculiares e o negro aos poucos foi alcanando o reconhecimento de seus direitos. Darcy Ribeiro preocupado com a evoluo da desigualdade no Brasil atine ao sistema poltico atual a preocupao sobre a marginalizao dessas camadas sociais, sendo assim ... ela que incandesce, ainda hoje, em tanta autoridade brasileira predisposta a torturar, seviciar e machucar os pobres que lhes caem s mos. Ela, porm, provocando crescente indignao nos dar foras, amanh, para conter os possessos e criar aqui uma sociedade solidria. (Darcy Ribeiro, 1997, pag. 120)Sendo assim, aos poucos, com os movimentos de resistncia e de conscientizao da sociedade iremos alcanar a equidade de fato e de direito. Ser preciso que todos reconheam o importante papel que a populao negra teve para o progresso desse pas e que o Brasil um pas de diversidade e de vrias culturas.2. Constituio Brasileira de 19882.1 Direito a Igualdade na Constituio de 1988A Constituio Federal promulgada em 1988 norma suprema do nosso ordenamento jurdico brasileiro. Em 27 de novembro de 1985 atravs da emenda constitucional de n 26 foi convocada uma nova Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de criar uma nova constituio que estivesse ligada aos verdadeiros anseios da sociedade e que expressasse a realidade social pela qual passava o pas aps o regime militar.A nova constituio promulgada em 05 de outubro de 1988 estava motivada pelo clamor social e pela nova era que se instalara naquele momento. O legislador constituinte preocupava-se com a nova organizao do Estado Brasileiro e nos estabelecimentos das instituies, organizao dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio, como tambm a garantia dos direitos fundamentais, dentre outras inovaes no novo sistema jurdico.Portanto, o primordial intento da garantia da liberdade e da igualdade como direito fundamental na nova constituio trouxe para o plano jurdico mais espao ao povo que antes tinham suas participaes mitigadas de forma arbitrria. Igualmente, a garantia dos direitos polticos e civis, a forma democrtica de governo e a maior participao dos cidados nas decises mais importantes do pas foram matrias em constantes debates pela assembleia constituinte.

A nova constituio trouxe no seu Art. 5 um rol exemplificativo de direitos fundamentais reconhecidos e que so considerados clausulas ptreas no texto constitucional justamente para garantir que estes direitos no venham a ser alterados por posteriores emendas constitucionais, sem prejuzos a outros direitos que no esto no texto da carta magna, mas que, todavia possuem a mesma natureza de direitos fundamentais, a exemplo, aqueles previstos em acordos e convenes internacionais no qual o Brasil seja signatrio.

Os direitos fundamentais ganharam maior corpo e importncia na constituio cidad, posto que, sem a garantia dos mesmos um estado democrtico de direito no teria sentido visto que estes so direitos fundamentais que se relaciona ao bem estar das pessoas que o compem, assim so resultantes de um processo histrico de luta pelas camadas sociais e so internacionalmente reconhecidos. Dessa forma Michelli Pfaffenseller (2007, p. 93), Especialista em Direito Processual Civil pela UNISC em seu artigo Teoria dos Direitos Fundamentais bem explica que estes direitos teriam por finalidade primordial limitar a atuao do Estado,Assim, a fim de cumprir com a funo de defesa da sociedade na forma de limitao normativa ao poder estatal, sobreveio um conjunto de valores, direitos e liberdades, consubstanciados nos Direitos Fundamentais. Outrossim, considerando a necessidade de concretizar tais garantias, elas foram positivadas em um instrumento que limitou atuao do Estado e, ao mesmo tempo, traou os parmetros fundamentais de todo o ordenamento jurdico interno: a Constituio. Tal instrumento, porm, no foi suficiente para barrar a expanso dos Direitos Fundamentais, que passaram da esfera interna ao campo internacional.

Os direitos fundamentais impem restries ao poder de atuao do Estado de forma que este no possa ferir a liberdade dos indivduos. Nesse diapaso teremos a atuao positiva do Estado, ou seja, aquilo que o mesmo obrigado a intervir e a sua atuao negativa aquilo em que o mesmo no possa atuar devidas algumas prerrogativas dos indivduos que o compe consideradas fundamentais a sua sobrevivncia e dignidade.O artigo 5 da Constituio da Repblica, ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, afirma quetodos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade dodireito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Esse comando constitucional de ser igual perante a lei significa que nenhuma pessoa, seja qual for sua condio, obter situao jurdica privilegiada. importante frisar que a igualdade um direito como todos os demais direitos fundamentais. Nasce com a Revoluo Francesa e positivada em nossa Constituio de 1988 , portanto um direito baseado na dignidade da pessoa humana e assegurada pelo Estado. A igualdade que trata a constituio a igualdade formal dos quais todos so iguais perante a lei, dessa forma poder-se-ia analisar duas linhas de entendimento: a primeira a igualdade na lei e a segunda a igualdade perante a lei. A igualdade perante a lei compreende o dever de aplicar o direito no caso concreto, ou seja, de dar provimento, tratamento jurisdicional, poltico e social a um direito subjetivo, quanto que a igualdade na lei est ligada a forma como esta est disposta no ordenamento jurdico, isto , positivada na constituio, na lei e em demais normas. A Constituio Brasileira (1988) considera o direito a igualdade um direito fundamental e por isso o traz no caput do Art. 5 com a seguinte redaoArt. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade.Essa a igualdade formal no qual garante o direito de igualdade a todos sem distino de cor, raa, credo ou qualquer outro tipo de discriminao. O texto do caput do artigo 5 amplo a fim de que todas as situaes futuras de discriminao sejam amparadas pelo mesmo. Por sua vez, a igualdade na lei pressupe que as normas jurdicas no devem conhecer distines, exceto as constitucionalmente autorizadas. Por este vis a Constituio probe qualquer tratamento discriminatrio que venha denegrir a dignidade da pessoa humana. De tal forma, valem-se os indivduos das leis para coibir atos de discriminao no seio social. A instrumentalizao dessas garantias se desdobra no aparelhamento repressivo e administrativo do Estado.Sendo assim, as leis so normas jurdicas de aplicao geral e instrumental que visam disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistncia pacfica entre os membros da sociedade. Nesse sentido, trata-se da igualdade que deve existir nas leis da sua criao aos seus efeitos. 2.3. Proibio do Racismo na Constituio Federal de 1988

O racismo tem sido motivo de vrios conflitos em pases subdesenvolvidos como o Brasil. A situao de vida das camadas mais pobres da sociedade Brasileira catica e tambm formada na sua maioria de pessoas negras. Esses dados preocupam os setores de planejamento governamentais das esferas Federal, Estadual e Municipal, ou seja, o contingenciamento de crianas negras em situao de pobreza ou extrema pobreza reflete o grau de subdesenvolvimento do pas e consequentemente o aumento das desigualdades sociais, econmicas e tambm o aumento da marginalizao.

Esse mesmo estudo reflete a questo do acesso educao a essas crianas em que a igualdade de oportunidade afrontada pelas barreiras da discriminao. Dessa forma os dados mostram que 530 mil crianas de 7 a 14 anos esto fora da escola, dessas 330 mil so negras e 190 mil so brancas (IBGE/PNAD, 2009).

Portanto, se fossem comparados os dados estatsticos de todos os outros seguimentos setoriais de polticas pblicas com certeza chegaramos a concluso que os ndices estatsticos no teriam muita diferena entre si. So dados como estes que chamaram ateno das polticas de governo para o enfrentamento a essas desigualdades que no se consubstanciavam apenas pelo fator econmico, mas preponderantemente pela questo de raa, cor e credo.Ademocracia racial um termo usado por algumas pessoas para descrever relaes raciais no Brasil. O termo denota a crena de que no Brasil inexiste o racismo e nem a discriminao racial. Desse modo, segundo essa teoria os brasileiros no veem uns aos outros atravs da lente da raa e no abrigam o preconceito racial em relao um ao outro. Por isso, enquanto a mobilidade social dos brasileiros pode ser limitada por vrios fatores, gnero e classe includa, a discriminao racial considerada irrelevante, dentro dos limites do conceito da democracia racial. Assim nos estudos de Gabriella Porto a teoria do mito da democracia racial teria surgido aps a divulgao da Obra Casa-Grande & Senzala publicada em 1933 de Gilberto Freyre. (PORTO, 2014, p.01, online),Freyre argumentou que vrios fatores, incluindo as relaes estreitas entre senhores e escravos antes da emancipao legal dada pela Lei urea em 1888, e o carter supostamente benigno do imperialismoPortugusimpediu o surgimento de categorias raciais rgidas. Freyre tambm argumentou que a miscigenao continuada entre as trs raas (amerndios, os descendentes de escravos africanos e brancos) levaria a uma "meta-raa". A teoria se tornou uma fonte de orgulho nacional para o Brasil, que se contrastou favoravelmente com outros pases, como os Estados Unidos, que enfrentava divises raciais que levaram a significantes atos de violncia. Com o tempo, a democracia racial se tornaria amplamente aceita entre os brasileiros de todas as faixas e entre muitos acadmicos estrangeiros. Pesquisadores negros nos Estados Unidos costumavam fazer comparaes desfavorveis entre seu pas e o Brasil durante a dcada de 1960. Partindo do ponto de vista da construo poltica da igualdade racial a teoria da democracia racial imperou nas classes dominantes brasileira, em sua maioria pessoas brancas, por dcadas. Tornar o racismo invisvel na sociedade foi tarefa das classes dominantes para segregar grupos de negros, ndios, ciganos, povos de matriz africana, dentre outros. No Brasil, a maioria se torna minoria em questo de acesso s polticas pblicas o que de fato vem a gerar problemas sociais preocupantes.Com base nessa realidade a Constituio Cidad tornou se mais rgida quanto discriminao racial e especialmente incluiu no seu contexto jurdico o repdio e a criminalizao do racismo no Art. 5, inciso XLII, a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei. Ademais a constituio de 1988 deixa bem claro no Art. 3, inciso IV que a Repblica Federativa do Brasil tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao. Com isso, a eliminao do racismo quesito essencial a ser superado pelo Estado Brasileiro, e repudiar o racismo (art. 4, VIII) de nossas camadas sociais e promover o bem estar de todos.3. Estatuto da Igualdade Racial Lei n 12.288 de 20 de julho de 2010 e a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial: Lei Municipal n 1.174/2013A institucionalizao da Poltica de Promoo da Igualdade Racial no Brasil se deu atravs de diversas normas jurdicas de mbito nacional e internacional. A Conveno 169 da OIT Organizao Internacional do Trabalho foi um dos marcos mais importantes da histria do racismo. Esse documento foi aprovado em 1989 durante a sua 76 Conferencia, considerado o documento mais antigo que trata dos direitos dos povos indgenas e tribais no mundo.A OIT vem militando ao longo dos anos contra as aes que ferem a dignidade desses povos, suas finalidades e objetivos vm alcanando resultados positivos, sendo assim Depois dequase 20 anos de sua aprovao, a OIT vem acumulando experincias na implementao dos direitos reconhecidos a esses povos sobre as mais diversas matrias, tais como o direito de autonomia e controle de suas prprias instituies, formas de vida e desenvolvimento econmico, propriedade da terra e de recursos naturais, tratamento penal e assdio sexual.

A ttulo de informao, a OIT, rgo internacional, a nica agncia do Sistema das Naes Unidas da qual participam diretamente atores no-governamentais, devidoa sua formao tripartite. Dela fazem parte, em igualdade de condies, os Estados e as organizaes de empregadores e trabalhadores de 178 pases ao redor do mundo.No obstante a Conveno 169 da OIT existe outros documentos que de igual importncia que contriburam para que a Poltica de Igualdade Racial fosse implementada no Brasil, dentre estes se cita as Conferncias de Durban de 2001, 2006, 2008 e reviso 2009.A Conferncia de Reviso de Durban de 2009,

A Conferncia de Reviso de Durban convocada pela ONU (Organizao das Naes Unidas). O encontro pretende estabelecer novos marcos nas agendas nacionais a partir dos avanos e dos desafios para implementao do Plano de Ao de Durban, resultado da III Conferncia Mundial contra o Racismo, Discriminao Racial, Xenofobia e Intolerncias Correlatas, ocorrida em 2001.Periodicamente o Plano de Durban revisado para anlise da eficcia e eficincia dos planejamentos governamentais realizados pelos pases que integram ao mesmo. No Brasil, nesses ltimos 14 anos a poltica de promoo da igualdade racial tem avanado bastante criando organismos e instrumentos capazes de garantir a gesto dessa poltica em mbito nacional. A partir da criao da Lei n 12.288/2010 que trata do Estatuto da Igualdade Racial diversas normas esparsas sobre a preveno e a criminalizao do racismo passaram a incorporar ao texto do documento legal com as suas devidas alteraes. Assim, o artigo 59 do Estatuto da Igualdade Racial referente aos artigos 3 e 4 da Lei n 7.716 de 1989, denominada Lei Ca em homenagem a passaram a vigorar com a seguinte redao

Art. 3 ........................................................................................................................

Paragrafo nico. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa, cor, etnia, religio ou procedncia nacional, obstar a promoo funcional. NR

O novo estatuto acrescenta ao presente artigo o texto acima para aclarar questes que versem sobre o Impedimento ou obstaculizar o acesso de algum, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administrao Direta ou Indireta, bem como das concessionrias de servios pblico. Para esta conduta tanto o estatuto quanto a Lei Ca prever a pena de recluso de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Igualmente o mesmo estatuto dar nova redao ao artigo 4 da mesma lei que passa a vigorar com o seguinte texto,

Art. 4o ........................................................................................................................ 1Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminao de raa ou de cor ou prticas resultantes do preconceito de descendncia ou origem nacional ou tnica:I - deixar de conceder os equipamentos necessrios ao empregado em igualdade de condies com os demais trabalhadores;

II - impedir a ascenso funcional do empregado ou obstar outra forma de benefcio profissional;

III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salrio. 2o Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, incluindo atividades de promoo da igualdade racial, quem, em anncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparncia prprios de raa ou etnia para emprego cujas atividades no justifiquem essas exigncias.(NR)O legislador nesse sentido quis estatuir normas tanto para o setor pblico quanto ao privado garantindo dessa forma que camadas populacionais negras, indgenas, ciganas, povos tradicionais e todo pblico alvo da poltica de promoo da igualdade racial no encontrem obstculos no acesso s polticas sejam elas pblicas ou no. A ttulo de exemplificao essas foram algumas das mudanas no aspecto repressivo trazidas pelo estatuto da igualdade racial que como em qualquer outra norma jurdica objetiva atender os seus fins sociais.O estatuto da igualdade racial a materializao de direitos negados aos povos tradicionais do Brasil e a populao negra em geral. Para a consecuo de sua poltica ele estabelece alguns princpios e objetivos. Por ser uma lei autodidtica no precisa muito conhecimento jurdico para entend-la. O legislador tomou cuidado de edita-lo numa linguagem simples e acessvel a todas as camadas sociais. Para tanto, o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir populao negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s demais formas de intolerncia tnica, (art. 1).

Com isso, imperativo ao Estado e a sociedade o dever de prover (art. 2) a garantia da igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidado brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito participao na comunidade, especialmente nas atividades polticas, econmicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. O objetivo do estatuto (Art. 4) garantir a participao da populao negra, em condio de igualdade de oportunidade, na vida econmica, social, poltica e cultural do Pas. Portanto, essa participao se efetivar prioritariamente por meio de:I - incluso nas polticas pblicas de desenvolvimento econmico e social;

II - adoo de medidas, programas e polticas de ao afirmativa;

III - modificao das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superao das desigualdades tnicas decorrentes do preconceito e da discriminao tnica;

IV - promoo de ajustes normativos para aperfeioar o combate discriminao tnica e s desigualdades tnicas em todas as suas manifestaes individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminao dos obstculos histricos, socioculturais e institucionais que impedem a representao da diversidade tnica nas esferas pblica e privada;

VI - estmulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de oportunidades e ao combate s desigualdades tnicas, inclusive mediante a implementao de incentivos e critrios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos pblicos;

VII - implementao de programas de ao afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades tnicas no tocante educao, cultura, esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, financiamentos pblicos, acesso terra, Justia, e outros.Pargrafo nico. Os programas de ao afirmativa constituir-se-o em polticas pblicas destinadas a reparar as distores e desigualdades sociais e demais prticas discriminatrias adotadas, nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas.

No entanto, apenas estabelecer as questes formais da poltica no texto do estatuto no o suficiente para garantir que essa politica chegue aos seus destinatrios, para isso foi criado atravs do seu Art. 5o o Sistema Nacional de Promoo da Igualdade Racial (SINAPIR), conforme estabelecido no Ttulo III do mesmo documento legal. Esse sistema ser responsvel pela organizao e articulao das polticas pblicas desenvolvidas pela poder pblico e pela sociedade. A implementao desse conjunto de polticas e servios so destinadas a superar as desigualdades tnicas existentes no Pas, prestados pelo poder pblico federal e a reconfigurao da sociedade para eliminao do preconceito racial.

O SINAPIR est em fase de implementao desde dezembro de 2013 e acredita-se que em 2015 esteja concluda essa fase. Em 27 de maro de 2014 a SEPPIR Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial rgo gestor dessa poltica em nvel nacional, com status de ministrio, lanou o primeiro de quatro Chamadas Pblicas atravs de edital para implementao do SINAPIR atravs da Chamada Pblica SEPPIR por Edital n 01/2014 no valor de R$ 3.146.398,00 (trs milhes, cento e quarenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais) para Estados e Municpios inclurem suas propostas via SICONV - sistema de convnios. Portanto, nesse primeiro Edital comtemplava duas reas temticas, a saber: Fortalecimento institucional de rgos, Conselhos, Ouvidorias Permanentes e Fruns voltados para a Promoo da Igualdade Racial;eApoio s polticas transversais e de aes afirmativas voltadas juventude negra. Para a primeira rea temtica foram disponibilizados R$ 2.746.398,00, divididos em recursos de capital e custeio. Para a segunda rea temtica, foram disponibilizados R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), exclusivamente para custeio. Atualmente h mobilizao nacional atravs da SEPPIR e suas parcerias para que essa poltica chegue a todos os Estados da Federao. No Estado do Maranho esse trabalho est sendo coordenado pela SEIR para que os municpios faam sua adeso a esse sistema mediante estabelecimento de algumas condies bsicas obrigatrias a serem alcanadas por estes conforme Portaria SEPPIR n 08 de 11 de fevereiro de 2014, como: A criao de organismo municipal de gesto da Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial PIR; Definio de meios de gesto autnoma administrativa e financeira desses organismos; Criao do rgo de Controle Social, ou seja, Criao de Conselhos da PIR, Nomeao do Gestor Local da PIR, Criao de Fruns, Conferncias ou reunies ampliadas da PIR, elaborao do Plano de Gesto da PIR. Apesar de todo o empenho dos governos Federal e Estadual, vrios Municpios e at mesmo Estados ainda no conseguiram fazer adeso a esse sistema. No Maranho a SEIR tem se mobilizado atravs do Projeto de Fortalecimento da Poltica de Promoo da Igualdade Racial no Estado alcanar sua meta de aparelhar os 72 municpios maranhenses que fizeram adeso ao Frum Intergorvernamental de Promoo da Igualdade Racial. O projeto contempla desde oficinas de capacitao de gestores da PIR e de rgos de controle social, monitoramento, assessoria, reunies setoriais e ampliadas em municpios, elaborao do Plano Estadual da PIR e do Plano de Povos de Terreiros de Matriz Africana, elaborao de Planos de Trabalhos para Ciganos e Indgenas at a estrutura bsica de funcionamento de uma unidade promotora da PIR como: Computador, mesas, cadeiras, material de expediente, etc. Toda essa articulao est sendo empreendida pelos governos Federal e Estadual para mobilizao dos muncipios maranhenses onde existe o pblico-alvo da PIR e assim torna-los aptos para adeso ao sistema adquirindo as condies mnimas exigidas para integrao de suas aes em rede no SINAPIR e flexibilizao e manuteno do fluxo das polticas pblicas para correo das distores de desigualdades operadas pela discriminao racial. A igualdade racial, no obstante, as aes realizadas pelo Governo Federal tem sido implementada tambm nos municpios atravs de suas leis. A Lei Municipal n 1.174 de 18 de novembro de 2013 instituiu a Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha. Com isso, pode se dizer que essa lei seria um reforo da Poltica de Promoo da Igualdade no mbito municipal para garantir a eficcia dos objetivos e formas de promoo da PIR nela contido. Essa lei, alm de afirmar o compromisso do poder pblico para eliminar as desigualdades oriundas do quesito raa, traz inovaes no combate ao racismo no municpio. Como prev o seu Art. 1, Ipisis Litteris,Art. 1 A poltica de Promoo da Igualdade Racial ser regida por esta lei e ser efetivada por meio de:

I- Programas e servios sociais bsicos de educao, sade, recreao, esportes, cultura, lazer, profissionalizao e outros que assegurem a plena insero scio-econmica das comunidades tradicionais;

II- Programas de assistncia social em carter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que dele necessitarem;

III- Programas de aes afirmativas; e

VI Intersetorializao, desconcentrao e descentralizao das polticas pblicas atravs de seus rgos municipais executores.Para garantir uma estrutura de apoio a essa poltica o legislador municipal preocupou-se em criar mecanismos em que a populao pudesse se manifestar desde a discusso at o controle social dessa poltica, sendo assim o artigo subsequente da lei, Art. 2 enumera a criao dos instrumentos e organismos, tais como,

Art. 2 A poltica de Promoo da Igualdade Racial ser garantida a partir da criao do:

I- Conselho Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

II- Fundo Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

III Conferncia Municipal de Promoo da Igualdade Racial;

IV Frum Municipal de Promoo da Igualdade Racial

V Seminrio Regional de Povos de Terreiros e Religiosidade Afro-brasileira.

VI Centro Municipal de Referncia da Cultura e Patrimnio Imaterial dos Povos Tradicionais e Religiosidade Afro-brasileira;

VII Ouvidoria Municipal Antirracismo. O municpio apresenta, conforme demonstra o artigo acima to somente os instrumentos bsicos para a promoo dessa poltica, mas outros organismos que efetivem maior contato com a sociedade como aqueles previstos nos incisos II, IV, V, VI e VII do artigo 2. 4. PMPIR Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha Diante de toda essa conjuntura, visvel a preocupao pela promoo da igualdade dos povos e das comunidades tradicionais no municpio de Chapadinha. Na gesto passada (2009), fora criada a Secretaria Municipal de Polticas e Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha atravs da Lei 1.081 de 21 de janeiro de 2009.A discriminao de raa, cor, gnero e religio so velhos estigmas de nossa sociedade brasileira. Desde a poca do descobrimento, a partir do movimento de escravizao de mo-de-obra negra advindas das plagas africanas, como tambm dos brancos Europeus em tempos mais adiantes a segregao e a desvalorizao destes em detrimento de seus senhores foi ganhando corpo na sociedade. Hoje a descriminao e a desvalorizao dessa mo-de-obra alcana to somente a seara do trabalho, e sim, estende-se a todas as reas de seguimento na sociedade. O negro, principal alvo, sem desmerecer o sofrimento dos demais povos discriminados, sofre mais diretamente esses estigmas do passado. A restrio preconceituosa da sua cultura, costumes e religio, seno em todo ou em parte, priva-os de se beneficiar das benesses sociais.

Nos ltimos tempos as leis tm se tornado mais humanas, mais igualitria ao tratar a incluso dessas minorias rotuladas pelo preconceito em bero social. As leis Ordinrias e os preceitos constitucionais perpassam a confiana na eficcia. A isonomia, importante esteio de nossa Constituio de 1988 traz o respeito a esses povos e a sua elevao ao nvel social adequado. Deste modo aduz nos esses preceitos a valorizao, a promoo das polticas pblicas e a igualdade racial em seu conceito interpretativo mais amplo possvel, a fim de podermos conseguir reverter essa distoro de desigualdade social.

E para tanto, ensejada pelo esprito da valorizao e insero desses povos que a Lei n 1.174 de 18 de novembro de 2013 que trata da Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha fora editada e est em plena vigncia na qual, atravs desse dispositivo legal o municpio visa de igual modo resgatar essa dvida histrica, no somente dos negros e suas comunidades Quilombolas, mas de um projeto maior de revalorizao de Chapadinha e de nosso maior patrimnio, a cultura, os costumes e a vida em uma sociedade mais justa e igualitria.

O municpio de Chapadinha est localizado na regio do Baixo Parnaba Maranhense o centro administrativo desta regional com populao aproximada de 85 mil habitantes. O municpio apresenta uma grande gama de manifestaes socioculturais e religiosa, Chapadinha possui atualmente 26 comunidades quilombolas, destas, apenas 03 comunidades j foram certificadas e reconhecidas pela Fundao Cultural Palmares, porm, apenas uma est em fase de concluso do seu Relatrio Tcnico de Identificao e Delimitao no Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - RTID/INCRA e posterior regularizao de territrio. Tabela 01 Comunidades Quilombolas Certificadas pela Fundao Cultural Palmares FCP at 2013

Estado2013201220112010200920082007200620052004Total

AL001142713810064

AM50000001006

AP6031120074033

BA73891482135271135226494

CE475731274242

ES0102000206130

GO300133393126

MA724548516442925436369

MG172313207151141299185

MS1131012211022

MT1012105056066

PA585710001736820161

PB1022331146133

PE41763111911455112

PI12114502227265

PR1000004246035

RJ215222165329

RN100420562222

RO00000013217

RS55233769135994

SC100230210312

SE237000184227

SP111003101415146

TO0008310131127

Total25912219722898126154404324952007

Fonte: FCP: http://www.palmares.gov.br/?page_id=88Conforme demonstrado na Tabela 01 sobre a quantidade de comunidades quilombolas certificadas pela Fundao Cultural Palmares, rgo do Ministrio da Cultura que tem essa competncia de identificao e certificao dessas comunidades no Brasil, do ano de 2004 a 2013 o Brasil possui 2007 (duas mil e sete) comunidades quilombolas certificadas.Tabela 02 Comunidades Quilombolas Certificadas pela Fundao Cultural Palmares FCP at 2013

EstadoMunicpioCdigo do IBGEComunidadeData de Publicao

MAChapadinha2103208Barro Vermelho

04/11/2010

MAChapadinha2103208Poo da Pedra04/11/2010

MAChapadinha2103208Prata dos Quirinos27/12/2010

Fonte: FCP: http://www.palmares.gov.brNo Estado do Maranho so 360 (trezentas e sessenta e nove) comunidades at ento certificadas e no municpio de Chapadinha so apenas 03 das 26 comunidades mapeadas pelos movimentos sociais, pelo municpio e pelo Estado do Maranho atravs da SEIR Secretaria de Estado Extraordinria de Igualdade Racial, conforme demonstra a Tabela 02 acima.Os quilombolas so definidos pela Fundao Cultural Palmares como,Quilombolas so descendentes de africanos escravizados que mantm tradies culturais, de subsistncia e religiosas ao longo dos sculos. E uma das funes da Fundao Cultural Palmares formalizar a existncia destas comunidades, assessor-las juridicamente e desenvolver projetos, programas e polticas pblicas de acesso cidadania. Mais de 1.500 comunidades espalhadas pelo territrio nacional so certificadas pela Palmares.

Em virtude de suas finalidades a FCP criou dentro de sua estrutura administrativa o DEP Departamento de Promoo e Fomento a Cultura Afro-brasileira e tem como proposta a formulao de diretrizes com o objetivo de subsidiar e fortalecer polticas pblicas para a promoo da cultura negra. Para isso, a FCP investe na implantao de aes voltadas s tradies afro-brasileiras e atua na formao cultural valorizando o protagonismo da juventude negra a partir de editais, parcerias institucionais e disseminao do conhecimento sobre cultura negra. Dentre essas polticas trabalhadas pela FCP atravs do DEP com as comunidades quilombolas do pas est o NUFAC Ncleo de Formao de Agentes Culturais da Juventude Negra que destinou na sua edio 2012-2013 mais de R$ 6 milhes de reais em aes culturais para jovens negros em 12 ncleos. Nessa poltica realizadaa formao profissional de 200 jovens para cada ncleo (1.400 jovens no total), destes no Maranho existe somente em Imperatriz.Portanto, diante desse reconhecimento dos direitos dos povos tradicionais no municpio, como primeiro trabalho de governo da atual prefeita Maria Ducilene Pontes Cordeiro (mandato 2013 a 2016) no ano de 2013 a Prefeitura Municipal de Chapadinha atravs da equipe de trabalho da Secretaria Municipal de Poltica e Promoo da Igualdade Racial - SMPPIR promoveu Audincia Pblica em parceria com a comunidade quilombola Barro Vermelho, INCRA e a Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos - SMDH em relao legalizao do territrio quilombola.

Em razo de seu territrio, esta comunidade quilombola vem sofrendo com a falta de assistncia pelas polticas pblicas. Recentemente a comunidade quilombola Barro Vermelho atravs da Defensoria Pblica da Unio conquistou em ao civil pblica impetrada na 3 Vara da Justia Federal do Maranho com antecipao de tutela Processo n 23130-55.2013.4.01.3700 o direito de implementar o Programa Luz Para Todos - PLPT naquela comunidade. Antes dessa deciso houve diversas tentativas de implantao pela coordenao desse programa, mas sempre que a equipe do PLPT iniciava os trabalhos os mesmos eram impedidos de continuar por conta de mandados judiciais impetrados na Justia Estadual pelos supostos donos da propriedade onde a comunidade situada.A Comunidade Barro Vermelho, segundo levantamento realizado pela SMPPIR (2013) uma das trs comunidades reconhecidas e certificadas pela Fundao Cultural Palmares em Chapadinha, as demais so Poo de Pedra e Prata dos Quirinos. Portanto, os dados do mapeamento realizado pela SMPIR Chapadinha mostra que essa comunidade possui organizao civil prpria denominada Associao dos Quilombolas do Quilombo Barro Vermelho situado as margens da BR 222 h 45km da sede do municpio.Grfico 1 Escolarizao e Alfabetizao no Quilombo Barro Vermelho

Fonte: SMPIR/2013Segundo esse levantamento (SMPIR, 2013), demonstrado no grfico 1 acima, nessa comunidade h um total de 61 pessoas, divididos em alfabetizados, no alfabetizados, crianas adolescentes velhos e adultos. Os dados desse estudo apresentam a imagem deste povoado, no entanto, do universo total dos quilombolas entrevistados a equipe da SMPPIR constatou os seguintes aspectos: das 61 pessoas entrevistadas 48 so alfabetizados que corresponde um percentual de 78,68%, 13 no alfabetizados que corresponde um percentual de 21,32%. Do universo total 17 so crianas que corresponde 27,86%, 12 destes so adolescentes que corresponde um percentual de 19,67%, 04 destes so ancios que representa um percentual de 6,57% e 28 destes so adultos que corresponde um percentual de 45,90% que sero apresentados atravs do grfico 2De acordo com o levantamento realizado pela SMPIR Chapadinha a comunidade possui 32 famlias e um total de 61 pessoas. Conforme esse estudo a comunidade sofre muitas necessidades nas reas de infraestrutura tais como: Habitao, estradas, poo artesiano, campo de futebol, sede prpria da associao e outros.Grfico 2 Universo de pessoas entrevistadas pela SMPIR

Fonte: SMPIR/2013

Contudo, algumas polticas pblicas, com j foi dito anteriormente, sofrem restries no apenas pela omisso do poder pblico, mas pela falta de organizao da prpria comunidade. A comunidade em conjunto com os movimentos negros responsvel por elaborar seus planos de demandas e acompanhamentos processuais. Frequentemente o poder pblico realiza eventos com finalidade de realizar a gesto democrtica das polticas pblicas. A participao da sociedade nesses processos fundamental, pois finaliza a contextualizao dos servios prestados pelo poder pblico.

No caso da comunidade quilombola Barro Vermelho, a mesma ainda no possui a regularizao de seu territrio conforme prev a Constituio Federal de 1988 no Art. 68 da ADCT Atos das Disposies Constitucionais Transitrias. Esse dispositivo jurdico da nossa Constituio Federal declara Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os ttulos respectivos.Contudo, segundo o relatrio do INCRA sobre regularizao do territrio quilombola a comunidade ou instituio representativa interessada requerer ao presidente da autarquia competente a abertura do procedimento e da se inicia o processo de reconhecimento do territrio quilombola. No INCRA segue se o presente roteiro:Etapa 1: Elaborao do Relatrio Tcnico de Identificao e Delimitao (RTID), que inclui a elaborao de relatrio antropolgico, de levantamento fundirio, de planta e memorial descritivo, assim como o cadastramento das famlias quilombolas;

Etapa 2: Publicao do RTID;

Etapa 3: Abertura de contraditrio para interessados e julgamento de possveis contestaes ao RTID;

Etapa 4: Publicao de portaria de reconhecimento do territrio;

Etapa 5: Decretao do territrio como de interesse social;

Etapa 6: Desintruso dos ocupantes no quilombolas com pagamento de indenizao pela terra nua e pelas benfeitorias;

Etapa 7: Georeferenciamento e cadastramento do territrio no SNCR;

Etapa 8: Titulao; e

Etapa 9: Registro do ttulo emitido.Diante do conhecimento das etapas para regularizao do territrio quilombola tem se a ideia de que um processo demorado e que requer diversos estudos que vai desde a realizao de levantamentos antropolgicos das comunidades at o registro dos ttulos definitivos de domnio dos territrios quilombolas que devero ser emitidos atravs do Instituto de Colonizao e Reforma Agrria, ou seja, no caso em tela a Superintendncia Regional do Maranho. Sendo assim, a morosidade desses processos tem levado as comunidades quilombolas a requerer junto a Superintendncia do INCRA no Maranho mais agilidade nas questes da elaborao do Relatrio Tcnico de Identificao e Delimitao do Territrio Quilombola RTID para que as comunidades possam usufruir o quanto antes o direito de domnio de seus territrios, obsta esse processo, contudo nesse percurso por conta de algum conflito com os proprietrios atuais o poder pblico de agir frente as suas polticas de assistncias as famlias quilombolas, antes de sair tal regularizao, o mesmo fica impedido de oferecer polticas pblicas de infraestrutura e gerao de renda na comunidade.Os excessos de questes burocrticas na regularizao fundiria so empecilhos que dificultam a agilidade da oferta das polticas pblicas setoriais pelos poderes pblicos em nvel Federal, Estadual e Municipal. O retrato da realidade da comunidade quilombola Barro Vermelho o mesmo das outras 1.167 quilombolas com processo em aberto no INCRA.Em Chapadinha, segundo os levantamentos da SEIR e da SMPIR foram identificadas 23 novas comunidades quilombolas como se relacionadas na tabela 3.Tabela 3 Relao de Comunidade Quilombolas Certificadas e IdentificadasNCOMUNIDADESITUAO

01NEGROS DA PICADAIDENTIFICADA

02BARRO VERMELHOCERTIFICADA EM 04.11.2010

03BOA HORAIDENTIFICADA

04BOM FIMIDENTIFICADA

05CAMPESTREIDENTIFICADA

06CARNAUBALIDENTIFICADA

07TABULEIRO DOS PRETOSIDENTIFICADA

08CHICO DIASIDENTIFICADA

09CURRALINHOIDENTIFICADA

10DESTINOIDENTIFICADA

11ESTRELAIDENTIFICADA

12JOO INCIOIDENTIFICADA

13JUARALIDENTIFICADA

14LAGOA AMARELAIDENTIFICADA

15MANGABEIRAIDENTIFICADA

16MARCOSIDENTIFICADA

17URUGUAIANAIDENTIFICADA

18POO DE PEDRACERTIFICADA EM 04.11.2010

19PRATA DOS QUIRINOSCERTIFICADA EM 27.12.2010

20PITOMBEIRAIDENTIFICADA

21RIACHO GRANDEIDENTIFICADA

22RUSINHAIDENTIFICADA

23SANTA MARIA DO OIDENTIFICADA

24TUCUNSIDENTIFICADA

25VARGEM DO FORNOREVERSO DO TTULO DE DOMINIO NO ITERMA

Fonte: SEIR/SMPIR/2013To somente a existncia das comunidades quilombolas, no seio urbano, o municpio possui um bairro formado na sua maioria por famlias Ciganas. O municpio ainda no conseguiu trabalhar polticas pblicas especficas para essa clientela devido as suas peculiaridades, mas a SMPIR tem realizado palestras, consultas pblicas e levantamentos sobre a populao cigana no municpio. Atualmente existem trs ncleos familiares ciganos: primeiro ncleo com 25 famlias, segundo ncleo com 15 famlias e terceiro ncleo com 05 famlias. Todos residentes e domiciliados no Bairro Recanto dos Pssaros, alm daqueles ciganos nmades (SEMAS, 2013). Segundo dados da SEMAS Secretaria Municipal de Assistncia Social, o municpio ainda est em fase de levantamento das comunidades ribeirinhas ao longos dos Rios: Munim, Iguar e Rio Preto que banham o territrio de Chapadinha.Igualmente, tambm foi criada atravs do Decreto da Presidncia da Repblica de 26 de Setembro de 2007 a Reserva Extrativista Federal da Chapada Limpa, denominada RESEX Chapada Limpa administrada IBAMA/ICM Bio Instituto Chico Mendes com aproximadamente 12 mil hectares no qual residem 04 comunidades de extrativistas que vivem exclusivamente da extrao de produtos do babau, frutos da floresta e do bacuri.

A Poltica de Promoo da Igualdade Racial alm dos elementos cor e raa englobam tambm cultura e religiosidade. Para tanto, no municpio ainda pode se observar a existncia dos Povos de Terreiros na sua maioria Umbandistas, oriundos de religies de matriz africana esto englobados nessa poltica. Segundo a SMPIR ainda est em fase de levantamento, mas no municpio possvel afirmar a existncia de 10 terreiros de umbanda, tambm os chamados mdiuns de mesa, rezadeiras e curandeiros.

Portanto, faz - se necessrio o conhecimento e o estudo de uma poltica de incluso para que todos possam ter seus direitos fundamentais resguardados e acesso as polticas pblicas previstas nos programas de ordem Municipal, Estadual e Federal. O municpio caracterizado por toda uma diversidade de etnias, raa e cultura perfazendo assim a riqueza do patrimnio cultural local e a exigncia de polticas capazes de atender com equidade todas essas populaes. CONSIDERAES FINAISDiante de todo um estudo sistemtico sobre a promoo da igualdade racial focando os parmetros dessa politica em nvel nacional, com todas as suas aes e iniciativas possvel sustentar a tese que a equidade acontecer aos poucos e aos poucos os governos e sociedade avanam por um pas mais justo e sem discriminao. A realidade atual da populao negra expressa o reflexo de uma sociedade opressora de tempos remotos, daquilo que nossos antepassados viveram e suportaram at conquistar o primeiro de seus direitos reconhecidos, a sua liberdade. O direito a uma vida livre ao negro, sem correntes, sem amarras, sem dor, sem sofrimento.

A igualdade talvez fosse o sinnimo de liberdade desses negros. Esse tema ainda comporta muitas indagaes. Contudo, esse trabalho ateve-se a resposta do presente questionamento. Portanto, mesmo o negro alcanando sua alforria, sua liberdade, ao se deparar num mundo novo, de homens livres vem conscincia que a escravido ainda no terminou. Essa escravido viria a se perpetuar mais longos sculos, a escravido da discriminao, do racismo e da falta de oportunidade. Com isso, vem conscincia de uma escravido velada, silenciosa e cheia de argumentos para encobri-la. O mito da democracia racial foi um vu translcido para vender ao mundo um Brasil sem racismo, um Brasil sem Discriminao. Teoria essa que no se sustentou aos primeiros ndices de desempregos, marginalidade e criminalidade praticados contra as populaes negras. O rebaixamento da mo-de-obra negra e participao dos mesmos em oportunidades de menos destaques no mercado de trabalho confirma o racismo velado. Aquele que silencioso, porm, mais vil aos negros. o racismo que toma forma e se torna regra numa sociedade.

Todavia, o reconhecimento e a preocupao das questes raciais no Brasil traz um norte de esperana. A criminalizao do racismo foi um importante passo dado pelo governo brasileiro, contudo, no adianta sanar a deficincia somente pelos seus efeitos. preciso adotar medidas preventivas e de conscientizao, promover a equidade em todos os setores e camadas sociais, ampliando os espaos de participao dessas populaes, criar mecanismos permanentes para gesto, monitoramento e avalio das polticas pblicas e assim sanar as desigualdades de participao e oportunidades.O Brasil tem se mostrado bastante atuante e defensor da equidade e da promoo da igualdade racial. No obstante, as Convenes e Acordos Internacionais o Brasil tm militado em nvel internacional pela eliminao do racismo e das discriminaes oriundas dessa prtica. No que tange a sua jurisdio tem criado diversas leis que aos poucos alcanam os seus fins sociais em virtude de um conjunto de aes intergovernamentais. O estatuto da igualdade racial a materializao dessa poltica no ordenamento jurdico, trs texto explicativo definindo e conceituando termos da poltica de promoo da igualdade racial, distribui competncias s polticas setoriais como: sade, educao, assistncia social, cultura, esporte e lazer, liberdade de culto, moradia e trabalho, cria instrumentos de controle social, sistema nacional e instrumentos de gesto, mas tambm dentro de seu texto trs ao mesmo tempo normas penais repressoras alterando dispositivos de outras normas.

Contudo, apesar de todo esse esforo h uma problemtica que bastante preocupante nas discusses da Poltica de Promoo da Igualdade Racial, a questo territorial quilombola e indgena. Igualmente, apesar de o tratamento legal para reconhecimento e delimitao territorial desses povos serem especficos, ambos possuem caractersticas comuns quanto ao acesso a polticas pblicas. Pelo crivo do direito de propriedade os ocupantes desses territrios, os proprietrios, no recebem de bom grado as hipteses de perca de suas terras em favor desses povos. Essa problemtica, em forma especifica ao estudo de domnio, no o objetivo desse estudo, mas to somente a questo da existncia desse impasse que inviabiliza o acesso aos servios pblicos de infraestrutura como: escolas, postos de sade, estradas, etc. Diante do que foi exposto, verificou-se que em comunidades quilombolas como a de Barro Vermelho situada no municpio de Chapadinha transparece o mesmo dilema das demais comunidades quilombolas espalhadas Brasil a fora.Com o advento da Lei Municipal n 1.174/2013 a situao tende a melhorar, todavia, essa lei no veio solucionar o caso dos territrios, posto que no seja competncia do muncipio a regularizao de territrio quilombola, mas estabelecer princpios, finalidade, objetivos e criar a infraestrutura bsica dos organismos da Poltica Municipal de Promoo da Igualdade Racial de Chapadinha que acompanhar todos esses processos e ir monitorar o desenvolvimento dessas comunidades, bem como manter uma campanha permanente contra o racismo no municpio. Os Estados e Municpios tm realizado muitas aes nessas comunidades, desde que no venham a se confrontar com o direito de propriedade dos atuais detentores do domnio territorial. Sendo assim, no casso de Estados como o maranho e o municpio de Chapadinha para no se confrontar com os proprietrios limitam-se a prestar servios pblicos essenciais, como aqueles ofertados pelas polticas setoriais: Sade, Educao, Assistncia, Cultura, Esporte e Lazer, levantamentos e monitoramentos da PIR, desde que no sejam servios pblicos de infraestrutura.REFERENCIAS BIBLIOGRFICAABRANTES, Elizabeth Sousa. A Balaiada e os balaios: uma anlise historiogrfica. So Luis, 1996. Monografia (TCC, Curso Histria) Universidade Federal do Maranho.

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ANEXOS

EMBED Excel.Chart.8 \s

M827d Moraes, Carla Nalu Ferreira da Silva

O DIREITO IGUALDADE RACIAL: luz da Lei Municipal n

1.174/2013 que Institui a Poltica Municipal de Promoo da

Igualdade Racial de Chapadinha / Carla Nalu Ferreira da Silva

Moraes, Manoel de Almeida e Silva. 2014.

40f.

Monografia (Graduao) Curso de Direito da Faculdade

Maranhense So Jos dos Cocais, 2014.

Orientador: Prof. Esp. Andr Villa Verde de Arajo.

Igualdade racial. 2. Polticas pblicas. I. Silva, Manoel de Almeida e. II. Ttulo.

CDD 341.481

Manoel de Almeida e Silva

Carla Nalu Ferreira da Silva Moraes

Manoel de Almeida e Silva

Carla Nalu Ferreira da Silva Moraes

Relatrios Dinmicos, pesquisa da perspectiva da populao por Estado e Municpio no Portal ODM. Disponvel em: HYPERLINK "http://www.relatoriosdinamicos.com.br/portalodm/perfil/BRA002021057/chapadinha---ma" http://www.relatoriosdinamicos.com.br/portalodm/perfil/BRA002021057/chapadinha---ma acesso: 29/12/2014

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Michelli Pfaffenseller Graduada em Direito e Especialista em Direito Processual Civil pela UNISC, secretria especializada de Juiz Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio. Autora do Artigo Teoria dos Direitos Fundamentais. Publicado pela Revista Jurdica do Planalto: Rev. Jur., Braslia, v. 9, n. 85, jun./jul, 2007 Disponvel em: HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm" \t "_blank" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/revistajuridica/index.htm acesso em 05 de setembro de 2014.

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Carlos Alberto Oliveira dos Santos( HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Salvador_(Bahia)" \o "Salvador (Bahia)" Salvador, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/20_de_dezembro" \o "20 de dezembro" 20 de dezembrode HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/1941" \o "1941" 1941), tambm conhecido comoCa, um HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Advogado" \o "Advogado" advogado, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Jornalista" \o "Jornalista" jornalistae HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADtico" \o "Poltico" poltico HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil" \o "Brasil" brasileiro, em cuja carreira se destaca a luta contra o HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Racismo" \o "Racismo" racismo, tendo sido o autor da HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Lei_Ca%C3%B3&action=edit&redlink=1" \o "Lei Ca (pgina no existe)" Lei Ca HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Carlos_Alberto_de_Oliveira_%28Ca%C3%B3%29" \l "cite_note-1" 1 HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Carlos_Alberto_de_Oliveira_%28Ca%C3%B3%29" \l "cite_note-2" 2

Reticncias indicam as partes de uma lei citada no Estatuto e cujo contedo no sofreu modificao, dispensando a sua repetio.

NR a abreviatura de nova redao, usada para sinalizar as modificaes feitas numa lei por outra.

Chamada Pblica da SEPPIR atravs do Edital n 01/2014 para a implementao do sistema nacional de promoo da igualdade racial sinapir. Acessado apenas por entes federados via siconv. Disponvel em: http://www.seppir.gov.br/chamada-publica/convenios/chamada-publica-01-2014-sinapir-siconv. Acesso em: 23/11/2014.

Segundo a Assessora de Assuntos Federativos da SEPPIR, Eunice La Moraes, o objetivo da chamada a descentralizao, o fortalecimento, a integrao e a ampliao das polticas pblicas de enfrentamento ao racismo e de promoo da igualdade racial no Brasil. Esse Edital representa um importante passo para o fortalecimento da institucionalidade das polticas pblicas destinadas superao das desigualdades tnico-raciais no pas, disse a assessora. Os entes federados que j aderiram ao Sinapir tero pontuao adicional em suas propostas, conforme previsto na Portaria SEPPIR/PR n 8, de fevereiro de 2014, que regulamenta os procedimentos para a adeso dos Estados, Distrito Federal e Municpios ao Sistema. A portaria traz ainda orientaes e documentos necessrios para o ingresso no Sinapir e define as modalidades de gesto para os participantes: Gesto Plena - somatrio da pontuao obtida, multiplicado por 3; Gesto Intermediria - somatrio da pontuao obtida, multiplicado por 2; Gesto Bsica - somatrio da pontuao obtida, multiplicado por 1,5.

Projeto de Fortalecimento da Poltica de Promoo da Igualdade Racial no Estado do Maranho - FORTPIR. Disponvel em: HYPERLINK "http://www.casacivil.ma.gov.br/2014/09/22/seir-fortalece-a-politica-da-igualdade-racial-no-ma/" http://www.casacivil.ma.gov.br/2014/09/22/seir-fortalece-a-politica-da-igualdade-racial-no-ma/ Acesso em: 23/11/2014.

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Segundo a SMPIR a comunidade barro vermelho vem sendo assistida pelos movimentos sociais de base.

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_1477992460.xlsGrf1

0.2786

0.1967

0.0657

0.459

Universo Etrevistado

Universo Entrevistado

Plan1

Universo Etrevistado

Crianas27.86%

Adolescentes19.67%

Velhos6.57%

Adultos45.90%

Para redimensionar o intervalo de dados do grfico, arraste o canto inferior direito do intervalo.

_1477565568.xlsGrf1

48

13

Vendas

Escolaridade

78,68%

21,32%

Plan1

Vendas

Alfabetizados48

No Alfabetizados13

Para redimensionar o intervalo de dados do grfico, arraste o canto inferior direito do intervalo.