Sumário

NofadosAllfores "..... 15

ApreseI/fação (por Edward Farqllltarsol/) 19

Prefácio (por Carlos Ari SIIJ/{lfeld) 21

INTRODUÇA-O

1- O PROBLE,l/,I TER.IIf,,"OLÓGICO "" " " "". 25 1.1- A ambigüidade da expressc70 "PPP" " " ".. 25 1.2 - Os contralos que inlegram o programa de "Pril'ale Finance

Inilialive" (PFI) inglês e suas semelhanças com as PPPs brasileiras " "............. 30

1.3 - Definindo as PPPs pela sI/a eslrulura econõmica 32 1.4 - De/inindo as PPPs pela sua inserçc70 no hislórico das

concessões de serviços públicos IA.I - Um arcabouço histórico para compreensão da evolução

dos contratos de concessão """ "" .. " .. ",, 37 1.4.2 - As PPPs enquanto instrumento para evolução e

aperfeiçoamento da experiência brasileira com as concessões " " " "" "" .. ,,",,. 46

1/- BREVE JIISTÓRICO DA LEI DE PPP BRASILEIRA " " """ """,,.. 50 11/- O QUE É NECESS ·RIO PAR'" SE f~I7.ER UM'" PPP? 52 111.1- A/orma de agrupamento e gerenciam enIo da conlralaçüo

dos esludos necessários à implantaçüo de PPP 55

COMENTARIOS

ART. 12

l-ÂMBITO DE VALlD.lDE D'" LEI DE PPP "................................... 57 1.1 - A possibilidade de empresas eslalais efundações públicas

serem concedenles da preslaçõo de serviço público em regime de PPP 58

ART. 22

I/-As PPPs BR,tSILElR"'S, CONCESSÕES P,tTROClN...D/tS E ... 1J:1I!,vISTRATlI/,-tS 64

6 COMENT ÁRIOS À LEI DE PPP - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SUl\IÁRIO

11.1- A concessüo patrocinada 65 V4.1 - Os reajustes tarifários .. 11.1.1 - Concessão patrocinada ou subsidiada e as subvenções V4.2 - As revisões contratuais

econômicas 65 V5 ­ A preservaçüo da atualidade dos serviços 11.2 ­ A concessão administrativa 67 V6 ­ A inadimplência do parceiro público .. 1/.3 ­ As concessões comuns 72 V 7 - Os critérios de avaliação do desempenho do J

!I.4 ­ Por que as PPPsforam definidas como espécies de concessão? 73 privado 1/.5 ­ Em que situações é vedada a celebração de PPP? 75 V8 ­ As garantias de execuçüo do contrato ..

11.5.1 - O valor mínimo do contrato de PPP 75 V9 - Compartilhamento de ganhos decorrentes da 11.5.2 ­ O prazo mínimo do contrato de PPP 79 risco de crédito .. 11.5.3 - Vedações relativas ao objeto do contrato de PPP 81 V9.1 - Uma visão perfunctória do tratamento

ART. }2

llI- O RECf,\fE LEC/IL DAS PPPs 11/.1 - O regime legal das concessões administrativas 111.2 ­ O regime legal das concessões patrocinadas 11/.3 ­ O regime legal das concessões comuns de serviço público 111.4 ­ O regime dos demais contratos administrativos

82 83 83 84 86

Inglaterra V9.1.1 ­ Origens da discussão . V9.1.2 ­ O que caracteriza o refinancian

programa de PFI . V9.1.3 ­ Cálculo, compartilhamento, pô

ganhos com refinanciamento ( PFI .

ART. 4ll V9.2 - O inciso IX do art. 5n e as suas diferenç' IV - D,RETR,ZES P.IRA /l CONTR/IT,Iç.io DE PPP 87 refinanciamento nos contratos de PFI ..

IV I ­ A eficiência e o contrato de PPP 88 V 10 ­ Vistoria em bens reversiveis e retençüo de l'(;

IV2 ­ O contrato de PPP e O respeito aos direitos dos usuários V II ­ A atuali:açüo automática dos valores cont/'(,

e do parceiro privado 94 V 12 ­ Direito de assuuçüo de controle da socieda(k1

IV3 - Indelegabilidade defunções exclusivas do Estado 95 específico (SPE) pelosfinauciadores ("step­

IV4 ­ A responsabilidade fiscal na celebraçüo e execuçc70 das PPPs 97

V12.1 - Financiamento na modalidade de "prc V12.2 ­ Importância do direito de assunção de

IV5 ­ Transparência na celebração das PPPs 1V6 ­ A repartição de riscos nas PPPs IV7 - Sustentabilidadefinanceira e vantagens sócio-econômicas

das PPPs

ART. 5JI V - CONTEÚDO DOS CONTRATOS DE PPP V I ­ Prazo dos contratos de PPP e a sua relação com a

102 103

107

111

V12.3 ­

V12.4 ­

o ponto de vista do financiador ......... Importância do direito de assunçào de o ponto de vista do Poder Público ..... Possibilidade de inexigibilidade de cal idoneidade financeira e regularidade .i para o exercício do direito de entrada VI2.4.1 - Capacidade técnica .. VI2.4.2 - Idoneidade financeira .

amortização dos investimentos 112 VI2.4.3 - Regularidade fiscal e juríd V2 ­ As PPPs e as penalidades contratuais 116 V12.5 ­ A transferência para terceiro do contr· V3 ­ A distribuição de riscos nos contratos de PPP pelo financiador .

V,3.1 - Distribuição de riscos e equilíbrio econômico-financeiro. V12.6 ­ Sucessão nas obrigações do controlac Conceito e "ratio" econômica 117 V12.7 ­ Compatibilidade do direito de entrad.

V3.2 - O tratamento legal da distribuição de riscos e do com o Direito brasileiro . equilíbrio econômico-financeiro em contratos V12.7.1 ­ Ação Direta de Inconstituc administrativos J20 A012.946 .

V4 - Asformas de remuneraçüo e de atuali::açüo dos valores V12.8 ­ Considerações finais sobre o direito c contratuais 125 controle da SPE pelos financiadores

.

.

.

NT ÁRIOS À LEI DE PPP ­ PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SUI\IÁRJO 7

'são patrocinada . 65 V4.1 - Os reajustes tarifários . 125 Concessão patrocinada ou subsidiada e as subvenções V4.2 - As revisões contratuais .. [28 econômicas . 65 V5 ­ A preservaçüo da atualidade dos serviços .. 134 são administrativa . 67 V6 ­ A inadimplência do parceiro público . 135 sões comuns .. 72 V7 ­ Os critérios de avaliaçüo do desempenho do parceiro s PPPsforam definidas como espécies de concessão? 73 privado . 137

rituações é vedada a celebração de PPP? .. 75 V8 ­ As garantias de execução do contrato .. 142 O valor minimo do contrato de PPP .. 75 V9 - Comparlilhamento de ganhos decorrentes da queda do O prazo mínimo do contrato de PPP .. 79 risco de crédito . 145 Vedações relativas ao objeto do contrato de PPP .. 81 V9.1 - Uma visão perfunctória do tratamento do tema na

Inglaterra

LEGAL DAS PPPs e legal das concessões administrativas e legal das concessões patrocinadas e legal das concessões comuns de serviço público e dos demais contratos administrativos

.. .

.

.. .

82 83 83 84 86

V9. I. I ­ Origens da discussão V9.1.2 ­ O que caracteriza o refinanciamento no

programa de PFI V9.1.3 ­ Cálculo, compartilhamento, pagamento dos

ganhos com refinanciamento em projetos de PFI

..

.

..

146

148

148 V9.2 - O inciso IX do art. 5º e as suas diferenças para o

~ P·IRA A CONTRAT,IÇ-io DE PPP ncia e o contrato de PPP

.

. 87 88 vIa ­

refinanciamento nos contratos de PFl Vistoria em bens reversíveis e retençüo de valores

. ..

149 152

ato de PPP e o respeito aos direitos dos usuários VII ­ A all/ali:açüo al/tomálica dos valores contrall/ais . 156 'ceiro privado . 94 VI2 ­ Direito de assunção de controle da sociedade de propósito

'lbilidade de fl/nções excll/sivas do Estado . 95 espec[!ico (SPE) pelos financiadores ("step-in rights ") . 157

nsabilidadefiscal na celebração e execuçüo das V12.l - Financiamento na modalidade de "project finance" . 161

97 V12.2 ­ Importância do direito de assunção de controle da SPE:

rência na celebraçiio das PPPs .. 102 o ponto de vista do financiador . 162 tição de riscos nas PPPs .. 103 V 12.3 ­ Importância do direito de assunção de controle da SPE:

lbilidadefinanceira e vantagens sócio-econômicas o ponto de vista do Poder Públ ico . 163

's . 107 VilA ­ Possibilidade de inexigibilidade de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal

)OS COlI'TRATOS DE PPP IS contratos de PPP e a sua relação com a

. III para o exercício do direito de entrada do financiador VI2A.1 - Capacidade técnica V12A.2 - Idoneidade financeira

..

..

..

166 167 168

rção dos investimentos . e as penalidades contratuais .. lIiçiio de riscos nos contratos de PPP )istribuição de riscos e equilíbrio econômico-financeiro. 'onceito e "ratio" econômica . ) tratamento legal da distribuição de riscos e do

[(2

116

117

Vll.5 ­

V12.6 ­VIl.7 ­

VI2A.3 - Regularidade fiscal e jurídica . A transferência para terceiro do controle assumido pelo financiador . Sucessào nas obrigações do controlador . Compatibilidade do direito de entrada do financiador com o Direito brasileiro ..

169

170 171

174 quilíbrio econômico-financeiro em contratos V 12. í.1 - Ação Direta de Inconstitucionalidade-Idministrativos .. 120 ADf 2.946 .. . 176 75 de remuneração e de atuali:i:açüo dos valores V12.8 ­ Considerações finais sobre o direito de assunção de ais . 125 controle da SPE pelos financiadores .. 178

COMENTÁRIOS fi. LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA8

V 13 - A emissão do empenho em nome dos jlnanciadores 179 V 14 - Legitimidade dosfinanciadores para receber indeni~ações

por extinção antecipada do contrato e dos pagamentos a serem reali~ados pelos garantidores 180

ART. 62 VI- O CONCEITO JURíDICO DE "CONTR.1PREST,tÇÁO PÚSUC1" 182 VI.I - Ordem bancária 186 VI. 2 - Cessüo de créditos nüo-tributários 186 VI. 3 - Outorga de direitos ell1face da Administraçüo .. 189 VI. 4 - Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais 189 VI. 5 - Outros meios admitidos em lei 190 VI. 6 - Remuneração vinculada ao desempenho 191

ART.7U

VIl- VINCUUÇIO DO P,tG..UlE:i\TO .·i DISPOSIBIL/ZAÇ/IO DO SERVIÇO. 195 V1/.1 - O pagamento por parcela fruível do serviço ..... 204

ART. gn VIII-As G,IR.LVTlIS EM CONTR.ITOS DE PPP 205 VII/.I - A questüo da constitucionalidade do art. 8Q 21 J

VI/I 2 - Funçc70 didático-explicativa do art. 8!!................................. 216 VI/I. 3 - Forma.l· de olltorga de garantia

VII 1.3 . I - A vinculação de receitas .. 218 VIII.3.2 - Capacidade de minimização de risco político com

a utilização do mecanismo de vinculação de receitas 225

VII!.3.3 - A utilização de fundos especiais previstos em lei 227 VIII.3.4 - Contratação de seguro-garantia com companhias

seguradoras 229 VIII.3.5 - Garantia prestada por organismos internacionais

ou instituições financeiras 230 VIlI.3.6 - Garantias prestadas por fllndo garantidor ou

empresa estatal 232 VIII.3.7 - Outros mecanismos admitidos em lei para olltorga

de garantias 241

ART.~

IX -A SPE !VIS PPPs 243 IX. I - Transferência de controle da SPE 245 IX2 - A forma da SPE 247 IX3 - A obediência pela SPE a padrões de governança

corporativa 249 IX4 - A vedaçiio de a Administração ser titular da maioria do

capital votante da SPE 251

SUi\It\RIO

IX5 - Assunção de controle por instituiçc70filluncei

ART. 10 X--A UClT-IÇIO DE PPP ..0'

x: I - A autorizaçüo da autoridade competente pam 1

licitaçüo . X.I.! - Estudo técnico que demonstre a cOl1ve

oportunidade da contratação .. X.I.2 - Estudo técnico que demonstre compati

metas fiscais .. X.l.3 - Estudo técnico sobre o impacto 110 lim

endividamento . X2 - Elaboraçüo de estimativa do impacto econôm,

do projeto de 1'1'1' . X.3 - Declaraçc70 do ordenador da despesa de com!

da 1'1'1' com a Lei Orçumentária Anual (LOA) I

Diretri~es Orçamentárias (LDO) . X4 - Estimativa do fluxo de recursOS para cumpri".

obrigaçiJes . X5 - I'revisc7o do objeto do projeto de 1'1'1' no Plano

(PP;I) .. X6 - A consulta pública dos editais e contratos de J

X 7 - Licença amhiental prévia 0/1 diret ri~es para a alllhielllal ..

X.8 - li atuali:açiio dos estudos para assinatura do X9 - li exigência de outorizaç(/o legislativa para c,

patrocinadas el1l (Iue mais de 70% da receita. colltraprestaçiio pública .

ART.!! X/- O ElJIT.IL DE 1.IClT,Iç..jO IJE PPP . XI./ - li uplic(f~·c7(J da Lei 8.987/19.95 às liciwções (l XI2 - A garantia de proposta da licitaçiio .. XI.3 - Histórico do inciso II do art. II .

XI.3.1 - Da inconsistência entre o inciso Ir d. marco legal existente ..

X1.3.2 - Das indesejáveis conseqüências eCOi inciso II do m1. II ..

XI. 4 - A aplicaçc70 da arbitragem .. XI. 5 - As garantias da contrapres((lç(/o do parcei/"(

ART. !2 XII- O REGIME D.-I LICITAÇÃO .

,NTARIOS A LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA SUf'dÁRIO 9

;âo do empenho em nome dos financiadores 179 IX5 - Assllnçüo de controle por institlliçâo financeira pública ....... 252 idade dosfinanciadores para receber indeni:;:ações inçâo antecipada do contrato e dos pagamentos a 'eali:;:ados pelos garantidores 180

ART. 10 X -A LlC/T,IÇ-io DE PPP x: I ­ A alltori:açâo da autoridade competente para abertura da

255

licitação 258 ro JUR;DICO DE "CO,\'TRAPREST,IÇ,10 púnUCtl"

bancária de créditos nâo-tributários

a de direitos em face da Administraçüo . de direitos sobre bens públicos dominicais meios admitidos em lei ?raçcio vinculada ao desempenho

J 8~

_ 186 186 189

_.. _.......... J89 190

_ 191 X2 ­

X.I.I - Estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação

X.I.2 ­ Estudo técnico que demonstre compatibilidade com as metas fiscais

X 1.3 - Estudo técnico sobre o impacto no limite de endividamento

Elaboraçâo de estimativa do impacto econômico-financeiro

259

260

261

do projeto de PPP 262 ~·i() no PAGAIIENTU,4 D/SPOSIBILlZ,IÇio DO SERVIÇO 195 X3 ­ Declal'ilçâo do ordenador da despesa de cOlllpatibilidade Imento por parcela frllível do serviço ~04 da PPP com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com a Lei de

Direlri:es Orçamentárias (LDO) 262

"'TI.·IS EM CO,VTR.·ITUS DE PPP ......... _....... _................. 205 X.4 - Estilllativa do fluxo de recllrsos para cumprilllento das

rUIo da constitllcionalidade do art. 8~ 211 obrigações .. 263

iO didát ico-explicat iva do art. 8!!. 216 X.5 - Previsâo do objeto do projeto de PPP no Plano Plllrianllal

IS de outorga de garantiu (PPA) 264 .1 - A vinculação de receitas .. _ _ 218 X6 ­ A conslll({l pública dos edi({lis e conlralos de PPP 265 .2 ­ Capacidade de minimização de risco politico com X 7 ­ Licença ambiental prévia 011 diretri:es para o licenciamento

a utilização do mecanismo de vinculação de ambiental _._ - 266 receitas.. 2~5 X.8 ­ A atllali:aç:âo dos estudos para ossinatllra do contrato 270

.3 - A utilização de fundos especiais previstos em lei 227 X9 ­ A exigência de alltori:;:açuo legislativa para concessões

.4 - Contratação de seguro-garantia com companhias patrocinadas em que mais de 70% da receita provenha de seguradoras _ _ 229 cOlllraprestaçüo pública _........................................... ::nO

.5 ­ Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras 230 ART. 11

.6 ­ Garantias prestadas por fundo garantidor ou XI ­ O EDtT.IL IJF. LlClTAÇÃO DE PPP 273

empresa estatal 232 XI.I - A aplicação da Lei 8.987/1995 às licilações de PPPs 274

.7 ­ Outros mecanismos admitidos em lei para outorga X/.] ­ A garantia de proposta da licitaçüo 280 de garantias 241 X/. 3 ­ Histórico do inciso /I do arl II 283

XI.3.1 - Da inconsistência entre o inciso 11 do art. II e o

PPPS 'ência de controle da SPE daSPE

-ncia pela SPE a padrões de governança tim

243 245 ~47

249

XU ­Xl5 ­

marco legal existente X1.3.2 ­ Das indesejáveis conseqüências econômicas do

inciso 11 do al1. I1

A aplicaçcJo da arbitragem - -.............. As garantias da cOnlraprestaçcJo do parceiro pril'ado ...

283

285 286 291

ão de a Administração ser litlllar da maioria do ART. 12 otanle da SPE _... 25 I XII ­ O REGIME n-I LlClTAÇiu 293

COMENTÁRIOS À LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA10

XII.I- A qualificação de propostas técnicas 293 XII. 2 - Os critérios dejulgamento da licitação 294 XII. 3 - A forma de apresentação das propostas econômicas 297 XII.4 - O saneamento defalhas na documentação 298 XII. 5 - Os lances em viva-voz 299 XII. 6 - O exame das propostas técnicas 300

ART. 13 XIII-A hVVERS,io DE ORDEM NAS FASES DE IIABILlTAÇ,io EJULGAMElITO... 302

ART. 14 XIV - O ÓRG,io GESTOR DM PPPs 30S XlVI - A definição dos setores priorifários para a realização de

PPP 307 XIV2 - A disciplina dos procedimentos para a celebraçâo de PPP. 307 XIV3 - A abertura da licitação e a aprovação do edital 308 XIV4 - Os relatórios de execuçüo dos contratos 308 XIV 5 - A composição do órgão gestor 309

XIVS.I - A participação no órgão gestor de representantes dos contratantes 309

XI1I6 - Deliberação sobre a contratação de PPP 310 XIV 7 - A estrutura para apoio técnico ao órgão gestor 311

XIV7.1 - Os modelos de estrutura de apoio técnico e as opções do Governo brasileiro XIV? 1.1- Centralização e descentralização

horizontal 313 XIV? 1.2 - Modelos funcionais de unidade de

PPP 314 XIVS - Relatórios de execuçüo dos contratos de PPP 319

XIVS.I - Disponibilização ao público dos relatórios de execução dos contratos de PPP 319

ART. 15 XV-A COMPETÊNCf.·1 Eo PROCEDIMENTO P·IR.-I CONTR.4T.·IÇ-iO DE PPP ....... 320 XVI - Os procedimentos para o desenvolvimento de projeto de

PPP 321 XV2 - A recepçc70 de estudos, investigações e projetos da iniciativa

privada , ,................................... 332 XV3 - Acompanhamento pelo órgc70 gestor dos contratos de I'PP .. 336

ART. J6 XVI- O FUNDO GIR.INTIDOR DE PPP (FGP) 339 XVll- Criaçc70 e participaçc70 no FGP 339

SUMARIO

XV!.I.I - Possibilidade de participação de federativos no FGP na condição

XV!. 1.2 - Possibi Iidade de cobrança da ga pelo FGP ..

XV!.l.3 - Autorização para integralização, XVI.IA ­ Obrigações pecuniárias .. XVI.I.S ­ Parceiros públicos federais .

XVI.2 ­ Natureza do FGP .. XVI.2.1 - Os bens do patrimônio do FGP I

públicos . XVI.2.2 - Não-aplicação do regime de pag

de precatórios aos débitos do FC XVI.3 - O patrimônio do FGP . XVI.4 - A avaliaçüo dos bens e direitos transferidos XVI. 5 - A integralizaçüo das quotas .. XVI. 6 - Limite de responsahilidade dos cotistas . XVI. 7 - Procedimento para integrali::ação de bens

XVI.7.1 - Aplicabilidade da Lei de Licitaç XVI.7.2 - Desafetação de bens de uso corr

ART. 17 XVII-A CRfAÇio, Af>.lffSfSTRAÇio EREPRESE,\'TIÇÚ) f),

XVII.I - Aprovaçüo do EstatulO e Regulamento do XVII. 2 - A representaçüo da Uniüo na a.....sembléia XVII. 3 - Gestüo e alienaçü() de bens e direitos do i

ART. 18

XVIII- O OHJETO /JOART. 18 . XVIII. I - O conceito de "garantia", sua ambigiiida,

XVIII.I.I - O regulamento do FGP e o sei "garantia" nele utilizado ........

XVI!I. 2 -As garantias em espécie XVIII.2.1 - A fiança . XVIII.2.2 - O penhor de bens do FGP . XVIII.2,3 - Hipoteca de bens do FGP .. XVIII.2A - A alienação fiduciária de bens XVIII.2.5 - A celebração pelo FGP de out

produzam efeito de garantia . XVIII.2.6 -Garantia real ou pessoal vincll

de afetação . XVI!I. 3 - Contragarantias do FGP a seguradoras.

financeiras e organismos internacionais XVI/I.4 - Efeitos dos pagamentos do parceiro púb,

NTÁRIaS À LEr DE PPP - PARCER[A PUBLICO-PRIVADA SUMÁRIO II

ficação de propostas técnicas 293 XVI.I.I - Possibilidade de participação de outros entes

él'ios de julgamento da licitação 294 federativos no FGP na condição de cotistas ......... 339

(J de apresentação das propostas econômicas 297 XV!.I.2 - Possibilidade de cobrança da garantia prestada

amento defalhas na documentação 298 pelo FGP 341 XV!. 1.3 - Autorização para integralização de cotas do FGP .. 342;es em viva-voz 299 XVI.l.4 - Obrigações pecuniárias 343le das propostas técnicas 300 XV!.l.5 - Parceiros públicos federais 345

XVI. 2 - Natureza do FCP 347 :10 DE ORDEM NAS FASES DE IfABIL/TAç.io E JULGA.I/ENTO... 302 XV!.2.1 - Os bens do patrimônio do FGP não são bens

públicos............................. 350 XV!.2.2 - Não-aplicação do regime de pagamento por meio GESTOR DAS PPPs 305

de precatórios aos débitos do FGP 35l1içiio dos setores prioritários para a realização de XVJ.3 - O património do FCP 352

307 XVI.4 - A avaliaçüo dos bens e direitos transferidos para O FCP 352

plina dos procedimentos para a celebraçüo de PPP . 307 XVI. 5 - A integralizaçüo das ql/otas _................ 353

lura da licitação e a aprova~'üo do edital .. 308 XVI. 6 - Limite de responsabilidade dos cotistas 354 7tórios de execuçüo dos contratos .. 308 XVI. 7 - Procedimento para integralizaçüo de bens no FCP . 355 rJosiçüo do órgüo gestor .. 309 XVI.7.1 - Aplicabilidade da Lei de Licitações ao FGP 356 I - A participação no órgão gestor de representantes XVI.7.2 - Desafetação de bens de uso comum ou especial .. 357

dos contratantes . 309 raçüo sobre a contrataçuo de PPP .. 310 ART. 17

/lura para apoio técnico ao órgão gestor . 311 XVII-A CRI,IÇio, ,1/).II1NIST~IÇio E REPRESE,\'T.IÇ,io DO FGP . 359 I - Os modelos de estrutura de apoio técnico e as XVII. I - Aprovaçüo do Eslatllto e Regulamento do FCP .. 363

opções do Governo brasileiro XVII. 2 - A representaçiio da Uniüo na assembléia de cotistas 363

XIV 7. I. 1- Centralização e descentralização XVII. 3 - Cestüo e alienaçüo de bens e direitos do FGP .... 364

horizontal . 313 ART. 18 XIV 7. 1.2 - Modelos funcionais de unidade de XVlll-O OIJJETO DO,IHT. 18 366

PPP .. 314 XVIII. I - O conceito de "garantia". sI/a ambigiiidade e vagl/e::a 369 rios de execuçüo dos contratos de PPP .. 319 XVII!.I.1 - O regulamento do FGP e o sentido amplo de I - Disponibilização ao público dos relatórios de "garantia" nele utilizado 371

execução dos contratos de PPP .. 319 XVIIl.l -As garantias em espécie XVlII.2.1 - A fiança 376 XV [11.2.2 - O penhor de bens do FG P 377

fNCl-1 E OPROCEDWE:YTO P·IR.-1 CONTR.-I1:-IÇ10 DE PPP ....... 320 XVIII.2.3 - Hipoteca de bens do FGP 379:edimentos para Odesenvolvimento de projeto de XVII1.2,4 - A alienação fiduciária de bens do fGP 380321 XVIl!.2.5 - A celebração pelo FGP de outros contratos que

çüo de estudos, investigações e projetos da iniciativa produzam efeito de garantia. 383

332 XVlII.2.6 -Garantia real ou pessoal vinculada a patrimônio

mhalllento pelo órgão gestor dos contralos de PPP .. 336 de afetação 384 XVIII.] - Contragarantias do FCP a seguradoras. instituições

I G·IR.·INTIDOR DE PPP (FGP) 339 financeiras e organismos internacionais 387 'o e participação no FCP 339 XVIII." - Efeitos dos pagamentos do parceiro público 388

12 COMENTÁRIOS Á LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

XVIII 5 -Prazo para acionamento da garantia XVIII.5.\ -Acionamento da garantia em caso de aceitação

dos serviços 389 XVIII.5.2 -Acionamento da garantia em caso de

não-aceitação dos serviços 391 XVIII 6 -Sub-rogação pelo FGP nos direitos do parceiro privado .. 392 XVIII 7 - Exeqüibilidade do patrimônio do FGP 392

ART. 19

XIX - RESG,ITE DAS COTIS DO FGP 394

ART. 20

XX - D/.ysowç,io DO FGP 395 XX I - Efeitos da dissoluçc7o 395

ART. 21

XXI- O P·ITRWÔNlO DE AFETIÇio 396

ART. 22

XXII- LIMITE DE DESPES,IS DA U,\Mo Co.ll COI\TRATOS DE PPP 397

ART. 23 XXIII- A UTlUZIç-io DOS PROGR.LIl.IS DEINCE!I'T1I 'O .·i 1,I/I'LE,I/ESTIÇ-iO

DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL (PIPSs) P·tRA li"VESTWESTO

EM :\EGOClOS PROI'EME,\'TES DE PPP . 400

ART. 24

XXIV - O COSSELlIO 1~'1ol"ET,íRIO NoIClONAL E ,IS PPPs 404 XXI VI - Diretri:::es para a cont'essc/o de crédito para o

financiamento de contr{J/OS de PPP .. 405 XXI V2 - A participaçc70 de entidades fechadas de previdência

complementar . 406

ART. 25

XXV -A CONSOLID·Iç..io D,IS CONTIS PÚBLICAS .·ll'ucíVElS .·is PPPs 408 XXVI - O contrato de PPP implica reali:::ação de despesa

corrente ou despesa de capital? 415 XXV!.l - As despesas com contraprestações públicas

derivadas de contratos de PPP podem ser classificadas como obrigatórias de caráter continuado? 418

XXV2 - Em quais casos a celebração de contrato de PPP deve ser tratada como alimento do endividamento público7 419 XXV2.1 - As PPPs são operações de crédito? 43 I

SUI-.IÁRIO

XXV3 - Âmbito de aplicação da Portaria STN-61

ART. 26 XXVI- REGULHIEST·Iç-io DA cwç-io DI TiTULOS 1>.1

PARA EFEITO DE G.·IR.·1NTl.-1 DA pROpOST·1 OU DI

ART. 27 XXV/I- O ART. 27, "CApUT": SUA ORIGEM, ESCOPO E I

XXVII.I - Critérios de cúlculo dos limites estabeh "caput" XXVII.l.l - A base e a forma de cálculo XXVII.I.2 - As operações de repasse do

instituições financeiras fede XXVII. 2 - Limite diferenáado estipulado para as r,

Nordeste e Centro-Oeste: origem. escoJ XXVII.2.1 - Cálculo do limite diferenci,

Norte, Nordeste e Centro-C XXVII. 3 -A utili:::a~'c/o dos recursos de fundos de,

comhinaçc/o com recursus de entidades Pública Federal parafinClnciar PPP: OI

objetivo do § I'.'. do art. 27 .. XXVIIA -Critérios de cúlculo dos /imites estahel,

§ I'.'. XXVII.4.1 - A base e a forma de cálcul( XXVII.4.2 - As operações de repasse de

instituições financeiras fed XXVII. 5 -Limite d(ferenciado estipulado para as

Nordeste e Centro-Oeste: origem, est·o XXVIL5.1 - Cálculo do limite diferenc

Norte, Nordeste e Centro-!

ART. 28 XXVIlI- L"'/ln Dl:.' DESPES:·IS DE E.\TlDOS, DISTRITl

JWUNlciPlOS COM CONTRATOS Dl:.' PPP ..

XXVIII 1- O veto ao § 3'.'. do art. 28 .

ART. 29 XXiX - PE,\>ll.lDM)ES ,IPLlCiVElS AOS AGESTES p(rnl.1I

Co.WJUTAS REl..AClO,v,lDAS A CONTR,ITOS DE Pf

ART. 30 XXX - ESTRADA EM VIGOR DA LEI DI': PPP .

ÁRIaS À LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

ara acionamento da garantia

5.1 -Acionamento da garantia em caso de aceitação dos serviços 389

5.2 -Acionamento da garantia em caso de não-aceitação dos serviços 391

gação pelo FGP nos direitos do parceiro privado.. 392 'bilidade do patrimônio do FGP 392

c4S COTAS DO FGP 394

DO FGP 395 I dissolução 395

\'10 DE AFET.·1ç-iO .. 396

DESPESAS DA Us[,\o CO.II CONTRATOS DE PPP 397

lçio DOS PROGR.UI.·IS DE /SCEJ\TIl 'O .·i /,III'I.DIEST..IÇ-iO

TOS DE /,\TERESSE SOCIAl. (P/PSs) P.'IR.·I Ii\'VESTlJlEi\'TO

lOS PR01'EMESTES DE PPP 400

'I.f/O MONET,iRIO NAClOS,IL EIS PPPs 404 :es para a concessão de crédito para o

'all/ento de contratos de PPP 405 cipaçc70 de entidades fechadas de previdência

mental' 406

V.·Iç.lO DAS CONT.IS PÚBUCtS .·1 pucíVElS .·is PPPs 408 ato de PPP implica realizaçc70 de despesa

e OI/ despesa de capital? 415 I - As despesas com contraprestações públicas

derivadas de contralos de PPP podem ser c1assiticadas como obrigatórias de caráter continuado? 418

is casos a celebração de contrato de PPP deve

da como aumento do endividamento públic07 419 I - As PPPs são operações de crédito? 431

SUMÁRIO 13

XXV3 ­ Âmbito de aplicação da Portaria STN-614/2006 436

ART. 26 XXV/- REGUL·J,\IE;\,T..lç,io D.-I ClUÇ-IO EM TíTULOS D.·I DíVID.·1 I'ÚBLlC-t

PARA EFEITO DE G.·IR..lNTI.·1 D..I PROPOST.I OU DO CONTRATO 438

ART. 27 XXVII - O ART. 27, "CIPUT": SUA ORIGEM, ESCOPO E OBJETIVO 440 XXVIJ.I ­ Critérios de câlwlo dos limites estabelecidos no ar!. 27,

"caput"

XXVI!.I.l - A base e a forma de cálculo 442 XXV [1.1.2 ­ As operações de repasse do BNDES e demais

instituições financeiras federais 443 XXVI!. 2 -Limite diferenciado estipulado para as regiões Norte,

Nordeste e Centro-Oeste: origem, escopo e objetivo ........ 444 XXVI!.2.1 - Cálculo do limite diferenciado para as regiões

Norte, Nordeste e Centro-Oeste 444 XXVI!. 3 -A utili:ação dos recursOs defundos de pense/o em

combinaçc7o com recursos de entidades da Administração

Pública Federal parafinancior PPP: origel/l. escopo e

objetivo do § li! do ar!. 27 445 XXVI/.4 ­ Critérios de cálclllo dos limites estabelecidos no ar!. 27,

~ li!

XXVI!.4.1 - A base e a forma de cálculo 446 XXV 11.42 ­ As operações de repasse do BNDES e demais

instituições financeiras federais 447 XXVII 5 -Lil/lite diferenciado estipulado para as regiões Norte,

Nordeste e Centro-Oeste: origem. escopo e objetivo ........ 447 XXV[1.5.1 - Cálculo do limite diferenciado para as regiões

Norte, Nordeste e Centro-Oeste 447

ART. 28 X)(V/I1 - 1l.1f/Tt: DE DESPESAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E

MUNIcíPIOS CO.II CONTRATOS DE PPP 448 XXVI/I. I - O veto ao § 3!! do art. 28 450

ART. 29 XX/X - PE/'I>tUD,IDES ,IPLfcíVElS AOS AGE,vTF.S PliBLfCOS ,\'0 EXERCíCIO DE

CO,vJ)UTAS RELAClON,WAS A CONTRATOS DE PPP 452

ART. 30 XXX - ESTRADA EM I'lGOR D,I LEI DE PPP 454

14 COMENTÁRIOS À LEI DE PPP- PARCERIA PÚBLICO·PRIVADA

Bibliografia . 455

Índice das referências a casos e projetos de PPP (em sentido amplo) 467

Índice de Gráficos, Figuras e Tabelas 469

Índice Remissil'o 470

Índice Remissivo de Dispositivos Normativos 475

Ninguém cose remeI/do de pano I/OVO em I'e. remendo I/OVO leva parte do velho. e toma-se, deita vinho novo em odres velhos; do cOl7lró,., odres, ellfomar-se-á o \'inho e pealer-se-ão c deve-se lançar em odres IIOVOS. (Marcos 1: 2

A implantação proficiente de proccssos de desesl ças culturais. Essas mudanças iniciam, geralmente. I Executivo de governantes comprometidos com a real ficos que podem ser trazidos por tais processos e sàc administrativas que buscam criar órgàos, recrutar e pl de dar cabo desse desiderato.

Em sociedades democráticas, contudo, para qu viáveis, tenham efetividade e consigam alguma per alcançar os demais Poderes constituidos: o Legisl, discussão e aprovação das linhas mestras a constar da cional do programa de desestatização e. muitas vezes o Judiciário, no qual os contlitos mais relevantes ganI e decisão.

A condução de todo esse processo. todavia, ger Executivo e demanda, ao mesmo tempo, a capacida coordenação dos órgãos e execução eficiente de paut limites entre resistências legítimas, naturais em sociel ensimesmamcnto de grupos na proteção de privilégio! práticas burocráticas vigentes; e, por fim, conhecimel governantes, quadros que os assessoram e principa' privada. dos objetivos e principais aspectos técnicos l tizações. No Brasil apenas em momentos seletos nos essas condições estiveram presentes.

O processo de desestatização brasileiro foi, cel ;ullplos havidos nos últimos 20 anos, podendo possiv, ao que ocorreu na Inglaterra na era Tatcher. Privatizo