Substituio Tributria - Novos Produtos - Artigos 313-A at 313-V Legislao A) REGULAMENTAO DA ST PARA OS NOVOS PRODUTOS SEO XI - DAS OPERAES COM MEDICAMENTOS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.364, de 13-11-2007; DOE 14-112007; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 2008, de acordo com a redao dada pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) Artigo 313-A - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXI, e 8, 1, e 60, I): (Redao dada ao artigo pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008). I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo: 1 - aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH: a) medicamentos, 3003 e 3004; b) preparaes qumicas contraceptivas base de hormnios ou de espermicidas, 3006.60; NOTA - V. DECRETO 53.511, de 06-10-2008 (DOE 07-10-2008), que acrescenta as alneas "c" a "i", a seguir, produz efeitos apenas a partir de 1 de dezembro de 2008. c) provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por sntese (includos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou no entre si,

mesmo em quaisquer solues, 29.36; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) d) soros e vacinas, exceto para uso veterinrio, 3002; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) e) algodo, atadura, esparadrapo, haste flexvel ou no, com uma ou ambas extremidades de algodo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substncias farmacuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirrgicos ou dentrios, 3005; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-102008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) f) luvas cirrgicas e luvas de procedimento, 4015.11.00 ou 4015.19.00; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-102008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) g) seringas, 9018.31; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 0610-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) h) agulhas para seringas, 9018.32.1; (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) i) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU), 9018.90.99. (Alnea acrescentada pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 2 - no se aplica a medicamentos e contraceptivos que se destinem exclusivamente a uso veterinrio. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o

disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.665, de 24/01/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. NOTA - V. DECRETO 52.514, de 20-12-2007. Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Revogado pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007. Artigo 313-A - Na sada de medicamentos classificados nas posies 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XIV, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. Artigo 313-B - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela

Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-20/08, de 06/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de medicamentos classificados nas posies 3003e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. NOTA - V. PORTARIA CAT-126/07, de 20-12-2007. Estabelece a base de clculo na sada de medicamentos classificados nas posies 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-20/08, de 06-03-2008; DOE 0703-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008. SEO XII - DAS OPERAES COM BEBIDAS ALCOLICAS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.364, de 13-11-2007; DOE 14-112007; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 2008, de acordo com a redao dada pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) Artigo 313-C- Na sada de bebida alcolica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, art. 8, XXVI e 8, 1): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008);

1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.665, de 24/01/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. NOTA - V. DECRETO 52.514, de 20-12-2007. Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Revogado pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007. Artigo 313-D - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-128/07, de 27/12/07. Divulga relao de mercadorias e preo final ao consumidor para fins de base de clculo do ICMS na sada de bebida alcolica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS, conforme pesquisa de preos. NOTA - V. PORTARIA CAT-123/07, de 20-12-2007. Estabelece a base de clculo na sada de bebida alcolica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-D do Regulamento do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-06/08, de 30-01-2008; DOE 31-01-2008; Efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2008, revogada pela Portaria CAT-19/08, de 06-03-2008; DOE 07-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008.

SEO XIII - DAS OPERAES COM PRODUTOS DE PERFUMARIA (Seo acrescentada pelo Decreto 52.364, de 13-11-2007; DOE 14-112007; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 2008, de acordo com a redao dada pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) Artigo 313-E - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, art. 8, XXIX, e 8, 1): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - perfumes (extratos), 3303.00.10; 2 - guas-de-colnia, 3303.00.20; 3 - produtos de maquilagem para os lbios, 3304.10.00; 4 - sombra, delineador, lpis para sobrancelhas e rmel, 3304.20.10; 5 - outros produtos de maquilagem para os olhos, 3304.20.90; 6 - preparaes para manicuros e pedicuros, 3304.30.00; 7 - ps, includos os compactos, para maquilagem, 3304.91.00; 8 - outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparaes para conservao ou cuidados da pele, 3304.99.90; 9 - preparaes para ondulao ou alisamento, permanentes, dos cabelos, 3305.20.00; 10 - laqus para o cabelo, 3305.30.00; 11 - cremes de beleza, cremes nutritivos e loes tnicas, 3304.99.10; 12 - outras preparaes capilares, 3305.90.00. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008);

1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.665, de 24/01/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. NOTA - V. DECRETO 52.514, de 20-12-2007. Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Revogado pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007. Artigo 313-F - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-15/08, de 22/02/08. Estabelece a base de clculo do imposto na sada de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e d outras providncias. NOTA - V. PORTARIA CAT-125/07, de 20-12-2007. Estabelece a base de clculo na sada de produtos de perfumaria a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-08/08, de 31-01-2008; DOE 01-02-2008; Efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2008, revogada pela Portaria CAT-15/08, de 22-02-2008; DOE 23-022008; Efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008, com as alteraes das Portarias CAT-17/08, de 25-02-2008 (DOE 26-02-2008); CAT-

22/08, de 06-03-2008 (DOE 07-03-2008), e CAT-23/08, de 10-03-2008 (DOE 11-03-2008). SEO XIV - DAS OPERAES COM PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (Seo acrescentada pelo Decreto 52.364, de 13-11-2007; DOE 14-112007; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 de fevereiro de 2008, de acordo com a redao dada pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007) Artigo 313-G - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, art. 8, XXX e 8, 1): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nos seguintes cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - xampus para o cabelo, 3305.10.00; 2 - dentifrcios, 3306.10.00; 3 - fios utilizados para limpar os espaos interdentais (fio dental), 3306.20.00; 4 - outras preparaes para higiene bucal ou dentria, 3306.90.00; 5 - preparaes para barbear (antes, durante ou aps), 3307.10.00; 6 - desodorantes corporais e antiperspirantes, lquidos, 3307.20.10; 7 - outros desodorantes corporais e antiperspirantes, 3307.20.90; 8 - sais perfumados e outras preparaes para banhos, 3307.30.00; 9 - outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados, 3307.90.00; 10 - outros sabes, produtos e preparaes, em barras, pedaos ou figuras moldados, 3401.19.00.

11 - sabes de toucador em barras, pedaos ou figuras moldados, 3401.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 12 - sabes de toucador sob outras formas, 3401.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 13 - produtos e preparaes orgnicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de lquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabo, 3401.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 14 - papel higinico, 4818.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 15 - lenos (includos os de maquilagem) e toalhas de mo, 4818.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 16 - fraldas, 4818.40.10; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 17 - tampes higinicos, 4818.40.20; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 18 - absorventes higinicos externos, 4818.40.90; (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) 19 - escovas de dentes, includas as escovas para dentaduras, 9603.21.00. (Item acrescentado pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) NOTA - V. DECRETO 53.511, de 06-10-2008 (DOE 07-10-2008), que acrescenta os itens 20 a 43, a seguir, produz efeitos apenas a partir de 1 de dezembro de 2008. 20 - henna, 1211.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 21 - vaselina, 2712.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008)

22 - amonaco em soluo aquosa (amnia), 2814.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 23 - perxido de hidrognio (gua oxigenada), mesmo solidificado com uria, 2847.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-102008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 24 - acetona, 2914.11.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 25 - lubrificao ntima, 3006.70.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 26 - leos essenciais (desterpenados ou no), includos os chamados concretos ou absolutos; resinides; oleorresinas de extrao; solues concentradas de leos essenciais em gorduras, em leos fixos, em ceras ou em matrias anlogas, obtidas por tratamento de flores atravs de substncias gordas ou por macerao; subprodutos terpnicos residuais da desterpenao dos leos essenciais; guas destiladas aromticas e solues aquosas de leos essenciais, 3301; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-102008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 27 - solues para lentes de contato ou para olhos artificiais, 3307.90.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 28 - mamadeiras, 3923.30.00, 3924.10.00, 4014.90.90 ou 7010.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-102008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 29 - bolsa para gelo ou para gua quente, 4014.90.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 30 - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas, 4014.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 31 - malas e maletas de toucador, 4202.1; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 32 - toalhas e guardanapos, de mesa, 4818.30.00 ; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008)

33 - absorventes e tampes higinicos e fraldas de fibras txteis, 5601.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 34 - suti descartvel e assemelhados, 5603.92.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 35 - pinas para sobrancelhas, 8203.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 36 - esptulas (artigos de cutelaria), 8214.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 37 - utenslios e sortidos de utenslios de manicuros ou de pedicuros (includas as limas para unhas), 8214.20.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 38 - termmetros, inclusive o digital, 9025.11.10 ou 9025.19.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 39 - escovas de dentes, escovas e pincis de barba, escovas para cabelos, para clios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, includas as que sejam partes de aparelhos, 9603.2; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 40 - pincis para aplicao de produtos cosmticos, 9603.30.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 41 - sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calado ou de roupas, 9605.00.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 42 - pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinas (pince-guiches), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posio 8516 e suas partes, 9615; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 43 - borlas ou esponjas para ps ou para aplicao de outros cosmticos ou de produtos de toucador, 9616.20.00. (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008)

2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. NOTA - V. DECRETO 52.514, de 20-12-2007. Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcolicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do incio do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Revogado pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007. Artigo 313-H - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, calculado e divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-15/08, de 22/02/08. Estabelece a base de clculo do imposto na sada de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, e d outras providncias.

NOTA - V. PORTARIA CAT-124/07, de 20-12-2007. Estabelece a base de clculo na sada de produtos de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-H do Regulamento do ICMS. Revogada pela Portaria CAT-08/08, de 31-01-2008; DOE 01-02-2008; Efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2008, revogada pela Portaria CAT-15/08, de 22-02-2008; DOE 23-022008; Efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2008, com as alteraes das Portarias CAT-17/08, de 25-02-2008 (DOE 26-02-2008); CAT22/08, de 06-03-2008 (DOE 07-03-2008), e CAT-23/08, de 10-03-2008 (DOE 11-03-2008). SEO XV - DAS OPERAES COM RAO ANIMAL (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-I -Na sada de rao tipo pet para animais domsticos, classificada na posio 23.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXVIII e 8, 1, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o

disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-J - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-33/08, de 20/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de rao tipo pet para animais domsticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS. SEO XVI - DAS OPERAES COM PRODUTOS DE LIMPEZA (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-K - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXI, e 8, 1, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - gua sanitria, branqueador ou alvejante, 2828.90.11, 2828.90.19 e 3206.41.00; 2 - odorizantes/desodorizantes de ambiente e superfcie, 3307.41.00, 3307.49.00 e 3307.90.00; 3 - sabes em barras, pedaos ou figuras moldados, 3401.19.00; 4 - sabes ou detergentes em p, flocos, palhetas, grnulos ou outras formas semelhantes, 3401.20.90 e 3402.20.00; 5 - detergentes lquidos, 3402.20.00; NOTA - V. DECRETO 53.511, de 06-10-2008 (DOE 07-10-2008), que altera o item 6 a seguir, produz efeitos apenas a partir de 1 de dezembro de 2008. 6 - outros agentes orgnicos de superfcie (exceto sabes); preparaes tensoativas, preparaes para lavagem (includas as preparaes auxiliares para lavagem) e preparaes para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabo, exceto as da posio 34.01 e os produtos descritos nos itens 4 e 5, 34.02; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 6 - outras preparaes tensoativas para lavagem e limpeza (inclusive multiuso e limpadores), 3402.20.00; 7 - pomadas, cremes e preparaes semelhantes, para calados ou para couros, 3405.10.00; 8 - pastas, ps, saponceos e outras preparaes para arear, 3405.40.00; 9 - facilitadores e goma para passar roupa, 3505.10.00, 3506.91.20 e 3905.12.00 ; 10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitrio direto, 3808.50.10, 3808.91.1, 3808.92.1 e 3808.99.1; (Redao dada ao item pelo Decreto 52.920, de 18-042008; DOE 19-04-2008; Efeitos desde 1 de abril de 2008) 10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitrio direto, 3808.50.10, 3808.91.10, 3808.92.10 e 3808.99.10; 11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitrio direto, 3808.94.1 e

3808.94.29; (Redao dada ao item pelo Decreto 52.920, de 18-042008; DOE 19-04-2008; Efeitos desde 1 de abril de 2008) 11 - desinfetantes apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitrio direto, 3808.40.10, 3808.94.10 e 3808.94.29; 12 - amaciante/suavizante, 3809.91.90; 13 - esponjas para limpeza, 3924.10.00, 3924.90.00, 6805.30.10 e 6805.30.90. NOTA - V. DECRETO 53.511, de 06-10-2008 (DOE 07-10-2008), que acrescenta os itens 14 a 43, a seguir, produz efeitos apenas a partir de 1 de dezembro de 2008. 14 - lcool etlico para limpeza, 2207.10.00 ou 2207.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 15 - removedores, 2710.11.49; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 16 - leo para conservao e limpeza de mveis e outros artigos de madeira, 2710.11.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 0610-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 17 - cloro estabilizado, 2801.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 18 - carbonato de sdio 99%, 2803.00.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 19 - cloreto de hidrognio (cido clordrico); cido clossulfrico, em soluo aquosa, 2806.10.20; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 20 - limpador abrasivo e/ou soda custica em forma ou embalagem para uso direto, 28.15; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 0610-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 21 - desumidificador de ambiente, 2827.20.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008)

22 - floculante; decantador, 2827.49.21; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 23 - cloro granulado, 2828.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 24 - tira-manchas e produtos para pr-lavagem de roupas, 2832.20.00 ou 2901.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-102008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 25 - barrilha, 2836.20.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 26 - naftalina, 2902.90.20; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 27 - antiferrugem, 2917.11.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 28 - clarificante, 2923.90.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 29 - controlador de metais, 2931.00.39; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 30 - flutuador 4x1, 2933.69.19; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 31 - desinfetantes para piscina base de sal sdico ou cido tricolo, em bombonas ou tabletes, 2933.69.19 ou 3808.94.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 32 - limpa-bordas, 3402.90.39; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 33 - preparaes lubrificantes e preparaes dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matrias txteis, para untar couros, peleteria e outras matrias, 34.03; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008)

34 - ceras artificiais e preparadas, 3404.20, 3404.90.11 ou 3404.90.12; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-102008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 35 - neutralizador/eliminador de odor, 38.02; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 36 - algicida, 3808.99.29; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 37 - kit teste ph / cloro, fita-teste, 3822.00.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 38 - produtos para limpeza pesada, 3824.90.49; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 39 - redutor de ph, 3824.90.79; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 40 - sacos de lixo, 3923.29.10; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 41 - rodilhas, esfreges, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes, 6307.10.00; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 42 - aparelhos mecnicos ou eltricos odorizantes, desinfestantes e afins, 8424.89 ou 8516.79.90; (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 43 - vassouras, rodos, cabos e afins, 9603.10.00 ou 9603.90.00. (Item acrescentado pelo Decreto 53.511, de 06-10-2008; DOE 07-10-2008; Efeitos a partir de 1 de dezembro de 2008) 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo

277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-L - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-26/08, de 18/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. SEO XVII - DAS OPERAES COM PRODUTOS FONOGRFICOS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-M - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXII e 8, 1, e 60, I): (Redao dada ao artigo pelo Decreto 52.921, de 18-04-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos a partir de 1 de maio de 2008) I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado;

II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - fitas magnticas de largura no superior a 4mm, em cassetes, 8523.29.21; 2 - fitas magnticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22; 3 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2), em rolos ou carretis, 8523.29.23; 4 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravao de vdeo, 8523.29.24; 5 - outras fitas magnticas no gravadas, 8523.29.29; 6 - fitas magnticas para reproduo de fenmenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31; 7 - fitas magnticas de largura no superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32; 8 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33; 9 - outras fitas magnticas gravadas, 8523.29.39; 10 - outros suportes magnticos para reproduo ou gravao de som e imagem, 8523.29.90; 11 - discos para sistema de leitura por raios laser com possibilidade de serem gravados uma nica vez, 8523.40.11; 12 - outros suportes pticos para gravao de som e imagem, 8523.40.19; 13 - outros suportes pticos para reproduo apenas do som, 8523.40.21; 14 - outros suportes pticos para reproduo de fenmenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22; 15 - outros suportes pticos para reproduo de som e imagem, 8523.40.29;

16 - discos fonogrficos, 8523.80.00. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-M - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXII e 8, 1, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1 - fitas magnticas de largura no superior a 4mm, em cassetes, 8523.29.21; 2 - fitas magnticas de largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm, 8523.29.22; 3 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2), em rolos ou carretis, 8523.29.23; 4 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravao de vdeo, 8523.29.24; 5 - outras fitas magnticas no gravadas, 8523.29.29; 6 - fitas magnticas para reproduo de fenmenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31; 7 - fitas magnticas de largura no superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do subitem 8523.29.31, 8523.29.32; 8 - fitas magnticas de largura superior a 6,5mm - exceto as do subitem 8523.29.31 -, 8523.29.33; 9 - outras fitas magnticas gravadas, 8523.29.39; 10 - outros suportes magnticos para reproduo ou gravao de som e imagem, 8523.29.90; 11 - discos para sistema de leitura por raios laser com possibilidade de serem gravados uma nica vez, 8523.40.11; 12 - outros suportes pticos para gravao de som e imagem, 8523.40.19; 13 - outros suportes pticos para reproduo apenas do som, 8523.40.21; 14 - outros suportes pticos para reproduo de fenmenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22; 15 - outros suportes pticos para reproduo de som e imagem, 8523.40.29; 16 - discos fonogrficos, 8523.80.00. Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas

na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. Artigo 313-N - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-31/08, de 20/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de produtos fonogrficos, a que se refere o artigo 313N do Regulamento do ICMS. SEO XVIII - DAS OPERAES COM AUTOPEAS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-O - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXIV, e 60, I): (Redao dada ao artigo pelo Decreto 52.920, de 1804-2008; DOE 19-04-2008; Efeitos desde 1 de abril de 2008) I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a estabelecimento de fabricante de veculo automotor que, tendo recebido a mercadoria, no aplic- la em processo produtivo; III - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. IV - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro Estado, signatrio de acordo implementado por este Estado. (Inciso acrescentado pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008)

1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: (Redao dada ao pargrafo pelo Decreto 53.040, de 29-05-2008; DOE 30-05-2008; Efeitos desde 1 de junho de 2008) 1 - catalizadores em colmia cermica ou metlica para converso cataltica de gases de escape de veculos, 3815.12.10 ou 3815.12.90; 2 - tubos e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, unies), de plsticos, 39.17; 3 - protetores de caamba, 3918.10.00; 4 - reservatrios de leo, 3923.30.00; 5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos, 3926.30.00; 6 - correias de transmisso, de matrias txteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plstico, ou estratificadas com plstico ou reforadas com metal ou com outras matrias, 4010.3 ou 5910.0000; 7 - juntas, gaxetas e outros elementos com funo semelhante de vedao, 4016.93.00 ou 4823.90.9; 8 - partes de veculos automveis, tratores e mquinas autopropulsadas, 4016.10.10; 9 - tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, 4016.99.90 ou 5705.00.00; 10 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plstico, 5903.90.00; 11 - mangueiras e tubos semelhantes, de matrias txteis, mesmo com reforo ou acessrios de outras matrias, 5909.00.00; 12 - encerados e toldos, 6306.1; 13 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteo, para uso em motocicletas, includos ciclomotores, 6506.10.00; 14 - guarnies de frico (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anis, pastilhas), no montadas, para freios,

embreagens ou qualquer outro mecanismo de frico, base de amianto, de outras substncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com txteis ou outras matrias, 68.13; 15 - vidros de dimenses e formatos que permitam aplicao automotiva, 7007.11.00 ou 7007.21.00; 16 - espelhos retrovisores, 7009.10.00; 17 - lentes de faris, lanternas e outros utenslios, 7014.00.00; 18 - cilindro de ao para GNV (gs natural veicular), 7311.00.00; 19 - molas e folhas de molas, de ferro ou ao, 73.20; 20 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, 73.25, exceto 7325.91.00; 21 - peso de chumbo para balanceamento de roda, 7806.00; 22 - peso para balanceamento de roda e outros utenslios de estanho, 8007.00.90; 23 - fechaduras e partes de fechaduras, 8301.20 ou 8301.60; 24 - chaves apresentadas isoladamente, 8301.70; 25 - dobradias, guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, 8302.10.10 ou 8302.30.00; 26 - tringulo de segurana, 8310.00; 27 - motores de pisto alternativo dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87, 8407.3; 28 - motores dos tipos utilizados para propulso de veculos automotores, 8408.20; 29 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posies 84.07 ou 84.08, 84.09.9; 30 - cilindros hidrulicos, 8412.21.10; 31 - bombas para combustveis, lubrificantes ou lquidos de arrefecimento, prprias para motores de ignio por centelha ou por compresso, 84.13.30;

32 - bombas de vcuo, 8414.10.00; 33 - compressores e turbocompressores de ar, 8414.80.1 ou 8414.80.2; 34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.14.90.10 ou 84.14.90.3 ou 8414.90.39; 35 - mquinas e aparelhos de ar condicionado, 8415.20; 36 - aparelhos para filtrar leos minerais nos motores de ignio por centelha ou por compresso, 8421.23.00; 37 - filtros a vcuo, 8421.29.90; 38 - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar lquidos ou gases, 8421.9; 39 - extintores, mesmo carregados, 8424.10.00; 40 - filtros de entrada de ar para motores de ignio por centelha ou por compresso, 8421.31.00; 41 - depuradores por converso cataltica de gases de escape, 8421.39.20; 42 - macacos, 8425.42.00; 43 - partes para macacos do item 42, 8431.1010; 44 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas s mquinas agrcolas ou rodovirias, 84.31.49.20 ou 84.33.90.90; 45 - vlvulas redutoras de presso, 8481.10.00; 46 - vlvulas para transmisso leo-hidrulicas ou pneumticas, 8481.20.90; 47 - vlvulas solenides, 8481.80.92; 48 - rolamentos, 84.82; 49 - rvores de transmisso (includas as rvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de frico; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores,

caixas de transmisso e variadores de velocidade, includos os conversores de torque; volantes e polias, includas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, includas as juntas de articulao, 84.83; 50 - juntas metaloplsticas; jogos ou sortidos de juntas de composies diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedao mecnicas (selos mecnicos), 84.84; 51 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnticos, 8505.20; 52 - acumuladores eltricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pisto, 8507.10.00; 53 - aparelhos e dispositivos eltricos de ignio ou de arranque para motores de ignio por centelha ou por compresso (por exemplo, magnetos, dnamosmagnetos, bobinas de ignio, velas de ignio ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dnamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, 85.11; 54 - aparelhos eltricos de iluminao ou de sinalizao (exceto os da posio 85.39), limpadores de pra-brisas, degeladores e desembaadores (desembaciadores) eltricos, 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90; 55 - telefones mveis, 8517.12.13; 56 - alto-falantes, amplificadores eltricos de audiofreqncia e partes, 85.18; 57 - aparelhos de reproduo de som, 85.19.81; 58 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rdio receptor/transmissor), 8525.50.1 ou 8525.60.10; 59 - aparelhos receptores de radiodifuso que s funcionam com fonte externa de energia, 8527.2; 60 - antenas, 8529.10.90; 61 - circuitos impressos, 8534.00.00; 62 - selecionadores e interruptores no automticos, 8535.30.11;

63 - fusveis e corta-circuitos de fusveis, 8536.10.00; 64 - disjuntores, 8536.20.00; 65 - rels, 8536.4; 66 - partes reconhecveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65, 8538; 67 - interruptores, seccionadores e comutadores, 8536.50.90; 68 - faris e projetores, em unidades seladas, 8539.10; 69 - lmpadas e tubos de incandescncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, 8539.2; 70 - cabos coaxiais e outros condutores eltricos coaxiais, 8544.20.00; 71 - jogos de fios para velas de ignio e outros jogos de fios, 8544.30.00; 72 - carroarias para os veculos automveis das posies 87.01 a 87.05, includas as cabinas, 87.07; 73 - partes e acessrios dos veculos automveis das posies 87.01 a 87.05, 87.08; 74 - parte e acessrios de motocicletas (includos os ciclomotores), 8714.1; 75 - engates para reboques e semi-reboques, 8716.90.90; 76 - medidores de nvel, 9026.10.19; 77 - manmetros, 9026.20.10; 78 - contadores, indicadores de velocidade e tacmetros, suas partes e acessrios, 90.29; 79 - ampermetros, 9030.33.21; 80 - aparelhos digitais, de uso em veculos automveis, para medida e indicao de mltiplas grandezas tais como: velocidade mdia, consumos instantneo e mdio e autonomia (computador de bordo), 9031.80.40;

81 - controladores eletrnicos, 9032.89.2; 82 - relgios para painis de instrumentos e relgios semelhantes, 9104.00.00; 83 - assentos e partes de assentos, 9401.20.00 ou 9401.90.90; 84 - acendedores, 9613.80.00. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - catalizadores em colmia cermica ou metlica para converso cataltica de gases de escape de veculos - 3815.12.10 ou 3815.12.90; 2 - tubos e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, unies), de plsticos, para uso automotivo - 39.17; 3 - protetores de caamba de uso automotivo - 3918.10.00; 4 - reservatrios de leo para uso automotivo - 3923.30.00; 5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo 3926.30.00; 6 - partes de veculos automveis ou tratores e de mquinas ou aparelhos, no domsticos, dos Captulos 84, 85 ou 90 - 4016.10.10; 7 - tapetes prprios para automveis, nibus ou caminhes; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matrias txteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo - 4016.99.90 ou 5705.00.00; 8 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plstico, exceto os da posio 59.02, para uso automotivo 5903.90.00; 9 - encerados e toldos para uso automotivo - 6306.1; 10 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteo, para uso em motocicletas, includos ciclomotores - 6506.10.00; 11 - guarnies de frico (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anis, pastilhas), no montadas, para freios,

embreagens ou qualquer outro mecanismo de frico, base de amianto, de outras substncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com txteis ou outras matrias, para uso automotivo 68.13; 12 - vidros de dimenses e formatos que permitam aplicao automotiva - 7007.11.00 ou 7007.21.00; 13 - espelhos retrovisores para veculos - 7009.10.00; 14 - lentes de faris, lanternas e outros utenslios - 7014.00.00; 15 - cilindro de ao para GNV (gs natural veicular) - 7311.00.00; 16 - molas e folhas de molas, de ferro ou ao, para uso automotivo 73.20; 17 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, para uso automotivo - 73.25, exceto 7325.91.00 18 - Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo - 8301.20 ou 8301.60; 19 - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo 8301.70; 20 - outras guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo - 8302.30.00; 21 - tringulo de segurana - 8310.00; 22 - motores de pisto alternativo dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 - 8407.3; 23 - motores dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 - 8408.20; 24 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posies 84.07 ou 84.08 (excludas as da posio 8409.10.00 - para motores da aviao) - 84.09; 25 - bombas para combustveis, lubrificantes ou lquidos de arrefecimento, prprias para motores de ignio por centelha ou por compresso - 84.13.30;

26 - turbocompressores de ar para uso automotivo - 8414.80.2; 27 - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26 8414.90.39; 28 - mquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo 8415.20; 29 - aparelhos para filtrar leos minerais nos motores de ignio por centelha ou por compresso - 8421.23.00; 30 - filtros de entrada de ar para motores de ignio por centelha ou por compresso - 8421.31.00; 31 - depuradores por converso cataltica de gases de escape de veculos - 8421.39.20; 32 - macacos para uso automotivo - 8425.42.00; 33 - vlvulas redutoras de presso, para fins automotivos 8481.10.00; 34 - vlvulas para transmisso leo-hidrulicas ou pneumticas, para fins automotivos - 8481.20.90; 35 - vlvulas solenides, para fins automotivos - 8481.80.92; 36 - rvores de transmisso (includas as rvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de frico; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmisso e variadores de velocidade, includos os conversores de torque; volantes e polias, includas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, includas as juntas de articulao, para uso automotivo - 84.83; 37 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnticos - 8505.20; 38 - acumuladores eltricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pisto - 8507.10.00; 39 - aparelhos e dispositivos eltricos de ignio ou de arranque para motores de ignio por centelha ou por compresso (por exemplo, magnetos, dnamosmagnetos, bobinas de ignio, velas de ignio ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dnamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com

estes motores - 85.11; 40 - aparelhos eltricos de iluminao ou de sinalizao (exceto os da posio 85.39), limpadores de pra-brisas, degeladores e desembaadores (desembaciadores) eltricos, para uso automotivo 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90; 41 - telefones mveis, para uso automotivo - 8517.12.13; 42 - alto-falantes, amplificadores eltricos de audiofreqncia e partes, para uso automotivo - 85.18; 43 - aparelhos de reproduo de som, para uso automotivo 85.19.81.90; 44 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rdio receptor/transmissor) para uso automotivo 8525.10.10; 45 - aparelhos receptores de radiodifuso que s funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo - 8527.2; 46 - antenas para uso automotivo - 8529.10.90; 47 - selecionadores e interruptores no automticos, para uso automotivo - 8535.30.11; 48 - fusveis e corta-circuitos de fusveis, para uso automotivo 8536.10.00; 49 - disjuntores, para uso automotivo - 8536.20.00; 50 - rels, para uso automotivo - 8536.4; 51 - partes reconhecveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 45, 46, 47 e 48 - 8538; 52 - interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo 8536.50.90; 53 - partes reconhecveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posies 8535, 8536.50.90, para uso automotivo 8538; 54 - faris e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo 8539.10;

55 - lmpadas e tubos de incandescncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo - 8539.2; 56 - jogos de fios para velas de ignio e outros jogos de fios para uso automotivo - 8544.30.00; 57 - carroarias para os veculos automveis das posies 87.01 a 87.05, includas as cabinas - 87.07; 58 - partes e acessrios dos veculos automveis das posies 87.01 a 87.05 - 87.08; 59 - partes e acessrios de motocicletas (includos os ciclomotores) 8714.1; 60 - medidores de nvel, para uso automotivo- 9026.10.19; 61 - manmetros, para uso automotivo - 9026.20.10; 62 - contadores, indicadores de velocidade e tacmetros, suas partes e acessrios, para uso automotivo - 90.29 63 - ampermetros utilizados em veculos automveis - 9030.33.21; 64 - aparelhos digitais, de uso em veculos automveis, para medida e indicao de mltiplas grandezas tais como: velocidade mdia, consumos instantneo e mdio e autonomia (computador de bordo) 9031.80.40; 65 - controladores eletrnicos para uso automotivo - 9032.89.2; 66 - relgios para painis de instrumentos e relgios semelhantes, para uso automotivo - 9104.00.00; 67 - assentos e partes de assentos para uso automotivo - 9401.20.00 ou 9401.90.90; 68 - acendedores para uso automotivo - 9613.80.00. 2 - Na hiptese do inciso III: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008)

1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. 3 - O disposto neste artigo no se aplica na sada com destino a estabelecimento de fabricante de veculo automotor ou de fabricante de autopeas. 4 - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veculo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veculos de carga, de passageiros ou misto, bem como de mquinas, implementos e veculos agrcolas e rodovirios. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-O - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXIV, e 60, I): (Redao dada ao artigo pelo Decreto 52.837, de 2603-2008; DOE 27-03-2008) I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a estabelecimento de fabricante de veculo automotor que, tendo recebido a mercadoria, no aplic-la em processo produtivo; III - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto.

1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - catalizadores em colmia cermica ou metlica para converso cataltica de gases de escape de veculos - 3815.12.10 ou 3815.12.90; 2 - tubos e seus acessrios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, unies), de plsticos, para uso automotivo - 39.17; 3 - protetores de caamba de uso automotivo - 3918.10.00; 4 - reservatrios de leo para uso automotivo - 3923.30.00; 5 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para uso automotivo 3926.30.00; 6 - partes de veculos automveis ou tratores e de mquinas ou aparelhos, no domsticos, dos Captulos 84, 85 ou 90 - 4016.10.10; 7 - tapetes prprios para automveis, nibus ou caminhes; outros tapetes e revestimentos para pavimentos (pisos), de matrias txteis, mesmo confeccionados, para uso automotivo - 4016.99.90 ou 5705.00.00; 8 - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plstico, exceto os da posio 59.02, para uso automotivo 5903.90.00; 9 - encerados e toldos para uso automotivo - 6306.1; 10 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteo, para uso em motocicletas, includos ciclomotores - 6506.10.00; 11 - guarnies de frico (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anis, pastilhas), no montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de frico, base de amianto, de outras substncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com txteis ou outras matrias, para uso automotivo 68.13; 12 - vidros de dimenses e formatos que permitam aplicao automotiva - 7007.11.00 ou 7007.21.00;

13 - espelhos retrovisores para veculos - 7009.10.00; 14 - lentes de faris, lanternas e outros utenslios - 7014.00.00; 15 - cilindro de ao para GNV (gs natural veicular) - 7311.00.00; 16 - molas e folhas de molas, de ferro ou ao, para uso automotivo 73.20; 17 - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, para uso automotivo - 73.25, exceto 7325.91.00 18 - Fechaduras e partes de fechaduras para uso automotivo - 8301.20 ou 8301.60; 19 - chaves apresentadas isoladamente, para uso automotivo 8301.70; 20 - outras guarnies, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para uso automotivo - 8302.30.00; 21 - tringulo de segurana - 8310.00; 22 - motores de pisto alternativo dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 - 8407.3; 23 - motores dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 - 8408.20; 24 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posies 84.07 ou 84.08 (excludas as da posio 8409.10.00 - para motores da aviao) - 84.09; 25 - bombas para combustveis, lubrificantes ou lquidos de arrefecimento, prprias para motores de ignio por centelha ou por compresso - 84.13.30; 26 - turbocompressores de ar para uso automotivo - 8414.80.2; 27 - partes das bombas e turbocompressores dos itens 25 e 26 8414.90.39; 28 - mquinas e aparelhos de ar condicionado para uso automotivo 8415.20; 29 - aparelhos para filtrar leos minerais nos motores de ignio por centelha ou por compresso - 8421.23.00;

30 - filtros de entrada de ar para motores de ignio por centelha ou por compresso - 8421.31.00; 31 - depuradores por converso cataltica de gases de escape de veculos - 8421.39.20; 32 - macacos para uso automotivo - 8425.42.00; 33 - vlvulas redutoras de presso, para fins automotivos 8481.10.00; 34 - vlvulas para transmisso leo-hidrulicas ou pneumticas, para fins automotivos - 8481.20.90; 35 - vlvulas solenides, para fins automotivos - 8481.80.92; 36 - rvores de transmisso (includas as rvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de frico; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmisso e variadores de velocidade, includos os conversores de torque; volantes e polias, includas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, includas as juntas de articulao, para uso automotivo - 84.83; 37 - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnticos - 8505.20; 38 - acumuladores eltricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pisto - 8507.10.00; 39 - aparelhos e dispositivos eltricos de ignio ou de arranque para motores de ignio por centelha ou por compresso (por exemplo, magnetos, dnamosmagnetos, bobinas de ignio, velas de ignio ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dnamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores - 85.11; 40 - aparelhos eltricos de iluminao ou de sinalizao (exceto os da posio 85.39), limpadores de pra-brisas, degeladores e desembaadores (desembaciadores) eltricos, para uso automotivo 8512.20 ou 8512.40 ou 8512.90; 41 - telefones mveis, para uso automotivo -8517.12.13; 42 - alto-falantes, amplificadores eltricos de audiofreqncia e partes, para uso automotivo - 85.18;

43 - aparelhos de reproduo de som, para uso automotivo 85.19.81.90; 44 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rdio receptor/transmissor) para uso automotivo 8525.10.10; 45 - aparelhos receptores de radiodifuso que s funcionam com fonte externa de energia, para uso automotivo - 8527.2; 46 - antenas para uso automotivo - 8529.10.90; 47 - selecionadores e interruptores no automticos, para uso automotivo - 8535.30.11; 48 - fusveis e corta-circuitos de fusveis, para uso automotivo 8536.10.00; 49 - disjuntores, para uso automotivo - 8536.20.00; 50 - rels, para uso automotivo - 8536.4; 51 - partes reconhecveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 47, 48, 49 e 50 - 8538; 52 - interruptores, seccionadores e comutadores, para uso automotivo 8536.50.90; 53 - partes reconhecveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos das posies 8535, 8536.50.90, para uso automotivo 8538; 54 - faris e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo 8539.10; 55 - lmpadas e tubos de incandescncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos, para uso automotivo - 8539.2; 56 - jogos de fios para velas de ignio e outros jogos de fios para uso automotivo - 8544.30.00; 57 - chassis com motor para os veculos automveis das posies 87.01 a 87.05.-8706.00; 58 - carroarias para os veculos automveis das posies 87.01 a

87.05, includas as cabinas - 87.07; 59 - partes e acessrios dos veculos automveis das posies 87.01 a 87.05.-87.08; 60 - Revogado pelo Decreto 52.862, de 03-04-2008 (DOE 04-042008). 60 - partes e acessrios de motocicletas (includos os ciclomotores) 8714.1; 61 - medidores de nvel, para uso automotivo - 9026.10.19; 62 - manmetros, para uso automotivo - 9026.20.10; 63- contadores, indicadores de velocidade e tacmetros, suas partes e acessrios, para uso automotivo - 90.29 64 - ampermetros utilizados em veculos automveis - 9030.33.21; 65 - aparelhos digitais, de uso em veculos automveis, para medida e indicao de mltiplas grandezas tais como: velocidade mdia, consumos instantneo e mdio e autonomia (computador de bordo) 9031.80.40; 66 - controladores eletrnicos para uso automotivo - 9032.89.2; 67 - relgios para painis de instrumentos e relgios semelhantes, para uso automotivo - 9104.00.00; 68 - assentos e partes de assentos para uso automotivo - 9401.20.00 ou 9401.90.90; 69 - acendedores para uso automotivo - 9613.80.00. 2 - Na hiptese do inciso III: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. 3 - O disposto neste artigo no se aplica na sada com destino a estabelecimento de fabricante de veculo automotor ou de fabricante de autopeas. 3 - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veculo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veculos de carga, de passageiros ou misto, bem como de mquinas, implementos e veculos agrcolas e rodovirios. (Pargrafo acrescentado pelo Decreto 52.862, de 03-042008; DOE 04-04-2008) Artigo 313-O - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXIV, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - monofilamentos de polmeros de cloreto de vinila, 3916.20.0; 2 - protetores de caamba de uso automotivo, 3918.10.0;0 3 - reservatrio de leo para veculos automotores, 3923.30.00; 4 - frisos, decalques, molduras e acabamentos para veculos automotores, 3926.30.00; 5 - correias de transmisso para uso automotivo, 4010.3; 6 - partes de veculos automveis dos Captulos 84, 85 ou 90, 4016.10.10;

7 - juntas, gaxetas e semelhantes para uso automotivo, 4016.93.00; 8 - jogo de tapetes soltos para uso automotivo , 4016.99.90; 9 - outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plstico (exceto os da posio 5902), para uso automotivo, 5903.90.00; 10 - encerados e toldos para uso automotivo, 6306.1; 11 - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteo (para uso em motocicletas, includos ciclomotores), 6505.10.00; 12 - juntas e outros elementos (de amianto) com funo semelhante de vedao para veculos automotores, 6812.90.10; 13 - guarnies de frico (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anis, pastilhas), no montadas, para freios (traves), embreagens ou qualquer outro mecanismo de frico, base de amianto (asbesto), de outras substncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com txteis ou outras matrias, 6813; 14 - vidros temperados de dimenses e formatos que permitam a sua aplicao em automveis ou outros veculos, 7007.11.00; 15 - vidros formados de folhas contra coladas de dimenses e formatos que permitam a sua aplicao em automveis ou outros veculos, 7007.21.00; 16 - espelhos retrovisores para veculos automotores, 7009.10.00; 17 - lentes de faris, lanternas e outros utenslios, 7014.00.0; 18 - reservatrio de ar comprimido para veculos automotores, 7311.00.00; 19 - molas e folhas de molas, de ferro ou ao, para uso automotivo, 7320; 20 - radiadores e suas partes de uso automotivo, 7322.1; 21 - outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou ao, para uso automotivo (exceto posio 7325.91.00), 7325; 22 - peso para balanceamento de roda de uso automotivo, 7806.00.0;

23 - peso para balanceamento de roda e outros utenslios de estanho, 8007.00.00; 24 - fechaduras dos tipos utilizadas em veculos automotores, 8301.20.00; 25 - outras guarnies, ferragens e artefatos semelhantes para veculos automotores, 8302.30.00; 26 - motores de pisto alternativo dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 (ignio por centelha), 8407.3; 27 - motores dos tipos utilizados para propulso de veculos do Captulo 87 (ignio por compresso), 8408.20; 28 - partes reconhecveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posies 8407 ou 8408. (exceto posio 8409.10.00), 8409; 29 - bombas para combustveis, lubrificantes ou lquidos de arrefecimento, prprias para motores de ignio por centelha (fasca) ou por compresso, 8413.30; 30 - partes das bombas - do cdigo 8413.30 -, 8413.91.00; 31 - bombas de vcuo, 8414.10.00; 32 - turbo compressores de ar para uso automotivo, 8414.80.2; 33 - mquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do passageiro nos veculos automotores, 8415.20; 34 - aparelho para filtrar leos minerais nos motores de ignio por centelha (fasca) ou por compresso, 8421.23.00; 35 - outros (exclusivamente filtros a vcuo), 8421.29.90; 36 - filtros de entrada de ar para motores de ignio por centelha (fasca) ou por compresso, 8421.31.00; 37 - depuradores por converso cataltica de gases de escape de veculos, 8421.39.20; 38 - macacos hidrulicos para uso automotivo, 8425.42.00;

39 - rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas, 8482; 40 - rvores (veios) de transmisso (includas as rvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e bronzes; engrenagens e rodas de frico; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmisso e variadores de velocidade, includos os conversores de torque (binrios); volantes e polias, includas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, includas as juntas de articulao, 8483; 41 - juntas metaloplsticas; jogos ou sortidos de juntas de composies diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedao mecnicas, 8484; 42 - acumuladores eltricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pisto (baterias), 8507.10.00; 43 - aparelhos e dispositivos eltricos de ignio ou de arranque para motores de ignio por centelha (fasca) ou por compresso (por exemplo: magnetos, dnamos-magnetos, bobinas de ignio, velas de ignio ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dnamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, 8511; 44 - outros aparelhos de iluminao ou de sinalizao visual, 8512.20; 45 - aparelhos de sinalizao acstica, 8512.30.00; 46 - limpadores de pra-brisas, degeladores e desembaadores, 8512.40; 47 - partes (aparelhos eltricos de iluminao ou de sinalizao exceto os da posio 8539 -, limpadores de pra-brisas, degeladores e desembaadores eltricos, dos tipos utilizados em ciclos e automveis), 8512.90; 48 - microfones e seus suportes; alto-falantes, mesmo montados nos seus receptculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores eltricos de audiofreqncia, aparelhos eltricos de amplificao de som (de uso em veculos automotores), 8518; 49 - toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reproduo de som, sem dispositivo de gravao de som (de uso em veculos automotores), 8519;

50 - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rdio receptor/transmissor), 8525.10.10; 51 - aparelhos receptores de radio difuso que s funcionam com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veculos automotores, 8527.2; 52 - outras (antena para veculos automotores), 8529.10.90; 53 - selecionadores e interruptores no automticos, para uso automotivo, 8535.30.11; 54 - fusveis e corta-circuito de fusveis, para uso automotivo, 8536.10.00; 55 - disjuntores, para uso automotivo, 8536.20.00; 56 - rels, para uso automotivo, 8536.4; 57 - faris e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo, 8539.10; 58 - outras lmpadas e tubos de incandescncia, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos (exceto: 8539.29), 8539.2; 59 - jogos de fios para velas de ignio e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veculos, 8544.30.00; 60 - carroarias para os veculos automveis das posies 8701 a 8705, includas as cabinas, 8707; 61 - partes e acessrios dos veculos automveis - das posies 8701 a 8705 -, 8708; 62 - partes e acessrios para veculos - da posio 8711 -, 8714.1; 63 - reboques e semi-reboques para quaisquer veculos (engate traseiro), 8716.90.90; 64 - contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produo, taxmetros, totalizadores de caminho percorrido, podmetros); indicadores de velocidade e tacmetros - exceto os das posies 9014 ou 9015 -, 9029; 65 - relgios para painis de instrumentos e relgios semelhantes, para uso automotivo (exceto veculos areos, embarcaes ou outros

veculos), 9104.00.00; 66 - assentos dos tipos utilizados em veculos automveis, 9401.20.00; 67 - partes e peas para assentos dos tipos utilizados em veculos automotores, 9401.90; 68 - medidores de nvel, 9026.10.19; 69 - manmetros, 9026.20.10; 70 - contadores eletrnicos do tipo dos utilizados em veculos automveis, 9032.89.2. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. Artigo 313-P - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-32/08, de 20/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de autopeas, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. SEO XIX - DAS OPERAES COM PILHAS E BATERIAS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-03-

2008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-Q - Na sada de pilhas e baterias novas, classificadas na posio 85.06 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXV, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. Pargrafo nico - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-R - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela

Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-30/08, de 20/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS. SEO XX - DAS OPERAES COM LMPADAS ELTRICAS (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008) Artigo 313-S - Na sada das mercadorias arroladas no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXVI, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente s mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posies, subposies ou cdigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH: 1 - lmpadas e tubos eltricos de incandescncia ou de descarga, includos os artigos denominados faris e projetores, em unidades seladas e as lmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lmpadas de arco (excludos os automotivos), 85.39; 2 - lmpadas, tubos e vlvulas, eletrnicos, de ctodo quente, ctodo frio ou fotoctodo (por exemplo, lmpadas, tubos e vlvulas, de vcuo, de vapor ou de gs, ampolas retificadoras de vapor de mercrio, tubos catdicos, tubos e vlvulas para cmeras de televiso), 85.40; 3 - reatores para lmpadas ou tubos de descargas, 8504.10.00;

4 - starter, 8536.50.30. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03/08. Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de rao animal, produtos de limpeza, produtos fonogrficos, autopeas, pilhas e baterias, lmpadas eltricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do incio da vigncia do regime de reteno antecipada por substituio tributria. Artigo 313-T - Para determinao da base de clculo, em caso de inexistncia do preo final a consumidor, nico ou mximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 ser o ndice de Valor Adicionado Setorial - IVAST, divulgado pela Secretaria da Fazenda com base nas informaes prestadas pelos contribuintes (Lei 6.374/89, arts. 28 e 28-A, na redao da Lei 12.681/07, art. 1, II e III, e arts. 28-B e 28-C, acrescentados pela Lei 12.681/07, art. 2, II e III). NOTA - V. PORTARIA CAT-29/08, de 20/03/08. Estabelece a base de clculo na sada de lmpadas eltricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS. SEO XXI - DAS OPERAES COM PAPEL (Seo acrescentada pelo Decreto 52.804, de 13-03-2008; DOE 14-032008; Efeitos a partir de 1 de abril de 2008)

Artigo 313-U - Na sada da mercadoria arrolada no 1 com destino a estabelecimento localizado em territrio paulista, fica atribuda a responsabilidade pela reteno e pelo pagamento do imposto incidente nas sadas subseqentes (Lei 6.374/89, arts. 8, XXXVII, e 60, I): I - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; II - a qualquer estabelecimento localizado em territrio paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro Estado sem a reteno antecipada do imposto. 1 - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente ao papel, do tipo utilizado para escrita, impresso ou outros fins grficos, em folhas, de peso igual ou superior a 40g/m2 mas no superior a 150g/m2, nas quais um lado no seja superior a 435 mm e o outro a 297 mm, quando no dobradas, classificado na subposio 4802.56 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, excludos os papis para impresso de papel-moeda. 2 - Na hiptese do inciso II: 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago conforme previsto no artigo 426-A; (Redao dada ao item pelo Decreto 53.002, de 15-05-2008; DOE 16-05-2008); 1 - o imposto incidente na operao prpria e nas subseqentes ser pago no perodo de apurao em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observncia do disposto no artigo 277; 2 - na sada da mercadoria do estabelecimento ser emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro Registro de Sadas na forma do artigo 278; 3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se- o disposto no inciso VI do artigo 63 e no artigo 269. NOTA - V. DECRETO 52.847, de 31/03