sistema da petrobras e ctf vai reduzir custo de ... · em capoeira, duas vezes por semana, num...

Quarta-feira, 1º de setembro de 2004Distribuição gratuita/www.campinas.sp.gov.br

Prefeitura Municipal de CampinasNº 8.509 - Ano XXXIV

Sistema da PSistema da Petrobras e CTF vai reduziretrobras e CTF vai reduzircusto de combustível da frota municipal

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iasi A Prefeitura, Petrobrás

Distribuidora e CTFTechnologies do Brasillançam hoje um sistemade controle que vaireduzir o custo como abastecimento decombustível da frotada administraçãomunicipal. CTF BRé um sistema peloqual os dados doabastecimento doveículo são colhidosdiretamente da bombade combustível para aCentral deProcessamentoda CTF, que envia oresultado para aSecretaria Municipalde Administração

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Por problemas técnicos, o

número 48 da revista Lazer

de Corpo e Arte, da Secre-

taria Municipal de Cultu-

ra, Esportes e Turismo, não

está encartada no DiárioOficial de hoje e sairá ama-

nhã, com a programação

cultural da primeira quin-

zena de setembro

Convivênciaserá entregueno sábadoPÁGINA 3

34 mil animaissão vacinadosna região SulPÁGINA 5

Confira a novalista do passedesempregoPÁGINA 4

Mais de 53 mil crianças receberam a gotinhaMais de 53 mil crianças járeceberam a gotinha contra apoliomielite em Campinas desde oinício da Campanha Nacional deVacinação, em 21 de agosto.A

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Projeto Capoeira batiza 71 crianças e adolescentesPrograma desenvolvido pela GuardaMunicipal comemora um ano; primeiraturma, formada por 71 crianças eadolescentes será batizada no próximosábado, às 9h, no Ginásio do Taquaral

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SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR Com o objetivo de aumentar a capacidade física, mulheres com idades entre

18 e 80 anos reúnem-se de segunda a sexta-feira no Ginásio do Taquaral para fazer ginástica PÁGINA 32

BOM TRÂNSITO Mais de 200 delegados credenciados participaram da 2ª Conferência de Transportes e Trânsito, nos dias 13 e 14 de agosto.

Organizado pela Emdec, o encontro buscou soluções compartilhadas com a sociedade para os principais problemas do transporte coletivo (foto) e do

trânsito em Campinas PÁGINAS 7 a 13

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Quarta-feira, 1º de setembro de 20042

PProjeto Capoeira comemora umrojeto Capoeira comemora umano com batizado de 71 crianças

Programa da GuardaMunicipal comemoraum ano; primeiraturma teve 144horas de aulaCLÁUDIA XAVIER

Depois de um ano e 144horas de aula, acontece nes-te sábado, às 9h, no Ginásiode Esportes do Taquaral, acerimônia de batizado de 71crianças e adolescentes parti-cipantes do Projeto Capoeira,desenvolvido pela GuardaMunicipal de Campinas. Naocasião, será comemoradotambém um ano de existên-cia do projeto.

Os formandos, usuáriosdos Núcleos Comunitáriosda Vila Nogueira e da VilaRica e do Projeto Convivên-cia e Cidadania (projeto deerradicação do trabalho in-fantil da Secretaria Munici-pal de Assistência Social),fazem parte da segunda eterceira turmas formadaspela Guarda Municipal. Re-ceberão o cordão de gradu-ação e certificado de parti-cipação os alunos que cum-priram todas as exigênciasdo projeto como freqüên-cia, comportamento ade-quado e desenvolvimentodo conteúdo no decorrerdas aulas.

O projeto consiste naoferta gratuita de aulas decapoeira para crianças eadolescentes atendidos pe-los programas da Secretariade Assistência Social, quecede o espaço físico para arealização das atividades.As aulas são ministradas du-

rante seis meses por doisguardas municipais mestresem capoeira, duas vezespor semana, num total de72 horas de aula. Numa se-gunda etapa, também deseis meses, o guarda passaa contar com a ajuda de umagente multiplicador, for-mado pelo próprio progra-ma, que ministra metadedas 72 horas de aulas res-tantes.

Além de aproximar aGuarda Municipal da comu-nidade, o projeto visa formaragentes multiplicadores;prevenir a violência e pro-mover a cidadania; incenti-var os alunos a freqüentar edesfrutar do ambiente esco-lar e prevenir contra o uso dedrogas, entre outros. “A ca-poeira pode funcionar comoum elemento de convíviosocial e uma porta para o

rompimento do preconceitoe da exclusão social”, diz aassessora da SecretariaMunicipal de Cooperaçãonos Assuntos de Seguran-ça Pública, Cristina Vieira.A assessora acredita que oprojeto possa também serfonte inspiradora para a re-alização de trabalhos pro-fissionais ou voluntáriosna região.

“Além de um esporte, a

capoeira é uma profissão.As crianças que participamdo projeto poderão, futura-mente, se profissionali-zar”, diz Cristina.

No segundo semestrede setembro um novo gru-po de crianças e adoles-centes começa a participardo Projeto Capoeira. A re-gião onde o projeto serádesenvolvido está em fasede definição.

LAYZA PORTES

A forma como está arti-culado o movimento hiphop e o seu papel na cons-trução de uma sociedademais justa foram alguns dospontos tratados no 1º Se-minário de Organização doConselho Municipal do HipHop. O evento, realizado noúltimo sábado, 28, na Esta-ção Cultura, reuniu represen-tantes do poder público,membros da comunidadenegra e sociedade civil de

Seminário discute o papel do 1º Conselho de Hip Hop do BrasilCampinas e os rappers MVBill e Nega Gizza.

Mário Marcelo Ramos,coordenador adjunto daComunidade Negra, co-menta que o Seminárioteve como proposta discu-tir a importância de seconstituir um conselho domovimento, questionarqual o papel e a relação quepoder público e o movi-mento hip hop devem de-sempenhar, já que Campi-nas é a primeira cidade doPaís a implantar uma repre-

sentação do segmento jun-to ao poder público.

“Com o Conselho, é aprimeira vez que o Hip Hopde Campinas vai discutirsuas demandas e necessi-dades. Ao mesmo tempoque se cria um mecanismopara que o movimento rei-vindique seus direitos.Com o órgão, Campinaspassou a ser referênciapara o movimento de todoo mundo”, avalia Mário.

O rapper MV Bill apre-sentou a sua vivência como

um dos organizadores eidealizadores da Cufa,Central Única das Favelas,uma organização do Rio deJaneiro formada por sam-bistas, artistas, trabalhado-res, lideranças comunitári-as que juntos buscam, pormeio da cultura hip hop, avalorização das comunida-des carentes, desenvolven-do atividades e ações edu-cativas a fim de resgatar aauto estima dessa popula-ção.

Criado pela lei 12031,

em julho passado, o Con-selho do Hip Hop contacom 27 conselheiros e 7 su-plentes, o órgão tem comoumas de suas funções a dis-cussão sobre projetos epolíticas em relação aomovimento, fiscalização deatos do poder público e aelaboração de seu regi-mento interno. O Conse-lho passará por eleições acada dois anos. Em feverei-ro de 2005, o movimentorealiza a sua segunda Con-ferência Municipal.

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Crianças participam de aulas no Projeto Capoeira: aulas são ministradas por guardas municipais mestres em capoeira

‘Cartão postal’da cidade recebeuinvestimentospúblicos superioresa R$ 1 milhão

Quarta-feira, 1º de setembro de 2004 333

PALOMA LOPES

Será realizada no próxi-mo sábado a cerimônia deinauguração da Praça Im-prensa Fluminense, onde selocaliza o Centro de Convi-vência Cultural (CCC). A obrade reforma da praça – umdos logradouros considera-dos cartão postal de Campi-nas – faz parte de um con-junto de intervenções queconfiguram o Projeto Centro,e implicam na recuperação erestauro de pontos e prédi-os históricos do centro da ci-dade.

Cerca de 230 mil pessoascirculam todos os dias pelasruas do Centro. Este é umdos motivos que justificam aimportância dada pela atualAdministração para a requa-lificação dessa área da cida-

PPraça do Centro de Convivênciaraça do Centro de Convivênciaserá entregue sábado à população

de. Teresa Cristina Barros deMattos, arquiteta da Secreta-ria Municipal de Cultura, Es-portes e Turismo (SMCET),observa que a Praça Impren-sa Fluminense, que recebeu

investimentos públicos supe-riores a R$ 1 milhão, estavadeteriorada antes das obras.“O paisagismo estava com-pletamente comprometido edesorganizado, o piso esta-

SIMEI MENEZES

Com o objetivo de am-bientar os estudantes emquestões como impostos,consumo sustentável, pre-ços e pesquisas mercado-lógicas e direitos do consu-midor, cerca de 600 alunosde 8a série, de escolas mu-nicipais de ensino funda-mental de Campinas vãoparticipar como exposito-res na 19ª 0Open House -Feira de Negócios e Tecno-

Alunos da rede municipal participam de Feira de Negócios e Tecnologialogia. Neste ano, a 19ªOpen House acontece en-tre os dias 29 de setembroe 2 de outubro.

O projeto faz parte dasatividades da disciplina deEducação, Relações Eco-nômicas e Tecnologia(Eret), incluída para alunosde 5ª a 8ª séries instituídapela Secretaria de Educa-ção de Campinas, paraque os alunos possam ternoções das relações daeconomia, desenvolvi-

mento tecnológico e direi-tos sociais.

Segundo Dilma Domini-quini, professora da EmefHumberto de Alencar Cas-telo Branco e monitora doGrupo do Trabalho de Eret,os alunos, que pertencem aoito escolas da Rede Muni-cipal - vão expor trabalhoscom o tema “8 jeitos demudar o mundo”. Estes te-mas fazem parte da Decla-ração do Milênio, um trata-do assinado em setembro

de 2000, entre 191 paísesda ONU - Organização dasNações Unidas, para esta-belecer um compromissocompartilhado com a sus-tentabilidade do Planeta.

FEIRA ACONTECE

NO SÃO JOSÉ

A 19ª Open House - Fei-ra de Negócios e Tecnolo-gia acontece no Centro Po-liesportivo e Cultural do Co-légio São José, especial-mente projetado para esse

tipo de evento, numa áreade aproximadamente 3 milm². Serão quatro dias con-secutivos de exposições efóruns de profissionaliza-ção. Nos dias 29 e 30 de se-tembro e 1º de outubro aFeira funciona das 14h às22h. No dia 2 de outubro,sábado, o horário será das10h às 22h.

O Colégio São José ficana avenida Almeida Garret,267 Jardim Nossa SenhoraAuxiliadora.

va com várias depressões,cada luminária era de umtipo, o estacionamento to-mava conta da praça e a po-pulação tinha pouco espaçopara o lazer”, lembra.

DRENAGEM EPISO ECOLÓGICO

Foram feitos trabalhosde drenagem, nivelamentoe instalação da infra-estrutu-ra para cabos elétricos e te-lefonia, além da colocaçãode novo piso, em bloco in-tertravado, que é mais per-meável e permite o escoa-mento das águas pluviais.Foram instaladas tambémnovas luminárias e mobiliá-rios (bancos de madeira, li-xeiras orgânicas e bebedou-ros). “Tivemos, ainda, a pre-ocupação plantar espéciesque irão deixar a praça flori-da o ano inteiro”, conta Te-resa Cristina.

Até o final do ano, a Sa-neamento e ConstruçõesLtda. – empresa responsávelpelas obras na Praça Impren-sa Fluminense – fará a ma-nutenção do paisagismo.Nos próximos 40 dias, seráfeito o lixamento externo doCentro de Convivência Cul-tural. A previsão é de que em2005 seja iniciada a reformainterna do teatro.

A equipe do Centro de Refe-rência (CR) em Saúde do Traba-lhador de Campinas, unidade daSecretaria Municipal de Saúde, ini-cia a partir do dia 6 de setembro,uma avaliação clínica em ex traba-lhadores da Shell e de sua subsidi-ária Basf, que ficaram expostos àcontaminação ambiental do bairroRecanto dos Pássaros, em Paulí-nia. A área foi contaminada porprodutos químicos que podem fa-zer mal à saúde. O trabalho daequipe do CRST será realizado em

CR vai avaliar saúde deex-trabalhadores da Shell

parceria com Direção Regional deSaúde (Dir XII) e Ministério da Saú-de e está sendo assumido pelo Sis-tema Único de Saúde (SUS) deCampinas por recomendação doMinistério Público (MP) Federal. Arecomendação se deve ao fato doCRST fazer parte da Renast (RedeNacional de Saúde do Trabalhador),por ser referência regional em saú-de do trabalhador e por possuir es-trutura adequada com profissionaiscapacitados, suporte técnico e equi-pamentos.

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Praça Imprensa Fluminense, cartão postal de Campinas: reforma dá mais espaço para o lazer

Secretaria divulga no DO lista debeneficiados do Passe-DesempregoNomes na listade espera vãosendo incluídosconforme surgemvagas no mercado

DONIZETI VIEIRA

A Secretaria Municipalde Serviços Públicos, pormeio da Administração Re-gional 12, finalizou na últi-ma sexta-feira melhoriasem aproximadamente 2,5quilômetros de ruas de ter-ra no Núcleo Nossa Senho-ra Aparecida (região sudo-este). Os trechos fazem par-te da linha de ônibus 5.46 -Aeronave II, que começou afuncionar no bairro no iní-cio desta semana.

De acordo com a dire-ção da AR 12, o trabalho

Itinerário de ônibus no NúcleoN. Sra. Aparecida recebe melhorias

DENISE PEREIRA

A Empresa Municipal deDesenvolvimento de Cam-pinas (Emdec) iniciou, naúltima segunda-feira, 30, aimplantação de um conjun-to de sinalizações viáriasnas ruas Dr. Rocha Novaes eMartin Luther King, com oobjetivo de ordenar a circu-lação nas proximidades doacesso à unidade do Corpode Bombeiros do Jardim Eu-lina (região Norte). O proje-to atende a solicitação doCorpo de Bombeiros, quereivindicava melhorias para

Emdec melhora acesso ao Corpode Bombeiros do Jardim Eulina

resolver problemas na en-trada e saída de viaturas naunidade. Eram comuns ma-nobras perigosas no en-troncamento das vias, ge-rando riscos de acidentes.

Análises na área apon-taram a necessidade de im-plantação de sinalizaçõesviárias, como zebrados e li-nhas divisórias de fluxo(dupla amarela) com ta-chões refletivos, com intui-to de balizar o fluxo de veí-culos e ordenar os desloca-mentos no local.

Foram definidas tam-bém a pintura de faixa de

segurança para a travessiade pedestre e manuten-ções das sinalizações delombada e depressão exis-tentes, bem como placasde regulamentação de ve-locidade máxima permitidae advertências.

Serão utilizadas na im-plantação do projeto 22placas de regulamentação eadvertência, 90 litros de tin-ta para demarcação viária e48 tachões refletivos. Osmotoristas que trafegampelo local, agora poderãofazê-lo com mais segurançae tranqüilidade.

começou com nivelamen-to dos trechos para elimi-nar as irregularidades. Emseguida, foi colocado cas-calho, proveniente da Usi-na de Reciclagem de Entu-lho, e viabilizada a com-pactação do solo.

Segundo os técnicos, asmelhorias nas ruas de terrano período de estiagemtêm a finalidade de deixá-las em condições favorá-veis até a chegada do perí-odo de chuvas, diminuindoas chances de ocorrênciade erosão, provocada pelaságuas pluviais.

LAYZA PORTES

A Secretaria Municipal deAssistência Social (SMAS)publica a partir de hoje, noDiário Oficial, lista com osnomes de 65 novos con-templados no ProgramaPasse-Desemprego. A lista-gem também será divulgadanas edições de quinta e sex-ta do jornal e nas Adminis-trações Regionais (ARs) esubprefeituras que partici-param, no mês de abril, docadastramento dos interes-sados em obter o benefício.

Segundo Maria Inês Ba-tista Dutra, membro daequipe responsável peloPrograma, no mês de agos-to, 25 dos 1.485 aprovadosforam empregados. Comisso, de acordo com os cri-térios, essas pessoas foramdesvinculadas do progra-ma. Outras 121 deixaram deretirar seus passes nas ARse subprefeituras.

CARTÃO NAS ARS

E SUBPREFEITURAS

As 65 pessoas contem-pladas neste mês devemprocurar as ARs e subprefei-turas em que se inscreve-ram, em abril, para retirar o

seu cartão, conforme calen-dário (veja tabela com as datas).A Coordenadoria informaàs pessoas que já fazemparte do programa quemesmo não tendo retiradoo passe no mês de agosto,que não serão desclassifica-das do programa.

O Passe-Desemprego éum benefício que garante ao

trabalhador desempregadoum cartão de 20 créditosmensais, inclusive aos finaisde semana, para usar os ôni-bus do transporte coletivomunicipal em busca de umtrabalho. No último mês demaio, após passar pela avali-ação de uma Comissão,1.485 pessoas obteram o be-nefício.

No Município, o Progra-ma existe desde 2001. Noprimeiro ano, o Passe-De-semprego foi garantidopelos recursos geradoscom a economia de ener-gia elétrica nos prédiospúblicos e da Prefeitura.No ano seguinte, passou aser mantido pelo Orça-mento Participativo (OP).

CRITÉRIOS PARA

O BENEFÍCIO

Para conseguir o benefí-cio, alguns critérios sãoanalisados. O candidatodeve estar desempregadohá mais de seis meses emenos de cinco anos, serresidente no Município deCampinas e, ainda, apre-sentar alguns documentoscomo a carteira de identi-dade, comprovante de re-sidência (no próprionome), carteira de traba-lho e a certidão de nasci-mento dos filhos menoresde 16 anos.

Já para a seleção e clas-sificação dos interessadostambém são avaliados omaior tempo de desempre-go e maior número de fi-lhos menores de 16 anos e,também, a menor renda per

capita na família.

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Embarque noTerminalCentral:passes

podem serutilizados nos

finais desemana

Campanha contra a poliomielite jáatingiu 72% da meta para Campinas

Vacinar em massa eem todas os locaisé a melhor estratégiana luta para erradicara paralisia infantil

DENIZE ASSIS

Mais de 53 mil crianças jáforam aos postos de vacina-ção em Campinas para seprotegerem contra a poliomi-elite desde o início da Cam-panha Nacional de Vacina-ção, em 21 de agosto. O nú-mero representa 72% de co-bertura. A cobertura contra osarampo, por sua vez, já atin-giu 73%, com mais de 44 milcrianças vacinadas. Os dadosda Secretaria Municipal deSaúde foram divulgados nes-ta terça-feira, 31 de agosto,com base em informaçõespreliminares dos Centros deSaúde e Módulos Paidéia deSaúde da Família coletadasaté o dia 28 de agosto.

A campanha se estendeaté sexta-feira, dia 3. Até lá, ameta é vacinar contra a para-lisia infantil pelo menos 95%das 75,05 mil crianças meno-res de cinco anos de idaderesidentes na cidade, o quecorresponde a 71,3 mil. Con-

DENIZE ASSIS

A Secretaria de Saúde deCampinas atingiu a marca de34,6 mil animais vacinadosna região Sul da cidade, noúltimo final de semana, du-rante a terceira etapa da Cam-panha de Vacinação contra aRaiva Animal, segundo da-dos parciais da Vigilância emSaúde (Visa). De acordo coma bióloga Maria Geralda Ro-drigues de Almeida, da VisaSul, a meta pactuada com oInstituto Pasteur era vacinar33 mil cães e 3,7 mil gatosnaquela área da cidade.

Portanto, o resultadopreliminar, segundo a biólo-ga, aponta que a meta seráatingida já que as equipesprosseguem com os traba-lhos durante esta semanapara levar as doses até resi-dências com mais de quatrogatos nas áreas dos Centrosde Saúde Santa Odila, Vila

Anti-rábica atinge 34 mil animais na região Sul

Ipê e Carvalho de Moura.Geralda Rodrigues consi-

dera a cobertura vacinalcomo “boa” e diz que o re-sultado se deve ao esforçoconjunto das equipes dosCentros de Saúde e do Cen-tro de Controle de Zoono-ses (CCZ), além das açõesdesencadeadas pela Secre-taria de Saúde para aperfei-çoar as estratégias da vaci-nação contra a raiva animalna cidade. Uma das iniciati-

nizados pelo menos 5% amais do que na campanhaanterior. No nosso caso,como a Sul é uma regiãocom muitos animais, colo-camos como meta 10% aci-ma do que no igual períododo ano anterior”, afirma.

De acordo com o médicoveterinário Ricardo Conde Al-ves Rodrigues, coordenadordo CCZ, a expectativa é que,ao final da campanha, te-nham sido vacinados pelomenos 13 mil gatos e 130 milcães em toda cidade. A próxi-ma região a receber a campa-nha é a Leste nos dias 11 e 12de setembro. Nos dias 18 e19 de setembro, a vacinaçãoocorre na Sudoeste. As dosessão gratuitas e os animais de-vem ser vacinados todos osanos. Para obter informaçõessobre a campanha anti-rábi-ca, a população pode ligarpara os telefones 3245-1219e 3245-2268 do CCZ.

vas neste sentido é a vaci-nação domiciliar, promovi-da pelo segundo ano con-secutivo, para propriedadescom mais de quatro gatos.

METAS

ATINGIDAS

Segundo Geralda Rodri-gues, em 2003, foram vaci-nados 32,4 mil animais naregião Sul de Campinas. “OInstituto Pasteur preconizaque a cada ano sejam imu-

tra o sarampo, o objetivo éimunizar 95% das 60,8 mil cri-anças de 1 até 5 anos de ida-de (4 anos, 11 meses e 29dias), cerca de 57,7 mil.

SUCESSO NA

CAMPANHA

Portanto, até sexta-feira,todo cidadão menor de cin-co anos deve ser levado a umcentro de saúde ou móduloPaidéia de Saúde da Famíliano período de funcionamen-to da unidade. As vacinas sãototalmente grátis e os paisdevem levar a carteira de va-cinação. No entanto, a crian-ça poderá receber as dosesmesmo sem a carteira.

Segundo o Ministério daSaúde, em todo País, os nú-meros apontam para o su-cesso da campanha e mos-tram que as reações alérgicasà vacina tríplice viral (contrasarampo, rubéola e caxumba)não afetaram a vacinação.Assim que foi detectado quehavia uma quantidade exces-siva de reações em um doslotes, as doses foram substi-tuídas por frascos de outrosfabricantes.

“A vacinação de todas ascrianças, ao mesmo tempo eem todas as localidades, éuma das mais fundamentaisações para preservarmos aerradicação da paralisia in-

fantil”, diz a enfermeira sani-tarista Maria do Carmo Ferrei-ra, da Vigilância em Saúde deCampinas. A vacina contra apoliomielite, segundo a sani-tarista, é segura e não apre-senta contra-indicações. “Éimportante que os pais levemas crianças mesmo as que ti-verem tomado a dose na pri-meira etapa e várias dosesanteriormente e indepen-dentemente delas estaremcom febre, rinite, tosse ou di-arréia”, diz.

Quanto ao sarampo, Car-mo Ferreira informa que acampanha de seguimento éuma estratégia necessáriapara garantir que todas as cri-

anças estejam imunizadascontra a doença. “Com opassar do tempo, forma-seuma população de suscetí-veis, ou pessoas que estãovulneráveis à doença. Comoo sarampo ainda ocorre emvários países do mundo – oMéxico enfrenta um surto dadoença neste momento -, háo risco de alguma pessoa in-fectada chegar ao Brasil e, as-sim, desencadear um surto”,diz.

ESTRATÉGIA PARA

O SARAMPO

Há mais de 30 anos a vaci-na contra o sarampo está dis-ponível na rede pública. Eladeve ser aplicada quando acriança completa o primeiroano de vida. Segundo CarmoFerreira, a população de sus-cetíveis forma-se porque aeficácia da vacina é de 95% e,portanto, 5% não desenvol-vem imunidade. Também épreciso considerar que há fa-lha secundária, quando a cri-ança toma a dose e desen-volve imunidade mas, com otempo, esta imunidade cai. Aestas duas situações, so-mam-se os casos das pesso-as que não tomam a vacina eestá constituída a populaçãode suscetíveis.

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Bebê é vacinado contra a pólio: campanha se estende até a próxima sexta-feira

Agente de saúde vacina gato: campanha prossegue nesta semana

Segunda-feira

Carrefour Valinhos

Av. Eng. Antonio Francisco de

Paula Souza, 3900 - Jardim Von

Zuben

Terça-feira

Jardim Nova Europa

Av. Estados Unidos, 280 (em

frente à Igreja Santa Cruz) - Jar-

dim Nova Europa

Quarta-feira

Enxuto

Av. John Boyd Dunlop, 440 - Jar-

dim Aurélia

Quinta-feira

Extra Amoreiras

Av. Ruy Rodriguez, 1.400. Jardim

Santa Lucia

Sexta-feira

Reservatório Profilurb

Rua Cacilda Becker, 300. Profi-

lurb - Sanasa

LOCAIS E DATAS DEATENDIMENTO DA

IMA/CONECTA

Prefeitura, Petrobras e CTF lançamSistema de Controle de Combustível

Programa quereduz custos como abastecimentoda frota municipalé lançado hoje


IZABEL ALONSO

A Prefeitura, a PetrobrásDistribuidora S/A e a CTFTechnologies do Brasil lan-çam hoje o Sistema deControle Total de FrotasBR (CTF BR) que visa a re-dução nos custos com oabastecimento da frotamunicipal. O evento acon-tece no Salão Azul do PaçoMunicipal às 15h e contarácom a presença da prefei-ta Izalene Tiene. Partici-pam também do lança-mento os gerentes da Pe-trobrás Luis Marcelo Motade Assunção Freitas, KlausNolte e Julio César Abraão,a gerente de Produtos doCTF, Martha Schulz Sena ea secretária municipal deAdministração Maria Tere-za Domingues.

O CTF BR é um sistemapelo qual o veículo, dota-do de um “chip”, abasteceno posto normalmente, e

LAYZA PORTES

Vinte novos profissio-nais foram contratadosnesta semana para atuar, apartir de hoje o dia 1º desetembro, nos nove Cen-tros de Convivência criadosdentro do Projeto RotasRecriadas. Financiado pelaPetrobras, o projeto vemsendo desenvolvido inter-setorialmente entre Prefei-tura, entidades e Organiza-ções Não Governamentais(ONGs) no combate e en-frentamento à exploraçãosexual infanto-juvenil noMunicípio.

“O Rotas Recriadas éinédito e inovador emCampinas porque faz umaintegração das ações entrePrefeitura, OrganizaçõesNão Governamentais e po-der judiciário. O projetotem status de uma política

os dados da operação sãocolhidos diretamente dabomba de combustívelpara a Central de Proces-samento da CTF, que enviao resultado para a Secreta-ria de Administração daPrefeitura.

VEÍCULOS

INTEGRADOS

O novo equipamento,instalado gratuitamentenos 1.200 veículos, incluin-do máquinas e equipa-mentos da Prefeitura Mu-nicipal, entra em vigor apartir de setembro com to-dos os veículos integradosao sistema.

O abastecimento, com-pletamente informatizado,será controlado direta-mente pelo Posto de Abas-tecimento da Prefeitura.

A implantação do siste-ma decorreu de um proce-dimento licitatório no qualos participantes deveriam,sem nenhum custo para aPrefeitura, instalar e man-ter, durante toda a execu-ção do contrato, um siste-ma informatizado para ocontrole da frota munici-pal e conveniada.

Projeto seleciona para combater a exploração sexual infanto-juvenilpública pois integra dife-rentes programas”, avaliaElisabeth Rossin, presiden-te do Conselho Municipalda Criança e do Adolescen-te (CMDCA).

O Rotas Recriadas foiconcebido por meio deuma rede de parceiros apartir de suas experiênciasem programas e trabalhosno combate à exploraçãosexual. Os envolvidos con-tribuíram para a elaboraçãodo projeto e, também, nacriação uma metodologiade trabalho.

Jardim Nilópolis, PadreAnchieta, Itatinga, CampoBelo, Santa Mônica, Cen-tro, Boa Vista, Satélite Íris eParque Oziel são as regiõesque abrigarão os Centrosde Convivência. SegundoValéria Loschi, assessoratécnica do Departamento

de Operações de Assistên-cia Social (Doas), os profis-sionais irão atuar nos noveCentros que são espaçosda rede municipal e sedesdas ONGs envolvidas noprograma.

Nesses nove pontos se-rão desenvolvidas ativida-des culturais, artísticas eeducativas com jovens daprópria comunidade. Aotodo, são 14 arte-educado-res, dois educadores soci-ais e quatro professores deeducação física.

A proposta é que os pro-fissionais dos Centros tam-bém encaminhem os jovensparticipantes para outrosprogramas da rede munici-pal como os projetos de ge-ração de renda. Os usuáriosque frequentarem os Cen-tros receberão, ainda, valetransporte e alimentação.

Valéria reforça que otrabalho não será desen-volvido somente com víti-mas de exploração sexualmas, também, no intuito deprevenir e conscientizar to-dos os adolescentes dasáreas dos Centros.

Metodologiapara a abordagemAlém dessas atividades,

uma equipe de seis educa-dores fará o trabalho deaproximação e abordagemnas ruas das nove regiões.“Essa abordagem nas ruastem toda uma metodologiapara despertar nos meninose meninas a vontade de fre-qüentar os Centros de Con-vivência”, conta Valéria.

O Rotas Recriadas é oprimeiro projeto desenvol-vido no Município no com-bate à exploração sexual

infanto-juvenil. Divididoem eixos de trabalho, oprograma visa desde a ca-pacitação dos profissionaisque atuam no Rotas, aconscientização da popu-lação, os cuidados e prote-ção às vítimas.

Em maio, cerca de 100profissionais das SecretariaMunicipal de Saúde, Cultu-ra, Esportes e Turismo, Edu-cação, Assistência Social eONGs participaram de umacapacitação. Os 20 novoscontratados também pas-sarão por um treinamentoespecífico.

O programa é financiadopela Petrobras, que no finalde 2003 destinou R$1 mi-lhão em recursos para oFundo Municipal da Crian-ça e do Adolescente (FMD-CA) no combate à explora-ção sexual no Município.

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Dependênciasdo Deti: novoequipamentopermitirá que oabastecimentoseja controladopelo Posto deAbastecimentoda Prefeitura


Texto finalaprovadoem Plenária em14 de agostode 2004

II Conferência de TII Conferência de Transportes e Transportes e Trrâânsitonsito

O debate e a busca desoluções compartilhadascom a sociedade sobre asprincipais questões da po-lítica de circulação maisuma vez foram garantidosno município com a realiza-ção da II Conferência Mu-nicipal de Transportes eTrânsito, organizada pelaEmpresa Municipal de De-senvolvimento de Campi-nas – EMDEC - e pela Co-ordenadoria do OrçamentoParticipativo.

O evento, que contoucom mais de 200 delega-dos credenciados, teveabertura na Estação Cultu-ra, no dia 13 de agosto;debates e trabalhos em gru-pos no dia 14, no ColégioCarlos Gomes; e plenáriafinal no Salão Vermelho,com a participação de re-presentantes de 90% dasentidades convidadas e 44delegados eleitos direta-mente pela população.

A Conferência foi umimportante momento deprestação de contas, à me-dida que enfocou o que foiconstruído nesse setor epermitiu uma avaliação dasações, além de garantir no-vas reflexões para avançosfuturos. Muitos deles exi-gem urgência na implemen-tação; outros deverão serconstruídos a médio e lon-go prazos.

Os temas debatidosapresentaram objetivos dis-tintos. O primeiro enfocou ainfluência do planejamentoda cidade na qualidade dotransporte, criticando o mo-delo urbano que empurracada vez mais a populaçãopara a periferia, e a falta deprioridade ao transporte co-letivo nos investimentosem infra-estrutura.

Tanto a ausência dos in-vestimentos quanto o mo-delo de urbanização adota-dos influenciam diretamen-te no crescimento dos cus-tos de transporte e no de-clínio da qualidade dos ser-viços, com conseqüênciasdanosas aos sistema e à so-ciedade, pois impedem opleno exercício do direito

ao transporte de parcelasocial muito significativa;reduzem a mobilidade eagravam a exclusão social.

Já o segundo tema colo-cou em questão um desafiopara toda a sociedade: a

busca de ações para o bara-teamento das tarifas detransporte, com políticaspara a redução dos custosdo setor.

As propostas em âmbitonacional já começaram a sur-

gir e a participação e pressãosociais na consolidação ecobrança de novas posturasquanto à priorização dotransporte coletivo e investi-mentos para a política de cir-culação são fundamentais.

O Governo Federal sina-lizou preocupação e com-promisso com o transportepúblico, desde o seu início,quando criou uma secreta-ria que trabalha com exclu-sividade para o setor, ao re-ceber com interesse as pro-postas encaminhadas pelaFrente Nacional de Prefei-tos e pelo Fórum Nacionalde Secretários e Dirigentesde Transporte e Trânsito,além de retomar os investi-mentos para o setor.

Em âmbito municipal, aConferência garantiu pas-sos importantes na cons-trução de um novo modelode circulação que prioriza otransporte coletivo. Apesarde todas as conquistas,com a reestruturação e a re-gulamentação dos servi-ços, Campinas repete a si-tuação da maioria dasgrandes e médias cidades,as quais se ressentem deuma inflexão da demandado transporte público, doselevados custos de trans-portes, muitos deles, forado controle municipal, edos escassos investimen-tos em infra-estrutura, e daredução da mobilidadecom expansão da exclusãoda social. Está construído oquadro para que a qualida-de sofra riscos iminentesde deterioração.

Além do momento daConferência, boa partedessa discussão foi trava-da nos últimos meses coma sociedade, num verda-deiro preparatório para in-trodução dos temas e parafacilitar a compreensãodas principais questões dacirculação.

A EMDEC realizou 21pré-conferências, envol-veu permissionários do se-tor, segmentos como estu-dantes, idosos e portado-res de deficiência, universi-dades, o Governo Munici-pal, através de suas secre-tarias e autarquias, e in-centivou seus funcionáriospara que toda a cidadepudesse ser representadanos debates.

O resultado da Conferên-cia é apresentado agoracom um texto final, avalia-do de forma coletiva, quesintetiza os principais deba-tes e passa a ser o nortea-dor das políticas de circula-ção no município.

Abertura da Conferência, na Estação Cultura

Grupos de Trabalho: discussão do texto base

Plenária Final aprova texto que nortiará as políticas de circulação

ESPECIAL EMDEC

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TEMA I – O TRANSPORTE E A CIDADE

1. 0 Transporte como Elemento de Organização da Cidade

1.1. A exemplo da quase totalidade dos municípios brasileiros, Campinas cresceu e desenvolveu-seadotando um modelo de urbanização alicerçardo na especulação imobiliária e estruturado pelo e parao transporte individual, produzindo um espaço urbano segregado, uma estrutura urbana dispendiosae ineficiente e uma apropriação desigual do território municipal.

1.2. Com pouco mais de 1 milhão de habitantes, Campinas tem, atualmente, mais de 150 mil pessoasmorando em áreas de ocupação, em condições de subhabitação.

1.3. A adoção desse modelo, que afastou parcela significativa da população para a periferia e distan-ciou o acesso da mesma aos bens e serviços, aliada à falta de prioridade aos meios de transportecoletivo, inviabilizou o crescimento sustentado e aumentou os custos de provisão de infra-estruturaurbana, entre eles o da operação do transporte coletivo.

1.4. Esse modelo de urbanização precisa ser revertido e, para isto, será inevitável investimento contí-nuo em infra-estrutura para o transporte coletivo, em um sistema viário segregado do tráfego geral, sejaela para sistemas ferroviários ou rodoviários.

1.5. Além do investimento em infra-estrutura, a cidade necessita de outras medidas urbanísticas quefavoreçam o adensamento populacional e de atividades econômicas onde existam ou possam serimplantados sistemas de transporte coletivo com capacidade para atender às necessidades destaspessoas.

1.6. Paralelamente, a Prefeitura precisará rever as diretrizes viárias, desenvolvendo um Plano Diretor doSistema Viário, norteado pela agenda 21 municipal na área de transportes, que preconiza o planeja-mento continuado, com a participação do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, tambémvoltado à prioridade ao transporte coletivo, ao pedestre e ao ciclista.

1.7. Esse trabalho já está em desenvolvimento. A Prefeitura lançou, em 2003, diretrizes básicas paraum novo modelo de circulação com prioridade ao transporte coletivo, através do Plano do SistemaEstrutural de Transporte de Campinas, desenvolvido pela EMDEC, Secretaria de Obras e Projetos,Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Escritório de Planejamentoda Cidade.

1.8. O Plano, que já foi apresentado à sociedade, é o ponto de partida para uma rede básica detransporte coletivo para a cidade de Campinas, incluindo os seus principais deslocamentos metropo-litanos, e exigirá investimentos dos governos municipal, estadual e federal.

1.9. O Sistema Estrutural tem como objetivos induzir o desenvolvimento sustentado, privilegiandoo transporte coletivo e garantindo a ele papel central para os deslocamentos urbanos.

1.10. É uma proposta ampla que prevê a conecção dos transportes de longa distância, regional emetropolitanos com o sistema convencional e também contempla ações para uma nova ordenação dacirculação e dos deslocamentos com a racionalização da infra-estrutura (definição de um conjunto devias para o transporte coletivo) e reaproveitamento dos leitos férreos desativados.

1.11. Campinas conta com 44 km de leitos férreos que podem ser reaproveitados nas ligaçõesregionais. Hoje, esses leitos estão presentes nas regiões Sul, Norte, Nordeste e Leste, constituindo-seem importante malha para facilitar o deslocamento urbano.

1.12. Em âmbito municipal vem sendo elaborado um Plano Operacional de Reestruturação da Rede deTransportes Coletivos sobre pneus, com a proposta de oferecer maior mobilidade urbana, através daimplementação de uma estrutura integrada dos modos de transporte. Com esse plano, os desloca-mentos passarão a ser otimizados com o uso de estações de conexão e terminais de integração.

1.13. Para o atendimento a essa nova rede, vem sendo elaborado um conjunto de intervenções nosprincipais corredores de transporte da cidade que definirá obras e ações de pequeno, médio e grandeportes, com o objetivo de priorizar e aumentar a fluidez do transporte coletivo.

1.14 Os corredores de transportes são aqueles que apresentam uma freqüência superior a 20 ônibuspor sentido hora, em uma extensão mínima de 800 metros, e devem ser vias preferenciais ao transportecoletivo, que receberão grau de tratamento e intervenções diferenciados, podendo variar desde autilização de faixa preferencial, passando por faixa exclusiva, chegando à adoção de corredores segre-gados. (Veja quadro ao lado)

1.15 Outro ponto de destaque que o Sistema Estrutural incorpora é um olhar privilegiado para acirculação na região central. Hoje, mais de 200 mil pessoas passam pelo Centro de Campinas, fato queexige ações focadas nesta área.

� Detalhamento do Plano do Sistema Estrutural a partir dos dados da pesquisa Origem - Destino realizada naRegião Metropolitana de Campinas;

� Desenvolvimento do projeto básico e do estudo de viabilidade da ligação ferroviária norte-sul, contida no Planodo Sistema Estrutural;

� Reivindicação, junto ao Governo do Estado, da reativação da ligação ferroviária entre Campinas e São Paulo e aconstrução do Trem Intra-Metropolitano - TIM, entre Americana e Vinhedo;

� Desenvolvimento de um plano urbanístico associado ao Plano do Sistema Estrutural; definindo a legislação deuso e ocupação do solo considerando o potencial dos corredores de transportes;

� Promover ações para adensamento das áreas no entorno dos eixos dos corredores de transporte coletivo;

� Elaboração de um Plano Diretor do Sistema Viário a partir da revisão das diretrizes viárias do município;orientado para a priorização do transporte coletivo;

� Consolidação e implementação do Plano de Intervenção nos corredores com prioridade ao transporte coletivo;

� Elaboração de um plano para circulação de cargas, estacionamento e parada para cargas de passagem eurbana;

� Elaboração e implantação do Plano de Reestruturação da Circulação na área central, que contemple a ligação atéo Aeroporto de Viracopos, através de trilhos;

� Viabilização de fontes de recursos para o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes que permitam investimen-tos constantes na expansão da infra-estrutura para o transporte coletivo;

� Construção de um novo terminal Rodoviário no Complexo da Estação Fepasa, com ocupação planejada doentorno da área;

� Viabilizar interligações perimetrais complementando o sistema viário radial;

� Aplicação dos repasses da CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) do município e doEstado na implementação das propostas do Sistema Estrutural;

� Consolidação da implantação e ampliação do sistema de transporte inclusivo para usuários cadeirantes; quecontemple as necessidades e desejos de deslocamentos para além da reabilitação e saúde;

� Reestruturação do Serviço de Atendimento Especial – SAE;

� Elaboração de um Plano Cicloviário para o município de Campinas que contemple o deslocamento para otrabalho, escola e lazer.

1.16 A construção de um novo Terminal Rodoviário na área central (cujo terreno já está definido e oprojeto arquitetônico em fase final de elaboração), com integração com outros modais de transportes,que atenda às necessidades de um município sede de uma das mais importantes regiões metropolita-nas do País, é também parte importante das ações para essa região; e deve ser complementada coma definição da localização dos terminais urbanos no município.

1.17 Apesar de recursos escassos, a Administração Municipal na atual gestão priorizou a pavimentaçãode itinerários de ônibus e a ampliação do atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais.

1.18 Com recursos do Orçamento Participativo, cerca de 120 quilômetros de itinerários do transportecoletivo serão pavimentados. Até o momento, 60 quilômetros já estão concluídos, garantindo maisqualidade e conforto aos usuários.

1.19 Também com investimentos do OP, a Prefeitura duplicou a frota do Serviço de AtendimentoEspecial - SAE, zerando a lista de espera de usuários que existia há anos;

1.20 O SAE é um serviço de transporte gratuito, oferecido pela EMDEC aos portadores de deficiência,garantindo, sobretudo, o deslocamento para tratamento médico e reabilitação.

1.21 Em setembro, a Prefeitura estará atendendo a uma antiga reivindicação com o início da operaçãode 20 ônibus equipados com elevadores para embarque de usuários de cadeiras de rodas; estes ônibusirão operar nos principais corredores de transporte da cidade, integrados a um serviço alimentador comvans, também equipadas com elevadores, fazendo a alimentação dos bairros até estes corredores.

1.22 Com a implantação do novo projeto, que garantirá a inclusão das pessoas portadoras de deficiên-cia no transporte coletivo, o SAE deverá ser reestruturado e, poderá inclusive ser operado por outra áreada Administração Municipal.

PROPOSTAS

Fonte: Plano de Investimentos em Infra-estrutura para o Transporte Coletivo em Campinas, enviado pelaEMDEC/Setransp ao BNDES e ao Pró-Transporte

Complexo Fepasa:terreno destinado aonovo TerminalRodoviário

ESPECIAL EMDEC


2. A Melhoria do Serviço Público de Transporte Coletivo

2.1 O serviço municipal de transporte coletivo, tal como o conhecemos hoje, tem suas origens nasprimeiras décadas do século XX, quando se definiram os modelos de industrialização e de urbanizaçãobrasileiros e a opção rodoviarista, baseada na implantação da indústria automobilística. A estesdeterminantes, somaram-se outros, específicos da organização do setor, consolidando uma forma deorganização particular da prestação do serviço:

� Exploração privada dos serviços, com pouca necessidade de investimentos, provisão da infra-estrutura viária a cargo do poder público e remuneração da operação exclusivamente por meio datarifa paga pelos usuários;

� Ação reguladora do poder público limitada à garantia de reserva do mercado para poucosoperadores, com tendência à organização em forma empresarial, com pouca ou nenhuma ativida-de de planejamento ou de fiscalização dos serviços concedidos à exploração privada;

� Expansão constante do mercado devido às altas taxas de urbanização; e

� Limitada ou inexistente organização e capacidade de mobilização da população usuária frenteaos operadores privados ou ao próprio Estado.

2.2 Com pequenas variações, este modelo se instalou por todo o País. Em Campinas, onde a presençado transporte coletivo ferroviário era muito forte no início do século, o serviço dos ônibus se implan-tou a partir da década de 1940 e, durante três décadas, prosperou.

2.3 Esta prosperidade deve ser relativizada porque o transporte coletivo jamais assumiu papelestruturador na circulação urbana e também não foi entendido como meio de consumo coletivo.

2.4 Essa gestão, porém, tem feito esforços para romper com esse modelo. Nos últimos três anos, oserviço municipal de transporte coletivo deu um grande salto de qualidade, tanto no serviço conven-cional, das empresas de ônibus, quanto no serviço seletivo.

2.5 Foram dois os fatores que viabilizaram tanto a melhoria da qualidade dos serviços quanto aestabilização das relações entre os operadores: a retomada do controle da Prefeitura sobre a políticamunicipal de transporte coletivo e a divisão do mercado privado entre empresas de ônibus e operado-res alternativos, arbitrada pelo poder público.


PROPOSTAS

� Conclusão e implantação do Plano Operacional de Reestruturação da Rede de Transporte Coletivo;Implantação de plano de obras de intervenção nos principais corredores de transporte coletivo;

� Melhoria da infra-estrutura nos pontos de parada, instalando abrigos, bancos, lixeiras e sistemas deiluminação e informação aos usuários, utilizando materiais mais leves onde for possível;

� Ampliação da pavimentação de itinerários do transporte coletivo, com qualidade e conforme normasvigentes, através do OP;

� Regularização dos contratos de operação do transporte coletivo convencional (empresas de ônibus),viabilizando recursos privados para investimento em melhorias para o sistema. Realização de novaslicitações para operação do transporte coletivo ao fim dos contratos atuais;

� Criação de mecanismo legal para garantir a cobrança de penalidades pela EMDEC aos permissionários;

� Consolidação do sistema de transporte seletivo como uma alternativa real ao uso do transporteindividual;

� Implantação de medidas de restrição do uso do transporte individual como forma de melhorar odesempenho operacional do transporte coletivo;

� Regulamentação do sistema de venda antecipada de passagens, pela EMDEC, com objetivo deampliar o controle público sobre o sistema;

� Regulamentação da Câmara de Compensação Tarifária;

� Regulamentação e implantação do sistema de avaliação permanente de desempenho dos operadoresde transporte público;

� Implantação de sistema de fiscalização eletrônica;

� Revisão da política tarifária para implantação da integração temporal (bilhete único) em formatoadequado à realidade de Campinas, procurando retomar o crescimento da demanda de passageiros eimplantar mecanismos que permitam a redução do valor pago pelos usuários e, ao mesmo tempo, oequilíbrio econômico do sistema, condição necessária para a qualidade do serviço;

� Estudo de viabilidade de implantação de empresa pública operadora como instrumento de regulaçãodo mercado e referencial de qualidade para o setor privado;

� Incentivo à adesão dos permissionários alternativos para as linhas alimentadoras;

� Extensão da bilhetagem única eletrônica para os operadores alternativos/seletivos;

� Viabilizar interligações perimetrais, complementando o Sistema Viário radial;

� Melhoria da acessibilidade a todos os usuários do sistema, em especial idosos, gestantes,cadeirantes, obesos e outras pessoas com necessidades especiais;

� Campanha institucional de conscientização da população sobre a utilização do transporte coletivo;

� Fiscalização da venda de passagens antecipadas com preços diferenciados para a destinação correta;

� Aplicação do investimento em capacitação e treinamento dos operadores do transporte coletivo,inclusive o transporte escolar; tanto pelos permissionários do Sistema, quanto pelo gestor municipal,viabilizando um transporte mais humano.

2.6 A criação do sistemaseletivo, operado pelos al-ternativos, teve dois obje-tivos estratégicos: o pri-meiro, de organização dadisputa pelo mercadocom as empresas de ôni-bus, e o segundo, de criaruma opção de transportepúblico para os usuáriosde automóvel; ambos fo-ram parcialmente obtidose devem ser analisadasmedidas adicionais paraconsolidar este projeto.

2.7 No serviço convencio-nal, a Prefeitura viabilizouo aumento da frota (de 760para 825 ônibus) e a reno-vação de mais da metade da frota (redução da idade média de 5,7 para 4,5 anos), a criação de novosatendimentos e a ampliação do número de viagens em diversas linhas; no seletivo, os operadoresrenovaram 100% da frota, que hoje opera só com microônibus, e ampliaram a sua organização emcooperativas, o que trouxe maior regularidade e confiabilidade para o serviço prestado.

2.8 O retorno dos cobradoresaos ônibus gerou cerca de 1.200novos postos de trabalho, aosquais devem ainda ser soma-dos um número aproximado de250 empregos formais e a regu-larização de mais de 1.000 notransporte alternativo, a partirda sua reorganização.

2.9 As conquistas só forampossíveis com o aumento dacapacidade de gestão públicasobre os serviços e o controleda EMDEC sobre a operaçãoprivada.

2.10 A nova legislação munici-pal para o transporte coletivo, aprovada em 2002 (lei nº 11.263/2002), avançou no ordenamentoinstitucional do serviço, mas ainda apresenta possibilidades de ampliação da capacidade de interven-ção e gestão do poder público, com a regulamentação do processo de venda antecipada de passes e daCâmara de Compensação Tarifária, e com a implantação do processo de avaliação permanente dedesempenho.

2.11 Além das melhorias nos indicadores operacionais, a cidade passou nessa gestão por um períodode estabilidade institucional, sem greves no transporte coletivo motivadas por questões salariais. Ospoucos protestos registrados se restringiram a questões localizadas, sobretudo relacionadas à segu-rança e violência.

2.12 Os avanços só não foram maiores em função da impossibilidade de absorção de novos custosdentro da estrutura tarifária atual e da incapacidade de investimentos do Poder Público.

425 ônibusnovoschegaramnessa gestão

Nova frota:mais confortoe segurança

ESPECIAL EMDEC



3. Consolidação da Política de Trânsito em Defesa da Vida

3.1 A adoção de um modelo voltado para a cultura do carro, confirmado, sobretudo nas últimas décadas,com incentivos governamentais constantes, trouxe enormes prejuízos não só à circulação, com o agrava-mento dos congestionamentos, mas também à sociedade, a toda cadeia produtivo-econômica e ao meioambiente.

3.2 Dados da indústria automobilística demonstram um crescimento de 173% na venda de automóveis ede utilitários leves entre 1990 e 1997, sobretudo a partir de 1992, com as mudanças na produção nacionaldecorrentes do estímulo à aquisição dos carros populares e com a abertura do mercado para importações.Assim, reprimida apenas pela recente elevação dos preços dos combustíveis, a política nacional tem sidode estímulo ao uso do transporte individual para a classe C, onde se concentra um grande volume deusuários do transporte coletivo.

� Manutenção da política de segurança no trânsito e de defesa da vida, aprimorando os mecanismos decontrole e fiscalização eletrônicos;

� Ampliação dos investimentos em modernização tecnológica de gestão de trânsito;

� Ampliação das ações de operação e fiscalização de trânsito para a periferia;

� Ampliação de programa de remoção de barreiras arquitetônicas dos passeios públicos, praças e demaisáreas destinadas ao pedestre, melhoria das calçadas existentes e construção de calçadas onde nãoexistem;

� Investimentos em qualificação e treinamento das equipes de fiscalização;

� Investimento em recuperação, ampliação e melhoria da sinalização vertical, horizontal, semafórica e deorientação;

� Ampliação das políticas voltadas à educação de trânsito, priorizando os profissionais do transporte;

� Implantação das políticas de paz no trânsito visando a redução da violência;

� Regulamentação para a colocação e utilização de caçamba de entulhos nas vias da cidade;

� Criar meios de premiar os bons profissionais operadores dos sistemas de transportes, indicados pelos usuários;

� Melhoria no POT – Plano de Orientação do Trânsito.

3.4 O crescimento dos veículos nas ruas e, conseqüentemente, o aumento da violência no trânsito exigiumedidas governamentais, destacando-se entre elas a municipalização e ações de educação de trânsito.

3.3 Para se ter uma idéia do crescimento do transporte motorizado individual, a frota de Campinas, desde1999, já era maior que toda a frota nacional na década de 50 e repete taxas de crescimento anualmente.

3.7 Além das ações de fiscalização, a EMDEC aprimorou os seus programas de educação de trânsito,ampliando o seu escopo para ampliação da consciência de cidadania na circulação e valorização do transpor-te coletivo e do pedestre e atendendo a outros públicos, como idosos, lideranças religiosas e comunitáriase agentes de saúde, além de manter sua atuação com professores e alunos.

3.5 Campinas foi pioneira na municipalização do trânsito e na adoção de equipamentos eletrônicos paraa fiscalização, obtendo excelentes resultados na luta por uma cidade mais segura. Nos últimos noveanos, o número de mortes no trânsito caiu quase pela metade; e o número de acidentes registrados noperímetro urbano diminuiu em cerca de 25% neste mesmo período, mesmo com as taxas da populaçãoe de frota de veículos sendo crescentes.

3.6 A EMDEC, nesta gestão, implantou umasérie de medidas que eliminaram distorçõesna aplicação de multas de trânsito, desdeações de engenharia, com ampliação do li-mite de velocidade em vias onde isto foipossível, até reorientação das equipes defiscalização (amarelinhos), passando pelamudança nos contratos de fiscalização ele-trônica.

3.8 Resultado de todas essas ações, os veículos registrados em Campinas que não apresentam multascrescem ano a ano, e já representam mais de 80% da frota. Em contrapartida, uma parcela mínimaacumula muitas multas.

3.10 No controle do trânsito, a EMDEC modernizou e ampliou a Central de Controle Semafórico, garantin-do mais flexibilidade de planejamento e maior rapidez de intervenção. O número de semáforos inteligentessubiu de 54 para 88; e os cruzamentos semaforizados subiram de 370 para 421, sendo que todos da áreacentral contam com tempo exclusivo para o pedestre.

3.11 Apesar dos avanços, é necessária a ampliação de investimentos em sinalização vertical, horizontal esemafórica, e a utilização de materiais e processos mais modernos e de melhor qualidade na ampliação doPrograma de Orientação de Tráfego.

3.9 Para se ter uma idéia, no ano de 2003, somente 69 veículos tiveram, individualmente, 25 ou mais multasregistrados – o que denota que os infratores são poucos.

PROPOSTAS

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4. Novos avanços na reestruturação do órgão gestor

4.1 Apesar do amplo processo de reestruturação e saneamento impresso nos últimos três anos naEMDEC, a possibilidade de tornar factíveis as propostas e políticas de circulação desse documento estávinculada diretamente à capacidade de financiamento operacional, de gestão e manutenção da empresapública, enquanto principal órgão de gerenciamento das atividade de trânsito e transportes em Campi-nas.

� Concentrar na Setransp a concepção, o planejamento, implantação e conservação do sistema viário;

� Garantia do custeio da EMDEC pelo Orçamento Municipal;

� Ampliar controle da Câmara de Compensação Tarifária e a comercialização do sistema de vendasantecipadas das passagens;

� O Fundo Municipal de Trânsito e Transportes deverá garantir o planejamento, implantação e conserva-ção do sistema viário;

� Garantir o repasse de recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e de outrosimpostos (como o IPVA) ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes;

� Discussão com a sociedade sobre a proposta de transformação da EMDEC em autarquia, encaminhandoprojeto de lei à Câmara, que garanta a transferência automática de todos os funcionários para o novo órgão;

� Análise do impacto dos novos Pólos Geradores de Tráfego na cidade pela Setransp/EMDEC;

� Instituição do CRE – Conselho dos Representantes dos Empregados.

PROPOSTAS

4.2 A EMDEC reduziu sua estrutura, renegociou contratos, obtendo considerável redução em seuscustos, mesmo com a aplicação de quatro acordos coletivos, implantação de Plano de Cargos e Salários,regularização dos contratos dos funcionários, pendente nos governos anteriores, e que obrigou a atualgestão a realizar concurso público.

4.3 A redução dos custos, ainda que fundamental para a sobrevivência da Empresa, não alterou acapacidade de investimentos, que continua muito baixa, frente ao cenário de endividamento histórico eà pequena participação da EMDEC no Orçamento Municipal.

4.4 Desde 1995, os repasses do Orçamento apresentam curva decrescente e, ao mesmo tempo, que aparticipação foi sendo reduzida, cresceu a dependência da EMDEC pelos recursos das multas de trânsito.

4.5 Hoje, o financiamento sustentado da empresa passa necessariamente por um contrato de gestão entreEMDEC e Prefeitura, que garanta os custeios administrativo e de pessoal da empresa. Esses custos, que sãofixos, são basicamente financiados por recursos variáveis das multas de trânsito. Situação que coloca àEmpresa duas contradições.

4.6 A primeira diz respeito a sua manutenção e, principalmente, à capacidade de realizar investimentos, quesão inviabilizadas por uma receita pouco previsível.

4.7 E a outra traz à tona o dilema que a EMDEC já tem vivenciado nesses últimos anos, pois o número demultas de trânsito tem sido reduzido, viabilizando um trânsito mais seguro, mas ainda com a dependênciadesses recursos.

4.8 Mas esse Governo já deu os primeiros passos para retomar essa participação no orçamento e adequar ofinanciamento da EMDEC, com a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes.

4.9 O Fundo permitirá que a EMDEC seja remunerada pelos serviços prestados à cidade, reduzindo a suadependência das infrações de trânsito e possibilitará que a destinação e legalidade das receitas de multasde trânsito se adeqüem, cada vez mais, ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com retorno direto abenefícios de infra-estrutura e manutenção viária para a população.

4.10 A atual gestão também analisará a destinação de outros recursos como a CIDE e o IPVA para o FundoMunicipal.

4.11 A proposta da EMDEC para que essa mudança seja consolidada passa pelas seguintes premissas: ocusteio da EMDEC deve ser garantido pelo Orçamento Municipal; o Fundo deverá receber as receitas demultas e passar a financiar os contratos de serviços, novos investimentos em sinalização, investimentos eminfra-estrutura (pavimentação e terminais) e recapeamento viário. Hoje, essas atribuições estão pulverizadasem diversos setores da Prefeitura e poderão ser centralizadas no Fundo.

4.12 A proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura, já em andamento, pode representar o momentooportuno para a adequação dos serviços e redefinição do papel e competências da Setransp, EMDEC e FundoMunicipal, com a centralização das atribuições das políticas e infra-estrutura de circulação (sistema viário)na Setransp.

4.13 A EMDEC já apresentou à Prefeitura uma proposta para transformar a empresa, que hoje é SociedadeAnônima, em autarquia, reduzindo sua vulnerabilidade em razão das ações fiscais e diminuindo a cargatributária, hoje incidente sobre suas receitas.

4.14 Essa mudança não comprometerá a qualidade dos serviços prestados à cidade, pois a regularização doscontratos de trabalho permite a incorporação do atual quadro funcional para a nova autarquia.

Sede Operacional da Emdec, no Parque Industrial Foto aérea do Terminal Central: principal terminal de Campinas

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TEMA II – POLÍTICAS DE REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE

1. Tarifa, uma preocupação nacional

1.1 A prestação dos serviços de transporte coletivo é um dos principais problemas das cidades grandes emédias brasileiras, das quais Campinas não é exceção.

1.2 Na essência do tema despontam duas questões. O elevado valor das tarifas, ponto polêmico no debatesobre a ampliação e o incentivo ao uso do transporte público no Brasil e a qualidade dos serviços – ambosintrinsecamente relacionados.

1.3 O custo da tarifa de transporte pesa especialmente em um país que, de acordo com pesquisa realizadapelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em 2001, concentra 56 milhões de pobres – oequivalente a 34% da população.

1.4 Diante de uma parcela tão grande da população vivendo na faixa da pobreza, o elevado valor da tarifatorna-se um agravante à exclusão social, uma vez que reduz a mobilidade de amplo segmento, impede oacesso aos serviços básicos e, muitas vezes, bloqueia qualquer possibilidade de ascensão de um enormecontingente social.

1.5 Exemplo deste cenário é o critério recentemente adotado pelas empresas no momento de contratar umnovo funcionário. Hoje, o local onde o cidadão mora tornou-se quesito importante no momento da buscapor um novo emprego. Afinal, se o candidato morar próximo à empresa, o empregador economizará noinvestimento em benefícios que garantirão seu acesso ao emprego, como o vale-transporte.

1.6 Está criado assim um círculo vicioso e nocivo ao desenvolvimento dos grandes centros urbanosbrasileiros: sem emprego, o cidadão não tem acesso a serviços essenciais e, principalmente, aos recursosque podem lhe dar nova perspectiva de vida, perpetuando assim sua condição de pobreza, que retarda acapacidade de investimento, modernização e crescimento das cidades.

2. A Crise de Financiamento

2.1 O transporte coletivo urbano, pelo menos na maioria das grandes cidades do Brasil, apresenta custoscrescentes e uma demanda decrescente. Como as tarifas são produto da divisão do primeiro pelo segundo,a tendência de elevação dos preços é inevitável. São fatores estruturais que explicam o crescimento doscustos do transporte em uma cidade com as características de Campinas, entre os quais podem serdestacados:

Inflação setorial relativamente mais alta

2.1.1 Os principais componentes de custo do transporte, exceto os gastos com pessoal, que serão tratados emseparado, estão fora do controle dos órgãos gestores locais e tiveram elevações de preços significativas, acimados índices econômicos médios gerais. Para exemplificar, se comparado apenas o valor do diesel, esse itempassou de R$ 0,29 (em janeiro/95) a R$ 1,36 (em janeiro//2004), o que significa um aumento nos preços de368%. Com essa elevação, o impacto do diesel na tarifa subiu de 13,43% para 26%.

Crescimento dos gastos com pessoal

2.1.2 Os salários do pessoal operacional do transporte coletivo urbano, nos últimos anos, foram reajus-tados em índices relativamente altos, maiores do que os da inflação média da economia e bem superioresaos praticados pelas demais categorias profissionais. Isto se deve, em parte, à capacidade de mobilizaçãoe pressão do Sindicato dos Rodoviários, mas também à maneira como se deram as negociações salariais,com reajustes vinculados à fixação das tarifas pelo poder público, sem nenhuma relação com a produti-vidade do setor. Pelo menos durante um período, a mobilização da categoria justificava a concessãosimultânea de reajustes salariais e tarifários, transferindo os ônus deste pacto para a população.

2.1.3 Dados de uma pesquisa realizada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano – NTUem 1998 demonstram que o salário médio dos motoristas de ônibus nas capitais brasileiras, entre janeirode 1995 e dezembro de 1997, cresceu 40%, em termos reais, o mesmo índice da tarifa média ponderadanestas cidades.

Aumento da quilometragem percorrida

2.1.4 A expansão da área urbanizada é a principal causa do aumento da produção quilométrica, umimportante indicador da oferta do sistema de transporte, com reflexo direto nos custos. As linhas de ônibussão continuamente estendidas para acompanhar o crescimento periférico da cidade que, moldada pelaespeculação imobiliária, deixa enormes vazios urbanos.

2.1.5 Ressalta-se que esse processo reflete pressões populares para o atendimento às novas demandas portransportes.

2.1.7 Este fato, entre outros, faz com que hoje, no sistema municipal de transporte coletivo de Campinas,a extensão média dos itinerários seja de 13 km, enquanto a viagem média dos usuários é de apenas 7 km,sendo que, para 40% deles, não passa de 6 km.

Aumento dos congestionamentos

2.1.8 Nas grandes cidades, o aumento dos custos operacionais sofre ainda a conseqüência da redução dasvelocidades médias decorrentes dos congestionamentos. Considerando que a frota necessária para opera-ção do sistema depende diretamente do tempo gasto para a realização da viagem (tempo de ciclo), a perdade velocidade e de tempo decorrentes dos congestionamentos têm impacto direto na ampliação da frota –e de custos, sem nenhum ganho para os usuários; ou seja, se o tempo gasto para a realização das viagens,no pico, for aumentado em 10%, será necessário um acréscimo equivalente na frota para manter o mesmointervalo entre as partidas, isto é, um maior investimento para fazer o mesmo número de viagens.

2.1.9 Uma pesquisa realizada em 1998 pela Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP e peloInstituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA em 10 cidades brasileiras (Campinas inclusive) procuroumedir o impacto das deseconomias urbanas, entre elas o congestionamento, na sociedade. Para a cidade deCampinas, foi identificado que o efeito do congestionamento no transporte público, apenas em termos deaumento de frota e de consumo de combustível, representa um aumento de 6,4% no custo operacional,menor apenas, entre as cidade pesquisadas, que em São Paulo e no Rio de Janeiro.

2.1.10 A combinação de todos estes fatores eleva o custo de operação do serviço de transporte coletivo,mas o seu efeito para a população é ainda mais acentuado pela queda, no mesmo período, do número depassageiros pagantes transportados, também decorrente de uma multiplicidade de causas:

3. Queda da demanda

Impacto da crise econômica

3.1 O principal motivo das viagens por transporte coletivo são os deslocamentos para trabalho, assim, onúmero de passageiros transportados reflete, diretamente, o grau de atividade econômica. Tanto isto éverdade que, mesmo considerando a combinação de fatores estruturais que estão levando à queda dademanda em todo o país, esta curva somente apresenta uma inflexão, com tendência de alta, na época doPlano Real, que teve como resultado, ainda que temporário, o reaquecimento da economia.

Perda de demanda para outros modos

3.2 A demanda do transporte coletivo era vista, até pouco tempo, como cativa, pela sua essencialidade e pela faltade opções para os usuários. A queda na qualidade dos serviços prestados, o mau gerenciamento e o ciclo viciosode crescimento de custos e tarifas criaram as condições para a quebra desta reserva de mercado, por todos oslados. Por um lado, o aumento das tarifas tornou atraentes para muitos usuários as opções do transporteindividual e as diversas modalidades de fretamento, além de estimular o crescimento dos serviços clandestinos;e, por outro, expulsou do sistema outra parcela dos usuários que, impossibilitada de gastar somas crescentescom o transporte, passou a andar mais a pé, de bicicleta ou, no caso extremo, deixou de viajar.

3.3 O crescimento do transporte fretado, para grandes estabe-lecimentos industriais e comerciais, e do transporte escolartambém absorveu parte dos usuários que antes dependiam dotransporte coletivo urbano. (Veja quadro ao lado)

3.4 E, evidentemente, há o transporte clandestino, onde osproblemas já citados foram potencializados pelo aumento dodesemprego e pelo crescimento da economia informal. Em Campinas, em particular, o fenômeno assumiuproporções alarmantes, principalmente frente à omissão do poder público na sua fase inicial; mas foibrecado pela regulamentação do serviço.

3.5 Apesar da ausência de controles precisos sobre a demanda deste segmento, dados recentes informadospelos próprios operadores para a EMDEC indicam que o transporte alternativo hoje operado pelos seletivos,responde pelo transporte de cerca de 3 milhões de usuários mensais, uma demanda que antes era transpor-tada pelo serviço convencional.

Aumento das gratuidades

3.6 Enquanto o ciclo vicioso (elevação da tarifa -> queda da demanda) se alimenta, com prejuízo para osusuários remanescentes do serviço de transporte coletivo, isenções tarifárias, parciais ou totais, concedidaspara alguns segmentos da população, sem uma fonte de receita adicional ao sistema, agravam o problema.Sem entrar no mérito das gratuidades concedidas, o seu efeito no cálculo tarifário é real.

2.1.6 A existência de linhas superpostas e itinerários excessivamente longos, resultados da ausência deplanejamento da rede de linhas e da pressão popular na criação de novos itinerários, também contribuempara a elevação deste indicador. No caso de Campinas, 15 das 191 linhas são diametrais e respondem pelodeslocamento de 11% da população. Entretanto, essas linhas representam 23% das viagens realizadas.

ESPECIAL EMDEC


TEMA II – POLÍTICAS DE REDUÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE

3.7 Das gratuidades comumente praticadas, a única com garantia constitucional é a isenção da passagempara os maiores de 65 anos, com impacto crescente na medida em que aumenta a expectativa de vida dapopulação urbana. Além disso, existem também outras isenções municipais com gratuidade para pessoasportadoras de deficiências físicas, estudantes (desconto parcial), oficiais de justiça, carteiros, policiaismilitares e para trabalhadores do setor rodoviário urbano.

3.8 Em Campinas, só pode ser medido o impacto na demanda decorrente da redução de 60% concedidaaos estudantes de primeiro e segundo graus e da isenção tarifária para pessoas portadoras de deficiênciasfísicas, porque os demais isentos não passam pela catraca.

3.9 Se o sistema contasse com um fundo para financiar essas isenções, o valor da tarifa que hoje é de R$1,75, não seria maior que R$ 1,52, já que as isenções para deficientes e desconto para os estudantescustaram aproximadamente R$ 24 milhões para o setor, em 2003.

4. A construção de um novo modelo

4.1 O alto custo do transporte coletivo é um problema nacional, objeto de preocupação do Governo Federale de diversas entidades da sociedade, entre elas os Fóruns de Secretários de Transporte e Trânsito, daConfederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte (CNTT), da CUT e da Associação Nacional dasEmpresas de Transporte Urbano – NTU. Governo, trabalhadores e empresários percebem que o problemadas tarifas altas, se não for enfrentado, representará a falência de toda a organização social, sindical eempresarial construída no país ao longo de décadas.

4.2 Recentemente foi criado um movimento suprapartidário para organizar e unificar as propostas pela lutaem defesa do transporte público, para torná-lo um direito de todos e instrumento de inclusão social,qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável, com geração de empregos e renda.

4.3 Segundo estudo realizado pelo Instituto de Desenvolvimento e Informações em Transportes (Itrans),45% da população brasileira possui renda média familiar de até três salários mínimos. A maioria dependedo serviço do transporte coletivo e o transporte pesa nos gastos familiares – entre 7 a 10%.

4.4 Esse custo, muitas vezes, não pode ser absorvido por grande parcela da população, que deixa de utilizaro transporte público e se vê obrigada a restringir a sua mobilidade e passa a buscar outras formas dedeslocamento (a pé ou de bicicleta), percorrendo, às vezes, enormes distâncias.

4.5 A baixa mobilidade é um forte fator de exclusão social, na medida que impede o acesso ao emprego, aosequipamentos de saúde, educação e lazer e traz novas preocupações à circulação, pelo aumento do númerode pedestres e ciclistas nas ruas, ampliando os riscos de acidentes. Sem acesso aos serviços, a populaçãoestá fadada às mazelas da ausência de cidadania.

4.6 Apesar de ser um serviço público reconhecido constitucionalmente como essencial, estruturadodentro das regras da economia formal, e que internaliza em seus custos as estruturas tributária e fiscal doPaís, o transporte coletivo raramente é tratado como tal no momento de definição de suas condições definanciamento, seja para implantação da sua infra-estrutura, seja para o custeio da sua operação.

4.7 Ao contrário, enquanto os investimentos em infra-estrutura são, em sua imensa maioria, voltados parao transporte individual, mais especificamente na mera expansão do sistema viário, os custos da operaçãosão cobertos exclusivamente pela tarifa paga pelos usuários.

4.8 Está claro que o modelo atual condena o futuro do transporte público no país e é necessária aimplantação de medidas que garantam o barateamento das tarifas e, portanto, a integração de uma parcelacada vez maior da população ao sistema.

4.9 Para isso, é preciso o comprometimento de toda sociedade e, principalmente, dos integrantes dosistema de transportes, num conjunto de ações e esforços que passam pelos seguintes passos:

Redução da carga tributária

4.9.1 Entre os impostos, podemos destacar, na esfera federal, o PIS e a COFINS, além do IPI, que gera umimpacto significativo no valor dos veículos. Em âmbito estadual, o ICMS, imposto que incide sobre osinsumos do serviço, como pneus, combustível, peças etc; e o ISS, imposto municipal que representa 3,5%do valor cobrado pela tarifa.

Investimentos em infra-estrutura

4.9.2 Os governos federal, estadual e municipal precisam ampliar os investimentos em corredores, faixasexclusivas para o transporte coletivo, abrigos e terminais. Esses investimentos podem gerar o aumento davelocidade média no percurso, situação que possibilita a redução da frota de veículos nas ruas e, conse-qüentemente, a economia com os gastos na manutenção dos veículos e a mão-de-obra disponibilizadapara operação do Sistema.

4.9.3 Além disso, há um outro benefício implícito nos investimentos em infra-estrutura: eles geramsatisfação com a qualidade do serviço prestado, situação que poderá trazer novos usuários ao sistema.

Investimentos dos Permissionários e Operadores

4.9.4 Os responsáveis pelas empresas permissionárias do sistema de transporte também têm papelessencial nos esforços para redução dos custos. Os investimentos para renovação e manutenção daqualidade da frota, bem como cursos para capacitação dos operadores no atendimento aos usuários, sãooutros pontos que poderão trazer novos usuários ao Sistema.

4.9.5 Quanto aos operadores, cabe o importante papel de oferecer um serviço de qualidade que garanta asatisfação de todos os usuários do Sistema: trabalhadores, estudantes, idosos, crianças, portadores denecessidades especiais, desempregados etc; além de avançar no controle das gratuidades.

A participação dos usuários

4.9.6 O principal beneficiado na redução do custo da tarifa é o usuário. É por isso que a sua contribuiçãona fiscalização da qualidade dos serviços e na arrecadação podem trazer resultados imediatos para redução

dos custos. Outro dever do usuário está na preservação do patrimônio (veículos, terminais, abrigos etc), poisatos de vandalismo podem pressionar o governo a repassar tais custos à tarifa.

5. Considerações Finais

Divisão de responsabilidades, ganho conjunto

5.1 Somente com a divisão de responsabilidades entre todos os atores do Sistema de Transporte Públicoserá possível superar anos de descaso com o setor e avançar em um política que permita integrá-lo a umaparcela cada vez maior da população.

5.2 A conta é simples: os investimentos, a redução de impostos e a melhoria na qualidade dos serviçosprestados certamente irão atrair novos usuários ao Sistema e, quanto mais pessoas participarem da divisãodessa conta, menor será o resultado final cobrado pelo valor da tarifa.

5.3 Com a redução no valor da tarifa rompe-se a corrente nociva que bloqueia o crescimento e a moderni-zação das cidades; e cria-se um “círculo virtuoso”: tarifa menor atrai mais demanda, e quanto maior ademanda, menor o custo da tarifa, ampliando o acesso de uma parcela cada vez maior da população aosmeios de produção, incentivando o dinamismo da cidades.

� Busca de isenção de toda carga tributária incidente na tarifa do Sistema de transporte pela Prefeitura, GovernosEstadual e Federal, para desonerar os principais insumos do setor;

� Destinação dos recursos da CIDE dos governos federal e estadual para programas de investimentos emtransporte público;

� Destinação dos recursos da CIDE no Município para o Fundo Mundo Municipal de Trânsito e Transportes emobras aprovadas pelo OP;

� Desonerar os custos da folha de pagamento das operadoras de transportes, tributando o faturamento e não ossalários;

� Fortalecer, fiscalizar e ampliar o vale transporte para quem não tem emprego registrado em carteira;

� Priorização dos investimentos municipais para infra-estrutura do transporte coletivo;

� Cobrança de investimentos do Governo Estadual na RMC, com priorização para o município sede, por contarcom uma população maior e concentrar o maior número de deslocamentos;

� Ampliação dos investimentos na formação e qualificação dos empregados do setor, pelos empresários dosistema;

� Avanços na melhoria da qualidade dos serviços de transporte (convencional) para aumento da competitividadecom outros modais;

� Controle e denúncia da evasão de receitas do sistema ao órgão autuador, pelo usuários, seja diretamente ouatravés das Comissões Regionais de Trânsito e Transportes, para minimizar a pressão do aumento do custo datarifa;

� Construção de um pacto com a Câmara Municipal para que não sejam criadas ou aprovadas leis que autorizembenefícios e gratuidades sem uma fonte de recursos alternativa para não onerar a participação dos usuários nopagamento do transporte;

� Implantar o rodízio municipal de veículos particulares na área central de Campinas nos horários de pico (das 7hàs 9h e das 16h às 19h);

� O transporte deve receber tratamento específico na definição de subsídios das políticas de governo, assimcomo saúde e educação;

� O setor produtivo deve arcar com taxas de transporte;

� Planejamento adequado da rede de linhas de tal forma que a tarifa cobrada seja justificada pela qualidade dosserviços de transportes oferecidos;

� Incentivo à pesquisa e uso de energias alternativas com linhas de crédito e financiamento garantidos;

� Programas de conscientização da população e setores organizados da sociedade sobre a evasão da receita easpectos de segurança nos deslocamentos;

� Elaboração de proposta de Lei que crie penalidade aos usuários infratores que burlam o Sistema;

� Benefício do desconto na tarifa estendido aos estudantes universitários financiado em parcerias com assecretarias municipal e estadual de educação;

� Secretarias responsáveis pelos segmentos das sociedades deverão assumir gratuidades;

� Câmara de compensação tarifária passa a ser administrada pelo Poder Público municipal.

Moções

� Exigir do órgão competente (SETEC) o cumprimento na colocação de placas toponímicas em toda a cidade,visando a melhoria na circulação e acesso das pessoas;

� As resoluções da II Conferência devem ser encaminhadas ao Ministério das Cidades.

PROPOSTAS

Centrais de Abastecimento SA – CEASA, Coordenadoria da Juventude, Coordenadoria da Mulher,Coordenadoria do Orçamento Participativo, Escritório de Planejamento da Cidade, Informáticados Municípios Associados – IMA, Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas –EMDEC, Entidades ligadas à Terceira Idade no Município, Empresas de Fretamento, Empresasde Transporte de Cargas, Empresas Permissionárias do Serviço Municipal de Transporte ColetivoConvencional, Entidades ligadas às Pessoas Portadoras de Deficiência e com NecessidadesEspeciais, ao Movimento Estudantil, Instituições de Ensino Superior do Município com Departa-mentos ligados aos Setores de Transporte e Trânsito, Entidades ligadas aos Permissionários doServiço de Transporte de Escolares, aos Permissionários do Serviço Municipal de TransportePúblico Individual (Táxi), aos Permissionários do Serviço Municipal de Transporte Alternativo,Sindicatos de Trabalhadores nos Serviços de Transporte Coletivo e na Operação de Trânsito,SANASA – Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento SA, Secretaria de Governo,Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Coop. nos Assuntos deSegurança Pública, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, SecretariaMunicipal de Habitação, Secretaria Municipal de Obras e Projetos, Secretaria Municipal dePlanejamento e Meio Ambiente – SEPLAMA, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipalde Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Transportes, SETEC e TransurcParticipação Popular – Delegados eleitosRepresentantes da População das Regiões Leste, Noroeste, Norte, Sudoeste e Sul.Representantes dos idosos, estudantes, portadores de necessidades especiais e funcionários daEMDEC.

Entidades que participaram da II Conferência

Municipal de Transportes e Trânsito

ESPECIAL EMDEC

14 Campinas, quarta-feira, 01 de setembro de 2004

LEI Nº 12047 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DENOMINA PRAÇA ISABELA BARRETO ANTONIOLLI UMA PRAÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Fica denominada Praça Isabela Barreto Antoniolli, a área ajardinada e arborizada constituída departe do extinto leito ferroviário (E. F. Sorocabana – FEPASA ), no Distrito de Barão Geraldo, perimetradapelas Rua Manoel Antunes Novo, Rua Alcides de Barros, Rua José Martins e via de ligação entre as ruasJosepha Antonia Maria Picelli e João Batista Antoniolli.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 31 de agosto de 2004

IZALENE TIENEPrefeita Municipal

PROT. 32190/01autoria: Vereador Antonio Flores

LEI Nº 12048 DE 31 DE AGOSTO DE 2004OBRIGA OS CURSOS PREPARATÓRIOS PARA VESTIBULARES E/OU PARA CONCURSOS

PÚBLICOS INSTALADOS EM CAMPINAS A DISPOREM DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO DEPESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Ficam os cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos instalados nomunicípio de Campinas obrigados a disporem de recursos materiais e humanos para atendimento depessoas com deficiência.§ 1º - Os cursos preparatórios para vestibulares de que trata o caput deste artigo se referem aos “cursinhos”destinados à preparação para provas de ingresso em universidades, escolas de ensino médio e concursospúblicos.§ 2º - Os recursos materiais e humanos de que trata o caput deste artigo, envolve as condições de acessoàs instalações, materiais escritos, impressos em braile e audiovisuais destinados à formação do aluno eprofissionais capacitados ao atendimento das pessoas com deficiência.§ 3º - Professores habilitados em Educação Especial podem assessorar os cursos preparatórios paravestibulares e/ou para concursos públicos no atendimento à essas pessoas.§ 4º - Em caso de pagamento de mensalidades ou recolhimento de qualquer tipo de contribuição, adisponibilidade de tais recursos não poderá onerar além do estabelecido os valores pagos pelos alunoscom deficiência.

Art. 2º - O não cumprimento desta legislação implicará multa de 500 (quinhentas) UFICs a ser recolhidaao Fundo Municipal de Assistência Social, ou órgão que vier a substituí-lo e notificação para adequaçãono prazo de 60 (sessenta) dias.§ 1º - A reincidência implicará nova multa no mesmo valor e notificação para adequação no prazo de 30(trinta) dias.§ 2º - Persistindo a irregularidade, o Executivo Municipal, através do órgão competente, procederá àsuspensão do alvará de funcionamento até que as multas sejam pagas e as irregularidades sanadas nostermos desta lei.§ 3º - As sanções previstas neste artigo não isentam o infrator de outras penalidades previstas em leisestaduais e federais motivadas por discriminação.

Art. 3º - Os cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos que estiverem emfuncionamento na data em que esta lei entrar em vigor terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, paraadequação aos seus preceitos e deverão ser cadastrados pelo Executivo Municipal através do órgãocompetente.

Art. 4º - Os cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos comprovadamente semfins lucrativos e capacidade de até 100 alunos deverão se adaptar aos preceitos desta lei segundo suacapacidade financeira, podendo estabelecer convênios e/ou parcerias.Parágrafo único – Os cursos que se adaptarem a este artigo terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acontar da data da publicação desta lei, para promover seu cadastro junto ao Executivo Municipal ecomprovar sua situação.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e com Necessidades Especiais –CMADENE -, enquanto órgão de representatividade civil de pessoas com deficiência, participará doprocesso de fiscalização dos cursos preparatórios para vestibulares e/ou para concursos públicos, garantindoplena acessibilidade.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seráregulamentada no que couber, pelo Executivo Municipal.

Campinas, 31 de agosto de 2004IZALENE TIENE

Prefeita MunicipalPROT. 04/08/3233autoria: Vereador Paulo Bufalo

LEI Nº 12049 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ACIDENTES DETRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE

URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO NA REDE BÁSICA DEATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

A Câmara Municipal aprovou e eu,Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:

Art. 1º - Fica criado o procedimento de notificação compulsória de acidentes no trânsito envolvendo osmotociclistas profissionais atendidos em serviços de urgência e emergência, bem como na rede básica deatendimento, e o sistema de monitoramento de acidentes no trânsito dos motociclistas profissionais, noâmbito do Município de Campinas.

Art. 2.º - Os serviços de saúde, públicos e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência,bem como a rede básica de atendimento, no âmbito do Município, serão obrigados a notificar em formuláriooficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência no trânsito contra os motociclistasprofissionais, tipificados como acidentes de trânsito, com ou sem vítimas fatais.§ 1º - O formulário de notificação será elaborado pela Secretaria de Saúde do Município e aprovado peloConselho Municipal de Saúde.§ 2º - O preenchimento da notificação compulsória de acidentes no trânsito envolvendo os motociclistasprofissionais será feito pelo(a) profissional de saúde que realizou o atendimento.§ 3º - Caso no formulário de primeiro atendimento o “Motivo de Atendimento” seja acidente de trânsitocom motocicleta e não tendo sido especificado se o acidentado era motociclista profissional ou apenasusuário, o profissional de saúde que constatara incorreção ou a omissão do dado deverá providenciar aretificação ou complementação da informação no formulário.

Art. 3.º - Para efeito desta Lei, considera-se:I – Usuário: pessoas que, na ocorrência de acidente de trânsito, utilizavam a motocicleta apenas comomeio de transporte, inclusive para ir ou regressar do trabalho;II – Motociclista profissional: prestador de serviço de moto-frete, autônomo ou com vínculo trabalhista,que entrega e coleta pequenos volumes e documentos utilizando a motocicleta como o instrumento detrabalho direto no momento do acidente;

Art. 4.º - Os dados de preenchimento obrigatório e que devem constar do formulário de NotificaçãoCompulsória da acidentes no trânsito envolvendo os motociclistas profissionais são:I – Dados de identificação pessoal, como Nome, Idade, Cor, escolaridade, local de trabalho, número dealgum documento de identificação civil e Endereço;

II – Local do acidente;III – Descrição detalhada dos sintomas e das lesões;IV – Há quantas horas estava trabalhando no momento do acidente;V – Se possui plano de saúde e seguro de vida;VI – Quantas horas costuma trabalhar por semana.Parágrafo Único - A notificação compulsória de acidentes no trânsito envolvendo os motociclistasprofissionais deverá ser preenchida em duas vias, ficando uma em Arquivo Especial da Violência noTrânsito Contra os Motociclistas Profissionais da instituição de saúde que prestou o atendimento e aoutra será entregue ao paciente por ocasião da alta.

Art. 5.º - A instituição de saúde deverá encaminhar bimestralmente, em um prazo de até O8 (oito) diasúteis após o fim do bimestre, à Unidade de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde,boletim contendo os dados elencados no artigo 4º.

Art. 6.º - A Unidade de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde divulgarásemestralmente as estatísticas relativas ao semestre anterior.

Art. 7.º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implica em sançõesde caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público e pecuniário às unidades de saúde privadas,conforme regulamentação a ser expedida pelo executivo municipal.

Art. 8.º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a criar o Sistema de Monitoramento de acidentesno trânsito envolvendo os motociclistas profissionais, objetivando acompanhar a implantação, aimplementação e avaliação das normas contidas na presente Lei, bem como sugerir procedimentos deprevenção aos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas.Parágrafo único - A composição e normas de funcionamento do Sistema de Monitoramento de que tratao caput será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º - Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente lei, a Secretaria Municipalde Saúde fica autorizada a promover capacitação e treinamento para os profissionais de saúde, em todosos níveis, para acolher e assistir às vítimas de acidentes de trânsito de forma adequada, humanizada eética.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.Campinas, 31 de agosto de 2004


PROT. 04/08/3231autoria: Vereador Sérgio Benassi

LEI Nº 12.050 DE 31 DE AGOSTO DE 2004VEDA A UTILIZAÇÃO, POR PARTICULARES, DE CONES, FAIXAS DE SINALIZAÇÃO E OUTROSMEIOS QUE IMPEÇAM OU DIFICULTEM O ESTACIONAMENTO REGULAR DE VEÍCULOS EM

FRENTE ÀS CALÇADAS, RUAS E VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Art. 1º - Fica vedada aos particulares a utilização de “cones”, faixas sinalizadoras, caixotes ou qualqueroutro meio que obstrua o estacionamento regular de veículos ou circulação de pedestres nas calçadas,ruas e vias públicas do município de Campinas, sem a prévia autorização da Secretaria Municipal deTransportes.Parágrafo único – A utilização de cones ou faixas de sinalização será autorizada excepcionalmente, nashipóteses de urgência, emergência ou quando a segurança e incolumidade de pessoas assim justificareme, ainda assim, somente durante o período em que permanecer a situação excepcional.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções pelafiscalização:a) advertência, com a retirada imediata de qualquer meio de obstrução;b) multa de 150 (cento e cinqüenta) UFICs, na hipótese de reincidência.

Art.3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 31 de agosto de 2004


PROT. 04/08/3367autoria: Vereador Paulo Oya.

LEI Nº 12.051 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DENOMINA RUA RAFAEL SANTOS DERACO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS


Art. 1º - Fica denominada Rua Rafael Santos Deraco, o caminho 02 do arruamento e loteamento ParqueSocial, com início na Rua Ernesto Carlos Reimann e término na Rua Dr. Sylvio Carvalhaes.



PROT. 04/08/40\0autoria : Vereador Aurélio Cláudio

LEI Nº 12052 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE INCENTIVO PROFISSI-

ONAL AO ESTUDANTE A EMPRESA – CIPEE


Art. 1º - Fica declarado órgão de utilidade pública municipal o Centro de Incentivo Profissional aoEstudante a Empresa – CIPEE, de Campinas.



PROT. 04/08/3236autoria: Vereador Romeu Santini.

LEI Nº 12.053 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DECLARA ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOVA

ACRÓPOLE DE CAMPINAS


Art. 1º - Fica declarado Órgão de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Nova Acrópole deCampinas, com sede neste Município.



PROT. 04/08/3234autoria: Vereador Dário Saadi

15Campinas, quarta-feira, 01 de setembro de 2004

LEI N° 12.054 DE 31 DE AGOSTO DE 2004.“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL

DO PÓLO TURÍSTICO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinteLei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Campinasno Consórcio Intermunicipal do Pólo Turístico de Ciência e Tecnologia.

Art. 2º O Consórcio Intermunicipal do Pólo Turístico de Ciência e Tecnologia tem as seguintes finalidades:I - representar o conjunto de Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quais-quer outras entidades públicas ou privadas;II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de acordo com programasde trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;III - planejar, propor, coordenar, supervisionar e operar ações efetivas relacionadas aos objetivos doConsórcio;IV - prestar aos Municípios consorciados serviços de organização e divulgação de eventos e atividadesdo Consórcio, no âmbito territorial dos Municípios que o compõem.

Art. 3º O Município poderá disponibilizar bens municipais que se encontrem livres no patrimôniomunicipal, para constituição de capital e viabilização das atividades do Consórcio.

Art. 4º O Município poderá ceder servidores públicos necessários para a consecução das finalidades doConsórcio, com ônus para a origem.

Art. 5º O Município, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, prestará contas dos recursos financeirosdispendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentáriaspróprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se necessário.Parágrafo único.Fica autorizado o repasse ao Consórcio, descontando-se em conta-corrente mantidapelo Município na Nossa Caixa Nosso Banco, do valor correspondente à sua participação, obedecido oplano de desembolso mensal.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 31 de agosto de 2004


PROT. 04/10/30538AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 12.055 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, OBSERVAR EM SUAS

PROPAGANDAS E NO SEU MATERIAL DE COMUNICAÇÃO, A CONDIÇÃO DE IGUALDADEENTRE MULHERES E HOMENS E A DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL QUE COMPÕE A

POPULAÇÃO BRASILEIRA.

A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguintelei:Art. 1º - O Poder Executivo deverá observar na elaboração de sua propaganda e no seu material decomunicação a condição de igualdade entre mulheres e homens, assim como deverá também observar adiversidade étnico-racial que caracteriza a população brasileira.§ 1º - A obrigatoriedade contida no “caput” refere-se a inclusão da presença com igualdade de gênero(mulheres/homens) e de inclusão e respeito à diversidade étnica e racial, como componentes da propa-ganda institucional veiculada e em todos os materiais de comunicação, sempre respeitando:1. Conteúdo a ser veiculado;2. Mantenha relação lógica com a matéria tratada.§ 2º - A inclusão e presença igualitária entre os sexos e representantes da diversidade étnico-racial deveráocorrer de forma a não reforçar os tradicionais papéis ocupados pela mulher e pela população afro des-cendente, bem como respeitando os diversos os diversos tipos e conceitos de padrões familiares.§ 3º - Entende-se como material de comunicação, todos os materiais impressos da prefeitura, campanhaspublicitárias do governo, materiais específicos das secretarias e materiais pedagógicos.§ 4º - Na obrigatoriedade contida no “caput” incluem-se os logotipos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação própria, consignadano orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 31 DE AGOSTO DE 2004


PROT. 04/08/3232AUTORIA: VEREADORA MARIA JOSÉ DA CUNHA

DECRETO N.º 14889 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$

500.000,00 (Quinhentos mil reais)

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4ºda Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) suplementarao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS15.452.5381.2113 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................. R$ 500.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulaçãoparcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS15.451.5066.3003 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA449051 OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................................................................. R$ 500.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 31 de agosto de 2004


JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de Finanças

DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-ÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO OFÍCIO Nº 139/04/SMOP E PUBLICADO NA COORDENADORIA DE GABINETEDA PREFEITA, NA DATA SUPRA.

LAURO CAMARA MARCONDESSecretário de Gabinete e Governo

DECRETO N.º 14890 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$

7.840,00 (Sete mil e oitocentos e quarenta reais)A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º,§ 1º da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 7.840,00 (Sete mil e oitocentos e quarentareais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12.361.2351.2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA300-17 SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO - FUNDEF ............................................. R$ 7.840,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulaçãoparcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12.361.2351.2073 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL339037 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA300-17 SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO - FUNDEF ............................................. R$ 7.840,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 31 de agosto de 2004


JOSÉ LUÍS PIO ROMERASec. Mun. de finanças

DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN-ÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº. 04/10/35586/SME E PUBLICADO NA COORDENADORIA DEGABINETE DA PREFEITA, NA DATA SUPRA.


DECRETO N.º 14.891 DE 31 DE AGOSTO DE 2004DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$

567.409,73 (Quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos).

A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º,§ 2º inciso VIII da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,DECRETA :

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 567.409,73 (Quinhentos e sessenta e sete mile quatrocentos e nove reais e setenta e três centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nasseguintes classificações:16.01 SECRETARIA MUN. DE COOP. DOS ASSUNTOS SEG. PÚBLICA06.122.3300.2408 COORDENAÇÃO GERAL DA SECRETARIA339030 MATERIAL DE CONSUMO200-80 CONVÊNIO SENASP – PROJ. INTEGRAÇÃO PROIN ...................................................... R$ 4.506,13339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA200-80 CONVÊNIO SENASP – PROJ. INTEGRAÇÃO PROIN ...................................................... R$ 15.000,00449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE200-80 CONVÊNIO SENASP – PROJ. INTEGRAÇÃO PROIN ...................................................... R$ 24.990,00449051 OBRAS E INSTALAÇÕES200-81 CONVÊNIO SENASP – CONSTRUÇÃO BASE REG. CENTRAL .................................... R$ 522.913,60TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................................................................................................... R$ 567.409,73

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º,inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos Convênios nºs SENASP/MJ nº 014/2004 e SENASP/MJ nº 045/2004 do Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Campinas, 31 DE AGOSTO DE 2004


JOSÉ LUÍS PIO ROMERASecretário Municipal de Finanças

DECRETO ELABORADO NO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLO Nº 04/10/37810/SMCASP E PUBLICADO NA COORDENADORIADE GABINETE DA PREFEITA, NA DATA SUPRA.


DECRETO Nº 14.892 DE 31 DE AGOSTO DE 2004Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade dos Auditores Fiscais Tributários, Técnicos Fiscais

Tributários e Técnicos do Tesouro Municipal, de que trata a Lei 9.146, de 16 de dezembro de 1996,com a redação dada pela Lei 12.012, de 29 de junho de 2004.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.146, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações promovidaspelo art. 140 da Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004; eCONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 99 da Lei nº 12.012, de 29 de junho de 2004,DECRETA:

Art. 1º O prêmio de produtividade de que trata a Lei 9.146, de 16 de dezembro de 1996, com a redaçãodada pela Lei 12.012, de 29 de junho de 2004, devido aos Auditores Fiscais Tributários, Técnicos FiscaisTributários e Técnicos do Tesouro Municipal, denominados Agentes de Fiscalização Fazendária, compor-se-á de:I - parcela habitual mensal, incorporável na forma da legislação municipal;II - parcela de incentivo à produtividade quadrimestral extraordinária, não incorporável.

Art. 2º A parcela habitual mensal máxima do prêmio de produtividade corresponderá a:I - 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor do padrão salarial no qual o Auditor Fiscal Tributárioencontra-se enquadrado;II - 60% (sessenta por cento) do valor do padrão salarial no qual o Técnico Fiscal Tributário encontra-seenquadrado;III - 60% (sessenta por cento) do valor do padrão salarial no qual o Técnico do Tesouro Municipalencontra-se enquadrado.

Art. 3º O desempenho do Agente de Fiscalização Fazendária, a complexidade das tarefas por eleexecutadas, a sua responsabilidade envolvida na execução das tarefas e a sua participação no incrementoda arrecadação tributária, serão avaliados por meio da atribuição de pontos, conforme definido emResolução do Secretário Municipal de Finanças, específica para cada categoria funcional.§ 1º Os pontos referidos no caput deste artigo serão apurados no mês imediatamente anterior ao mês decompetência da folha de pagamento.§ 2º Não serão atribuídos pontos ao Agente de Fiscalização Fazendária que venha a exercer outra atividadepública, na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, que não vinculada às atividadesinerentes ao respectivo cargo.

Art. 4º Cada ponto atribuído ao Agente de Fiscalização Fazendária corresponderá a 1% (um por cento)da parcela habitual mensal máxima correspondente ao respectivo cargo, prevista no art. 2º deste decreto,até o limite de 100 (cem) pontos por mês.

Art. 5º A parcela habitual mensal do prêmio de produtividade integra a remuneração dos Agentes deFiscalização Fazendária para fins de Gratificação de Natal (13° salário) e férias, bem como outrosafastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício.

Art. 6º Na ocorrência de feriados, pontos facultativos e afastamentos que a legislação considere como deefetivo exercício, serão atribuídos ao Agente de Fiscalização Fazendária, por feriado, ponto facultativo edia útil de afastamento, pontos em número equivalente à média mensal dos pontos atribuídos nos 12(doze) meses que antecedem a ocorrência dividida pelo número de dias do mês de ocorrência, excluídosos sábados e domingos.§ 1º Se o Agente de Fiscalização Fazendária estiver em exercício no cargo há menos de 12 (doze) meses,a média mensal de que trata o caput deste artigo será apurada a partir do primeiro dia do efetivo exercíciono cargo até o mês que antecede a ocorrência.§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando o feriado ou o ponto facultativo ocorrer emsábado ou domingo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2004.

Campinas, 31 DE AGOSTO DE 2004IZALENE TIENE

Prefeita Municipal de Campinas.MARÍLIA CRISTINA BORGES

Secretária de Assuntos Jurídicos e da CidadaniaJOSÉ LUÍS PIO ROMERA

Secretário de FinançasLAURO CAMARA MARCONDES

Secretário de Gabinete e Governo

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA EXMA SRA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPINASEm 30/08/2004

De SMA / DETI - Protocolo n. º 10 / 53.831/2003Referência: Pregão Presencial n. º 034/2003 - Objeto: Registro de Preços de peças e acessórios emgeral, originais para máquinas pesadas das marcas: Yanmar, Tobatta, Wacker, Komatsu, Barber Greene,Michigan, Caterpillar, Weber LS 12, Huber Warco, Case. Fiat Allis, Ford, Massey Fergurso, Dynapac,Tema Terra, Agrale e Valmet.Diante dos elementos constantes no presente protocolado e do disposto no art.1º do Decreto Municipal n.º 14.741/04, com fulcro nas ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS abaixo, AUTORIZO a despesa no valorde R$87.000,00 (oitenta e sete mil reais), a favor das empresas abaixo conforme segue:


- Retrac Peças Comércio e Serviços Ltda. – EPP, no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais),para o fornecimento do item 06, Ata n. º 061/2004;- Pefil Comercial Ltda., no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), para o fornecimento dos itens 02 e12, Ata n. º 058/2004;- Casa Nasser Comércio e Representações Ltda., no valor de R$11.250,00 (onze mil duzentos e cinqüentareais), para o fornecimento dos itens 11 e 13, Ata n. º 063/2004;- Denac Distribuidora Nacional de Peças para Tratores Ltda., no valor de R$9.750,00 (nove mil,setecentos e cinqüenta reais), para o fornecimento dos itens 01, 03 e 09, Ata n. º 057/2004;- Engemaq Componentes para Tratores Ltda., no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), para ofornecimento dos itens 10, 14 e 16, Ata n.º 062/2004;- Cylinder Comércio e Serviços Ltda. – EPP, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), parao fornecimento dos itens 05 e 07, Ata n.º 060/2004;- AGS Trator Peças e Serviços Ltda. – EPP, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para o fornecimentodo item 04, Ata n. ° 059/2004.À Coordenadoria de Planejamento e Organização - DPCC, para encaminhamento ao Setor de Contabilidadevia SIM, a seguir, ao DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES INTERNOS, para o gerenciamento e emissãodas Ordens de Fornecimento.

De Wagner Luiz Ayres - Protocolado n. º 03/10/66.080 PGNos exatos termos das manifestações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania de fls.27/V.º a 28, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 27, mantendo a decisão de fls. 24.

De José Carlos de Lima Frassani - Protocolado n.º 04/10/6.024 PGÀ vista dos pareceres emitidos pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania às fls. 20 -25, INDEFIRO o presente pedido de ressarcimento, uma vez que não restou comprovada nos autos aresponsabilidade do Poder Público. À SMAJC/DPDI, para ciência ao interessado e posterior arquivamento.

De Secretaria de Assistência Social - Protocolado n.º 04/10/24.397 PGNos exatos termos das manifestações do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios e daSecretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania de fls. 44 - 47, e CONSIDERANDO ainda, a natureza dosfatos descritos, bem como as conclusões deste processo, AUTORIZO a aplicação da penalidade de demissãoà servidora pública municipal matrícula n.º 108.862-9, com fulcro nos incisos I e VI do artigo 184 c/c oinciso II do § 1º da Lei Municipal n.º 1.399/55. À SMAJC/DPDI,para as demais providências.

De Secretaria de Serviços Públicos - Protocolado n.º 03/10/55.008 PGNos exatos termos das manifestações do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios e daSecretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania de fls. 58 – 64 e 71 - 74, e CONSIDERANDO ainda, anatureza dos fatos descritos, bem como as conclusões deste processo, AUTORIZO a aplicação da penalidadede demissão ao servidor público municipal matrícula n.º 96.649, com fulcro no inciso III, do artigo 198 daLei Municipal n.º 1.399/55. À SMAJC/DPDI,para as demais providências.

De Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania - Protocolado n.º 16.854/01À vista da solicitação de fls. 530 e dos pareceres de fls. 533 - 534 da Secretaria de Assuntos Jurídicos e daCidadania, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO a Re-Ratificaçãodo Parágrafo Único da Cláusula Terceira do contrato de locação celebrado entre o Município e o Sr. ValentimPiccolotto e Outros, alterando-se o percentual da parcela mensal de retenção de tributos de 1/40 para 1/44,conforme demonstrado nos autos; À SMAJC/DAJI, para a formalização do competente Termo de Re-Ratificação e demais providências.


COMUNICADO INVENTÁRIO FÍSICO ANUAL DE BENS MÓVEIS - EXERCÍCIO 2004A Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições; em atendimento à exigência dedemonstração das variações patrimoniais contida no art. 1º, inciso VI, da Resolução nº 02/2002 e TCA nº34.554/026/02 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;CONSIDERANDO que incumbe a cada Secretaria, através de suas unidades subordinadas, o levantamentocompleto de todos os bens sob sua responsabilidade; eCONSIDERANDO, ainda, que compete à Coordenadoria Setorial de Patrimônio a conferência e cruzamentodos dados com o Cadastro dos bens patrimoniais, o que assegura um rigoroso controle dos bens móveismunicipais.COMUNICAque promoverá, no período de 30/08/2004 a 08/10/2004, o INVENTÁRIO FÍSICO ANUAL DE BENSMÓVEIS alocados nas Unidades da Administração Direta, consoante as regras a seguir estabelecidas.1. A Coordenadoria Setorial de Patrimônio enviará ao Setor de Expediente de cada Secretaria, àsAdministrações Regionais, às Sub-Prefeituras e às Unidades descentralizadas de Saúde, os seguintesdocumentos:1.1. Listagem de Bens Móveis por unidade subordinada;1.2. Termo de Responsabilidade1.3. Orientações Gerais contendo instruções para a realização do levantamento.2. Caberá aos mencionados órgãos, efetuar o levantamento de seus bens, de acordo com as OrientaçõesGerais e, ato contínuo, devolver a Listagem de Bens Móveis com as devidas anotações, bem como oTermo de Responsabilidade, devidamente assinados pelo responsável pela Unidade, ao Setor de Expedienteda respectiva Secretaria ou diretamente à Coordenadoria Setorial de Patrimônio situada na Av. PrefeitoFaria Lima, 486 - Parque Itália.3. Recomenda-se a colaboração de todos no sentido de proceder ao arrolamento dos bens móveis de formacriteriosa, no período designado, de sorte que o inventário possa ser concluído dentro do prazo legal deprestação de contas referentes ao exercício de 2004.4. Dúvidas ou esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones 3272-3132 / 3272-8320 ou e-mail:[email protected].

Campinas, 27 de agosto de 2004MARIA TEREZA DOMINGUES

Secretária Municipal de Administração(01, 02, 03/09)

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEM 30/08/04

Prot. nº: 02/13/0353Int.: Secretaria Municipal de EducaçãoRef.: Tomada de Preços nº 029/2004Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de reforma geral da CEMEI/EMEI “HermíniaRicci”.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAEm face ao art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741 de 30/04/2004, e tendo em vista a HOMOLOGAÇÃOe a ADJUDICAÇÃO pela Secretaria Municipal de Administração da Tomada de Preços nº 029/2004,referente à contratação de empresa para execução das obras de reforma geral da CEMEI/EMEI “ProfessoraHermínia Ricci”, publicada no D.O.M. edição do dia 20/08/2004, AUTORIZO a despesa a favor da empresaTelecon Construtora e Incorporadora Ltda., no valor global de R$ 170.197,42 (cento e setenta mil cento enoventa e sete reais e quarenta e dois centavos).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal

- SIM;2. à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Planejamento, Controle e Custos para

anotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Contrato; e

4. à Secretaria Municipal de Obras e Projetos para as demais providências.CARMEN LUCIA FURRER ARRUDA WAGNER

Diretora do Departamento FinanceiroRespondendo pela SME

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEM 30/08/04

Prot. nº: 02/13/0342Int.: Secretaria Municipal de EducaçãoRef.: Tomada de Preços nº 030/2004Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de reforma geral da EMEF CAIC “Prof.Zeferino Vaz”.

AUTORIZAÇÃO DE DESPESAEm face ao art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741 de 30/04/2004, e tendo em vista a HOMOLOGAÇÃOe a ADJUDICAÇÃO pela Secretaria Municipal de Administração da Tomada de Preços nº 030/2004,referente à contratação de empresa para execução das obras de reforma geral da EMEF CAIC “ProfessorZeferino Vaz”, publicada no D.O.M. edição do dia 20/08/2004, AUTORIZO a despesa a favor da empresa

Telecon Construtora e Incorporadora Ltda., no valor global de R$ 486.919,62 (quatrocentos e oitenta e seismil novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), devendo onerar dotação orçamentária dopresente exercício o valor de R$ 282.074,56 (duzentos e oitenta e dois mil setenta e quatro reais e cinqüentae seis centavos), e o restante onerar dotação orçamentária do exercício subseqüente.Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:1. à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal- SIM;2. à Secretaria Municipal de Administração, Departamento de Planejamento, Controle e Custos paraanotações;3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Contrato; e

4. à Secretaria Municipal de Obras e Projetos para as demais providências.CARMEN LUCIA FURRER ARRUDA WAGNER

Diretora do Departamento FinanceiroRespondendo pela SME

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOEM EXERCÍCIO

EM 27/08/04Protocolo nº: 5002036/96Interessada: Secretaria Municipal de EducaçãoDespacho:À vista do pedido desta Secretaria às fls. 270, dos documentos acostados neste protocolado, bem como dospareceres precedentes da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania às fls. 276 – 278, que indicam anecessidade e a ausência de impedimentos legais,AUTORIZO:1. A alteração do contrato celebrado entre o Município de Campinas e o Sr. Enéas Dedeca, para que face aofalecimento daquele, constem como locadores os proprietários: Denys de Freitas Dedeca, Monica de FreitasDedeca e Alessandra de Freitas Dedeca;2. À SMAJC para a formalização do Termo Contratual próprio, e a seguir, retorne este protocolado aesta Secretaria, para prosseguimento e demais providências, quanto a prorrogação daquela locação.

CARMEN LUCIA FURRER ARRUDA WAGNERDiretora do Departamento Financeiro

Respondendo pela Secretaria Municipal de Educação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PARA ASSUNTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

RESULTADO DE JULGAMENTO QUANTO À HABILITAÇÃOProcesso Administrativo nº 04/10/18.145 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Assunto: Tomadade Preços nº 034/2004 - Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de construção do Centrode Saúde do Jardim Carlos Lourenço.A Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, após análise dadocumentação referente à qualificação econômico-financeira efetuada pelo Sr. Elzo Pinto , Economista daSecretaria Municipal de Administração, às fls. 566 a 576, e avaliação por esta Comissão, decide por:1) HABILITAR as empresas abaixo relacionadas:- MRF CONTRUÇÕES LTDA.- CONSTRUTORA C.M.S. LTDA.- CONSTRUTORA NADIR DOS SANTOS LTDA.- PLANER ENGENHARIA LTDA.- CAUÁ – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- CARRERA COMÉRCIO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.- CONSTRUTORA LINDENBACH LTDA.- BORLIN CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- BORGES FONSECA - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.2) INABILITAR a empresa SORCON CONSTRUTORA LTDA., por não ter apresentado os Termos deabertura e encerramento do Balanço Patrimonial desatendendo o subitem 5.1.1 alínea “a” e incorrendo nosubitem 8.1.1 do Edital Licitatório.A Comissão comunica que, caso não haja recurso, a sessão pública para abertura dos envelopes propostadas empresas habilitadas será realizada às 09h00 do dia 15/09/2004, em sala própria, localizada no endereçoabaixo mencionado.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõespara Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas(SP) nos horários da 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30.

Campinas, 31 de agosto de 2004.MAURO JOSÉ SILVA ARANHA

ESTER MIRIAN BELO RODRIGUESISABEL APARECIDA LANGE SARDINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

Protocolado nº 13.254/1986 - Interessado: Joaquim Matias dos Santos - Assunto: Concorrência nº 035/2004- OBJETO: Venda de áreas de terreno em conformidade com o Memorial Descritivo, Anexo I do Edital.Após análise da proposta apresentada na presente licitação, esta Comissão decide CLASSIFICAR PEDROPAULO RUELA, único proponente para o objeto licitado, pelo valor de 9.001,9999 UFICs (UnidadesFiscais de Campinas), na condição de pagamento: à vista.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõesda Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, noshorários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 30 de agosto de 2004ROGÉRIO ALVES BARBOSACARLOS ALBERTO BENITES

CARLOS LEANDRO ARANHA GOUVÊA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESCANCELAMENTO DE LICITAÇÃO

PROTOCOLADO: Nº 21.003/1996 - INTERESSADO: Luiz Cardoso de Siqueira - ASSUNTO: Concorrêncianº 036/2004 - OBJETO: Venda de áreas de terreno em conformidade com o Memorial Descritivo, Anexo Ido Edital.A Comissão, constatando que não lograram interessados na apresentação de propostas, declara deserta alicitação e decide por CANCELAR o presente certame.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõesda Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, noshorários das 08:30 às 16:30 horas.



COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

PROTOCOLADO: Nº 02/13/0039 - INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social -ASSUNTO: Tomada de Preços nº 042/2004 - OBJETO: Contratação de empresa para execução das obrasde construção do Núcleo de Crianças e Adolescentes na Vila Régio, região de Nova Aparecida.Após análise da documentação referente à qualificação econômico-financeira efetuada pelo Sr. Luís SolerDiaz, (fls. 588 a 606), e análise do Certificado de Registro Cadastral - CRC por esta Comissão, decide-sepor:01) HABILITAR as empresas a seguir mencionadas:- MARGATE CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.- SIDARTA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.- PRECISÃO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.- BORLIN CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- BORGES FONSECA - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- BARÃO ENGENHARIA LTDA.- CONSTRUTORA LINDENBACH LTDA.- CONAJ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.- CONSTRUTORA JORDÃO & BERGAMIN LTDA.- PROJEÇÃO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA.- MRF CONSTRUÇÕES LTDA.- CONSTRUTORA EDIZA INCORPORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.- CONSTRUTORA NADIR DOS SANTOS LTDA.- DHY - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.- CARRERA COMÉRCIO E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.- POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.


- CDM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.- ARCOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.02) INABILITAR a empresa SORCON CONSTRUTORA LTDA., por apresentar Balanço Patrimonial semos Termos de Abertura e de Encerramento devidamente registrados pelo órgão competente e sem a assinaturado Sócio Administrador da empresa, descumprindo assim os subitens 5.1.1 e 5.1.1.1 e incorrendo no subitem8.1.1 do Edital.A Comissão comunica que, caso não haja interposição de recurso, a abertura dos envelopes proposta dasempresas habilitadas será realizada às 14 horas e 30 minutos do dia 10/09/2004, em sala própria localizadano endereço abaixo.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõesda Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, noshorários das 08:30 às 16:30 horas.



COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA

PROTOCOLADO: Nº 04/10/24.742 - INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos (SMSP)- ASSUNTO: Concorrência nº 027/2004 - OBJETO: Registro de Preços de Ferro.Após análise da proposta efetuada por esta Comissão decide-se por:01) CLASSIFICAR a proposta da empresa COMERCIAL LUNE LTDA, única participante na presentelicitação, para os itens 024 (R$ 4,08), 025 (R$ 4,08), 026 (R$ 4,08), 027 (R$ 4,08), 028 (R$ 4,55), 029 (R$4,55), 030 (R$ 4,29) e 031 (R$ 4,08).02) DESCLASSIFICAR a proposta da empresa COMERCIAL LUNE LTDA., para os itens 001 a 023 e 032a 036, por apresentar preços excessivos, incorrendo nos subitens 10.5, 10.5.5 e 10.5.5.1 do Edital.03) CANCELAR os itens 001 a 023 e 032 a 036, por não haver proposta em condição de cotejo.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados na Comissão Permanente de Licitaçõesda Secretaria de Administração, localizada à Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas - SP, noshorários das 08:30 às 16:30 horas.

Campinas, 30 de agosto de 2004ROGÉRIO ALVES BARBOSA

CARLOS LEANDRO ARANHA GOUVÊACARLOS ALBERTO BENITES

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO

EM 31 DE AGOSTO DE 2004Prot. nº 03/13/48.218 Int.: Secretaria Municipal de Assistência Social Ref.: Tomada de Preços nº 041/2004 Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de reforma geral e ampliação do CentroProfissionalizante Humberto Máscoli.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43, inciso VI da LeiFederal nº 8.666/93 combinado com o art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO a Tomadade Preços nº 041/2004, referente à contratação de empresa para execução das obras de reforma geral eampliação do Centro Profissionalizante Humberto Máscoli. O contrato vigerá pelo prazo de 120 (cento evinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da Ordem de Serviço emitida pelo Departamento deProjetos, Obras e Viação da Secretaria Municipal de Obras e Projetos. ADJUDICO seu objeto à empresaConstrutora Nadir dos Santos Ltda., no valor global de R$ 254.145,89 (duzentos e cinqüenta e quatro milcento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:ao Secretário Municipal de Finanças para conhecimento e juntada do “Termo de Disponibilidade” de acor-do com o art. 2º do Decreto Municipal nº 14.629/2004;à Secretaria Municipal de Assistência Social para autorização de despesa nos termos do Decreto Municipal14.741/2004;à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal- SIM;ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria para anotações;à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Contrato; eà Secretaria Municipal de Obras e Projetos para as demais providências.

MARIA TEREZA DOMINGUESSecretária Municipal de Administração

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO

EM 31 DE AGOSTO DE 2004Prot. nº 04/10/14.122 Int.: Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e TurismoRef.: Tomada de Preços nº 037/2004 Objeto: Contratação de empresa para a diagramação e edição gráficado roteiro cultural Lazer de Corpo e Arte da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43, inciso VI da LeiFederal nº 8.666/93, combinado com o art. 1º, do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO a Tomadade Preços nº 037/2004 referente à contratação de empresa para a diagramação e edição gráfica do roteirocultural Lazer de Corpo e Arte da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. O contrato vigerápelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite legal. ADJUDICO seu objeto à empresaCaco Bisol Produção Gráfica Ltda. - ME, no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:ao Secretário Municipal de Finanças para conhecimento e juntada do “Termo de Disponibilidade” de acor-do com o art. 2º do Decreto Municipal nº 14.629/2004;à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para autorização de despesa nos termos do DecretoMunicipal 14.741/2004;à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal- SIM;ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria para anotações;à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Contrato; eà Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para as demais providências.



EM 30 DE AGOSTO DE 2004Prot. nº 04/10/21.356 Int.: Secretaria Municipal de Educação Ref.: Tomada de Preços nº 039/2004Objeto: Aquisição de instrumentos musicais.

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43, inciso VI da LeiFederal nº 8.666/93, combinado com o art. 1º, do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO a Tomadade Preços nº 039/2004 referente à aquisição de instrumentos musicais. ADJUDICO seu objeto às empresasabaixo relacionadas para os itens indicados, conforme segue:CIVIAM COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., para os itens 006, 007 e 013, no valortotal de R$1.093,32 (um mil, noventa e três reais e trinta e dois centavos).GRAVES & AGUDOS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.-EPP, para o item 030, novalor total de R$1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais).HAYAMAX COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., para os itens 002, 009, 025, 029, 031, 034, 036,037, 038, 039, 040, 042, 043, 044, 046, 049, 050, 052, 059, 060, 061, 062, 065, 066, 067 e 068, no valortotal de R$70.278,65 (setenta mil, duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).COMÉRCIO INSTRUMENTOS MUSICAIS ICLÉIA DELLAGIUSTINA LTDA - EPP, para os itens 004,011, 028 e 033, no valor total de R$5.505,00 (cinco mil, quinhentos e cinco reais).KRUNNER INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., para os itens 016 e 018, no valor total de R$220,89(duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).SPORT CENTER LOPES LTDA., para os itens 014 e 054, no valor total de R$434,24 (quatrocentos e trintae quatro reais e vinte e quatro centavos).INSTITUTO MUSICAL DE OSASCO COMERCIAL LTDA - ME., para os itens 005, 010, 012, 015, 017,024, 027, 032, 048, 051 e 053, no valor total de R$8.906,10 (oito mil, novecentos e seis reais e dez centa-vos).RORIZ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para os itens 020, 021, 022, 023, 026, 041, 045, 047, 055, 056,057, 058, 063, 064 e 069, no valor total de R$56.480,40 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reaise quarenta centavos).

A SERENATA LTDA., para os itens 001, 003, 008, 019 e 035, no valor total de R$1.979,80 (um mil,novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se:ao Secretário Municipal de Finanças para conhecimento e juntada do “Termo de Disponibilidade” de acor-do com o art. 2º do Decreto Municipal nº 14.629/2004;à Secretaria Municipal de Educação para autorização de despesa nos termos do Decreto Municipal 14.741/2004;à Comissão Permanente de Licitações, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal- SIM;ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria para anotações;à Secretaria Municipal de Educação para as demais providências.



EM 31 DE AGOSTO DE 2004Processo Administrativo nº 04/10/31.509 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Pregão Presencialnº 061/04 Objeto: Contratação de empresa seguradora para realização de seguro de 60 (sessenta) veículosde diversas marcas.

HOMOLOGAÇÃOEm face dos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43, inciso VI da LeiFederal nº 8.666/93, combinado com o art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO o PregãoPresencial nº 061/04, referente a contratação de empresa seguradora para realização de seguro de 60 (ses-senta) veículos de diversas marcas, pelo prazo de 12 (doze) meses à partir da assinatura do Contrato eassinatura da Apólice de Seguro às empresas adjudicatárias do certame, conforme segue:- PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para o lote I sendo o valor global do prêmio deR$16.834,27 (dezesseis mil oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos);- UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. para o lote II sendo o valor global do prêmio de R$35.230,00 (trinta ecinco mil duzentos e trinta reais);- ITAÚ SEGUROS S/A para o Lote III sendo o valor global do prêmio de R$155.197,96 (cento e cinqüentae cinco mil cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos).Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se.1 - ao Secretário Municipal de Finanças para conhecimento e juntada do “Termo de Disponibilidade” deacordo com o art. 2º do Decreto Municipal nº 14.629/04;2 - à Secretaria Municipal de Saúde para autorização de despesa nos termos do Decreto Municipal 14.741/04;3 – à equipe de Pregão Presencial de Interesse da Secretaria Municipal de Saúde, para registro da homolo-gação no Sistema de Informação Municipal – SIM;4 - ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria para anotações;5 - à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura do Termo de Contrato e 6 - à Secretaria Municipal de Saúde para emissão da nota de empenho e demais providências.


PROGRAMA DE PASSE-DESEMPREGO 2004Secretaria Municipal de Assistência Social, CONSIDERANDO o Decreto Nº 14.719, de 12/04/2004, que“dispõe sobre o Programa Passe-Desemprego”, faz publicar no Diário Oficial do Município emconsonância com o artigo 7º, a listagem dos novos selecionados e classificados, de acordo com os critérios

estabelecidos no artigo 6º do citado Decreto, para a concessão do benefício.Campinas, 1º de setembro de 2004

RITA DE CÁSSIA ANGARTEN MARCHIORESecretária Municipal

PROGRAMA DE PASSE-DESEMPREGO 2004 – CHAMADOS DA LISTA DE ESPERA(CLASSIFICAÇÃO DE 1596 ATÉ 1660)

CLAS. POSTO LOTEINSC.NOME DO CANDIDATO DT. NASC. Nº. RG CTPS SÉRIE1596 AR05 05037 000356 ELIANE GOMES RODRIGUES DE BRITO 06/08/1981 41296981-6 18478 2631597 AR05 05037 000338 ANTONIO CARLOS DE DANIELI 24/10/1966 19270553 27865 6711598 AR11 11156 000960 OTAVIO BERNARDES DE BRITO 27/05/1965 181375680 42010 281599 AR10 10105 016016 ERONICE MARIA DE JESUS 11/01/1965 M-4994793 16154 1961600 AR05 05036 000413 MARTA MARINA DE SOUZA AGUIARI 19/01/1962 266665858 41997 00811601 AR05 05038 000443 TIMOTEO PINHEIRO LANDIM NETO 08/05/1964 30986791-5 60217 441602 AR13 13128 000017 VALDELITO JOSE DE OLIVEIRA 20/10/1968 339686546 35916 271603 AR05 05034 000035 JULIA LEME 11/09/1943 216558876 6326 3611604 AR13 13140 000696 RITA LINA DA SILVA BENTO 22/09/1957 15606221-5 80599 001471605 AR01 009 000315 ROSANGELA MARIA DE SOUZA 11/1968 19388136 82680 791606 AR07 007 000164 MAURO GOMES DOS SANTOS 22/08/1964 15121686-1 22532 13SP1607 AR11 11154 000880 ANA LUCIA ALVES MARQUES 08/06/1977 1495417 028985 131608 AR03 03023 000008 FERNANDO ALVES DA SILVA 08/12/1965 23287374-4 97551 01501609 AR10 10091 001929 LAUVIR ANTONIO ALVES DA SILVA 19/01/1945 12556332 7478 2561610 AR10 10103 000752 VICENTINA TELLES DE SOUSA 30/01/1962 14473523-4 58927 1661611 AR10 10085 002815 VANESSA DO AMARAL CAMPINAS 11/09/1981 359883333 1266 2441612 AR05 05033 000039 XISLENE CAMARGO DE ALMEIDA 13/02/1973 32336398-2 59045 17651613 AR10 10108 001705 SELMA JORGE DOS SANTOS 18/05/1976 252207051 67904 001411614 AR11 11121 000004 TANIA ALVES DE ALMEIDA OLIVEIRA 11/08/1969 22675146-6 68772 571615 AR11 11151 000862 MARCOS PEREIRA DA SILVA 11/02/1966 19706357 35629 761616 AR11 11115 000734 CREUSA OLIVEIRA DE SOUZA 04/05/1958 21406339 65645 5331617 AR12 12135 000267 EVERALDO SANTOS DO NASCIMENTO 02/01/1968 2957360 41423 251618 AR11 11149 001214 WELLINGTON FRANCK RODRIGUES 12/05/1980 413279042 09150 02081619 AR05 05045 000047 ELZABHETE DE FATIMA M. CAMARGO 24/10/1957 25838100-0 49326 3001620 AR07 07006 000158 ALESSANDRO DONIZETI LOPES 18/12/1978 29466929-2 13231 181-SP1621 AR11 11155 000931 ONDINA DE JESUS DE OLIVEIRA 22/11/1957 19371046-8 53259 51622 AR06 06054 000242 EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA 06/02/1968 20776628 32834 000871623 AR05 05038 000150 APARECIDA DE LOURDES SEVERINO 17/06/1966 36744731-9 10119 1961624 AR09 09081 000264 MARIA JOSEFINA DOS SANTOS 18/05/1956 3673727 13628 211625 AR02 02015 000176 EVERTON PEREIRA DE SOUZA 24/02/1971 5842866-3 24601 1661626 AR13 13145 000189 ZUZETE APARECIDA FELIPE 19/02/1964 17495899 69412 1111627 AR10 10086 002907 SAMUEL VIEIRA 08/11/1979 35519779-0 36893 2441628 AR02 02016 000203 ANTONIO LOPEZ SILVA 12/03/1962 15428752-0 77836 951629 AR06 06050 000054 LEONICE APARECIDA DIAS 04/09/1968 25394984-1 35316 951630 AR06 06050 000001 ELDA ANDRADE DE CASTRO 08/04/1975 26643694-5 39082 1811631 AR11 11147 001268 CARLA DE OLIVEIRA 03/12/1976 28023041-2 31476 001811632 AR12 12134 000093 VANESSA CRISTINA DE LIMA 10/02/1981 347422202 10405 2311633 AR05 05042 000044 LUIZ IZIDORO JOSE DE SOUZA 07/08/1946 8767252 089352 3521634 AR01 01012 000057 EVERALDO BATISTA DE SOUZA 23/08/1956 1030398 16212 5051635 AR05 05039 000140 ALFREDO SOUZA ALMEIDA NETO 02/08/1959 210077347 21248 2441636 AR06 06054 000286 MARIA LUCIA DE PAULA 02/01/1960 234328514 68250 5701637 AR11 11125 001286 SILVIA DE LOURDES OLIVEIRA 12/09/1975 28023036-9 31421 1811638 AR10 10103 000757 VILMA FELIX FIRMINO 29/07/1960 13759188-3 38558 4711639 AR13 13142 000149 ANA LUCIA FREGATTI BAIAO 23/12/1976 28715008-2 25867 1661640 AR04 04032 000060 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 01/10/1962 19770495 47155 281641 AR11 11155 000940 MARTA AP FERREIRA DE LIMA 11/02/1957 1722090 8941 2081642 AR10 10101 000614 ROSENI TEIXEIRA 15/11/1964 379397961 21115 2441643 AR12 12137 000202 MARCIA REGINA BARBOSA DA SILVA 08/07/1969 256503175 64591 671644 AR05 05045 000476 MARIA CONCEICAO DA SILVA MONTEIRO 06/01/1965 27550459-1 37486 2441645 AR06 06049 000986 LUZIA RIBEIRO SILVA 11/01/1951 234337436 019815 4651646 AR10 10082 001203 JOSE DEUZIMAR DA SILVA 31/03/1964 36713518-8 5558 201647 AR10 10101 000528 AGUINALDO POSSIDONIO DE ASSIS 27/01/1971 203469280 32997 0951648 AR02 02016 000212 ANA MARIA RODRIGUES BUENO 11/09/1966 20117087 92274 131649 AR07 007 000133 MARIA MARCILENE LIMA SANTOS 14/12/1971 73174496-9 72153 2631650 AR11 11121 000020 EDSON GONZAGA DA SILVA 13/01/1967 18697210-6 49158 241651 AR05 05039 000119 LETICIA CRISTINA SOROCABA 23/01/1983 41722428X 17171 2631652 AR04 04031 000020 RUBENS FERREIRA DE LIMA 11/06/1954 9098423 11914 4941653 AR07 A7 000507 TIAGO COSTA ALVES 25/02/1984 42014854-1 92506 2631654 AR09 09076 000019 KLEBER NERY TOMAZ BAPTISTA SILVA 27/12/1974 25553255-6 11046 1811655 AR10 10088 002015 JOSE XAVIER DE SOUZA 25/11/1972 6150135 78867 55MG1656 AR10 10098 000130 CAROLINA FERREIRA 29/01/1979 291994295 32097 2631657 AR09 09076 000064 MARINA BAPTISTA SCARPATO 19/07/1982 34603780-3 98672 1041658 AR13 13129 000163 MARIA ROSA CRISTINA DE PAULA 26/05/1960 12794742-5 37787 4621659 AR07 A7 000043 PAULO ROBERTO ANDRADE SANTOS 16/12/1963 18672904-0 098982 281660 AR08 08071 000183 JOAO PEREIRA NEVES 20/06/1947 6096286 27324 31701, 02, 03/09

CONVITE PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO EM FEIRA INTERNACIONAL56o Feira Internacional de Montpellier - França

A Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Cooperação Internacional, e aCompanhia de Desenvolvimento do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas, em conjunto com a AgênciaConsular da França em Campinas e a Região Metropolitana de Montpellier (Montpellier Agglomeration)estarão recebendo inscrições de empresas, de capital nacional, com sede no Município de Campinas,interessadas em participar como expositoras na 56o Feira Internacional de Montpellier, a se realizar nacidade de Montpellier, França, de 08 a 17 de outubro de 2004.Serão selecionadas, por uma Comissão Técnica composta por representantes da Prefeitura Municipal deCampinas, Companhia de Desenvolvimento do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas e Agência Consularda França em Campinas, até 10 empresas para participarem como expositoras na 56o Feira internacionalde Montpellier – França.


CARACTERÍSTICAS DA FEIRA INTERNACIONAL DE MONTPELLIERA Feira Internacional de Montpellier destina-se ao grande público e contará com a participação dos seguintessegmentos:- Institucional- Apresentação de cidades e de Regiões- Instituições de pesquisa e ensino- Empresas públicas- Organizações não governamentais que atuam em diferentes áreas- Móveis- Construção de habitação e reformas- Decoração e equipamentos para casa- Artesanato- Turismo- Equipamentos e outras alternativas para lazer- Moda- Saúde e beleza- Restaurantes, vinhos e outras bebidas- Cozinhas e decoração- Piscinas, decoração e móveis para exterior de casas- Novas tecnologias aplicadas ao cotidianoContará ainda com:- Pavilhão do Mundo com apresentação das características e produtos de diferentes países- Espaço Brasil: com produtos típicos, shows e restauranteDAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:Será oferecido, de forma gratuita, um estande com 200 (duzentos) metros quadrados, no “Le Parc desExpositions de Montpellier”, em local indicado pela organização do evento, a ser compartilhado pelasempresas selecionadas.Caberá a cada uma das empresas selecionadas o custeio integral das despesas decorrentes da sua participaçãona referida Feira, tais como passagem aérea, hospedagem, alimentação, material promocional, decoraçãodo estande dentre outros que se fizerem necessários à sua efetiva participação.As empresas selecionadas representarão o Município, levando e distribuindo material de divulgaçãoinstitucional a ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Campinas, em especial, banners e folders.As empresas selecionadas se comprometerão a envidar esforços para representar da melhor forma o Municípiode Campinas na 56o Feira Internacional de Montpellier.As empresas selecionadas deverão apresentar certidão negativa de débitos municipais, sob pena deimpedimento da sua participação.DA FORMA DE INSCRIÇÃO:Ofício dirigido à “Comissão Técnica de seleção para participação na 56o Feira internacional deMontpellier – França”, contendo as seguintes informações:

Nome da Empresa:Endereço:

Telefone/Fax:Inscrição Municipal:

CNPJ:Data da fundação:

Ramo de Atividade:Produtos ou serviços a serem expostos na 56o Feira Internacional de Montpellier:

Principais motivações para participação na 56o Feira Internacional de Montpellier:Pessoa de contato na empresa:

e.mail:DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES E LOCAL:Recebimento das inscrições: até dia 08/09/2004 às 17:00 hs.Local: diretamente na sede da Companhia de Desenvolvimento do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas(CIATEC), à Rua Lauro Vannucci, 1020 Jardim Santa Cândida - Campinas. Maiores Informações podemser obtidas junto à CIATEC, pelo telefone 3256-5433 com Sra. Raquel, ou acessando o seguinte site:www.foire-montpellier.comDA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOSO resultado contendo listagem das empresas selecionadas será publicado no Diário Oficial do Município naedição do dia 11/09/2004, bem como no site institucional da CIATEC (www.ciatec.org.br)DO PRAZO PARA CONFIRMAÇÃO DA PARTICIPAÇÃOAs empresas selecionadas terão até o dia 15/09/2004 para confirmarem participação na 56o Feira Internacionalde Montpellier – França, através da assinatura do “Termo de Compromisso”.

Campinas, 01 de setembro de 2004MÁRIO DINO GADIOLI

Secretário Municipal de Cooperação Internacional(01, 02, 03/09)

COMUNICADO 83/2004A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, faz publicar Edital de Convocação e Indicação derepresentantes para o Conselho Municipal de Cultura de Campinas - biênio 2004/2006, para as seguinteáreas que não obtiveram quorum para a realização do processo eleitoral :1. Grupos de Manifestações Culturais Tradicionais (Pessoa Física)2. Movimentos de Cultura Popular (Pessoa Física)3. Movimentos Sociais (Pessoa Jurídica)4. Área de Multimeios (Pessoa Física e Jurídica)5. Área de Artes Plásticas (Pessoa Física e Jurídica)6. Área de Música (Pessoa Física e Jurídica)7. Área de Literatura (Pessoa Física e Jurídica)

1. DO LOCAL E HORÁRIO DO CADASTRAMENTO PRÉVIO1.1 - O cadastramento prévio de eleitores e/ou candidatos para as eleições, será realizado na Estação Cultura,Praça Marechal Floriano Peixoto s/nº - Centro, no período de segunda a sexta-feira, de 08 a 17 de Setembrode 2004, no horário das 9h00 às 17h00, na Estação Cultura - Praça Marechal Floriano Peixoto, snº - pormeio de apresentação de cópia de respectiva documentação exigida no item - 3. DAS ELEIÇÕES - desteedital.1.2 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, fará divulgar no Diário Oficial do Município,a lista de eleitores e candidatos cadastrados e habilitados para o processo eleitoral.1.3 - Fica vedada a inscrição de entidades, eleitores e candidatos em mais de uma categoria das descritasnos itens 2.1, 2.2, 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4.

2.DAS INDICAÇÕES2.1 - Os representantes da O.A.B-Campinas, do SEBRAE e da UNICAMP, sendo 01 membro Titular e 01Suplente de cada instituição, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos por ofício encaminhado aoSecretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, até o dia 17 de setembro de 2004.2.2 - A representação das Entidades Empresariais deverá ser indicada pelas Associações de Classe porofício encaminhado ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, até o dia 17 de setembro de2004, sendo:a) 01 Representante Titular e 01 Suplente - da Área do Comércio;b) 01 Representante Titular e 01 Suplente - da Área da Indústria;

3. DAS ELEIÇÕES3.1 - A representação dos Movimentos Sociais dar-se-á por 01 Representante Titular e 01 Suplente, sendo aescolha feita em votação em urna, com a participação de Sindicatos, Associações de Moradores e EntidadesEstudantis e demais Movimentos Sociais que tenham personalidade jurídica, tendo cada instituição o direitoa 01 (um) voto, sendo livre a candidatura.No ato do cadastramento deverá ser apresentada a seguinte documentação:I - ofício dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, habilitando, identificando esolicitando a inscrição de um eleitor e/ou um candidato, com idade igual ou superior a 16 anos, para participardo processo de eleição.II - cópia do CNPJ atualizada.3.2 - A representação dos Movimentos de Cultura Popular, dar-se-á por 01 Representante Titular e 01Suplente - como Pessoa Física, com direito a 01(um) voto, sendo a escolha feita em votação em urna. Noato do cadastramento deverá ser apresentada a seguinte documentação:I - ofício dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, habilitando, identificando esolicitando a inscrição de um eleitor e/ou um candidato, com idade igual ou superior a 16 anos, para participardo processo de eleição;II - registro profissional no órgão de classe da categoria ou;III - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico e materialde imprensa ou;IV - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico ecomprovação de participação em concursos com apresentação de material impresso datado.3.3 - A representação dos Grupos que realizam Manifestações Culturais Tradicionais, que tenhampersonalidade jurídica, dar-se-á por 01 Representante Titular e 01 Suplente - como Pessoa Física, com

direito a 01(um) voto, sendo a escolha feita em votação em urna. No ato do cadastramento deverá serapresentada a seguinte documentação:I - ofício dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, habilitando, identificando esolicitando a inscrição de um eleitor e/ou um candidato, com idade igual ou superior a 16 anos, para participardo processo de eleição;II - registro profissional no órgão de classe da categoria ou;III - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico e materialde imprensa ou;IV - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico ecomprovação de participação em concursos com apresentação de material impresso datado.3.4 - A representação para a Área de Artes Plásticas, Área de Literatura, Área de Teatro (Pessoa Física),Área de Multimeios e Área de Música, dar-se-á da seguinte forma:a) 01 Representante Titular e 01 Suplente - como Pessoa Jurídica, com finalidade específica, através deCNPJ atualizado ou comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículoartístico do grupo e material de imprensa datado, com direito a 01 (um) voto, sendo a escolha feita emvotação em urna. No ato do cadastramento deverá ser apresentada a seguinte documentação:I - ofício dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, habilitando, identificando esolicitando a inscrição de um eleitor e/ou um candidato, com idade igual ou superior a 16 anos, para participardo processo de eleição;II - cópia do CNPJ atualizada;III - currículo artístico do grupo e material de imprensa datado que comprove a atuação do grupo na áreapor 03 (três) anos.b) 01 Representante Titular e 01 Suplente - como Pessoa Física, com direito a 01(um) voto, sendo a escolhafeita em votação em urna. No ato do cadastramento deverá ser apresentada a seguinte documentação:I - ofício dirigido ao Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, habilitando, identificando esolicitando a inscrição de um eleitor e/ou um candidato, com idade igual ou superior a 16 anos, para participardo processo de eleição;II - registro profissional no órgão de classe da categoria ou;III - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico e materialde imprensa ou;IV - comprovada atuação na área por 03 (três) anos, mediante apresentação de currículo artístico ecomprovação de participação em concursos com apresentação de material impresso datado.

4. DO PROCESSO ELEITORAL4.1 - A votação em urna ocorrerá na Estação Cultura, sito à Praça Marechal Floriano Peixoto s/nº - Centro,no horário das 9h00 às 17h00, no período de 21 a 23 de setembro de 2004.4.2 - Somente poderão participar das eleições, como eleitor e/ou candidato, as pessoas físicas ou jurídicasdevidamente cadastradas.4.3 - A votação será realizada por meio de cédulas fornecidas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportese Turismo, onde constarão os nomes dos candidatos.4.4 - Será eleito titular aquele que obtiver o maior número de votos e suplente o subseqüente.4.5 - As eleições para as representações dos Movimentos Sociais (Pessoa Jurídica), Movimentos de CulturaPopular (Pessoa Física), Grupos de Manifestações de Cultura Popular (Pessoa Física), Área de Artes Plásticas(Pessoa Física e Jurídica), Área de Literatura (Pessoa Física e Jurídica), Área de Multimeios (Pessoa Físicae Jurídica) e Área de Música (Pessoa Física e Jurídica) , serão válidas se :a) Para Pessoa Física - Contarem com no mínimo 40 eleitores cadastrados e comparecerem ao processo devotação no mínimo 30 eleitores cadastrados nas respectivas áreas;b) Para Pessoa Jurídica - Contarem com no mínimo 04 eleitores cadastrados e comparecerem ao processode votação no mínimo 03 eleitores cadastrados nas respectivas áreas.

5. DO CRITÉRIO DE DESEMPATEEm caso de empate, será considerado eleito o candidato com maior tempo de atuação na respectiva área,tendo-se como base a documentação apresentada no período de cadastramento.

6. DA COORDENAÇÃO DAS ELEIÇÕESAs eleições serão coordenadas por uma comissão formada por 03 (três) representantes da Secretaria Municipalde Cultura, Esportes e Turismo e 03 (três) representantes do Conselho Municipal de Cultura. A comissãoresolverá as questões omissas.

7. DA FISCALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕESCaberá aos atuais membros representantes das entidades e áreas integrantes do Conselho de Cultura, afiscalização das eleições.

8. DA APURAÇÃOA apuração se dará ao término do processo de votação, ocorrendo a divulgação imediata dos resultados.

9. DOS RECURSOSCaberá recurso sobre o resultado das eleições, sendo que deverá ser encaminhado por escrito ao Presidentedo Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da data de eleição de cada entidadeou área.

10. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕESApós o prazo para recursos, a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo fará a publicação dosresultados no Diário Oficial do Município.

Campinas, 01 de setembro de 2004VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo - Presidente do Conselho Municipal de Cultura(01, 02, 03/09)

COMUNICADO 84/2004Tendo em vista o noticiário divulgado em jornais, rádios e televisões, acerca da Feira de Arte, Artesanato,Antiguidades, Esotéricos e Quitutes, vimos por meio deste esclarecer que:1.A reforma da Praça Imprensa Fluminense foi amplamente debatida, com moradores, expositores efrequentadores da Praça e do Teatro;2.Neste debate, ficou claro que o retorno da Feira à Praça Imprensa Fluminense se daria em novas bases,com um duplo objetivo: permitir o convívio harmonioso entre os diversos segmentos que utilizam a Praçae, também, qualificar a Feira;3.Tendo em vista qualificar a Feira, procedemos um recadastramento, a avaliação dos expositores e a revisãodo Regulamento;4.Como resultado do processo de recadastramento e avaliação, a Feira tem hoje 628 expositores regulares.Nenhum destes expositores regulares foi excluído da Feira;5.A notícia, publicada no jornal Correio Popular de 29 de agosto, dando conta de 30 “excluídos”, confundeexclusão de expositores regulares (que não houve) com remanejamento (30 expositores da Feira de sábadoforam remanejados para a Feira de domingo, para garantir uma ocupação adequada do espaço);6.Durante os finais de semana de 28 e 29 de agosto, 4 e 5 de setembro, 11 e 12 de setembro, estaremosconsolidando o retorno da Feira para a Praça;7.Concluído o retorno e avaliada a ocupação dos espaços da Praça, avaliaremos a possibilidade de realocar(na Feira de sábado) os expositores remanejados para o domingo;8.Em paralelo, estaremos recebendo recursos referentes aos quituteiros que foram submetidos à avaliaçãotécnica. Ressaltamos que a avaliação técnica foi feita por profissionais da área, com base em critérios devigilância sanitária;9.A partir desta avaliação, a Secretaria optou por suspendê-los da Feira, sem prejuízo do direito a reavaliação,recurso e reconsideração;10.A Secretaria optou por esta atitude, por entender que ela é compatível com o objetivo geral de qualificaçãoda Feira e não impede que os quituteiros possam retornar à Feira, caso seus recursos, reavaliação ereconsideração sejam acolhidos. Além disso, todos os expositores vinham sendo informados, desde o finalde 2003, que este seria o procedimento adotado.11.Além da realocação e da análise dos recursos dos quituteiros, a Secretaria avaliará alternativas para osexpositores irregulares. No momento, entretanto, nossa ênfase é nos 628 expositores regulares, na qualidadeda Feira e na harmonização dos diferentes públicos que frequentam a Praça.12.Temos consciência da importância desta Feira, motivo pelo qual o poder público nela investe (em limpeza,fiscalização e cessão do espaço), sem cobrar qualquer tipo de taxa dos que ali expõem. Esperamos da partede todos —frequentadores da Praça, do Teatro e da Feira, bem como expositores-a colaboração no sentidode garantir a qualidade da Feira e a preservação da Praça.

Campinas, 01 de setembro de 2004VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

COMUNICADO FUMEC Nº 19/2004A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seucargo, COMUNICA que haverá sessão de atribuição de classes, em caráter de substituição, de Educação deJovens e Adultos de 1a à 4a série, conforme Resolução FUMEC N° 05/2003, a realizar-se no dia 03/09/2004, na Sala de Reuniões da CPJA-FUMEC, à Rua Dr. Quirino, nº 1562, 5º andar, Edifício Aquárius,Centro.Ficam CONVOCADOS:Horário: 14 h


- Professores efetivos, função atividade e reintegrados judicialmente da Educação de Jovens e Adultos,FUMEC, de acordo com a classificação publicada no DOM nos dias 15, 18 e 19/11/2003;Horário: 14h30- Professores cadastrados e classificados conforme o Edital SME/FUMEC nº 004/2004 e o ComunicadoRe-ratificado nº 31/2004, do nº 30 ao nº 45.No ato da atribuição, os professores deverão apresentar a seguinte documentação:- Documento de identidade;- Os professores que apresentaram o diploma de Pedagogia como pré-requisito no ato da inscrição, deverãoapresentar o Histórico Escolar.A escolha também poderá ser efetuada mediante instrumento de procuração, com a apresentação de carteirade identidade do procurador.Será considerado desistente, o professor que não comparecer na sessão de atribuição ou não se interessarpelas classes oferecidas, tendo sido convocada a sua numeração de classificação, salvo se houver retorno aoinício da lista classificatória.

Campinas, 31 de agosto de 2004.CARMEN LUCIA FURRER ARRUDA WAGNER

Diretora do Departamento FinanceiroRespondendo pela Presidência da FUMEC

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIAEXTRATO DE CONTRATO

Ofício nº 08/2004. Modalidade: AMIL nº 21/2004. Contratante: Fundação Municipal para EducaçãoComunitária. Contratada: NGC Comércio e Serviços Ltda.-ME. Termo de Contrato n° (Ofício N° 08/2004).Objeto: Prestação de serviços de recarga de cartucho de toner para 6.000 (seis mil) cópias de impressoralaser Lexmark Optra E312. Valor: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Prazo: Até que se esgotem osserviços estabelecidos, sendo estimado o prazo de 12 (doze) meses. Assinatura: 05 de agosto de 2004.



FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIAEXTRATO DE CONTRATO

Memorando nº 09/2004. Modalidade: Convite nº 04/2004. Contratante: Fundação Municipal para EducaçãoComunitária. Contratada: Zip Tour Agência de Viagens e Turismo Ltda. Carta-Contrato n°03/2004. Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços no fornecimento de passagens aéreas, compreendendo areserva, emissão, marcação, remarcação, endosso e entrega de bilhetes ou ordens de passagens, bem comoefetivações ou garantias de reserva para estadas em hotéis de diversas categorias. Valor Total Estimado: R$16.514,92 (dezesseis mil e quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). Prazo: 12 (doze) meses,a contar da data de sua assinatura. Assinatura: 18 de agosto de 2004.



PORTARIA FUMEC Nº 44/2004A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, no uso das atribuições do seucargo e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 115 da Lei Municipal nº 12.012, de 29 de junho de 2004,RESOLVE

Artigo 1º. Nomear os senhores e senhoras abaixo relacionados para compor a Comissão de Análise deEnquadramento:AMBIENTE ORGANIZACIONAL ELEITOSGUARDA SEBASTIÃO CARUZZOPROFESSOR DE EJA IZA ESPERANZA RIGUETTOAMBIENTE ORGANIZACIONAL INDICADOSESPECIALISTA CONTÁBIL II ANA PAULA EVARISTO SOARESCOORDENADOR DE UNIDADE DA FUMEC JACYRA IGNEZ MARAO

Artigo 2º. Esta portaria retroage seus efeitos a partir de 30 de agosto de 2004.Campinas, 31 de agosto de 2004.


respondendo pela Presidência da FUMEC

PORTARIA SME Nº 07/2004A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº8.741/96 e Portaria nº 14/96,RESOLVE:

Artigo 1°- Designar as Supervisoras Educacionais Liliam Carmela S. Elias de Almeida, RG nº8515100-2 e Neusa Maria da Silva Corrêa, RG nº 8813528, para compor a comissão que procederáa análise da documentação, vistoria dos materiais, equipamentos, instalações e verificação dacompatibilidade entre o Plano de Educação Infantil e Relatório, emitindo parecer conclusivo sobre opedido de autorização de funcionamento da Escola de Educação Infantil”Casa de Escola S/C-Ltda-ME”, localizada na Rua Prof. João Augusto de Toledo, nº 251, Vila Proost Souza, Campinas -São Paulo.

Artigo 2°- Revogar a Portaria SME N°24/96, de 15 de agosto de 1996.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Campinas, 31 de agosto de 2004.


Respondendo pela Secretaria Municipal de Educação

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIASProtocolo nº: 04/10/26532Interessado: Pedro ConstantinoAssunto: Não incidência do ITBICom base na manifestação do setor competente e atendendo as determinações dos artigos 57 a 59 da Lei11.109/01, reconheço a não-incidência do ITBI sobre a transmissão da fração ideal de 1/26 do imóvelcodificado sob nº 055.080.136/03, matriculado no 1º CRI sob nº 78906, incorporado ao patrimônio depessoa jurídca em realização de capital, sob condição resolutória de que nos três primeiros anos seguintesà data da aquisição não tenha a empresa adquirente atividade preponderante de compra, venda ou locaçãode bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, de conformidade com asdisposições do artigo 156, § 2º, I, da CF/1988 e artigos 37, § 2º, 116, II e 117, II, da Lei 5.172/66 – CTN eLei 11.106/01. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão nãose enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 63 da Lei 11.109/01;

MARIA HELENA DIAS MENDESDiretora / DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASCOORDENADORIA SETORIAL DE FISCALAIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolado nº6700/02 – Interessado: RICARDO ANTONIO CARVALHO SABAN - Assunto:Cancelamento de inscrição municipalCancelamento executado em 01 de Janeiro de 2002. Nada mais a providenciar . Arquive-se (fundamento:artigo 54 c/c artigo 75 da Lei 11.109/01).

HÉLIO PATRICIO DOS SANTOSCoordenador da CSFM

JUSTIFICATIVA – ORDEM CRONOLÓGICAA Prefeitura Municipal de Campinas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de1.993 , modificada pela Lei Federal n.º 8.883, de 8 de junho de 1.994, IN 02/95 do Tribunal de Contas doEstado de São Paulo, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar de relevanteinteresse público, dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de setembro de 2004:

RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO VALORIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A 01/09/04 523,98PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 09/09/04 10.566,52

JOSÉ LUIS PIO ROMERASecretário Municipal de Finanças

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

Protocolado nº: 075653/98Interessado: Maria dos SantosAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - Por Resp. Solidária - 940.002.582Com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária e em face do que dispõemos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, deixo de conhecer do presente pedido, por não ter sido anexadadocumentação hábil a comprovar a legitimidade da interessada, bem como por ter sido protocolizadointempestivamente o presente pedido, conforme disposto no artigo 158, e artigo 176 do Decreto 11.794/95,c/c com o artigo 198 da Lei 5.626/85. Com fundamento no artigo 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN, determinode ofício os cancelamentos dos lançamentos notificados sob ns. 940.002.582 e 940.005.154, aquele porencontrar-se decadente nos termos do artigo 173 da lei 5.172/66 - CTN, tendo em vista que o Fisco Municipal,já tinha conhecimento do fato gerador questionado desde 1984, e este por estar em duplicidade com olançamento notificado sob n. 940.005.582. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, nos termosdos artigos 63 a 65 da Lei 11.109/01, tendo em vista que a importância em litígio, objeto de decisão contráriaà Fazenda Pública Municipal, não excede o limite legal.

Protocolado nº: 03/10/20490Interessado: João Ferreia de OliveiraAssunto: Impugnação de ISSQN - Por responsabilidade solidáriaCom base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária e em face do que dispõemos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, deixo de conhecer do presente pedido, por ter sido protocolizadointempestivamente, conforme disposto no artigo 70, I da Lei municipal 11.109/01 c/c com os artigos 158 e176 do Decreto 11.794/95. Ressaltamos que conforme analise do setor competente, os valores constantesnos lançamentos notificados sob ns. 940.000.619 e 950.003.478 encontram-se corretos, também esclarecemosque inexiste em nossa legislação, fundamento legal para autorizar a concessão de qualquer benefício referenteao ISSQN incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção civil executada em regime de mutirão.

Protocolado nº: 058635/01Interessado: Newiton Rodrigues da SilvaAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN – Por Resp. Solidária- 960.006.388Com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, dos documentos anexados,e em– face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, deixo de conhecer da presente impugnaçãodo lançamento de ISSQN - Por Responsabilidade Solidária - notificado sob n. 960.006.388, em nome deNewiton Rodrigues da Silva, por se encontrar intempestivo, nos termos do artigo 84, § 2º, da Lei 8.230/94, bem como por não se encontrar devidamente qualificado, o requerente da inicial, conforme disposto noartigo 200 da Lei 5.626/85.

Protocolado nº: 58636/01Interessado: Newiton Rodrigues da SilvaAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN – Por Resp. Solidária – 960.003.223Com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, dos documentos anexados,em face do que dispõem os artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01, deixo de conhecer da presente impugnação dolançamento de ISSQN - Por Responsabilidade Solidária, em nome de Newiton Rodrigues da Silva, por tersido protocolizada intempestivamente, nos termos do artigo 158 e 176 do Decreto 11.794/95. Comfundamento no artigo 149, VIII, determino de ofício o cancelamento do lançamento notificado sob n.960.003.223, tendo em vista que e a construção cujo projeto foi protocolizado sob n. 0393/01, utilizadapara elaborar a base de cálculo do ISSQN ora impugnado, não foi executada. Deixo de recorrer à Junta deRecursos Tributários, por não se tratar de hipótese prevista no artigo 63 da Lei 11.109/01.

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLODiretor/DRM

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSCONVOCAÇÃO DA 3ªCÂMARA DIA 09/09/2004 - 8º ANDAR

A Presidência da JRT, no uso das atribuições do artigo 20, incisos III e V, da Lei 8129/94, CONVOCA osSrs. Membros da 3ª Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião a se realizar em 09/09/2004 às8:30hs em primeira convocação, nos termos do Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibas, à Av. Anchieta,n/º 200, na sala de reuniões do 8ºandar, para julgamento dos processos constantes da Pauta abaixo:PAUTA1) Protoc. 60188/00 - Eunice Heloísa Santucci Torres2) Protoc. 13061/01 - Célia Regina Hirata e Regina C. HirataRelator: Antonio Jonas3) Protoc. 76933/00 - Olderico Del TedescoRelator: Gilson C. Casteluci4) Protoc. 57227/99 - Ercília Cury Zakia5) Protoc. 21251/01 - Uniodonto de CampinasRelator: Ari de Oliveira PintoObs.: Os Julgamentos adiados serão incluídos na próxima sessão desta Câmara, de acordo com novapublicação de Pauta.

LÍLIA M.PEREIRAPresidente da JRT

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSDECISÕES DA SESSÃO PLENÁRIA DE 30/08/04

1)Protoc. 69728/98 - Roseli Capato PastorinRelator: João Batista BorgesAssunto: ISSQN - Requisitos do recurso - Recurso de RevisãoDecisão: Adiada a decisão pelo pedido de vista de Osmar Lopes Jr.2)Protoc.71970/99 - GNO Empreends e Construções LtdaRelator: José Antonio KhattarAssunto: ISSQN - Requisitos do Recurso - Recurso de Revisão.Decisão: Adiada a decisão pelo pedido de vista de Osmar Lopes Jr.3)Protoc. 30225/99 - Campsane Com.Representações LtdaRelator: Flávio Antonio BaptistaAssunto: ISSQN - da Prova - Recurso de Revisão.Decisão: Por maioria, nos termos do Voto Divergente de Osmar Lopes Jr., não conhecido o Recurso deRevisão eis que os casos não apresentam divergência, ainda que o presente Recurso tenha sido induzido aerro por acórdão não totalmente compatível com a decisão tomada na ocasião, o qual, por sua vez, deve serrefeito e republicado. Não houve divergência quanto ao ônus da prova, pois o conjunto probatório apresentadoem cada processo teve a valoração adequada à necessidade de cada um.4)Protoc.77086/99 - Movimento’ s Com.Limpeza Conservação Ltda5e6)Protoc.12766/02 e 12790/02 - Rio Construtora LtdaRelator: Rui N. OckremenkoAssunto: IPTU - Recurso Voluntário.Decisão: Retirado de pauta pelo Relator.

LÍLIA MARA PEREIRAPresidente da JRT

EXPEDIENTE EXPEDIDO PELO SR. SECRETÁRIO DE FINANÇASPROT. 5088/02 E ANEXOS 44570/02 -02/10/0878INTER.: JOSÉ LUIZ GOMES BALSAS – MEASSUNTO: RECURSOS REF. À REVISÃO DE ESTIMATIVA DE ISSQNAtendendo ao disposto no artigo 26 do Decreto nº 13893/02 e no artigo 10 da Lei 11.109/01, à vista dorecurso apresentado e com base nos dados constatados em diligência fiscal e na manifestação daCoordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Administração-CSPFA/DRM, DEFIRO o presente recurso,reduzindo-se o valor estimado do ISSQN de R$ 105,00 para R$ 70,00, correspondente a 57,0962 UFICs,para o período de janeiro a dezembro de 2002, relativo ao CCM 35,365-5 – Codae 3.09710 (serviço deguincho).PROT. 03/204/0032INTER.: HELOISA HELENA BALDY DOS REISAUTORIZO A COMPENSAÇÃO do lançamento do ISSQN sob nº 210.000.318, recolhido a maior comvalor ora apurado de 349,9755 UFICs, com os débitos existentes referente a IPTU em nome da requerente,consubstanciado nos termos dos artigos 165 a 170 da Lei Municipal 11.109/01.

JOSÉ LUIZ PIO ROMERASecretário de Finanças


DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO IMOBILIÁRIAProtocolo: 04/10/10231pg - Interessado(a) : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Atos Constitutivos, compostos de contrato ou estatutos sociais e última alteração, registrados no orgãocompetente em nome da Empresa de Investimentos Campinas ltda2. CNPJ em nome da Empresa de Investimentos Campinas3. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003.4. Alterar requerimento inicial para o nome da Empresa de Investimentos Campinas, por constar outraempresa no pedido como impugnante.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/10232pg - Interessado(a) : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Atos Constitutivos, compostos de contrato ou estatutos sociais e última alteração, registrados no orgãocompetente em nome da Empresa de Investimentos Campinas ltda2. CNPJ em nome da Empresa de Investimentos Campinas3. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003.4. Alterar requerimento inicial para o nome da Empresa de Investimentos Campinas, por constar outraempresa no pedido como impugnante.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/10233pg - Interessado(a) : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Atos Constitutivos, compostos de contrato ou estatutos sociais e última alteração, registrados no orgãocompetente em nome da Empresa de Investimentos Campinas ltda2. CNPJ em nome da Empresa de Investimentos Campinas3. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003.4. Alterar requerimento inicial para o nome da Empresa de Investimentos Campinas, por constar outraempresa no pedido como impugnante.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

Protocolo: 04/10/06504pg - Interessado(a) : CARMEN GERTRUDES CAMACHO CAVALARIFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003; ou,3- Cópia da certidão de matrícula atualizadas (180 dias) expedida pelo cartório de registro a que jurisdici-onado o imóvel, nos termos da OS-DRI-SMF nº 001/2003.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

Protocolo: 04/10/10966pg - Interessado(a) : ANDRÉ VIDAL VIOLAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003;O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

Protocolo: 04/10/10494pg - Interessado(a) : SÕNIA APARECIDA ANDRIETTAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. - Cópia simples da especificação, incorporação ou convenção de condomínio registradas em Cartório deRegistro de Imóvel competente e/ou cópia simples das certidões de matrícula individuais registrada noofício competente nos termos do Artigo 21 da Lei Municipal nº 11.111/01 e artigo 07 § 1º da Lei Municipal11.109/01.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/10237PG - Interessado(a) : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Atos Constitutivos, compostos de contrato ou estatutos sociais e última alteração, registrados no orgãocompetente em nome de Condomínio Fazenda Boa Vista.2. CNPJ em nome do Condomínio Fazenda Boa VistaProcuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.Protocolo: 04/10/10230pg - Interessado(a) : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

LTDAFica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 10dias, a juntada dos seguintes documentos:1. Atos Constitutivos, compostos de contrato ou estatutos sociais e última alteração, registrados no orgãocompetente em nome da Empresa de Investimentos Campinas ltda2. CNPJ em nome da Empresa de Investimentos Campinas3. Procuração (original ou cópia autenticada) outorgada pelo(a) proprietário(a) do imóvel delegando plenospoderes de representação perante a administração pública para a prática do ato, e cédula de identidade dooutorgante, nos termos da In-DRI-SMF nº 001/2003.4. Alterar requerimento inicial para o nome da Empresa de Investimentos Campinas, por constar outraempresa no pedido como impugnante.O atendimento da notificação, no prazo determinado, é condição indispensável ao conhecimento e análisedo pedido formulado, cuja inobservância determina o seu respectivo arquivamento.

MAURÍCIO MOTTA DELAMANOCoordenador Setorial – CSFI

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSProcesso n.30225/99Recorrente: Campsane Com.Representações LtdaRecorrido: Diretor do Depto de Receitas MobiliáriasASSUNTO: ISSQN - Local da Prestação do Serviço - Recurso Voluntário.

RESUMO DA DECISÃO:Vistos, relatados e discutidos os argumentos e fundamentos contidos neste processo até esta página, decidemos Srs. Julgadores reunidos em Plenário em 30/08/04, por unanimidade, retificar a decisão de lf.s556, paraos seguintes termos:“Vistos, relatados e discutidos os argumentos e fundamentos contidos neste processo, decidem os Srs.Julgadores reunidos em Plenário em 11/03/04, por maioria, nos termos do Voto Vista de Ari de OliveiraPinto, conhecer o Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, pois conforme demosntrado no processo, osserviços foram prestados dora do município de Campinas, ressalvado entretanto, o direito de lançamento aoFisco Municipal no caso de identificação de tomadores do serviços estabelecidos em Campinas.”

LÍLIA MARA PEREIRA.Presidente da J.R.T.

30/08/2004

Eu, Sônia A.F.Link, cientifico de que ficam as partes e a Representação Fiscal notificados da decisãoacima, de acordo com os artigos 22 e 23 da Lei 11109/01, através da publicação no Diário Oficial doMunicípio de ___/___/____.

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSProcesso n. 52707/00Recorrente: Parktec Com. Expl.Equips de Lazer LtdaRecorrido: Diretor do Depto de Receitas Mobiliárias

AO DEPTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASTransitou em julgado a decisão da Plenária. Remetemos para prosseguir , esclarecendo que este processofoi julgado em Plenária tendo em vista que o julgamento do Recurso Voluntário iniciou-se em uma Câmarae sobreveio alteração de membros das Câmaras pela mudança de mandato para o biênio 2003/2004. Nestescasos, o julgamento prossegue em Plenário.

LÍLIA MARA PEREIRA.Presidente da J.R.T.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIASProtocolado n. 03/10/17085Interessado: Oswaldo Borges de Moraes ProfetaAssunto: Cancelamento de Execução FiscalAtendendo ao disposto nos artigos 57 a 59 da Lei 11.109/01 e na Lei 10.248/99, com fundamento no art. 43,§ 4º, do Decreto 14.590/04, à vista dos documentos anexados nos autos, e com base na instrução do setorcompetente, autorizo o encerramento da inscrição nº. 91.404.000, em nome de Oswaldo Borges de MoraesProfeta, na data de 01/02/1992, bem como, autorizo o cancelamento dos débitos posteriores a 01/02/1992,nos termos do § 3°, do artigo 68, da Lei Municipal 5626/85, relativos à inscrição em exame, por se constataremindevidos.

ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLODIRETOR/DRM

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLODEFIRO PROJETO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIARPROT. 04/11/5218 ERLEY B DE MEDEIROS – PROT. 04/11/6681 YOSHIO HASHIMOTO - PROT. 04/11/6192 PRISCILA T B PASSOS –PROT. 04/11/6031 JOAO VITOR RODRIGUES – PROT. 04/11/4678 MARCOS A DE SIQUEIRA – PROT. 04/11/4229 CARLOS E KUSONO– PROT. 04/11/3891 MARIA T A ORDINE – PROT. 04/11/2516 PAULO S PATTARO

DEFIRO PROJETO DE REG. COMERCIALPROT. 04/11/397 JOSE CARLOS B NOGUEIRA FILHO

DEFIRO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO RESIDENCIALPROT. 04/11/6303 JOAO JOSE DA SILVA – PROT. 17059/94 LUIZ H M TORRES

DEFIRO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO RESIDENCIALPROT. 04/10/29208 SIMON PADOVANI

DEFIRO PROJETO DE REG.DE AMPLIAÇÃO COMERCIAL E RESIDENCIALPROT. 03/11/1913 ANTONIO C DA SILVA NETO

DEFIRO PROJETO DE REG. DE CONST. INDUSTRIALPROT. 03/10/13497 SPAL IND. BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

DEFIRO PROJETO DE CONST. HABITACIONAL MULTIF. VERTICALPROT. 04/11/3631 CELSO RODRIGUES .

DEFIRO PROJETO DE ANEXACAO DE LOTEPROT. 04/11/196 CPN CONST. PLANEJ. E NEGOCIOS LTDA

DEFIRO PROJETO DE SUBDIVISAO DE LOTEPROT. 04/11/1975 ADRIAN ALBERTO VERDAGUER

DEFIRO PROJETO DE REG. DE AMPLIACAO COMERCIALPROT. 03/11/5036 ANTONIO CARLOS DA SILVA

DEFIRO RECURSO DE ACORDO COM A LEI 11603/03, ART. 13.PROT. 04/11/1285 PRIMI & APPOLONI ARQUITETURA

INDEFIROPROT. 03/11/874 EDISON LOURENÇO – PROT. 04/11/6344 ANGELO IAFIGLIOLA - PROT. 04/11/7417 ALBERTO C DE JESUS MPETROCCHICANCELE-SE APROVACAO ANTERIOR, PROTOCOLO 32.404/99 POR DESVIRTUAMENTO DE PROJETO, CONFORME LEICOMPLEMENTAR Nº 09/03 – CAP. III – ART. 19.

COMPAREÇA PARA CIENCIAPROT. 04/10/21562 JAIRO BROMBERG – PROT. 04/11/7179 ASS/ COM. E IND. DE CAMPINAS – PROT. 04/11/7340 EMPORIO REDANGUS BEEF LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA – PROT. 04/11/7273 RUBENS D VESCOVI – PROT. 03/11/5678 LUIZ F M GALVAN –PROT. 03/11/221 ANTONIO C G BARRETO – PROT. 02/10/14312 MIGUEL E ANNETTA – PROT. 04/11/4649 MARCO A DA SILVA –PROT. 04/11/6388 MARIA DA G BORGES MARIA – PROT. 04/11/4406 SHELL BRASIL LTDA – PROT. 04/11/2704 MAURICIO M SERAFIM

COMPAREÇA PARA CORREÇÕESPROT. 04/11/3724 PATRICIA S PUCHORELLI – PROT. 04/11/7050 ANA PAULA B BARROS – PROT. 04/11/5567 JOSE F F DOS SANTOS– PROT. 04/11/6352 JOSE A SIQUEIRA

CONCEDIDO PRAZO DE 60 DIASPROT. 04/11/6574 LILIA DO C DONADON

31 de agosto de 2004ENGª. JARAÇAÍ RODRIGUES NEVES

Diretora Deptº de Uso e Ocupação do Solo

GABINETE DO SECRETÁRIOExpedientes despachados pelo Secretário Municipal de Recursos Humanos

Com base nas informações e demais elementos que instruem os protocolados, DEFIRO 30(trinta) dias deLicença Prêmio aos requerentes relacionados abaixo, para que sejam usufruídas as vigências determinadas.NOME PROTOCOLO VIGÊNCIA SECRETARIAADILSON PEDRO DOS SANTOS 0029678/1998 08/09/2004 GPANDRÉ LUIZ ALMEIDA DE MELO 0070202/2001 01/09/2004 HMMGCÉLIO HONORATO DE OLIVEIRA 0024608/1998 01/09/2004 SMASEDER PIRES DO AMARAL 0023970/2000 08/09/2004 SMFPAULO RIBEIRO ROMEIRO 7001926/2002 28/09/2004 GPDEFIRO a Licença Prêmio de CRISTINA HERCILIA VIOLA, conforme protocolo nº013205/1998.

PORTARIAS ASSINADAS PELA SENHORA PREFEITAN.º 64341/2004 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE RUBENS CARLOS DE ANDRADESERVIDOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI.A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente.RESOLVECONCEDER ao servidor RUBENS CARLOS DE ANDRADE, matrícula nº 95777-1, RG nº 11.664.897.1,CPF nº 004.886.618-03, PASEP nº 10549809527, a aposentadoria por invalidez no cargo (antiga funçãoatividade) denominado Motorista de Ambulância - padrão 24, com proventos integrais de acordo com oselementos constantes do protocolado nº 10/24590/04, e com base na jornada de 36 (trinta e seis) horassemanais.As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

N.º 64343/2004 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SANDRA AMARAL CLEMENTESERVIDORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃOA Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente.RESOLVECONCEDER a servidora SANDRA AMARAL CLEMENTE, matrícula nº 73530-2, RG nº 6.701.659-5,CPF nº 721.220.998-87, PASEP nº 104.089.684-59, a aposentadoria voluntaria por tempo de contribuiçãono cargo (antiga função pública) denominado Assistente Jurídico - padrão 15, com proventos integrais deacordo com os elementos constantes do protocolado nº 54086/94 e com base na jornada de 36 (trinta e seis)horas semanais.As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

N.º 64344/2004 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE VICENTINA LUCIANA DA SILVASERVIDORA DO GABINETE DA PREFEITAA Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pelo presente.RESOLVECONCEDER a servidora VICENTINA LUCIANA DA SILVA, matrícula nº 109312-6, RG nº 18.673.289-2 CPF nº 076.328.838-19 PASEP nº 106.170.883-70, a aposentadoria voluntária por tempo de contribuiçãono cargo (antiga função pública) denominado Assistente Administrativo, padrão 08, com proventos integraisde acordo com os elementos constantes do protocolado nº 7709/96 e com base na jornada de 36 (trinta eseis) horas semanais.


As despesas correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - CAMPREV.Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

N.º 64368/2004 - CONCEDER a partir de 24/07/2004, a exoneração solicitada pelo servidor RICHARDCOMIN DO NASCIMENTO, 34371-4, do cargo de Guarda Municipal, junto a Secretaria MunicipaldeCooperação Nos Assuntos de Segurança Pública.

N.º 64371/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, deacordo com o protocolado nº 10/33342/04, pelo presente.Considerando ato praticado pela senhora Secretaria Municipal de Educação que, a bem do serviço público,determinou a prestação de serviço do Professor LUCIANO VITOR MAGAHÃES CAMPOS, matrícula nº108346-5, lotado na EMEF Padre Melico Candido Barbosa, para a partir de 16/08 a 31/12/2004 prestarserviço junto à Coordenadoria Setorial de Convênios, da Secretaria Municipalde Educação.CONVALIDO o referido ato praticado para que surta efeito a partir da data determinada pela Sra. SecretáriaMunicipal de Educação.

N.º 64389/2004 - CONCEDER a partir de 03/08/2004 a exoneração solicitada pelo servidor NAILSON DEALMEIDA SIMÕES, matrícula nº 108723-1, do cargo de Professor de Orquestra Instrumentista Executante(Concertino) junto a Secretaria Municipalde Cultura, Esportes e Turismo.

N.º 64392/2004 - DESIGNAR no período de 08/09//04 a 07/10/04 a senhora CLÁUDIA RENATACAMARGO PAIOLI, matrícula nº 105423-6, para responder cumulativamente pelo Departamento deCidadania da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, durante o impedimento da servidoraANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI BERENGUEL – matrícula nº 48257-9, por de férias.

N.º 64394/2004 - REVOGAR o ítem da portaria nº 62473/03, que nomeou o senhor José Haroldo de Souza,matrícula nº 107300-1, para compor a Comissão Técnica Consultiva de Arborização Urbana de Campinascomo representante da Secretaria Municipalde Serviços Públicos – Departamento de Parques e Jardins;NOMEAR o senhor THIAGO BORGES CONFORTI, matrícula nº 108916-1, para compor a ComissãoTécnica Consultiva de Arborização Urbana de Campinas como representante da Secretaria MunicipaldeServiços Públicos – Departamento de Parques e Jardins.

N.º 64395/2004 - DESIGNAR no período de 15/09/2004 a 29/09/2004, a servidora DANIELA SCARPAGEBARA - matrícula nº 48233-1, para responder cumulativamente pelo Departamento de Assessoria JurídicaInterna da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania durante o afastamento da Sra.MARIANA VILLELA JUABRE DE CAMPOS, matrícula nº1000837, por férias regulamentares.A presente designação não acarretará despesas para o Município.

N.º 64396/2004 - REVOGAR a partir de 17/08/2004, o ítem da portaria nº49030/01, que nomeou a servidoraMARIA DE FÁTIMA FERREIRA MASSAINI, matrícula nº 98961-4, para exercer o cargo em comissão deCoordenador Setorial, junto a Coordenadoria Setorial de Capacitação, Avaliação e Integração doDepartamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipalde Recursos Humanos;NOMEAR a partir de 18/08/2004, a servidora CAROLINA CABRAL MENDES FERRAZ, matrícula nº109758-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria Setorial deCapacitação, Avaliação e Integração do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria MunicipaldeRecursos Humanos;

N.º 64397/2004 - DESIGNAR no período de 08/09/2004 a 22/09/2004, a servidora TANIA MARIA BUENOMELLO VILELA, matrícula nº 56482-6, para responder cumulativamente pelo Departamento deGerenciamento de Recursos Financeiros da Secretaria Municipal de Saúde, durante o impedimento dosenhor FABIO FORTE DE ANDRADE, matrícula nº 64937-6, por férias regulamentares.A presente designação não acarretará despesas para o Município

N.º 64398/2004 - DESIGNAR no período de 31/03/2004 a 29/04/2004, a servidora OGENILDA KLINKEGERNER, matrícula nº 85120-5, para em caráter de substituição responder pelas atribuições do Cargo deDiretor Educacional, junto a CEMEI Aurora Santoro da Secretaria Municipalde Educação.

N.º 64399/2004 - RETIFICAR a portaria nº 64060/04;ONDE-SE LÊ: Coordenadoria Setorial de Planejamento e Controle Financeiro, do DepartamentoAdministrativo;LEIA-SE: Coordenadoria Setorial de Planejamento e Controle Financeiro, do Departamento Financeiro.

N.º 64400/2004 - TORNAR SEM EFEITO a portaria nº63614/04, que nomeou a senhora VERA LÚCIARODRIGUES BRUCH, para exercer em caráter efeitivo o cargo vago denominado Auxiliar de Enfermagem– padrão 08, junto a Secretaria Municipalde Saúde.

N.º 64403/2004 - NOMEAR os senhores abaixo relacionados para compor o Conselho Deliberativo daSETEC- Serviços Técnico Gerais;TITULAR: Roberto Bandiera JúniorSUPLENTE: Lester Jacomin.

N.º 64404/2004 - DEMITIR a partir de 10/08/2004, o servidor público municipal matrícula nº 63316-0, porviolação do artigo 198, inciso II do § 2º da Lei Municipal nº1.399/55.

N.º 64405/2004- DEMITIR a partir de 10/08/2004, o servidor público municipal matrícula nº 63245-7, porviolação do artigo 198, inciso II do § 2º da Lei Municipal nº1.399/55.

N.º 64406/2004 - EXONERAR a partir de 31/07/2004, a senhora ADRIANA COSER GUTIERREZ, matrículanº 107900-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria Setorial de Informaçãodo Departamento de Saúde da Secretaria Municipalde Saúde.

N.º 64407/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nostermos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem de classificação do resultado do Concurso Públicorespectivo – Edital 001/03, homologado em 31/03/03, pelo presente,RESOLVENOMEAR a senhora MARCIA MITIKO TAKEUTI HARADA, para exercer em caráter efetivo, o cargovago denominado Médico I – padrão 15, junto a Secretaria Municipal de Saúde.

N.º64408/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nostermos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem de classificação do resultado do Concurso Públicorespectivo – Edital 001/00, homologado em 30/06/04, pelo presente,RESOLVENOMEAR a senhora ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Professor Efetivo, junto a Secretaria Municipal de Educação.

N.º 64409/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nostermos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem de classificação do resultado do Concurso Públicorespectivo – Edital 003/00, homologado em 30/06/00, pelo presente,RESOLVENOMEAR a senhora ELAINE CRISTINA TOMAZ, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Monitor Infanto Juvenil I – padrão 08, junto a Secretaria Municipal de Educação.

N.º 64410/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, nostermos da Lei Orgânica do Município, obedecida a ordem de classificação do resultado do Concurso Públicorespectivo – Edital 003/00, homologado em 30/06/00, pelo presente,RESOLVENOMEAR a senhora GLACE SILVA DE BARROS, para exercer em caráter efetivo, o cargo vagodenominado Ajudante de Serviços Gerais – padrão 01, junto a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes eTurismo.

N.º 64411/2004 - REVOGAR a partir de 16/08/2004, o ítem da portaria nº48575/01, que nomeou a servidoraJOVELINA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 88546-0, para exercer o cargo em comissão de Chefede Setor, junto ao Setor de Produção, da Coordenadoria Setorial de Teatros e Auditórios do Departamentode Cultura, da Secretaria Municipalde Cultura, Esportes e Turismo;NOMEAR a partir de 16/08/2004, a servidora ELIANA ESTEVAM OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº84888-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Produção, da CoordenadoriaSetorial de Teatros e Auditórios do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipalde Cultura, Esportese Turismo.

N.º 64412/2004 - A Exma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e,pelo presente.DETERMINAA alteração da aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais, concedidaatravés da portaria nº 30768/93, a servidora CÉLIA MARIA MAZZARIOL BRETERNITZ, matrícula nº

74076-4, para aposentadoria voluntária por tempo de serviço com proventos integrais, com fundamento nasdecisões constantes no protocolado nº018324/93.As despesas com esta determinação correrão por conta do Instituto de Previdência Social do Município deCampinas – CAMPREV, criado pela Lei Complementar nº10/2004Esta portaria tem vigência a partir da data de sua publicação.

PUBLICADO NOVAMENTE POR CONTER INCORREÇÕES.

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSESLeilão

O Centro de Controle de Zoonoses informa que se encontram em suas dependências os seguintes animais:CAVALO CASTANHO CHAPA 136/AÉGUA CASTANHA CHAPA 137/AOVELHA BRANCA CHAPA 138/ACARNEIRINHO PRETO CHAPA 139/AOVELHINHA PRETA CHAPA 140/AOVELHA PRETA E BRANCA CHAPA 141/AOVELHINHA PRETA E BRANCA CHAPA 142/AEstando vencido o prazo para o resgate dos animais, informamos que os mesmos serão leiloados no dia 02de setembro de 2004, quinta-feira, às 10:00 horas, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses,sito a Rua das Sapucaias, s/nº, Vila Boa Vista.

RICARDO CONDE ALVES RODRIGUESMédico Veterinário

(31/08-01,02/09)

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DO MUNICÍPIODE CAMPINAS COMUNICA:

PROTOCOLO: 04/40/01853 - PLINTERESSADO: ELIHON ELMO INSUMOS HOSPITALARES E NEGÓCIOS LTDA.ASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01918 - PLINTERESSADO: GIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIALDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01923- PLINTERESSADO: ROSALVA APARECIDA GUARNIERI ROVERIASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01786- PLINTERESSADO: CENTRO DE TERAPIA RESPIRATÓRIA LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01939 - PLINTERESSADO: OSTEOCAMP IMPLANTES E MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA - MEASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ROGÉRIO NONATO DA SILVA, CRF 26003.DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01908- PLINTERESSADO: JULIA MARIA CASULARI MOTTAASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE JULIA MARIACASULARI MOTTA, CRP 11073DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/00798 – PLINTERESSADO: HEMOLAB ANALISES CLINICAS S/C LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE FRANCISCO ROBERTO PRANDI, CRF 11694DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01605 – PLINTERESSADO: DIMEN MEDICOS ASSOCIADOS ANALISES CLINICAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01721INTERESSADO: LOIZ MAIDANA – MEASSUNTO RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01780 – PLINTERESSADO: TATIANA CARGNELUTTIASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/ DESATIVAÇÃO DO CEVSDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01804INTERESSADO: P.C.Z. MANIN – EPPASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MEIRE TRAVENSOLO PACE, CPF 002.798.828-74DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01808 – PLINTERESSADO: DROGARIA SANTA GENEBRA LTDA – MEASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DANIELE PUSTIGLIONE DA COSTA, CRF 207044-9DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01833 – PLINTERESSADO: IRMÃOS GUIMARÃES LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CAROLINA LEITE XANDÓ, CRF 22.762DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01834 – PLINTERESSADO: IRMÃOS GUIMARÃES LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LUCIANA BALDIOTTI TAVARES, CRF 32.875DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01841 – PLINTERESSADO: SÉRGIO BOHUN CIA LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO- RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CRISTINA MALINOWSKI SALLES, CRF 18.220DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01846 – PLINTERESSADO: DAOS – COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPPASSUNTO: RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8844INDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01898 – PLINTERESSADO: IRMÃOS GUIMARÃES LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE AGNES SANTOS ALMEIDA, CRF 29.980DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01945 – PLINTERESSADO: MORAES FRANCO SERV. AUX. TRNASPORTE AÉREO LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GIULIANA FERREIRA DE CARVALHO, CRF 22.768DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/10/53295 – PGINTERESSADO: TESS S/AASSUNTO: LIBERAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CÉSAR HENRIQUEBELINAZZO, CPF 107.930.558-06 E CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ROBSON GONÇALVES PINTO, CPF 108.091.408-02DEFERIDO

PROTOCOLO: 03/10/53298 – PGINTERESSADO: TESS S/CASSUNTO: LIBERAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE CÉSAR HENRIQUEBELINAZZO, CPF 107.930.558-06 E CO-RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ROBSON GONÇALVES PINTO, CPF 108.091.408-02DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/40/01622 – PLINTERESSADO: ACECIL CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO DA EMPRESA POLYSUTURE IND. E COM. LTDA, CNPJ 03.812.429/0001-71 DE TRANFERÊNCIA DESEUS PRODUTOS SEMI-ACABADOS, APÓS ESTERILIZAÇÃO PELA ACECIL CENTRAL DE ESTERILIZAÇÃO COMÉRCIO EINDUSTRIA LTDA, IDENTIFICADOS COMO “EM QUARENTENA”.DEFERIDO

JANETE DO PRADO NAVARROCoordenadora – VISA Leste

JUSTIFICATIVA ORDEM CRONOLÓGICAA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 8.666 de 21 dejunho de 1.993, modificada pela Lei Federal nº 8.883, de 8 de junho de 1.994, IN 02/95 do Tribunal deContas do Estado de São Paulo, vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica, por se tratar derelevante interesse público, dos seguintes serviços e fornecimentos, no mês de setembro de 2.004.RAZÃO SOCIAL VENCIMENTO VALORVITOR COM. ACESSÓRIOS POST. PERSONALIZADOS 20/08/04 6.552,00

MARIA DO CARMO CABRAL CARPINTÉROSecretária Municipal de Saúde

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DO MUNICÍPIODE CAMPINAS COMUNICA:

PROTOCOLO: 04/40/00948 - PLINTERESSADO: MERCK SHARP & DOHMEASSUNTO: COMUNICADO DE ROUBO DE CARGA

RELAÇÃO NOTAS FISCAIS ÍMOLAN.F. Cliente C.G.C. Endereço29403 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO


29413 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO29408 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO29410 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO29418 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO29420 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO29425 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO29406 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO29407 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO29416 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO29417 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO29230 Viviane Melo Carneiro 85.835/1451-87 Acesso MV08 NR. 02 Casa 11 , Sítio dos Ipes , Goiânia - GON.F. Cliente C.G.C. Endereço Valor da Nota29403 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO R$ 1.438,2629413 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO R$ 2.478,3429408 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO R$ 34.088,4129410 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO R$ 13.072,3229418 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO R$ 140.370,4729420 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO R$ 34.013,2029425 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO R$ 326,1629406 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO R$ 90.819,8029407 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO R$ 18.208,3229416 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO R$ 164.614,6029417 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO R$ 73.978,0429230 Viviane Melo Carneiro 85.835/1451-87 Acesso MV08 NR. 02 Casa 11 , Sítio dos Ipes , Goiânia - GO R$ 128,50

R$ 573.536,42

RELAÇÃO NOTAS FISCAIS ÍMOLAN.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29230 Viviane Melo Carneiro 85.835/1451-87 Acesso MV08 NR. 02 Casa 11 , Sítio dos Ipes , Goiânia - GO MC-010/04 - Caneta ArcoxiaMC-010/04 50

MC-787/03 - Bloco Anotações Arcoxia MC-787/03 50MC-268/04 - Caixa de Lenço Arcoxia MC-268/04 50

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29408 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO 087 - Tryptanol 25 MG EJ004 1728

418 - Periatin 4 MG DG089 144080 - Propecia 1 MG 616LA 15208 - Maxalt 10 MG 0253380 10044 - Arcoxia 90 MG 981LB 360063 - Arcoxia 120 MG 892LJ 360154 - Ezetrol 10 MG 68MF 120209 - Arcoxia 120 MG 980LG 60

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29410 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO 087 - Tryptanol 25 MG EJ004 1344

418 - Periatin 4 MG DG089 36154 - Ezetrol 10 MG 68MF 100

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29420 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO 700 - Floxacin 400 MG EI029 64

583 - Timoptol 0,50% 0670240 80590 - Co-Renitec 20/12,5 MG EL025 32589 - Renitec 5 MG EJ067 32029 - Sinemet 25/250 MG EJ042 64121 - Zocor 20 MG EH018 18070 - Singulair 5 MG 1001LH 10118 - Respexil 400 MG EF019 18580 - Cosopt 5 ML 0689930 240049 - Vioxx 25 MG 865LA 800135 - Vioxx 12,5 MG 172LE 25152 - Vioxx 50 MG 27MB 150130 - Cozaar 50 MG 644LB 36129 - Cozaar 50 MG 541LD 25

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29425 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO 223 - Minibag Tienam PR36S3 216N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29418 Reydrogas Comercial LTDA 01.401.470/0001-20 Av. T - 8 NR 425 , Setor Bueno , Goiânia - GO 700 - Floxacin 400 MG EI029 192

583 - Timoptol 0,50% 0670240 160675 - Aldomet 250 MG EK015 240588 - Renitec 10 MG EH052 24686 - Moduretic 50/5 MG FA038 1080590 - Co-Renitec 20/12,5 MG EL025 32586 - Renitec 20 MG FA046 64589 - Renitec 5 MG EJ067 96582 - Timoptol 0,25 % 0684930 40712 - Respexil 400 MG EI001 96029 - Sinemet 25/250 MG EJ042 128531 - Indocid 50 MG EH049 180530 - Indocid 25 MG EJ009 78520 - Prinivil 5 MG EA021 48523 - Reducol 20 MG DA011 24522 - Reducol 20 MG DA011 24275 - Zocor 10 MG GP24 12718 - Proscar 5 MG 235583 20719 - Proscar 5 MG 235690 40528 - Prinivil 20 MG EH036 12935 - Hyzaar 50 MG 784LE 72121 - Zocor 20 MG EH018 72661 - Zocor 40 MG GJ31 100070 - Singulair 5 MG 1001LH 30079 - Singulair 10 MG 899LD 50598 - Moduretic 25/2,5 MG FB001 1440118 - Respexil 400 MG EF019 90580 - Cosopt 5 ML 0689930 640049 - Vioxx 25 MG 865LA 1600251 - Fosamax 70 MG 607LB 75152 - Vioxx 50 MG 27MB 400130 - Cozaar 50 MG 644 LB 72129 - Cozaar 50 MG 541LD 100299 - Tienam Monovial 500 MG FC002 216

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29413 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO 129 - Cozaar 50 MG 759LA 6

935 - Hyzaar 50 MG 784LE 6138 - Hyzaar 100/25 MG 909LC 6589 - Renitec 5 MG EJ067 6588 - Renitec 10 MG FA045 6586 - Renitec 20 MG FA046 6049 - Vioxx 25 MG 865LA 50152 - Vioxx 50 MG 27MB 12661 - Zocor 40 MG GJ31 12126 - Zocor 80 MG GJ43 3

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29403 Ailton Leão Moraes - Rede Sta. Mônica 135.665/0003-74 Av. Pres. Vargas 874 , Centro , Rio Verde - GO 036 - Arcoxia 60 MG x 7 CP 829LF6

042 - Arcoxia 60 MG 829LE 6044 - Arcoxia 90 MG 981LB 24063 - Arcoxia 120 MG 892LJ 24209 - Arcoxia 120 MG 980LG 6

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29416 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO 031- Cronomet 50/200 MG GN10 100

583 - Timoptol 0,50% 0670240 240251 - Fosamax 70 MG 607LB 180700 - Floxacin 400 MG EI029 640587 - Renitec 20 MG EJ055 48586 - Renitec 20 MG FA046 352590 - Co-Renitec 20/12,5 MG EL025 128589 - Renitec 5 MG EJ067 480588 - Renitec 10 MG EH052 287588 - Renitec 10 MG FA045 289121 - Zocor 20 MG EH018 120275 - Zocor 10 MG GP24 48274 - Zocor 10 MG GL64 48661 - Zocor 40 MG GJ31 600079 - Singulair 10 MG 899LD 100580 - Cosopt 5 ML 0689930 160049 - Vioxx 25 MG 865LA 5200126 - Zocor 80 MG GJ43 300

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29417 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO 712 - Respexil 400 MG EI001 96

675 - Aldomet 250 MG EK015 960688 - Aldomet 500 MG EK013 384531 - Indocid 50 MG EH049 180686 - Moduretic 50/5 MG FA038 3240598 - Moduretic 25/2,5 MG FB001 4032520 - Prinivil 5 MG EA021 48494 - prinzide 20/12,5 MG EK021 48421 - Prinzide 10/12,5 MG EK017 48523 - Reducol 20 MG DA011 24029 - Sinemet 25/250 MG EJ042 256

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29406 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO 036 - Arcoxia 60 MG x 7 CP 829LF480

044 - Arcoxia 90 MG x 7 CP 981LB 1560063 - Arcoxia 120 MG x 4 CP 892LJ 2400080 - Propecia 1 MG x 30 CP 616LA 100

N.F. Cliente C.G.C. Endereço Item Lote Qtde.29407 Sagra Prods Farmac LTDA 54.427.257/0008-20 Av. João Neves Vieira 370-A , Santa Cruz , Catalão - GO 087 - Tryptanol 25 MG EJ004 1920

469 - Tryptanol 75 MG EG022 96

JANETE PRADO ALVES NAVARROCoordenadora VISA-LESTE

DISTRITO DE SAÚDE SUDOESTE- SETOR DE VIGILÂNCIA CONTROLE DO MEIOAMBIENTE

COMUNICADOPROTOCOLO: 04/50/01143INTERESSADO: JOSEFA GOMES DA SILVAASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA

PROTOCOLO: 04/50/01086INTERESSADO: EDINA APARECIDA GADELHAASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO

PROTOCOLO: 04/50/01088INTERESSADO: SILVANA DA SILVA MACEDOASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA

PROTOCOLO: 04/50/01033INTERESSADO: MERCADO DOS SETE LTDAASSUNTO: RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01034INTERESSADO: MERCADO DOS SETE LTDAASSUNTO: RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO.INDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01103INTERESSADO: T A LOGISTICA LTDAASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA CEVES N. 350950270-519-0000 04-1-8DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/10/30532INTERESSADO: SILVANA DA SILVA MACEDOASSUNTO: RECURSO AUTO DE IMPOSIÇÀO DE MULTA

INDEFERIDO

PROTOCOLO: 03/50/01172INTERESSADO: JOÃO ROBERTO FERRAZ DE CAMPOSASSUNTO: RENOAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01085INTERESSADO: BETRIZ HENRIQUEASSUNTO: RECURSO DE PRAZO 90 DIASDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01173INTERESSADO: JOSEFA GOMES DA SILVA DROGARIA MEASSUNTO: AUTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA RECURSOINDEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01214INTERESSADO:GISLENE MORETE GALVÃO MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSAVEL TÉCNICO DE DANIEL LUIS DIEGUES CRF SP 27.940DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/01049INTERESSADO: RONALDO VELOSO ACADEMIA PERFORMACEASSUNTO: RECURSO DE PRAZO 90 DIAS.DEFERIDO

PROTOCOLO: 04/50/04186INTERESSADO: FERNANDO FRANCISCOASSUNTO: CADASTRO DE LICENÇA FUNCIONAMENTO INICIALINDEFERIDO

ELEN FAGUNDES COSTA TELLICoordenadora. VISA SUDOESTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, torna público a emissão de notificação referente ao terrenolocalizado neste Município, e abaixo identificado, para cientificá-los, na forma da lei, da obrigação constituídanas Lei nº. 11.455 de 30/12/2002 , estabelecendo que deverá executar a limpeza dos terrenos no prazo de 10dias. Prazo a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposiçãode multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.NOME COMPROMISSÁRIO CÓDIGOCONTRIB. BAIRRO NÚMERO PROT.ADMIR MONTAGNER 004201000/03 JD N SRA AUXILIADORA 04/70/04914ADMIR MONTAGNER 004204000/03 JD N.SRA.AUXILIADORA 04/70/04745ADRIANO DE OLIVEIRA 072272700/03 CIDADE UNIVERSITARIA 04/70/04962ALCIDIO VEDRONI 047128450/03 JD STA LUCIA 04/70/04805ALDO PESSAGNO 055022178/03 04/70/05049ALVARO TASSO 055078822/03 VL MARIETA 04/70/05070ALVARO TASSO 055078821/03 VL MARIETA 04/70/04867ALZIRA DA SILVA 087116000/03 JD. PROENÇA CONT. 04/70/04977AMAURI CELIO GIORGI 055022313/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04797AMELIA PIRES PALERMO E OUTROS 002428000/03 CAMBUI 04/70/04897AMELIO ROSSIM E/OU 055058109/03 JD ROSSIM 04/70/04903ANDRE LUIZ ZANOTTI 055041469/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04982ANESIO OLIVEIRA LIMA 055063315/03 CHAC.STA OLIMPIA 04/70/05031ANGELA MARIA VASSOLER SILVA 046515600/03 JD SÃO CRISTOVAO 04/70/04807ANTONIO CARLOS LOPES 046168500/03 JD ICARAI 04/70/04803ANTONIO FRANCISCO FERNANDES 055042249/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04975ANTONIO PIRES 055072053/03 CHAC.RECANTO 04/70/04820DOURADOSANTONIO PIRES 055072054/03 CHAC.REC.DOURADOS 04/70/04815ANTONIO PIRES 055072055/03 CHAC.REC.DOURADOS 04/70/04782ANTONIO SERAFIM 019140000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04871ARMANDO DA CONCEICAO SANTOS 055028429/03 JD CHAPADÃO 04/70/05041ARMINDA INES CARAFIKI ADAN 055024695/03 PQ DAS UNIERSIDADES 04/70/05043ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS 055053911/02 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04777ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469000/03 JD STA ROSA 04/70/04844ARTHUR DE CASTRO VINTEM 0430469400/03 JD STA ROSA 04/70/04841ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469700/03 JD STA ROSA 04/70/04845ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469500/03 JD STA ROSA 04/70/04846ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469300/03 JD SANTA ROSA 04/70/04850ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469200/03 JD STA ROSA 04/70/4848ARTHUR MARGOSIAN 044690100/03 JD NILOPOLIS 04/70/05042ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508600/03 JD STA ROSA 04/70/04843ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508700/03 JD STA ROSA 04/70/04842ARTUR DE CASTRO VINTEM 043493500/03 JD STA ROSA 04/70/04849ARTUR DE CASTRO VINTEM 043469600/03 JD STA ROSA 04/70/04847BENCION BROMBERG 043624700/03 JD ICARAI 04/70/04795BORGHI AGRICOLA E COMERCIAL S/A 041947200/03 VL AEROPORTO 3A GL 04/70/04985BORGHI AGRICOLA E COMERCIAL S/A 041947300/03 VL AEROPORTO 04/70/04987BORIS RASKIN 046.281600/03 PQ SÃO QUIRINO 04/70/05036CARLOS ALBERTO MARCHI DE 041253000/03 JD STA RITA DE CASSIA 04/70/05065QUEIROZCARLOS ALBERTO MARCHI DE 041253100/03 JD STA RIATA DE CASSIA 04/70/05064QUEIROZCARLOS ALBERTO MARCHI DE 041253200/03 JD STA RITA DE CASSIA 04/70/05063QUEIROZCARLOS MARCOLINO DAS CHAGAS 023243000/03 VL POMPEIA 04/70/04869CIA COPALE DE ADM.COM.E IND. 072200400/03 CIDADE 04/70/04906UNIVERSITARIACLAUDIA SIMONI 055022546/03 COLINAS DO ERMITAGE 04/70/04995CLAUDINO DE OLIVEIRA 046478600/03 JD IEDA 04/70/04793COHAB CAMPINAS 055078648/03 CONJ HABIT DIC VI 04/70/04921COMPANHIA NACIONAL DE 043127200/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04992MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043127300/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04988MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043063600/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04991MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043127100/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04895MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043127400/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04989MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043063700/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04990MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 043063800/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/04993MELHORAMENTOSCOMPANHIA NACIONAL DE 042900300/03 JD N CAMPOS ELISEOS 04/70/04746MELHORAMENTOS CAMPINASCONDOMINIO FAZENDA BOA VISTA 055036145/03 PQ VIA NORTE 2 P 04/70/04908CONFLAN CONSTRUÇÃO E 015160000/03 CAMBUI 04/70/04747COMERCIO LTDADANIEL DE MATOS MARTINS 041581700/03 JD AERONAVE 04/70/04915VIRACOPOSDANIEL DE MATOS MARTINS 041586700/03 JD AERONAVE 04/70/04916VIRACOPOSDANIEL DE MATOS MARTINS 041586800/03 JD AERONAVE 04/70/04917VIRACOPOSDECIO THONI 041698350/03 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05046DORIVAL JOSE FIORAVANTE 055054263/03 JD MYRIAM DA COSTA 04/70/04965EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO 019142000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04811EDSON RIBEIRO GALVÃO 045787300/03 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05044ELIAS ANTONIO ZOGBI E OUTROS 008948000/03 JD ALTO CAMBUI 04/70/04986ELIO CALDAS 055028658/03 JD CHAPADÃO CONT 04/70/049702GLELIZABETH PRADO CHAURAIS 055041403/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04787EMIDIO PIEDADE GONÇALVES 055084869/03 JD DO LAGO 04/70/04979EMPRESA DE INVESTIMENTO 014776850 JD N EUROPA CONT 04/70/04911CAMPINASERMITAGE HOTEIS E TURISMO S/A 055022548/03 COLINAS DO ERMITAGE 04/70/04996ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES S 055040482/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04744PRADOESPOLIO DE MARIA DE LOURDES 055041402/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04784S.PRADOFADUA SABBAG FERREIRA 043739600/03 JD ICARAI 04/70/04796FERNANDO LUIS G OLIVEIRA E OU 055046999/03 RES MAURO 04/70/04980MARCONDESFERNANDO SENEME 055032124/03 PQ VIA NORTE 04/70/05025FLAVIO D’ALMEIDA E SILVA 055058059/03 JD ROSSIN 04/70/05032FRANCISCO PAULO CAVALCANTE 055034173/03 PQ VIA NORTE 04/70/04912G G CONSTRUCOES E 042112389/03 JD PARAISO 04/70/04905EMPREENDIMENTOS LTDAGERMANO RODRIQUES JUNIOR 034944900/02 JD DO LAGO 04/70/04981HELIO MARTINELLI 055023542/03 JD MARCIA 04/70/04786HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072247000/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/04817HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072253200/03 CID UNIVERSITÁRIA 04/70/04821HORACIO MONTENGRO DE FREITAS 044137000/03 JD PARANAPANEMA 04/70/4776IARA PEREIRA LIMA TACCONI 000052000/03 JD NOVA EUROPA 04/70/04783INCORBASE INCORPORADORA LTDA 055053910/03 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04774INSTITUTO SOCIAL MARIA VILLAC 002473000/02 CENTRO 04/70/05033


IRENE PENTEADO FERREIRA CUNHA 000428000/02 JD S RAFAEL 04/70/04894ISTAMIR SERAFIM 050731000/03 PQ RES FAZENDA STA 04/70/04971CANDIDAJOÃO ALBERTO FERNANDES 037515000/03 VL PROOST DE SOUZA 04/70/05089JOAO CARLOS SIMÕES 044188900/02 JD SÃO FERNANDO 04/70/05027JORGE ABDEL MASSIH E/OU 019264000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/05040JORGE VIEIRA ALVES 019375000/03 JD CAMPINAS 04/70/04902JOSE ANTONIO 047252500/03 JD STA LUCIA 04/70/04801JOSE BARBOSA DA SILVA 042916820/03 JD NOVO CAMPOS 04/70/05034ELISIOSJOSÉ BONIFACIO COUTINHO 046281700/03 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05067NOGUEIRAJOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO 046282500/03 PQ S QUIRINO 04/70/04857NOGUEIRAJOSE CARLOS PINTO 020090010/03 VL GUARARAPES 04/70/04966JOSE DEMERVAL LUCIO 055048070/03 JD SÃO GONÇALO 04/70/04904JOSÉ INACIO DO CARMO 046531500/03 JD S CRISTOVÃO 04/70/04910JOSE JORGE DE ALMEIDA 044963700/03 JD S.PEDRO DE 04/70/04791VIRACOPOSJOSÉ RIBAMAR FERREIRA 043610200/03 JD PARAISO VIRACOPOS 04/70/04896JUVENAL PIRES DE CAMARGO - ESP 055060167/02 JD CAMPINEIRO 04/70/04870JUVENS SCOLARI 055069295/03 VL INDUSTRIAL 04/70/04969LEONEL DA SILVA 043847300/02 VL FORMOSA 04/70/05039LEONOR SERAPHIM 029136000/03 N CAMPINAS 04/70/04868LUCIA CAMPOS RODRIGUES 006697000/03 JD NOVO CAMPOS 04/70/05068ELISEOSLUIZ ALBERTO G.DE SOUZA 055031593/03 PQ IMPERADOR 04/70/04967LUIZ ANTONIO DE PAULO 055048164/03 JD S GONÇALO 04/70/04818LUIZ AUGUSTO BAGGIO 055022550/03 COLINAS DO ERMITAGE 04/70/04893LUIZ BUENO DE MIRANDA 023965000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05053MIRANDALUIZ BUENO DE MIRANDA 023961000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05052MIRANDAMARCOS MARTINS DE ALCANTARA 043384700/03 JD SÃO CRISTOVÃO 04/70/05030MARCOS ROGERIO SOARES 042474700/03 CIDADE SATELI IRIS 04/70/04810MARIA APARECIDA KIOKO A.ANDO 072248600/03 CIDADE 04/70/04919UNIVERSITARIAMARIA JOSÉ CARDOSO 05564521/03 VL PRES CAMPOS SALES 04/70/04913MARIA REGINA BARBATTI 041440500/02 JD DAS BANDEIRAS 04/70/04754MARILIA DE QUEIROZ SILVA 044045200/03 JD ICARAI 04/70/04800MARIO LOPES RODRIGUES 002925000/02 CENTRO 04/70/05029MEDICAL CAM EQUIP HOSPTALARES 005004100/02 PONTE PRETA 04/70/04907MERCEDES DE JESUS T.FORTI 026075000/03 JD CHAPADÃO 04/70/04963NATALINO CANDIDO DE SOUZA 046261100/03 PQ SÃO QUIRINO 04/70/04964NEIVA DOS SANTOS TOLEDO 055028467/03 JD CHAPADÃO CONT 04/70/049842GLNELSON LONA 032181700/03 JD CHAPADÃO 04/70/05035NILZA DE OLIVEIRA COSTA 047570200/03 JD STA MONICA 04/70/05050NILZA MARIA P. TAMASSIA VIDIGAL 009854000/03 JD. BOA ESPERANÇA 04/70/04976CONT.NOC EMPREEDN.IMOB.COMERCIO 055070722/03 ALTO TAQURAL 04/70/04819NOC EMPREEND.IMOB.E COMERCIO 055070723/03 PQ ALTO TAQUARAL 04/70/04816ODILON GARCIA NASCIMENTO 005792000/03 CHAC.S.ANTONIO 04/70/05028FILHO SAUDADEOLGA DE ASSIS AGUIAR 072252000/03 CIDADE UNIVERSITARIA 04/70/05051OSWALDO LOPES 041914000/03 JD N ESPERANÇA 04/70/04496PAULO TADASHI YAMAMOTO 041595500/03 JD AERONAVE 04/70/04865PAULO TADASHI YAMAMOTO 041576300/03 JD AERONAVE 04/70/04866PAULO VIEITEZ MURADAS 040034000/03 JD MAGNOLIA 04/70/05071PLANIVEST IMOVEIS S C LTDA 055059317/03 JD STA CLARA 04/70/04813RENALDO FERREIRA 055026513 JD CARLOS LOURENÇO 04/70/05026ROBERTO CARLOS NETO 043011300/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04790ROBERTO HENRIQUE LEVY JUNIOR 055049287/03 JD LILIZA 04/70/04918RONALDO LUIS LIPARI 055078263/03 PQ S. MARTINHO 04/70/04974SEBASTIAO LOPES DE ALMEIDA 043011200/02 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04794SILVIA SANTINI FILHO 043041800/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04852SILVIO SANTINI FILHO 043041700/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04855SILVIO SANTINI FILHO 043042000/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04853SILVIO SANTINI FILHO 043041900/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04854SOC/CIVIL FAZENDA TAUBATE LTDA 054050000/03 JD DO LAGO 04/70/04983SOCIEDADE CIVIL FAZENDA 034048000/03 JARDIM DO LAGO 04/70/04978TAUBATESTSUO ISHIMOTO E/OU 048046330/02 CAMPO DOS AMARAIS 04/70/05047SUELI APARECIDA MARCHIORI PIRES 029135000/03 PQ TAQUARAL 04/70/04973TEREZINHA DE JESUS F A CUSTODIA 046282400/03 PQ S QUIRINO 04/70/04856THEREZINHA CHIECO DIAS 055064701/03 JD A.DA COSTA 04/70/04809UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO 048364700/03 JD NOVA EUROPA 04/70/05037UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO 038170000/03 JD N EUROPA 04/70/05094V S EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA 091646000/03 JD CONCEICAO 04/70/05024VALDEMIR DIAS DOS SANTOS 047570100/02 JD STA MONICA 04/70/05048VERSA EMPREENDIMENTOS LTDA 039928000/03 JD PARAISO 04/70/04899WALDYR VERINAUD MAYER 029127781/03 JD CHAPADAO 04/70/04901WALTER DOS REIS PALMA 055009161/03 PQ NOVA CAMPINAS 04/70/04785WILLIAM WALDEMAR SOUZZA 046851350/02 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05066(28, 31/08 E 01/09)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CONSTRUÇÃO DE MUROA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, torna público a emissão de notificação referente ao terrenolocalizado neste Município, e abaixo identificado, para cientificá-los, na forma da lei, da obrigação constituídanas Lei nº. 11.455 de 30/12/2002 , estabelecendo que deverá executar a construção de muro ou cercá-locom tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50 m(hum metro e cinquenta centímetros ) de altura,inexistindo construção, a testada do lote deverá conter 0,40 cm (quarenta centímetros) de muro e 1,00 m(hum metro e dez centímetros) de altura a completar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 dias .Prazo a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presente notificação ensejará a imposiçãode multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.NOME COMPROMISSÁRIO CÓDIGOCONTRIB. BAIRRO NÚMERO PROT.ALCIDIO VEDRONI 047128450/03 JD STA LUCIA 04/70/04805ALDO PESSAGNO 055022178/03 04/70/05049ALZIRA DA SILVA 087116000/03 JD. PROENÇA CONT. 04/70/04977AMAURI CELIO GIORGI 055022313/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04797ANDRE LUIZ ZANOTTI 055041469/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04982ANGELA MARIA VASSOLER SILVA 046515600/03 JD SÃO CRISTOVAO 04/70/04807ANTONIO CARLOS LOPES 046168500/03 JD ICARAI 04/70/04803ANTONIO FRANCISCO FERNANDES 055042249/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04975ANTONIO PIRES 055072054/03 CHAC.REC.DOURADOS 04/70/04815ANTONIO PIRES 055072053/03 CHAC.RECANTO 04/70/04820DOURADOSANTONIO PIRES 055072055/03 CHAC.REC.DOURADOS 04/70/04782ANTONIO SERAFIM 019140000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04871ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS 055053911/02 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04777ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469200/03 JD STA ROSA 04/70/4848ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469500/03 JD STA ROSA 04/70/04846ARTHUR DE CASTRO VINTEM 0430469400/03 JD STA ROSA 04/70/04841ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469300/03 JD SANTA ROSA 04/70/04850ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469000/03 JD STA ROSA 04/70/04844ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469700/03 JD STA ROSA 04/70/04845ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508700/03 JD STA ROSA 04/70/04842ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508600/03 JD STA ROSA 04/70/04843ARTUR DE CASTRO VINTEM 043493500/03 JD STA ROSA 04/70/04849ARTUR DE CASTRO VINTEM 043469600/03 JD STA ROSA 04/70/04847BENCION BROMBERG 043624700/03 JD ICARAI 04/70/04795BORIS RASKIN 046.281600/03 PQ SÃO QUIRINO 04/70/05036CLAUDINE APARECIDO MATIOLI 046786800/03 V. BRANDINA 04/70/04780CLAUDINO DE OLIVEIRA 046478600/03 JD IEDA 04/70/04793COMPANHIA NACIONAL DE 042900300/03 JD N CAMPOS ELISEOS 04/70/04746MELHORAMENTOS CAMPINASCONDOMINIO FAZENDA BOA VISTA 055036145/03 PQ VIA NORTE 2 P 04/70/04908DECIO THONI 041698350/03 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05046EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO 019142000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04811ELIZABETH PRADO CHAURAIS 055041403/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04787EMPRESA DE INVESTIMENTO 014776850 JD N EUROPA CONT 04/70/04911CAMPINASESPOLIO DE MARIA DE LOURDES S 055040482/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04744PRADOESPOLIO DE MARIA DE LOURDES 055041402/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04784S.PRADOFADUA SABBAG FERREIRA 043739600/03 JD ICARAI 04/70/04796FERNANDO LUIS G OLIVEIRA E OU 055046999/03 RES M.MARCONDES 04/70/04980HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072253200/03 CID UNIVERSITÁRIA 04/70/04821HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072247000/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/04817HORACIO MONTENGRO DE FREITAS 044137000/03 JD PARANAPANEMA 04/70/4776INCORBASE INCORPORADORA LTDA 055053910/03 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04774JOÃO ALBERTO FERNANDES 037515000/03 VL PROOST DE SOUZA 04/70/05089JOSE ANTONIO 047252500/03 JD STA LUCIA 04/70/04801JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO 046282500/03 PQ S QUIRINO 04/70/04857NOGUEIRAJOSÉ INACIO DO CARMO 046531500/03 JD S CRISTOVÃO 04/70/04910

JOSE JORGE DE ALMEIDA 044963700/03 JD S.PEDRO DE 04/70/04791VIRACOPOSJOSÉ RIBAMAR FERREIRA 043610200/03 JD PARAISO VIRACOPOS 04/70/04896LUCIA CAMPOS RODRIGUES 006697000/03 JD NOVO CAMPOS 04/70/05068ELISEOSLUIZ BUENO DE MIRANDA 023965000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05053MIRANDALUIZ BUENO DE MIRANDA 023961000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05052MIRANDAMEDICAL CAM EQUIP HOSPTALARES 005004100/02 PONTE PRETA 04/70/04907NILZA DE OLIVEIRA COSTA 047570200/03 JD STA MONICA 04/70/05050NILZA MARIA P. TAMASSIA VIDIGAL 009854000/03 JD. BOA ESPERANÇA 04/70/04976CONT.NOC EMPREEDN.IMOB.COMERCIO 055070722/03 ALTO TAQURAL 04/70/04819NOC EMPREEND.IMOB.E COMERCIO 055070723/03 PQ ALTO TAQUARAL 04/70/04816OLGA DE ASSIS AGUIAR 072252000/03 CIDADE 04/70/05051UNIVERSITARIAPAULO VIEITEZ MURADAS 040034000/03 JD MAGNOLIA 04/70/05071ROBERTO CARLOS NETO 043011300/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04790SEBASTIAO LOPES DE ALMEIDA 043011200/02 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04794SILVIA SANTINI FILHO 043041800/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04852SILVIO SANTINI FILHO 043041700/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04855SILVIO SANTINI FILHO 043042000/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04853SILVIO SANTINI FILHO 043041900/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04854SOCIEDADE CIVIL FAZENDA 034048000/03 JARDIM DO LAGO 04/70/04978TAUBATESTSUO ISHIMOTO E/OU 048046330/02 CAMPO DOS AMARAIS 04/70/05047TEREZINHA DE JESUS F A CUSTODIA 046282400/03 PQ S QUIRINO 04/70/04856THEREZINHA CHIECO DIAS 055064701/03 JD A.DA COSTA 04/70/04809UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E 048364700/03 JD NOVA EUROPA 04/70/05037ENSINOUNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E 038170000/03 JD N EUROPA 04/70/05094ENSINOVALDEMIR DIAS DOS SANTOS 047570100/02 JD STA MONICA 04/70/05048(28, 31/08 E 01/09)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, torna público a emissão de notificação referente ao terrenolocalizado neste Município, e abaixo identificado, para cientificá-los, na forma da lei, da obrigação constituídanas Lei nº. 11.455 de 30/12/2002 , estabelecendo que deverá executar a pavimentação do passeio fronteirono prazo de 90 dias. Prazo a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presente notificaçãoensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.NOME COMPROMISSÁRIO CÓDIGOCONTRIB. BAIRRO NÚMERO PROT.ALCIDIO VEDRONI 047128450/03 JD STA LUCIA 04/70/04805ALCINO LUIS MAGALHÃES PERA 055028613/03 JD CHAPADÃO CONT2GLALDO PESSAGNO 055022178/03 04/70/05049ALOISIO COGHI 009397000/02 JD NOVA EUROPA 04/70/04778ALZIRA DA SILVA 087116000/03 JD. PROENÇA CONT. 04/70/04977AMAURI CELIO GIORGI 055022313/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04797ANDRE LUIZ ZANOTTI 055041469/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04982ANGELA MARIA VASSOLER SILVA 046515600/03 JD SÃO CRISTOVAO 04/70/04807ANTONIO CARLOS LOPES 046168500/03 JD ICARAI 04/70/04803ANTONIO SERAFIM 019140000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04871ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS 055053911/02 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04777ARTHUR DE CASTRO VINTEM 0430469400/03 JD STA ROSA 04/70/04841ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469000/03 JD STA ROSA 04/70/04844ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469300/03 JD SANTA ROSA 04/70/04850ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469500/03 JD STA ROSA 04/70/04846ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469200/03 JD STA ROSA 04/70/4848ARTHUR DE CASTRO VINTEM 043469700/03 JD STA ROSA 04/70/04845ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508700/03 JD STA ROSA 04/70/04842ARTUR DE CASTRO VINTEM 043508600/03 JD STA ROSA 04/70/04843ARTUR DE CASTRO VINTEM 043493500/03 JD STA ROSA 04/70/04849ARTUR DE CASTRO VINTEM 043469600/03 JD STA ROSA 04/70/04847BENCION BROMBERG 043624700/03 JD ICARAI 04/70/04795BORIS RASKIN 046.281600/03 PQ SÃO QUIRINO 04/70/05036CLAUDINE APARECIDO MATIOLI 046786800/03 V. BRANDINA 04/70/04780CLAUDINO DE OLIVEIRA 046478600/03 JD IEDA 04/70/04793CLODOMIRO RODRIGUES LUCAS 010371000/02 CENTRO 04/70/04859COMPANHIA NACIONAL DE 042900300/03 JD N CAMPOS ELISEOS 04/70/04746MELHORAMENTOS CAMPINASCONDOMINIO FAZENDA BOA VISTA 055036145/03 PQ VIA NORTE 2 P 04/70/04908CRUZADA DAS SENHORAS 055074569/03 CENTRO 04/70/04909CATOLICASDECIO THONI 041698350/03 PQ. SÃO QUIRINO 04/70/05046EDENILSON MINGOTTO BONUGLI 043039700/03 JD CAMPOS ELISIOS 04/70/04789EDISON VIANA SILVEIRA FRANCO 019142000/03 JD CARLOS GOMES 04/70/04811ELIZABETH PRADO CHAURAIS 055041403/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04787ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES S 055040482/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04744PRADOESPOLIO DE MARIA DE LOURDES 055041402/03 PQ JAMBEIRO 04/70/04784S.PRADOFADUA SABBAG FERREIRA 043739600/03 JD ICARAI 04/70/04796FERNANDO LUIS G OLIVEIRA E OU 055046999/03 RES MAURO 04/70/04980MARCONDESHELENA T SILVA LOBO 034770000/02 CENTRO 04/70/04858HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072253200/03 CID UNIVERSITÁRIA 04/70/04821HERNANI GUIMARAES ANDRADE 072247000/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/04817HORACIO MONTENGRO DE FREITAS 044137000/03 JD PARANAPANEMA 04/70/4776HUANG CHENG FANG 035249500/02 CENTRO 04/70/04920INCORBASE INCORPORADORA LTDA 055053910/03 JD MYRIAM M.COSTA 04/70/04774ISTAMIR SERAFIM 050731000/03 PQ RES FAZENDA STA 04/70/04971CANDIDAJAIME SOUZA SANTOS 055071329/03 JD NOVO C. ELISIOS 04/70/04802JOÃO ALBERTO FERNANDES 037515000/03 VL PROOST DE SOUZA 04/70/05089JOAO BATISTA LOPES 043624800/03 JD ICARAI 04/70/04792JOSE ANTONIO 047252500/03 JD STA LUCIA 04/70/04801JOSÉ BONIFÁCIO COUTINHO 046282500/03 PQ S QUIRINO 04/70/04857NOGUEIRAJOSÉ INACIO DO CARMO 046531500/03 JD S CRISTOVÃO 04/70/04910JOSE JORGE DE ALMEIDA 044963700/03 JD S.PEDRO DE 04/70/04791VIRACOPOSJOSÉ MARTINS PEREIRA JUNIOR - US 025606000/02 CENTRO 04/70/04862JOSÉ MIGUEZ PEREZ 025697000/02 CENTRO 04/70/04994JOSÉ RIBAMAR FERREIRA 043610200/03 JD PARAISO VIRACOPOS 04/70/04896LETICIA SALLES BRANDOLIS E 004072000/02 CENTRO 04/70/04860OUTROSLUCIA CAMPOS RODRIGUES 006697000/03 JD NOVO CAMPOS 04/70/05068ELISEOSLUIZ ANTONIO DE PAULO 055048164/03 JD S GONÇALO 04/70/04818LUIZ BUENO DE MIRANDA 023965000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05053MIRANDALUIZ BUENO DE MIRANDA 023961000/03 ARR.BUENO DE 04/70/05052MIRANDAMARCOS TADEU DE OLIVIERA 024154000/02 JD N S AUXILIADORA 04/70/05012MARIA APARECIDA MARTINS 030286000/02 CENTRO 04/70/04861MARIA PIRES GARCIA 030288000/03 JARDIM PAULICEIA 04/70/04891MEDICAL CAM EQUIP HOSPTALARES 005004100/02 PONTE PRETA 04/70/04907MEDIDORES SCHLUMBERGER S/A 055031583/02 SEDE-B.GERALDO 04/70/04864MUNIR ALBIERI TRAD 014605560/03 JD DOM VIEIRA 04/70/03532NICOLINA PIAZZA VICENTINI 090697000/03 JD ATIBAIA 04/70/04788NILZA DE OLIVEIRA COSTA 047570200/03 JD STA MONICA 04/70/05050NILZA MARIA P. TAMASSIA VIDIGAL 009854000/03 JD. BOA ESPERANÇA 04/70/04976CONT.NOC EMPREEDN.IMOB.COMERCIO 055070722/03 ALTO TAQURAL 04/70/04819NOC EMPREEND.IMOB.E COMERCIO 055070723/03 PQ ALTO TAQUARAL 04/70/04816OLGA DE ASSIS AGUIAR 072252000/03 CIDADE 04/70/05051UNIVERSITARIAOSCAR PIRES FILHO 055038652/02 JD NOVA EUROPA 04/70/04781PAULO VIEITEZ MURADAS 040034000/03 JD MAGNOLIA 04/70/05071PEDRO HELIO MAS SILVEIRA 060222000/02 JD APARECIDA 04/70/05009RIO CONST E AGROPECUARIA LTDA 055008512/03 CENTRO 04/70/05010ROBERTO CARLOS NETO 043011300/03 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04790SEBASTIAO LOPES DE ALMEIDA 043011200/02 JD NOVO C.ELISIOS 04/70/04794SOC/CIVIL FAZENDA TAUBATE LTDA 054050000/03 JD DO LAGO 04/70/04983SOCIEDADE CIVIL FAZENDA 034048000/03 JARDIM DO LAGO 04/70/04978TAUBATESTSUO ISHIMOTO E/OU 048046330/02 CAMPO DOS AMARAIS 04/70/05047TEREZINHA DE JESUS F A CUSTODIA 046282400/03 PQ S QUIRINO 04/70/04856THEREZINHA CHIECO DIAS 055064701/03 JD A.DA COSTA 04/70/04809TRANSPORTADORA SANTA LUCIA 055073051/03 REC DO SOL II 04/70/04898UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E 038170000/03 JD N EUROPA 04/70/05094ENSINOVALDEMIR DIAS DOS SANTOS 047570100/02 JD STA MONICA 04/70/05048(28, 31/08 E 01/09)


EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, tendo constatado que as pessoas abaixo relacionados,proprietários de terrenos localizados neste Município, não atenderam as notificações para execução delimpeza de terrenos e/ou muros ou cercá-los com telas de arame e/ou a pavimentação do passeiofronteiriço, nos respectivos prazos legais, no uso de suas atribuições da ciência dos Autos de Infração eMultas lavrados, abaixo relacionados. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, noprazo máximo de 08 dias, a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado emDivida Ativa e posterior cobrança Judicial.COMPROMISSÁRIO CÓD.CONTRIB. AIMS PROTOCOLOANTONIO BONETTO 055.024.954/03 35255 04/70/2702ANTONIO CALLEGAM 055.065.260/03 38566 04/70/3011ANTONIO SILVA 038.385.000/03 37880 04/70/3676APARECIDO MARCOS 055.042.207/03 60018 04/70/3866BENEDITO C NACIMENTO 036.657.000/03 58434,35,36 04/70/3266BORGHI AGRIC COMERCIAL S/A 048.323.850/03 145006 04/70/4055CIRCULO DOS DEF AUDICAO 016.517.000/03 35256 04/70/2086CLEMENTINA JULIANE 004.038.000/03 38740 04/70/0712CORALIA F GRANADO 055.006.410/03 35316 04/70/2097DORVALINA AP F MELLO 055.051.569/03 32944,35312 04/70/2111EEPG NELI HELENA A ANDRADE 055.020.170/03 35252 04/70/5182EGYDIO VILLANE 055.063.247/03 38736 04/70/3321ELIAS MOHSEN JOKI 055.005.258/03 35306 04/70/2113EMPRESA INVEST CAMPINAS 009.371.000/03 60025 04/70/3970FATIMA AP POSSARI 055.040.804/03 60015 04/70/4494FERNANDO BUENO AGUIAR 055.053.922/03 38565 04/70/4495FRANZ HERMANN FRIDLANDER 055.024.955/03 145149 04/70/3740HILDA SERAFIM 055.056.523/03 155229,35311 04/70/2996JACOB STREL 014.856.000/03 58432,33 04/70/2225JERONIMO PICCOLOTTO 016.622.000/03 145148 04/70/2700JERONIMO PICCOLOTTO 016.627.000/03 145150 04/70/2933JERONIMO PICCOLOTTO 016.632.000/03 35253 04/70/2929JOAO VELASCO 048.116.400/03 37879 04/70/3985JOAO VELASCO 048.178.200/03 37887 04/70/3984JOAO VELASCO 055.066.467/03 37888 04/70/3983JOAQUIM EDGAR PUCCI 055.013.528/03 38570 04/70/2609JORGE C MENDONCA 042.481.800/03 35302 04/70/3714JOSE DONIZETE SILVERIO 055.021.893/03 38739 04/70/3802JOSE MELLO FONTES FILHO 055.078.247/03 60019 04/70/4001JOSUE DE CAMARGO 055.078.245/03 60020 04/70/3978JUARES BRAS SANTOS 042.004.970/03 37882 04/70/3905JURANDIR CANAES 027.535.000/03 60022 04/70/3989JURANDIR CANAES 027.536.000/03 60023 04/70/3990KLAUS EBERHARD J SLUPPEK 000.928.000/03 37883 04/70/3904KOJI YOSHIDA 055.020.155/03 38741 04/70/3155LUIS ANTONIO SCAVARIELLO 055.005.276/03 35303 04/70/3815LUIS C PICCOLOTTO 045.782.700/03 35254 04/70/2947MARCOS FERNANDES SINICIO 055.042.209/03 37885 04/70/3914MICHAEL ADAMS AURA 055.061.636/03 35307 04/70/2646NIVALDO P PACHECO 055.028.308/03 38560 04/70/3735ODAIR SILVA NOBREGA 051.833.000/03 38738 04/70/3167OTAVIO ROCATTO 038.252.000/03 60021 04/70/3991PAULO CEASAR CARVALHO 055.032.239/03 35238 04/60/0584PEDRINHO MARTINS SAPIO 001.177.000/03 60017 04/70/3919PEDRO EUGENIO BERTAN 001.256.000/03 58437 04/70/3842SAID JORGE LOTEAMENTO S/A 055.037.775/03 35301 04/70/3916SEBASTIAO GALASSE 055.024.953/03 35251 04/70/2701SERGIO GANDHI ATRA 055.022.324/03 45237 04/70/2151SERGIO PEREIRA SANTOS 042.103.300/03 145011 04/70/4052SILVA AP ZITELLI BENASSE 029.494.300/03 37889 04/70/3358UBIRAJAR CARVALHO MOURA 042.100.207/03 60016 04/70/3972UNIAO BRAS EDUC ENS 038.268.000/03 37881 04/70/3906UNIAO BRAS EDUC ENSINO 048.331.600/03 37878 04/70/4076WILSON VEGAS 051.491.000/03 38737 04/70/3166

RONALDO HIPOLITO SOARESSecretaria Municipal de Serviços Público

(01, 02, 03/09)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA/MURO E PASSEIOA Secretaria Municipal de Serviços Públicos, torna público a emissão de notificação referente ao terrenolocalizado neste Município, e abaixo identificado, para cientificá-los, na forma da lei, da obrigação constituídanas Lei nº. 11.455 de 30/12/2002 , estabelecendo que deverá executar a limpeza dos terrenos no prazo de10 dias, murá-los ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50 m(hum metro ecinquenta centímetros ) de altura, inexistindo construção, a testada do lote deverá conter 0,40 cm(quarenta centímetros) de muro e 1,00 m (hum metro e dez centímetros) de altura a completar com telade arame galvanizado, no prazo de 60 dias e executar a pavimentação do passeio fronteiro no prazo de 90dias. Os prazos são a contar da data desta publicação. O não cumprimento da presente notificaçãoensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.NOME COMPROM. CÓD.CONTRIB. BAIRRO NOTIFIC./PROT.CARLOS DIAS 055.024.335/03 PRQ DAS UNIVERSIDADE 04/70/4502IVONE OLIVEIRA SCHIPALLIER 072.315.700/03 CID UNIV CAMPINEIRA 04/70/4081IZIDORO MARQUES SANTOS 043.351.000.03 JD LONDRES 04/70/3575JOAO R MORALES 034.726.000/03 JD LAGO 04/70/2003JORGE ABDEL MASSIH 019.259.000/03 CARLOS GOMES 04/70/3072JOSE M FONTES FILHO 055.078.247/03 PRQ S MARTINHO 04/70/1428MILTON TRAVISANI 055.048.190/03 JD S GONSALO 04/70/2984NILO JOSE MELO 042.932.000/03 JD CAMPOS ELISEOS 04/70/0096NOC EMPRE IMO COMERCIO 055.070.008/03 PRQ ALTO TAQUARAL 04/70/0285RONALDO F SANTOS 042.000.542/02 JD OURO BRANCO 04/70/4418ROSSI RESIDENCIAL S/A 055.085.128/03 CAMBUI 04/70/3528

RONALDO HIPOLITO SOARESSecretário Municipal de Serviços Públicos

(01, 02, 03/09)

RESOLUÇÃO 395/2004O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B353, B090, B233, B369, B150, B048, B176, B212, B127, B037, B151, B066 e B354Linha: Sumaré (T. Rod.)-Cps (Botafogo) Via Nova VenezaReferência EMTU: 636EX1Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:R. Saldanha Marinho, oposto a 823Av. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARCOS PIMENTEL BICALHOSecretário Municipal de Transportes


ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B099, B368, B304 e B107Linha: Sumaré (Jd. Florença)-Cps (Botafogo) Via Sumaré (Jd. Nova Veneza)Referência EMTU: 636EX2Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B312 e B089Linha: Sumaré (Fortilit)-Cps (Botafogo) Via Nova VenezaReferência EMTU: 636VP1Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B102 e B122Linha: Sumaré (Jd. Picerno)-Cps (Botafogo) Via Sumaré (Rod. Virginia Viel Dall Orto)Referência EMTU: 637TROItinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B148, B211, B230, B208 e B336Linha: Sumaré (Jd. João Paulo II)-Cps (Botafogo) Via Rod. Virginia Viel Campos Dall OrtoReferência EMTU: 638EX1Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B390 e B010Linha: Sumaré (Jd. São Jeronimo)-Cps (Botafogo) Via Rod. Anhangüera SP330Referência EMTU: 649EX1Itinerário: Av. José Mosca Filho, Av. Comend. Aladino Selmi, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), RodoviaAnhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Andrade Neves, R. Sebastião de Souza, Av.Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:Av. Andrade Neves, oposto ao 1º Distrito PolicialAv. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B121, B064, B375Linha: Sumaré (Jd. Paraíso II)-Cps (Botafogo) Via Rod. Anhangüera SP330Referência EMTU: 660EX1Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Gal. Euclides Figueredo, R. Dr. Ricardo,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:R. Sebastião de Souza, nº 50, oposto ao despachante BrasíliaAv. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B023 e B057Linha: Sumaré (Jd. São Jeronimo)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 661EX1Itinerário: Av. José Mosca Filho, Av. Comend. Aladino Selmi, R. Felinto de Almeida, Av. Conego AntonioRocato, Av. Brasil, Av. Luis Smanio, Av. Andrade Neves, R. Dr. Otávio Mendes, R. Dr. Delfino Cintra, Av.Orosimbo Maia, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Andrade Neves, Av. LuisSmanio, Av. Brasil, Av. Conego Antonio Rocato, R. Sylvia da Silva Braga, R. Felinto de Almeida, Av.Comend. Aladino Selmi, Av. José Mosca Filho.

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:Av. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoAv. Andrade Neves, oposto ao 1º Distrito PolicialEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: G384, G374 e G356


Linha: Paulínia (Conj. Hab. Tereza Z. Vedovello)-Cps (Botafogo) Via Campinas (Av. Conego AntonioRocato) e Sumaré (Matão)Referência EMTU: 661EX2Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, R. Lidgerwood, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330).



RESOLUÇÃO 404 /2004O Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE:

ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B061, B229, B108, B371, B370 e B063Linha: Sumaré (Jd. Paraíso II)-Cps (Botafogo) Via Campinas (Av. Conego Antonio Rocato)Referência EMTU: 662EX1Itinerário: Av. José Mosca Filho, Av. Comend. Aladino Selmi, Av. Conego Antonio Rocato, Av. Luiz Smanio,Av. Andrade Neves, R. Dr. Otávio Mendes, R. Dr. Delfino Cintra, Av. Orosimbo Maia, Av. Senador Saraiva(pista externa), Av. Benjamin Constant, R. Saldanho Marinho, R. Dr. Mascarenhas, Av. Andrade Neves, Av.Luis Smanio, Av. Brasil, Av. Conego Antonio Rocato, R. Sylvia da Silva Braga, R. Felinto de Almeida, Av.Comend. Aladino Selmi.

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:Av. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoR. Saldanha Marinho, oposto a 823Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: K161, K190 e K091Linha: Hortolândia (Pq. do Horto)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 651EX1Itinerário: R. Batista Raffi, Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R.Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, v.Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera (SP 330), R. Dr. Martinho Lopes Mesquita, R. Dom Humberto Mazzoni,R. Dom Aloisio Lorcheider, R. Dom. Augusto Alvaro da Silva, R. Jurandir Ferraz de Campos.




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B134, B372, B083 e B188Linha: Sumaré (Jd. Dulce)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 657TROItinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B267, B251 e B301Linha: Sumaré (Jd. Mineápolis)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 657EX2Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B093, B114, B088, B085, B082, B130, B003, B071, B163, B205, B062, B011 e B217Linha: Sumaré (Pq. das Nações)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 659TROItinerário: R. Batista Raffi, R. 06 (Jd. Aparecida), R. Jurandir Ferraz de Campos, R. Amantino de Freitas,R. Dom. Augusto Alvaro da Silva, R. Dom Aloisio Lorcheider, Acesso a Rodovia Anhangüera (SP 330),Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho, R. Sebastiãode Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha, Rodovia Anhangüera(SP 330), R. Dr. Martinho Lopes Mesquita, R. Dom Humberto Mazzoni, R. Dom Aloisio Lorcheider, R.Dom. Augusto Alvaro da Silva, R. Jurandir Ferraz de Campos




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B221 e B387Linha: Sumaré (Jd. João Paulo II)-Cps (UNICAMP) Via Sumaré (Nova Veneza)Referência EMTU: 652TRO

Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Rodovia Gal. Milton Tavaresde Souza (SP 332), Av. Albino José Barbosa de Oliveira, R. Dr. Romeu Tortima, R. Roxo Moreira, R.Adolfo Lutz, Retorno, R. Adolfo Lutz, Av. Vital Brasil, R. Dr. Carlos Chagas, R. Alexander Fleming, R.Adolfo Lutz, Av. Oswaldo Cruz, R. Dr. José Anderson, R. Roxo Moreira, R. Dr. Romeu Tortima, Av. AlbinoJosé Barbosa de Oliveira, Rodv. Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332), Rodovia Dom Pedro I (SP 065),acesso ao Ceasa, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Rodovia Anhangüera (SP 330).Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: D302, D006 e D198Linha: Sumaré (Term. Rod.)-Cps (UNICAMP) Via HortolândiaReferência EMTU: 653TROItinerário: R. Batista Raffi, Rodovia Anhangüera (SP 330), Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Rodovia Gal.Milton Tavares de Souza (SP 332), Av. Albino José Barbosa de Oliveira, R. Dr. Romeu Tortima, R. RoxoMoreira, R. Adolfo Lutz, Retorno, R. Adolfo Lutz, Av. Vital Brasil, R. Dr. Carlos Chagas, R. AlexanderFleming, R. Adolfo Lutz, Av. Oswaldo Cruz, R. Dr. José Anderson, R. Roxo Moreira, R. Dr. Romeu Tortima,Av. Albino José Barbosa de Oliveira, Rodv. Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332), Rodovia Dom Pedro I(SP 065), acesso ao Ceasa, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Rodovia Anhangüera (SP 330), R. Dr. MartinhoLopes Mesquita, R. Adão Gonçalves, R. Dom Aloisio Lorcheider, R. Dom. Augusto Alvaro da Silva, R.Jurandir Ferraz de Campos.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B297, B362, B087 e B086Linha: Sumaré (Term. Rod.)-Cps (Shopping Iguatemi) Via HortolândiaReferência EMTU: 654TROItinerário: R. Batista Raffi, Rodovia Anhangüera (SP 330), Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. Marginal,Av. Guilherme Campos, Retorno, Av. Guilherme Campos, Av. Marginal, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), R.Interna do Carrefour, R. Dr. Antonio Duarte da Conceição, R. Eng. José F. Bento Homem de Mello, Av.Carlos Grimaldi, Retorno, Av. Carlos Grimaldi, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. Mackenzie, R. Dr.Raul Guedes de Melo, Retorno, R. Dr. Raul Guedes de Melo, Av. Mackenzie, Rodovia Dom Pedro I (SP065), Av. Carlos Grimaldi, Retorno, Av. Carlos Grimaldi, R. Eng. José F. Bento Homem de Mello, R. Dr.Antonio Duarte da Conceição, R. Interna do Carrefour, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. GuilhermeCampos, Retorno, Av. Guilherme Campos, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), acesso ao Ceasa, Rodovia DomPedro I (SP 065), Rodovia Anhangüera (SP 330), R. Dr. Martinho Lopes Mesquita, R. Adão Gonçalves, R.Dom Aloisio Lorcheider, R. Dom. Augusto Alvaro da Silva, R. Jurandir Ferraz de Campos.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: D131, D123 e D317Linha: Sumaré (Term. Rod.)-Cps (Shopping Iguatemi) Via Sumaré (Nova Veneza)Referência EMTU: 655TROItinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. Marginal, Av. GuilhermeCampos, Retorno, Av. Guilherme Campos, Av. Marginal, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), R. Interna doCarrefour, R. Dr. Antonio Duarte da Conceição, R. Eng. José F. Bento Homem de Mello, Av. Carlos Grimaldi,Retorno, Av. Carlos Grimaldi, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. Mackenzie, R. Dr. Raul Guedes deMelo, Retorno, R. Dr. Raul Guedes de Melo, Av. Mackenzie, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. CarlosGrimaldi, Retorno, Av. Carlos Grimaldi, R. Eng. José F. Bento Homem de Mello, R. Dr. Antonio Duarte daConceição, R. Interna do Carrefour, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), Av. Guilherme Campos, Retorno, Av.Guilherme Campos, Rodovia Dom Pedro I (SP 065), acesso ao Ceasa, Rodovia Dom Pedro I (SP 065),Rodovia Anhangüera (SP 330).Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B100, B295, B277, B213 e B079Linha: Sumaré (Jd. Dall Orto)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 658EX1Itinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B182, B112, B158, B378, B383 e B280Linha: Sumaré (Pq. Res. Salermo)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 663TROItinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: B379, B231, B252, B225, B059, B119 e B382Linha: Sumaré (Jd. Maria Antonia)-Cps (Botafogo)Referência EMTU: 664TROItinerário: Rodovia Anhangüera (SP 330), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. Campos Sales, R. Saldanha Marinho,R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. Benjamin Constant, Av. Lix da Cunha,Rodovia Anhangüera (SP 330).





ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: F189, F216, F348, F282, F098, F058, F095 e F125Linha: Paulínia (Term. Rod.)-Cps (Centro)Referência EMTU: 604TROItinerário: Rodovia Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332), Rua Carolina Florence, Rua Buarque deMacedo, Rua Primeiro de Março, Rua Alberto Faria, Avenida Brasil, Avenida Orozimbo Maia (pista externa),Av. João Penido Burnier, Avenida Senador Saraiva (pista externa), Avenida Moraes Sales (pista externa),Rua Irmã Serafina (pista externa), Avenida Anchieta (pista externa), Avenida Orozimbo Maia, AvenidaBrasil, Avenida Barão de Itapura, Rua Carolina Florence, Rodovia Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:Av. Orozimbo Maia (pista externa), praça ao lado da R. Visconde de TaunayAv. Orozimbo Maia (pista externa), praça ao lado da R. SacramentoAv. Orozimbo Maia (pista externa), MaternidadeAv. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoAv. Dr. Moraes Sales (pista externa) nº 758Rua Irmã Serafina (pista externa) nº 997, opostoAv. Brasil nº 131, opostoAv. Barão de Itapura, nº 2060Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: H349, H388 e H377Linha: Cosmópolis (Term. Rod.)-Cps (Term. Rodov.) Via Paulínia (Rod. Gal. Milton T. de Souza) e Campinas(Br. Geraldo - sentido volta)Referência EMTU: 606TROItinerário: Rodovia Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332), Rua Carolina Florence, Rua Buarque deMacedo, Av. Imperatriz Leopoldina, Av. Eng. Francisco José de C. Andrade, Av. Andrade Neves, R. Dr.Otávio Mendes, Av. Dr. Delfino Cintra, Avenida Orozimbo Maia (pista externa), Av. Senador Saraiva (pistaexterna), Av. Benjamin Constant, Av. Andrade Neves, Av. Eng. Francisco José de C. Andrade, Av. ImperatrizLeopoldina, Rua Carolina Florence, Rodovia Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332), Av. Albino JoséBarbosa de Oliveira, Av. Santa Isabel, Rodovia Gal. Milton Tavares de Souza (SP 332).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:Av. Senador Saraiva (pista externa), ao lado do antigo EldoradoEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A159, A207, A376 e A255Linha: Hortolândia(Boa Esperança)-Cps (Centro)Referência EMTU: 694TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Dr. CamposSales, R. Saldanha Marinho, R. Sebastião de Souza, Av. Senador Saraiva (pista externa), Av. BenjaminConstant, Av. Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A290, A358, A329, A218, A276, A328, A330, A311 e A350Linha: Hortolândia (Pq. do Horto)-Cps (Centro)Referência EMTU: 696TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).

ARTIGO 2° - Estabelecer os pontos de parada dentro da área central do Município de Campinas:R. Saldanha Marinho, nº 1067, praçaR. Onze de Agosto, nº 247, dentistaEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A160, A274, A299, A293, A254, A343, A187 e A239Linha: Hortolândia (Jd. São Sebastião)-Cps (Centro) Via Avenida EmancipaçãoReferência EMTU: 697TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A308, A242, A055, A283, A244, A300, A238 e A294Linha: Hortolândia (Vl. São Francisco)-Cps (Centro) Via Campos VerdesReferência EMTU: 698TRO

Itinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A314, A341, A325, A319, A272, A289, A264, A318, A219 e A279Linha: Hortolândia (Nova Hortolândia)-Cps (Centro)Referência EMTU: 699TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A237, A298, A074, A226, A271, A360, A249, A355, A257, A307, A306 e A054Linha: Hortolândia (Jd. Amanda)-Cps (Centro) Via Av. BrasilReferência EMTU: 700TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A204, A183, A335, A258, A259, A313, A223, A305, A270 e A346Linha: Hortolândia (Jd. Amanda)-Cps (Centro) Via Princesa IzabelReferência EMTU: 701TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A155 e A265Linha: Hortolândia (Pq. Oreste Ongaro)-Cps (Centro)Referência EMTU: 702TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A245, A292, A214, A152, A068 e A070Linha: Hortolândia (Sumarezinho)-Cps (Centro)Referência EMTU: 704TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A266, A243, A263, A278, A340, A281, A069 e A171Linha: Hortolândia (Jd. Rosolem)-Cps (Centro)Referência EMTU: 705TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).





ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A004Linha: Hortolândia (Sta. Esmeralda)-Cps (Centro)Referência EMTU: 706TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: A154, A248, A261, A273 e A118Linha: Hortolândia (Jd. Nova América)-Cps (Centro)Referência EMTU: 707TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: E080 e E137Linha: Monte - Mor (Jd. Paulistano)-Cps (Centro)Referência EMTU: 708PR1Itinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: E338, E026, E184, E209, E337, E342 e E361Linha: Monte - Mor (Jd. Paulista)-Cps (Centro)Referência EMTU: 708TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).




ARTIGO 1° - Estabelecer o itinerário das linhas intermunicipais operadas pelo transporte complementarmetropolitano, dentro dos limites do Município de Campinas :Operadores: E323, E324, E139, E206, E178, E167, E135, E181, E320, E351, E332, E364, E386, E322,E179 e E170Linha: Monte - Mor (Term. Rod.)-Cps (Centro)Referência EMTU: 709TROItinerário: Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101), Av. Lix da Cunha, Av. Barão de Itapura,R. Saldanha Marinho, R. Onze de Agosto, R. Gal. Osório, Av. Andrade Neves, Av. Benjamin Constant, Av.Lix da Cunha, Rodovia Jornalista Francisco Aguirra Proença (SP 101).



RESOLUÇÃO N.º 441/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, porforça do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição depenalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partirde 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 20/08/2004 a 20/08/2004 abaixorelacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, doinício do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentareventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE CAMPINASNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 20/08/2004 A 20/08/2004ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 20/08/2004AIY9538 E1-343754-45 ANA5666 E1-328075-05 BFL2778 E1-343753-35BFL5916 E1-342085-75 BGE0622 E1-344428-75 BGP6576 E1-342814-05BGT2267 E1-344119-65 BHI3308 E1-341237-65 BHI4790 E1-342529-05BHI7085 E1-341124-35 BHI9723 E1-340348-85 BHI9796 E1-344902-85BIE0461 E1-340690-95 BIJ3280 E1-343149-45 BIK0305 E1-344375-95BJH8514 E1-343787-45 BLC1009 E1-342755-65 BLE2849 E1-342967-95BMB3784 E1-342063-75 BMO7486 E1-342484-05 BMU9129 E1-344376-05BNJ0794 E1-342588-45 BNS1863 E1-344106-45 BNU0516 E1-341367-45BNY7334 E1-342274-95 BOE2474 E1-343176-95 BOS6924 E1-337523-05BOV1267 E1-340192-65 BOW7768 E1-344370-45 BPC1174 E1-341096-85BPC2550 E1-342969-05 BPC8169 E1-336645-15 BPF7053 E1-342061-55BPH6417 E1-344126-25 BQG1992 E1-342813-95 BQG4255 E1-344104-25BQG8478 E1-343188-05 BQH1757 E1-344105-35 BQM9411 E1-340462-15BQR0308 E1-341223-35 BQR3666 E1-342810-65 BQR8700 E1-342848-05BQZ5867 E1-342392-65 BRI8812 E1-344333-05 BSQ0251 E1-342816-15

BSQ2455 E1-340696-45 BSQ3011 E1-342282-65 BSQ5399 E1-343539-95BTG1151 E1-341260-75 BTG6238 E1-343036-15 BUF5556 E1-342099-05BUN8218 E1-339571-15 BUW9525 E1-343721-45 BVN0201 E1-342554-35BVN9291 E1-341234-35 BVN9508 E1-342817-25 BWG6599 E1-332789-65BXI0801 E1-341600-65 BXI5054 E1-342275-05 BXK7127 E1-342195-75BXL5057 E1-342080-25 BXS5862 E1-341094-65 BZQ6745 E1-343192-35BZQ6745 E1-342836-05 BZS9750 E1-343048-25 CAN0926 E1-328074-05CBQ5265 E1-340191-55 CBZ4565 E1-342008-75 CCM1152 E1-343818-25CCW0190 E1-344534-35 CCW5770 E1-341120-05 CDC2372 E1-341118-85CDC4092 E1-344385-85 CDC8229 E1-340194-85 CDU0349 E1-343231-95CDU3454 E1-342926-15 CDU3987 E1-343190-15 CDU7463 E1-343822-65CEC1985 E1-342096-75 CEL9671 E1-343807-25 CGP6043 E1-342538-95CHD1783 E1-344180-15 CHI8405 E1-342970-15 CHN5642 E1-341594-05CHN6715 E1-341325-65 CHN6801 E1-332787-45 CHN7850 E1-341773-35CHN7949 E1-344228-55 CHN8446 E1-342850-25 CHP1762 E1-344585-05CJD2457 E1-337524-05 CJD4520 E1-341259-65 CJZ8489 E1-342066-05CKX1268 E1-344578-35 CKX3322 E1-329955-05 CKX4145 E1-341264-05CKX5984 E1-343686-25 CKX9339 E1-343035-05 CLB9782 E1-344509-05CMF2736 E1-340347-75 CMJ7669 E1-343199-05 CMO8814 E1-342573-05CMY6313 E1-271849-65 CNQ1410 E1-344272-55 CNQ4060 E1-341097-95CNQ7099 E1-342271-65 CNV1084 E1-341091-35 CNX1557 E1-344384-75COJ7125 E1-344383-65 COJ8078 E1-342812-85 COX3614 E1-344377-05COZ5646 E1-342530-15 COZ8335 E1-343088-95 CPE1942 E1-341236-55CPE5360 E1-339563-45 CPS0707 E1-343183-55 CPU4672 E1-343578-45CPU7399 E1-342193-55 CPU9288 E1-342959-15 CQB8694 E1-342482-85CQG8530 E1-340100-25 CQH3657 E1-339824-15 CQK5970 E1-344382-55CRH2259 E1-314362-45 CTP0342 E1-339565-65 CTP1115 E1-343501-45CTP2783 E1-343816-05 CTP3098 E1-343955-75 CTP3215 E1-341599-55CVY0359 E1-342138-55 CWG2227 E1-342472-95 CWG3325 E1-340400-55CWG6764 E1-344140-55 CWG7940 E1-342960-25 CWZ7439 E1-342821-65CXD2439 E1-343806-15 CXD3826 E1-341092-45 CXD6379 E1-341258-55CXD7016 E1-344275-85 CXM7085 E1-341241-05 CXT0610 E1-344378-15CXT1989 E1-339562-35 CXT2056 E1-343090-05 CXT3071 E1-342968-05CXT4761 E1-344236-25 CYZ3628 E1-341075-95 CYZ4152 E1-342555-45CYZ5692 E1-341790-95 CYZ8234 E1-342958-05 DAX2076 E1-342811-75DBY7181 E1-342835-95 DBY8507 E1-329956-05 DBY9959 E1-339550-25DDJ0446 E1-344178-05 DDJ5716 E1-343518-05 DDJ8432 E1-342189-15DDV0588 E1-340339-05 DDV3839 E1-344381-45 DDV9081 E1-339564-55DDV9345 E1-341123-25 DDY5173 E1-341093-55 DEJ8155 E1-343154-95DER2059 E1-343081-25 DFE0341 E1-343146-15 DFE1074 E1-342001-05DFE3761 E1-342201-25 DFE5914 E1-342019-75 DFE6084 E1-343511-35DFE6798 E1-344353-95 DFE9225 E1-343574-05 DFU1018 E1-343478-35DFU4608 E1-343257-25 DFU4959 E1-343041-65 DFU6401 E1-342531-25DGW1365 E1-343187-95 DGW4270 E1-342097-85 DGW5322 E1-344533-25DGW5903 E1-341263-05 DGW7180 E1-339570-05 DGW7913 E1-337519-65DHY2456 E1-343040-55 DIY5922 E1-339561-25 DKD0106 E1-343331-05DKD0766 E1-342067-05 DKD1218 E1-343042-75 DKD3638 E1-344274-75DKD4465 E1-342137-45 DKD4776 E1-344367-15 DKD6589 E1-341262-95DKY4586 E1-343628-05 DKY6347 E1-343083-45 DKY9038 E1-343153-85DKY9980 E1-339568-95 GMN9993 E1-344234-05 GMQ6100 E1-342807-35GPI5861 E1-342751-25 GQD0267 E1-336399-85 GRK5156 E1-339560-15HMP4634 E1-342795-25 JFN7079 E1-342977-85 JTA0020 E1-342081-35KBU2093 E1-339823-05 KBU6824 E1-343534-45 KTO6091 E1-344584-95MUR4669 E1-337640-65

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 20/08/2004BQR0246 E1-342738-05 BSI6611 E1-341919-65 BTP8290 E1-341065-05CNQ1675 E1-337270-05 CTP1644 E1-342916-25 CWG3172 E1-342283-75DBJ5649 E1-343084-55 DDJ5815 E1-341682-05

ENQUADRAMENTO 521.50-DIRIGIR AMEACANDO PEDESTRE OU VEIC EM VIA PUBLICAPROCESSADAS EM 20/08/2004CAX0441 E1-342598-35

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 20/08/2004BHI4231 E1-341246-45 BMU8180 E1-342610-45 CDU1215 E1-342611-55COZ0827 E1-341798-65 DDJ0608 E1-342153-95 DGW2797 E1-343608-15DHF3649 E1-342604-95

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 20/08/2004ABC1895 E1-340782-25 BGG4799 E1-342520-25 BIE0026 E1-343957-95BQH2774 E1-342309-05 BRG6554 E1-342912-95 BVM1202 E1-343311-15BVN2229 E1-344448-55 CAB0538 E1-341684-25 CAZ5814 E1-342936-05CDU2750 E1-342536-75 CDU5576 E1-340464-35 CEV6940 E1-338924-35CEY5310 E1-341935-05 CEY9280 E1-341686-45 CFG8872 E1-342238-65CHJ0380 E1-342917-35 CJI5063 E1-342730-35 CJO2177 E1-343028-45CKX7387 E1-343356-25 CNF7822 E1-344626-75 CPU9714 E1-337266-65CQZ1377 E1-342935-05 CRB0696 E1-341998-85 CSN8446 E1-342914-05CVJ4692 E1-340666-75 CWG9592 E1-342512-55 CYZ4323 E1-342521-35CYZ4590 E1-340661-25 DBJ6065 E1-341584-15 DBY4490 E1-342310-15DCH9354 E1-343347-45 DDL3414 E1-338372-15 DDV3572 E1-343583-95DDV9395 E1-342154-05 DFE7094 E1-342075-85 DFE8745 E1-339780-15DFU0955 E1-328993-55 DFU8635 E1-342151-75 DGW0730 E1-342915-15DGW3535 E1-342303-55 DKD0934 E1-337268-85 DKD1769 E1-343958-05DKD5411 E1-340892-25 DKN4899 E1-342839-25 DKY8831 E1-343531-15DLN1063 E1-344627-85 GLP9591 E1-342535-65 KBS0762 E1-340461-05

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 20/08/2004BPT3126 E1-342834-85 BTH1969 E1-313948-85 CEE6913 E1-341971-35CJH7275 E1-343901-85 CPO6870 E1-341970-25 CTP3586 E1-340398-35CTP7369 E1-328999-05 HOU0366 E1-342929-45

ENQUADRAMENTO 545.24-ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL, ILHAS, ETC.PROCESSADAS EM 20/08/2004CXD2186 E1-342937-15 DFU8327 E1-342938-25

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 20/08/2004BII1311 E1-343111-05 BPC8155 E1-342831-55 BQR0712 E1-342513-65CDU5295 E1-339778-05 CHR7900 E1-339816-45 CKE2187 E1-341677-65COQ5818 E1-341662-25 COZ5160 E1-343956-85 CPU2369 E1-342961-35CQH3343 E1-341685-35 CQW3996 E1-340674-45 DFK0167 E1-343105-45DIY5708 E1-341664-45 DKD6113 E1-342157-25

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 20/08/2004BGH2899 E1-340269-65 BPE0187 E1-340665-65 BPE0187 E1-340532-55CCJ3091 E1-344426-55 DHY3040 E1-343044-95 DKD5018 E1-342382-75HRA6219 E1-343859-05 JEK7724 E1-342119-85

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 20/08/2004BWR0379 E1-314351-45 CPS7977 E1-314352-55 CPU5597 E1-344459-55CWP3232 E1-342973-45 CYV7754 E1-342972-35 CYZ4106 E1-341958-15DBY2545 E1-342548-85

ENQUADRAMENTO 552.50-ESTACIONAR O VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAOPROCESSADAS EM 20/08/2004DBY3714 E1-342387-15 DGW8229 E1-339930-85

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 20/08/2004AAY6539 E1-343813-85 ABV2947 E1-342095-65 ACG4854 E1-344364-95ACG9718 E1-342010-95 ADC1995 E1-342233-15 AJX3250 E1-343613-65AKL1062 E1-342574-15 ALC0812 E1-343612-55 BFJ2209 E1-341364-15BFL5628 E1-341946-05 BFL7916 E1-342561-05 BFM3755 E1-343276-05BFM3755 E1-341349-85 BFW2292 E1-342552-15 BGM9004 E1-342695-15BGO0916 E1-341925-15 BHI0475 E1-343580-65 BHJ4980 E1-342145-15BHU4609 E1-339819-75 BIA1215 E1-342582-95 BIE8692 E1-344117-45BIK0305 E1-344256-05 BIL4772 E1-342013-15 BIV0883 E1-341787-65BIW3882 E1-343333-15 BIX7258 E1-344312-15 BJA6599 E1-342279-35BJD1199 E1-343273-75 BLR7407 E1-343281-45 BLZ5767 E1-342597-25BMQ2206 E1-343179-15 BMU3897 E1-342596-15 BMU4269 E1-343328-75BMU4804 E1-344309-95 BMU7898 E1-341932-85 BNC7473 E1-342009-85BNG3202 E1-343408-05 BNR6814 E1-342455-35 BNY1325 E1-343839-15BNY2142 E1-340335-65 BON0214 E1-343781-95 BON0214 E1-343663-15BOX0298 E1-344458-45 BPC1581 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E1-343145-05 DBG7308 E1-343322-15DBJ2950 E1-343582-85 DBJ5337 E1-342649-05 DBJ9660 E1-341666-65DBY3483 E1-340341-15 DBY4147 E1-342644-55 DBY6495 E1-343414-55DBY6835 E1-345033-75 DBY8264 E1-342249-65 DBY9447 E1-342626-95DCN7324 E1-341023-15 DCN7460 E1-343738-05 DCN7773 E1-343732-45DCN8123 E1-341011-05 DCO0893 E1-341568-75 DDJ0327 E1-343832-55DDJ0666 E1-344311-05 DDJ1193 E1-343808-35 DDJ2286 E1-341669-95DDJ3004 E1-343619-15 DDJ5803 E1-342278-25 DDV1849 E1-342589-55DDV3151 E1-343831-45 DDV3511 E1-344134-05 DDV4540 E1-344252-75DDV5818 E1-341016-55 DDV6072 E1-343256-15 DDV6285 E1-343129-65DDV6606 E1-342662-15 DDV6755 E1-342669-85 DDV8438 E1-341322-35DDY4186 E1-341022-05 DDZ1582 E1-342144-05 DEB9496 E1-343262-75


DFE0505 E1-344147-15 DFE1095 E1-341945-05 DFE1174 E1-344366-05DFE1447 E1-344356-15 DFE2079 E1-343320-05 DFE2846 E1-342696-25DFE3074 E1-342297-05 DFE4322 E1-344603-65 DFE5149 E1-344109-75DFE6449 E1-342005-45 DFE6613 E1-343648-85 DFE7573 E1-341940-55DFE7960 E1-342083-55 DFU0411 E1-341324-55 DFU1694 E1-344121-85DFU4945 E1-342493-85 DFU6095 E1-342272-75 DFU6622 E1-343540-05DFU7009 E1-343750-05 DFU7824 E1-343326-55 DFU8485 E1-342239-75DFU9081 E1-341232-15 DFU9331 E1-343261-65 DFU9404 E1-342232-05DGW0448 E1-343537-75 DGW3583 E1-343337-55 DGW4269 E1-343841-35DGW5841 E1-343834-75 DGW7156 E1-342344-25 DHR6049 E1-342296-95DHR6729 E1-343308-95 DHR6778 E1-343519-05 DHR7713 E1-340766-85DHR7720 E1-341373-05 DHR8929 E1-343596-05 DHR9302 E1-343662-05DHY2099 E1-343555-35 DHY6141 E1-342688-55 DHY6402 E1-342665-45DHY7951 E1-343605-95 DHY9559 E1-343345-25 DHZ1259 E1-343709-35DIR8856 E1-344355-05 DIY4324 E1-341571-05 DJW6895 E1-342149-55DKD1250 E1-343714-85 DKD1456 E1-342668-75 DKD2952 E1-341240-95DKD3889 E1-343603-75 DKD6229 E1-343284-75 DKD6404 E1-345027-15DKD7997 E1-341938-35 DKN1461 E1-342285-95 DKY4316 E1-342248-55DKY5728 E1-343791-85 DKY5795 E1-343651-05 DKY6343 E1-341671-05DKY7140 E1-343785-25 DKY8210 E1-343606-05 DKY8227 E1-344365-05DKY8488 E1-342439-95 DKY9922 E1-342962-45 DLN0638 E1-339818-65DMO0346 E1-342667-65 DMO0803 E1-344133-95 DMO3490 E1-342492-75FSM4477 E1-342459-75 GOI0708 E1-343797-35 GOT6087 E1-343303-45GOT6087 E1-342681-95 GPI0262 E1-343655-45 GQD8800 E1-343658-75GQN4732 E1-341347-65 GRJ7874 E1-341021-05 GTV6117 E1-342680-85GYM2058 E1-344368-25 JFA2168 E1-343404-65 JNU8226 E1-343780-85JTB0065 E1-344457-35 JYO6437 E1-342250-75 KAC6597 E1-344354-05KCC2197 E1-341365-25 KFL0290 E1-343405-75

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 20/08/2004AAC2492 E1-342841-45 AEB3579 E1-339714-15 AHH3414 E1-341579-75ALC0812 E1-342025-25 BHI8809 E1-343820-45 BIH3264 E1-340460-05BJL5739 E1-343095-55 BLT7049 E1-340457-75 BMH6286 E1-341339-95BNQ5800 E1-343251-75 BNY0725 E1-344655-35 BNY3208 E1-343951-35BOI6307 E1-340668-95 BOJ9894 E1-344176-85 BPC8160 E1-338923-25BPM6448 E1-341009-95 BQA7552 E1-341008-85 BQG0988 E1-343532-25BQH6776 E1-342306-85 BQR4996 E1-343668-65 BQR8700 E1-340533-65BRA5645 E1-342906-35 BRJ6781 E1-342230-95 BTG3443 E1-343952-45BTN3660 E1-343050-45 BUF5556 E1-341593-05 BUI1221 E1-340534-75BUI2228 E1-329959-35 BUT4693 E1-342308-05 BVS0334 E1-340763-55BVS1009 E1-342123-15 BXK4801 E1-341596-25 BYF0736 E1-341592-95BZJ1111 E1-343091-15 BZO1098 E1-341340-05 CAQ3227 E1-342122-05CAZ6328 E1-343627-95 CBH4998 E1-342291-45 CBK7876 E1-341580-85CBN1277 E1-342073-65 CCE2776 E1-341067-15 CCT5451 E1-342396-05CDU1068 E1-342632-45 CDU1890 E1-343029-55 CDU1926 E1-339817-55CDU3546 E1-343975-55 CDU5035 E1-341797-55 CEV5106 E1-343093-35CEY2969 E1-339549-15 CEY4731 E1-328990-25 CEY6345 E1-343610-35CFG3182 E1-329957-15 CFQ1978 E1-342307-95 CGU6865 E1-343236-35CHO5184 E1-343653-25 CHY1081 E1-342855-75 CIG0235 E1-342671-05CIX4226 E1-342901-95 CJA7514 E1-344328-65 CJD4626 E1-342846-95CJD6434 E1-344527-75 CJD9815 E1-342305-75 CJO3901 E1-340467-65CJY8273 E1-343838-05 CKD4402 E1-343099-95 CKG8751 E1-342190-25CKX3425 E1-343235-25 CKX6504 E1-343344-15 CLE4135 E1-343670-85CMP4347 E1-342336-55 CNP7687 E1-342125-35 CNQ1552 E1-331128-65CNQ3998 E1-341794-25 CNQ6581 E1-344177-95 CNX1557 E1-343329-85COH6963 E1-332790-75 COI4556 E1-345276-85 COO7770 E1-340468-75COZ2212 E1-344906-15 CPO6048 E1-340469-85 CRA9793 E1-342339-85CRC1238 E1-343355-15 CTN3720 E1-341792-05 CTP8272 E1-341578-65CWG5274 E1-342908-55 CWG5687 E1-341796-45 CWZ6406 E1-343098-85CXD3507 E1-342121-05 CXD7271 E1-340472-05 CXD8475 E1-340394-05CXT5124 E1-342675-35 CXT9108 E1-340099-15 CXY2264 E1-342534-55CYZ5903 E1-342286-05 CZY0492 E1-340466-55 DAZ5389 E1-343097-75DBJ3336 E1-340458-85 DBJ6589 E1-339814-25 DBJ6646 E1-343047-15DBJ8184 E1-342150-65 DBY0986 E1-338266-55 DCN4706 E1-340471-05DCN9415 E1-344594-85 DCN9929 E1-343482-75 DDJ6425 E1-340536-95DDJ8547 E1-342386-05 DDJ9203 E1-342905-25 DDV0004 E1-343782-05DFE3460 E1-340669-05 DFE8914 E1-343679-65 DFI7112 E1-342466-35DFU0910 E1-340602-95 DFU5960 E1-341576-45 DGB3270 E1-343096-65DGW0110 E1-340535-85 DGW0553 E1-331132-05 DGW2507 E1-342383-85DGW2761 E1-341995-55 DGW4775 E1-344057-05 DGW8062 E1-342672-05DGW8428 E1-341220-05 DGW9339 E1-332791-85 DHH4422 E1-342293-65DHR9495 E1-342064-85 DIY6238 E1-340344-45 DJQ4124 E1-342446-55DJW5108 E1-342757-85 DKD2358 E1-342124-25 DKD4232 E1-342301-35DKD4562 E1-339125-65 DKD4871 E1-343755-55 DKD7265 E1-344305-55DKD7924 E1-341362-05 DKY5075 E1-342060-45 DKY5190 E1-335485-75DLN0608 E1-342833-75 DMO2363 E1-326837-55 DMO4400 E1-337644-05FCR0880 E1-342071-45 FRW5000 E1-343409-05 GLS3095 E1-340463-25GPV2059 E1-342120-95 JDP0451 E1-342609-35 JWW5777 E1-331136-35KMF5396 E1-341948-25 LBT8157 E1-342192-45 LHZ6355 E1-343704-95LHZ6355 E1-342395-95 LIU3573 E1-343295-75 LKA6207 E1-342553-25

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 20/08/2004BMS5747 E1-342931-65 BSI8346 E1-343285-85 BTG4620 E1-342188-05CEO8394 E1-343312-25 CIO9640 E1-343038-35 CJD3567 E1-343803-95CNX1557 E1-342584-05 CWD1639 E1-344908-35 CYD4012 E1-343867-75DFE9754 E1-341996-65 DHY2377 E1-341973-55

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 20/08/2004BTA9375 E1-335486-85 CQH3845 E1-343678-55 DIR3379 E1-339811-05

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 20/08/2004DKD0654 E1-340764-65

ENQUADRAMENTO 563.00-PARAR NA AREA CRUZAMENTO PREJUD CIRC VEICULOS/PEDESTRESPROCESSADAS EM 20/08/2004CKX2118 E1-343677-45 COZ7411 E1-343736-85

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORA PROIBIDO PELA SINALIZACAO - R6CPROCESSADAS EM 20/08/2004CQH2275 E1-326835-35

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSOPROCESSADAS EM 20/08/2004CQH6094 E1-340699-75

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 20/08/2004BII7672 E1-344752-15 BMO2244 E1-343644-45 BNS1449 E1-342471-85BNS3012 E1-344580-55 BTG4102 E1-343573-05 BXN0711 E1-344751-05CCY9943 E1-344142-75 CDU3560 E1-342486-15 CDU9860 E1-343645-55CET0839 E1-342480-65 CEY3845 E1-343569-65 CEY9160 E1-343565-25CHN7275 E1-342485-05 CKJ8249 E1-344586-05 COS9181 E1-344143-85COZ2215 E1-342490-55 CQI6081 E1-344753-25 CTN7202 E1-343087-85CWG7383 E1-344141-65 CXD4779 E1-344123-05 CYZ3204 E1-344479-35DDJ3589 E1-343601-55 DDJ4878 E1-342853-55 DDV2518 E1-343567-45DFE2592 E1-342628-05 DGW5035 E1-343571-85 DGW8897 E1-344476-05DGW9870 E1-343568-55 DHR9302 E1-343513-55 DHT5849 E1-344581-65DKD4330 E1-344124-05 DKD7998 E1-342488-35 DKY5136 E1-340345-55GUL8370 E1-343646-65 IEX2628 E1-342481-75 IFJ2507 E1-344145-05KHK2825 E1-342024-15

ENQUADRAMENTO 572.00-TRANSITAR PELA CONTRAMAO EM VIA DE DUPLO SENTIDOPROCESSADAS EM 20/08/2004DFE3047 E1-341243-15

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRCPROCESSADAS EM 20/08/2004BGW2631 E1-332786-35 BIE1993 E1-343635-65 BLR2242 E1-344246-15BMU5457 E1-344232-95 BNT9550 E1-342237-55 BPC5017 E1-340271-85BPC8169 E1-340454-45 BTG4849 E1-340264-15 BUI3508 E1-341121-05BVN7738 E1-343089-05 CAQ5337 E1-341966-95 CEV5337 E1-340267-45CNF7646 E1-341942-75 CNJ0066 E1-343843-55 CXT6015 E1-342304-65CXT7348 E1-340689-85 DBJ1389 E1-343634-55 DBT9044 E1-334925-85DBY0110 E1-344803-85 DCN2046 E1-343639-05 DCN7955 E1-343693-95DCZ3916 E1-340261-95 DDJ0571 E1-340274-05 DDJ6683 E1-330478-55DDV8720 E1-336647-35 DFE1026 E1-344146-05 DFU9899 E1-335492-35DHY1857 E1-343719-25 DKY5403 E1-340263-05 DKY5637 E1-344510-15GSD7543 E1-340530-35

ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 20/08/2004CGU9889 E1-338270-95 CKX8511 E1-338269-85 CTN8460 E1-338268-75CXV1325 E1-338267-65

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASPROCESSADAS EM 20/08/2004BVF9435 E1-340787-75 CJW5148 E1-344661-95 CTY9377 E1-341950-45DCN2201 E1-342118-75 DCN6138 E1-340529-25 DCN7607 E1-343961-25DCN8765 E1-339825-25

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOPROCESSADAS EM 20/08/2004CDF5366 E1-342603-85 DCN8799 E1-342756-75 DDV3814 E1-342606-05

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 20/08/2004CEY2437 E1- 58214-05 DBJ1920 E1-344326-45 DFU1105 E1-344429-85

ENQUADRAMENTO 601.70-RETORNAR SOBRE CALCADA/CANTEIRO/JARDIM/FAIXA PEDESTREPROCESSADAS EM 20/08/2004CTN6701 E1-340788-85

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 20/08/2004CKX1039 E1-335490-15

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 20/08/2004BHH4424 E1-342785-35 BIY2945 E1-343439-85 BOC9025 E1-343228-65BOW3966 E1-338368-85 BPM3179 E1-336546-15 BPN6519 E1-336549-45BQH3430 E1-342726-05 BQR8760 E1-342507-05 BTS7069 E1-336548-35BUT7700 E1-342985-55 BVR3248 E1-339840-65 BVR5219 E1-342735-85BZJ7279 E1-340697-55 CBZ4722 E1-342791-95 CCP4555 E1-342778-75CEY2790 E1-342506-05 CFQ0194 E1-342194-65 CHN4359 E1-343852-35CHN5649 E1-336545-05 CHN8525 E1-342728-15 CIF6616 E1-342781-05CJD8490 E1-340890-05 CJV1380 E1-340886-75 CKH0287 E1-342504-85CNQ3322 E1-342796-35 COZ2964 E1-331143-05 CQH4137 E1-342786-45CQH4144 E1-342184-75 CQH6653 E1-336547-25 CQT5001 E1-340692-05CTN8301 E1-342424-55 CTP1946 E1-342787-55 CTP3882 E1-341680-95CTP4525 E1-342518-05 CWG8151 E1-342783-15 CXH2858 E1-343853-45CYZ2258 E1-343229-75 CYZ8951 E1-342342-05 CZE5858 E1-342777-65CZU8706 E1-331142-95 DAG3697 E1-342729-25 DBB3037 E1-342088-05DBY3387 E1-342505-95 DCN1345 E1-342739-15 DCN5991 E1-344226-35DCN6674 E1-342899-75 DDV0661 E1-331141-85 DDV6789 E1-342734-75DFE0291 E1-342516-95 DFU0276 E1-342784-25 DFX3114 E1-342986-65DGW2990 E1-338500-85 DGW3278 E1-342509-25 DGW4543 E1-342503-75DHY0572 E1-342788-65 DHY0615 E1-344331-95 DHY0985 E1-342740-25DHY4931 E1-331140-75 DHY5686 E1-342519-15 DHY5762 E1-342727-05DKD1644 E1-342776-55 DKD9043 E1-340891-15 DKY6654 E1-344334-15DKY7389 E1-343078-05 GQM4829 E1-342733-65 GSF4585 E1-344330-85JEW9457 E1-271848-55

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 20/08/2004BGO2701 E1-322521-15 BIF6116 E1-340270-75 BII8495 E1-340778-95BLX5401 E1-342743-55 BMU9129 E1-339789-05 BNC1360 E1-343426-65BOF2274 E1-341117-75 BOH3170 E1-342979-05 BQH4710 E1-336649-55BQH8373 E1-341572-05 BQR9253 E1-342231-05 BSE1209 E1-342394-85BSQ0495 E1-344078-95 BTG8704 E1-343976-65 BUI7124 E1-343433-25BUL0097 E1-342900-85 BUW3179 E1-343431-05 BVN3043 E1-343733-55BVN3637 E1-341968-05 BZE7255 E1-343034-05 BZJ7074 E1-343863-35CBK7136 E1-343429-95 CBZ3115 E1-342270-55 CCM8232 E1-331145-15CCW2408 E1-342438-85 CDB9398 E1-343510-25 CEY4868 E1-343954-65CEY7293 E1-342897-55 CGC1964 E1-343707-15 CHN4961 E1-342742-45CHN6517 E1-344273-65 CJD5277 E1-344676-25 CKX6870 E1-341099-05CMI1846 E1-337638-45 CNF5237 E1-341173-85 CNF9614 E1-341170-55CNQ3335 E1-314360-25 COZ2591 E1-342605-05 CPS2814 E1-343428-85CQH4036 E1-336544-05 CQH6486 E1-336644-05 CQH6687 E1-342934-95CQH6783 E1-336643-05 CQH6976 E1-341965-85 CTN8450 E1-343226-45CTN9041 E1-343432-15 CWD2774 E1-343953-55 CWD6683 E1-340662-35CWG1706 E1-342267-25 CWG9367 E1-342909-65 CWN5642 E1-342550-05CXD7576 E1-340393-95 CXD8385 E1-342896-45 CXI8604 E1-342893-15

CXT9574 E1-342266-15 DBB3299 E1-344271-45 DBJ0306 E1-340893-35DBY9055 E1-343237-45 DCF4162 E1-342891-05 DCN3854 E1-341090-25DCN5824 E1-341119-95 DCN8785 E1-342021-95 DDV6602 E1-328989-15DFE3047 E1-344901-75 DFE7804 E1-332785-25 DFU1267 E1-340694-25DFU3509 E1-342981-15 DFU8298 E1-344240-65 DGW3329 E1-331131-95DGW5646 E1-343512-45 DGW6897 E1-336650-65 DHY1428 E1-339779-05DHY7389 E1-339548-05 DHY7398 E1-344079-05 DJW5424 E1-338925-45DJW5889 E1-343680-75 DKD4797 E1-344642-15 DKD7418 E1-313949-95DKN0189 E1-343193-45 DKY6095 E1-342510-35 DKY6616 E1-341918-55DMO0607 E1-343427-75 DWV1001 E1-344802-75 FBD0099 E1-340762-45GQT7541 E1-342809-55 HQX7529 E1-342533-45 JFC7505 E1-340693-15JFT0980 E1-342540-05 JYO3549 E1-341595-15 LZI9027 E1-342276-05

ENQUADRAMENTO 613.01-NAO DAR PREFERENCIA A PEDESTRES QUE NAO CONCLUIU TRAVESSIAPROCESSADAS EM 20/08/2004DGW9410 E1-341665-55

ENQUADRAMENTO 656.40-CONDUZIR O VEIC.TRANSP PASSAG.EM COMPART.DE CARGAPROCESSADAS EM 20/08/2004BGZ8480 E1-342412-45 CDU4334 E1-343641-15 DBY0104 E1-327171-95

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 20/08/2004DJW4544 E1-341233-25 DJW6129 E1-344804-95

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 20/08/2004DCN0893 E1-340688-75 DCN6768 E1-335496-75 DLN0182 E1-341338-85DLN1682 E1-340272-95

ENQUADRAMENTO 704.82-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS FORA ASSENTOPROCESSADAS EM 20/08/2004BFV7604 E1-335487-95

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 20/08/2004AGT0037 E1-344776-35 BJL3017 E1-342898-65 BMU1905 E1-343509-15BMU3171 E1-342393-75 BMU4307 E1-341799-75 BMU6668 E1-342643-45BNS3523 E1-341375-15 BNU1844 E1-341613-85 BOB9302 E1-342794-15BPZ8147 E1-335497-85 BQH6440 E1-344316-55 BQR1164 E1-341663-35BQR8757 E1-343870-05 BTA6552 E1-343592-75 BTA9321 E1-343977-75BUG2026 E1-343861-15 BUI3119 E1-344371-55 BUI7519 E1-342544-45BVC4954 E1-343189-05 BVN2448 E1-343600-45 BVN2480 E1-342454-25BXM2540 E1-336563-75 BZH4361 E1-343703-85 BZJ8445 E1-343586-15BZU9207 E1-342980-05 CAR4260 E1-344084-45 CBU6021 E1-343481-65CDU5177 E1-337517-45 CDU8303 E1-343824-85 CEV3296 E1-344130-65CEY0205 E1-343031-75 CEY6065 E1-344788-45 CFL4193 E1-344451-85CFM3078 E1-341614-95 CGV1983 E1-343979-95 CHF3700 E1-344351-75CHN2656 E1-332792-95 CIS4992 E1-342343-15 CJD0119 E1-343137-35CJD0192 E1-341674-35 CJD0885 E1-342399-25 CJD8125 E1-343862-25CJD8674 E1-339718-55 CJY5675 E1-314353-65 CJY6374 E1-343622-45CKD1616 E1-342070-35 CKX4251 E1-339784-55 CKX4488 E1-343178-05CKX7646 E1-343855-65 CLE1694 E1-342062-65 CLR1803 E1-344139-45CMD4843 E1-342646-75 CMQ0502 E1-340849-35 CNQ5891 E1-344352-85COR9483 E1-342241-95 COV3880 E1-343851-25 COZ2032 E1-342678-65COZ3378 E1-341974-65 COZ5004 E1-344514-55 CPQ4226 E1-344179-05CPS7977 E1-341366-35 CPU0300 E1-344363-85 CPU1261 E1-341577-55CPU2689 E1-342158-35 CQG8310 E1-339844-05 CQH4723 E1-344317-65CRA3818 E1-343185-75 CSA8904 E1-343577-35 CTP5505 E1-328995-75CTP5788 E1-343868-85 CTP8002 E1-344437-55 CTP8901 E1-343734-65CTU0988 E1-335489-05 CVA2795 E1-343854-55 CWG0160 E1-344369-35CWG0339 E1-340848-25 CWG9491 E1-343880-95 CWI5703 E1-341957-05CXD8013 E1-341374-05 CXD9480 E1-339782-35 CXN4153 E1-343667-55CXT1154 E1-344310-05 CXT3341 E1-343621-35 CXT3533 E1-343637-85CXT6964 E1-342815-05 CYJ7745 E1-341962-55 CYW6957 E1-344537-65CYZ2517 E1-344512-35 CYZ2726 E1-337520-75 CYZ5765 E1-341967-05CYZ5878 E1-342974-55 CYZ6900 E1-343151-65 CYZ9527 E1-320668-75DAX3429 E1-340273-05 DBG0277 E1-343132-95 DBH6037 E1-343705-05DBJ0052 E1-343860-05 DBJ1991 E1-342345-35 DBJ2465 E1-328992-45DBJ2599 E1-344307-75 DBJ4947 E1-344230-75 DBJ9505 E1-339839-55DBY3720 E1-342448-75 DBY8456 E1-341221-15 DBY9679 E1-341585-25DDJ1390 E1-344535-45 DDJ2329 E1-342093-45 DDJ2444 E1-343630-15DDJ2459 E1-343871-05 DDJ4430 E1-342932-75 DDJ5524 E1-342545-55DDJ6511 E1-343649-95 DDJ8260 E1-344529-95 DDJ8860 E1-342971-25DDJ9960 E1-344136-15 DDV5873 E1-343809-45 DDV6061 E1-344260-45DDV6929 E1-337650-55 DDV8197 E1-343974-45 DDV9449 E1-343138-45DFE1893 E1-344127-35 DFE2392 E1-342453-15 DFE6231 E1-342911-85DFE7094 E1-341625-95 DFE7364 E1-343812-75 DFE7364 E1-342294-75DFE8198 E1-344583-85 DFE9597 E1-342752-35 DFH8163 E1-341943-85DFU0171 E1-342689-65 DFU2522 E1-344680-65 DFU2640 E1-343902-95DFU2882 E1-343671-95 DFU3022 E1-344431-05 DFU6600 E1-344513-45DFU7300 E1-342514-75 DFU7834 E1-342390-45 DFU7882 E1-343873-25DFU9281 E1-342845-85 DGW1028 E1-344359-45 DGW1301 E1-342460-85DGW2160 E1-320665-45 DGW2205 E1-343516-85 DGW2343 E1-342012-05DGW4321 E1-341624-85 DGW4501 E1-339786-75 DGW4949 E1-320663-25DGW6026 E1-339124-55 DGW6083 E1-341793-15 DGW6180 E1-340789-95DGW6578 E1-342092-35 DHR5175 E1-343527-85 DHR5597 E1-343086-75DHR6106 E1-335488-05 DHR6940 E1-344826-95 DHR7868 E1-344532-15DHR8282 E1-343821-55 DHR8540 E1-343876-55 DHR8787 E1-343508-05DHY1044 E1-331127-55 DHY3188 E1-344054-75 DHY3202 E1-340785-55DHY3572 E1-343150-55 DHY4449 E1-344777-45 DHY4870 E1-344511-25DHY6995 E1-342515-85 DHY9267 E1-342500-45 DIY5176 E1-329954-95DIY5720 E1-344682-85 DKD0392 E1-343198-95 DKD1177 E1-341617-15DKD2191 E1-343343-05 DKD3006 E1-342933-85 DKD3312 E1-337267-75DKD4606 E1-343588-35 DKD4606 E1-341071-55 DKD4606 E1-342498-25DKD7012 E1-342907-45 DKD7166 E1-336398-75 DKD7406 E1-329953-85DKD7840 E1-330479-65 DKD8438 E1-343664-25 DKD8882 E1-339781-25DKD9335 E1-340784-45 DKD9724 E1-343134-05 DKY4533 E1-338367-75DKY5678 E1-340925-25 DKY6365 E1-343480-55 DKY8501 E1-341615-05DMO0066 E1-344827-05 DMO3858 E1-338375-45 DZB0002 E1-320664-35EHT0043 E1-343856-75 FPX2002 E1-343589-45 GPV5832 E1-314361-35GRN3333 E1-339787-85 GRR0030 E1-338495-35 HMP7410 E1-343101-05IDT3332 E1-343533-35 JEY8515 E1-343156-05 JFT1495 E1-337641-75KKB1213 E1-342978-95 LBT8157 E1-342566-45 MQF2003 E1-341924-05


RESOLUÇÃO N.º 442/2004CONSIDERANDO o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;CONSIDERANDO que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, porforça do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;CONSIDERANDO finalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o disposto nos artigos281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição depenalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuiçõesDETERMINAA aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT’s lavrados a partirde 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 20/08/2004 a 20/08/2004 abaixorelacionados.Ficam também notificados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, doinício do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentareventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRACAO DE OUTROS MUNICIPIOSNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERIODO DE 20/08/2004 A 20/08/2004ENQUADRAMENTO 518.50-DEIXAR O CONDUTOR/PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANCAPROCESSADAS EM 20/08/2004AGY3425 E1-343687-35 AHT7384 E1-342198-05 AHV2678 E1-343757-75BFM5713 E1-344238-45 BIN1690 E1-343232-05 BJH3053 E1-343477-25BLU8564 E1-342004-35 BME9076 E1-343184-65 BMH7524 E1-343126-35BMP5444 E1-343825-95 BOX1761 E1-343139-55 BOZ8584 E1-344128-45BPC6158 E1-344190-05 BPM2606 E1-337646-15 BQR4372 E1-344102-05BRK4354 E1-341229-95 BSQ8838 E1-343479-45 BTG7027 E1-342006-55BTP8896 E1-328073-95 BUI8996 E1-344229-65 BUN6717 E1-343520-15BUN6717 E1-342196-85 BUR3958 E1-341825-05 BUY3630 E1-344443-05CAA9977 E1-343964-55 CAN4611 E1-344442-05 CAX9471 E1-343702-75CBZ2354 E1-337518-55 CCE2925 E1-339569-05 CCZ6888 E1-344107-55CEV9435 E1-341591-85 CHQ3618 E1-344434-25 CII1275 E1-343864-45CIN2548 E1-343039-45 CKL7884 E1-342818-35 CNM4047 E1-343756-65CPY2337 E1-339567-85 CQL7551 E1-337645-05 CQT0510 E1-343194-55CQT0510 E1-341997-75 CSW6603 E1-343752-25 CXF5939 E1-341100-15CXG3487 E1-343082-35 CYC2302 E1-343878-75 DAQ2084 E1-342335-45DBJ3283 E1-340465-45 DBY8716 E1-343502-55 DCK6530 E1-343491-55DCO3307 E1-342183-65 DEZ5583 E1-342965-75 DFK4999 E1-337521-85DFM4936 E1-343230-85 DFV1437 E1-342186-95 DFW3114 E1-342497-15DHO1468 E1-341257-45 DHR1880 E1-344108-65 DHS3050 E1-343080-15DMB3485 E1-342200-15 DMI9575 E1-343085-65 DVA1007 E1-343127-45FOF2008 E1-341261-85 GNM4027 E1-344903-95 JTX5808 E1-341066-05

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSP CRIANCA VEIC AUTOMOTOR S/OBS.NORMAS SEGUR.PROCESSADAS EM 20/08/2004CCY7892 E1-343694-05 CTP4961 E1-343102-15

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 20/08/2004DHT2292 E1-343676-35

ENQUADRAMENTO 540.10-ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 20/08/2004BQH0177 E1-341245-35

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIO/CALCADAPROCESSADAS EM 20/08/2004BHI2503 E1-336646-25 BPC8109 E1-343699-45 CCQ0691 E1-342549-95CHN0086 E1-342758-95 CRH4777 E1-337269-95 CTP5948 E1-342502-65CWC9968 E1-341683-15 CWZ6644 E1-342041-75 CXE2029 E1-342495-05CYJ1481 E1-343869-95 DDQ4467 E1-344427-65 DFZ8160 E1-343434-35DHF3883 E1-331144-05 DMA4928 E1-342166-05 HOV2760 E1-342511-45KEZ0939 E1-343967-85

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRESPROCESSADAS EM 20/08/2004BUQ5773 E1-342928-35 CIE3425 E1-341972-45 DDP7086 E1-344450-75EWZ1122 E1-328998-05

ENQUADRAMENTO 546.00-ESTACIONAR DIANTE GUIA REBAIXADA ENTRADA/SAIDA VEICULOSPROCESSADAS EM 20/08/2004BIF9841 E1-338370-05 CPK1244 E1-343708-25 DDM2983 E1-341050-65

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO (FILA DUPLA)PROCESSADAS EM 20/08/2004BIE1423 E1-340268-55 CRQ0793 E1-343043-85 DAS1448 E1-341964-75DGI1595 E1-340169-55

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR JUNTO PONTO EMB/DESEMB TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 20/08/2004CKX8577 E1-342087-95

ENQUADRAMENTO 554.10-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - R6BPROCESSADAS EM 20/08/2004AAR7105 E1-343726-95 AJG8655 E1-343341-95 AKT6077 E1-342956-95BFL3738 E1-343268-25 BFV2683 E1-343741-25 BGK4968 E1-344640-05BII1848 E1-343296-85 BIM0210 E1-342600-55 BIX5505 E1-340337-85BJI3942 E1-343552-05 BJL4747 E1-342568-65 BJQ7939 E1-343418-95


BJT3095 E1-342585-15 BKA1049 E1-344116-35 BKC7116 E1-343407-95BKG3180 E1-341933-95 BLO6321 E1-342462-05 BMU6993 E1-343524-55BNT5533 E1-343844-65 BNT7668 E1-341620-45 BNW5905 E1-344631-15BNY3982 E1-342451-05 BNY4798 E1-343186-85 BOA9747 E1-340343-35BOF8299 E1-343304-55 BOO2668 E1-344609-15 BOY8131 E1-343788-55BPJ1688 E1-342697-35 BQF5884 E1-343711-55 BQM0941 E1-343845-75BQM1395 E1-344132-85 BQR9153 E1-342445-45 BRE9639 E1-344907-25BRI5721 E1-344526-65 BRI8833 E1-341939-45 BRL9782 E1-343529-05BRP2179 E1-343530-05 BSC5835 E1-341622-65 BSF5551 E1-343255-05BTK1428 E1-343143-95 BTP1675 E1-343597-15 BTQ6274 E1-343611-45BUG6619 E1-340338-95 BUH9901 E1-344453-05 BUI2060 E1-341936-15BUL3873 E1-344269-25 BUO5275 E1-342591-75 BUU1733 E1-344660-85BUW4068 E1-343319-95 BUW4068 E1-343180-25 BVA3369 E1-343776-45BWH5868 E1-342636-85 BYO3719 E1-343335-35 BZD0133 E1-343587-25BZE7930 E1-345039-25 BZJ7757 E1-344639-95 BZT4336 E1-342583-05BZT7408 E1-343847-95 BZU1028 E1-344137-25 BZU7878 E1-345041-45BZW9097 E1-342467-45 CAB7760 E1-342691-85 CAN2154 E1-343811-65CAQ0656 E1-342015-35 CAQ1000 E1-341587-45 CAQ3205 E1-343260-55CBD4332 E1-342094-55 CBG5746 E1-343305-65 CBJ8446 E1-342941-55CBN5619 E1-343688-45 CBW3298 E1-344267-05 CBZ3879 E1-343278-15CCL5743 E1-341360-85 CCO9533 E1-342670-95 CCQ0691 E1-342940-45CCT2213 E1-342659-95 CDU2528 E1-344502-45 CDU2966 E1-343717-05CDU4733 E1-341619-35 CDW0727 E1-343267-15 CEA9066 E1-343182-45CEY5960 E1-344910-55 CFZ2828 E1-342243-05 CGC6293 E1-344652-05CGX5414 E1-344651-05 CHD4424 E1-342468-55 CHN7512 E1-342694-05CHU1078 E1-343521-25 CHW2839 E1-343802-85 CIA3484 E1-343595-05CIP8745 E1-343309-05 CIX6118 E1-343562-05 CJI0385 E1-344503-55CJJ8560 E1-341570-95 CJO7186 E1-344482-65 CJR6593 E1-342639-05CKD1956 E1-343840-25 CKD2804 E1-342692-95 CKD5082 E1-341343-25CKE7688 E1-341949-35 CKE7690 E1-344610-25 CKG2889 E1-344372-65CKG8299 E1-342686-35 CKJ6930 E1-340948-35 CKL3180 E1-341838-25CKN5386 E1-343748-95 CKY4242 E1-343604-85 CLA0105 E1-343633-45CLC6607 E1-344357-25 CLN3990 E1-343133-05 CLS3780 E1-343191-25CNO3004 E1-343299-05 CNO3749 E1-341586-35 CNZ1820 E1-344185-65COA1249 E1-342426-75 COE8111 E1-343274-85 COK4427 E1-342380-55COM9130 E1-343346-35 COZ0396 E1-343790-75 CPL0909 E1-342381-65CPM8569 E1-343737-95 CPQ1774 E1-344678-45 CPS6938 E1-345052-45CPU9233 E1-343745-65 CPY1859 E1-343144-05 CPZ2125 E1-343728-05CPZ2937 E1-343336-45 CPZ7787 E1-344605-85 CQB7439 E1-342245-25CQW1669 E1-342640-15 CQW3806 E1-342089-05 CQZ7071 E1-344504-65CRA5949 E1-341931-75 CRA8547 E1-342759-05 CRD1986 E1-343298-05CRO2940 E1-343307-85 CSA4276 E1-343631-25 CTA2181 E1-343585-05CTA8061 E1-342569-75 CTI1520 E1-343720-35 CTR7133 E1-342205-65CVK9342 E1-343525-65 CVU6555 E1-344452-95 CVV9958 E1-343716-05CWA7310 E1-343730-25 CWC9351 E1-343829-25 CWG2204 E1-343342-05CWL4484 E1-343836-95 CWN5488 E1-343554-25 CWP1347 E1-343310-05CWZ5767 E1-343259-45 CXG5363 E1-344632-25 CYD3177 E1-344265-95CYH5563 E1-342470-75 CYK4541 E1-339813-15 CYV9609 E1-342084-65CYW6804 E1-342246-35 CYW7112 E1-343827-05 CZN4391 E1-343795-15CZO5673 E1-342558-75 DAM5257 E1-343833-65 DAX1222 E1-340330-15DAX2249 E1-341372-95 DBF6758 E1-342289-25 DBJ5372 E1-341917-45DBJ9888 E1-341775-55 DBV3048 E1-340334-55 DBY9145 E1-342693-05DCO4687 E1-343617-05 DCQ3923 E1-344259-35 DCX4028 E1-341675-45DCZ0229 E1-343594-95 DCZ3562 E1-342277-15 DDV3496 E1-344636-65DDV4078 E1-342663-25 DDV5718 E1-343315-55 DDY4695 E1-342587-35DDY4903 E1-343652-15 DED5631 E1-344460-65 DEF5408 E1-345051-35DEH9970 E1-341944-95 DEQ2265 E1-342674-25 DEX3840 E1-343269-35DEY3410 E1-344360-55 DEY5409 E1-341569-85 DEZ5981 E1-341927-35DEZ5981 E1-339931-95 DFE0821 E1-341012-15 DFE8102 E1-344653-15DFP1733 E1-342295-85 DFR0347 E1-341475-25 DFR0382 E1-341937-25DGO4848 E1-342082-45 DGU4285 E1-343799-55 DHF2765 E1-343654-35DHK0015 E1-343283-65 DHT0125 E1-342135-25 DHT3710 E1-343706-05DIC6046 E1-340329-05 DIT4985 E1-343340-85 DIY4314 E1-342435-55DIZ3677 E1-341667-75 DJA0143 E1-341926-25 DJJ8831 E1-342437-75DJQ5060 E1-344628-95 DKA9255 E1-344207-65 DKE1181 E1-343609-25DKN1127 E1-342690-75 DLF4850 E1-343830-35 DLL2603 E1-344110-85FZI9999 E1-343316-65 GMS3387 E1-344261-55 GUP6264 E1-343282-55GVG1054 E1-343643-35 HZC7296 E1-343598-25 IDU3284 E1-344120-75KFR7330 E1-345026-05 LJH3259 E1-341015-45

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS PELA SINALIZACAO - R6APROCESSADAS EM 20/08/2004AFG7467 E1-337649-45 AFW2189 E1-343746-75 AJP0282 E1-343858-95BFZ2391 E1-344182-35 BHI2335 E1-343866-65 BHO3120 E1-342280-45BHR9413 E1-344076-75 BIJ7925 E1-341975-75 BIT1355 E1-344447-45BJJ9867 E1-341959-25 BKK1574 E1-342212-25 BKN9958 E1-340537-05BMF3908 E1-343542-15 BMI4394 E1-343904-05 BMP5444 E1-343669-75BNK9146 E1-342199-05 BNY2633 E1-343558-65 BNY5634 E1-342292-55BRP9531 E1-340470-95 BRZ0008 E1-343760-05 BSA4876 E1-342281-55BTH1779 E1-341224-45 BUR0166 E1-343410-15 CAI4211 E1-331129-75CBH6936 E1-342913-05 CBI8368 E1-337643-95 CBS4587 E1-335483-55CBZ4925 E1-343100-05 CCB4606 E1-341963-65 CCE6163 E1-329958-25CCI8638 E1-342902-05 CDC1197 E1-342496-05 CDE8122 E1-344203-25CDU7995 E1-329951-65 CDZ8804 E1-344430-95 CEB1969 E1-340459-95CEF5478 E1-343503-65 CHA3464 E1-340603-05 CIN2548 E1-326840-85CIP5729 E1-326838-65 CIP5729 E1-339791-15 CJC1279 E1-342389-35CJD0150 E1-344432-05 CJD6844 E1-337648-35 CJZ1649 E1-344306-65CJZ5655 E1-337265-55 CKZ4791 E1-343889-75 CMW1598 E1-345059-05CNA4788 E1-342847-05 COZ0396 E1-340667-85 CPN6526 E1-344253-85CPY5259 E1-341590-75 CQB7068 E1-343538-85 CQB8465 E1-344129-55CQG6644 E1-342139-65 CQM9344 E1-344911-65 CQW2092 E1-329952-75CSC6421 E1-340601-85 CSR7728 E1-343881-05 CVM7246 E1-343700-55CVO1039 E1-344909-45 CVO6089 E1-343886-45 CVV1248 E1-342210-05CVZ1482 E1-342014-25 CXG3858 E1-342441-05 CXM3707 E1-342449-85CXR2534 E1-343357-35 CXW9240 E1-344052-55 CZP3719 E1-342840-35CZT0890 E1-342207-85 DAX2563 E1-343286-95 DAY3095 E1-337647-25DCK6493 E1-344122-95 DCZ4724 E1-342069-25 DEX6169 E1-339715-25DFM3082 E1-340342-25 DFZ6891 E1-339719-65 DGQ4118 E1-343724-75DHF2073 E1-341956-05 DHH0097 E1-331137-45 DHO3590 E1-342163-85DIO1742 E1-343092-25 DIU7047 E1-341074-85 DIX1498 E1-342542-25DIX4246 E1-343749-05 DJQ5385 E1-345379-15 DJU2576 E1-342556-55DKN1127 E1-343033-95 DLM2184 E1-344073-45 DMG2629 E1-343978-85DMJ9000 E1-343094-45 DNA5340 E1-342494-95 ECO1202 E1-326836-45KAJ2790 E1-342443-25 MAZ7602 E1-342541-15

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR EM LOCAL/HORA C/SINALIZ PROIBIDO PARADA/ESTACPROCESSADAS EM 20/08/2004BZP7978 E1-343666-45 CPR0337 E1-344930-35 HRH9806 E1-343293-55

ENQUADRAMENTO 559.20-PARAR AFASTADO DA GUIA A MAIS DE 1MPROCESSADAS EM 20/08/2004BQO2555 E1-342593-95 CZJ9993 E1-340172-85

ENQUADRAMENTO 562.21-PARAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 20/08/2004DJQ4366 E1-340761-35 EEY5005 E1-342832-65

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE A FAIXA DE PEDESTREPROCESSADAS EM 20/08/2004CZX6111 E1-344645-45

ENQUADRAMENTO 567.31-PARAR SOBRE FAIXA PEDESTRE NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSOPROCESSADAS EM 20/08/2004DEH2908 E1-341072-65

ENQUADRAMENTO 570.30-TRANSITAR FORA DA FAIXA REGULAMENTADA PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 20/08/2004BMO6924 E1-343656-55 BQB1892 E1-342489-45 BQG4061 E1-344597-05BQZ1374 E1-344125-15 BZM0972 E1-343657-65 CHR7192 E1-344150-45CJD1894 E1-344481-55 CKJ0978 E1-344101-05 CLV8900 E1-342338-75COV3110 E1-342473-05 CWO3366 E1-344477-15 CYV9918 E1-341073-75CYW7839 E1-341789-85 CZP3719 E1-342474-05 DAX2339 E1-340780-05DBN2240 E1-344144-95 DEW3043 E1-343514-65 DEY6590 E1-344489-25DKC4876 E1-343640-05 DKG6291 E1-342475-15 GLM6064 E1-343566-35IDM7544 E1-344596-05 JLN1349 E1-343575-15

ENQUADRAMENTO 573.80-TRANSITAR CONTRAMAO DIRECAO VIAS C/SINAL.REG.SENT.UNICO CIRCPROCESSADAS EM 20/08/2004BWQ4767 E1-340262-05 CDU4212 E1-344209-85 CEQ7316 E1-344059-15CHY1174 E1-340700-85 CJD2810 E1-340919-75 DHL3479 E1-340190-45DLO5673 E1-342567-55 DLV1314 E1-335495-65 DMS0120 E1-343128-55

ENQUADRAMENTO 574.60-TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDOSPROCESSADAS EM 20/08/2004BUO8545 E1-342411-35

ENQUADRAMENTO 581.91-TRANSITAR EM CALCADAS, PASSEIOS E PASSARELASPROCESSADAS EM 20/08/2004CWW4155 E1-343046-05

ENQUADRAMENTO 583.50-DESOBEDECER ORDEM DA AUTORIDADE/AGENTE DE TRANSITOPROCESSADAS EM 20/08/2004COZ5472 E1-342602-75

ENQUADRAMENTO 599.10-EXECUTAR RETORNO EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAOPROCESSADAS EM 20/08/2004DHF2415 E1-342987-75

ENQUADRAMENTO 604.11-EXECUTAR CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 20/08/2004DEY7620 E1-342240-85

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDOPROCESSADAS EM 20/08/2004BJQ6853 E1-343981-05 BPU4936 E1-344329-75 BQH4201 E1-341821-75BQP0270 E1-341368-55 BTQ0580 E1-342086-85 BVR7895 E1-342269-45BZE7976 E1-343227-55 CEV0350 E1-342508-15 CGV0181 E1-341370-75CIR3339 E1-323285-65 CKJ0967 E1-342737-05 CQH3369 E1-341824-05CRN2863 E1-342790-85 CTP8881 E1-342433-35 CVA5216 E1-341371-85CVJ3535 E1-341369-65 CWN5787 E1-342203-45 CXG7127 E1-342780-95DDD1007 E1-342416-85 DDN7408 E1-342522-45 DEY3785 E1-338499-75DFY9103 E1-343907-35 DGO0574 E1-341681-05 DHF3935 E1-344608-05DHX6375 E1-331134-15 DIX0224 E1-343354-05 DMM7126 E1-342341-05DMU5068 E1-343906-25

ENQUADRAMENTO 605.02-AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFOROPROCESSADAS EM 20/08/2004AJQ8787 E1-344433-15 BGK7368 E1-344933-65 BLP5309 E1-340500-65BNY3982 E1-340779-05 BPJ7259 E1-341098-05 BRM7793 E1-340455-55BSQ8539 E1-344496-95 BVX2915 E1-341583-05 CBO0628 E1-342539-05CEV9425 E1-330482-95 CGV4064 E1-340708-55 CHN1101 E1-342943-75CLH5429 E1-342313-45 CMG4457 E1-342957-05 CPL2964 E1-343882-05CTN6071 E1-289060-25 CWL3950 E1-342939-35 CZJ1646 E1-338360-05DDQ2239 E1-341955-95 DDY4081 E1-342499-35 DEK1457 E1-339933-05DEK1457 E1-340781-15 DFJ4892 E1-343973-35 DHL3565 E1-342191-35DKE3142 E1-342966-85

ENQUADRAMENTO 678.50-TRANS DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO CARGA TRANSPORTADAPROCESSADAS EM 20/08/2004BTA7941 E1-344929-25

ENQUADRAMENTO 703.01-COND MOTO/MOTON./CICLOM./SEM CAPACETE E/OU OCULOS SEGURANCAPROCESSADAS EM 20/08/2004CTN2993 E1-342793-05

ENQUADRAMENTO 704.81-COND MOTO/MOTONETA/CICLOMOTOR C/PASS SEM USAR CAPACETEPROCESSADAS EM 20/08/2004BSW9155 E1-342601-65 CMZ3781 E1-339123-45

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 20/08/2004ABW7180 E1-343584-05 AKV6462 E1-342949-25 BII4842 E1-335494-55BKL2240 E1-343148-35 BMU1585 E1-343486-05 BNY4080 E1-342398-15BPA7603 E1-340456-65 BPC9294 E1-342100-05 BQG2116 E1-331126-45BQR1407 E1-343823-75 BSG9716 E1-342202-35 BTG3309 E1-342349-75BTI6555 E1-343778-65 BUG9195 E1-344506-85 BUI2805 E1-343804-05BUY8386 E1-342156-15 BVX3323 E1-344927-05 BZY4044 E1-339785-65CAH5399 E1-342945-95 CAQ3205 E1-344436-45 CBK4288 E1-344227-45CCC4750 E1-343416-75 CCP1358 E1-344538-75 CDE7639 E1-345035-95CDE8018 E1-343421-15 CIP9367 E1-335491-25 CJC0870 E1-341616-05CKD0557 E1-341239-85 CKG2553 E1-328987-05 CKG8226 E1-341222-25CKQ9984 E1-340786-65 CKX9741 E1-339783-45 CLZ9928 E1-336648-45CNP9100 E1-341960-35 CPR3505 E1-343675-25 CPZ7787 E1-341566-55CQK5447 E1-343888-65 CRD9273 E1-343819-35 CRJ0079 E1-332793-05CSD5074 E1-342072-55 CVZ2492 E1-342098-95 CXI6633 E1-342964-65

CXM8478 E1-343805-05 CXY3722 E1-343673-05 DAZ7444 E1-342002-15DBY5103 E1-337522-95 DCC2460 E1-341567-65 DCG8094 E1-344379-25DCK6147 E1-339928-65 DDA6865 E1-342537-85 DDJ1174 E1-328988-05DDN2805 E1-342007-65 DDY4416 E1-343515-75 DED5803 E1-339788-95DET1249 E1-342543-35 DET4095 E1-344181-25 DEY2932 E1-342892-05DEY4969 E1-342401-45 DEY5031 E1-342930-55 DFH9211 E1-344643-25DFL5010 E1-343037-25 DFL6638 E1-341582-05 DFL6742 E1-340768-05DFN6669 E1-339843-95 DFP4345 E1-340396-15 DFV1479 E1-343136-25DFV1841 E1-344058-05 DFY9088 E1-343590-55 DFY9108 E1-328994-65DFZ8400 E1-344681-75 DHS3123 E1-344387-05 DHT1560 E1-344783-05DHT1978 E1-342347-55 DHT4036 E1-343027-35 DHT5860 E1-340673-35DHY1516 E1-328991-35 DHZ8514 E1-343879-85 DIE1667 E1-344435-35DIL4225 E1-342346-45 DIR6678 E1-342927-25 DJQ4378 E1-343698-35DKE3142 E1-342155-05 DKT0216 E1-340395-05 DKW7283 E1-343030-65DMA2009 E1-344507-95 DMP5119 E1-342340-95 DMW8341 E1-340847-15ELE8282 E1-342403-65 FAT8833 E1-342546-65


ERRATA DO EDITALPregão Presencial nº 021/2004 - Protocolo nº C 002.08.2004 Objeto: Registro de preço para aquisição desalsicha congelada.A Ceasa Campinas, vem pela presente, informar que foi detectado erro no referido edital. Tendo em vistaque, a informação e retificação tratada na presente, acarreta alteração relevante no conteúdo da licitação,afetando a apresentação dos documentos referente ao Pregão retro referido, procede-se a alteração da datapara apresentação e abertura dos envelopes para o dia 16/09/2004 às 09:00 hs. O edital corrigido já seencontra a disposição dos licitantes na sala nº 29 – Divisão de Compras da Ceasa/Campinas.

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ADITAMENTOTermo de Aditamento: 1928/04Contratante: Companhia de Habitação Popular de CampinasContratada: Balbino Fundações LtdaObjeto do Termo Aditivo: Prorrogação do prazo do contrato de execução dos serviços

de furos de sondagem, com pareceres e orientação do tipode fundação mais adequada para cada caso.

Data da Assinatura: 12/08/04Prazo: 30 diasProtocolado: 3959/04Licitação: Carta Conviten nº 005/04

Campinas, 25 de agosto de 2004NELSON NICOLAU SZWEC

Diretor Jurídico e Administrativo

EXTRATO DE CONTRATOContrato nº 1932/04Contratante: Companhia de Habitação Popular de CampinasContratada: J. Menezes Terraplenagem e Pavimentação LtdaObjeto: Execução de obras de terraplenagem, demarcação de lotes, plantio de grama

execução de canaletas para drenagem superficial e cercamento, na área ondeserá edificado o Condomínio Residencial Polaris (Jardim Satélite Íris),no Município de Campinas

Data da Assinatura: 26/08/04Prazo: 60 diasValor Total: R$ 321.156,67Protocolado: 2300/04Licitação: Tomada de Preços nº 001/04

Campinas, 27 de agosto de 2.004NELSON NICOLAU SZWEC

Diretor Jurídico e Administrativo

EXTRATO DE CONTRATOContrato nº 1936/04Contratante: Companhia de Habitação Popular de CampinasContratada: DRAS - Assessoria em Desenvolvimento HumanoObjeto: Prestação de serviços de assessoria em recursos humanos.Data da Assinatura: 24/08/04Prazo: 04 mesesValor Total: 15.992,00Protocolado: 5124/04Licitação: Dispensa de Licitação com base no Inciso II,

parágrafo único do Artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.Campinas, 30 de agosto de 2004

NELSON NICOLAU SZWECDiretor Jurídico e Administrativo

REGISTROS CADASTRAIS RENOVADOSCRC nº 042/02 – Bom Sinal Indústria e Comércio Ltda.- Prot.nº 497/02CRC nº 037/03 – Setepla Tecnometal Engenharia Ltda. - Prot.nº 326/03

NELSON PEREIRA DEVOLIOPresidente da Comissão de Licitações

EXTRATOS DE ADITAMENTOSExtrato de Aditamento 01 ao Convênio nº 007/03Protocolo nº 222/03Objeto: Fornecimento de alimentos “IN NATURA” aos funcionários da EMDEC.Convenente: EMDEC S/AConveniado: Enxuto Supermercados Ltda.Do Prazo: Prorrogação de 12 (doze) meses, a partir de 25/08/04

Extrato de Aditamento 03 ao Contrato nº 025/03Protocolo nº 255/03Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Artigo 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93Contratante: EMDEC S/AContratada: Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.Objeto: Elaboração de pesquisa origem e destino da região metropolitana da CampinasDo Prazo: Prorrogação de 03 (três) meses, a partir de 15/08/04

MARCOS PIMENTEL BICALHODiretor Presidente

RESUMO DE CONTRATONº 2004/90067-00-0 Contr: Sociedade Feminina de Inst. de Caridade; DL n. 535/04 Objeto: locação deauditório; R$ 9.000,00; Vigência: 06 mesesNº 2004/90069-00-0 Contr: Oliveira e Nogueira Com. e Rep. Ltda; CV n. 59/04 Objeto: bateria ecarregadores; R$ 17.385,00; Vigência: 12 meses

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES C/ INVESTIDORES

REABERTURA DE PRAZOPregão n. 51/2004 - Presencial - Objeto: Registro de preços de acoplamentos, retentores e rolamentos. Emface do não comparecimento de interessados na sessão de recebimento e abertura dos envelopes de propos-ta de preços e de documentação, estamos reabrindo o prazo para entrega das propostas e da sessão públicado Pregão para o dia 15.09.2004 às 9h, na Avenida da Saudade n. 500, Ponte Preta, Campinas/SP, noAuditório desta empresa. Edital gratuito disponível na Internet (http://www.sanasa.com.br) ou das 8h às12h e das 13h30min às 16h no endereço acima.


EDITALPregão n. 56/2004 - Eletrônico. Objeto: Registro de preços de ferramentas diversas e materiais afins.Recebimento das propostas eletrônicas até às 9h do dia 16.09.2004 e início da disputa de preços às 10h domesmo dia.

Pregão n. 59/2004 - Eletrônico. Objeto: Aquisição de pneus novos 14.00 x 24, traseiros, 12 lonas.Recebimento das propostas eletrônicas até às 9h do dia 17.09.2004 e início da disputa de preços às 10h domesmo dia.Editais gratuitos disponíveis na Internet (http://www.sanasa.com.br e http://www.licitacoes-e.com.br) e das8h às 12h e 13h30min às 16h no Setor de Processamento de Editais.

HOMOLOGAÇÃOPregão n. 49/2004 - Eletrônico. Objeto: Registro de preços de junta gibault. Comunicamos a homologaçãoà empresa Angolini & Angolini Ltda. (lote 1) no valor total de R$ 9.070,00, pelo período de 12 meses.

REVOGAÇÃOPregão 49/2004 - Eletrônico. Registro de preços de junta gibault. Comunicamos aos interessados a revogaçãodo (lote 2) correspondente aos itens 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da SC, (lote 3) correspondente aos itens 10, 11 e 12 daSC e (lote 4) correspondente ao item 13 da SC, do presente processo licitatório, de acordo com artigo 49“caput” da Lei 8.666/93, por não haver apresentação de propostas.

ADV. GUSTAVO SCHMUTZLER MOREIRAGerente de Compras e Licitações.

EDITAL DE CONVOCAÇÃOA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL UNÇÃO DE DEUS, CONVOCA todos os seus associados, paraAssembléias Gerais a serem realizadas no dia 19/09/2004, na Rua Estevam Guedes, nº 1080 – Jd. Itaguaçú, paradeliberarem a seguinte PAUTA:- ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Às 18:30 horas em primeira e 19:00 horas em segunda chamada,para deliberarem sobre Alteração dos Estatutos da Entidade.- ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ás 19:30 horas para eleição de Nova Diretoria e Conselho Fiscal daEntidade.

Campinas, 26 de agosto de 2004PASTOR SALVADOR DE JESUS DOS SANTOS

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DOS BAIRROSCHICO AMARAL E PARQUE UNIVERSAL

A comissão pró Associação Unificada dos Moradores dos Bairros Chico Amaral e Parque Universal, CONVOCAtodos os moradores dos bairros Chico Amaral e Parque Universal,para participarem da Assembléia Geral defundação e eleição da Associação Unificada dos Moradores dos Bairros Chico Amaral e Parque Universal, a serrealizado no próximo dia dezenove de setembro de 2004, às 15:00 horas, na rua: 2, Nº 66 – Parque Universal(em frente a Igreja).PAUTA: 1º - Fundação da Associação Unificada dos Moradores dos Bairros Chico Amaral e Parque Universal; 2ºEleição da Associação Unificada dos Moradores dos Bairros Chico Amaral e Parque Universal;COMISSÃO PRÓ ASSOCIAÇÃO UNIFICADA DOS MORADORES DOS BAIRROS CHICO

AMARAL E PARQUE UNIVERSAL

EDITAL DE CITAÇÃOEdital de Citação de Elieze dos Santos, c/ prazo de 30dias ref. ao proc. 3139/02. A Dra Heliana Maria CoutinhoHess, MM Juíza de Direito da 5ª V. Cível da Comarca de Campinas/SP etc. Faz Saber a Elieze dos Santos queparte do Banco Itaú S/A, lhe ajuizou ação de Busca e Apreensão Alienação Fiduciária, alegando em resumo oseguinte: Por contrato de crédito direto a consumidor final celebrado entre as partes a autora concedeu crédito aodemandado de R$8.986,79 a ser pago em 36 prestações de R$389,81 vencendo a 1ª aos 30.05.02 tal créditodestinou a aquisição do veíc marca Fiat, mod Uno Mille EX, placa AJD2189, ano 99 chassi 9BD15 8018Y4112354,tendo deixado de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 30.05.02, foi constituído em mora poracordo verbal firmada entra as partes p/ pagto. da parcela de 30.05.02, através do cheque 011, sacado contra Bco151, ag.0938-5, cujo o titular é o Sr. Rivelino Sampaio, sendo que colocado p/ compensação o mesmo foi devolvido,que seu débito é de R$9681,90, esgotados todos os meios para que o demandado liquidasse o se débito, pede areqte. Seja concedida a Medida Liminar de B. Apreensão e posterior a citação do demandado o que foi deferido,tendo o veic sido apreendido conf. auto de b apreensão/depósito fl.18. Em virtude de encontra-se em lugarignorado, pelo presente edital fica Elieze dos Santos devidamente citado p/ responder querendo a mencionadaação de Contr. c/ Alin. Fiduciária no prazo de 3 dias a contar após o prazo do presente edital, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor nos termos do art.285 CPC. Será o presente publicado e afixado naforma da lei. Cps. 05.05.04.

EDITAL EXTRAVIOFLAVIA ROPPA CAMPINAS – ME, CNPJ nº 00.155.805/0001-04 COMUNICA o extravio dos Tls de NF.Série A – MOD 1 nº 001 a 250 conf. AIDF 109, NF de fatura nº 001 a 500 conf. AIDF nº 3748 (est), 1424 (pref) eNF nº 001 a 250 conf AIDF nº 5030 (est), 1901 (pref). Não se resp. p/ uso indevido dos mesmos.(31/08, 01 E 02/09)

Expediente

Quarta-feira, 1 de Setembro de 2004

Prefeitura Municipal de Campinas

Avenida Anchieta 200, Centro19 3735-0762

www.campinas.sp.gov.br

[email protected]

O Diário Oficial do Município de CampinasLei nº 2819/63 é uma publicação

da Prefeitura Municipal de Campinas

Diário Oficial

do Município de

Campinas

Governo Democrático e Popular

PrefeitaIzalene Tiene

Sec. de Governo 3735-0706Lauro Camara Marcondes

Sec. de Administração 3735-0339Maria Tereza Domingues

Sec. de Assistência Social 3735-0280Rita de Cássia Angarten Marchiore

Sec. Municipal de Cooperação Internacional e Ciatec 3256-5433Mário Dino Gadioli

Sec. Municipal de Educação 3735-0371Corinta M. G. Geraldi

Sec. Municipal de Finanças 3735-0201José Luís Pio Romera

Sec. Municipal de Habitação 3772-4470Fernando Vaz Pupo

Sec. Municipal de Obras e Projetos 3735-0300Silvia Faria

Sec. Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e MeioAmbiente 3735-0221Fabio Silveira Bernils

Sec. Municipal de Recursos Humanos 3735-0156Carlos Fernando Bulhões Maldonado de Oliveira

Sec. Municipal de Saúde 3735-0283/0287Maria do Carmo Cabral Carpintéro

Sec. Municipal de Transportes 3735-0224/0504Marcos Pimentel Bicalho

Sec. Municipal de Cooperação nos Assuntos de SegurançaPública 3241-0110Maria Cristina von Zuben

Sec. Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania 3735-0271Marília Cristina Borges

Sec. Municipal de Cultura, Esportes e Turismo 3705-8000Valter Ventura da Rocha Pomar

Sec. Municipal de Serviços Públicos 3735-0754/0860Ronaldo Hipólito Soares

Sec. Municipal de DesenvolvimentoEconômico e Trabalho 3735-0716/0830Paulo Daniel da Silva

Escritório de Planejamento da CidadeCoordenador: Araken Martinho

Coodenadoria do Orçamento Participativo 3735-0711José Reinaldo Braga

Coordenadoria da Mulher 3735-0722/0730Rosangela Rigo

Coordenadoria da Juventude 3735-0763/0759Andréa Bessa

Coordenadoria da Comunidade Negra 3735-1036Carlindo Fausto Antonio

Grupo de Desenvolvimento Rural Sustentável e SegurançaAlimentar 3746-1019Coordenador: Nestor Amâncio Alves Júnior

Ouvidoria 0800-7727456José Alberto da Silva Curado

SETEC 3234-4181Elvis Humberto Poletto

IMA 3739-6000Artur Scavone

Hospital Municipal Dr. Mário Gatti 3772-5700Adail de Almeida Rollo

Sanasa 3735-5000Ricardo Farhat Schumann

Ceasa 3746-1550/1002Mário Biral

Fundação José Pedro de Oliveira 3289-2886/3289-5377Ari Fernandes

Cohab 3772-4470Fernando Vaz Pupo

Junta de Serviço Militar 3735-0361Presidenta da JuntaPrefeita Izalene TieneRepresentante da prefeitaCesário Silva

Coordenador e Diretor deComunicação SocialAlipio Freire

EdiçãoAdriana MirandaJary Mércio

Edição de ArteJoão RobertoMarcondes do Amaral

FotosLuiz GranzottoValéria AbrasRoberto De Biasi

Jornalista responsávelpelo conteúdo editorialAlipio Freire

Projeto GráficoCaco Bisol

IMAEdição, Diagramação eDistribuição

ImpressãoO Liberal

Tiragem10 mil exemplares

Coordenadoria Especial de Comunicaçã[email protected]

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EMPREGOS

Ocupação Sexo Idade Escolaridade Experiência/mesesTorneiro mecânico ferramenteiro M 20 a 50 ensino médio 24(possuir curso) completoCaldeireiro M 18 a 50 ensino médio 36(trabalhar em Valinhos, conhecimento em solda elétrica, completoestruturas metálicas, montagem de suporte etubulações de aço carbono)Operador de retro-escavadeira M 30 a 45 ens. fundamental 24(habilitação “C”, “D” ou “E”) completoOperador de motoniveladora M 35 a 48 ens. fundamental 24(habilitação “C”, “D” ou “E”) completoEmpregada doméstica F ens. fundamental 12(para morar) (6ª série)Ajudante de eletricista M 18 a 30 ens. fundamental 12(de ônibus) (7ª série)Mecânico de manutenção M 25 a 45 ensino médio 36(curso de mecânica, morador de Campinas, manutenção completode circuitos hidráulicos, válvulas direcionais, freio fricção,usinagem e peças)Trocador de moldes plásticos M 20 a 45 ens. fundamental 12

(4ª série)Costureira F 25 a 40 ens. fundamental 12(máquina reta) (4ª série)Elertricista de veículos M 21 a 45 ens. fundamental 36(de ônibus, conhecimento em injeção eletrônica, (7ª série)motor partida)Funileiro de autos M 19 a 38 ens. fundamental 24(reparos em ônibus) (7ª série)Passadora F 25 a 50 ens. fundamental 06(de roupas finas, para trabalhar em Vinhedo) (4ª série)Motorista carreteiro M 28 a 45 ens. fundamental 24(possuir CNH , com curso MOPP, (4ª série)trabalhará em vários Estados, trazer curriculum)Torneiro mecânico M 28 a 45 ens. fundamental 60(para trabalhar em Jaguariúna, conhecer (6ª série)instrumentos de medição)Gerente comercial M 25 a 50 ensino médio 36(experiência na venda de serviços de segurança) completoMonitora corte e custura F 25 a 45 ens. fundamental 12(conhecer máquinas indsutriais: Galoneira, completoOverloque, reta e cortadeira)Babá F 21 a 40 ens. fundamental 06(p/ morar) (5ª série)Alinhador balanceador de veículos M 18 a 50 ens. fundamental 06

(4ª série)Desenhista projetista M 21 a 35 ensino médio 12(para trabalhar em Sumaré) completoMotorista de caminhão MUNCK M 25 a 45 ens. fundamental 24(habilitação) (4ª série)Caseiro M 20 a 50 analfabeto 06(trazer atestado de antecedentes criminais)Manobrista M 30 a 50 ens. fundamental 12(com habilitação para carro) (4ª série)Operador de empilhadeira M 24 a 35 ensino médio 12(lateral elétrica/gás) completoMotorista de caminhão TRUCK M 30 a 50 ens. fundamental 24(curso MOPP/ direção defensiva/habilitação “D”) (5ª série)Programador de torno CNC M 25 a 40 ens. fundamental 36(trabalhar em Jaguariúna) (7ª série)Auxiliar de costura F 25 a 40 ens. fundamental 06(saber costurar à mão) (4ª série)Pedreiro tarefeiro M 18 a 45 ens. fundamental 12(trabalhar em Jaguariúna) (4ª série)Eletricista de manutenção M 21 a 40 ensino médio 36(possuir curso elétrica/eletrônica) completoCoordenador operacional M 25 a 45 ensino médio 24(trazer curriculum) completoTesoureiro F/M 25 a 45 ensino médio 36(com habilitação) completoInstrumentista M 21 a 45 ensino médio 24(manutenção preventiva e corretiva na área industrial, completocurso de instrumentação, para trabalhar em Paulínia)Frezador de ferramenta M 25 a 40 ens. fundamental 36(experiência em fresa convencional e instrumentos de (6ª série)medição, para trabalhar em Jaguariúna)Desenhista M 20 a 35 ensino médio 24(Auto Cad na área de mecânica) completoBabá F 18 a 50 ens. fundamental 12

(4ª série)Soldador M 25 a 48 ens. fundamental 72(solda MIG, TIG) completoTorneiro Mecânico M 25 a 50 ensino médio 36

completoGarçonete F/M 21 a 35 ens. fundamental 03

completoRepositor M 18 a 25 ensino médio 12

completoPedreiro M 20 a 45 ens. fundamental 12(tomar uma condução para Distrito Industrial) (4ª série)Encarregado de obras M 30 a 45 ens. fundamental 24(tomar uma condução para Distrito Industrial) completoMarceneiro M 20 a 45 alfabetizado 24Torneiro mecânico M 25 a 50 ens. fundamental 36(possuir curso SENAI) completoConferente M 20 a 40 ensino médio 24(possuir informática) completoMotorista de entrega M 20 a 40 ensino médio 24(possuir curso MOPP) (1ª série)Ajudante de caminhão M 20 a 40 ensino médio 24

(1ª série)Mecânico de refrigeração M 25 a 35 ens. fundamental 60(Self Chiller) completoMecânico de regulagem de velocidade M 20 a 38 ensino médio 24

completoAjudante de mecânico de refrigeração M 20 a 35 ens. fundamental 24

completoVendedor interno F/M 21 a 50 ensino médio 06

(1ª série)Caseiro F/M 30 a 50 ens. fundamental 24(casal sem filhos para morar em Jaguaríuna) (4ª série)Vendedor de fretes aéreos F/M 25 a 50 ensino médio 24(com veículo próprio) completoMotorista de caminhão basculante M 25 a 50 alfabetizado 36(CNH “D”, curso MOPP)Passadora F 25 a 50 ens. fundamental 06(de roupas finas para trabalhar em Vinhedo) (4ª série)Motorista caminhão munk M 25 a 50 ens. fundamental 24(com curso ou equivalente) (4ª série)Eletricista de manutenção M 21 a 40 ‘ensino médio 36(possuir curso elétrica/eletrônica) completo

Vagas disponíveis no PAT – CampinasRua Cândido Gomide, 196, Jardim Guanabara

Interessados nas vagas devem comparecer às 8h para retirada de senhas.Levar Carteira de Trabalho e RG para fazer cadastro.

Fonte: PAT-Campinas

32 Terça-feira, 31 de agosto de 2004

Campinas comemora Carlos GomesCampinas comemora Carlos Gomes CELSO BODSTEIN

Tem início hoje e se esten-dem até outubro as comemo-rações ao músico campineiroCarlos Gomes. Fotos, apre-sentação da Orquestra Sinfô-nica Municipal de Campinas(OSMC) e muitas atividadesno Centro de Ciências, Letrase Artes (CCLA) fazem a progra-mação comemorativa ao maisimportante artista nascido emCampinas. A programação égratuita.

De hoje até o dia 13 de se-tembro, o público poderá con-ferir a exposição de fotosCarlos Gomes em Perspectiva.A abertura ocorre às 9h. Nodia 5 de setembro, a Orques-tra Sinfônicas faz concerto emhomenagem a Carlos Gomesna Praça das Águas (Sanasa),na Avenida da Saudades, 500,bairro da Ponte Preta.

Programação começa hoje com exposição de fotos no CCLA e no dia 5 a Sinfônica faz concerto

LILIANA SAMARA DIAS

São 26 anos à frente deaulas de ginástica paramulheres. Marli Vivaldi De-cicino, professora de práti-cas esportivas, é a autoradessa proeza, que se rea-liza semanalmente no Gi-násio do Taquaral. A pro-fessora pertence ao Depar-tamento de Esportes daSecretaria Municipal deCultura, Esportes e Turismoe atende aproximadamen-te 130 alunas, com idadesentre 18 e 80 anos. As au-las acontecem de segun-da-feira a sexta-feira, das8h30 às 9h30.

Com metas e objetivosquase comuns, os gruposbuscam o aumento da ca-pacidade física por meio deexercícios regulares. A itali-ana Eva De Domizio, 77anos, dona de casa, faz au-

Ginástica feminina do Taquaral completa 26 anoslas três vezes por semana.

Nos outros dois dias Evacompleta os exercícios físi-cos com sessões de hidro-ginástica. “Tenho disposi-ção para fazer tudo o queme aparecer pela frente”,diz.

APARECIDA PRATICA

GINÁSTICA HÁ 23 ANOS

Aparecida Maria, 68anos, faz ginástica religio-samente há 23 anos, é ma-nequim, desfila para repre-sentar a Melhor Idade e fazquestão de frisar que dan-ça muito bem. Uma dasmais novas do grupo, Ma-ria Carolina Abdalla Pedro-sa tem 34 anos. Faz a gi-nástica e caminhadas naLagoa, por conta dos pais,e acrescenta: “Cresci ven-do minha família se exerci-tar, e é um hábito muitosaudável”.

Em comemoração aos230 anos de aniversário deCampinas, a Orquestra Sin-fônica Municipal de Campi-nas lança o CD Campinas de

Todos os sons, dia 14 desetembro no Teatro CastroMendes (para convidados),e dia 19, domingo, na Praçadas Águas, com distribui-ção do disco aos presen-tes. Campinas de Todos os sons

A condução da orques-tra ficou a cargo de seu re-gente e diretor artístico,Cláudio Cruz, com partici-pações da soprano Niza deCastro Tank, do trio Carco-Arco e do Grupo Anima. Agravação reuniu participa-ções da Orquestra, Sanasae Asinfocamp, com apoiocultural da Caixa Econômi-ca Federal.

ATIVIDADES

Escola de Kung Fu3ª e 5ª feiras

9h às 11h e das 18h às 20h304ª feira

14h às 16hSábados e Domingos

15h às 18h30

Ginástica Olímpica Feminina2ª, 4ª e 6ª feiras

8h às 10h30 e das 14h às 16h303ª e 5ª

8h30 às 10h30 e das 14h30 às 16h30

Ginástica Localizadae Condicionamento Físico

2ª, 4ª e 6ª feiras18h30 às 21h303ª e 5ª feiras

18h30h às 21h30

Escola de Voleibol3ª e 5ª feiras

8h às 11h e das 14h às 16h

Escola de Basquetebol4ª e 6ª feiras

9h às 10h

Ginástica Localizada4ª e 6ª feiras

14h30 às 15h30

Oficina de Handebol2ª, 3ª e 5ª feiras

16h às 17h

Oficina de Basquete2ª, 4ª e 6ª feiras

14h às 16h

Local: Ginásio do TaquaralEndereço: avenida Heitor Penteado,s/nº, Lagoa do Taquaral

PROGRAMAÇÃO*Exposição de Fotos Carlos GomesEm PerspectivaDias: hoje a 13 de setembroLocal: Centro de Ciências, Letras e ArtesCCLAHorário: 9h às 12hEndereço: Rua Bernardino de Campos,989, CentroInformações: (19) 3231-2567 Concerto da OrquestraSinfônica de CampinasDia: domingo, 5 de setembroHorário: 16hLocal: Praça da SanasaEndereço: avenida da Saudade, 500,Ponte PretaEntrada franca

*Programação apenas desta semana

CD revela hino ao povo campineirotem 14 faixas com forteconcentração em peçasde Antonio Carlos Gomes— prelúdios, abertura eárias de óperas —, entreelas, a versão orquestralpara o pouco conheci-do Hino ao Povo Campinei-ro, intitulado Progresso.Há também composiçõesde Ricardo Matsuda e JoséGramani.

A professora Marli Vivaldi Decicino: 26 anos de aulas de ginástica

Maria Carolina Abdalla Pedrosa:caminhadas e exercícios físicos

Aparecida Maria: receita desaúde para a Melhor Idade

AGENDA CULTURAL

Biblioteca Municipal

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Artesanato

A Estação Ambiental de JoaquimEgídio tem mais um motivo para servisitada. No dia 5, como acontecetodo primeiro domingo de cadamês, artistas plásticos, ceramistas eartesãos da região se reúnem na fei-ra Trilho das Artes, das 10h às 16h.Quem chegar antes vai poder confe-rir, a partir das 9h, a ginástica orien-tal Liang Gong; exposição dos tra-balhos elaborados na Estação pe-los estudantes da Parada Ambientale oficinas de papel reciclável e Re-criando com Arte. Mais informações(inclusive de oficinas) pelo telefone(19) 3298-6700.

Exposição

Em comemoração à Semana da Pá-tria começa hoje na Estação Culturaa exposição de carros blindados.No local vão estar onze veículosblindados do Exército. Das 8h às17h, os interessados poderão foto-grafar e subir nos carros, com moni-toramento de oficiais do Exército,que estarão dando informações so-bre a história e uso de cada um dosveículos.A exposição vai até o dia 6de setembro, no Pátio da Estação,na rua Francisco Teodoro, 1050, naVila Industrial. A entrada é franca.

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Sinfônica de Campinas se apresenta elança CD em homenagem ao músicocampineiro, Carlos Gomes

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