simulado 1 tjrj 2020 técnico de atividade judiciária
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Simulado 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR
• A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 60,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes no
edital do certame.
• As questões desta prova são do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de
acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para
cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele
correta, de acordo com o comando da questão.
• Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre” — que constarem deste caderno de provas
poderão ser utilizados para anotações, rascunhos etc.
PROVA OBJETIVA
Conhecimentos Gerais
01. Assim como a palavra desfecho se escreve com
ch, a seguinte dupla de palavras se escreve
corretamente com esse dígrafo:
A tóchico ; fichinha
B coachar ; achatar
C cheirosa ; inchado
D machismo ; chaveco
E cocheira ; deixar
02. O gênero textual propaganda, apresentado
como texto-base nesta questão, foi apresentado de
modo a predominar
A a linguagem verbal.
B a linguagem não verbal.
C o Arcaísmo.
D a linguagem mista.
E o Neologismo.
03. Assinale a alternativa que apresenta conjunção
coordenativa adversativa:
A Ele não compareceu nem me comunicou.
B Orei muito; terei, pois, minha recompensa.
C A viagem foi tranquila, contudo é muito maçante.
D A moça devia estar nervosa, porque não resolveu as
questões.
E O rapaz não só escreve, mas também revisa.
04. Assinale a opção em que os pronomes átonos
estão colocados corretamente:
A Poderia equivocar-se, mas não em coisa tão
simples; ela nunca se descuidou do estudo.
B Poderia-se dizer que esta é a pior crise de todos os
tempos que nosso país enfrenta.
C Pois eu, desde que entendo-me por gente, sempre
ouço falar em crise: crise moral, crise política, crise
social, crise econômico-financeira...
D Me explique uma coisa: como foi que você, tão
esperto, deixou-se enganar por um semianalfabeto?
E Se não tivesse acabado-se o tempo, eu teria saído-
me bem melhor na prova.
05. Assinale a alternativa em que o enunciado está
correto, quanto às normas de concordância (verbal
e nominal).
A Não há dúvida de que existe novas tecnologias, mas
os usuários são seres humanos.
B Não se podem considerar equivocados os encontros
mediados pelo computador.
C Antigamente, não haviam pessoas que se
relacionavam virtualmente.
D No mundo virtual, precisa ser levado em conta os
perigos a que se expõem as pessoas.
E A busca por sites e aplicativos confiáveis precisam
ser uma prioridade.
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Texto TJRJ1AAA
06. Relativamente à pontuação, a correção do texto
TJRJ1AAA seria mantida caso o período “Esses
aspectos produzem resultados contrários aos
esperados pelo cidadão, como, por exemplo, a
lentidão dos processos.” (l. 14 a 16) fosse reescrito
como
A Esses aspectos produzem resultados contrários aos
esperados pelo cidadão, como por exemplo, a lentidão
dos processos.
B Esses aspectos produzem resultados contrários aos
esperados pelo cidadão, como a lentidão dos
processos, por exemplo.
C Esses aspectos produzem resultados contrários aos
esperados pelo cidadão, como a lentidão dos
processos por exemplo.
D Esses aspectos produzem resultados contrários aos
esperados pelo cidadão, como, por exemplo a lentidão
dos processos.
E Esses aspectos, produzem resultados contrários aos
esperados, pelo cidadão, como, por exemplo, a
lentidão dos processos.
07. Segundo o texto TJRJ1AAA, o modelo
burocrático
A é incompreendido por leigos.
B apresenta mais pontos positivos do que negativos.
C vem sendo substituído por novos modelos de
administração.
D é um conceito jurídico antiquado formulado por Max
Weber.
E constitui o modelo mais eficiente de administração
na modernidade.
08. Assinale a alternativa em que o acento
indicativo da crase está empregado em
conformidade com a norma-padrão da língua
portuguesa.
A À visita de alguém ilustre parecia ser sempre
aguardada por Dona Morgadinha.
B À qualquer sinal de mancha nos vidros e cristais,
punha-se a reclamar baixinho.
C À vista do menor sinal de poeira, a mulher percorria
a casa com uma flanela na mão.
D À busca constante por limpeza e organização era o
objetivo diário de dona de casa.
E À devoção de Dona Morgadinha pelo marido
esbarrava nos maus hábitos do homem.
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09. A idade mínima para a nomeação em cargo
público é de:
A 18 anos
B 21 anos
C 25 anos
D 16 anos
E 22 anos
10. De acordo com o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, é
entendido como funcionário:
A A pessoa legalmente investida em cargo público
estadual do quadro permanente e de caráter efetivo
B A pessoa legalmente investida em cargo público
estadual do quadro permanente, de provimento efetivo
ou em cargo comissionado previsto no plano de cargo
e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
C A pessoa legalmente investida em cargo público
estadual tanto do quadro permanente como do
transitório
D A pessoa legalmente investida em cargo público
estadual do quadro permanente, previsto no plano de
cargo e vencimentos do Estado do Rio de Janeiro
E Todos aqueles que prestam serviços para o Poder
Executivo do Estado do Rio de Janeiro
11. Considere:
I. Dois cargos privativos de médico.
II. Um cargo de juiz com outro de professor.
III. Dois cargos de professor.
IV. Um cargo de professor com outro técnico ou
científico.
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V. Dois cargos privativos de advogado.
De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, é vedada a
acumulação remunerada de cargos e funções
públicos, exceto quando houver correlação de
matérias e compatibilidade de horários nas
hipóteses indicadas APENAS em
A I, III e IV.
B II, III e IV.
C I, II e III.
D I, II, III e IV.
E II, III, IV e V.
12. Os requisitos de escolaridade para ingresso nas
carreiras do Quadro Único, atendidas, quando for o
caso, formação especializada e experiência
profissional definidas em Regulamento e
especificadas nos editais de concurso, são os
seguintes:
I – para a carreira de Analista Judiciário, o nível
superior completo em Direito;
II – para a carreira de Técnico de Atividade
Judiciária, o nível médio completo ou curso técnico
equivalente;
III – para o cargo de Analista Judiciário na
especialidade de cumprimento de mandados
(Oficial de Justiça Avaliador), o nível superior
completo em Direito.
Quais assertivas estão corretas, de acordo com a
Lei nº 4.620/2005?
A III, apenas.
B II, apenas.
C I, apenas.
D I, II e III.
E II e III, apenas.
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13. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, a
possibilidade e condição de alcance para utilização,
com segurança e autonomia, dos espaços,
mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e
meios de comunicação, por pessoa portadora de
deficiência ou com mobilidade reduzida denomina-
se
A urbanização.
B sinalização urbana.
C barreira visual.
D acessibilidade.
E equipamento de mobilidade.
14. Conforme expressamente previsto pela Lei n°
10.048/2000, está assegurada a prioridade de
atendimento às pessoas com deficiência em
A cinemas e outros centros culturais.
B restaurantes.
C serviços de correios.
D instituições financeiras.
E postos de saúde.
15. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência considera como pessoa com deficiência
aquela que apresenta impedimento de
A curto, médio e longo prazo, de natureza física e
mental.
B médio e longo prazo, de natureza física, mental e
emocional.
C longo prazo, de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial.
D longo prazo, de natureza física, mental, emocional e
espiritual.
E médio e longo prazo, de natureza física, mental,
emocional e sensorial.
16. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a pessoa com
deficiência ou o seu responsável goza de
prioridade na aquisição de imóvel para moradia
própria, devendo ainda ser observada a reserva de,
no mínimo,
A 3% das unidades habitacionais para pessoa com
deficiência.
B 1% das unidades habitacionais para pessoa com
deficiência.
C 2% das unidades habitacionais para pessoa com
deficiência.
D 2% da verba destinada ao programa habitacional.
E 3% da verba destinada ao programa habitacional.
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17. No que se refere ao acordo de leniência previsto
na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A A proposta de acordo de leniência suspende o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B O termo final para a prática dos atos infracionais
pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de
leniência.
C A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa
jurídica da sanção de multa.
D O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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E A celebração dos acordos de leniência no âmbito do
Poder Executivo federal é de competência exclusiva do
Ministério Público Federal.
18. Comete ato de improbidade administrativa,
segundo a Lei nº 8.429/1992, e suas alterações
posteriores, o agente público que:
A agir com rigor excessivo na arrecadação de tributo
ou renda.
B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício.
C praticar ato visando fim ordenado em lei, convenção,
regulamento ou diverso daquele previsto na regra
processual.
D revelar fato ou circunstância pública de que tem
ciência em razão da publicidade dos veículos de
comunicação de interesse público.
E transferir recurso público a entidade privada ou de
interesse social, em razão da prestação de serviços
nas áreas de saúde, educacional ou de segurança
pública sem a prévia celebração de contrato, convênio
ou instrumento congênere, salvo se autorizado por
superior hierárquico.
19. Exercer a cidadania é também agir com ética,
assumindo a responsabilidade que advém de seus
deveres enquanto cidadão inserido no convívio
social. Sendo assim, assinale a alternativa que
apresenta uma atitude de cidadania.
A preservar o patrimônio público
B abster‐se do pagamento de impostos
C poluir o ambiente
D agir com corrupção
E buscar apenas a satisfação pessoal em suas ações
20. No que tange à Ética e Moral, princípios e
valores, assinale a assertiva correta.
A Enquanto a moral está contida na reflexão, a ética
está contida na ação.
B A ética, de cunho filosófico, é tida como universal.
C Enquanto a moral, como disciplina filosófica, é
especulativa, a ética, seu objeto de estudo, é
normativa.
D A ética é a medida que o indivíduo toma de si
mesmo, sendo impessoal (dimensão subjetiva).
E Compete à moral, por via da investigação teórica,
explicar determinadas realidades sociais, ou seja, o
sentido que o homem dá as suas ações para ser
efetiva e verdadeiramente feliz.
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Espaço livre
Conhecimentos Específicos
21. Qual, dos citados a seguir, integra a
Administração Pública Direta da União?
A Caixa Econômica Federal.
B Banco do Brasil.
C Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
D Banco Central.
E Ministério da Educação.
22. Em se tratando da organização político-
administrativa dos Municípios, Estados e União, a
descentralização corresponde à
A promulgação de uma lei que dá a responsabilidade
de execução de um serviço a uma nova entidade
criada, integrante da Administração pública direta.
B criação de novas pessoas jurídicas de direito público
ou privado por parte dos entes da Federação para
transferência de parte das atribuições do ente criador
para o novo ente criado, não havendo subordinação
entre elas.
C criação de órgãos desprovidos de personalidade
jurídica, realizada pela Administração pública direta, a
fim de descentralizar competências, fortalecendo a
eficiência.
D outorga de serviço público a entidades do Terceiro
Setor, mantendo-se, entretanto, subordinação ao ente
federado responsável por sua prestação.
E técnica de repartição ou distribuição de
competências administrativas no âmbito de uma
mesma pessoa jurídica.
23. No que concerne aos atos administrativos, o
elemento que se traduz como “o círculo definido
por lei, dentro do qual podem os agentes exercer
legitimamente sua atividade” é definido como:
A Eficiência
B Pessoalidade
C Fonte
D Forma
E Competência
24. A doutrina de Direito Administrativo ensina que,
caso vise ao interesse público a manutenção de
determinado ato administrativo, pode ocorrer a
correção de um vício sanável do ato, mediante a
chamada:
A revogação, desde que se trate de ato vinculado e o
vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;
B repristinação, desde que se trate de ato
discricionário e o vício se restrinja aos elementos
motivo ou competência;
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C convalidação, desde que não cause prejuízos a
terceiros e que se trate de vício nos elementos forma
ou competência;
D retificação, desde que se trate de ato discricionário
com vício no elemento motivo e que não cause
prejuízos à Administração Pública;
E anulação parcial, desde que não cause prejuízos à
Administração Pública e que se trate de vício nos
elementos motivo ou forma.
25. Dentre os vários critérios de classificação e
espécies dos atos administrativos, considere
I. aqueles que contêm um comando geral visando a
correta aplicação da lei;
II. os que certificam, atestam ou declaram um fato.
Esses conceitos referem-se, respectivamente,
A aos atos normativos e aos atos negociais.
B aos atos enunciativos e aos atos normativos.
C às inscrições e aos atos enunciativos.
D aos atos normativos e aos atos enunciativos.
E às portarias e aos atos enunciativos.
26. A Lei Federal n° 9.784/1999 - Lei do Processo
Administrativo - impõe como critério a ser
observado na atuação nos processos
administrativos a vedação à aplicação retroativa de
nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, XIII).
Tal diretriz prestigia especialmente o princípio da
A segurança jurídica.
B moralidade administrativa.
C eficiência.
D impessoalidade.
E autotutela.
27. Uma das diversas classificações dos cargos
públicos se baseia nas garantias e características
do cargo. Por esse critério, é possível classificar os
cargos como:
A isolados e em comissão
B isolados e vitalícios
C isolados e de carreira
D em comissão e efetivos
E vitalícios e isolados
28. O exercício da função pública, que é cometida
ao órgão ou à própria entidade, é realizado por
pessoas físicas: agentes públicos. Assim,
considera-se ______ toda __________vinculada,
________, ao exercício de função pública. Assinale
a alternativa que, correta e respectivamente,
preenche as lacunas.
A servidor público … pessoa física ou jurídica …
definitivamente
B órgão público … pessoa física ou jurídica …
definitivamente
C agente público … pessoa física … definitiva ou
transitoriamente
D agente público … pessoa jurídica … definitivamente
E órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente
29. Os poderes administrativos são aqueles da
administração pública para consecução de seus
interesses visando o bem comum da coletividade.
A ordenação, coordenação, correção e controle dos
atos administrativos internos da Administração é o
objetivo de que poder?
A Poder vinculado.
B Poder disciplinar
C Poder regulamentar.
D Poder discricionário.
E Poder Hierárquico.
30. Para o Direito Administrativo, poder disciplinar
é aquele que
A o Executivo dispõe para distribuir as funções de
seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus
agentes.
B a Administração pública exerce para apurar
infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos
servidores públicos.
C tem como característica o seu discricionarismo, o
que significa que independe da apuração regular da
falta disciplinar para o seu exercício pela Administração
pública.
D a Administração pública exerce para apurar
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos
e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
E o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos,
visando à repressão de crimes e contravenções em
geral definidas nas leis penais.
31. São modalidades licitatórias adequadas à
alienação de bens da Administração pública, de
acordo com os critérios previstos na Lei nº
8.666/93:
A o leilão e a concorrência.
B o concurso e a tomada de preços.
C a tomada de preços e a concorrência.
D o concurso e o convite.
E o pregão e a tomada de preços.
32. Controle da administração pública é o conjunto
de mecanismos jurídicos e administrativos por
meio dos quais o poder público e o próprio povo
exercem o poder de fiscalização e de revisão da
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atividade administrativa. De acordo com a doutrina
de Direito Administrativo, quanto à natureza do
órgão controlador, o controle pode ser classificado
como:
A legislativo, que é aquele executado pelo Poder
Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de
Justiça;
B judicial, que é aquele executado pelo Poder
Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito
administrativo;
C administrativo, que é aquele executado pela própria
Administração Pública, calcado em seu poder de
autotutela;
D externo, que é aquele executado pelo Poder
Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;
E externo, que é aquele executado pelo Ministério
Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.
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33. Assinale a opção que apresenta o princípio
constitucional que se aplica diretamente à carreira
de defensoria pública.
A livre exercício da ação penal
B independência funcional
C inamovibilidade
D vitaliciedade
E irrecusabilidade
34. A respeito da composição e das finalidades do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a
opção correta.
A O CNJ é presidido pelo presidente do STF e, na sua
ausência e(ou) impedimento, pelo presidente do
Tribunal Superior do Trabalho.
B O ministro-corregedor do CNJ é eleito pelos seus
pares entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça
para mandato fixo de três anos.
C Compete ao CNJ o controle da atuação
administrativa e financeira do Poder Judiciário e do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
D O número de membros do CNJ não pode ser
superior ao número de ministros do STF.
E Embora sejam vitalícios, os membros do CNJ devem
aposentar-se compulsoriamente aos setenta e cinco
anos de idade.
35. Ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário e
as competências dos tribunais, a Constituição
Federal de 1988 estabelece que
A o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional
de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em
todo o território nacional.
B compete privativamente ao Supremo Tribunal
Federal a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
C os Tribunais Regionais Federais e juízes federais
são órgãos do Poder Judiciário e têm sede na Capital
Federal.
D compete privativamente aos tribunais prover,
obedecida a forma que prescreve, os cargos de juiz de
carreira da respectiva jurisdição.
E compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar os
juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios nos
crimes comuns e de responsabilidade.
36. A idade mínima para o exercício do cargo de
Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam
no exercício dos direitos políticos, é de
A vinte e um anos.
B vinte e cinco anos.
C vinte e sete anos.
D trinta anos.
E trinta e cinco anos.
37. Em caso de impedimento do Presidente da
República e de seu Vice, serão sucessivamente
chamados ao exercício daquele cargo, o Presidente
A do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o
do Supremo Tribunal Federal.
B da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o
do Supremo Tribunal Federal.
C do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal
e o da Câmara dos Deputados.
D do Conselho da República, o da Câmara dos
Deputados e o do Senado Federal.
E do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal
Federal e o da Câmara dos Deputados.
38. Em relação ao Congresso Nacional, é correto
afirmar que
A cada Estado, Território e o Distrito Federal elegerão
dois Senadores, com mandato de seis anos.
B o Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados, Territórios e do Distrito Federal, eleitos
segundo o princípio proporcional.
C cada Território elegerá dois Deputados e um
Senador.
D a Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no
Distrito Federal.
E a representação de cada Estado, dos Territórios e
do Distrito Federal no Senado Federal será renovada
de cinco em cinco anos, alternadamente, por dois e um
terço.
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39. Em se tratando da administração pública,
consoante o estabelecido na Constituição em seu
art.37, é correto afirmar que:
A o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B o prazo de validade do concurso público será
indeterminado.
C NÃO será garantido ao servidor público civil o direito
à livre associação sindical.
D a lei NÃO reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e NEM definirá os critérios de sua
admissão.
E o prazo de validade do concurso público será de até
cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.
40. A autonomia do Estado para gerir negócios
próprios, pela ação administrativa do governador,
denomina-se
A autogestão.
B autolegislação.
C autoadministração.
D autogoverno.
E soberania.
41. Segundo a Constituição Federal de 1988,
compete privativamente à União legislar sobre:
A Proteção e integração social das pessoas portadoras
de deficiência
B Previdência social, proteção e defesa da saúde
C Produção e consumo
D Trânsito e transporte
E Orçamento
42. Complete o enunciado de acordo com a
alternativa correta. São direitos sociais
_____________ a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, ____________,
_____________, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
A o controle da natalidade - o lazer - a segurança
B a educação - o lazer - os cargos do poder executivo
C a educação - o lazer - a segurança
D o progresso da humanidade - o lazer - a segurança
E os cargos do poder executivo - o controle da
natalidade - o progresso da humanidade
43. São condições de elegibilidade, na forma da lei,
EXCETO:
A A nacionalidade brasileira
B O pleno exercício dos direitos políticos.
C O alistamento eleitoral.
D A filiação partidária facultativa.
E O domicílio eleitoral na circunscrição.
44. Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais
disciplinados pela Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa correta.
A A herança é um direito garantido pela Constituição
Federal.
B De acordo com o texto da Constituição Federal,
atualizado por Emenda, será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião.
C Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio
e extradição, a Constituição Federal estabelece que
poderá ser aplicada a pena de banimento.
D Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal
disciplina a idade mínima de dezoito anos para
Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
E José, contribuinte de um determinado município,
solicitou a retificação de seus dados cadastrais no
banco de dados do setor tributário; para isso, optou
para que fosse feita a retificação pelo instrumento
constitucional chamado habeas data, pelo qual será
cobrada uma taxa única, para abertura do processo.
____________________________________________
45. No procedimento comum, a via pela qual o réu
pode manifestar pretensão própria, conexa com a
ação principal ou com o fundamento da defesa, é:
A exceção;
B reconvenção;
C querela nullitatis;
D impugnação ao cumprimento de sentença;
E embargos.
46. Não estará impedido para oficial no feito o
magistrado que:
A estiver promovendo ação contra o advogado da
parte
B tiver oficiado como perito no caso
C observar que figura como parte instituição de ensino
com a qual tem relação de emprego
D possuir parente consanguíneo colateral de quarto
grau parte no processo
E tiver postulado anteriormente como defensor público
de uma das partes
47. A revelia não produz seus efeitos, em especial,
o da presunção de veracidade das alegações de
fato formuladas pelo autor nas seguintes situações,
exceto:
A O litígio versar sobre direitos indisponíveis
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B As alegações de fato formuladas pelo autor forem
inverossímeis ou estiverem em contradição com prova
constante dos autos
C A procuração não contiver disposição sobre a
possibilidade de emenda da petição inicial
D Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar
a ação
E A petição inicial não estiver acompanhada de
instrumento que a lei considere indispensável à prova
do ato
48. Sobre as regras de competência da ação
popular, assinale a alternativa correta.
A Ato do Presidente da República objeto de ação
popular sempre será julgado pelo Supremo Tribunal
Federal aplicando-se a regra de competência originária.
B Todas as ações populares devem ser propostas na
segunda instância, pois são os desembargadores do
local do ato que são competentes originariamente para
análise dessas ações.
C Atos de Governadores, objetos de ações populares,
sempre devem ser analisados originariamente pelo
Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a regra de
competência originária.
D A competência para julgar ação popular contra ato
de qualquer autoridade, via de regra, até mesmo do
Presidente da República, é do juízo competente de
primeiro grau.
E Não há qualquer hipótese em que se tenha
competência originária do Supremo Tribunal Federal
para análise de ações populares.
49. É correto afirmar de acordo com o Código de
Processo Civil.
A O ato processual que envolva a realização e
participação em audiência deverá, obrigatoriamente,
ser precedida de intimação própria.
B Os atos e os termos processuais serão considerados
válidos somente quando preencherem a forma
determinada e a sua finalidade essencial.
C Versando o processo sobre direitos que admitam
autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes
estipular mudanças no procedimento, vedada a
alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e
deveres processuais.
D Os prazos processuais são próprios e formais, não
podendo as partes e juiz fixarem calendário para a
prática dos atos processuais.
E Dispensa-se a intimação das partes para a prática
de ato processual cujas datas tiverem sido designadas
no calendário.
50. A possibilidade de concessão, pelo juiz da
causa, de tutela antecipatória do mérito, inaudita
altera parte, em razão de requerimento formulado
nesse sentido pela parte autora em sua petição
inicial, está diretamente relacionada ao princípio:
A do juiz natural;
B da inércia da jurisdição;
C da inafastabilidade do controle jurisdicional;
D do contraditório;
E da motivação das decisões judiciais.
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51. A respeito do processo e do julgamento dos
crimes de responsabilidade dos funcionários
públicos, assinale a alternativa correta de acordo
com o Código de Processo Penal.
A Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
B Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
C Nos crimes insuscetíveis de graça ou anistia,
estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz
mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado,
para responder por escrito, dentro do prazo de quinze
dias.
D Nos crimes imprescritíveis, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
E Nos crimes hediondos, estando a denúncia ou
queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e
ordenará a notificação do acusado, para responder por
escrito, dentro do prazo de quinze dias.
52. Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado
citado por edital que não comparece nem nomeia
defensor
A será declarado revel, com consequente nomeação
de defensor dativo, o qual acompanhará o
procedimento até seu final.
B será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os
fatos articulados na denúncia ou queixa.
C terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva
em seu desfavor.
D terá o processo e o curso do prazo prescricional
suspensos.
E será intimado por hora certa.
53. Sobre habeas corpus, é INCORRETO afirmar:
A o habeas corpus pode ser liberatório, repressivo e
preventivo;
Simulado 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR
B é cabível impetração de habeas corpus com o
objetivo de acelerar o inquérito policial;
C o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer
pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo
Ministério Público;
D caberá habeas corpus quando alguém estiver preso
por mais tempo do que determina a lei;
E não há que se falar em impetração de habeas
corpus em favor de pessoas desconhecidas, de forma
coletiva e indeterminada.
54. Acerca do procedimento do Tribunal do Júri,
analise as assertivas a seguir.
I - Não pode o Magistrado, na decisão de pronúncia,
deixar de examinar as circunstâncias qualificadoras
do delito, observados os limites próprios do ato.
II - Contra a sentença de impronúncia ou de
absolvição sumária caberá recurso de apelação.
III - O desaforamento do julgamento para outra
comarca poderá ocorrer em razão do excesso de
serviço, desde que seja comprovado que o
julgamento não poderá ser realizado no prazo de 6
(seis) meses, contado do trânsito em julgado da
decisão de pronúncia.
IV - O Tribunal do Júri é composto por um (1) juiz
togado e por 25 (vinte e cinco) jurados.
Quais estão corretas?
A Apenas I e IV.
B Apenas II e IV.
C Apenas I, II e III.
D Apenas I, III e IV.
E I, II, III e IV.
55. A liberdade provisória
A deve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem
ausentes os requisitos que autorizam a decretação da
prisão preventiva.
B pode ser concedida pelo juiz somente até o
recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério
Público.
C ao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta
nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.
D pode ser concedida pelo juiz somente mediante a
aplicação de fiança.
E pode ser concedida pelo delegado de polícia sem a
aplicação de fiança.
56. No que se refere à ação penal, de acordo com o
Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A o Ministério Público é o titular exclusivo de todos os
tipos de ação penal, dependendo, porém, nos casos de
ação penal privada, de anuência do ofendido para o
início do processo crime.
B nos crimes de ação penal pública condicionada, uma
vez oferecida a representação, esta se torna
irretratável.
C nas ações penais privadas, vindo o ofendido a
falecer, o processo crime será declarado extinto.
D o Ministério Público é o titular exclusivo da ação
penal pública, dependendo, porém, nos casos previstos
em lei, da representação do ofendido ou de quem
tenha qualidade para representá-lo, ou de requisição
do Ministro da Justiça.
E o Ministério Público poderá ingressar com a ação
penal privada se o ofendido ou seu representante legal
não o fizerem no prazo de 06 (seis) meses.
57. Acerca do inquérito policial é correto afirmar:
A Nos caso de apuração de delito de furto qualificado,
deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o
indiciado estiver preso.
B Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá
ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo
Promotor de Justiça responsável pela investigação.
C Nos crimes de ação penal privada, pode ser
instaurado de ofício ou mediante requisição da
autoridade judiciária ou do Ministério Público.
D É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e
ampla defesa.
E É indispensável para a propositura da ação penal
pública incondicionada ou condicionada à
representação da vítima do delito.
____________________________________________
58. Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido
ao Juizado Especial Criminal competente para
julgar a infração. Determinada a citação do
acusado, este não foi encontrado. Nesse caso, de
acordo com as regras pertinentes aos Juizados
Especiais Criminais:
A o processo será extinto
B o Ministério Público decidirá
C ocorrerá a suspensão do processo
D serão encaminhadas as peças ao juízo comum
E as peças serão remetidas para a Defensoria
59. De acordo com a Lei n° 12.153/09, é de
competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60
(sessenta) salários-mínimos. Observado esse limite
de alçada, estão incluídos na competência dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Simulado 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR
A os mandados de segurança em matéria tributária.
B as execuções fiscais.
C as ações de repetição de indébito tributário.
D as ações tributárias que versem sobre bens imóveis
dos Estados e Municípios.
E as demandas sobre direitos ou interesses coletivos
de autarquias e fundações em matéria tributária.
60. Assinale a alternativa incorreta a respeito da
Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da
Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
A Constitui falta grave o servidor remunerado pelos
cofres públicos receber diretamente importância
destinada ao pagamento de custas, emolumentos e
taxa judiciária, salvo expressa determinação legal.
B O recolhimento de custas, emolumentos, taxa
judiciária e acréscimos legais devidos em caso de
paralisação total ou parcial da instituição bancária, será
feito no primeiro dia de normalização do serviço.
C A administração interna das escrivanias deverá
observar os princípios da legalidade e da eficiência e
será organizada segundo o padrão do processamento
integrado em equipes, sendo exercida pelo Chefe de
Serventia, sob a supervisão do Juiz de Direito em
exercício na vara.
D As serventias dos Juizados Especiais utilizarão,
obrigatoriamente, nas rotinas cartorárias, impressos e
modelos aprovados pela Corregedoria Geral da Justiça.
E As Centrais de Audiência de Custódia instaladas no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro desempenharão
suas atribuições de segunda a sábado no horário de
11hs às 19hs, com vistas ao efetivo cumprimento da
Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional da
Justiça.
____________________________________________
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• Em nenhuma hipótese haverá substituição desta FOLHA DE RESPOSTAS por erro depreenchimento do(a) candidato(a).
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• As marcações das respostas deverão ser feitas conforme ilustração.
Gabarito 1 – TJRJ Técnico de Atividade Judiciária – Aplicação: 2020 SimuladosBR
Cargo: Técnico de Atividade Judiciária
GABARITO
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Gabarito C D C A B B E C A B D E D D C A D B A B
Item 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
Gabarito E B E C D A D C E D A C B C D A B D A C
Item 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
Gabarito D C D A B D C D E C A D B E A D A D C E