secretaria do patrimônio da...

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTOSecretaria do Patrimônio da União

SPUSecretaria do Patrimônio da União

André NunesBrasília, novembro de 2015

Observatório Litoral Sustentável

Oficinas: Gestão da Orla e Regularização Fundiária

de Imóveis da União - Caraguatatuba e Santos/SP


▪ A SPU foi criada há 161 anos

▪ até 1999 esteve vinculada ao Ministério da Fazenda, hoje é parte da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

▪ é a responsável pela gestão dos bens imóveis da União

▪ administra hoje 600 mil imóveis

▪ Bens de uso especial – utilizados pela União, Estados, Municípios e órgãos das administrações direta e indireta;

▪ Bens dominiais – não utilizados pelo serviço público, utilizados por particulares;

▪ Bens de uso comum do povo – insusceptíveis de transferência de domínio – praias, rios, mar, ruas, praças etc


▪ Potencias de energia hidráulica

▪ Recursos minerais, inclusive subsolo

▪ Terras indígenas

▪ Prédios públicos federais

▪ Outros imóveis federais incorporados por processos de extinção

▪ Cavernas, sítios arqueológicos e pré-históricos

▪ O mar territorial e as ilhas oceânicas

▪ A faixa litorânea da costa (praias, terrenos de marinha e acrescidos)

▪ As lagoas e os rios federais, suas margens e várzeas, e os mangues

▪ Ilhas fluviais em zonas de fronteira

▪ Ilhas fluviais localizadas em áreas sob influências de maré

Bens da União (Art. 20, CF/88)


A construção da política de gestão do patrimônio da União1988

Constituição Federal:

▪ Função social da propriedade como princípio da ordem econômica nacional (art. 170, III)

▪ Reconhecimento do Direito fundamental à moradia (art. 7º e 6º)

▪ Concessão de áreas públicas para reforma urbana e agrária (art. 183/189)

▪ Define a Zona Costeira como patrimônio nacional

2001

Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - Regularização fundiária como diretriz da política nacional de desenvolvimento urbano


GTI de 2003 - Decreto sem número de 11 de setembro de 2003

Grupo de Trabalho Interministerial sobre Gestão do Patrimônio da União

▪ Participantes: MP (coord.), Cidades, Defesa, Previdência Social, MMA, Fazenda, AGU e Casa Civil/PR - 18 técnicos especialistas

▪ Objetivo: estabelecer os princípios e diretrizes para orientar o conjunto de órgãos do Governo Federal na gestão do patrimônio imobiliário e fundiário da União


2003

Dentre as diretrizes definidas pelo GTI:

▪ Utilização preferencial do instituto jurídico da cessão de uso, sem passar o domínio/propriedade para atender finalidades sócioambientais

▪ Priorizar a destinação de imóveis da União para políticas de inclusão sócio-territorial preservação ambiental e apoio à provisão habitacional para a população de baixa renda;

▪ Promover a gestão compartilhada dos bens imóveis da União; ▪ Promover a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população

de baixa renda; ▪ Promover a racionalização do uso dos imóveis da União.


2004

Missão da Secretaria do Patrimônio da União

Conhecer, zelar e garantir que cada imóvel da União cumpra sua função socioambiental, em harmonia com a função arrecadadora, em apoio aos programas estratégicos para a Nação.

2007

Alteração da Legislação do Patrimônio da União: Aprovação da Lei nº 11.481/2007


Ações da SPU – a materialização▪Apoio aos Programas Prioritários do Governo Federal: PAC, Programas de Habitação de Interesse Social (Minha Casa Minha Vida, Apoio à Produção Social da Moradia, entre outros)

▪Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas da União

▪Terra Legal - Regularização Fundiária Urbana na Amazônia com o apoio aos Municípios

▪Projeto Nossa Várzea, Projeto Nossa Floresta, Projeto Campos Naturais - Regularização de Comunidades Ribeirinhas: Sustentabilidade e cidadania na Amazônia Legal

▪Ações estruturantes – Apoio ao Desenvolvimento Local e à APF

▪Gestão Compartilhada – GTs HIS e Projeto Orla


Gestão compartilhada e apoio às políticas públicas e projetos prioritários para o desenvolvimento do País

(Disponibilizar áreas para os gestores da política pública específica)

▪ MMA – ICMBio – Unidades de conservação da biodiversidade

▪ Pesca – áreas para implantação de empreendimentos de aquicultura e reserva de áreas para comunidades tradicionais de pescadores, marisqueiros

▪ INCRA – Assentamentos para Reforma Agrária

▪ MDA – Regularização fundiária para agricultores e centros urbanos

▪ Educação – Implantação e ampliação de Universidades e IFTs

▪ Saúde – Hospitais, UPAS, Posto de Saúde, UBS, Escolas de Saúde Pública

▪ Assistência Social – Asilos, creches, CRAS

▪ Forças Armadas – gestão própria de áreas entregues pela SPU


A gestão do espaço costeiroO mar e o mangue

A praiaA Rua

A cidade


Utilização de espaço físico em águas públicas federais...

Do que estamos falando?


Porto Público – Santos/SP


Terminais portuários de uso privativo (AM)


Postos de abastecimento de combustível (Manaus/AM)


Estaleiros (Rio de Janeiro/RJ)


Residências e Serviços (Salvador/BA)Marinas particulares


Marinas públicas e privadas


Portarias 24/2011 e 404/2012 ▪ simplificação do rito processual buscando a melhor eficiência do órgão, e não, uma nova taxa ou imposto, uma vez que não traz inovação legal; e▪ uma simplificação para o cálculo da contrapartida devida à União pelo uso privado com exploração econômica de bem público, portanto, bem de todos os brasileiros.

▪ Declaração da SPU facilita licenciamentos prévios a cessão.

▪ Foram dois anos de discussões (mais de 50 reuniões e participações em seminários e fóruns) com:

▪ ABTP, ABDIB, CP, ABTH, CNI, GT Turismo Náutico, SINAVAL, PETROBRAS, BRASKEN, VALE ...

▪ MP (SEPAC, Assessoria Econômica, SEAIN, SPI, Sexec, AGU)

▪ MME, MMA, IBAMA, MAPA, MDIC, Transportes, MTur, DNIT, SEP/PR, ANTAQ, CCivil ...


Portarias 24/2011 e 404/2012▪ Sempre houve contestações. Todas foram devidamente analisadas pela SPU com juridicidade das respostas atestada pela AGU.

▪ Liminar no TRF 1, decisão em primeira instância pró União. Recurso em segunda instância com dois votos pró ABTP. Depende de decisão final. Caberá recurso.

▪ ADI 4.819 – No STF aguarda julgamento.

▪ Manifestação do Procurador Geral da República favorável à União.

▪ Proposta de Decreto Legislativo sustando os efeitos da Portaria 404 - Depende de aprovação da CCJ; aprovação no plenário do Senado; aprovação no plenário da Câmara...

▪ No âmbito administrativo esgotaram-se as discussões pela legalidade, entretanto a SPU continua aberta à contribuições.


▪ Regularização Fundiária

▪ Empreendimentos turísticos

▪ Projetos urbanísticos

▪ Acesso à praia e ao mar

▪ Ordenamento de barracas de praia

▪ Preservação de culturas tradicionais

▪ Processos de erosão e sedimentação

▪ Conservação da biodiversidade

▪ Compatibilizar desenvolvimento econômico com a

gestão sustentável do território

Desafios para a Gestão Costeira


Mudanças ClimáticasPrevisão de aumento do nível do mar entre 40 cm a 60 cm até o ano 2.100,

com altos custos sociais e econômicos:

▪afetando moradias nas regiões mais baixas;

▪mudanças na estrutura portuária;

▪maiores custos na defesa costeira; e

▪alteração na vida e dinâmica dos manguezais.


RIO DE JANEIRO – 24.04.2000

9:35H

RIO DE JANEIRO – 24.04.2000

15:15H

Passivo da Ocupação não planejada


Aterro irregular


Avanço sobre o mar


▪ Fragilidade das articulações institucionais nas três esferas de governo

▪ Baixa participação da sociedade civil nos processos de planejamento e

controle social

▪ Não cumprimento da legislação ambiental e urbana;

▪ Falta ou desrespeito aos instrumentos de planejamento e ordenamento

territorial

▪ ...

Enfrentamentos político sociais


O Projeto Orla busca harmonizar as políticas ambiental,

urbana e patrimonial no cuidado com os espaços

litorâneos que pertencem ao povo brasileiro, para que

cumpram a sua função socioambiental.


O início1995 – Concurso para Planejamento Urbano Ponta Negra/RN

• Época de efervescência democrática (OP, Coreds, etc)

• Necessidade latente de instrumento de gestão de conflitos nos moldes

da participação social

1999/2001 – Elaboração da metodologia

2001 – Pilotos do PO gestados em seis municípios (PI, RN, ES, SC)

2002 – Institucionalização do PO atual

Em SP: Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Guarujá fizeram;


CF/88

Reconhece três novos direitos coletivos que precisam ser tratados de maneira integrada:

▪ direito ao planejamento das cidades

▪ direito ao meio ambiente equilibrado

▪ direito à participação popular na gestão das cidades


O Pacto Federativo A Constituição Federal (arts. 1º e 18) estabelece que os entes federados

(União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são autônomos.

União Estado Município


Art. 11: SPU responsável por fiscalizar e zelar para que sejam

mantidas a destinação e o interesse público, o uso e a integridade

física dos imóveis da União.

§ 4º: União, Estados e Municípios são responsáveis pela manutenção

das áreas de preservação ambiental, das necessárias à proteção dos

ecossistemas naturais e de uso comum do povo.

Lei nº 9.636/98 – Gestão dos imóveis da União


Lei n° 7.661/88

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), que visa

orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira (uma faixa

marítima e outra terrestre).

Decreto n° 5.300/2004

Regulamenta a Lei nº 7.661/88 e estabelece que o município deverá elaborar

e executar o Plano de Intervenção da Orla Marítima (Plano de Gestão

Integrada - PGI) de modo participativo com o colegiado municipal, órgãos,

instituições e organizações da sociedade interessados.


Decreto n° 5.300/2004

▪ Competências da SPU, do MMA e do MTur: desenvolver, atualizar e divulgar

o roteiro para elaboração do PGI da orla marítima;

▪ Convênios ou contratos entre a SPU e os Municípios devem observar como

requisito o PGI e suas diretrizes para o trecho considerado;

▪ O PGI será elaborado em conformidade com o planejamento federal,

estadual e municipal da zona costeira.

▪ A SPU, o órgão ambiental e o Poder Público Municipal decidirão os casos

omissos neste Decreto, com base na legislação vigente.


Objetivos Estratégicos do Projeto Orla

▪ Fortalecer a capacidade de atuação e articulação de diferentes atores

do setor público e da sociedade civil na gestão da orla;

▪ Desenvolver mecanismos institucionais de mobilização social para a

gestão integrada e compartilhada da orla;

▪ Compatibilizar atividades socioeconômicas com o desenvolvimento

sustentável.


Benefícios do Projeto Orla

▪ Técnicos e sociedade civil capacitados

▪ Passa a dispor de um plano de gestão integrada da orla

▪ Metodologia para aplicação de planos de gestão

▪ Parceiros na implantação do Plano de Gestão Integrada

▪ Ganho Político

▪ Ganho Econômico

▪ Respaldo para captação de recursos junto a órgãos governamentais

e instituições financeiras


Importância do Projeto Orla

▪ Obrigação constitucional do apoio aos Municípios

▪ Empoderamento do Município como agente executor do planejamento participativo integrado

▪ Justificativa para priorização nas políticas públicas

▪ Enfrentamento das grandes demandas e conflitos

▪ Desestímulo ao clientelismo, pela via das soluções consensuadas

▪ Amplo debate envolvendo a sociedade civil e todos os órgãos responsáveis pelo disciplinamento do uso do solo e da água, de modo a atender a legislação vigente.

▪ O Município se habilita à gestão das praias urbanas e das receitas patrimonias

▪O Município e sociedade ajudam a definir as zonas aptas à alienação


Lei 13.139/2015

▪ Altera diversas regras do aforamento

▪ Reforma arrecadação de foros e valores de multas

▪ Aforamento gratuito vinculado na FS

▪ Remição do aforamento vinculado fora da FS

▪ Dispensa a homologação da Secretária no aforamento gratuito

MP 691/2015

▪ Estabelece a faixa de segurança – 30 m a partir da praias urbanas

▪ Autoriza a alienação de terrenos de marinha fora da FS

▪ Autoriza alienação direta aos inscritos em ocupação fora da FS

▪ Autoriza a transferência da gestão das praias urbanas aos Municípios


Aforamento?

Aforamento é copropriedade

83% foreiro (3º) + 17% União

Remição é a aquisição dos 17%

Domínio ÚTIL Domínio DIRETO

Domínio PLENO


DoaçãoVendaPermutaRemição Aforamentos

Aforamento

Interior Terrenos de Marinha MarPraia

F Segurança

Entrega e Cessão

CDRU e Inscrição de OcupaçãoTransf. da Gestão ao Município

MP 691/2015

Portaria 404

§3º, art. 1º, MP 691/2015


Departamento de Destinação PatrimonialCoordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Local

André Nunes – (61) 2020 [email protected]

secretaria do patrimônio da...

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