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www.pessoacomdefi ciencia.gov.br

Pauta InclusivaNº 8 | Jun | 2013

Reunião diplomática discutiu a inclusão da pessoa com defi ciênciae a agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015

E ntre os dias 17 e 18 de maio, Salvador/BA sediou a Consulta Regional das Américas, promo-vida pela Secretaria de Direitos

Humanos da Presidência da República – SDH/PR. A reunião diplomática teve a participação de delegações de 20 países do continente americano, de di-versos representantes de organizações não governamentais e de instituições como o Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Uni-das – DESA/ONU, Organização Mundial de Saúde – OMS, Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, União Internacional de Telecomunicações – UIT, Organização Internacional do Tra-balho – OIT, Banco Mundial e Alto Co-missariado de Direitos Humanos.

Com o tema “A inclusão da pessoa com defi ciência e a agenda de desen-volvimento sustentável no cenário pós-2015”, a reunião integrou o calendário de eventos preparatórios para a Reunião

de Alto Nível sobre Defi ciência e Desen-volvimento (RANDD), marcada para 23 de setembro deste ano, na sede das Na-ções Unidas em Nova York, com o tema geral: O caminho a seguir: a agenda de desenvolvimento e a inclusão da pessoa com defi ciência pós-2015.

O evento contou com a presença do governador da Bahia, Jaques Wag-ner; da diretora da Divisão de Políticas Sociais e de Desenvolvimento do De-partamento de Temas Econômicos e Sociais das Nações Unidas, Daniela Bas; da Assessora do Representante Regional do Alto Comissariado das Na-ções Unidas para os Direitos Humanos, Galliane Palayret; e do secretário nacio-nal de Promoção dos Direitos da Pes-soa com Defi ciência da SDH, Antonio José Ferreira.

Para o secretário nacional, ao se-diar a Consulta Regional das Américas, o país reforça seu protagonismo no tema dos direitos da pessoa com de-

fi ciência e desenvolvimento no conti-nente: “O Brasil assumiu o desafi o de ser facilitador regional na liderança do processo de colher junto a 20 países as contribuições para a conferência de altas autoridades prevista para setem-bro, na ONU”, afi rma. Participaram da consulta Argentina, Bolívia, Brasil, Chi-le, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Sal-vador, Equador, Guatemala, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.

DOCUMENTO FINAL

Ao fi m dos dois dias de discussões, os representantes dos Estados adota-ram uma declaração sobre defi ciência e desenvolvimento após 2015, conside-rando as contribuições da sociedade civil participante da reunião.

O texto aprovado reafi rma que os Estados devem assegurar o pleno gozo dos direitos humanos de todas as pes-soas, sem discriminação, e recomenda a adoção de diretrizes para a inclusão das pessoas com defi ciência, entre as quais se destacam: adoção da perspectiva transversal da defi ciência; adoção de mecanismos acessíveis de participação das pessoas com defi ciência; garantia da acessibilidade como aspecto ine-rente ao desenvolvimento sustentável; adoção global do desenho universal; in-clusão laboral com igualdade de opor-tunidades e acessibilidade; promoção da educação inclusiva; acesso universal à saúde; consideração da Classifi cação Internacional de Funcionalidades, Defi -ciência e Saúde (CIF) como instrumen-to comum global; entre outras. O docu-mento completo pode ser acessado em www.pessoacomdefi ciencia.gov.br.

Leia também:O Mercado de Trabalho para as Pessoas com Defi ciência ............................................................................. | 260 municípios brasileiros já aderiram ao Viver sem Limite ............................................................................. | 3O que esperar da reunião da ONU sobre defi ciência e desenvolvimento .................................................| 4

SDH realiza Consulta Regional das Américas em Salvador/BA

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Abertura da Consulta Regional das Américas na capital baiana

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Pauta Inclusiva Nº 8 | Jun | 2013

P E S Q U I S A

O Mercado de Trabalho para as Pessoas com Deficiência

O emprego das pessoas com deficiência, no Brasil, está amparado pela Lei 8.213/91, também conhe-cida como lei de cotas. Essa lei obriga as empre-sas com 100 ou mais empregados a reservarem

vagas para pessoas com deficiência, em proporções que variam de acordo com o número de empregados: de 100 a 200, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%, e acima de 1.001, de 5%. Apesar de a lei vigorar por mais de 20 anos, algumas empresas não a cumprem e têm como uma das justificativas a falta de mão de obra qualificada. Não é uma tarefa fácil avaliar a qualificação das pessoas para o trabalho, mesmo porque parte da qualifica-ção de um empregado ocorre ao longo do exercício das ati-vidades que realiza dentro da empresa. Além do treinamen-to que o trabalhador recebe no próprio local de trabalho, pode-se avaliar sua qualificação considerando seus anos de estudo ou o nível de educação formal. Dados do Censo 2010 nos mostram indicadores de escolarização e alfabetização, além do nível de educação alcançado por pessoas com e sem deficiência. A partir desses números, pode-se calcular a diferença, em pontos percentuais, entre os indicadores dos dois segmentos populacionais, denominada hiato.

Pessoa com pelo menos

uma das deficiênciasinvestigadas

Pessoa sem nenhuma das deficiências

Hiato2010

Taxa de alfabetização(15 anos ou mais)

81,7 92,0 10,3

Taxa de escolarização(6 a 14 anos)

95,1 96,9 1,8

Fundamental completo e médio incompleto

14,2 21,0 6,8

Médio completo e superior incompleto

17,7 29,7 12,0

Superior completo 6,7 10,4 3,7

A taxa de escolarização é definida como o percentual do total de crianças de 6 a 14 anos que frequentavam a escola em 2010. A diferença entre os dois segmentos é de apenas 1,8%, valor que reflete o esforço governamental na inclusão escolar de crianças com deficiência, sendo que, de acordo com o Censo, para cada criança com deficiência estudan-do na rede particular de ensino, seis frequentavam a rede pública. O hiato da taxa de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais foi de 10,3%, valor que reflete a participação de pessoas mais velhas, as quais tendem a apresentar taxas de alfabetização mais baixas. Os indicadores de conclusão de etapas de estudo também apresentaram hiatos, sendo o maior deles na etapa médio completo e superior incom-pleto. Apesar das diferenças observadas, os indicadores de 2010, que podem ser comparados aos do Censo 2000, mos-tram uma melhora nas condições das pessoas com deficiên-cia, como, por exemplo, a queda da taxa de analfabetismo, que passou de 13,6 em 2000 para 9,6 em 2010.

Ainda de acordo com o Censo 2010, o nível de ocupação, definido como o percentual de pessoas economicamente

ativas na população de 10 ou mais anos de idade, ocupadas na semana de referência, não condiz com as condições de educação formal das pessoas com deficiência. Do total de cerca de 86,4 milhões de pessoas empregadas, 23,6% eram pessoas com alguma das deficiências investigadas e 76,4% não possuíam nenhuma delas. A tabela abaixo nos mostra, ainda, que, do total de pessoas com deficiência, 53,8% não estavam ocupadas, enquanto do total de pessoas sem de-ficiência, 44,1% não estavam ocupadas.

Pessoas de 10 anos ou mais de idade e situação de ocupação na semana de referência. (Censo 2010)

Pelo menos uma das deficiências Nenhuma das deficiências

Total OcupadasNão

OcupadasTotal Ocupadas

Não Ocupadas

Total 44 073 377 20 365 963 23 707 414 117 847 272 65 967 714 51 879 557

10 a 14 anos

1 926 730 120 837 1 805 893 15 237 845 948 536 14 289 309

15 a 19 anos

2 017 529 569 790 1 447 738 14 966 031 4 820 432 10 145 599

20 a 24 anos

2 215 799 1 246 832 968 967 15 016 938 9 495 346 5 521 591

25 a 29 anos

2 376 938 1 535 697 841 241 14 715 518 10 668 165 4 047 353

30 a 34 anos

2 447 685 1 632 589 815 097 13 287 819 10 067 846 3 219 973

35 a 39 anos

2 590 841 1 727 132 863 709 11 290 507 8 709 828 2 580 679

40 a 44 anos

3 797 150 2 538 696 1 258 454 9 205 527 7 142 109 2 063 418

45 a 49 anos

4 763 491 3 157 968 1 605 523 7 066 676 5 351 862 1 714 814

50 a 54 anos

4 705 129 2 867 731 1 837 398 5 425 649 3 802 945 1 622 704

55 a 59 anos

4 170 185 2 144 362 2 025 823 4 111 740 2 480 580 1 631 160

60 a 64 anos

3 524 275 1 322 740 2 201 535 2 977 236 1 372 575 1 604 661

65 a 69 anos

2 894 694 727 646 2 167 049 1 957 073 631 034 1 326 039

70 a 74 anos

2 451 628 412 464 2 039 164 1 292 634 293 532 999 102

75 a 79 anos

1 839 631 210 940 1 628 691 730 605 121 491 609 114

80 anos ou mais

2 351 671 150 540 2 201 131 565 475 61 433 504 042

Considerando os dados apresentados, não se pode afir-mar que o não cumprimento da lei de cotas é resultado da ausência de mão de obra qualificada para todas as ativida-des. Existem pessoas com deficiência disponíveis no mer-cado de trabalho, com qualificações não muito distintas da-quelas das pessoas sem deficiência. Cabe às empresas, en-tão, a responsabilidade de encontrar essas pessoas e, uma vez contratados, promover a capacitação e o treinamento de seus trabalhadores em suas áreas específicas de ativida-de. O custo do treinamento de um trabalhador na atividade específica da empresa é de sua responsabilidade, dado que esse valor é internalizado em sua estrutura de custos e re-passado para os preços dos bens e serviços que produz. Por isso interessa à empresa treinar e capacitar seus emprega-dos, a fim de aumentar a produtividade dos trabalhadores.

Luiza Maria Borges Oliveira Coordenação do Sistema de Informação da Pessoa com Deficiência

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Nº 8 | Jun | 2013 Pauta Inclusiva

www.facebook.com/pessoacdeficiencia

Cerca de 6,8 mil pessoas já

tiveram acesso a mais de R$ 42

milhões em crédito para a aqui-

sição de produtos de Tecno-

logia Assistiva em todo o país.

No total, mais de 9,5 mil itens

já foram fi nanciados por meio

do programa.

Criada em fevereiro de 2011, a

linha BB Crédito Acessibilidade

integra as ações do Plano Nacio-

nal dos Direitos da Pessoa com

Defi ciência – Viver sem Limite,

programa coordenado pela Se-

cretaria de Direitos Humanos da

Presidência da República.

Podem ter acesso ao crédito

do Banco do Brasil as pessoas

com renda de até 10 salários mí-

nimos. A linha BB Crédito Acessi-

bilidade permite aos clientes, não

necessariamente as pessoas com

defi ciência, o acesso ao crédito

para a compra de equipamen-

tos necessários para o bem-estar

no dia-a-dia e maior autonomia

dos usuários.

Segundo o banco, os prin-

cipais pedidos de liberação de

crédito são para a aquisição de

cadeiras de rodas com adequa-

ção postural (14,9%), cadeiras de

rodas motorizadas (13,2%), auxí-

lios para ampliação de habilidade

(8,5%), andadores (7,5%) e ade-

quação postural (5,7%).

V O C Ê . S A B I A . ?

O Banco do

Brasil já liberou

mais de

R$ 42 milhões

em crédito

pelo BB

Acessibilidade

M ais de 60 municípios do país já assinaram o ter-mo de adesão ao Plano Nacional dos Direitos da

Pessoa com Defi ciência – Viver sem Limite. A adesão municipal ocorre após 22 estados fi rmarem o pacto de compromisso com o plano que foi lançado em 2011 pela presidentaDilma Rousseff.

O estado com maior número de municípios pactuados ao Viver sem Limite é o Rio Grande do Sul, onde cerca de 50 cidades já aderiram. Em ato coletivo no dia 20 de maio, a mi-nistra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), assinou a pactuação com os prefeitos ou repre-sentantes das prefeituras do estado.

Em seu discurso, Rosário ressal-tou a importância do Viver sem Limi-te: “O plano surgiu do contato direto da presidenta Dilma com as pessoas com defi ciência, especialmente com as mães”, afi rmou Rosário.

60 municípios brasileiros já aderiram ao Viver sem Limite

Ministra Maria do Rosário, o prefeito Fernando Haddad e o secretário nacional Antonio José Ferreira durante a adesão de São Paulo ao Plano Viver sem Limite

foto Filipe Matoso

VIVER SEM LIMITE

Coordenado pela SDH/PR, o plano ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciên-cia, da ONU, ratifi cada pelo país com equivalência de emenda constitucional.

Dividido em quatro eixos (acesso à educação, atenção à saúde, acessi-bilidade e inclusão social) e elaborado com a participação de mais de 15 mi-nistérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defi ciência (Conade), o Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.

Se você é gestor de algum municí-pio e quer aderir ao plano, pode entrar em contato pelo e-mail: viversemlimi-te@sdh.gov.br. As pactuações estão sendo feitas prioritariamente por meio de articuladores regionais do plano e associações dos municípios.

Saiba mais em www.sdh.gov.br.

Pauta Inclusiva Nº 8 | Jun | 2013

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PRSecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPDSetor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andarCEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil, Telefones +55 (61) 2025-3684 / 9221, Fax +55 (61) 2025-9747 E-mail pessoacomdeficiencia@sdh.gov.brwww.pessoacomdeficiencia.gov.brwww.sdh.gov.br

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O documento final da Rio+20, “O Futuro que Queremos”, trouxe cinco referências es-pecíficas que fazem men-

ção às pessoas com deficiência no contexto da agenda para o desenvol-vimento sustentável, a saber:

a) A reafirmação da responsabili-dade dos Estados em respeitar, pro-teger e promover os direitos huma-nos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer es-pécie ou tipo de deficiência, entre ou-tras situações de diversidade que são alvo de preconceito (parágrafo 9);

b) O reconhecimento da essencia-lidade da ampla participação e acesso à informação e às instâncias judiciais e administrativas, pelas pessoas com deficiência, entre outros grupos, nos processos que contribuem para a to-mada de decisão, planejamento e im-plementação de políticas e programas para o desenvolvimento sustentável em todos os níveis (parágrafo 43);

c) A afirmação de que a as polí-ticas de economia verde no contex-to do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza devem melhorar as condições de vida e o bem-estar das pessoas com deficiên-cia, entre outros grupos pobres e vul-neráveis, em particular nos países em desenvolvimento (parágrafo 58(k));

d) O comprometimento com a promoção de uma abordagem inte-grada para o planejamento e constru-ção de cidades e assentamentos urba-nos sustentáveis e de políticas de de-senvolvimento sustentável em todos os níveis que garantam habitação e serviços sociais inclusivos, bem como um ambiente de vida seguro e saudá-vel para todos, em especial as pessoas com deficiência, entre outros grupos pobres e vulneráveis (parágrafo 135); e

e) A reafirmação do compromis-so com a garantia de acesso pleno e igualitário à educação, em todos os ní-veis, para as pessoas com deficiência, especialmente nos países em desen-volvimento, como meio para alcançar o desenvolvimento sustentável, a er-radicação da pobreza, a igualdade de género e o empoderamento das mu-lheres, bem como o desenvolvimento humano, e condição essencial para a realização dos objetivos de desenvol-

vimento acordados internacionalmen-te, incluindo os Objetivos de Desenvol-vimento do Milênio. (parágrafo 229).

Em termos conceituais, para que existam ganhos que beneficiem a pessoa com deficiência, a agenda de desenvolvimento precisa contemplar a perspectiva de “promover o desen-volvimento sustentável com acessibi-lidade e inclusão”, no entendimento de que deve ocorrer a incorporação desses conceitos como valor agrega-do ao conceito de desenvolvimento. Não são as soluções acessíveis e in-clusivas que têm que ser sustentá-veis, as soluções sustentáveis é que têm que ser acessíveis e inclusivas.

Adotar esse enfoque significa in-corporar como princípio de desenvol-vimento o conceito da acessibilidade, entendida como garantia de acesso ao meio físico, ao transporte, à infor-mação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao pú-blico ou de uso público, seja nos in-vestimentos em infra-estrutura e mo-bilidade urbana, aparelhos públicos ou espaços habitacionais.

A acessibilidade é um direito hu-mano que deve ser considerado como eixo estruturante de qualquer cidade sustentável. Falar de susten-tabilidade sem falar de acessibilidade significa desconsiderar a questão hu-mana e social. A ausência de diálogo entre essas diferentes perspectivas interfere fortemente na garantia de direitos humanos e no pleno exercício da cidadania, uma vez que se impede o acesso à cidade e seus espaços a parte considerável da população.

Assim, é preciso que o tema da acessibilidade arquitetônica e urba-nística seja incorporado nas reflexões sobre os assentamentos humanos, com intuito de conscientizar a popu-lação mundial sobre a necessidade de que as cidades sustentáveis, com pouca desigualdade e com servi-ços básicos de qualidade, precisam ser acessíveis.

A incorporação do tema da inclu-são no desenvolvimento é outro pas-so que representa mudança paradig-mática pela qual a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade deixa de ser vista pelo prisma da assistên-cia para ser entendida sob a ótica dos direitos. Essa mudança introduz

o critério da igualdade para garantir simultaneamente o mesmo e o di-ferente às pessoas com deficiência, desalojando convicções cristalizadas e acomodadas.

Sua aplicação significa reconhecer o papel a ser assumido pelo Estado: estabelecer políticas públicas e ga-rantir apoio para o exercício da auto-nomia, o que provoca a revisão dos conceitos sobre quais são os limites das pessoas com deficiência para vi-ver em plenitude.

Nesse sentido, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiên-cia definiu com clareza a deficiência como parte da experiência humana e equacionou essa experiência específica como o resultado de impedimentos de longo prazo, de naturezas diversas, em interação com diversas barreiras, indi-cando que quem impõe limites e bar-reiras é a sociedade e não a deficiência.

Entretanto, para cumprir a tarefa que temos diante de nós, não se pode olvidar que a inclusão da pessoa com deficiência e a acessibilidade não fo-ram contemplados nos Objetivos do Milênio. Esse fato é relevante quan-do verificamos que o debate para a construção de uma agenda do desen-volvimento sustentável que está em curso é intenso em suas contradições e divergências.

Portanto, construir uma relação entre a agenda de direitos humanos e a de desenvolvimento sustentável é uma tarefa a ser cumprida, uma vez que a questão da pessoa com defi-ciência ainda padece de visibilidade quando se discute o fator humano.

Nesse cenário, por maiores que se-jam as expectativas sobre os resulta-dos da Reunião de Alto Nível em 2013, é preciso reconhecer que, no amplo debate sobre desenvolvimento sus-tentável entre os membros da ONU, nem todos os atores estão adequada-mente comprometidos com a ques-tão da pessoa com deficiência. Existe, portanto, o risco de que o tema seja tratado a partir de proposições cons-tituídas em torno de expressões de boa vontade, porém superficiais, sem benefício concreto à agenda da inclu-são e da acessibilidade, possibilidade que não pode ser subestimada.

Fernando Antônio Medeiros de Campos Ribeiro Assessoria de Gabinete da SNPD/SDH-PR

O que esperar da Reunião da ONU sobre deficiência e desenvolvimento

Expediente

A R T I G O